Autor	Orley Ivan Cardoso Advogado:  Milton Jose Biscaro   Advogada:  Valéria Romanelli de Almeida   Advogada:  Ana Paula Teixeira   Advogado:  Fausto Thame
Reqdo	Prefeitura Municipal de Boituva Advogado:  Emerson Luis Fragoso   Advogado:  Joao Mazulquim Junior

Autor	Orley Ivan Cardoso Advogado:  Milton Jose Biscaro   Advogada:  Valéria Romanelli de Almeida   Advogada:  Ana Paula Teixeira   Advogado:  Fausto Thame
Reqdo	Prefeitura Municipal de Boituva Advogado:  Emerson Luis Fragoso   Advogado:  Joao Mazulquim Junior
Reqdo	Edson José Marcusso Advogada:  Angela Maria de B. J. de Almeida   Advogado:  Francisco Alberto Jolkesky de Almeida   Advogado:  Airton Luiz Zamignani   Advogado:  Joao Lopes Guimaraes   Advogado:  Moacyr Simioni Filho   Advogada:  Simone Monteiro de Carvalho   Advogado:  Norberto Agostinho
Reqdo	Paes Vieira Com & Produções Ltda Advogada:  Sandra Regina Salomao Macruz Silva   Advogada:  Elcimene Aparecida Ferriello Sarubbi   Advogado:  Luiz Carlos Paes Vieira
Reqdo	Fernando Durval Grando Advogada:  Angela Maria de B. J. de Almeida   Advogado:  Francisco Alberto Jolkesky de Almeida   Advogado:  Airton Luiz Zamignani   Advogado:  Moacyr Simioni Filho   Advogado:  Norberto Agostinho
Reqdo	Jose Celso Brizotti Advogada:  Angela Maria de B. J. de Almeida   Advogado:  Francisco Alberto Jolkesky de Almeida   Advogado:  Airton Luiz Zamignani   Advogado:  Moacyr Simioni Filho   Advogado:  Norberto Agostinho
Reqdo	Roque Luis Lopes Siqueira Advogada:  Angela Maria de B. J. de Almeida   Advogado:  Francisco Alberto Jolkesky de Almeida   Advogado:  Airton Luiz Zamignani   Advogado:  Moacyr Simioni Filho   Advogado:  Norberto Agostinho

Data		Movimento
10/04/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO REMESSA ARQUIVO ETIQUETA; 9001970986963-1ºVOL ETIQUETA: 9001970986964-2ºVOL ETIQUETA:9001970986965- 3ºVOL ETIQUETA: 9001970986966-4ºVOL ETIQUETA:9001970986967- 5ºVOL
05/12/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/12/2025		Arquivado Definitivamente
05/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/12/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/04/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO REMESSA ARQUIVO ETIQUETA; 9001970986963-1ºVOL ETIQUETA: 9001970986964-2ºVOL ETIQUETA:9001970986965- 3ºVOL ETIQUETA: 9001970986966-4ºVOL ETIQUETA:9001970986967- 5ºVOL
05/12/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/12/2025		Arquivado Definitivamente
05/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/12/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/09/2025		Recebidos os Autos do Ministério Público 10 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas Judiciais
16/09/2025		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 10 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/09/2025
22/08/2025		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas Judiciais
07/08/2025		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Carlos Paes Vieira
04/08/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO REMESSA ARQUIVO
31/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0933/2025 Data da Publicação: 01/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0933/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Verifica-se que o feito teve seu trâmite regular com sentença proferida a fls. 317/321. Seguiu-se com a liquidação de sentença a partir de fls. 781/782, devidamente julgada a fls. 827/828, com determinação de início do cumprimento de sentença. Suspenso o cumprimento de sentença por determinação de fls. 863. Seguiu-se com perícia contábil (fls. 881) e julgamento definitivo da liquidação (fls. 1024/1025), determinando-se o prosseguimento nos autos nº 0007887-13.2005.8.26.0082. Nesse contexto, nada mais havendo que decidir, isento de custas por disposição legal, determino a remessa definitiva dos autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Norberto Agostinho (OAB 17356/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Joao Lopes Guimaraes (OAB 70094/SP), Emerson Luis Fragoso (OAB 247651/SP), Ana Paula Teixeira (OAB 178247/SP), Valéria Romanelli de Almeida (OAB 177892/SP), Angela Maria de B. J. de Almeida (OAB 103695/SP), Joao Mazulquim Junior (OAB 147666/SP), Simone Monteiro de Carvalho (OAB 142372/SP), Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), Sandra Regina Salomao Macruz Silva (OAB 111656/SP), Elcimene Aparecida Ferriello Sarubbi (OAB 110352/SP), Francisco Alberto Jolkesky de Almeida (OAB 105328/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Verifica-se que o feito teve seu trâmite regular com sentença proferida a fls. 317/321. Seguiu-se com a liquidação de sentença a partir de fls. 781/782, devidamente julgada a fls. 827/828, com determinação de início do cumprimento de sentença. Suspenso o cumprimento de sentença por determinação de fls. 863. Seguiu-se com perícia contábil (fls. 881) e julgamento definitivo da liquidação (fls. 1024/1025), determinando-se o prosseguimento nos autos nº 0007887-13.2005.8.26.0082. Nesse contexto, nada mais havendo que decidir, isento de custas por disposição legal, determino a remessa definitiva dos autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao MP. Int.
29/05/2025		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas Judiciais
23/05/2025		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/05/2025
15/05/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Verifica-se que o feito teve seu trâmite regular com sentença proferida a fls. 317/321. Seguiu-se com a liquidação de sentença a partir de fls. 781/782, devidamente julgada a fls. 827/828, com determinação de início do cumprimento de sentença. Suspenso o cumprimento de sentença por determinação de fls. 863. Seguiu-se com perícia contábil (fls. 881) e julgamento definitivo da liquidação (fls. 1024/1025), determinando-se o prosseguimento nos autos nº 0007887-13.2005.8.26.0082. Nesse contexto, nada mais havendo que decidir, isento de custas por disposição legal, determino a remessa definitiva dos autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao MP. Int.
30/04/2025		Decisão Determinação Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Verifica-se que o feito teve seu trâmite regular com sentença proferida a fls. 317/321. Seguiu-se com a liquidação de sentença a partir de fls. 781/782, devidamente julgada a fls. 827/828, com determinação de início do cumprimento de sentença. Suspenso o cumprimento de sentença por determinação de fls. 863. Seguiu-se com perícia contábil (fls. 881) e julgamento definitivo da liquidação (fls. 1024/1025), determinando-se o prosseguimento nos autos nº 0007887-13.2005.8.26.0082. Nesse contexto, nada mais havendo que decidir, isento de custas por disposição legal, determino a remessa definitiva dos autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao MP. Int.
23/05/2024		Recebidos os Autos do Distribuidor local
22/05/2024		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
22/05/2024		Processo Materializado
22/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2024		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial fls. 617 dos Autos n° 0007887-13.2005.8.26.0082
22/05/2024		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/05/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
22/05/2024		Desapensado do processo Desapensado do processo 0007887-13.2005.8.26.0082 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - CARTA DE SENTENÇA
22/05/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 0007887-13.2005.8.26.0082 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - CARTA DE SENTENÇA
21/05/2024		Desapensado do processo Desapensado o processo 0007887-13.2005.8.26.0082 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - CARTA DE SENTENÇA
02/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2024		Determinada Requisição de Informações Despacho - Genérico
02/05/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
02/05/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/05/2022		Arquivado Definitivamente Cadastro Recall 1° vol 9001970986963 2° vol 9001970986964 3° vol 9001970986965 4º vol 9001970986966 5° vol 9001970986967
20/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80023 - Protocolo: FTBT22000065284
13/05/2022		Arquivado Definitivamente Cadastro Recall 1° vol 9001970986963 2° vol 9001970986964 3° vol 9001970986965 4º vol 9001970986966 5° vol 9001970986967
28/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494
27/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0277/2022 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Valéria Romanelli de Almeida (OAB 177892/SP), Fausto Thame (OAB 34383/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Joao Lopes Guimaraes (OAB 70094/SP), Moacyr Simioni Filho (OAB 53386/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Emerson Luis Fragoso (OAB 247651/SP), Ana Paula Teixeira (OAB 178247/SP), Angela Maria de B. J. de Almeida (OAB 103695/SP), Norberto Agostinho (OAB 17356/SP), Joao Mazulquim Junior (OAB 147666/SP), Simone Monteiro de Carvalho (OAB 142372/SP), Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), Sandra Regina Salomao Macruz Silva (OAB 111656/SP), Elcimene Aparecida Ferriello Sarubbi (OAB 110352/SP), Francisco Alberto Jolkesky de Almeida (OAB 105328/SP)
20/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
19/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80021 - Protocolo: FBTV22000002063
12/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 082.2016/013578-9 Situação: Cancelado em 02/05/2024 Local: Oficial de justiça -
12/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
12/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
31/08/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
12/02/2020		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala
12/12/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
05/12/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/02/2020
19/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
29/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 05 VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Airton Luiz Zamignani
30/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
12/08/2019		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala
12/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
10/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 02º, 04º e 5º volumes 0000203-81.1998 / apensado 1º, 2º e 3º volumes 0007887-13.2005 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Milton Jose Biscaro
22/03/2019		Decisão Vistos. Observo que o "Cumprimento Provisório de Sentença", sob o nº 0007887-13.2005.8.26.0082, não está anexado a estes autos, conforme afirmado na consulta de fls. 1028, e sim apensado ao 1º volume destes autos, sendo apenas, por equívoco, selecionado o número do referido Incidente na emissão do ofício de fls. 892, quando deveria ter sido selecionado o dos autos principais. Posteriormente, seguiram-se diversos atos processuais, bem como decisões, também emitidos no referido Incidente, quando todos correspondem aos autos principais. Assim sendo, ressalto que, a partir desta data, quando da realização dos atos processuais, deverá ser observado se pertencem aos autos principais (0000203-81.1998.8.26.0082) ou ao Cumprimento de Sentença (0007887-13.2005.8.26.0082). No mais, prossiga-se nos termos do tópico final da decisão de fls. 1024/1025, procedendo-se às alterações necessárias no sistema. Intime-se.
26/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
21/02/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/02/2019
15/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2019 Data da Disponibilização: 15/02/2019 Data da Publicação: 18/02/2019 Número do Diário: 2750 Página: 1435/1437
13/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0089/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO A PRESENTE LIQUIDAÇÃO PARA FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL EM R$16.814,04, que deverá ser atualizada monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora legais desde março de 1997 (data do evento danoso ao licitar e empenhar valor de contrato por valor superior ao do mercado) até o efetivo pagamento. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos de cumprimento provisório (0007887-13.2005.8.26.0082) o qual se converterá em cumprimento definitivo tendo regular prosseguimento. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Valéria Romanelli de Almeida (OAB 177892/SP), Fausto Thame (OAB 34383/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Joao Lopes Guimaraes (OAB 70094/SP), Moacyr Simioni Filho (OAB 53386/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Emerson Luis Fragoso (OAB 247651/SP), Ana Paula Teixeira (OAB 178247/SP), Angela Maria de B. J. de Almeida (OAB 103695/SP), Norberto Agostinho (OAB 17356/SP), Joao Mazulquim Junior (OAB 147666/SP), Simone Monteiro de Carvalho (OAB 142372/SP), Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), Sandra Regina Salomao Macruz Silva (OAB 111656/SP), Elcimene Aparecida Ferriello Sarubbi (OAB 110352/SP), Francisco Alberto Jolkesky de Almeida (OAB 105328/SP)
11/02/2019		Decisão Ante o exposto, JULGO A PRESENTE LIQUIDAÇÃO PARA FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL EM R$16.814,04, que deverá ser atualizada monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora legais desde março de 1997 (data do evento danoso ao licitar e empenhar valor de contrato por valor superior ao do mercado) até o efetivo pagamento. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos de cumprimento provisório (0007887-13.2005.8.26.0082) o qual se converterá em cumprimento definitivo tendo regular prosseguimento. Ciência ao MP. Intime-se.
08/02/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
12/12/2018		Conclusos para Decisão Cls. Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala
06/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
05/12/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/12/2018
16/10/2017		Recebidos os Autos do Perito MELISSA OKAMOTO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
25/09/2017		Remetidos os Autos para o Perito MELISSA OKAMOTO Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
05/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
05/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/09/2017
22/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2017 Data da Disponibilização: 06/04/2017 Data da Publicação: 07/04/2017 Número do Diário: 2323 Página: 887/890
05/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0253/2017 Teor do ato: EDITAL PARA CONHECIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos, PROCESSO Nº 0000203-81.1998.8.26.0082. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Boituva, Estado de São Paulo, Dr(a). Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A QUALQUER CIDADÃO INTERESSADO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para fins do art. 9º da Lei nº 4.717 de 29/06/65, que, perante este Juízo e Cartório, Orley Ivan Cardoso move uma Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos contra Prefeitura Municipal de Boituva e outros, que objetiva posto o falecimento do autor Orley Ivan Cardoso em 23/11/2016. Nestas condições, foi determinada a publicação deste edital para que no prazo de 90 dias, a fluir após o prazo de 30 dias supra da última das três publicações, qualquer cidadão interessado ou o representante do Ministério Público promova o prosseguimento do processo. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém alegue ignorância, foi o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Boituva, aos 30 de março de 2017. Advogados(s): Valéria Romanelli de Almeida (OAB 177892/SP), Fausto Thame (OAB 34383/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Joao Lopes Guimaraes (OAB 70094/SP), Moacyr Simioni Filho (OAB 53386/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Emerson Luis Fragoso (OAB 247651/SP), Ana Paula Teixeira (OAB 178247/SP), Angela Maria de B. J. de Almeida (OAB 103695/SP), Norberto Agostinho (OAB 17356/SP), Joao Mazulquim Junior (OAB 147666/SP), Simone Monteiro de Carvalho (OAB 142372/SP), Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), Sandra Regina Salomao Macruz Silva (OAB 111656/SP), Elcimene Aparecida Ferriello Sarubbi (OAB 110352/SP), Francisco Alberto Jolkesky de Almeida (OAB 105328/SP)
05/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2017		Ato ordinatório EDITAL PARA CONHECIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos, PROCESSO Nº 0000203-81.1998.8.26.0082. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Boituva, Estado de São Paulo, Dr(a). Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A QUALQUER CIDADÃO INTERESSADO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para fins do art. 9º da Lei nº 4.717 de 29/06/65, que, perante este Juízo e Cartório, Orley Ivan Cardoso move uma Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos contra Prefeitura Municipal de Boituva e outros, que objetiva posto o falecimento do autor Orley Ivan Cardoso em 23/11/2016. Nestas condições, foi determinada a publicação deste edital para que no prazo de 90 dias, a fluir após o prazo de 30 dias supra da última das três publicações, qualquer cidadão interessado ou o representante do Ministério Público promova o prosseguimento do processo. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém alegue ignorância, foi o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Boituva, aos 30 de março de 2017.
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 1465/1466
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0247/2017 Teor do ato: Vistos.Atenda a Serventia a solicitação do Ministério Público, promovendo a publicação dos editais previstos no Artigo 7º, inciso II da Lei nº 4717/65, a fim de que fique assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.Intime-se. Advogados(s): Valéria Romanelli de Almeida (OAB 177892/SP), Fausto Thame (OAB 34383/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Joao Lopes Guimaraes (OAB 70094/SP), Moacyr Simioni Filho (OAB 53386/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Emerson Luis Fragoso (OAB 247651/SP), Ana Paula Teixeira (OAB 178247/SP), Angela Maria de B. J. de Almeida (OAB 103695/SP), Norberto Agostinho (OAB 17356/SP), Joao Mazulquim Junior (OAB 147666/SP), Simone Monteiro de Carvalho (OAB 142372/SP), Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), Sandra Regina Salomao Macruz Silva (OAB 111656/SP), Elcimene Aparecida Ferriello Sarubbi (OAB 110352/SP), Francisco Alberto Jolkesky de Almeida (OAB 105328/SP)
03/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/04/2017		Edital Expedido Edital - Prosseguimento do Feito - Ação Popular - Fazenda Pública
13/02/2017		Decisão Vistos.Atenda a Serventia a solicitação do Ministério Público, promovendo a publicação dos editais previstos no Artigo 7º, inciso II da Lei nº 4717/65, a fim de que fique assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.Intime-se.
07/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
06/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/02/2017
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0984/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 1170/1173
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0984/2016 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos para manifestação do MP. Int. Advogados(s): Joao Mazulquim Junior (OAB 147666/SP), Valéria Romanelli de Almeida (OAB 177892/SP), Emerson Luis Fragoso (OAB 247651/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP)
03/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80013
15/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
23/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado CARGA SOMENTE DO 5º VOLUME Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
16/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor CARGA SOMENTE DO 5º VOLUME Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Milton Jose Biscaro
10/12/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
27/11/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 18/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2015		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 18/01/2016
09/10/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial 05 volumes + 02 volumes "carta de sentença"
05/08/2015		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 04/09/2015
18/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
17/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/06/2015
16/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista dos autos para manifestação do MP. Int.
06/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80006 - Protocolo: FITU15000114210
12/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 12/02/2015 Data da Publicação: 13/02/2015 Número do Diário: 1826 Página: 1004/1012
11/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0033/2015 Teor do ato: Vistos. Publique-se a decisão de fl. 881 e aguarde-se a manifestação das partes. Somente após, abra-se nova vista dos autos para manifestação do MP. Int. Advogados(s): Valéria Romanelli de Almeida (OAB 177892/SP), Fausto Thame (OAB 34383/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Joao Lopes Guimaraes (OAB 70094/SP), Moacyr Simioni Filho (OAB 53386/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Emerson Luis Fragoso (OAB 247651/SP), Ana Paula Teixeira (OAB 178247/SP), Angela Maria de B. J. de Almeida (OAB 103695/SP), Norberto Agostinho (OAB 17356/SP), Joao Mazulquim Junior (OAB 147666/SP), Simone Monteiro de Carvalho (OAB 142372/SP), Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), Sandra Regina Salomao Macruz Silva (OAB 111656/SP), Elcimene Aparecida Ferriello Sarubbi (OAB 110352/SP), Francisco Alberto Jolkesky de Almeida (OAB 105328/SP)
11/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2015 Data da Disponibilização: 11/02/2015 Data da Publicação: 12/02/2015 Número do Diário: 1825 Página: 856/863
10/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Publique-se a decisão de fl. 881 e aguarde-se a manifestação das partes. Somente após, abra-se nova vista dos autos para manifestação do MP. Int.
10/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0032/2015 Teor do ato: Vistos. Considerando o resultado do V. Acórdão de fls. 867/870, determino a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio a perita MELISSA OKAMOTO, com dados cadastrais já depositados em Cartório. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos seus honorários. Faculto às partes a indicação de assistente e a formulação de quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Os assistentes oferecerão os seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 433, parágrafo único). Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, e com a reserva de honorários, encaminhem-se os autos o(a) Sr(a). Perito(a) para elaboração do laudo no prazo de 30 dias. Intime-se o Ministério Público para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Valéria Romanelli de Almeida (OAB 177892/SP), Fausto Thame (OAB 34383/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Joao Lopes Guimaraes (OAB 70094/SP), Moacyr Simioni Filho (OAB 53386/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Emerson Luis Fragoso (OAB 247651/SP), Ana Paula Teixeira (OAB 178247/SP), Angela Maria de B. J. de Almeida (OAB 103695/SP), Norberto Agostinho (OAB 17356/SP), Joao Mazulquim Junior (OAB 147666/SP), Simone Monteiro de Carvalho (OAB 142372/SP), Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), Sandra Regina Salomao Macruz Silva (OAB 111656/SP), Elcimene Aparecida Ferriello Sarubbi (OAB 110352/SP), Francisco Alberto Jolkesky de Almeida (OAB 105328/SP)
06/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
05/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/02/2015
04/02/2015		Decisão Vistos. Considerando o resultado do V. Acórdão de fls. 867/870, determino a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio a perita MELISSA OKAMOTO, com dados cadastrais já depositados em Cartório. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos seus honorários. Faculto às partes a indicação de assistente e a formulação de quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Os assistentes oferecerão os seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 433, parágrafo único). Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, e com a reserva de honorários, encaminhem-se os autos o(a) Sr(a). Perito(a) para elaboração do laudo no prazo de 30 dias. Intime-se o Ministério Público para manifestação. Intime-se.
19/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80005 - Protocolo: FBTV14000473842
17/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
10/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Milton Jose Biscaro Vencimento: 15/12/2014
10/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2014 Data da Disponibilização: 10/12/2014 Data da Publicação: 11/12/2014 Número do Diário: 1792 Página: 967/973
09/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0336/2014 Teor do ato: Vistos. Diante do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, cuja cópia do Acórdão foi juntada às fls. 867/870, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, observando-se o resultado. Intime-se. Advogados(s): Valéria Romanelli de Almeida (OAB 177892/SP), Fausto Thame (OAB 34383/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Joao Lopes Guimaraes (OAB 70094/SP), Moacyr Simioni Filho (OAB 53386/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Emerson Luis Fragoso (OAB 247651/SP), Ana Paula Teixeira (OAB 178247/SP), Angela Maria de B. J. de Almeida (OAB 103695/SP), Norberto Agostinho (OAB 17356/SP), Joao Mazulquim Junior (OAB 147666/SP), Simone Monteiro de Carvalho (OAB 142372/SP), Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), Sandra Regina Salomao Macruz Silva (OAB 111656/SP), Elcimene Aparecida Ferriello Sarubbi (OAB 110352/SP), Francisco Alberto Jolkesky de Almeida (OAB 105328/SP)
09/12/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, cuja cópia do Acórdão foi juntada às fls. 867/870, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, observando-se o resultado. Intime-se.
05/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80004 - Protocolo: FBTV14000449058
11/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2013 Data da Disponibilização: 02/09/2013 Data da Publicação: 03/09/2013 Número do Diário: Página:
24/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
18/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2013 Data da Disponibilização: 24/06/2013 Data da Publicação: 25/06/2013 Número do Diário: Página: 976
30/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0117/2013 Teor do ato: Vistos. Diante das razões ora apresentadas, SUSPENDO a decisão de f.827/828, que determinou o início da fase de cumprimento de sentença nos termos do artigo 475-J do CPC, até o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2006387-46.2013.8.26.0000 (f. 861/862). Int. Advogados(s): Joao Mazulquim Junior (OAB 147666/SP), Valéria Romanelli de Almeida (OAB 177892/SP), Emerson Luis Fragoso (OAB 247651/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP)
27/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante das razões ora apresentadas, SUSPENDO a decisão de f.827/828, que determinou o início da fase de cumprimento de sentença nos termos do artigo 475-J do CPC, até o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2006387-46.2013.8.26.0000 (f. 861/862). Int.
27/08/2013		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala
26/08/2013		Conclusos para Despacho
13/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80003 - Protocolo: FBTV13000114348
13/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80002 - Protocolo: FBTV13000058013
08/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80001 - Protocolo: FITU13000154691
19/07/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80000 - Protocolo: FBTV13000081599
15/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
26/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. COSTA E SILVA Nº 128 IPERÓ TEL 15 3266-1107 8 VOLUMES DE UM PROCESSO E 4 VOLUMES DO OUTRO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Milton Jose Biscaro Vencimento: 01/07/2013
19/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0046/2013 Teor do ato: Vistos. A r. Sentença proferida (f. 317/321), mantida em grau de recurso (f. 400/405), julgou procedente a ação e declarou a nulidade da licitação n.º 62/97, condenando os réus a pagamento de perdas e danos, a serem apurados na execução, conforme artigo 14 da Lei 4747/65. O trânsito em julgado foi certificado a f. 643, em 18 de fevereiro de 2010. Determinou-se a liquidação por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil, fixando como fato novo a ser provado a existência de dano decorrente da anulação da licitação n.º 62/97, sendo defeso discutir novamente a lide (f. 781/782). Manifestação do Autor a f. 786/788, pleiteando a nomeação de perito contábil para apurar a existência de danos. Citados (f. 794, verso), a Prefeitura se manifestou a f. 797/800 e os demais réus se manifestaram a f. 803/814. Manifestação do Ministério Público a f. 825/826. É o relatório. DECIDO. Rejeito as preliminares arguidas, visto que elas se confundem com o mérito e serão apuradas a seguir. A decisão de f. 781/782 determinou que o cumprimento de sentença se efetivasse por meio de liquidação por artigos. A despeito da discordância do conteúdo do decisum e em nome da efetividade processual, entendo desnecessário declarar nulo qualquer ato pretérito, contudo, o presente caso dispensa a prova de fatos novos. Como bem salientado pela I. Representante do Ministério Público a f. 825/826 "o dano ao erário emergiu do próprio procedimento fraudulento, consistindo no valor pago indevidamente ao vencedor do certame. (...) O valor do dano é, simplesmente, o valor pago indevidamente àquele que venceu a licitação de forma ilegal, acrescido de juros e correção monetária." Portanto, não há fatos novos a serem apurados. O valor do dano corresponde ao valor pago indevidamente pela Prefeitura ao vencedor da licitação. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, FIXO O VALOR DO DANO o valor que a Prefeitura Municipal pagou ao vencedor do certame, sendo que tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que o último réu foi citado. A presente fase trata-se de mero incide e não há condenação em honorários advocatícios. Em termos de prosseguimento, apresente o Autor planilha com os valores atualizados na forma acima descrita. Vindo aos autos a planilha atualizada, intimem-se os réus para pagamento nos termos do artigo 475-J, do CPC. Intime-se. (AG 46) Advogados(s): Valéria Romanelli de Almeida (OAB 177892/SP), Fausto Thame (OAB 34383/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Joao Lopes Guimaraes (OAB 70094/SP), Moacyr Simioni Filho (OAB 53386/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Emerson Luis Fragoso (OAB 247651/SP), Ana Paula Teixeira (OAB 178247/SP), Angela Maria de B. J. de Almeida (OAB 103695/SP), Norberto Agostinho (OAB 17356/SP), Joao Mazulquim Junior (OAB 147666/SP), Simone Monteiro de Carvalho (OAB 142372/SP), Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), Sandra Regina Salomao Macruz Silva (OAB 111656/SP), Elcimene Aparecida Ferriello Sarubbi (OAB 110352/SP), Francisco Alberto Jolkesky de Almeida (OAB 105328/SP)
14/06/2013		Decisão Vistos. A r. Sentença proferida (f. 317/321), mantida em grau de recurso (f. 400/405), julgou procedente a ação e declarou a nulidade da licitação n.º 62/97, condenando os réus a pagamento de perdas e danos, a serem apurados na execução, conforme artigo 14 da Lei 4747/65. O trânsito em julgado foi certificado a f. 643, em 18 de fevereiro de 2010. Determinou-se a liquidação por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil, fixando como fato novo a ser provado a existência de dano decorrente da anulação da licitação n.º 62/97, sendo defeso discutir novamente a lide (f. 781/782). Manifestação do Autor a f. 786/788, pleiteando a nomeação de perito contábil para apurar a existência de danos. Citados (f. 794, verso), a Prefeitura se manifestou a f. 797/800 e os demais réus se manifestaram a f. 803/814. Manifestação do Ministério Público a f. 825/826. É o relatório. DECIDO. Rejeito as preliminares arguidas, visto que elas se confundem com o mérito e serão apuradas a seguir. A decisão de f. 781/782 determinou que o cumprimento de sentença se efetivasse por meio de liquidação por artigos. A despeito da discordância do conteúdo do decisum e em nome da efetividade processual, entendo desnecessário declarar nulo qualquer ato pretérito, contudo, o presente caso dispensa a prova de fatos novos. Como bem salientado pela I. Representante do Ministério Público a f. 825/826 "o dano ao erário emergiu do próprio procedimento fraudulento, consistindo no valor pago indevidamente ao vencedor do certame. (...) O valor do dano é, simplesmente, o valor pago indevidamente àquele que venceu a licitação de forma ilegal, acrescido de juros e correção monetária." Portanto, não há fatos novos a serem apurados. O valor do dano corresponde ao valor pago indevidamente pela Prefeitura ao vencedor da licitação. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, FIXO O VALOR DO DANO o valor que a Prefeitura Municipal pagou ao vencedor do certame, sendo que tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que o último réu foi citado. A presente fase trata-se de mero incide e não há condenação em honorários advocatícios. Em termos de prosseguimento, apresente o Autor planilha com os valores atualizados na forma acima descrita. Vindo aos autos a planilha atualizada, intimem-se os réus para pagamento nos termos do artigo 475-J, do CPC. Intime-se. (AG 46)
22/04/2013		Mudança de Classe Processual
22/04/2013		Mudança de Classe Processual
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0007887-13.2005.8.26.0082 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
06/02/2013		Conclusos Conclusos carga dra liliana
01/02/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências-análise
30/01/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. - VISTA MP
25/01/2013		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
25/01/2013		Despacho Proferido Certifique a Serventia o decurso do prazo para manifestação dos requeridos. Após, abra-se vista para manifestação do Ministério Público. Int.
22/01/2013		Aguardando Providências Análise 22/01
09/11/2012		Aguardando Juntada JUNTADA 09/11
16/10/2012		Aguardando Prazo CX 30/10
15/10/2012		Aguardando Providências ANDAMENTO
27/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - JUNTADA MESA 27/09
19/09/2012		Aguardando Prazo CX 03/10*
18/09/2012		Aguardando Providências Aguardando andamento
12/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AG. 535
23/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AG. 535
23/08/2012		Data da Publicação SIDAP Processo nº 437/1998 V. Seguindo-se o procedimento comum, nos termos do artigo 475-F do CPC, cite-se a parte ré para contestar em 15 dias. Int. (ag. 535)
23/08/2012		Despacho Proferido Processo nº 437/1998 V. Seguindo-se o procedimento comum, nos termos do artigo 475-F do CPC, cite-se a parte ré para contestar em 15 dias. Int. (ag. 535)
20/08/2012		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR DE XEROX em 20/08/12
14/08/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - EXP. 14/08
10/08/2012		Conclusos Conclusos carga dra. vanessa
13/07/2012		Aguardando Juntada JUNTADA 13/07
12/07/2012		Aguardando Providências ANDAMENTO
11/07/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA DR MILTON JOSE BISCARO OAB/SP 33.247 4 VOLIMES DE PROCESSO, MAIS 2 VOLUMES DE APENSO - (6)
10/07/2012		Aguardando Prazo cx 19/07
10/07/2012		Aguardando Providências Aguardando andamento
21/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AG. 392
21/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 781 - ?V. Petição de fls. 775/779. A r. sentença proferida (fls. 317/321), mantida em grau de recurso (fls. 400/405), julgou procedente a ação e declarou a nulidade da licitação n. 62/97, condenando os réus ao pagamento de perdas e danos, a serem apurados na execução, conforme art. 14 da Lei 4717/65. O trânsito em julgado foi certificado a fls. 643, em 18 de fevereiro de 2010. O art. 14 da Lei da Ação Popular prevê a possibilidade de avaliação ou perícia para apurar o valor do dano em execução. Dessa forma, inviável a execução como pretende o autor popular, pelo simples cálculo aritmético, apresentado no apenso ?carta de sentença?. Em consequência, anulo de ofício os atos executórios praticados no apenso ?carta de sentença? e também nesses autos principais, a partir de fls. 693 (designação de leilão). Necessária a comprovação dos danos decorrentes da anulação da licitação. Para tanto, determino a liquidação por artigos, prevista no art. 475-E do Código de Processo Civil, fixando como fato novo a ser provado a existência de dano decorrente da anulação da licitação de nº 62/97, sendo defeso discutir de novo a lide. Seguir-se-á o procedimento comum ordinário, conforme art. 475-F do Código de Processo Civil. Em 15 dias, deverá o autor popular apresentar petição inicial com os artigos de liquidação, obedecendo aos requisitos do art. 282 e 283 do Código de Processo Civil. Após, conclusos para análise. Int.? AG. 392
21/06/2012		Despacho Proferido ?V. Petição de fls. 775/779. A r. sentença proferida (fls. 317/321), mantida em grau de recurso (fls. 400/405), julgou procedente a ação e declarou a nulidade da licitação n. 62/97, condenando os réus ao pagamento de perdas e danos, a serem apurados na execução, conforme art. 14 da Lei 4717/65. O trânsito em julgado foi certificado a fls. 643, em 18 de fevereiro de 2010. O art. 14 da Lei da Ação Popular prevê a possibilidade de avaliação ou perícia para apurar o valor do dano em execução. Dessa forma, inviável a execução como pretende o autor popular, pelo simples cálculo aritmético, apresentado no apenso ?carta de sentença?. Em consequência, anulo de ofício os atos executórios praticados no apenso ?carta de sentença? e também nesses autos principais, a partir de fls. 693 (designação de leilão). Necessária a comprovação dos danos decorrentes da anulação da licitação. Para tanto, determino a liquidação por artigos, prevista no art. 475-E do Código de Processo Civil, fixando como fato novo a ser provado a existência de dano decorrente da anulação da licitação de nº 62/97, sendo defeso discutir de novo a lide. Seguir-se-á o procedimento comum ordinário, conforme art. 475-F do Código de Processo Civil. Em 15 dias, deverá o autor popular apresentar petição inicial com os artigos de liquidação, obedecendo aos requisitos do art. 282 e 283 do Código de Processo Civil. Após, conclusos para análise. Int.? AG. 392
19/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação -PUBLICAR
13/06/2012		Conclusos Conclusos carga dra. vanessa
11/06/2012		Aguardando Providências ANÁLISE
08/05/2012		Aguardando Juntada JUNTADA 08/05
17/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX. 25/04
17/04/2012		Aguardando Providências Aguardando andamento
29/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AG. 190
29/03/2012		Data da Publicação SIDAP Despacho de fls. 773: ?V. Não há, até o momento, qualquer decisão do Eg. TJSP, nas novas ações ajuizadas pelo executado, determinando a suspensão da presente execução. Inclusive, na medida cautelar intentada diretamente perante o Eg. Tribunal (autos em apenso), foi indeferido o efeito suspensivo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução provisória. Int.? AG. 190
29/03/2012		Despacho Proferido Despacho de fls. 773: ?V. Não há, até o momento, qualquer decisão do Eg. TJSP, nas novas ações ajuizadas pelo executado, determinando a suspensão da presente execução. Inclusive, na medida cautelar intentada diretamente perante o Eg. Tribunal (autos em apenso), foi indeferido o efeito suspensivo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução provisória. Int.? AG. 190
26/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação -PUBLICAR
21/03/2012		Conclusos Conclusos carga dra. vanessa
20/03/2012		Aguardando Providências Aguardando Análise ANÁLISE
07/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX. 24/10
19/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AG 587
17/10/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - xerox volumes da carta de sentença também foram remetidos ao xerox.
07/10/2011		Aguardando Providências Análise 07/10
04/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação.AG-587
04/10/2011		Data da Publicação SIDAP Despacho de fl.769 ?Dê-se ciência ao exeqüente dos documentos juntados. Int?. AG.587
04/10/2011		Despacho Proferido Despacho de fl.769 ?Dê-se ciência ao exeqüente dos documentos juntados. Int?. AG.587
04/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação.PUBLICAR
28/09/2011		Conclusos Conclusos carga juiz
22/09/2011		Aguardando Providências ANÁLISE
22/09/2011		Aguardando Juntada J.MESA 22/09.
09/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - JUNTADA 09/09
09/09/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - ANDAMENTO 09/09
25/08/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - BCARGA DR. BERNARDO MOREIRA NETO, OAB/SP Nº 310.183
25/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX. 29/08
23/08/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - ANDAMENTO 23/08
25/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - ag 418
25/07/2011		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se o executado sobre a petição de fl. 714. Int. Ag 418
25/07/2011		Despacho Proferido Manifeste-se o executado sobre a petição de fl. 714. Int. Ag 418
14/07/2011		Aguardando Providências ANÁLISE
03/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 03/06
03/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX. 07/06
02/06/2011		Aguardando Providências Aguardando andamento
02/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AG. 282
01/06/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - ANDAMENTO
31/05/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA DR MILTON JOSÉ BÍSCARO, OAB Nº 33.247
23/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - ag 282
23/05/2011		Data da Publicação SIDAP Ante os leilões negativos, manifeste-se o Exeqüente em termos de prosseguimento. Int. Ag 282
23/05/2011		Despacho Proferido Ante os leilões negativos, manifeste-se o Exeqüente em termos de prosseguimento. Int. Ag 282
11/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação. 11/05.
10/05/2011		Aguardando Providências ANÁLISE
19/04/2011		Aguardando Leilão cx leilão 10.05
19/04/2011		Processo Desapensado Processo 082.01.2011.001204-9/000000-000 desapensado em 19/04/2011
18/04/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição mesa
14/04/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho CARGA JUIZA
14/04/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências- ANÁLISE 14/04/11
13/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - JUNTADA MESA TEM JUNTADA
11/04/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos- CARGA DR AIRTON LUIZ ZAMIGNANI OAB /SP 115771
11/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Mesa. 11/04.
05/04/2011		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença- 05/04/11
30/03/2011		Conclusos Conclusos carga dra. roseleine
04/03/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. - cx MP (V)
02/03/2011		Aguardando Providências Aguardando análise
24/02/2011		Aguardando Manifestação do M.P. VISTA MP
24/02/2011		Processo Apensado Processo 082.01.2011.001204-9/000000-000 apensado em 24/02/2011
22/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX. 15/02
21/02/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - ANDAMENTO
10/02/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA DR. AIRTON LUIZ ZAMGNANI OAB 115.771
10/02/2011		Aguardando Providências ANÁLISE
09/02/2011		Aguardando Juntada Mesa 09/02
09/02/2011		Data da Publicação SIDAP Despacho de fl.693 (? Vistos, Com o retorno do mandado de avaliação do bem ( autos em apenso) , designo data do leilão para 26 de abril /11 e 10 de maio/11 , às 14:30 hs . Int?) + Ciência das datas das praças a se realizarem em 26/04/2011 e 10/05/2011 , em ambas as datas às 14:30 . AG 59
09/02/2011		Despacho Proferido Despacho de fl.693 (? Vistos, Com o retorno do mandado de avaliação do bem ( autos em apenso) , designo data do leilão para 26 de abril /11 e 10 de maio/11 , às 14:30 hs . Int?) + Ciência das datas das praças a se realizarem em 26/04/2011 e 10/05/2011 , em ambas as datas às 14:30 . AG 59
07/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/12/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição 09/12
06/12/2010		Conclusos Conclusos carga
01/12/2010		Aguardando Providências Aguardando análise
29/11/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. - mp (v)
18/11/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - ANÁLISE
09/11/2010		Aguardando Providências Aguardando andamento
18/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - ag 543
18/10/2010		Data da Publicação SIDAP Manifestem-se em termos de prosseguimento. Int. Ag 543
18/10/2010		Despacho Proferido Manifestem-se em termos de prosseguimento. Int. Ag 543
13/10/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - ANÁLISE
06/10/2010		Aguardando Providências JUNTADA FEITA
29/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 27/09
27/09/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências-ANDAMENTO
26/07/2010		Aguardando Devolução de Autos Carga Dr. Airton L. Zamignani, OAB/SP 115771
26/07/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 26/07/2010
23/07/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências-ANDAMENTO
21/07/2010		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM Dr. MILTON JOSÉ BISCARO OAB/SP 33.247
21/07/2010		Aguardando Publicação AG 379
21/07/2010		Data da Publicação SIDAP Despacho de fl.686. (?Fl.685: Proceda a serventia as anotações necessárias. Sem prejuízo, desentranhe-se o mandado de fls. 682/683 juntando os nos autos em apenso. Por fim, defiro ao requerido a vista dos autos fora de cartório pelo prazo legal. Int.?) AG 379.
21/07/2010		Despacho Proferido Despacho de fl.686. (?Fl.685: Proceda a serventia as anotações necessárias. Sem prejuízo, desentranhe-se o mandado de fls. 682/683 juntando os nos autos em apenso. Por fim, defiro ao requerido a vista dos autos fora de cartório pelo prazo legal. Int.?) AG 379.
20/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/07/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
14/07/2010		Despacho Proferido Fl. 685: Proceda a Serventia as anotações necessárias. Sem prejuízo, desentranhe-se o mandado de fls. 682/683 juntando-o nos autos em apenso. Por fim, defiro ao requerido a vista dos autos fora de cartório pelo prazo legal. Int.
10/06/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências-ANÁLISE 10/06
27/05/2010		Aguardando Publicação AG 312
27/05/2010		Data da Publicação SIDAP DESPACHO DE FL.677 (? Ante o retorno dos autos, manifestem-se em termos de prosseguimento.Int?) AG 312
27/05/2010		Despacho Proferido DESPACHO DE FL.677 (? Ante o retorno dos autos, manifestem-se em termos de prosseguimento.Int?) AG 312
26/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - REPUBLICAR
24/05/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências- ANDAMENTO
19/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - ag 278
19/05/2010		Data da Publicação SIDAP Ante o retorno dos autos, manifestem-se em termos de prosseguimento. Int. Ag 278
19/05/2010		Despacho Proferido Ante o retorno dos autos, manifestem-se em termos de prosseguimento. Int. Ag 278
10/05/2010		Aguardando Providências ANÁLISE 2º VOLUME da carta de sentença, no xerox dia 10/05/2010
30/04/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
30/04/2010		Despacho Proferido Proceda a Serventia o apensamento aos presentes autos da carta de sentença nº 437/1998-A. Após, tornem-me. Int.
16/04/2010		Data da Publicação SIDAP Ante o V. Acórdão proferido, manifeste-se a parte vencedora. Int. Ag 223
16/04/2010		Despacho Proferido Ante o V. Acórdão proferido, manifeste-se a parte vencedora. Int. Ag 223
07/04/2010		Aguardando Providências ANALISE
05/04/2010		Aguardando Providências JUNTADA FEITA
09/02/2006		Exclusão de Remessa Definitiva Exclusão de Remessa Definitiva
09/02/2006		Aguardando Remessa Remetido ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO em 30/11/2005
30/11/2005		Remessa ao Setor Remetido ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO em 30/11/2005 Remetido ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO em 30/11/2005
08/11/2005		Data da Publicação SIDAP Traslade-se para a carta de sentença cópias de fls. 509/511, fl. 514/515 e 517 e seus versos. Após, desapensem-se os presentes autos e os encaminhem ao Egrégio Tribunal, conforme requisitado a fl. 514. Int.
08/11/2005		Despacho Proferido Traslade-se para a carta de sentença cópias de fls. 509/511, fl. 514/515 e 517 e seus versos. Após, desapensem-se os presentes autos e os encaminhem ao Egrégio Tribunal, conforme requisitado a fl. 514. Int.
25/08/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 467 AGUARDANDO 467
25/08/2005		Data da Publicação SIDAP Em termos de prosseguimento, manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre o não oferecimento de embargos. Int.
25/08/2005		Despacho Proferido Em termos de prosseguimento, manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre o não oferecimento de embargos. Int.
16/04/2003		Processo Incidental Processo Incidental 082.01.1998.000203-5/000001-000 Instaurado em 16/04/2003

Data	Tipo
25/06/2013	Petições Diversas
15/07/2013	Petição Intermediária
18/07/2013	Petições Diversas
06/08/2013	Petições Diversas
27/11/2014	Petição Intermediária
17/12/2014	Petição Intermediária
26/02/2015	Petição Intermediária
03/10/2016	Petição Intermediária
11/02/2022	Petição Intermediária
12/05/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
30/11/2005	Cumprimento de sentença  (0007887-13.2005.8.26.0082)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Inicial	Ação Popular	Cível	-
25/04/2013	Evolução	Ação Popular	Cível	-
03/05/2012	Correção	Ação Popular	Cível	-
23/04/2013	Evolução	Ação Popular	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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