Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2170797/2022	01º D.P. BIRIGUI	Birigui-SP
Inquérito Policial	19270490	01º D.P. BIRIGUI	Birigui-SP
Portaria	2170797	01º D.P. BIRIGUI	Birigui-SP

Autor	Justiça Pública
Ré	JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES Def. Púb:  Alexander de Almeida Ramos   Advogada:  Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra

Data		Movimento
27/02/2026		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES. Nº da CDA: 146324/7065
24/02/2026		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: À vista da informação de fl. 642, dando conta de que a certidão da multa penal foi encaminhada ao responsável pelas execuções para ajuizamento da correspondente execução de pena de multa perante a Vara das Execuções competente, proceda-se à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, e indicando no complemento o número do processo de execução (tão logo haja a distribuição), bem como lance a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Anoto que a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a efetiva distribuição do processo de execução da multa penal. Decorrido este prazo, deverá a Serventia consultar sobre a distribuição da execução, anotando a eventual distribuição no histórico de partes. Não sendo localizada distribuição, abra-se vista ao Ministério Público para que informe se, de fato, houve a distribuição da execução. Após, verifico que a sentenciada já foi intimado a recolher as custas processuais, conforme certidão de fl. 637. Assim sendo, não tendo sido paga a taxa judiciária dentro do prazo, expeça-se a certidão para inscrição do débito na dívida ativa, como já determinado às fls. 602/603. Após, nada mais havendo, aguarde-se o cumprimento da pena no arquivo, anotando-se no sistema a situação do processo (suspenso), conforme Comunicado CG nº 259/2023. Advogados(s): Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra (OAB 414055/SP)
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES. Nº da CDA: 146324/7065
24/02/2026		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: À vista da informação de fl. 642, dando conta de que a certidão da multa penal foi encaminhada ao responsável pelas execuções para ajuizamento da correspondente execução de pena de multa perante a Vara das Execuções competente, proceda-se à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, e indicando no complemento o número do processo de execução (tão logo haja a distribuição), bem como lance a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Anoto que a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a efetiva distribuição do processo de execução da multa penal. Decorrido este prazo, deverá a Serventia consultar sobre a distribuição da execução, anotando a eventual distribuição no histórico de partes. Não sendo localizada distribuição, abra-se vista ao Ministério Público para que informe se, de fato, houve a distribuição da execução. Após, verifico que a sentenciada já foi intimado a recolher as custas processuais, conforme certidão de fl. 637. Assim sendo, não tendo sido paga a taxa judiciária dentro do prazo, expeça-se a certidão para inscrição do débito na dívida ativa, como já determinado às fls. 602/603. Após, nada mais havendo, aguarde-se o cumprimento da pena no arquivo, anotando-se no sistema a situação do processo (suspenso), conforme Comunicado CG nº 259/2023. Advogados(s): Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra (OAB 414055/SP)
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente À vista da informação de fl. 642, dando conta de que a certidão da multa penal foi encaminhada ao responsável pelas execuções para ajuizamento da correspondente execução de pena de multa perante a Vara das Execuções competente, proceda-se à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, e indicando no complemento o número do processo de execução (tão logo haja a distribuição), bem como lance a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Anoto que a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a efetiva distribuição do processo de execução da multa penal. Decorrido este prazo, deverá a Serventia consultar sobre a distribuição da execução, anotando a eventual distribuição no histórico de partes. Não sendo localizada distribuição, abra-se vista ao Ministério Público para que informe se, de fato, houve a distribuição da execução. Após, verifico que a sentenciada já foi intimado a recolher as custas processuais, conforme certidão de fl. 637. Assim sendo, não tendo sido paga a taxa judiciária dentro do prazo, expeça-se a certidão para inscrição do débito na dívida ativa, como já determinado às fls. 602/603. Após, nada mais havendo, aguarde-se o cumprimento da pena no arquivo, anotando-se no sistema a situação do processo (suspenso), conforme Comunicado CG nº 259/2023.
02/02/2026		Conclusos para Decisão
01/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.80002438-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2026 16:45
30/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
18/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/01/2026		Mandado Juntado
15/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0769/2025 Teor do ato: Vistos. O Ministério Público manifestou-se à fl. 615/616. O(A) defensor(a), intimado(a) à fl. 626, permaneceu inerte (fl. 629). Sendo assim, homologo o cálculo de multa apresentado à fl. 607, no valor de R$ 760,82 (setecentos e sessenta reais, e oitenta e dois centavos). Expeça-se a certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para, querendo, ajuizar ação de execução da multa penal no juízo competente. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra (OAB 414055/SP)
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O Ministério Público manifestou-se à fl. 615/616. O(A) defensor(a), intimado(a) à fl. 626, permaneceu inerte (fl. 629). Sendo assim, homologo o cálculo de multa apresentado à fl. 607, no valor de R$ 760,82 (setecentos e sessenta reais, e oitenta e dois centavos). Expeça-se a certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para, querendo, ajuizar ação de execução da multa penal no juízo competente. Cumpra-se. Intime-se.
11/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0005296-92.2025.8.26.0077 Parte: 2 - JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
02/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/11/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES enviada para: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal.
02/11/2025		Envio da Guia Eletrônica Cancelado Cancelado o envio da Guia de recolhimento de JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES enviada para: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal. Motivo: Sem efeito.
02/11/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES enviada para: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal.
02/11/2025		Documento Juntado
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0736/2025 Teor do ato: Intime o(a) defensor(a) para se manifestar sobre o cálculo de multa, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra (OAB 414055/SP)
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0736/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Face à imutabilidade do decisum condenatório, e levando em consideração que a pena foi substituída por restritiva de direitos, determino a extração da carta de guia definitiva do(a) réu(ré) JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES, encaminhando-a à unidade prisional em que eventualmente se encontrar e à Vara da Execução Criminal competente, juntamente com as principais cópias dos autos, nos termos do que dispõe o artigo 467, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que a guia deverá ser emitida pelo BNMP e encaminhada ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ. Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta ao(à) acusado(a) supra, abrindo-se vista às partes para manifestação, em cinco dias, sob pena de preclusão. Com as manifestações, tornem conclusos. Sem prejuízo, intime-se o(a) réu(ré), no prazo de 10 dias, a recolher o valor das custas e taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, devendo preencher a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6, ou comprovar documentalmente a impossibilidade de o fazer, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Restando negativa a intimação do(a) sentenciado(a) para pagamento da taxa judiciária, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (da intimação pessoal ou do edital), ocorrendo o não pagamento do débito, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1098, parágrafo 3º, das NSCGJ. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra (OAB 414055/SP)
31/10/2025		Remetido ao DJE Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Face à imutabilidade do decisum condenatório, e levando em consideração que a pena foi substituída por restritiva de direitos, determino a extração da carta de guia definitiva do(a) réu(ré) JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES, encaminhando-a à unidade prisional em que eventualmente se encontrar e à Vara da Execução Criminal competente, juntamente com as principais cópias dos autos, nos termos do que dispõe o artigo 467, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que a guia deverá ser emitida pelo BNMP e encaminhada ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ. Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta ao(à) acusado(a) supra, abrindo-se vista às partes para manifestação, em cinco dias, sob pena de preclusão. Com as manifestações, tornem conclusos. Sem prejuízo, intime-se o(a) réu(ré), no prazo de 10 dias, a recolher o valor das custas e taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, devendo preencher a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6, ou comprovar documentalmente a impossibilidade de o fazer, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Restando negativa a intimação do(a) sentenciado(a) para pagamento da taxa judiciária, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (da intimação pessoal ou do edital), ocorrendo o não pagamento do débito, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1098, parágrafo 3º, das NSCGJ. Cumpra-se. Intime-se.
31/10/2025		Remetido ao DJE Intime o(a) defensor(a) para se manifestar sobre o cálculo de multa, no prazo de 05 dias.
31/10/2025		Remetido ao DJE Intime o(a) defensor(a) para se manifestar sobre o cálculo de multa, no prazo de 05 dias.
31/10/2025		Certidão Carcerária Juntada
31/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2025/025502-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/11/2025 Local: Oficial de justiça - Claudia Marcuz
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.80041397-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/10/2025 14:47
29/10/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/10/2025		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/10/2025		Realizado Cálculo
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Face à imutabilidade do decisum condenatório, e levando em consideração que a pena foi substituída por restritiva de direitos, determino a extração da carta de guia definitiva do(a) réu(ré) JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES, encaminhando-a à unidade prisional em que eventualmente se encontrar e à Vara da Execução Criminal competente, juntamente com as principais cópias dos autos, nos termos do que dispõe o artigo 467, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que a guia deverá ser emitida pelo BNMP e encaminhada ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ. Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta ao(à) acusado(a) supra, abrindo-se vista às partes para manifestação, em cinco dias, sob pena de preclusão. Com as manifestações, tornem conclusos. Sem prejuízo, intime-se o(a) réu(ré), no prazo de 10 dias, a recolher o valor das custas e taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, devendo preencher a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6,ou comprovar documentalmente a impossibilidade de o fazer, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Restando negativa a intimação do(a) sentenciado(a) para pagamento da taxa judiciária, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (da intimação pessoal ou do edital), ocorrendo o não pagamento do débito, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1098, parágrafo 3º, das NSCGJ. Cumpra-se. Intime-se.
18/09/2025		Conclusos para Despacho
16/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 04/06/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao apelo defensivo, mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: Ely Amioka
30/03/2025		Decisão Digitalizada
17/03/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Transito em julgado MP e Defensor
14/03/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.80011451-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/03/2025 14:27
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0118/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 501/502: Defiro. Anote-se a nova defensora, liberando-se acesso aos autos principais, observando-se que o substabelecimento se deu sem reserva de poderes e, portanto, sem o patrocínio do Dr. Reinaldo Daniel Rigobelli, retirando seu nome no sistema SAJ e intimando-se somente a Dra. Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra dos atos subsequentes. 2. No mais, aguarde-se o cumprimento dos itens 2 e 3 da decisão de fl. 497. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP)
12/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 501/502: Defiro. Anote-se a nova defensora, liberando-se acesso aos autos principais, observando-se que o substabelecimento se deu sem reserva de poderes e, portanto, sem o patrocínio do Dr. Reinaldo Daniel Rigobelli, retirando seu nome no sistema SAJ e intimando-se somente a Dra. Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra dos atos subsequentes. 2. No mais, aguarde-se o cumprimento dos itens 2 e 3 da decisão de fl. 497. Cumpra-se e intime-se.
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/03/2025		Documento Juntado
12/03/2025		Conclusos para Decisão
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70025359-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/03/2025 17:13
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0104/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Por tempestivo, recebo o recurso interposto pela defesa da ré JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES, à fl. 430. 2. Considerando que já apresentou as razões de apelação (fls. 431/442), abra-se vista ao MP para apresentação de contrarrazões. 3. Com as razões e contrarrazões, cumpridas todas as determinações, após cumprimento do mandado de intimação da ré (fl. 496), subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (1ª a 14ª de Direito Criminal - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal - SEJ 2.1.5 Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 40), observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP)
05/03/2025		Recebido o recurso Vistos. 1. Por tempestivo, recebo o recurso interposto pela defesa da ré JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES, à fl. 430. 2. Considerando que já apresentou as razões de apelação (fls. 431/442), abra-se vista ao MP para apresentação de contrarrazões. 3. Com as razões e contrarrazões, cumpridas todas as determinações, após cumprimento do mandado de intimação da ré (fl. 496), subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (1ª a 14ª de Direito Criminal - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal - SEJ 2.1.5 Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 40), observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Intimem-se.
05/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2025/005198-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2025 Local: Oficial de justiça - Alexandre Inocêncio de Oliveira Souza
05/03/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Certidão Carcerária Juntada
05/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70022182-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/02/2025 18:26
26/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0097/2025 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 383 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar a ré JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, período pelo qual ficará proibida de ter guarda de animal doméstico, em regime inicial aberto, em virtude das condutas típicas descritas no artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 71 do Código Penal. Presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, substituo-a pela pena de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade a ser revertida a entidades públicas ou beneficentes, escolhidas pelo juízo da execução penal. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, com o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), comunicando-os acerca do veredito condenatório. A presente sentença, digitalmente assinada, valerá de OFÍCIO. Após a informação de cumprimento da pena pelo Juízo da Execução, atualize-se o Histórico de Partes, procedendo-se à anotação do devido código de baixa da parte. Após, retornem os autos ao arquivo, por ato ordinatório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP)
25/02/2025		Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito Ante o exposto, nos termos do art. 383 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar a ré JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, período pelo qual ficará proibida de ter guarda de animal doméstico, em regime inicial aberto, em virtude das condutas típicas descritas no artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 71 do Código Penal. Presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, substituo-a pela pena de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade a ser revertida a entidades públicas ou beneficentes, escolhidas pelo juízo da execução penal. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, com o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), comunicando-os acerca do veredito condenatório. A presente sentença, digitalmente assinada, valerá de OFÍCIO. Após a informação de cumprimento da pena pelo Juízo da Execução, atualize-se o Histórico de Partes, procedendo-se à anotação do devido código de baixa da parte. Após, retornem os autos ao arquivo, por ato ordinatório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.
24/02/2025		Conclusos para Sentença
20/02/2025		Conclusos para Decisão
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.80007217-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/02/2025 14:33
17/02/2025		E-mail expedido juntado
17/02/2025		Ofício Urgente Expedido Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, a fim de prestar informações que me foram requisitadas referentes ao Habeas Corpus nº. 2038040-46.2025.8.26.0000, em epígrafe, no qual figura como impetrante o i. Advogado Reinaldo Daniel Rigobelli e como paciente, JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público que imputa à paciente a prática do crime capitulado no artigo , §1º-A, da Lei nº. 9.605/98 (por oitenta vezes), porque, de forma, continuada, até o dia 08 de abril de 2022, no imóvel situado na Rua Elias Antônio, 1177, Bairro Jandaia Residencial Parque, na cidade de Birigui/SP, JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES praticou maus tratos contra, pelo menos, oitenta animais domésticos. Segundo apurado, JUDITH mantinha um canil clandestino em sua residência, sendo que havia, no mínimo, 80 (oitenta) cães de diversas raças, tamanhos, sexo e idades. De acordo com as investigações, os animais estavam em situação precária, em meio a fezes e urina, muitos tinham problemas de pele por não ter contato com o sol, pulgas, otite, sarna, patas quebradas e rabos cortados, sem dentição e os filhotes com esparadrapo na orelha. O local onde os animais ficavam era coberto, havia baias em que diversos cachorros ficavam trancados, sem livre acesso para poder andar e as fêmeas que estavam no cio eram deixadas juntamente com os machos. Havia também pouca comida para os cachorros e não havia lugar para eles se alimentarem, as rações estavam jogadas e espalhadas pelo chão. Em algumas baias também havia rações velhas e molhadas no chão e os animais se alimentavam delas. A notícia de maus tratos chegou ao grupo de proteção independente denominado GRUPA, que se deslocou ao local e, constatada a situação de maus tratos a animais foi procedida a recolha dos cachorros, por parte do CCVZ. Instaurado por portaria, em 24/06/2022, a Autoridade Policial findou as investigações e relatou o inquérito em 26/10/2023. Às fls. 116/123, o Ministério Público concluiu pela possibilidade de formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal à paciente, por estarem presentes os seus requisitos. Pela petição de fls. 164/170, a defesa da paciente sustentou a ausência de provas e de elementos que a liguem à prática do delito imputado e, pois, em razão da ausência do crime, não há se falar em confissão. À vista da não aceitação da proposta de ANPP, o órgão acusatório apresentou a denúncia de fls. 184/188, que foi recebida pela decisão de fls. 189/191. Citada pessoalmente, a paciente ofertou defesa escrita, sustentando que nos autos de indenização por danos morais 1003844-35.2022.8.26.0077 foi reco-nhecida a inexistência de ato ilícito por ela praticado, de modo que não poderia ser julgada duas vezes pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem. Invocou, ainda, os princí-pios do devido processo legal, presunção de inocência, dignidade da pessoa humana, isonomia e segurança jurídica para pleitear a absolvição sumária (fls. 196/215). Pela decisão de fls. 242/244, o Juízo indeferiu o pedido da defeda porque o princípio do non bis in idem veda é que alguém seja punido, pelo mesmo fato, mais de uma vez no processo penal, não havendo óbice que o mesmo fato seja julgado por esferas processuais distintas: civil, penal e administrativa, como é o caso dos autos. Em prosseguimento, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/12/2024 (fls. 270/271), que fora realizada, às fls. 300/301, abrindo-se prazo às partes para apresentação de memoriais finais. O Ministério Público juntou suas alegações finais às fls. 309/316 e a defesa, às fls. 320/328. Os autos estavam conclusos para a prolação da sentença, no entanto, a defesa apresentou impugnação (fls. 360/370), sendo determinado a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação (fl. 371). Autos aguardando a manifestação do MP. Sendo o que me cumpria informar a respeito deste Habeas Corpus, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las, apresentando a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos, permanecendo à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/02/2025		Pedido de Informações Juntado
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0042/2025 Teor do ato: Vistos. 1. A defesa da ré impetrou Habeas Corpus, com pedido liminar de suspensão da ação penal. Contudo, tal pedido foi indeferido pelo Tribunal (fls. 340/341). A oposição dos Embargos de Declaração juntados às fls. 351/357, considerando que se refere à rejeição da liminar, deve ser feita no Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 2006562-20.2025.8.26.0000, na 15ª Câmara de Direito Criminal), de forma que este Juízo é incompetente para análise. 2. Quanto à petição juntada às fls. 360/370, abra-se vista ao MP. Cumpra-se. Advogados(s): Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP)
29/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. A defesa da ré impetrou Habeas Corpus, com pedido liminar de suspensão da ação penal. Contudo, tal pedido foi indeferido pelo Tribunal (fls. 340/341). A oposição dos Embargos de Declaração juntados às fls. 351/357, considerando que se refere à rejeição da liminar, deve ser feita no Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 2006562-20.2025.8.26.0000, na 15ª Câmara de Direito Criminal), de forma que este Juízo é incompetente para análise. 2. Quanto à petição juntada às fls. 360/370, abra-se vista ao MP. Cumpra-se.
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70006750-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 15:01
27/01/2025		Conclusos para Decisão
25/01/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBIR.25.70006196-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/01/2025 16:43
24/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
17/01/2025		Pedido de Informações Juntado
17/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70003132-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2025 11:18
16/01/2025		Conclusos para Sentença
16/01/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBIR.25.70002662-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 16/01/2025 09:19
16/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0713/2024 Teor do ato: Vistos. Constato queas alegações da Defesa foram apresentadas antes do memorial final do Ministério Público. Assim, a fim de se evitar possível alegação de nulidade processual, concedo à defesa o prazo de 03 (três) diaspara ratificar ou complementar, caso queira,as alegações apresentadas a fls. 302/305. Após, retornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP)
13/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Constato queas alegações da Defesa foram apresentadas antes do memorial final do Ministério Público. Assim, a fim de se evitar possível alegação de nulidade processual, concedo à defesa o prazo de 03 (três) diaspara ratificar ou complementar, caso queira,as alegações apresentadas a fls. 302/305. Após, retornem conclusos para sentença. Intime-se.
13/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBIR.24.80053490-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 11/12/2024 17:12
10/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/12/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBIR.24.70131085-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 10/12/2024 11:57
04/12/2024		Termo de Audiência Expedido TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO 2024
03/12/2024		Documento Juntado Nº Protocolo: WBIR.24.70127619-7 Tipo da Petição: Acórdão - Habeas Corpus Data: 02/12/2024 15:49
14/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
14/08/2024		Mandado Juntado
14/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
14/08/2024		Mandado Juntado
14/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/08/2024		Mandado Juntado
14/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/08/2024		Mandado Juntado
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70080929-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 16:26
02/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2024/017571-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2024 Local: Oficial de justiça - Claudia Marcuz
02/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2024/017566-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2024 Local: Oficial de justiça - Claudia Marcuz
02/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2024/017561-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2024 Local: Oficial de justiça - Claudia Marcuz
02/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2024/017558-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2024 Local: Oficial de justiça - Claudia Marcuz
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2024 Data da Publicação: 05/08/2024 Número do Diário: 4020
01/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0395/2024 Teor do ato: Vistos. Para uma melhor adequação da pauta, redesigno a audiência mista de instrução de fls. 242/244 para o dia 03 de dezembro de 2024, às 13:30 horas. (Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1). INTIMEM-SE a ré Judith Maria de Jesus Guedes e as testemunhas Caroline Mayumi Shiguenaga, Belmiro Moroni Filho e Rafaela de Souza Stuchi, residentes nesta comarca, para comparecerem presencialmente no Fórum na data acima designada. INTIMEM-SE o Ministério Público e o(a) Defensor(a), remetendo-se, por e-mail, o link de acesso, facultando-os a participação virtual ou presencial do ato. INTIMEM-SE o(a)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) para envio do link de acesso à audiência virtual. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próximo à data de audiência já designada, AUTORIZO a expedição do(s) respectivos(s) mandado(s) com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados", a depender da proximidade do ato. Advirta-se o(a) Defensor(a) do(a) réu(ré) que, em caso de não comparecimento (virtual), será nomeado defensor dativo para o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602594508188>. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP)
31/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Audiência de Instrução Instrução Data: 03/12/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência do 1º Ofício Criminal Situacão: Realizada
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0359/2024 Teor do ato: Vistos. Para uma melhor adequação da pauta, redesigno a audiência mista de instrução de fls. 242/244 para o dia 03 de dezembro de 2024, às 13:30 horas. (Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1). INTIMEM-SE a ré Judith Maria de Jesus Guedes e as testemunhas Caroline Mayumi Shiguenaga, Belmiro Moroni Filho e Rafaela de Souza Stuchi, residentes nesta comarca, para comparecerem presencialmente no Fórum na data acima designada. INTIMEM-SE o Ministério Público e o(a) Defensor(a), remetendo-se, por e-mail, o link de acesso, facultando-os a participação virtual ou presencial do ato. INTIMEM-SE o(a)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) para envio do link de acesso à audiência virtual. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próximo à data de audiência já designada, AUTORIZO a expedição do(s) respectivos(s) mandado(s) com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados", a depender da proximidade do ato. Advirta-se o(a) Defensor(a) do(a) réu(ré) que, em caso de não comparecimento (virtual), será nomeado defensor dativo para o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602594508188>. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Alexander de Almeida Ramos (OAB 443191/SP)
12/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para uma melhor adequação da pauta, redesigno a audiência mista de instrução de fls. 242/244 para o dia 03 de dezembro de 2024, às 13:30 horas. (Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1). INTIMEM-SE a ré Judith Maria de Jesus Guedes e as testemunhas Caroline Mayumi Shiguenaga, Belmiro Moroni Filho e Rafaela de Souza Stuchi, residentes nesta comarca, para comparecerem presencialmente no Fórum na data acima designada. INTIMEM-SE o Ministério Público e o(a) Defensor(a), remetendo-se, por e-mail, o link de acesso, facultando-os a participação virtual ou presencial do ato. INTIMEM-SE o(a)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) para envio do link de acesso à audiência virtual. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próximo à data de audiência já designada, AUTORIZO a expedição do(s) respectivos(s) mandado(s) com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados", a depender da proximidade do ato. Advirta-se o(a) Defensor(a) do(a) réu(ré) que, em caso de não comparecimento (virtual), será nomeado defensor dativo para o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602594508188>. Cumpra-se. Intimem-se.
07/06/2024		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
27/05/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0002599-35.2024.8.26.0077 - Classe: Exceção de Litispendência - Assunto principal: Crimes contra a Fauna
27/05/2024		Incidente Processual Instaurado 0002599-35.2024.8.26.0077 - Exceção de Litispendência
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0266/2024 Teor do ato: Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa do réu requer a rejeição da denúncia, tendo em vista que nos autos de indenização por danos morais (nº 1003844-35.2022.8.26.0077 ), foi reconhecida a inexistência de ato ilícito por ela praticado, de modo que não poderia ser julgada duas vezes pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem. Como bem salientado pelo Ministério Público às fls. 238/241, em que pesem os argumentos, não há nenhuma causa que justifique a absolvição sumária da acusada, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Ora, como se sabe, a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal (art. 935, do Código Civil). Aliás, é evidente que a satisfação da pretensão criminal é de caráter punitivo, que não se confunde com a pretensão de caráter reparatório, de enfoque patrimonial, da esfera cível. Ademais, o standard probatório da esfera criminal se constitui de forma distinta da esfera cível. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE VIZINHAÇA SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO PRETENSÃO DO RÉU CONCERNENTE À SUSPENSÃO DA DEMANDA CIVIL ATÉ A SENTENÇA DA LIDE CRIMINAL NÃO CABIMENTO - Art. 935 do Cód. Civil Instâncias autônomas - A responsabilidade civil é independente da criminal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171503-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra determinação de paralisação processual, para que se aguarde o desfecho de procedimento criminal Ação indenizatória por responsabilidade civil Prevalência do art. 935 do Código Civil Independência das esferas - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050646-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) destaquei. Além do mais, não há falar em bis in idem. Nas palavras de Masson (2022, pag. 54): "Este princípio, derivado da dignidade da pessoa humana e consagrado no art. 8º, 4, Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado no Brasil pelo Decreto 678/1992, proíbe de forma absoluta a dupla punição pelo mesmo fato" (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral. 16. ed. - Rio de Janeiro: Método, 2022). Isso não acontece no caso dos autos. O que o princípio veda é que seja punido, pelo mesmo fato, mais de uma vez no processo penal, não havendo óbice que o mesmo fato seja julgado por esferas processuais distintas: civil, penal e administrativa. Assim, a defesa do réu cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente a ré das imputações que lhe são feitas, sobretudo porque presentes materialidade e indícios suficientes de autoria, o que impede a rejeição da denúncia. Em prosseguimento, com fundamento nos Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1), designo AUDIÊNCIA MISTA (VIRTUAL/PRESENCIAL) de instrução, para o dia 26/03/2025, às 13h30min.. INTIMEM-SE a ré Judith Maria de Jesus Guedes e as testemunhas Caroline Mayumi Shiguenaga, Belmiro Moroni Filho e Rafaela de Souza Stuchi, residentes nesta comarca, para comparecerem presencialmente no Fórum na data acima designada. INTIMEM-SE o Ministério Público e o(a) Defensor(a), remetendo-se, por e-mail, o link de acesso, facultando-os a participação virtual ou presencial do ato. INTIMEM-SE o(a)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) para envio do link de acesso à audiência virtual. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próximo à data de audiência já designada, AUTORIZO a expedição do(s) respectivos(s) mandado(s) com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados", a depender da proximidade do ato. Advirta-se o(a) Defensor(a) do(a) réu(ré) que, em caso de não comparecimento (virtual), será nomeado defensor dativo para o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602594508188>. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Alexander de Almeida Ramos (OAB 443191/SP)
23/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa do réu requer a rejeição da denúncia, tendo em vista que nos autos de indenização por danos morais (nº 1003844-35.2022.8.26.0077 ), foi reconhecida a inexistência de ato ilícito por ela praticado, de modo que não poderia ser julgada duas vezes pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem. Como bem salientado pelo Ministério Público às fls. 238/241, em que pesem os argumentos, não há nenhuma causa que justifique a absolvição sumária da acusada, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Ora, como se sabe, a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal (art. 935, do Código Civil). Aliás, é evidente que a satisfação da pretensão criminal é de caráter punitivo, que não se confunde com a pretensão de caráter reparatório, de enfoque patrimonial, da esfera cível. Ademais, o standard probatório da esfera criminal se constitui de forma distinta da esfera cível. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE VIZINHAÇA SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO PRETENSÃO DO RÉU CONCERNENTE À SUSPENSÃO DA DEMANDA CIVIL ATÉ A SENTENÇA DA LIDE CRIMINAL NÃO CABIMENTO - Art. 935 do Cód. Civil Instâncias autônomas - A responsabilidade civil é independente da criminal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171503-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra determinação de paralisação processual, para que se aguarde o desfecho de procedimento criminal Ação indenizatória por responsabilidade civil Prevalência do art. 935 do Código Civil Independência das esferas - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050646-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) destaquei. Além do mais, não há falar em bis in idem. Nas palavras de Masson (2022, pag. 54): "Este princípio, derivado da dignidade da pessoa humana e consagrado no art. 8º, 4, Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado no Brasil pelo Decreto 678/1992, proíbe de forma absoluta a dupla punição pelo mesmo fato" (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral. 16. ed. - Rio de Janeiro: Método, 2022). Isso não acontece no caso dos autos. O que o princípio veda é que seja punido, pelo mesmo fato, mais de uma vez no processo penal, não havendo óbice que o mesmo fato seja julgado por esferas processuais distintas: civil, penal e administrativa. Assim, a defesa do réu cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente a ré das imputações que lhe são feitas, sobretudo porque presentes materialidade e indícios suficientes de autoria, o que impede a rejeição da denúncia. Em prosseguimento, com fundamento nos Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1), designo AUDIÊNCIA MISTA (VIRTUAL/PRESENCIAL) de instrução, para o dia 26/03/2025, às 13h30min.. INTIMEM-SE a ré Judith Maria de Jesus Guedes e as testemunhas Caroline Mayumi Shiguenaga, Belmiro Moroni Filho e Rafaela de Souza Stuchi, residentes nesta comarca, para comparecerem presencialmente no Fórum na data acima designada. INTIMEM-SE o Ministério Público e o(a) Defensor(a), remetendo-se, por e-mail, o link de acesso, facultando-os a participação virtual ou presencial do ato. INTIMEM-SE o(a)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) para envio do link de acesso à audiência virtual. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próximo à data de audiência já designada, AUTORIZO a expedição do(s) respectivos(s) mandado(s) com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados", a depender da proximidade do ato. Advirta-se o(a) Defensor(a) do(a) réu(ré) que, em caso de não comparecimento (virtual), será nomeado defensor dativo para o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602594508188>. Cumpra-se. Intimem-se.
20/05/2024		Conclusos para Decisão
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80021776-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2024 15:59
17/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70048377-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2024 11:57
15/05/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBIR.24.80015908-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 09/04/2024 11:16
02/04/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 077.2024/006960-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2024 Local: Oficial de justiça - João Carlos Martines Garcia
01/04/2024		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
01/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2024		Evoluída a Classe
13/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70022468-1 Tipo da Petição: Defesa Data: 12/03/2024 16:47
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0084/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando que, até o presente momento, a ré sequer foi citada, os argumentos trazidos às fls. 164/170, deverão, se o caso, serem reiterados no momento de apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria da infração penal imputada à acusada. De outro vértice, não se trata de hipótese de rejeição da denúncia, nos moldes do que dispõe o art. 395, do C.P.P. Nos termos do artigo 396, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, RECEBO a denúncia de fls. 184/188, oferecida em face de JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES como incursa no artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98 (por oitenta vezes). Deixo de requisitar folha de antecedentes da ré, bem como certidões que dela constarem., visto que já constam nos autos (fls. 110/112). Cite-se a ré, se necessário, por precatória, para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, sob pena de preclusão. Esclareço, desde já, que a boa conduta social e os bons antecedentes da ré são presumidos em seu favor, cabendo à acusação prova em sentido contrário. Dessa forma, desaconselhável a oitiva das chamadas testemunhas abonatórias ou de caráter ou de antecedentes, que não tenham conhecimento sobre os fatos e se limitem a atestar aspectos positivos da vida pregressa do acusado. Recomenda-se à defesa a juntada aos autos de declarações escritas, sem necessidade de reconhecimento de firma, que terão o mesmo valor da prova oral substituída, colaborando para a celeridade e eficácia processual. Nesse sentido: PRELIMINAR inépcia da denúncia presença dos requisitos legais descrição suficiente dos fatos para permitir a ampla defesa rejeitada a preliminar. PRELIMINAR cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha testemunha meramente abonatória depoimento que pode ser substituído por declaração escrita sem que isso configure prejuízo à defesa precedentes - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR nulidade por falta de intimação do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal réus que não preencheram os requisitos para a concessão da benesse - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR cerceamento de defesa ausência de decisão sobre os pedidos feitos na defesa prévia temas que guardavam relação com as provas dos autos e que só poderiam ser apreciados após a colheita do conjunto probatório correta a sua análise apenas depois da instrução preliminar rejeitada. TRÁFICO MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo comprovação que o material apreendido é droga (cocaína, crack e maconha). TRÁFICO AUTORIA réus pilhados em flagrante delito depoimento policial que indica a apreensão de drogas com os réus e na casa de dois deles validade depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado inocorrência no caso em tela. TRÁFICO destinação a terceiros indícios tais como a forma de acondicionamento, própria para a venda a varejo, a expressiva quantidade e o uso de petrechos para o fracionamento de narcóticos que são incompatíveis com a figura do usuário. PENAS primeira fase base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de drogas, além dos maus antecedentes de Danilo segunda fase pena inalterada inexistência de confissão espontânea réus que negaram o crime terceira fase penas inalteradas. REGIME quantidade de drogas e quantum das penas que impossibilitam a aplicação de qualquer regime diverso do fechado regime menos gravoso que não atende à finalidade preventiva específica Beccaria. Negado provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Criminal 1500044-08.2023.8.26.0561; Relator (a):Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) grifei. O sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado, ainda, o número de telefone, CPF e o endereço eletrônico (e-mail) para cadastro no Sistema SAJ e possível envio de link para realização de audiência na modalidade virtual. Anexe-se ao mandado ou carta precatória o termo em que o acusado declara possuir ou não defensor constituído ou requerimento de nomeação de dativo código 338944. Em caso de inércia, requisite-se à OAB a indicação de defensor. Com a indicação, intime-se o advogado para que no prazo acima apresente defesa. A defesa deverá apresentar, imediatamente, o seu email e WhatsApp, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, para possibilitar a remessa de link para ingresso na audiência. Oficie-se à autoridade policial requisitando o BIC Boletim de Informação Criminal e comunicação ao IIRGD para completa alimentação do sistema. Proceda-se à evolução de classe processual. Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFÍCIO e MANDADO. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Alexander de Almeida Ramos (OAB 443191/SP)
28/02/2024		Recebida a denúncia Vistos. Considerando que, até o presente momento, a ré sequer foi citada, os argumentos trazidos às fls. 164/170, deverão, se o caso, serem reiterados no momento de apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria da infração penal imputada à acusada. De outro vértice, não se trata de hipótese de rejeição da denúncia, nos moldes do que dispõe o art. 395, do C.P.P. Nos termos do artigo 396, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, RECEBO a denúncia de fls. 184/188, oferecida em face de JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES como incursa no artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98 (por oitenta vezes). Deixo de requisitar folha de antecedentes da ré, bem como certidões que dela constarem., visto que já constam nos autos (fls. 110/112). Cite-se a ré, se necessário, por precatória, para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, sob pena de preclusão. Esclareço, desde já, que a boa conduta social e os bons antecedentes da ré são presumidos em seu favor, cabendo à acusação prova em sentido contrário. Dessa forma, desaconselhável a oitiva das chamadas testemunhas abonatórias ou de caráter ou de antecedentes, que não tenham conhecimento sobre os fatos e se limitem a atestar aspectos positivos da vida pregressa do acusado. Recomenda-se à defesa a juntada aos autos de declarações escritas, sem necessidade de reconhecimento de firma, que terão o mesmo valor da prova oral substituída, colaborando para a celeridade e eficácia processual. Nesse sentido: PRELIMINAR inépcia da denúncia presença dos requisitos legais descrição suficiente dos fatos para permitir a ampla defesa rejeitada a preliminar. PRELIMINAR cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha testemunha meramente abonatória depoimento que pode ser substituído por declaração escrita sem que isso configure prejuízo à defesa precedentes - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR nulidade por falta de intimação do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal réus que não preencheram os requisitos para a concessão da benesse - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR cerceamento de defesa ausência de decisão sobre os pedidos feitos na defesa prévia temas que guardavam relação com as provas dos autos e que só poderiam ser apreciados após a colheita do conjunto probatório correta a sua análise apenas depois da instrução preliminar rejeitada. TRÁFICO MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo comprovação que o material apreendido é droga (cocaína, crack e maconha). TRÁFICO AUTORIA réus pilhados em flagrante delito depoimento policial que indica a apreensão de drogas com os réus e na casa de dois deles validade depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado inocorrência no caso em tela. TRÁFICO destinação a terceiros indícios tais como a forma de acondicionamento, própria para a venda a varejo, a expressiva quantidade e o uso de petrechos para o fracionamento de narcóticos que são incompatíveis com a figura do usuário. PENAS primeira fase base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de drogas, além dos maus antecedentes de Danilo segunda fase pena inalterada inexistência de confissão espontânea réus que negaram o crime terceira fase penas inalteradas. REGIME quantidade de drogas e quantum das penas que impossibilitam a aplicação de qualquer regime diverso do fechado regime menos gravoso que não atende à finalidade preventiva específica Beccaria. Negado provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Criminal 1500044-08.2023.8.26.0561; Relator (a):Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) grifei. O sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado, ainda, o número de telefone, CPF e o endereço eletrônico (e-mail) para cadastro no Sistema SAJ e possível envio de link para realização de audiência na modalidade virtual. Anexe-se ao mandado ou carta precatória o termo em que o acusado declara possuir ou não defensor constituído ou requerimento de nomeação de dativo código 338944. Em caso de inércia, requisite-se à OAB a indicação de defensor. Com a indicação, intime-se o advogado para que no prazo acima apresente defesa. A defesa deverá apresentar, imediatamente, o seu email e WhatsApp, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, para possibilitar a remessa de link para ingresso na audiência. Oficie-se à autoridade policial requisitando o BIC Boletim de Informação Criminal e comunicação ao IIRGD para completa alimentação do sistema. Proceda-se à evolução de classe processual. Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFÍCIO e MANDADO. Cumpra-se. Intimem-se.
27/02/2024		Conclusos para Decisão
27/02/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80008794-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/02/2024 17:08
26/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70015482-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2024 10:15
23/02/2024		Conclusos para Despacho
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80007787-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/02/2024 16:49
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80007757-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/02/2024 14:55
21/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBIR.24.70014646-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/02/2024 16:07
21/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/02/2024		Mandado Juntado
21/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/02/2024		Mandado Juntado
16/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2024/003106-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2024 Local: Oficial de justiça - João Carlos Martines Garcia
15/02/2024		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
07/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
07/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2024/002500-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2024 Local: Oficial de justiça - Paulo Serafim da Silva
07/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da cota ministerial de fls. 139/140, intime-se a autora do fato JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES para participar da audiência para formulação de proposta de acordo de não persecução penal para o dia 22 de fevereiro de 2024, às 16h, e de homologação, que acontecerá na sequência, que será realizada de forma virtual através da ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao Fórum e sede do Ministério Público. Advirta-se a autora do fato JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES de que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado. No mandado de intimação destinado à autora do fato deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça orientar a intimanda a procurar a OAB local para que ali lhe seja indicado(a) um(a) defensor(a) dativo(a) que deverá comparecer ao ato supra. No mesmo mandado, advirtam-se os autores do fato de que no caso de não comparecimento espontâneo ou aceitação da proposta, o processo seguirá em seus atos ulteriores, devendo fornecerem endereço eletrônico e telefone celular válidos para encaminhamento de link para participação com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 3 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intimá-la para que forneça os referidos dados diretamente ao Ministério Público, no prazo de 02 (dois) dias, através do e-mail: pjbirigui@mpsp.mp.br 4 Para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, advertindo-o de que, em caso negativo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. No mesmo mandado, advirta-se o autor do fato que no caso de não comparecimento espontâneo ou aceitação da proposta, o processo seguirá em seus atos ulteriores. 5 Respondendo o(s) autor(es) que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intimá-lo a comparecer presencialmente ao prédio do Ministério Público de Birigui no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos, cujo endereço é Rua Francisco Martins Archila, n. 232, Parque São Vicente, Birigui/SP . Intime-se o Ministério Público. Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, que deverá ser acompanhado da cópia de fls. 139/140. Cumpra-se. Intime-se.
23/01/2024		Conclusos para Decisão
23/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80003197-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/01/2024 16:38
22/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da cota ministerial de fls. 130/131, intime-se a autora do fato JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES, para participar da audiência para formulação de proposta de acordo de não persecução penal para o dia 23 de janeiro de 2024, as 16h30, e de homologação, que acontecerá na sequência, que será realizada de forma virtual através da ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao Fórum e sede do Ministério Público. Advirta-se a autora do fato JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES de que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, e, em caso negativo, ser-lhes-á nomeado defensor dativo. No mesmo mandado, advirta-se a autora do fato de que no caso de não comparecimento espontâneo ou aceitação da proposta, o processo seguirá em seus atos ulteriores, devendo fornecerem endereço eletrônico e telefone celular válidos para encaminhamento de link para participação com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ela possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 3 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intimá-la para que forneça os referidos dados diretamente ao Ministério Público, no prazo de 02 (dois) dias, através do e-mail: pjbirigui@mpsp.mp.br 4 Para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, advertindo-o de que, em caso negativo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. No mesmo mandado, advirta-se o autor do fato que no caso de não comparecimento espontâneo ou aceitação da proposta, o processo seguirá em seus atos ulteriores. 5 Respondendo o(s) autor(es) que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intimá-lo a comparecer presencialmente ao prédio do Ministério Público de Birigui no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos, cujo endereço é Rua Francisco Martins Archila, n. 232, Parque São Vicente, Birigui/SP. Intime-se o Ministério Público. Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, que deverá ser acompanhado da cópia de fls. 130/131. Cumpra-se. Intime-se.
11/12/2023		Conclusos para Decisão
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80044387-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2023 16:52
05/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Antes de eventual análise da petição de fls. 120/123, vistas ao MP para se manifestar e esclarecer quanto à manifestação de fls. 127/128. Após, voltem conclusos. Intime-se.
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70112732-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 17:57
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70112575-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 15:01
07/11/2023		Conclusos para Decisão
06/11/2023		Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado Nº Protocolo: WBIR.23.80040164-9 Tipo da Petição: Formalização de Acordo de Não Persecução Penal - MP Data: 06/11/2023 14:13
27/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/10/2023		Certidão Criminal Juntada
27/10/2023		Folha de Antecedentes Juntada
26/10/2023		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBIR.23.80039209-7 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 26/10/2023 16:40
17/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a cota ministerial de fl. 103. Providencie-se a FA e certidões do que constar de JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES. Cumprido o item anterior, remetam-se os autos à Delpol de origem, para que sejam realizadas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos ora investigados, por mais trinta dias. Intime-se.
02/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80036036-5 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 02/10/2023 12:04
02/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
29/09/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80035888-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/09/2023 17:08
30/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligências, no prazo de 30 dias.
13/07/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Remetam-se os autos à Delpol de origem, para que sejam realizadas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos ora investigados, por mais trinta dias. Intimem-se.
12/07/2023		Conclusos para Despacho
30/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/06/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80022942-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/06/2023 16:17
25/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos à Delpol de origem, para que sejam realizadas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos ora investigados, por mais trinta dias. Intimem-se.
24/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/05/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80016687-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/05/2023 12:29
10/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos à Delpol de origem, para que sejam realizadas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos ora investigados, por mais trinta dias. Intimem-se.
29/03/2023		Conclusos para Despacho
17/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
14/03/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80008605-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/03/2023 17:03
10/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos à Delpol de origem, para que sejam realizadas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos ora investigados, por mais trinta dias. Intimem-se.
07/02/2023		Conclusos para Despacho
26/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
30/12/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.80027497-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/12/2022 14:44
16/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
16/11/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
03/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
01/11/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.80023741-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 01/11/2022 13:15
30/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
30/09/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
15/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
14/09/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.80020432-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/09/2022 17:07
04/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
04/08/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
01/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
29/07/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.80016550-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/07/2022 09:16
24/06/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/07/2022	Pedido de Prazo
14/09/2022	Pedido de Prazo
01/11/2022	Pedido de Prazo
30/12/2022	Pedido de Prazo
14/03/2023	Pedido de Prazo
10/05/2023	Pedido de Prazo
26/06/2023	Pedido de Prazo
29/09/2023	Pedido de Prazo
02/10/2023	Manifestação MP ao Juiz
26/10/2023	Relatório Final
06/11/2023	Formalização de Acordo de Não Persecução Penal - MP
01/12/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Petições Diversas
07/12/2023	Manifestação do MP
22/01/2024	Manifestação do MP
21/02/2024	Pedido de Habilitação
22/02/2024	Manifestação do MP
22/02/2024	Manifestação do MP
23/02/2024	Petições Diversas
27/02/2024	Denúncia
12/03/2024	Defesa
09/04/2024	Documentos Intermediários DELPOL
17/05/2024	Petições Diversas
17/05/2024	Manifestação do MP
09/08/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Acórdão - Habeas Corpus
10/12/2024	Alegações Finais
11/12/2024	Alegações Finais
16/01/2025	Alegações Finais
17/01/2025	Petições Diversas
24/01/2025	Embargos de Declaração
27/01/2025	Petições Diversas
18/02/2025	Manifestação do MP
28/02/2025	Razões de Apelação
11/03/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
14/03/2025	Contrarrazões de Apelação
30/10/2025	Manifestação do MP
30/01/2026	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
24/05/2024	Exceção de Litispendência  (0002599-35.2024.8.26.0077)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0002599-35.2024.8.26.0077	Exceção de Litispendência	27/05/2024

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/12/2024	Instrução	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/04/2024	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
25/06/2022	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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