Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2274662/2024	DEL.SEC.ADAMANTINA PLANTÃO	Adamantina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	42992039	DEL.SEC.ADAMANTINA PLANTÃO	Adamantina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2274662	01º D.P. ADAMANTINA	Adamantina-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	SIDINEI BUZATTO Advogado:  Bruno Félix de Paula   Advogado:  Rafael Nonaka Douto
Assistente	JANILSON RODRIGO BARALDI PAES Advogada:  Camila Aparecida Cabral Passos

Data		Movimento
07/05/2026		Conclusos para Despacho
06/05/2026		Conclusos para Despacho
06/05/2026		Ofício Juntado
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0683/2026 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se informação quanto à ocorrência do trânsito em julgado do v. Acórdão para a acusação. Intime-se. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
07/05/2026		Conclusos para Despacho
06/05/2026		Conclusos para Despacho
06/05/2026		Ofício Juntado
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0683/2026 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se informação quanto à ocorrência do trânsito em julgado do v. Acórdão para a acusação. Intime-se. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
14/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, aguarde-se informação quanto à ocorrência do trânsito em julgado do v. Acórdão para a acusação. Intime-se.
14/04/2026		Conclusos para Decisão
14/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.26.80004636-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/04/2026 17:33
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.26.70013686-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2026 15:18
03/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2025 Data da Publicação: 30/06/2025
26/06/2025		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Crime
26/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
26/06/2025		Documento Juntado
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0620/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de alteração de endereço formulado pelo réu Sidinei Buzatto. Pois bem. Uma análise do presente feito, mostra que não há óbice à eventual mudança do réu desta Comarca, observando-se que, mantidas as restrições aplicadas, as mesmas deverão ser cumpridas onde o réu for fixar residência. Assim, defiro o pedido de mudança de endereço do réu Sidinei Buzatto para a cidade e comarca de Maringá/PR, na data informada (15/07/2025). Depreque-se para a devida fiscalização das restrições impostas, mormente quanto à restrição de movimentação aos limites da cidade de Maringá/PR e ao comparecimento mensal em Juízo. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto pela defesa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
26/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de alteração de endereço formulado pelo réu Sidinei Buzatto. Pois bem. Uma análise do presente feito, mostra que não há óbice à eventual mudança do réu desta Comarca, observando-se que, mantidas as restrições aplicadas, as mesmas deverão ser cumpridas onde o réu for fixar residência. Assim, defiro o pedido de mudança de endereço do réu Sidinei Buzatto para a cidade e comarca de Maringá/PR, na data informada (15/07/2025). Depreque-se para a devida fiscalização das restrições impostas, mormente quanto à restrição de movimentação aos limites da cidade de Maringá/PR e ao comparecimento mensal em Juízo. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto pela defesa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
26/06/2025		Conclusos para Decisão
25/06/2025		Pedido de Alteração de Endereço Juntado Nº Protocolo: WADT.25.70035681-3 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 25/06/2025 16:44
18/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
18/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80008385-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/06/2025 16:46
11/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1501206-86.2024.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - SIDINEI BUZATTO - JANILSON RODRIGO BARALDI PAES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Vista ao Ministério Público para as contrarrazões. Após, devolva-se ao E. Tribunal para julgamento, com nossas homenagens. Int. Adamantina, 03 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL NONAKA DOUTO (OAB 377457/SP), BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP), CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0484/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Vista ao Ministério Público para as contrarrazões. Após, devolva-se ao E. Tribunal para julgamento, com nossas homenagens. Int. Adamantina, 03 de junho de 2025. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
04/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Vista ao Ministério Público para as contrarrazões. Após, devolva-se ao E. Tribunal para julgamento, com nossas homenagens. Int. Adamantina, 03 de junho de 2025.
03/06/2025		Conclusos para Despacho
29/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2025		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0345/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa (fls. 604). Após, considerando que as razões serão apresentadas no E. Tribunal de Justiça (CPP, art. 600, § 4º), remetam-se os autos à Superior Instância, com as anotações de praxe e nossas homenagens. Sem prejuízo, certifique o trânsito em julgado para o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
24/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa (fls. 604). Após, considerando que as razões serão apresentadas no E. Tribunal de Justiça (CPP, art. 600, § 4º), remetam-se os autos à Superior Instância, com as anotações de praxe e nossas homenagens. Sem prejuízo, certifique o trânsito em julgado para o Ministério Público. Intime-se.
24/04/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.70022401-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2025 16:26
23/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
22/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0333/2025 Teor do ato: ISTO POSTO, conheço dos embargos, mas a eles nego provimento. Intime-se. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
22/04/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos ISTO POSTO, conheço dos embargos, mas a eles nego provimento. Intime-se.
16/04/2025		Conclusos para Sentença
16/04/2025		Conclusos para Despacho
16/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WADT.25.70021157-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/04/2025 18:00
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0320/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0320/2025 Teor do ato: ISTO POSTO, conheço dos embargos, mas a eles nego provimento. Intime-se. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
15/04/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos ISTO POSTO, conheço dos embargos, mas a eles nego provimento. Intime-se.
14/04/2025		Conclusos para Sentença
11/04/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.70020328-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 12:36
11/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WADT.25.70020326-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/04/2025 12:28
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0308/2025 Teor do ato: Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar SIDINEI BUZATTO, à pena MÁXIMA permitida na legislação em vigor a cada um dos crimes ou seja: a) 06 (seis) anos de detenção pelo cometimento do crime previsto no artigo 302, §1º, inciso III, do CTB, além da suspensão da habilitação ou de obter a permissão de dirigir veículo automotor por 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses, nos termos do artigo 293 do CTB; b) 03 (três) anos de detenção em relação ao crime previsto no artigo 303, §1º, c. c. o artigo 302, §1º, inciso III, do CTB, além da suspensão da habilitação ou de obter a permissão de dirigir veículo automotor por 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses, nos termos do artigo 293 do CTB e; c) 01 (um) ano de detenção em relação ao crime previsto no artigo 305 do CTB, penas estas que somadas nos termos do art. 69 do Código Penal, perfazem o total de 10 (dez) anos de detenção, além da suspensão de se obter a permissão de dirigir veículo automotor por 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 293 do CTB. Por imposição do artigo 33 do CP, as penas somadas, privativas de liberdade, serão cumpridas em regime semiaberto. Ante o cumprimento das medidas cautelares até agora impostas, nada justifica a segregação antes do trânsito em julgado. Por fim, nos termos da fundamentação acima, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais decorrentes das condutas criminosas em R$100.000,00 (cem mil reais), em favor dos sucessores da vítima falecida e em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a vítima Jaderson, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, reiterando que se tratam de valores mínimos que poderão ser alvo de complementação caso exista pedido e razão a tanto, em ação cível. Com o trânsito em julgado, oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, e expeça-se o necessário ao cumprimento da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, que serão exigíveis na forma do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. P.R.I.C. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
10/04/2025		Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar SIDINEI BUZATTO, à pena MÁXIMA permitida na legislação em vigor a cada um dos crimes ou seja: a) 06 (seis) anos de detenção pelo cometimento do crime previsto no artigo 302, §1º, inciso III, do CTB, além da suspensão da habilitação ou de obter a permissão de dirigir veículo automotor por 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses, nos termos do artigo 293 do CTB; b) 03 (três) anos de detenção em relação ao crime previsto no artigo 303, §1º, c. c. o artigo 302, §1º, inciso III, do CTB, além da suspensão da habilitação ou de obter a permissão de dirigir veículo automotor por 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses, nos termos do artigo 293 do CTB e; c) 01 (um) ano de detenção em relação ao crime previsto no artigo 305 do CTB, penas estas que somadas nos termos do art. 69 do Código Penal, perfazem o total de 10 (dez) anos de detenção, além da suspensão de se obter a permissão de dirigir veículo automotor por 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 293 do CTB. Por imposição do artigo 33 do CP, as penas somadas, privativas de liberdade, serão cumpridas em regime semiaberto. Ante o cumprimento das medidas cautelares até agora impostas, nada justifica a segregação antes do trânsito em julgado. Por fim, nos termos da fundamentação acima, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais decorrentes das condutas criminosas em R$100.000,00 (cem mil reais), em favor dos sucessores da vítima falecida e em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a vítima Jaderson, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, reiterando que se tratam de valores mínimos que poderão ser alvo de complementação caso exista pedido e razão a tanto, em ação cível. Com o trânsito em julgado, oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, e expeça-se o necessário ao cumprimento da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, que serão exigíveis na forma do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. P.R.I.C.
07/04/2025		Conclusos para Sentença
06/04/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WADT.25.70018929-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 06/04/2025 21:45
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0258/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Reconsidero a decisão de fls.473, eis que evidentemente equivocada. Intime-se o réu a apresentação de suas alegações finais. Após, conclusos para sentença. Int. Adamantina, SP, 26/03/2025 Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0258/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Fls.64/101: Anote(m)-se o(s) nome(s) da(o)s Advogada(o)s da parte requerida no sistema. No mais, aguarde-se eventual contestação ou decurso do prazo. Int. Adamantina, SP, 26/03/2025 Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
26/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Reconsidero a decisão de fls.473, eis que evidentemente equivocada. Intime-se o réu a apresentação de suas alegações finais. Após, conclusos para sentença. Int. Adamantina, SP, 26/03/2025
26/03/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Fls.64/101: Anote(m)-se o(s) nome(s) da(o)s Advogada(o)s da parte requerida no sistema. No mais, aguarde-se eventual contestação ou decurso do prazo. Int. Adamantina, SP, 26/03/2025
25/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WADT.25.70016035-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 25/03/2025 01:57
17/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0210/2025 Teor do ato: Intimação da Defesa para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da Defesa para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80003331-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2025 17:15
10/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2025		Documento Juntado
26/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0156/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa do denunciado, a fim de que seja instaurado procedimento para apuração de sua insanidade mental. Instada a se manifestar, a I. Representante do Ministério Público requereu o indeferimento do pedido. Pois bem. Respeitado o endereço da Douta defesa do denunciado, uma simples analise do feito observa-se que não há no feito elementos mínimos que comprovem a incapacidade mental do denunciado no momento do delito. A instauração do referido incidente está condicionada a existência de dúvida razoável quanto a integridade mental do denunciado, o que não se verifica no presente caso. Forçoso, então, concluir que apenas as alegações da defesa do réu sejam suficientes para a instauração do incidente almejado, visto que, as ações do denunciado após o fato criminoso, como bem exposto pela acusação, decorrem do nervosismo da situação. Assim, fica INDEFERIDO o pedido de instauração de incidente de insanidade mental na pessoa do denunciado. No mais, apresentem as partes os memoriais escritos, no prazo sucessivo de 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
25/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa do denunciado, a fim de que seja instaurado procedimento para apuração de sua insanidade mental. Instada a se manifestar, a I. Representante do Ministério Público requereu o indeferimento do pedido. Pois bem. Respeitado o endereço da Douta defesa do denunciado, uma simples analise do feito observa-se que não há no feito elementos mínimos que comprovem a incapacidade mental do denunciado no momento do delito. A instauração do referido incidente está condicionada a existência de dúvida razoável quanto a integridade mental do denunciado, o que não se verifica no presente caso. Forçoso, então, concluir que apenas as alegações da defesa do réu sejam suficientes para a instauração do incidente almejado, visto que, as ações do denunciado após o fato criminoso, como bem exposto pela acusação, decorrem do nervosismo da situação. Assim, fica INDEFERIDO o pedido de instauração de incidente de insanidade mental na pessoa do denunciado. No mais, apresentem as partes os memoriais escritos, no prazo sucessivo de 05 dias. Intime-se.
25/02/2025		Conclusos para Decisão
21/02/2025		Conclusos para Despacho
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80002479-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/02/2025 17:29
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0125/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0125/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Por ora, manifeste-se o Ministério Público quanto ao pedido da defesa de fls. 409/410. Int. Adamantina, 14 de fevereiro de 2025. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
14/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Por ora, manifeste-se o Ministério Público quanto ao pedido da defesa de fls. 409/410. Int. Adamantina, 14 de fevereiro de 2025.
14/02/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Termo de Audiência Expedido Audiência de Instrução, Debates e Julgamento - Criminal
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.70007699-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 19:28
12/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/02/2025		Mandado Juntado
07/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001411-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/02/2025 Local: Oficial de justiça - Camila Pereira De Alencar
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1501206-86.2024.8.26.0081 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: SIDINEI BUZATTO Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Helena Ribeiro Sampaio (27043) Prioridade Idoso Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 081.2025/001042-3 dirigi-me ao endereço indicado hoje às 18:30 horas e, ali estando, INTIMEI RODRIGO APARECIDO PEDROSO para comparecer perante este Juízo no dia e hora designados, o (a) qual bem ciente (s) ficou (aram), exarando sua(s) assinatura(s) e aceitando as cópias que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Adamantina, 05 de fevereiro de 2025. Número de Cotas: 01
07/02/2025		Mandado Juntado
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/02/2025		Mandado Juntado
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1501206-86.2024.8.26.0081 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: SIDINEI BUZATTO Situação do Mandado Cumprido - Ato negativo Oficial de Justiça Helena Ribeiro Sampaio (27043) Prioridade Idoso Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 081.2025/001039-3 dirigi-me ao endereço indicado por inúmeras vezes em dias e horários alternados sem ser recebida mesmo quando havia veículos no local, até que hoje às 18:25 horas ao não ser atendida mais uma vez, mandei mensagem via whatsapp pois não era atendida ao telefone e então ADRIELLE informou que não reside mais na cidade de Adamantina, podendo ser encontrada na Ru Reinaldo Zanqui,108, Condomínio Conde II, na cidade de Paulínia. O referido é verdade e dou fé. Adamantina, 04 de fevereiro de 2025. Número de Cotas:
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1501206-86.2024.8.26.0081 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: SIDINEI BUZATTO Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Helena Ribeiro Sampaio (27043) Prioridade Idoso Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 081.2025/001041-5 dirigi-me ao endereço indicado hoje ás 18:50 horas e, ali estando, INTIMEI WILLIAN BUZTTO para comparecer perante este Juízo no dia e hora designados, o (a) qual bem ciente (s) ficou (aram), exarando sua(s) assinatura(s) e aceitando as cópias que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Adamantina, 04 de fevereiro de 2025. Número de Cotas: 01
07/02/2025		Mandado Juntado
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/02/2025		Mandado Juntado
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/02/2025		Mandado Juntado
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/02/2025		Mandado Juntado
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/02/2025		Mandado Juntado
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1501206-86.2024.8.26.0081 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: SIDINEI BUZATTO Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Helena Ribeiro Sampaio (27043) Prioridade Idoso Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 081.2025/001038-5 dirigi-me ao endereço indicado no dia 03/02/25 às 18:50 horas e, ali estando, INTIMEI VICTÓRIA LATINI MACIEL, para comparecer perante este Juízo no dia e hora designados, o (a) qual bem ciente (s) ficou (aram), exarando sua(s) assinatura(s) e aceitando as cópias que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Adamantina, 04 de fevereiro de 2025. Número de Cotas: 01
07/02/2025		Mandado Juntado
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1501206-86.2024.8.26.0081 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: SIDINEI BUZATTO Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Helena Ribeiro Sampaio (27043) Prioridade Idoso Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 081.2025/001040-7 dirigi-me ao endereço indicado hoje às 7:20 horas e, ali estando, INTIMEI MURILO GUEDES SANACATO, para comparecer perante este Juízo no dia e hora designados, o (a) qual bem ciente (s) ficou (aram), exarando sua(s) assinatura(s) e aceitando as cópias que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Adamantina, 04 de fevereiro de 2025. Número de Cotas: 01
07/02/2025		Mandado Juntado
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1501206-86.2024.8.26.0081 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: SIDINEI BUZATTO Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Helena Ribeiro Sampaio (27043) Prioridade Idoso Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 081.2025/001044-0 dirigi-me ao endereço no dia 03/02/25 às 17:35 horas e, ali estando, INTIMEI SILVANA APARECIDA BONINI BUZATTO para comparecer perante este Juízo no dia e hora designados, o (a) qual bem ciente (s) ficou (aram), exarando sua(s) assinatura(s) e aceitando as cópias que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Adamantina, 04 de fevereiro de 2025. Agrupado ao mandado 080.2025/001031-8
07/02/2025		Mandado Juntado
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1501206-86.2024.8.26.0081 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: SIDINEI BUZATTO Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Helena Ribeiro Sampaio (27043) Prioridade Idoso Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 081.2025/001031-8 dirigi-me ao endereço indicado no dia 03/02/25 às 17:35 horas e, ali estando, INTIMEI SIDNEI BUZATTO, para comparecer perante este Juízo no dia e hora designados, o (a) qual bem ciente (s) ficou (aram), exarando sua(s) assinatura(s) e aceitando as cópias que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Adamantina, 04 de fevereiro de 2025. Número de Cotas: 01
07/02/2025		Mandado Juntado
31/01/2025		Documento Juntado
31/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001044-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2025 Local: Oficial de justiça - Helena Ribeiro Sampaio
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001042-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2025 Local: Oficial de justiça - Helena Ribeiro Sampaio
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001041-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2025 Local: Oficial de justiça - Helena Ribeiro Sampaio
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001040-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2025 Local: Oficial de justiça - Helena Ribeiro Sampaio
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001039-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/02/2025 Local: Oficial de justiça - Helena Ribeiro Sampaio
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001038-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2025 Local: Oficial de justiça - Helena Ribeiro Sampaio
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001037-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2025 Local: Oficial de justiça - Éder Paulo Cazu
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001036-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2025 Local: Oficial de justiça - Éder Paulo Cazu
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001035-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2025 Local: Oficial de justiça - Éder Paulo Cazu
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001034-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2025 Local: Oficial de justiça - Éder Paulo Cazu
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001032-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2025 Local: Oficial de justiça - Éder Paulo Cazu
31/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/001031-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2025 Local: Oficial de justiça - Helena Ribeiro Sampaio
30/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/01/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 12/02/2025 Hora 13:00 Local: Sala de Audiências 1ª Vara Judicial Adamantina-SP Situacão: Realizada
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0067/2025 Teor do ato: Vistos. Após discordância do denunciado quanto a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, o feito foi remedido à Procuradoria Geral da Justiça deste Estado. Contudo, conforme r. Parecer do Ilustre Procurador-Geral de Justiça (fls. 351/356), houve por bem manter o posicionamento do Ministério Público, insistindo na recusa do Acordo de Não Persecução Penal. Assim, observado que já houve a apresentação da defesa escrita pelo denunciado, deverá o presente feito retomar seu prosseguimento. Uma análise dos termos da denúncia e das provas indiciarias demonstra que em nenhum local dos autos se verifica de forma manifesta a existência de causa excludente de ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente. Com efeito, o recebimento da denúncia decorre da ausência dos três fundamentos previstos no artigo 395 e seus incisos, do CPP, e exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria. Em que pesem os argumentos declinados na resposta do réu, não estão presentes nenhum dos fundamentos para a sua absolvição sumária, posto que os fatos narrados na denúncia, em tese, constitui crime. A denúncia expõe os fatos de forma clara, objetiva e individualizada e inexistem nulidades ou causa de extinção de punibilidade a impedir o prosseguimento da ação para que os fatos se revelem de forma indubitável. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental no denunciado, por ora, aguarde-se a instrução do feito e interrogatório do denunciado, oportunidade em que será analisada a pertinência da avaliação. Em relação ao pedido para revogação das medidas cautelares, o mesmo não prospera, visto que permanecem inalterados os requisitos que ensejaram a aplicação das medidas, ficando assim, mantidas. No tocante a restituição do veículo, havendo ação autônoma requerendo a mesma providência, aguarde-se a resolução daquele feito, que encontra-se em grau de recurso junto ao Egrégio Tribunal de Justiça. Quanto às demais questões da defesa, elas se confundem com o mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Assim, considerando a existência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva dos fatos atribuídos ao réu, confirmo o recebimento da denúncia (fls. 256/257). Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento (CPP art. 400), para o dia 12/02/2025, às 13 horas. (01 vítima, 05 testemunhas de acusação, 04 testemunhas de defesa, 03 testemunha comum e 01 interrogatório). Intimem-se o Ministério Público, Defensores, denunciado, vítima e testemunhas, requisitando-se e deprecando-se, se necessário. Havendo testemunhas residentes fora da comarca, faculto-lhes a participação na audiência de forma remota, se assim o preferir, o que deverá ser informado e certificado pelo Oficial que cumprir a intimação. Expeça-se mandado de intimação, do dia e horário designado, (confirmando, em caso de participação de forma remota, o endereço eletrônico ou número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, cientificando-os de que participarão por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Deverão ser cientificados ainda de que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Caso não possuir condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato o que poderá ser informado por elas próprias no momento da intimação ou ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria no ato da intimação). Providencie a serventia o agendamento da audiência pelo sistema teams, enviando o link de acesso através dos endereços eletrônicos tão logo sejam informados. Fica ainda autorizada a expedição de todos os mandados necessários concomitantemente para cumprimento do ato, independentemente da quantidade de endereços das partes. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, DIANTE DA PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA. Intime-se. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
29/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Após discordância do denunciado quanto a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, o feito foi remedido à Procuradoria Geral da Justiça deste Estado. Contudo, conforme r. Parecer do Ilustre Procurador-Geral de Justiça (fls. 351/356), houve por bem manter o posicionamento do Ministério Público, insistindo na recusa do Acordo de Não Persecução Penal. Assim, observado que já houve a apresentação da defesa escrita pelo denunciado, deverá o presente feito retomar seu prosseguimento. Uma análise dos termos da denúncia e das provas indiciarias demonstra que em nenhum local dos autos se verifica de forma manifesta a existência de causa excludente de ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente. Com efeito, o recebimento da denúncia decorre da ausência dos três fundamentos previstos no artigo 395 e seus incisos, do CPP, e exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria. Em que pesem os argumentos declinados na resposta do réu, não estão presentes nenhum dos fundamentos para a sua absolvição sumária, posto que os fatos narrados na denúncia, em tese, constitui crime. A denúncia expõe os fatos de forma clara, objetiva e individualizada e inexistem nulidades ou causa de extinção de punibilidade a impedir o prosseguimento da ação para que os fatos se revelem de forma indubitável. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental no denunciado, por ora, aguarde-se a instrução do feito e interrogatório do denunciado, oportunidade em que será analisada a pertinência da avaliação. Em relação ao pedido para revogação das medidas cautelares, o mesmo não prospera, visto que permanecem inalterados os requisitos que ensejaram a aplicação das medidas, ficando assim, mantidas. No tocante a restituição do veículo, havendo ação autônoma requerendo a mesma providência, aguarde-se a resolução daquele feito, que encontra-se em grau de recurso junto ao Egrégio Tribunal de Justiça. Quanto às demais questões da defesa, elas se confundem com o mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Assim, considerando a existência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva dos fatos atribuídos ao réu, confirmo o recebimento da denúncia (fls. 256/257). Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento (CPP art. 400), para o dia 12/02/2025, às 13 horas. (01 vítima, 05 testemunhas de acusação, 04 testemunhas de defesa, 03 testemunha comum e 01 interrogatório). Intimem-se o Ministério Público, Defensores, denunciado, vítima e testemunhas, requisitando-se e deprecando-se, se necessário. Havendo testemunhas residentes fora da comarca, faculto-lhes a participação na audiência de forma remota, se assim o preferir, o que deverá ser informado e certificado pelo Oficial que cumprir a intimação. Expeça-se mandado de intimação, do dia e horário designado, (confirmando, em caso de participação de forma remota, o endereço eletrônico ou número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, cientificando-os de que participarão por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Deverão ser cientificados ainda de que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Caso não possuir condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato o que poderá ser informado por elas próprias no momento da intimação ou ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria no ato da intimação). Providencie a serventia o agendamento da audiência pelo sistema teams, enviando o link de acesso através dos endereços eletrônicos tão logo sejam informados. Fica ainda autorizada a expedição de todos os mandados necessários concomitantemente para cumprimento do ato, independentemente da quantidade de endereços das partes. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, DIANTE DA PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA. Intime-se.
22/01/2025		Conclusos para Decisão
21/01/2025		Conclusos para Despacho
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.70002003-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/01/2025 15:05
09/01/2025		Documento Juntado
08/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1068/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1068/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do denunciado Sidinei Buzatto, onde, em preliminar, foi manifestado o interesse na entabulação do Acordo de Não Persecução Penal, por entender que o denunciado faz jus ao benefício. Instada a se manifestar, a i. Representante do Ministério Público, manteve o posicionamento em negar o oferecimento, explanando, entre outros aspectos, que trata-se de prerrogativa do Ministério Público e não um direito subjetivo do investigado, deixando assim de formular a respectiva proposta. Irresignados, os réus pleitearam, em caso de negativa, que os autos fossem remetidos ao Procurador-Geral de Justiça. Assim, nos termos do artigo 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal, remeta-se o presente feito à Procuradoria Geral de Justiça, para reanálise do pedido formulado pelo denunciado, com as cautelas e anotações de praxe. Vale ressaltar que a análise da defesa e denúncia apresentadas se darão quando do retorno do feito, caso seja mantido o posicionamento Ministerial. Intime-se. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
13/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do denunciado Sidinei Buzatto, onde, em preliminar, foi manifestado o interesse na entabulação do Acordo de Não Persecução Penal, por entender que o denunciado faz jus ao benefício. Instada a se manifestar, a i. Representante do Ministério Público, manteve o posicionamento em negar o oferecimento, explanando, entre outros aspectos, que trata-se de prerrogativa do Ministério Público e não um direito subjetivo do investigado, deixando assim de formular a respectiva proposta. Irresignados, os réus pleitearam, em caso de negativa, que os autos fossem remetidos ao Procurador-Geral de Justiça. Assim, nos termos do artigo 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal, remeta-se o presente feito à Procuradoria Geral de Justiça, para reanálise do pedido formulado pelo denunciado, com as cautelas e anotações de praxe. Vale ressaltar que a análise da defesa e denúncia apresentadas se darão quando do retorno do feito, caso seja mantido o posicionamento Ministerial. Intime-se.
13/12/2024		Conclusos para Decisão
11/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.80017517-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2024 16:14
10/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/12/2024		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WADT.24.70062116-8 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 09/12/2024 11:51
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1034/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1034/2024 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Efetivada a citação do denunciado, e tendo ele defensor constituído, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa escrita. Quanto ao ofício de fls. 300 e ante a manifestação ministerial retro, comunique-se a autoridade policial para as anotações necessárias. Int. Adamantina, 02 de dezembro de 2024. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
03/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Efetivada a citação do denunciado, e tendo ele defensor constituído, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa escrita. Quanto ao ofício de fls. 300 e ante a manifestação ministerial retro, comunique-se a autoridade policial para as anotações necessárias. Int. Adamantina, 02 de dezembro de 2024.
02/12/2024		Conclusos para Despacho
02/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/12/2024		Mandado Juntado
25/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.80016639-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/11/2024 13:37
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0988/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
21/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/11/2024		Ofício Juntado
20/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0988/2024 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Ante a concordância do Ministério Público, defiro a habilitação do assistente de acusação de fls. 279/280, eis que como em tese ofendido e filho, atendido está o artigo 268 do CPP. Anote-se. Contudo, lembre-se que nos termos do artigo 269 do CPP: "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.". Desta forma, não há como acolher o pleito de inclusão de testemunha, eis que já preclusa a oportunidade a tanto, exaurida pelo MP. Note-se, aliás, que a inclusão como se "do juízo fosse", seria manobra pela qual se feriria a preclusão por via oblíqua, gerando argumentação de nulidade. Assim, repita-se, resta indeferido o pedido. No mais, aguarde-se a citação do denunciado. Int. Adamantina, 19 de novembro de 2024. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
19/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Ante a concordância do Ministério Público, defiro a habilitação do assistente de acusação de fls. 279/280, eis que como em tese ofendido e filho, atendido está o artigo 268 do CPP. Anote-se. Contudo, lembre-se que nos termos do artigo 269 do CPP: "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.". Desta forma, não há como acolher o pleito de inclusão de testemunha, eis que já preclusa a oportunidade a tanto, exaurida pelo MP. Note-se, aliás, que a inclusão como se "do juízo fosse", seria manobra pela qual se feriria a preclusão por via oblíqua, gerando argumentação de nulidade. Assim, repita-se, resta indeferido o pedido. No mais, aguarde-se a citação do denunciado. Int. Adamantina, 19 de novembro de 2024.
19/11/2024		Conclusos para Despacho
18/11/2024		Documento Juntado
18/11/2024		Documento Juntado
18/11/2024		Conclusos para Despacho
14/11/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
14/11/2024		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.80016299-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/11/2024 14:35
14/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 081.2024/012096-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2024 Local: Oficial de justiça - TÂNIA YOKO DE CAMARGO
14/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Documento Juntado
14/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0965/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0965/2024 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Ante o pedido de fls. 260 e documentos que o acompanham, defiro o pedido do investigado Sidinei Buzatto, RG n° 23.340.325, de se ausentar da comarca no dia 12/11/2024, com retorno previsto para o dia 13/11/2024, a fim de passar por consulta médica na cidade de Londrina/PR, ficando mantidas as demais condições impostas, servindo cópia deste despacho como autorização. Deverá ainda o averiguado, no prazo de 05 dias após seu retorno, apresentar declaração de comparecimento a consulta acima. Quanto ao pedido de habilitação apresentado às fls. 279/280, manifeste-se o Ministério Público. Int. Adamantina, 11 de novembro de 2024. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Camila Aparecida Cabral Passos (OAB 467947/SP)
12/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Ante o pedido de fls. 260 e documentos que o acompanham, defiro o pedido do investigado Sidinei Buzatto, RG n° 23.340.325, de se ausentar da comarca no dia 12/11/2024, com retorno previsto para o dia 13/11/2024, a fim de passar por consulta médica na cidade de Londrina/PR, ficando mantidas as demais condições impostas, servindo cópia deste despacho como autorização. Deverá ainda o averiguado, no prazo de 05 dias após seu retorno, apresentar declaração de comparecimento a consulta acima. Quanto ao pedido de habilitação apresentado às fls. 279/280, manifeste-se o Ministério Público. Int. Adamantina, 11 de novembro de 2024.
11/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WADT.24.70056638-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 13:58
11/11/2024		Pedido de Autorização de Viagem Juntado Nº Protocolo: WADT.24.70056529-2 Tipo da Petição: Pedido de Autorização de Viagem Data: 11/11/2024 09:35
07/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0945/2024 Teor do ato: Vistos. Uma análise das provas indiciarias revela que não há como negar recebimento à ação penal, porquanto satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses de rejeição liminar da peça acusatória, previstas no artigo 395 do mesmo códex. Assim, RECEBO a denúncia de fls. 252/255. CITE-SE o(a) denunciado(a) para oferecer defesa escrita, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (CPP art. 396-A). Decorrido o prazo sem a resposta, ou caso o(a) denunciado(a) declarar no momento da citação, não possuir defensor constituído, requisite-se indicação de Advogado, através do convênio existente com a Defensoria Pública do Estado. Com a indicação, intime-se o Defensor para apresentar resposta em 10 (dez) dias, (CPP - art. 396-A, §2º). Apresentada a defesa, vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para os fins previstos nos artigos 397 e seguintes do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, solicite-se à Autoridade Policial a realização de perícia no veículo do denunciado. Comunique-se ao IIRGD. Intime-se. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP)
06/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Uma análise das provas indiciarias revela que não há como negar recebimento à ação penal, porquanto satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses de rejeição liminar da peça acusatória, previstas no artigo 395 do mesmo códex. Assim, RECEBO a denúncia de fls. 252/255. CITE-SE o(a) denunciado(a) para oferecer defesa escrita, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (CPP art. 396-A). Decorrido o prazo sem a resposta, ou caso o(a) denunciado(a) declarar no momento da citação, não possuir defensor constituído, requisite-se indicação de Advogado, através do convênio existente com a Defensoria Pública do Estado. Com a indicação, intime-se o Defensor para apresentar resposta em 10 (dez) dias, (CPP - art. 396-A, §2º). Apresentada a defesa, vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para os fins previstos nos artigos 397 e seguintes do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, solicite-se à Autoridade Policial a realização de perícia no veículo do denunciado. Comunique-se ao IIRGD. Intime-se.
06/11/2024		Conclusos para Decisão
06/11/2024		Evoluída a Classe
04/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WADT.24.80015609-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 01/11/2024 15:55
25/10/2024		Laudo IML-pessoa Juntado
25/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2024		Documento Juntado
24/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público acerca dos documentos de fls. 228/231, juntados pela Autoridade Policial em cumprimento a determinação de fls. 199/200 e 206.
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0888/2024 Teor do ato: Vistos. Tratam-se de pedidos de revogação de medida cautelar e autorização de viagem formulados em favor de SIDINEI BUZATTO, qualificado nos autos. Após manifestação do Doutor Promotor de Justiça (fls. 233/234), o qual manifestou-se desfavorável em parte aos pedidos, os autos vieram à conclusão. Pois bem. Em relação a revogação de medida cautelar, consistente em suspensão do direito de dirigir veículo automotor, em que pese o entendimento exposto pelo Doutor Defensor, não há como ser deferida a pretensão formulada. Com efeito, permanecem presentes os requisitos que ensejaram a aplicação da medida cautelar, eis que o investigado praticou, em tese, os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, agravados pela omissão de socorro, e de fuga de local de acidente (artigo 302, § 1º, inciso III, artigo 303, § 1º, c. c. o artigo 302, § 1º, inciso III, e artigo 305, todos da Lei nº 9.503/97). Ademais, verifica-se ainda que, logo após o acidente, o investigado passou a adotar várias medidas para se esquivar da responsabilidade e ocultar sua participação no evento, o que mostra sua total ausência de freios moral. Assim, mantenho a cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, até apuração de responsabilidade, ficando assim INDEFERIDO o pedido formulado pelo investigado. Quanto ao pedido de autorização para acompanhar seu genitor em consulta médica a ser realizada no dia 23/10/2024, fica desde já autorizada, devendo o investigado retornar no mesmo dia, tão logo termine a consulta. Fica estipulado o prazo de 48 horas após a consulta para que o investigado comprove documentalmente o seu comparecimento. Intime-se. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP)
18/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tratam-se de pedidos de revogação de medida cautelar e autorização de viagem formulados em favor de SIDINEI BUZATTO, qualificado nos autos. Após manifestação do Doutor Promotor de Justiça (fls. 233/234), o qual manifestou-se desfavorável em parte aos pedidos, os autos vieram à conclusão. Pois bem. Em relação a revogação de medida cautelar, consistente em suspensão do direito de dirigir veículo automotor, em que pese o entendimento exposto pelo Doutor Defensor, não há como ser deferida a pretensão formulada. Com efeito, permanecem presentes os requisitos que ensejaram a aplicação da medida cautelar, eis que o investigado praticou, em tese, os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, agravados pela omissão de socorro, e de fuga de local de acidente (artigo 302, § 1º, inciso III, artigo 303, § 1º, c. c. o artigo 302, § 1º, inciso III, e artigo 305, todos da Lei nº 9.503/97). Ademais, verifica-se ainda que, logo após o acidente, o investigado passou a adotar várias medidas para se esquivar da responsabilidade e ocultar sua participação no evento, o que mostra sua total ausência de freios moral. Assim, mantenho a cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, até apuração de responsabilidade, ficando assim INDEFERIDO o pedido formulado pelo investigado. Quanto ao pedido de autorização para acompanhar seu genitor em consulta médica a ser realizada no dia 23/10/2024, fica desde já autorizada, devendo o investigado retornar no mesmo dia, tão logo termine a consulta. Fica estipulado o prazo de 48 horas após a consulta para que o investigado comprove documentalmente o seu comparecimento. Intime-se.
18/10/2024		Conclusos para Decisão
17/10/2024		Conclusos para Despacho
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.80014919-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/10/2024 14:46
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.80014898-7 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 17/10/2024 11:30
17/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/10/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0002020-75.2024.8.26.0081 - Classe: Restituição de Coisas Apreendidas - Assunto principal: Crimes de Trânsito
17/10/2024		Incidente Processual Instaurado 0002020-75.2024.8.26.0081 - Restituição de Coisas Apreendidas
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.70051474-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 12:50
14/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0863/2024 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Defiro o pedido retro do MP. Retorne o feito à Autoridade Policial de origem para atendimento. Prazo: 30 dias. Int. Adamantina, 11 de outubro de 2024. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP)
11/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Defiro o pedido retro do MP. Retorne o feito à Autoridade Policial de origem para atendimento. Prazo: 30 dias. Int. Adamantina, 11 de outubro de 2024.
11/10/2024		Conclusos para Despacho
10/10/2024		Documento Juntado
09/10/2024		Conclusos para Despacho
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.80014426-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/10/2024 11:50
07/10/2024		Mandado Expedido
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/10/2024		Evoluída a Classe
04/10/2024		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WADT.24.80014283-0 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 04/10/2024 08:57
01/10/2024		Termo Digitalizado
01/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0817/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
30/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0817/2024 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Ante ao certificado às fls. 130, intime-se o indiciado, na pessoa de seu advogado, a comparecer perante este Juízo, no prazo de 48 horas, para assinatura do termo de responsabilidade das medidas cautelares. No mais, concedo ainda o prazo de 05 dias para regularização da representação processual, conforme pedido de habilitação de fls. 69. Sem prejuízo, tendo o indiciado constituído defensor, proceda-se o cancelamento na nomeação de fls. 67, com a devida compensação. Aguarde-se a vinda do relatório final. Int. Adamantina, 27 de setembro de 2024. Advogados(s): Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP), Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP)
27/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Ante ao certificado às fls. 130, intime-se o indiciado, na pessoa de seu advogado, a comparecer perante este Juízo, no prazo de 48 horas, para assinatura do termo de responsabilidade das medidas cautelares. No mais, concedo ainda o prazo de 05 dias para regularização da representação processual, conforme pedido de habilitação de fls. 69. Sem prejuízo, tendo o indiciado constituído defensor, proceda-se o cancelamento na nomeação de fls. 67, com a devida compensação. Aguarde-se a vinda do relatório final. Int. Adamantina, 27 de setembro de 2024.
27/09/2024		Conclusos para Despacho
25/09/2024		Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024		Conclusos para Despacho
25/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2024		Termo Digitalizado
25/09/2024		Documento Juntado
25/09/2024		Documento Juntado
25/09/2024		Documento Juntado
24/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2024		Alvará de Soltura Expedido
24/09/2024		Termo Expedido Termo - Compromisso - Genérico
24/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.70046769-0 Tipo da Petição: Pedido de Alvará de Soltura Data: 24/09/2024 16:10
24/09/2024		Documento Juntado
24/09/2024		Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo a SIDNEI BUZATO a possibilidade de liberdade provisória, desde que prestada fiança de valor equivalente a 50 salários-mínimos e as seguintes cautelares: I - suspensão do direito de dirigir, a teor do art. 294 do CTB; II - restrição de sua movimentação aos limites da cidade de Adamantina, bem como o comparecimento mensal em cartório para justificar suas atividades; III - proibição de manter contato, por si ou terceiros, com as testemunhas VICTORIA LATINI MACIEL e NELSON DUARTE PINHEIRO. Com o depósito, expeça-se alvará, acompanhado de termo expresso de responsabilidade de cumprimento das medidas cautelares. Sem prejuízo, deverá ser oficiado para a suspensão da habilitação. Imediatamente deve ser inserido pelo sistema RENAJUD a inserção de bloqueio contra transferência do veículo Placa EHN9J90 Chassi 3GNAX9EX4JS633340 Proprietário WILLIAN BUZATTO Tipo Camioneta Ano Fabricação 2018 Ano Modelo 2018 Marca I/CHEV EQUINOX PREMIER Combustível Gasolina Cor Preta Município ADAMANTINA. Comunique-se a Delpol. Nada mais."
24/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.70046637-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 10:31
24/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WADT.24.70046626-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2024 10:16
24/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2024		Ofício Juntado
24/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/001619 Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante em desfavor de SIDINEI BUZATTO. Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto nº 53/2022, designo audiência de custódia para esta data (24/09), às 13h30min. Requisite-se o preso para participar da audiência de custódia, de forma remota, encaminhando link de acesso a audiência à Penitenciária/Cadeia onde encontra-se segregado. Sem prejuízo, não tendo o indiciado indicado defensor, requisite-se a nomeação de Defensor Dativo através do convênio com a Defensoria Pública, intimando-o a participar da audiência de forma presencial ou também virtual, na forma mais célere possível. Ciência ao Ministério Público. Processe-se com urgência, enviando os links caso requerido. Intime-se. Adamantina, 24 de setembro de 2024.
24/09/2024		Conclusos para Despacho
24/09/2024		Folha de Antecedentes Juntada
24/09/2024		Certidão Criminal Juntada
24/09/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
24/09/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/09/2024	Pedido de Habilitação
24/09/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Pedido de Alvará de Soltura
04/10/2024	Relatório Final
08/10/2024	Manifestação do MP
16/10/2024	Petições Diversas
17/10/2024	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
17/10/2024	Manifestação do MP
01/11/2024	Denúncia
11/11/2024	Pedido de Autorização de Viagem
11/11/2024	Pedido de Habilitação
14/11/2024	Manifestação do MP
22/11/2024	Manifestação do MP
09/12/2024	Resposta à Acusação
11/12/2024	Manifestação do MP
20/01/2025	Manifestação do MP
12/02/2025	Petições Diversas
20/02/2025	Manifestação do MP
12/03/2025	Manifestação do MP
25/03/2025	Alegações Finais
06/04/2025	Alegações Finais
11/04/2025	Embargos de Declaração
11/04/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Embargos de Declaração
23/04/2025	Petições Diversas
16/06/2025	Contrarrazões de Apelação
25/06/2025	Pedido de Alteração de Endereço
07/04/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
16/10/2024	Restituição de Coisas Apreendidas  (0002020-75.2024.8.26.0081)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0002020-75.2024.8.26.0081	Restituição de Coisas Apreendidas	17/10/2024

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/02/2025	Instrução e Julgamento	Realizada	15

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
09/11/2024	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
06/10/2024	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
25/09/2024	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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