Reqte	Condomínio Residencial Vida Nova Ii Advogado:  Erivelto Diniz Corvino   Advogado:  Frederico Tocantins Rodrigues Ivo
Reqda	Marinalva Pereira da Silva

Data		Movimento
30/11/2021		Início da Execução Juntado 0002773-34.2021.8.26.0082 - Cumprimento de sentença
11/11/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/11/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
05/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0796/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 3375
04/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0796/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré M P DA S a pagar ao autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II, a quantia de R$ 1.768,33 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), referente às parcelas de taxas de conservação do imóvel - unidade 12, bloco 22, dos períodos de 01/2020 a 04/2021, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do último cálculo elaborado pelo autor (planilha fl. 41). Em razão da sucumbência, arcará a ré com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Nesta linha, após o trânsito em julgado passará a fluir, independente de nova intimação, o prazo para que o EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos discriminados e atualizados do débito para intimação dos réus (artigos 523 e 524 do CPC). O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Sem prejuízo, após o trânsito em julgado poderá os EXECUTADOS efetuarão o pagamento mediante apresentação de cálculos próprios nos termos desta sentença (artigo 526 do CPC), caso em que a EXEQUENTE deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 dias, se concorda ou não com o valor pago. Apresentado o cálculo pela exequente, intime-se os executados para que efetuem o pagamento no prazo de 15 dias (artigo 523, caput, do CPC), contados da intimação, ou apresentem impugnação no prazo sucessivo também de 15 dias (artigo 525 do CPC), sob pena de penhora e aplicação de multa de 10% do valor executado mais honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º e 3º, do CPC). P.I.C. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
30/11/2021		Início da Execução Juntado 0002773-34.2021.8.26.0082 - Cumprimento de sentença
11/11/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/11/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
05/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0796/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 3375
04/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0796/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré M P DA S a pagar ao autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II, a quantia de R$ 1.768,33 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), referente às parcelas de taxas de conservação do imóvel - unidade 12, bloco 22, dos períodos de 01/2020 a 04/2021, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do último cálculo elaborado pelo autor (planilha fl. 41). Em razão da sucumbência, arcará a ré com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Nesta linha, após o trânsito em julgado passará a fluir, independente de nova intimação, o prazo para que o EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos discriminados e atualizados do débito para intimação dos réus (artigos 523 e 524 do CPC). O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Sem prejuízo, após o trânsito em julgado poderá os EXECUTADOS efetuarão o pagamento mediante apresentação de cálculos próprios nos termos desta sentença (artigo 526 do CPC), caso em que a EXEQUENTE deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 dias, se concorda ou não com o valor pago. Apresentado o cálculo pela exequente, intime-se os executados para que efetuem o pagamento no prazo de 15 dias (artigo 523, caput, do CPC), contados da intimação, ou apresentem impugnação no prazo sucessivo também de 15 dias (artigo 525 do CPC), sob pena de penhora e aplicação de multa de 10% do valor executado mais honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º e 3º, do CPC). P.I.C. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
01/10/2021		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré M P DA S a pagar ao autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II, a quantia de R$ 1.768,33 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), referente às parcelas de taxas de conservação do imóvel - unidade 12, bloco 22, dos períodos de 01/2020 a 04/2021, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do último cálculo elaborado pelo autor (planilha fl. 41). Em razão da sucumbência, arcará a ré com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Nesta linha, após o trânsito em julgado passará a fluir, independente de nova intimação, o prazo para que o EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos discriminados e atualizados do débito para intimação dos réus (artigos 523 e 524 do CPC). O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Sem prejuízo, após o trânsito em julgado poderá os EXECUTADOS efetuarão o pagamento mediante apresentação de cálculos próprios nos termos desta sentença (artigo 526 do CPC), caso em que a EXEQUENTE deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 dias, se concorda ou não com o valor pago. Apresentado o cálculo pela exequente, intime-se os executados para que efetuem o pagamento no prazo de 15 dias (artigo 523, caput, do CPC), contados da intimação, ou apresentem impugnação no prazo sucessivo também de 15 dias (artigo 525 do CPC), sob pena de penhora e aplicação de multa de 10% do valor executado mais honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º e 3º, do CPC). P.I.C.
13/09/2021		Conclusos para Sentença
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.21.70040901-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 13:16
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0717/2021 Data da Disponibilização: 10/09/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358 Página: 1850/1855
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0717/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora/exequente, informando o que pretende em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
08/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se a parte autora/exequente, informando o que pretende em termos de prosseguimento do feito.
08/09/2021		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem a manifestação do(s) interessado(s).
10/08/2021		Mandado Juntado
10/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/08/2021		Documento Juntado
03/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0599/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332 Página: 1716/1730
02/08/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 082.2021/007639-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/08/2021 Local: Oficial de justiça - Zelia Oliveira Da Silva
02/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0599/2021 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
29/07/2021		Recebida a Petição Inicial Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.
29/07/2021		Conclusos para Decisão
29/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2021		Conclusos para Despacho
28/07/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBTV.21.70033199-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/07/2021 11:50
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0532/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 1658/1666
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0532/2021 Teor do ato: Vistos. Em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 42/43 e defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. Comunique-se a retratação ao E. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento sob nº 2139388-49.2021.8.26.0000. Fls. 46/47: é obrigação da parte autora apresentar os fatos constitutivos de seus direitos a fim de demonstrar a relação jurídica entre as partes, sendo que o Condomínio detém condições de apresentar os documentos, sendo válidos: matrícula do imóvel, compromisso/contrato de compra e venda ou qualquer documento emitido pelo agente financiador indicando os contratantes. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias Esta decisão servirá como ofício, sendo que autenticidade da assinatura digital esta Magistrada pode ser conferida por meio do sitio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
13/07/2021		Decisão Vistos. Em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 42/43 e defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. Comunique-se a retratação ao E. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento sob nº 2139388-49.2021.8.26.0000. Fls. 46/47: é obrigação da parte autora apresentar os fatos constitutivos de seus direitos a fim de demonstrar a relação jurídica entre as partes, sendo que o Condomínio detém condições de apresentar os documentos, sendo válidos: matrícula do imóvel, compromisso/contrato de compra e venda ou qualquer documento emitido pelo agente financiador indicando os contratantes. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias Esta decisão servirá como ofício, sendo que autenticidade da assinatura digital esta Magistrada pode ser conferida por meio do sitio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se.
10/07/2021		Conclusos para Despacho
10/07/2021		Documento Juntado
23/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2021 Data da Disponibilização: 23/06/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 3304 Página: 1698/1704
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0462/2021 Teor do ato: Vistos. Anote-se o agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
22/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se o agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
21/06/2021		Conclusos para Despacho
18/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.21.70026516-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/06/2021 16:51
24/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2021 Data da Disponibilização: 24/05/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 3284 Página: 1489/1501
21/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0362/2021 Teor do ato: Vistos. Emende o autor a petição inicial a fim de juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto da presente ou outro documento que demonstre a legitimidade passiva. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Providencie a autora o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
21/05/2021		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Emende o autor a petição inicial a fim de juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto da presente ou outro documento que demonstre a legitimidade passiva. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Providencie a autora o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se.
21/05/2021		Conclusos para Despacho
20/05/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/06/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
28/07/2021	Emenda à Inicial
10/09/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
30/11/2021	Cumprimento de sentença  (0002773-34.2021.8.26.0082)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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