Reqte	Nelson Pereira da Silva Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqdo	Companhia Excelsior de Seguros Advogado:  Tito Costa Borin Del Valle   Advogada:  Sara Otranto Abrantes

Reqte	Nelson Pereira da Silva Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Espólio - Sergio Milano Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Benedito Zacarias Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Rafael Henrique Braga Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Otilia dos Santos Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Espólio - Benedita de Oliveira Mateus Silva Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Maria Aparecida de Oliveira Lopes Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Espólio - Jose Benedito Marques Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Damião Amarante da Silva Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Sonia Elizabete Marques de Oliveira Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Alvaro Cristiano da Silva Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Faustino Aparecido Teles Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Jose Carlos Cardoso Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Jose Fabio da Silva Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Roberto Carlos do Nascimento Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Paulo Roberto Batista Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Luiz Carlos Teles Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Juvenal Gomes Machado Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Espólio - Thirso Benvindo Bueno Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Sebastião Benedito de Freitas Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Ilson Beijo de Oliveira Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Lindinalva Bento Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Alaor Alves Pinheiro Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Jose Carlos Afonso de Azevedo Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqte	Jurema Sereno da Silva Advogado:  Lourival Artur Mori
Reqdo	Companhia Excelsior de Seguros Advogado:  Tito Costa Borin Del Valle   Advogada:  Sara Otranto Abrantes
Reqdo	Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Cosesp Advogado:  Bruno Henrique Gonçalves

Data		Movimento
26/08/2026		Arquivado Definitivamente
26/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1356/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1356/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1356/2026 Teor do ato: Processo Desarquivado sem Reabertura Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP)
26/08/2026		Arquivado Definitivamente
26/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1356/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1356/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1356/2026 Teor do ato: Processo Desarquivado sem Reabertura Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP)
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1356/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 698/2023, os processos físicos que foram digitalizados e se tornaram fragmentos, foram encaminhados para descarte, nos termos do Edital nº 04/2026, publicado nos autos do Processo Administrativo nº 0000068-57.2025.8.26.0071. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP)
14/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 698/2023, os processos físicos que foram digitalizados e se tornaram fragmentos, foram encaminhados para descarte, nos termos do Edital nº 04/2026, publicado nos autos do Processo Administrativo nº 0000068-57.2025.8.26.0071.
14/07/2026		Processo Desarquivado Sem Reabertura Processo Desarquivado sem Reabertura
29/05/2026		Publicação de Edital Juntada
30/01/2025		Arquivado Definitivamente
30/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0048/2025 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se no cumprimento de sentença em apenso, arquivando-se estes autos oportunamente. Intime-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP)
23/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Prossiga-se no cumprimento de sentença em apenso, arquivando-se estes autos oportunamente. Intime-se.
17/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver procedido ao cadastro do Cumprimento de Sentença em formato digital sob nº 0017114-93.2024.8.26.0071. Nada Mais.
11/12/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0017114-93.2024.8.26.0071 - Cumprimento de sentença
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0875/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0875/2024 Teor do ato: Expeça-se mandado de levantamento em favor do expert, referente aos depósitos de fls. 2.030/1 e 2.036/7, nos termos de decisão de fls. 2.021. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para memoriais. Intime-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP)
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0875/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o vencedor em prosseguimento, requerendo o que de direito. Intime-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP)
18/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o vencedor em prosseguimento, requerendo o que de direito. Intime-se.
18/10/2024		Conclusos para Despacho
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Expeça-se mandado de levantamento em favor do expert, referente aos depósitos de fls. 2.030/1 e 2.036/7, nos termos de decisão de fls. 2.021. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para memoriais. Intime-se.
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2024		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
16/09/2024		Conclusos para Despacho
16/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0303/2024 Teor do ato: Ciência as partes: Acórdão do STJ RESP 2467331-SP juntado as fls. 2563/71 Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP)
24/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes: Acórdão do STJ RESP 2467331-SP juntado as fls. 2563/71
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0302/2024 Teor do ato: Republicando para disponibilização de todos os advogados constituídos: Ficam as partes cientes de que estes autos (parte física - 11 volumes - guardados no escaninho LOTE 33) foram digitalizados integralmente que seguem separados em sequência na parte híbrida como "Volume 1 - digitalizado" assim por diante, tornando seu trâmite exclusivamente por meio eletrônico; O petionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP)
24/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Republicando para disponibilização de todos os advogados constituídos: Ficam as partes cientes de que estes autos (parte física - 11 volumes - guardados no escaninho LOTE 33) foram digitalizados integralmente que seguem separados em sequência na parte híbrida como "Volume 1 - digitalizado" assim por diante, tornando seu trâmite exclusivamente por meio eletrônico; O petionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
20/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0288/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos (parte física - 11 volumes - guardados no escaninho LOTE 33) foram digitalizados integralmente que seguem separados em sequência na parte híbrida como "Volume 1 - digitalizado" assim por diante, tornando seu trâmite exclusivamente por meio eletrônico; O petionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP)
19/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos (parte física - 11 volumes - guardados no escaninho LOTE 33) foram digitalizados integralmente que seguem separados em sequência na parte híbrida como "Volume 1 - digitalizado" assim por diante, tornando seu trâmite exclusivamente por meio eletrônico; O petionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70121719-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/04/2024 15:30
02/02/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/11/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
01/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0915/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se a determinação de fls. 2.418, devendo os autos permanecerem intactos até decisão final. Intime-se. Advogados(s): Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Denis Attanasio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748PE/)
31/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se a determinação de fls. 2.418, devendo os autos permanecerem intactos até decisão final. Intime-se.
26/10/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
17/10/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
27/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80037 - Protocolo: FBRU19001087352
15/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0738/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 1202/1203
14/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0738/2019 Teor do ato: Vistos. À vista das apelações apresentadas (fls. 2141 e 2163), intimem-se os apelados para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1010, § 1º). Em havendo apelação adesiva, cumpra-se o disposto no art. 1010, § 2º do mesmo diploma legal. A seguir, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado (1ª a 10ª  Câmaras), procedidas as anotações pertinentes, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º). Intimem-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Attanasio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
06/08/2019		Proferido Despacho Vistos. À vista das apelações apresentadas (fls. 2141 e 2163), intimem-se os apelados para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1010, § 1º). Em havendo apelação adesiva, cumpra-se o disposto no art. 1010, § 2º do mesmo diploma legal. A seguir, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado (1ª a 10ª  Câmaras), procedidas as anotações pertinentes, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º). Intimem-se.
16/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80036 - Protocolo: FSVC19000243211
10/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2019 Data da Disponibilização: 10/06/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: 2826 Página: 1034/1036
07/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0530/2019 Teor do ato: Persiste a decisão, pois, tal como está lançada. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Attanasio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
06/06/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Persiste a decisão, pois, tal como está lançada.
22/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 1367/1368
21/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0432/2019 Teor do ato: *Certifico e dou fé que interposto pela parte Companhia Excelsior de Seguros, os Embargos de Declaração face a sentença proferida, sendo tempestiva e exposto as fls. 2125/2136; Manifestem-se as partes sobre os embargos de declaração no prazo legal. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Attanasio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
20/05/2019		Ato ordinatório *Certifico e dou fé que interposto pela parte Companhia Excelsior de Seguros, os Embargos de Declaração face a sentença proferida, sendo tempestiva e exposto as fls. 2125/2136; Manifestem-se as partes sobre os embargos de declaração no prazo legal.
13/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80035 - Protocolo: FBRU19000585599
09/05/2019		Mandado Juntado
06/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80034 - Protocolo: FSVC19000156831
22/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 1207/1209
17/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0312/2019 Teor do ato: POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenarem os réus a pagarem aos autores os valores consignados nos orçamentos individuais encartados às fls. 1847/50, a ser devidamente atualizada pelos índices oficiais da correção monetária a partir do vencimento do prazo de validade dos referidos orçamentos, acrescida da multa convencional de 2% (dois por cento), a ser computada a partir do sexagésimo dia após a data de recebimento dos avisos de sinistro, bem assim de juros moratórios à taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação. Por força da sucumbência, condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, atualizado (CPC, art. 85, § 2º). P. R. I. C. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Attanasio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
16/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1070/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2709 Página: 1018/9
03/04/2019		Julgada Procedente a Ação POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenarem os réus a pagarem aos autores os valores consignados nos orçamentos individuais encartados às fls. 1847/50, a ser devidamente atualizada pelos índices oficiais da correção monetária a partir do vencimento do prazo de validade dos referidos orçamentos, acrescida da multa convencional de 2% (dois por cento), a ser computada a partir do sexagésimo dia após a data de recebimento dos avisos de sinistro, bem assim de juros moratórios à taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação. Por força da sucumbência, condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, atualizado (CPC, art. 85, § 2º). P. R. I. C.
26/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito, referente aos depósitos de fls. 2.081 e 2.109. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
12/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80033 - Protocolo: FSVC19000040660
07/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80032 - Protocolo: FBRU19000148731
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1147/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 1778/1779
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 1147/2018 Teor do ato: Tendo em vista a certidão lançada pela serventia (fls. 2.076), deverão as requeridas complementarem, no prazo de 10 dias, R$ 1.850,00 referente aos honorários periciais. Com efeito, realizando uma divisão igualitária, remanesce em desfavor da corré Companhia Excelsior um saldo de R$ 600,00 e da COSESP R$ 1.250,00. No mais, cumpra-se o tópico final do despacho de fls. 2.039. Intime-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
21/01/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista a certidão lançada pela serventia (fls. 2.076), deverão as requeridas complementarem, no prazo de 10 dias, R$ 1.850,00 referente aos honorários periciais. Com efeito, realizando uma divisão igualitária, remanesce em desfavor da corré Companhia Excelsior um saldo de R$ 600,00 e da COSESP R$ 1.250,00. No mais, cumpra-se o tópico final do despacho de fls. 2.039. Intime-se.
09/01/2019		Mandado Juntado MANDADO DE LEVANTAMENTO N°670/18
08/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80031 - Protocolo: FSVC18000533428
13/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80030 - Protocolo: FBRU.18.00198349-9
04/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80029 - Protocolo: FSVC18000511104
30/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1070/2018 Teor do ato: Autos com vista às partes para apresentação de razoes finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias, sob as penas da lei. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
28/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista às partes para apresentação de razoes finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias, sob as penas da lei.
26/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80028 - Protocolo: FBRU18001876668
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1038/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 1154/1155
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1038/2018 Teor do ato: Vistos. Atento à justificativa ofertada, à consistência do trabalho técnico, a necessidade de serem vistoriados cada um dos imóveis, apurando-se danos diversos, providência a resultar em várias diligências, sem se olvidar também a natureza da causa e a importância econômica da demanda e, por fim, às impugnações ofertadas, arbitro os honorários definitivos em R$ 1.200,00 por imóvel. O importe, um pouco aquém do pretendido pelo Perito e um pouco além do reputado adequado pela impugnante Excelsior (p. 1872), ao meu aviso se entremostra adequado à justa remuneração do trabalho técnico desenvolvido, sem carrear às rés ônus excessivo. Promova-se a complementação da honorária, em 05 dias, deduzido o importe já adiantado. Também em cinco dias, digam as partes se pretendem produzir prova em audiência, fazendo-o de forma justificada. Na hipótese negativa, ou no silêncio, abra-se vista dos autos para as razões finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias. Int. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
06/11/2018		Decisão Vistos. Atento à justificativa ofertada, à consistência do trabalho técnico, a necessidade de serem vistoriados cada um dos imóveis, apurando-se danos diversos, providência a resultar em várias diligências, sem se olvidar também a natureza da causa e a importância econômica da demanda e, por fim, às impugnações ofertadas, arbitro os honorários definitivos em R$ 1.200,00 por imóvel. O importe, um pouco aquém do pretendido pelo Perito e um pouco além do reputado adequado pela impugnante Excelsior (p. 1872), ao meu aviso se entremostra adequado à justa remuneração do trabalho técnico desenvolvido, sem carrear às rés ônus excessivo. Promova-se a complementação da honorária, em 05 dias, deduzido o importe já adiantado. Também em cinco dias, digam as partes se pretendem produzir prova em audiência, fazendo-o de forma justificada. Na hipótese negativa, ou no silêncio, abra-se vista dos autos para as razões finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias. Int.
17/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0963/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2681 Página: 1139/1140
16/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0963/2018 Teor do ato: Diante do falecimento do ilustre perito nomeado, recolha-se o mandado de levantamento expedido (p. 1853), inutilizando-o, expedindo-se novo em favor da cônjuge supérstite, que está na administração dos bens e direitos. Oportunamente, após decorrido o prazo para manifestações acerca do laudo, arbitrarei os honorários definitivos. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
05/10/2018		Decisão Diante do falecimento do ilustre perito nomeado, recolha-se o mandado de levantamento expedido (p. 1853), inutilizando-o, expedindo-se novo em favor da cônjuge supérstite, que está na administração dos bens e direitos. Oportunamente, após decorrido o prazo para manifestações acerca do laudo, arbitrarei os honorários definitivos.
27/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80027 - Protocolo: FSVC18000411520
17/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80026 - Protocolo: FSVC18000389287
13/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80025 - Protocolo: FBRU18001514651
04/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0837/2018 Data da Disponibilização: 04/09/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2652 Página: 1101/1103
03/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0837/2018 Teor do ato: Expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, referente ao depósito de fls. 1.461. Quanto ao laudo pericial (fls. 1.544/1.850), bem como acerca dos honorários definitivos (fls. 1.851), digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
23/08/2018		Decisão Expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, referente ao depósito de fls. 1.461. Quanto ao laudo pericial (fls. 1.544/1.850), bem como acerca dos honorários definitivos (fls. 1.851), digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se.
24/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80024 - Protocolo: FBRU.18.00119703-7
24/07/2018		Laudo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Laudo Pericial em Procedimento Comum - Número: 80023 - Protocolo: FBRU.18.00119704-4
20/07/2018		Recebidos os Autos do Perito 1º ao 7º vol. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
03/08/2017		Remetidos os Autos para o Perito 1º ao 7º vol. Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 10/08/2017
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2399 Página: 958/960
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0495/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que encaminho a publicação para a intimação das partes o seguinte ato:"Manifestação do Sr. Perito, comunicando que dará início aos trabalhos no dia 15 de agosto de 2017, às 14:00 horas, defronte ao imóvel do autor Sr. Nelson."Nada Mais. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
25/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminho a publicação para a intimação das partes o seguinte ato:"Manifestação do Sr. Perito, comunicando que dará início aos trabalhos no dia 15 de agosto de 2017, às 14:00 horas, defronte ao imóvel do autor Sr. Nelson."Nada Mais.
21/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80022 - Protocolo: FBRU. 17. 00124694-7
12/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FSVC17000423348
28/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2017 Data da Disponibilização: 28/06/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: 2376 Página: 1379/1380
27/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0363/2017 Teor do ato: Vistos. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, prossiga-se com a realização da perícia (p. 1.454/6), intimando-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
27/06/2017		Ato ordinatório Vistos. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, prossiga-se com a realização da perícia (p. 1.454/6), intimando-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. Intime-se.
21/06/2017		Decisão Vistos. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, prossiga-se com a realização da perícia (p. 1.454/6), intimando-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. Intime-se.
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0501/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2002 Página: 951/956
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0501/2015 Teor do ato: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento apenso. Aguarde-se o pedido de informações ou a comunicação dos efeitos em que foi recebido (suspensivo ou ativo). Intime-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
04/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento apenso. Aguarde-se o pedido de informações ou a comunicação dos efeitos em que foi recebido (suspensivo ou ativo). Intime-se.
07/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Procedimento Ordinário - Número: 80020 - Protocolo: FSVC15001099900
06/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1982 Página: 967/970
05/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0427/2015 Teor do ato: Vistos. Ciência as partes da transmissão para os autos, da decisão proferida no recurso de agravo (fls. 1495/1501). Após, com o trânsito em julgado, intime-se o Sr. Perito para o inicio dos trabalhos (fls. 1454/6). Intime-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
30/09/2015		Decisão Vistos. Ciência as partes da transmissão para os autos, da decisão proferida no recurso de agravo (fls. 1495/1501). Após, com o trânsito em julgado, intime-se o Sr. Perito para o inicio dos trabalhos (fls. 1454/6). Intime-se.
21/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2015 Data da Disponibilização: 21/09/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 1971 Página: 821/826
18/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0396/2015 Teor do ato: Não conheço dos embargos. A uma, porque a decisão hostilizada não é sentença ou acórdão para viabilidade do recurso eleito, na precisa dicção do art. 553, I do Código de Processo Civil. Neste sentir, a melhor e mais lúcida jurisprudência: "Embargos de Declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 535, I do CPC." (1º TACSP, AI 1045218-5, rel. Carlos Alberto Lopes, in RT 799/271) A duas, porque não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. No particular, vale anotar que a contradição que dá ensejo a embargos é a que se verifica entre preposições do julgado e não aquela que se encontra entre precedentes jurisprudenciais ou entendimento da parte (STJ, REsp. 36.405-1-MS-EDcl., rel. Dias Trindade). O efeito meramente devolutivo é regrado pelo art. 520, V do CPC, que foi observado. E eventual inconformismo com a solução, deverá ser objeto de recurso adequado, não se podendo olvidar que os embargos são declaratórios e não infringentes (TTJ 158/264). Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
14/09/2015		Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida Não conheço dos embargos. A uma, porque a decisão hostilizada não é sentença ou acórdão para viabilidade do recurso eleito, na precisa dicção do art. 553, I do Código de Processo Civil. Neste sentir, a melhor e mais lúcida jurisprudência: "Embargos de Declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 535, I do CPC." (1º TACSP, AI 1045218-5, rel. Carlos Alberto Lopes, in RT 799/271) A duas, porque não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. No particular, vale anotar que a contradição que dá ensejo a embargos é a que se verifica entre preposições do julgado e não aquela que se encontra entre precedentes jurisprudenciais ou entendimento da parte (STJ, REsp. 36.405-1-MS-EDcl., rel. Dias Trindade). O efeito meramente devolutivo é regrado pelo art. 520, V do CPC, que foi observado. E eventual inconformismo com a solução, deverá ser objeto de recurso adequado, não se podendo olvidar que os embargos são declaratórios e não infringentes (TTJ 158/264).
03/09/2015		Quesitos/Indicação de Assistente Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico em Procedimento Ordinário - Número: 80019 - Protocolo: FSVC15000955130
03/09/2015		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Número: 80018 - Protocolo: FSVC15000955116
03/09/2015		Quesitos/Indicação de Assistente Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico em Procedimento Ordinário - Número: 80017 - Protocolo: FBBN15000363132
28/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80016 - Protocolo: FBRU15003293828
28/08/2015		Comprovante de Depósito Juntada
24/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2015 Data da Disponibilização: 24/08/2015 Data da Publicação: 25/08/2015 Número do Diário: 1952 Página: 818/822
21/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0347/2015 Teor do ato: Vistos em saneador. I - Petição de fls. 1451, indefiro o pedido. A matéria foi objeto de recurso de agravo, recebido somente no efeito devolutivo. II Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação, compreendida como direito abstrato. Não há nulidades ou irregularidades a suprir. Assim, e tendo em conta que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade da transação, desde logo declaro o feito saneado independentemente da audiência preliminar (CPC, art. 331, § 3º), rejeitando as preliminares ofertadas. A intervenção da Caixa Econômica Federal no feito, foi indeferida, visto o manifesto desinteresse na causa (fl. 1189/1191), conforme decisão de fls. 1.442. A aventada ilegitimidade das requeridas COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CIA EXCELSIOR DE SEGUROS , no que remanesce, fica aqui afastada, por ser a seguradora responsável pela realização pelos sinistros dos imóveis, financiados pela CEF, cujo prêmio era resgatado conjuntamente com as prestações do financiamento. Não prospera, lado outro, a alegação de Ilegitimidade ativa dos autores (fl.595), e inépcia da inicial, visto que suficientemente expostos os fatos, o direito e o pedido específico, tendo sido ela entendida e respondida pela requerida, não houve prejuízo a defesa. E de ausência de comprovação de condição de mutuário dos autores, não há se falar diante da documentação encartada na inicial, com os autores promovendo o pagamento das prestações do financiamento e, por extensão, do prêmio mensal recebido pela ré. Não há se falar em prescrição anua, quando os danos teriam se verificado de forma progressiva, presumindo-se que só quando da comunicação de sinistro encaminhadas à ré, tenham alcançado a condição de risco assegurado ameaça de desmoronamento. E feita a comunicação, o prazo prescricional restou suspenso no aguardo de manifestação da ré. A quitação do financiamento, ao seu turno, não tem o condão de obstar a pretensão, na medida em que os vícios alegados seriam anteriores àquela liquidação. E, como se sabe, a apuração de sinistro após eventual cancelamento do contrato, não afasta a responsabilidade da seguradora por fato ocorrido em sua vigência. Inegável a presença dos elementos necessários ao reconhecimento da relação de consumo no contrato de seguro, a determinar a incidência na espécie do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: "O contrato de seguro expressa relação de consumo" (2º TACSP, AI 719.228-00/1 - 12ª Câm. - Rel. Juiz PALMA BISSON - J. 6.12.2001) Nestas condições, atento à verossimilhança do alegado, pautada em laudos técnicos que aparelharam a inicial, bem como à hipossuficiência dos autores, mutuários de casas populares, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, defiro em favor destes a inversão do ônus da prova. Defiro a produção das provas úteis, tempestivamente requeridas. Defiro, em especial, a prova técnica pericial, nomeando perito o Engenheiro RICHARD GEBARA, já cadastrado neste juízo (Prov. CSM 797/03), independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários provisórios, para custeio dos trabalhos iniciais, em R$ 2.500,00 que deverão ser depositados pela ré, a quem interessa a prova, no prazo de 10 dias. Com efeito, "procedida a inversão do ônus da prova e caracterizada a necessidade da realização de prova pericial, fica o ônus pela sua produção a cargo do fornecedor, que é quem possui o interesse em provar a veracidade dos fatos narrados na contestação e a insubsistência dos argumentos postos na inicial" (TAPR, AI 0231229-2, rel. Juiz GLADEMIR VIDAL ANTUNES PANIZZI, DJPR de 08/08/2003). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em cinco dias (CPC, art. 421). Laudo em 60 dias. A audiência de instrução e julgamento, em sendo o caso, será oportunamente designada. Intime-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
14/08/2015		Decisão Vistos em saneador. I - Petição de fls. 1451, indefiro o pedido. A matéria foi objeto de recurso de agravo, recebido somente no efeito devolutivo. II Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação, compreendida como direito abstrato. Não há nulidades ou irregularidades a suprir. Assim, e tendo em conta que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade da transação, desde logo declaro o feito saneado independentemente da audiência preliminar (CPC, art. 331, § 3º), rejeitando as preliminares ofertadas. A intervenção da Caixa Econômica Federal no feito, foi indeferida, visto o manifesto desinteresse na causa (fl. 1189/1191), conforme decisão de fls. 1.442. A aventada ilegitimidade das requeridas COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CIA EXCELSIOR DE SEGUROS , no que remanesce, fica aqui afastada, por ser a seguradora responsável pela realização pelos sinistros dos imóveis, financiados pela CEF, cujo prêmio era resgatado conjuntamente com as prestações do financiamento. Não prospera, lado outro, a alegação de Ilegitimidade ativa dos autores (fl.595), e inépcia da inicial, visto que suficientemente expostos os fatos, o direito e o pedido específico, tendo sido ela entendida e respondida pela requerida, não houve prejuízo a defesa. E de ausência de comprovação de condição de mutuário dos autores, não há se falar diante da documentação encartada na inicial, com os autores promovendo o pagamento das prestações do financiamento e, por extensão, do prêmio mensal recebido pela ré. Não há se falar em prescrição anua, quando os danos teriam se verificado de forma progressiva, presumindo-se que só quando da comunicação de sinistro encaminhadas à ré, tenham alcançado a condição de risco assegurado ameaça de desmoronamento. E feita a comunicação, o prazo prescricional restou suspenso no aguardo de manifestação da ré. A quitação do financiamento, ao seu turno, não tem o condão de obstar a pretensão, na medida em que os vícios alegados seriam anteriores àquela liquidação. E, como se sabe, a apuração de sinistro após eventual cancelamento do contrato, não afasta a responsabilidade da seguradora por fato ocorrido em sua vigência. Inegável a presença dos elementos necessários ao reconhecimento da relação de consumo no contrato de seguro, a determinar a incidência na espécie do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: "O contrato de seguro expressa relação de consumo" (2º TACSP, AI 719.228-00/1 - 12ª Câm. - Rel. Juiz PALMA BISSON - J. 6.12.2001) Nestas condições, atento à verossimilhança do alegado, pautada em laudos técnicos que aparelharam a inicial, bem como à hipossuficiência dos autores, mutuários de casas populares, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, defiro em favor destes a inversão do ônus da prova. Defiro a produção das provas úteis, tempestivamente requeridas. Defiro, em especial, a prova técnica pericial, nomeando perito o Engenheiro RICHARD GEBARA, já cadastrado neste juízo (Prov. CSM 797/03), independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários provisórios, para custeio dos trabalhos iniciais, em R$ 2.500,00 que deverão ser depositados pela ré, a quem interessa a prova, no prazo de 10 dias. Com efeito, "procedida a inversão do ônus da prova e caracterizada a necessidade da realização de prova pericial, fica o ônus pela sua produção a cargo do fornecedor, que é quem possui o interesse em provar a veracidade dos fatos narrados na contestação e a insubsistência dos argumentos postos na inicial" (TAPR, AI 0231229-2, rel. Juiz GLADEMIR VIDAL ANTUNES PANIZZI, DJPR de 08/08/2003). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em cinco dias (CPC, art. 421). Laudo em 60 dias. A audiência de instrução e julgamento, em sendo o caso, será oportunamente designada. Intime-se.
25/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80015 - Protocolo: FSVC15000669660
16/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 1905 Página: 927/931
15/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0226/2015 Teor do ato: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, aguarde-se em cartório o pedido de informações. Anote-se. Informe a agravante, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, em qual efeito o agravo foi recebido. Intime-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
09/06/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, aguarde-se em cartório o pedido de informações. Anote-se. Informe a agravante, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, em qual efeito o agravo foi recebido. Intime-se.
10/04/2015		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Procedimento Ordinário - Número: 80014 - Protocolo: FSVC15000289187
12/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2015 Data da Disponibilização: 12/03/2015 Data da Publicação: 13/03/2015 Número do Diário: 1844 Página: 910/914
10/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0088/2015 Teor do ato: Vistos. O debate quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal nas ações promovidas pelos mutuários contra as seguradoras para obter o pagamento de indenização por danos verificados nos imóveis, tem sido recorrente desde a edição das Medidas Provisórias 478/09 e 513/10, convertida na Lei 12.409/11. Sistematicamente em todos os casos em que a CEF postulou seu ingresso nos autos, este juízo, em respeito ao contido na Súmula 150 do C. Superior Tribunal de Justiça determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, à qual competiria dizer se havia ou não interesse processual da CEF. Ocorre que em várias hipóteses houve entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que o feito deveria permanecer neste juízo, sem intervenção da CEF e independentemente de pronunciamento da Justiça Federal. Em todos os outros em que remessa se aperfeiçoou quer porque a decisão não foi desafiada por recurso, quer porque confirmada em segundo grau eles acabaram devolvidos pela Justiça Federal ante o indeferimento da pretensão da CEF por não ter sido comprovada a alegação de que haveria comprometimento do FCVS. É dizer, com ou sem movimentação dos autos ao Juízo Federal, sempre se acabou por definir a competência deste juízo. As requeridas insistem com a decretação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, e para incluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, em sua substituição ou como assistente, apesar do não interesse por esta manifestado, visto a ausência de vínculos com apólices públicas (ramo 66 fls. 1189/1191). Mas à luz do que até aqui se verificou, com idas e vindas de processos em franco prejuízo à celeridade processual e adotando-se o entendimento esposado na jurisprudência de que é possível ao Juízo Comum pronunciar-se sobre a existência de interesse do ente federal quando manifestamente inexistente, bem como o entendimento de que a intervenção da CEF só se justifica quando comprovado o risco de comprometimento do FESA/FCVS - do que não se cuidou rejeito o pedido de remessa dos autos ao Juízo Federal para que aprecie o pedido de intervenção da CEF. Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
09/03/2015		Remetido ao DJE Vistos. O debate quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal nas ações promovidas pelos mutuários contra as seguradoras para obter o pagamento de indenização por danos verificados nos imóveis, tem sido recorrente desde a edição das Medidas Provisórias 478/09 e 513/10, convertida na Lei 12.409/11. Sistematicamente em todos os casos em que a CEF postulou seu ingresso nos autos, este juízo, em respeito ao contido na Súmula 150 do C. Superior Tribunal de Justiça determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, à qual competiria dizer se havia ou não interesse processual da CEF. Ocorre que em várias hipóteses houve entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que o feito deveria permanecer neste juízo, sem intervenção da CEF e independentemente de pronunciamento da Justiça Federal. Em todos os outros em que remessa se aperfeiçoou quer porque a decisão não foi desafiada por recurso, quer porque confirmada em segundo grau eles acabaram devolvidos pela Justiça Federal ante o indeferimento da pretensão da CEF por não ter sido comprovada a alegação de que haveria comprometimento do FCVS. É dizer, com ou sem movimentação dos autos ao Juízo Federal, sempre se acabou por definir a competência deste juízo. As requeridas insistem com a decretação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, e para incluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, em sua substituição ou como assistente, apesar do não interesse por esta manifestado, visto a ausência de vínculos com apólices públicas (ramo 66 fls. 1189/1191). Mas à luz do que até aqui se verificou, com idas e vindas de processos em franco prejuízo à celeridade processual e adotando-se o entendimento esposado na jurisprudência de que é possível ao Juízo Comum pronunciar-se sobre a existência de interesse do ente federal quando manifestamente inexistente, bem como o entendimento de que a intervenção da CEF só se justifica quando comprovado o risco de comprometimento do FESA/FCVS - do que não se cuidou rejeito o pedido de remessa dos autos ao Juízo Federal para que aprecie o pedido de intervenção da CEF. Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se.
09/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2015 Data da Disponibilização: 09/03/2015 Data da Publicação: 10/03/2015 Número do Diário: 1841 Página: 855/861
06/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0083/2015 Teor do ato: Vistos. O debate quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal nas ações promovidas pelos mutuários contra as seguradoras para obter o pagamento de indenização por danos verificados nos imóveis, tem sido recorrente desde a edição das Medidas Provisórias 478/09 e 513/10, convertida na Lei 12.409/11. Sistematicamente em todos os casos em que a CEF postulou seu ingresso nos autos, este juízo, em respeito ao contido na Súmula 150 do C. Superior Tribunal de Justiça determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, à qual competiria dizer se havia ou não interesse processual da CEF. Ocorre que em várias hipóteses houve entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que o feito deveria permanecer neste juízo, sem intervenção da CEF e independentemente de pronunciamento da Justiça Federal. Em todos os outros em que remessa se aperfeiçoou quer porque a decisão não foi desafiada por recurso, quer porque confirmada em segundo grau eles acabaram devolvidos pela Justiça Federal ante o indeferimento da pretensão da CEF por não ter sido comprovada a alegação de que haveria comprometimento do FCVS. É dizer, com ou sem movimentação dos autos ao Juízo Federal, sempre se acabou por definir a competência deste juízo. As requeridas insistem com a decretação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, e para incluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, em sua substituição ou como assistente, apesar do não interesse por esta manifestado, visto a ausência de vínculos com apólices públicas (ramo 66 fls. 1189/1191). Mas à luz do que até aqui se verificou, com idas e vindas de processos em franco prejuízo à celeridade processual e adotando-se o entendimento esposado na jurisprudência de que é possível ao Juízo Comum pronunciar-se sobre a existência de interesse do ente federal quando manifestamente inexistente, bem como o entendimento de que a intervenção da CEF só se justifica quando comprovado o risco de comprometimento do FESA/FCVS - do que não se cuidou rejeito o pedido de remessa dos autos ao Juízo Federal para que aprecie o pedido de intervenção da CEF. Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Wando Diomedes (OAB 118512/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
05/03/2015		Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral Vistos. O debate quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal nas ações promovidas pelos mutuários contra as seguradoras para obter o pagamento de indenização por danos verificados nos imóveis, tem sido recorrente desde a edição das Medidas Provisórias 478/09 e 513/10, convertida na Lei 12.409/11. Sistematicamente em todos os casos em que a CEF postulou seu ingresso nos autos, este juízo, em respeito ao contido na Súmula 150 do C. Superior Tribunal de Justiça determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, à qual competiria dizer se havia ou não interesse processual da CEF. Ocorre que em várias hipóteses houve entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que o feito deveria permanecer neste juízo, sem intervenção da CEF e independentemente de pronunciamento da Justiça Federal. Em todos os outros em que remessa se aperfeiçoou quer porque a decisão não foi desafiada por recurso, quer porque confirmada em segundo grau eles acabaram devolvidos pela Justiça Federal ante o indeferimento da pretensão da CEF por não ter sido comprovada a alegação de que haveria comprometimento do FCVS. É dizer, com ou sem movimentação dos autos ao Juízo Federal, sempre se acabou por definir a competência deste juízo. As requeridas insistem com a decretação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, e para incluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, em sua substituição ou como assistente, apesar do não interesse por esta manifestado, visto a ausência de vínculos com apólices públicas (ramo 66 fls. 1189/1191). Mas à luz do que até aqui se verificou, com idas e vindas de processos em franco prejuízo à celeridade processual e adotando-se o entendimento esposado na jurisprudência de que é possível ao Juízo Comum pronunciar-se sobre a existência de interesse do ente federal quando manifestamente inexistente, bem como o entendimento de que a intervenção da CEF só se justifica quando comprovado o risco de comprometimento do FESA/FCVS - do que não se cuidou rejeito o pedido de remessa dos autos ao Juízo Federal para que aprecie o pedido de intervenção da CEF. Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se.
15/01/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: FBBN14000581889
08/01/2015		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: FSVC14001487130
28/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0497/2014 Data da Disponibilização: 28/11/2014 Data da Publicação: 01/12/2014 Número do Diário: 1785 Página: 1248/1252
27/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0497/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que a procuração de fls. 1421/1423, apresentada pela Companhia Excelsior de Seguros, não está acompanhada do comprovante de recolhimento da Taxa da OAB. Manifeste-se a parte autora a respeito dos novos documentos apresentados pela requerida Companhia Excelsior de Seguros - fls. 1.200/1.420. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Wando Diomedes (OAB 118512/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
20/11/2014		Ato ordinatório Certifico e dou fé que a procuração de fls. 1421/1423, apresentada pela Companhia Excelsior de Seguros, não está acompanhada do comprovante de recolhimento da Taxa da OAB. Manifeste-se a parte autora a respeito dos novos documentos apresentados pela requerida Companhia Excelsior de Seguros - fls. 1.200/1.420.
20/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a procuração de fls. 1421/1423, apresentada pela Companhia Excelsior de Seguros, não está acompanhada do comprovante de recolhimento da Taxa da OAB.
21/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FSVC14001209660
21/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FSVC14001209653
25/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2014 Data da Disponibilização: 25/09/2014 Data da Publicação: 26/09/2014 Número do Diário: 1741 Página: 760/764
24/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0366/2014 Teor do ato: Ciência às partes quanto a manifestação de CEF de fls.1189/1194. Considerando o seu desinteresse, proceda a serventia a sua baixa no cadastro do feito. Manifeste-se a requerida Excelsior quanto a manifestação de fls. 467/468, da COSESP. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Wando Diomedes (OAB 118512/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Maira Borges Faria (OAB 293119/SP), Flavio Scovoli Santos (OAB 297202/SP), Tatiana Tavares de Campos (OAB 3069/PE), Antonio Eduardo G. de Rueda (OAB 16983/PE)
08/09/2014		Proferido Despacho Ciência às partes quanto a manifestação de CEF de fls.1189/1194. Considerando o seu desinteresse, proceda a serventia a sua baixa no cadastro do feito. Manifeste-se a requerida Excelsior quanto a manifestação de fls. 467/468, da COSESP.
08/09/2014		Conclusos para Despacho
04/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FBRU14002756604 - Complemento: Petição da Caixa Econômica Federal
01/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2014 Data da Disponibilização: 01/07/2014 Data da Publicação: 02/07/2014 Número do Diário: 1680 Página: 904/910
30/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0220/2014 Teor do ato: Vistos. Petição de fls. 1.180: Diante da necessidade da intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos, ante a existência de apólices de seguro do ramo 66 entre os autores, bem como da decisão proferida no agravo de instrumento interposto (fls. 1.161/1.171), defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo requerido. Int Advogados(s): Maira Borges Faria (OAB 293119/SP), Flavio Scovoli Santos (OAB 297202/SP)
24/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Petição de fls. 1.180: Diante da necessidade da intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos, ante a existência de apólices de seguro do ramo 66 entre os autores, bem como da decisão proferida no agravo de instrumento interposto (fls. 1.161/1.171), defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo requerido. Int
16/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
11/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Entregue ao Estagiário - Bruno Camargo Alves Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flavio Scovoli Santos Vencimento: 14/07/2014
10/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FBRU14002270043
29/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2014 Data da Disponibilização: 29/05/2014 Data da Publicação: 30/05/2014 Número do Diário: 1660 Página: 826/835
28/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0167/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Caixa Econômica Federal quanto a possuir ou não interesse no feito, nos termos do V. Acórdão. Int. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Wando Diomedes (OAB 118512/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Flavio Scovoli Santos (OAB 297202/SP), Tatiana Tavares de Campos (OAB 3069/PE), Antonio Eduardo G. de Rueda (OAB 16983/PE)
19/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a Caixa Econômica Federal quanto a possuir ou não interesse no feito, nos termos do V. Acórdão. Int.
19/05/2014		Conclusos para Despacho
03/05/2014		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2013 Data da Disponibilização: 02/12/2013 Data da Publicação: 03/12/2013 Número do Diário: 1551 Página: 924/930
29/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0107/2013 Teor do ato: Cumpra-se a r.Decisão exarada em sede de agravo, conforme informado nos autos em apenso. Certifique-se. Nesta data prestei as informações. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Wando Diomedes (OAB 118512/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Tatiana Tavares de Campos (OAB 3069/PE), Antonio Eduardo G. de Rueda (OAB 16983/PE)
26/11/2013		Proferido Despacho Cumpra-se a r.Decisão exarada em sede de agravo, conforme informado nos autos em apenso. Certifique-se. Nesta data prestei as informações.
22/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso Especial em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FSVC13000768643
18/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FBRU13000963522
18/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FSVC13000749739
18/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FBRU13000896511
18/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FBRU13000899183
31/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2013 Data da Disponibilização: 31/10/2013 Data da Publicação: 01/11/2013 Número do Diário: 1531 Página: 744/750
30/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0064/2013 Teor do ato: Dada oportunidade para a CEF se manifestar, assim não procedeu, o que leva ao convencimento de sua falta de interesse na lide. Assim e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes em cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, fazendo-o, na hipótese positiva, de maneira justificada. Em idêntica oportunidade, informem se há interesse na realização da audiência preliminar de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil. Após publicado este despacho, providencie a Serventia a exclusão no sistema SAJ e na capa dos autos, da Caixa Econômica Federal e de seu procurador. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Wando Diomedes (OAB 118512/SP), Denis Atanazio (OAB 229058/SP), Flavio Scovoli Santos (OAB 297202/SP), Tatiana Tavares de Campos (OAB 3069/PE), Antonio Eduardo G. de Rueda (OAB 16983/PE)
25/10/2013		Proferido Despacho Dada oportunidade para a CEF se manifestar, assim não procedeu, o que leva ao convencimento de sua falta de interesse na lide. Assim e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes em cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, fazendo-o, na hipótese positiva, de maneira justificada. Em idêntica oportunidade, informem se há interesse na realização da audiência preliminar de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil. Após publicado este despacho, providencie a Serventia a exclusão no sistema SAJ e na capa dos autos, da Caixa Econômica Federal e de seu procurador.
25/10/2013		Conclusos para Despacho
14/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FBRU13000545494
26/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2013 Data da Disponibilização: 26/09/2013 Data da Publicação: 27/09/2013 Número do Diário: 1507 Página: 870/876
25/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0024/2013 Teor do ato: Certidão - Aguarda-se manifestação da parte autora em termos de prosseguimento. Advogados(s): Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Wando Diomedes (OAB 118512/SP), Flavio Scovoli Santos (OAB 297202/SP), Tatiana Tavares de Campos (OAB 3069/PE), Antonio Eduardo G. de Rueda (OAB 16983/PE)
25/09/2013		Ato ordinatório Certidão - Aguarda-se manifestação da parte autora em termos de prosseguimento.
02/07/2013		Remessa ao Setor Remetido ao setor publicação
21/05/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
20/05/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 1125 - V. Fls. 1121: Defiro, pelo prazo requerido. Int. //// (autos c/ vista por 30 dias ao dr. Flavio)
16/05/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 20/05
19/04/2013		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR PARA PUBLICAR
18/04/2013		Despacho Proferido V. Fls. 1121: Defiro, pelo prazo requerido. Int. //// (autos c/ vista por 30 dias ao dr. Flavio)
15/04/2013		Conclusos Conclusos para < Destino >
12/04/2013		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR JUNTADA MESA F
11/04/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências - T
04/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/03/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/02/2013		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR PARA CUMPRIR
20/02/2013		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Juntada
15/02/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
29/01/2013		Data da Publicação SIDAP Fls.1113: ?V.Face à alegação de fls. 592, de incluir a CEF no polo passivo da ação, providencie a requerida Companhia Excelsior o recolhimento das custas para a intimação da empresa, a fim de que se manifeste quanto ao seu interesse na causa?.
05/12/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/11/2012		Despacho Proferido Fls.1113: ?V.Face à alegação de fls. 592, de incluir a CEF no polo passivo da ação, providencie a requerida Companhia Excelsior o recolhimento das custas para a intimação da empresa, a fim de que se manifeste quanto ao seu interesse na causa?.
22/11/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
21/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls.1110: ?Fls.956 e seguintes, ciência à parte autora?.
01/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/09/2012		Despacho Proferido Fls.1110: ?Fls.956 e seguintes, ciência à parte autora?.
06/08/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
06/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
31/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
30/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
17/04/2012		Juntada de A.R . Juntada do Aviso de Recebimento - A .R. DE CITAÇÃO DA CORREQUERIDA COMPANHIA EXCELSIOR
03/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
30/03/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
21/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
03/02/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - cumprir 27
01/02/2012		Despacho Proferido Comprovada a carência de recursos financeiros por documentação idônea, defiro os benefícios de Assistência Judiciária, sem prejuízo do disposto no Art. 7º da Lei 1060/50. Anote-se. Cite-se para contestar em 15 dias, sob as advertências legais (C.P.C., arts. 285 e 319). Dilig. e Int..
06/12/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
05/12/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7189249
05/12/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências. DESIGNADO O OFICIAL:- CLÁUDIA
02/12/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7189249 - Local Origem: 226-Distribuidor(Fórum de Bauru) Local Destino: 233-7ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Data de Envio: 02/12/2011 Data de Recebimento: 05/12/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
02/12/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 7ª. Vara Cível

Data	Tipo
04/10/2013	Petições Diversas
05/11/2013	Petições Diversas
05/11/2013	Petições Diversas
07/11/2013	Petições Diversas
08/11/2013	Petições Diversas
12/11/2013	Agravo de Instrumento em Recurso Especial
02/06/2014	Petições Diversas
02/07/2014	Petições Diversas Petição da Caixa Econômica Federal
02/10/2014	Petições Diversas
02/10/2014	Petições Diversas
05/12/2014	Guia de Recolhimento
11/12/2014	Petições Diversas
04/03/2015	Petições Diversas Protocolo petição 071-FBBN.15.00005428-5
19/03/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
18/06/2015	Petições Diversas
24/08/2015	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
27/08/2015	Embargos de Declaração
27/08/2015	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
27/08/2015	Petições Diversas
01/10/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
04/07/2017	Petições Diversas
21/07/2017	Petições Diversas
24/07/2018	Laudo Pericial
24/07/2018	Petições Diversas
11/09/2018	Petições Diversas
12/09/2018	Petições Diversas
21/09/2018	Petições Diversas
23/11/2018	Petições Diversas
28/11/2018	Petições Diversas
13/12/2018	Petições Diversas
13/12/2018	Petições Diversas
05/02/2019	Petições Diversas
06/02/2019	Petições Diversas
29/04/2019	Petições Diversas
10/05/2019	Petições Diversas
02/07/2019	Petições Diversas
26/08/2019	Petições Diversas
03/04/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Recebido em	Classe
09/12/2024	Cumprimento de sentença  (0017114-93.2024.8.26.0071)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Indenização (Ordinária)	Cível	-
02/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI