Reqte	Francis Dayne Porto Advogado:  Luiz Fernando Bueno de Miranda
Reqda	Tania Maria Marcon Advogada:  Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro
Perito	Lupercio Ziroldo Antonio
Gestora	Cristiane Borguetti Moraes Lopes Advogado:  Daniel Moreira Lopes

Data		Movimento
19/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1373/2026 Data da Publicação: 22/06/2026
19/06/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1373/2026 Teor do ato: Ciência às partes sobre edital (fls. 254/260) da designação de leilão eletrônico sendo que o 1º Leilão terá início no dia 13 de julho de 2026, às 11h00 e se estenderá por no mínimo 10 (dez) dias encerrando-se em 23/07/2026, às 11h00, oportunidade em que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) pelo valor da avaliação homologada e atualizada; não havendo licitantes, seguirá sem interrupção o 2º LEILÃO no dia 23/07/2026, à partir das 11h01min, se estendendo até o dia 12 de agosto de 2026, às 11h00.O leilão realizada por meio eletrônico através da empresa a Lance Já Leilões no site www.lanceja.com.br. Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
18/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre edital (fls. 254/260) da designação de leilão eletrônico sendo que o 1º Leilão terá início no dia 13 de julho de 2026, às 11h00 e se estenderá por no mínimo 10 (dez) dias encerrando-se em 23/07/2026, às 11h00, oportunidade em que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) pelo valor da avaliação homologada e atualizada; não havendo licitantes, seguirá sem interrupção o 2º LEILÃO no dia 23/07/2026, à partir das 11h01min, se estendendo até o dia 12 de agosto de 2026, às 11h00.O leilão realizada por meio eletrônico através da empresa a Lance Já Leilões no site www.lanceja.com.br.
19/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1373/2026 Data da Publicação: 22/06/2026
19/06/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1373/2026 Teor do ato: Ciência às partes sobre edital (fls. 254/260) da designação de leilão eletrônico sendo que o 1º Leilão terá início no dia 13 de julho de 2026, às 11h00 e se estenderá por no mínimo 10 (dez) dias encerrando-se em 23/07/2026, às 11h00, oportunidade em que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) pelo valor da avaliação homologada e atualizada; não havendo licitantes, seguirá sem interrupção o 2º LEILÃO no dia 23/07/2026, à partir das 11h01min, se estendendo até o dia 12 de agosto de 2026, às 11h00.O leilão realizada por meio eletrônico através da empresa a Lance Já Leilões no site www.lanceja.com.br. Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
18/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre edital (fls. 254/260) da designação de leilão eletrônico sendo que o 1º Leilão terá início no dia 13 de julho de 2026, às 11h00 e se estenderá por no mínimo 10 (dez) dias encerrando-se em 23/07/2026, às 11h00, oportunidade em que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) pelo valor da avaliação homologada e atualizada; não havendo licitantes, seguirá sem interrupção o 2º LEILÃO no dia 23/07/2026, à partir das 11h01min, se estendendo até o dia 12 de agosto de 2026, às 11h00.O leilão realizada por meio eletrônico através da empresa a Lance Já Leilões no site www.lanceja.com.br.
18/06/2026		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
05/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70045451-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 05/06/2026 17:34
22/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70040687-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2026 14:01
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70031546-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 16:26
30/03/2026		Documento Juntado
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0414/2026 Teor do ato: Fl. 229: Ante a manifestação da requerente e a inércia da requerida, determino a alienação do bem objeto da presente ação (imóvel de matrícula 42.337 do CRI de Birigui), por meio de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, nos termos dos artigos 879, II, 881 e 882 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 236/2016 e dos arts. 250 a 280 das NSCGJ, procedimento que facilita participação de mais interessados, reduz custos e permite celeridade processual, observando-se os requisitos da ampla publicidade, autenticidade e segurança. Nessa esteira de raciocínio, determino a realização das hastas referentes ao bem objeto dos presentes autos (fls. 73/76), nos termos da sentença de mérito de fls. 124/126, observando-se o valor da avaliação de fl. 169, por meio de leilão judicial eletrônico. Assim, nomeio a empresa Lance Já Leilões, representada pelo(a) Sr(a). Leiloeiro(a), Cristiane Borguetti Moraes Lopes, autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, paraproceder à realização das hastas, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 884, 886, 887 e 889 do Código de Processo Civil, assim como na Resolução nº 236/2016 do CNJ. Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pela arrematante,devendo a empresa nomeada para a realização dos leilões atualizar a avaliação homologada nos autos, através da tabela de cálculo do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, assim como sua divulgação, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do(a) Leiloeiro(a). A alienação dar-se-á pelo maior lanço respeitada as condições aqui avençadas: 1) A hasta será realizada exclusivamente por meio eletrônico através do portal www.lanceja.com.br, nos quais serão captados os lances. 2) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro público e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, no período indicado no edital. Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 4) A 1ª HASTA terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital, no qual não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e terá duração de 10 (dez) dias corridos na plataforma da leiloeira, no período indicado no edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª HASTA, que se estenderá por 20 (vinte) dias corridos, com lance mínimo reduzido para 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 891, parágrafo único, CPC. 5) Fica autorizado o pagamento em prestações, na forma do artigo 895 do Código de Processo Civil. Para tanto, o interessado deverá apresentar: - até o início da primeira praça, proposta por valor não inferior ao da avaliação; - até o início da segunda praça, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado; - a proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 6) A proposta de arrematação em prestações não suspenderá o leilão. Ademais, a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 7) Em qualquer hipótese, o pagamento do lance deverá ser feito em até 24 horas após sido declarado vencedor pelo leiloeiro. A intimação do(s)exequente(s)e do(s)executado(s)será feita pela própria leiloeira, que deverá comprovar nos autos a intimação detodos osinteressadoseco-proprietários (art. 889, do CPC), caso existam, até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. A cientificação deverá ocorrer com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da publicação. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)coproprietários, do(s)credor(es), quando for necessária,incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civile, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico,providencie a Serventia desde logo sua conferência, com posterior encaminhamento ao leiloeiro para publicação. Caberá ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. Intime-se. Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
24/02/2026		Hasta Pública Deferida Fl. 229: Ante a manifestação da requerente e a inércia da requerida, determino a alienação do bem objeto da presente ação (imóvel de matrícula 42.337 do CRI de Birigui), por meio de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, nos termos dos artigos 879, II, 881 e 882 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 236/2016 e dos arts. 250 a 280 das NSCGJ, procedimento que facilita participação de mais interessados, reduz custos e permite celeridade processual, observando-se os requisitos da ampla publicidade, autenticidade e segurança. Nessa esteira de raciocínio, determino a realização das hastas referentes ao bem objeto dos presentes autos (fls. 73/76), nos termos da sentença de mérito de fls. 124/126, observando-se o valor da avaliação de fl. 169, por meio de leilão judicial eletrônico. Assim, nomeio a empresa Lance Já Leilões, representada pelo(a) Sr(a). Leiloeiro(a), Cristiane Borguetti Moraes Lopes, autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, paraproceder à realização das hastas, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 884, 886, 887 e 889 do Código de Processo Civil, assim como na Resolução nº 236/2016 do CNJ. Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pela arrematante,devendo a empresa nomeada para a realização dos leilões atualizar a avaliação homologada nos autos, através da tabela de cálculo do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, assim como sua divulgação, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do(a) Leiloeiro(a). A alienação dar-se-á pelo maior lanço respeitada as condições aqui avençadas: 1) A hasta será realizada exclusivamente por meio eletrônico através do portal www.lanceja.com.br, nos quais serão captados os lances. 2) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro público e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, no período indicado no edital. Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 4) A 1ª HASTA terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital, no qual não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e terá duração de 10 (dez) dias corridos na plataforma da leiloeira, no período indicado no edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª HASTA, que se estenderá por 20 (vinte) dias corridos, com lance mínimo reduzido para 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 891, parágrafo único, CPC. 5) Fica autorizado o pagamento em prestações, na forma do artigo 895 do Código de Processo Civil. Para tanto, o interessado deverá apresentar: - até o início da primeira praça, proposta por valor não inferior ao da avaliação; - até o início da segunda praça, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado; - a proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 6) A proposta de arrematação em prestações não suspenderá o leilão. Ademais, a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 7) Em qualquer hipótese, o pagamento do lance deverá ser feito em até 24 horas após sido declarado vencedor pelo leiloeiro. A intimação do(s)exequente(s)e do(s)executado(s)será feita pela própria leiloeira, que deverá comprovar nos autos a intimação detodos osinteressadoseco-proprietários (art. 889, do CPC), caso existam, até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. A cientificação deverá ocorrer com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da publicação. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)coproprietários, do(s)credor(es), quando for necessária,incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civile, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico,providencie a Serventia desde logo sua conferência, com posterior encaminhamento ao leiloeiro para publicação. Caberá ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. Intime-se.
24/02/2026		Conclusos para Despacho
24/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/02/2026		Ofício Juntado
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70009114-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 19:01
02/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei, via e-mail, o ofício expedido à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
02/02/2026		Ofício Expedido JUIZA - OFICIO - Defensoria - Liberar Crédito Perito (selecionar nome perito)
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
27/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0189/2026 Teor do ato: Diante da concordância das partes, homologo o laudo pericial realizado, bem como a avaliação do imóvel objeto da presente demanda em R$ 182.000,00 em dezembro de 2025 e o valor de locação mensal em R$ 736,00 em janeiro de 2026. Ante a conclusão da perícia, oficie-se a Procuradoria Regional de Araçatuba-SP, solicitando o pagamento dos honorários reservados, através de depósito na conta bancária do Sr. Perito. Ainda, preliminarmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem eventual interesse em exercer o direito de preferência ou se optam pela alienação judicial (leilão). Intime-se. Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
27/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante da concordância das partes, homologo o laudo pericial realizado, bem como a avaliação do imóvel objeto da presente demanda em R$ 182.000,00 em dezembro de 2025 e o valor de locação mensal em R$ 736,00 em janeiro de 2026. Ante a conclusão da perícia, oficie-se a Procuradoria Regional de Araçatuba-SP, solicitando o pagamento dos honorários reservados, através de depósito na conta bancária do Sr. Perito. Ainda, preliminarmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem eventual interesse em exercer o direito de preferência ou se optam pela alienação judicial (leilão). Intime-se.
26/01/2026		Conclusos para Despacho
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70004857-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 12:10
20/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70003247-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2026 18:48
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre os esclarecimentos pericial fls. (211/217). Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
16/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre os esclarecimentos pericial fls. (211/217).
14/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70001647-9 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 14/01/2026 13:14
13/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0014/2026 Teor do ato: Fl. 203: Intime-se o Sr. Perito para se manifestar quanto ao indicado pela parte requerente em relação à atribuição do valor do aluguel proporcional, conforme sentença de fls. 124/126. Intimem-se. Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
08/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 203: Intime-se o Sr. Perito para se manifestar quanto ao indicado pela parte requerente em relação à atribuição do valor do aluguel proporcional, conforme sentença de fls. 124/126. Intimem-se.
19/12/2025		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70139108-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 11:38
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70136567-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2025 09:06
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2164/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2164/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de quinze (15) dias, sobre os esclarecimentos periciais (fls. 184/199). Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
10/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de quinze (15) dias, sobre os esclarecimentos periciais (fls. 184/199).
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70133360-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 02/12/2025 10:05
01/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2052/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2052/2025 Teor do ato: Ante os apontamentos trazidos pelas partes, às fls. 174/176 e 177/179, intime-se o Sr. Perito para complementação/retificação do laudo pericial apresentado. Intimem-se. Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
28/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante os apontamentos trazidos pelas partes, às fls. 174/176 e 177/179, intime-se o Sr. Perito para complementação/retificação do laudo pericial apresentado. Intimem-se.
26/11/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70129822-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 17:49
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70126362-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2025 19:44
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1826/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1826/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de quinze (15) dias, sobre o laudo de avaliação (fls. 159/170). Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
03/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de quinze (15) dias, sobre o laudo de avaliação (fls. 159/170).
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70121101-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 27/10/2025 17:34
05/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1535/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1535/2025 Teor do ato: Ciência às partes da designação de dia, horário e local para o início do trabalho pericial determinado (fls. 154/155):DATA: 27/10/2025, HORÁRIO: 16:00 horas; LOCAL: Imóvel Objeto. Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
30/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da designação de dia, horário e local para o início do trabalho pericial determinado (fls. 154/155):DATA: 27/10/2025, HORÁRIO: 16:00 horas; LOCAL: Imóvel Objeto.
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70109028-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 26/09/2025 16:13
26/09/2025		Documento Juntado
26/09/2025		Ofício Juntado
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70108620-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2025 19:16
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei, via e-mail, o ofício expedido à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
15/09/2025		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70102994-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 12/09/2025 13:50
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1317/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1317/2025 Teor do ato: Ante o trânsito em julgado da sentença, prossiga-se conforme disposto no artigo 730 do CPC. Assim, para avaliação do imóvel objeto da ação, nomeio o Sr. Lupércio Ziroldo Antonio, para o cargo de perito do Juízo, cujos honorários serão requisitados junto a PGE do Estado de São Paulo. Sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, conforme Resolução nº 910/2023 do e. TJSP e art. 95, §3º, II, do CP. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão e o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades da Comarca e da região, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs (item 2.2). Oficie-se solicitando a reserva junto à Defensoria Pública, conforme Comunicado Conjunto nº 2.000/2017 e Resolução nº 910/2023 do e. TJSP. Com a reserva, autorizo a realização da perícia. Faculto às partes a elaboração de quesitos e indicação de assistentes no prazo de 15 (quinze) dias. Laudo em 20 (vinte) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de quinze (15) dias. Concluída a perícia e a contento do Juízo, oficie-se a Procuradoria Regional de Araçatuba-SP, solicitando o pagamento dos honorários reservados, através de depósito na conta bancária do Sr. Perito, observados os prazos constantes da Resolução supracitada. Intimem-se. Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
09/09/2025		Nomeado Perito Ante o trânsito em julgado da sentença, prossiga-se conforme disposto no artigo 730 do CPC. Assim, para avaliação do imóvel objeto da ação, nomeio o Sr. Lupércio Ziroldo Antonio, para o cargo de perito do Juízo, cujos honorários serão requisitados junto a PGE do Estado de São Paulo. Sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, conforme Resolução nº 910/2023 do e. TJSP e art. 95, §3º, II, do CP. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão e o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades da Comarca e da região, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs (item 2.2). Oficie-se solicitando a reserva junto à Defensoria Pública, conforme Comunicado Conjunto nº 2.000/2017 e Resolução nº 910/2023 do e. TJSP. Com a reserva, autorizo a realização da perícia. Faculto às partes a elaboração de quesitos e indicação de assistentes no prazo de 15 (quinze) dias. Laudo em 20 (vinte) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de quinze (15) dias. Concluída a perícia e a contento do Juízo, oficie-se a Procuradoria Regional de Araçatuba-SP, solicitando o pagamento dos honorários reservados, através de depósito na conta bancária do Sr. Perito, observados os prazos constantes da Resolução supracitada. Intimem-se.
05/09/2025		Conclusos para Despacho
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70094908-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 12:57
20/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004070-52.2025.8.26.0077 - Cumprimento de sentença
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1099/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1099/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) requerente em prosseguimento, diante do trânsito em julgado da r.Sentença. Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
15/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) requerente em prosseguimento, diante do trânsito em julgado da r.Sentença.
15/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trânsito em Julgado - Movimentação
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70089986-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 09:41
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0833/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para o fim de declarar aextinçãodocondomínioexistente entre as partes, determinar aalienaçãojudicial do bem imóvel, ressalvado o direito de preferência dos condôminos, cujo preço será partilhado na proporção dos quinhões das partes, e condenar a requerida a pagar aluguel proporcional ao autor a partir da citação, cujos valores serão apurados na fase de liquidação de sentença. Por conseguinte, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, prossiga nos termos do art. 730 do CPC. P.I.C. Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
15/07/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para o fim de declarar aextinçãodocondomínioexistente entre as partes, determinar aalienaçãojudicial do bem imóvel, ressalvado o direito de preferência dos condôminos, cujo preço será partilhado na proporção dos quinhões das partes, e condenar a requerida a pagar aluguel proporcional ao autor a partir da citação, cujos valores serão apurados na fase de liquidação de sentença. Por conseguinte, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, prossiga nos termos do art. 730 do CPC. P.I.C.
03/07/2025		Conclusos para Sentença
01/07/2025		Conclusos para Decisão
01/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70069974-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 15:00
27/06/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70069102-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 27/06/2025 09:41
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0647/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0647/2025 Teor do ato: Ao cabo da fase postulatória, digam as partes se pretendem produzir outras provas, além dos documentos já juntados, especificando-as. Prazo: 05 (cinco) dias. No mais, concedo à requerida os benefícios da gratuidade processual, anote-se e tarja-se o feito adequadamente, junto ao sistema informatizado. Intimem-se. Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
23/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Ao cabo da fase postulatória, digam as partes se pretendem produzir outras provas, além dos documentos já juntados, especificando-as. Prazo: 05 (cinco) dias. No mais, concedo à requerida os benefícios da gratuidade processual, anote-se e tarja-se o feito adequadamente, junto ao sistema informatizado. Intimem-se.
18/06/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70065069-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 17/06/2025 09:31
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0451/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) requerente em prosseguimento, diante da contestação tempestivamente apresentada às fls. 29/43. Advogados(s): Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
21/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) requerente em prosseguimento, diante da contestação tempestivamente apresentada às fls. 29/43.
15/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/05/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70051480-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/05/2025 12:35
28/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2025/009302-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2025 Local: Oficial de justiça - Heron Leandro Ribeiro Goulart
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0358/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se os presentes autos de ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de bens e arbitramento de aluguel ajuizada por Francis Dayne Porto em face de Tania Maria Marcon. Pleiteia em sede liminar que sejam arbitrados alugueres em razão do uso exclusivo do "bem comum" pela ré. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, ao menos por ora. Pois bem. Em sede de cognição superficial não há convencimento deste Juízo da verossimilhança das alegações da parte autora. O caso exige dilação probatória e manifestação da parte contrária, ante a ausência de prova pré-constituída do quanto alegado. Ademais, não há nos autos qualquer estudo técnico realizado a ter por base o valor locatício dos imóveis, porquanto não é possível o arbitramento deste estipêndio "in limine litis", salientando-se que, se acaso a demanda vier a ser julgada procedente, eventuais locatícios não pagos serão convertidos em pecúnia e incluídos no título a ser constituído em contraditório. Por fim, não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a autora aguarde provimento definitivo. Diante de todo o exposto, considerando que a liminar pode ser deferida a qualquer momento no curso da ação, conveniente aguardar-se a formação do contraditório e dilação probatória. Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB 467244/SP)
16/04/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Cuida-se os presentes autos de ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de bens e arbitramento de aluguel ajuizada por Francis Dayne Porto em face de Tania Maria Marcon. Pleiteia em sede liminar que sejam arbitrados alugueres em razão do uso exclusivo do "bem comum" pela ré. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, ao menos por ora. Pois bem. Em sede de cognição superficial não há convencimento deste Juízo da verossimilhança das alegações da parte autora. O caso exige dilação probatória e manifestação da parte contrária, ante a ausência de prova pré-constituída do quanto alegado. Ademais, não há nos autos qualquer estudo técnico realizado a ter por base o valor locatício dos imóveis, porquanto não é possível o arbitramento deste estipêndio "in limine litis", salientando-se que, se acaso a demanda vier a ser julgada procedente, eventuais locatícios não pagos serão convertidos em pecúnia e incluídos no título a ser constituído em contraditório. Por fim, não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a autora aguarde provimento definitivo. Diante de todo o exposto, considerando que a liminar pode ser deferida a qualquer momento no curso da ação, conveniente aguardar-se a formação do contraditório e dilação probatória. Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
16/04/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/05/2025	Contestação
17/06/2025	Manifestação Sobre a Contestação
27/06/2025	Indicação de Provas
30/06/2025	Petições Diversas
14/08/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Petições Diversas
12/09/2025	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
25/09/2025	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
26/09/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
27/10/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
10/11/2025	Petições Diversas
19/11/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
11/12/2025	Petições Diversas
18/12/2025	Petições Diversas
14/01/2026	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
20/01/2026	Petições Diversas
26/01/2026	Petições Diversas
05/02/2026	Petições Diversas
17/04/2026	Petições Diversas
20/05/2026	Petições Diversas
05/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Recebido em	Classe
19/08/2025	Cumprimento de sentença  (0004070-52.2025.8.26.0077)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI