Reqte	João Carlos dos Santos Carvalho Advogado:  Edinilson Ferreira da Silva   Advogado:  Bruno Bernardino Seixas
Reqdo	Jesus Adib Abi Chedid Advogado:  Alberto Luis Mendonca Rollo   Advogada:  Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso

Reqte	João Carlos dos Santos Carvalho Advogado:  Edinilson Ferreira da Silva   Advogado:  Bruno Bernardino Seixas
Reqdo	Jesus Adib Abi Chedid Advogado:  Alberto Luis Mendonca Rollo   Advogada:  Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso
Reqdo	Prefeitura Municipal de Bragança Paulista Advogada:  Sandra Elisa Manuchaquian Frediani
Reqdo	Jtp Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Advogado:  Aloisio Masson

Data		Movimento
09/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003205-31.2023.8.26.0099 - Cumprimento Provisório de Sentença
04/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70085757-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2023 12:54
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70029327-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2023 13:58
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70017807-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 10:05
09/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003205-31.2023.8.26.0099 - Cumprimento Provisório de Sentença
04/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70085757-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2023 12:54
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70029327-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2023 13:58
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70017807-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 10:05
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70017749-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 00:31
24/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0002250-34.2022.8.26.0099 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
24/05/2022		Início da Execução Juntado 0002250-34.2022.8.26.0099 - Cumprimento Provisório de Sentença
24/09/2021		Documento Juntado
30/04/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2021		Desapensado do processo Desapensado do processo 1000247-60.2020.8.26.0099 - Classe: Tutela Antecipada Antecedente - Assunto principal: Liminar
30/04/2021		Petição Juntada
30/04/2021		Petição Juntada
30/04/2021		Petição Juntada
30/04/2021		Petição Juntada
30/04/2021		Petição Juntada
30/04/2021		Petição Juntada
30/04/2021		Petição Juntada
13/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.21.70039446-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2021 15:34
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBGP.21.70026328-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/03/2021 23:59
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.21.70015226-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 23:42
17/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.21.70015215-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 22:21
18/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2020		Protocolo Juntado
17/12/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/12/2020		Sentença Digitalizada
30/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2020 Data da Disponibilização: 30/11/2020 Data da Publicação: 01/12/2020 Número do Diário: 3178 Página: 1478
27/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0380/2020 Teor do ato: Fl. 808: Ciente da trânsito em julgado do v. acórdão que julgou procedente o conflito de competência, ao qual já foi dado cumprimento por meio da decisão de fls. 219/220. Aguarde-se julgamento conjunto e oportuno dos feitos (nº 1000247-60.2020). Int. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB 161168/SP), Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB 200039/SP), Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP)
26/11/2020		Decisão Fl. 808: Ciente da trânsito em julgado do v. acórdão que julgou procedente o conflito de competência, ao qual já foi dado cumprimento por meio da decisão de fls. 219/220. Aguarde-se julgamento conjunto e oportuno dos feitos (nº 1000247-60.2020). Int.
26/11/2020		Conclusos para Despacho
26/11/2020		Conclusos para Despacho
09/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2020 Data da Disponibilização: 09/11/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 3163 Página: 1498
06/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0350/2020 Teor do ato: Trata-se de ação popular conexa à outra ação popular autuada sob o nº 1000247-60/20. Os processos serão julgados oportunamente em conjunto. Apense-se. Int. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB 161168/SP), Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB 200039/SP), Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP)
06/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2020		Apensado ao processo Apensado ao processo 1000247-60.2020.8.26.0099 - Classe: Tutela Antecipada Antecedente - Assunto principal: Liminar
05/11/2020		Decisão Trata-se de ação popular conexa à outra ação popular autuada sob o nº 1000247-60/20. Os processos serão julgados oportunamente em conjunto. Apense-se. Int.
04/11/2020		Conclusos para Despacho
04/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70104398-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/11/2020 16:31
04/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70103859-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/11/2020 17:15
30/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 1507
22/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0334/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente sobre as contestações e documentos apresentados pelas partes requeridas (JTP Transportes às fls. 232/661, Município de Bragança Paulista às fls.662/727 e Jesus Adib Chedid às fls. 728/751). Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB 161168/SP), Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB 200039/SP), Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP)
21/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte requerente sobre as contestações e documentos apresentados pelas partes requeridas (JTP Transportes às fls. 232/661, Município de Bragança Paulista às fls.662/727 e Jesus Adib Chedid às fls. 728/751). Prazo: 15 (quinze) dias.
20/10/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70098504-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/10/2020 16:37
19/10/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70097921-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/10/2020 16:56
14/10/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70096099-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2020 17:53
30/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/09/2020		Documento Juntado
25/09/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR196908203TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jtp Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Diligência : 18/09/2020
21/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 1157
10/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 099.2020/019020-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2020 Local: Oficial de justiça - Eduardo Augusto Floriano
10/09/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 099.2020/019021-1 Situação: Aguardando cumprimento em 10/09/2020 13:36:50 Local: 4ª Vara Cível
10/09/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0288/2020 Teor do ato: Fls. 210/218: Cumpra-se o v. acórdão (fls. 210/218), o qual julgou procedente o conflito e declarou competente o MM. Juízo suscitado (MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista). Em termos de prosseguimento, citem-se os requeridos. Trata-se de ação popular proposta por JOÃO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO em face de JESUS ADIB ABI CHEDID, MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA e JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA., por meio da qual pretende a anulação do contrato administrativo nº 013/2020 celebrado entre os requeridos JTP e Município visando a prestação de serviços de transporte público, sob fundamento de que a requerida JTP foi condenada pelo Município de Embu Guaçu-SP, em 10/10/2017 (publicação em 20/10/2017), com aplicação de pena de suspensão de licitar pelo prazo de 2 anos. Nos termos a Lei 4.717/65, citem-se os requeridos, Município de Bragança Paulista e Jesus Adib Abi Chedid, por mandado e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., por carta AR digital, para que apresentem contestação, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 7º, inciso IV da Lei da Ação Popular. Serve, a presente, por cópia digitada, como mandado e carta de citação. Não há recolhimento de despesas processuais, por se tratar de ação popular. Cumpra-se como diligência do juízo. O endereço a ser diligenciado para a citação por mandado é o seguinte: Avenida Antonio Pires Pimentel nº 2.015, Paço Municipal, CEP 12914-900, Bragança Paulista SP. A carta de citação da requerida JTP Transportes deve ser encaminhada para o seguinte endereço: Avenida Andrômeda nº 885, sala 1620, Loteamento Green Valley, CEP 06473-000, Alphaville, Barueri SP. Decorrido o prazo para a apresentação de contestação, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Cartório: verificar o andamento, a cada dois meses, do agravo de instrumento (fls. 193/207), juntando os respectivos extratos de movimentação. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 09 de setembro de 2020. Advogados(s): Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP)
09/09/2020		Decisão Fls. 210/218: Cumpra-se o v. acórdão (fls. 210/218), o qual julgou procedente o conflito e declarou competente o MM. Juízo suscitado (MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista). Em termos de prosseguimento, citem-se os requeridos. Trata-se de ação popular proposta por JOÃO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO em face de JESUS ADIB ABI CHEDID, MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA e JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA., por meio da qual pretende a anulação do contrato administrativo nº 013/2020 celebrado entre os requeridos JTP e Município visando a prestação de serviços de transporte público, sob fundamento de que a requerida JTP foi condenada pelo Município de Embu Guaçu-SP, em 10/10/2017 (publicação em 20/10/2017), com aplicação de pena de suspensão de licitar pelo prazo de 2 anos. Nos termos a Lei 4.717/65, citem-se os requeridos, Município de Bragança Paulista e Jesus Adib Abi Chedid, por mandado e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., por carta AR digital, para que apresentem contestação, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 7º, inciso IV da Lei da Ação Popular. Serve, a presente, por cópia digitada, como mandado e carta de citação. Não há recolhimento de despesas processuais, por se tratar de ação popular. Cumpra-se como diligência do juízo. O endereço a ser diligenciado para a citação por mandado é o seguinte: Avenida Antonio Pires Pimentel nº 2.015, Paço Municipal, CEP 12914-900, Bragança Paulista SP. A carta de citação da requerida JTP Transportes deve ser encaminhada para o seguinte endereço: Avenida Andrômeda nº 885, sala 1620, Loteamento Green Valley, CEP 06473-000, Alphaville, Barueri SP. Decorrido o prazo para a apresentação de contestação, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Cartório: verificar o andamento, a cada dois meses, do agravo de instrumento (fls. 193/207), juntando os respectivos extratos de movimentação. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 09 de setembro de 2020.
09/09/2020		Conclusos para Despacho
09/09/2020		Conclusos para Despacho
09/09/2020		Documento Juntado
20/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2020 Data da Disponibilização: 10/07/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 3081 Página: 1322
09/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0214/2020 Teor do ato: Fl. 193: Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 181/182, a qual indeferiu o pedido liminar de suspensão do certame e consequente contrato público firmado entre o Município e a empresa requerida JTP Transportes. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não há notícia de concessão de efeito suspensivo, de modo que a decisão agravada está surtindo seus efeitos jurídicos. Cartório: verificar o andamento, a cada dois meses, do: 1) agravo de instrumento; 2) conflito de competência nº 0017276-49.2020.8.26.0000, juntando os respectivos extratos de movimentação. Cumpra-se decisão de fls. 181/182. Int. Advogados(s): Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP)
08/07/2020		Decisão Fl. 193: Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 181/182, a qual indeferiu o pedido liminar de suspensão do certame e consequente contrato público firmado entre o Município e a empresa requerida JTP Transportes. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não há notícia de concessão de efeito suspensivo, de modo que a decisão agravada está surtindo seus efeitos jurídicos. Cartório: verificar o andamento, a cada dois meses, do: 1) agravo de instrumento; 2) conflito de competência nº 0017276-49.2020.8.26.0000, juntando os respectivos extratos de movimentação. Cumpra-se decisão de fls. 181/182. Int.
08/07/2020		Conclusos para Despacho
08/07/2020		Conclusos para Despacho
08/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70058348-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/07/2020 15:09
08/07/2020		Documento Juntado
24/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70051829-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 12:19
16/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 3063 Página: 1671
15/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0187/2020 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração de fls. 183/186, pois são tempestivos, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar contradição, obscuridade ou omissão na sentença recorrida. A irresignação do recorrente diz respeito ao mérito e como tal deve ser buscada por recurso próprio. Int. Advogados(s): Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP)
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3060 Página: 1419
10/06/2020		Decisão Recebo os embargos de declaração de fls. 183/186, pois são tempestivos, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar contradição, obscuridade ou omissão na sentença recorrida. A irresignação do recorrente diz respeito ao mérito e como tal deve ser buscada por recurso próprio. Int.
10/06/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBGP.20.70047561-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/06/2020 15:03
10/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0186/2020 Teor do ato: Ciente do conflito de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível local (fls. 169/171), bem como da designação deste Juízo suscitado para dirimir as medidas urgentes (fl. 178). Em sede de cognição sumária, sem aprofundar o mérito, mostra-se pertinente prestigiar a posição jurídica externada pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, relator do recurso interposto pelo Município de Bragança Paulista contra r. decisão proferida pelo relator do agravo de instrumento nº 2033302-88.2020.8.26.0000 que havia indeferido o efeito suspensivo em face da decisão deste juízo de suspensão do certame. No referido recurso, o Presidente do STJ, assim asseverou: "Destaque-se, por outro lado, que o fato, tão só, de a empresa ter sido inabilitada em concorrências anteriores não tem o condão de inviabilizar sua participação/habilitação em outros certames, desde que preenchidos, como no presente caso, os requisitos previstos nos respectivos editais." (fl. 8540/8543 dos autos da ação popular nº 1000247-60.2020) Assim, em apreço à decisão do Ministro do STJ, indefiro o pedido liminar postulado nesta ação popular. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência nº 0017276-49.2020.8.26.0000, devendo o cartório verificar o andamento a cada dois meses, juntando o respectivo extrato de movimentação. Int. Advogados(s): Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP)
10/06/2020		Decisão Ciente do conflito de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível local (fls. 169/171), bem como da designação deste Juízo suscitado para dirimir as medidas urgentes (fl. 178). Em sede de cognição sumária, sem aprofundar o mérito, mostra-se pertinente prestigiar a posição jurídica externada pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, relator do recurso interposto pelo Município de Bragança Paulista contra r. decisão proferida pelo relator do agravo de instrumento nº 2033302-88.2020.8.26.0000 que havia indeferido o efeito suspensivo em face da decisão deste juízo de suspensão do certame. No referido recurso, o Presidente do STJ, assim asseverou: "Destaque-se, por outro lado, que o fato, tão só, de a empresa ter sido inabilitada em concorrências anteriores não tem o condão de inviabilizar sua participação/habilitação em outros certames, desde que preenchidos, como no presente caso, os requisitos previstos nos respectivos editais." (fl. 8540/8543 dos autos da ação popular nº 1000247-60.2020) Assim, em apreço à decisão do Ministro do STJ, indefiro o pedido liminar postulado nesta ação popular. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência nº 0017276-49.2020.8.26.0000, devendo o cartório verificar o andamento a cada dois meses, juntando o respectivo extrato de movimentação. Int.
09/06/2020		Conclusos para Despacho
09/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
09/06/2020		Conclusos para Despacho
09/06/2020		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial.
09/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 3058 Página: 1524
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0381/2020 Teor do ato: Em cumprimento à decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Magalhães Coelho, remetam-se os autos à 4ª Vara Cível desta Comarca. Desnecessária a intimação, posto que a parte autora já está ciente. Cumpra-se com urgência. Advogados(s): Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP)
05/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Em cumprimento à decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Magalhães Coelho, remetam-se os autos à 4ª Vara Cível desta Comarca. Desnecessária a intimação, posto que a parte autora já está ciente. Cumpra-se com urgência.
04/06/2020		Conclusos para Decisão
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70045377-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 14:34
04/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 1472/1473
04/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 1472/1473
03/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0363/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório. Vista ao Ministério Público Advogados(s): Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP)
03/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0363/2020 Teor do ato: Suscitei conflito de competência, conforme ofício que segue. Aguarde-se a decisão do E. Tribunal de Justiça. Advogados(s): Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP)
02/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2020		Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida Certidão de cadastro do incidente ao 2º grau
01/06/2020		Ofício - Conflito de Competência - Expedido Ofício - Conflito de Competência
01/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Suscitei conflito de competência, conforme ofício que segue. Aguarde-se a decisão do E. Tribunal de Justiça.
28/05/2020		Conclusos para Decisão
28/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70042573-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2020 11:39
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 2633
26/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório. Vista ao Ministério Público
26/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2020		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial.
26/05/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0163/2020 Teor do ato: Trata-se de ação popular formulada por João Carlos dos Santos Carvalho em face de Jesus Adib Abi Chedid, Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., por meio da qual pretende a anulação do contrato administrativo nº 013/2020 celebrado entre os requeridos JTP e Município visando a prestação de serviços de transporte público, sob fundamento de que a requerida JTP foi condenada pelo Município de Embu Guaçu-SP, em 10/10/2017 (publicação em 20/10/2017), com aplicação de pena de suspensão de licitar pelo prazo de 2 anos. A presente ação popular foi distribuída por dependência a ação popular que tramita neste juízo sob nº 1000247-60.2020.86.26.0099, na qual o requerente pretende a suspensão da Concorrência Pública nº 005/19 e da contratação da empresa JTP para prestação de serviços de transporte, sob alegação de que, sem causa aparente, houve aumento do "Índice do Grau de Endividamento" de 0,50 para 0,60, o que acabou por beneficiar a empresa vencedora que apresentou índice de 0,57. Como se vê, a despeito da identidade de partes, as ações populares ostentam causas de pedir distintas, razão pela qual não há que se falar em litispendência. Não obstante, não há perigo de prolação de decisões conflitantes, mormente considerando, hipoteticamente, a possibilidade de que uma das ações seja julgada procedente e outra improcedente, uma vez que baseiam-se em razões completamente diversas para questionar a lisura do procedimento licitatório que culminou na celebração do contrato administrativo. Por ausência de identidade de causas de pedir e pedidos, este TJSP já entendeu pela inexistência de litispendência e conexão: "Preliminares afastadas. Inconformismo. Ausência de identidade de pedido e causa de pedir, de modo que ausente as figuras da conexão, da continência e da litispendência. Incompetência absoluta afastada - indenização por utilização de bem comum - juízo cível. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." (TJ-SP - AI: 5403624400 SP, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 12/08/2008, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2008) - sem destaque no original. "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ajuizamento da demanda pelo ex-síndico. Ação de obrigação de entrega de coisa certa proposta pelo condomínio. Ausência de identidade de pedido e de causa de pedir entre as demandas. Prestação de contas que tem utilidade para que o administrador apresente cálculos e justificativas dos atos praticados no exercício de sua função. Inexistência de litispendência ou conexão. Decreto de extinção afastado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - APL: 00080358620138260100 SP 0008035-86.2013.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/12/2013, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2013) - sem destaque no original. "Ação possessória. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de provas, além daquelas constantes dos autos. Conexão. Reunião processos. Desnecessidade. Ausência da identidade de partes e causa de pedir ou de perigo de prolação de decisões conflitantes. Demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC/15. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - AC: 00008784520158260083 SP 0000878-45.2015.8.26.0083, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 12/02/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) - sem destaque no original. Nesse espeque, também não vislumbra-se conexão entre as ações, cujo direcionamento para este juízo, em última análise, poderia configurar direcionamento injustificado em afronta ao principio do juiz natural. Assim, em apreço à livre distribuição das causas, e ausente hipótese de litispendência ou conexão, remetam-se os autos ao distribuidor para que proceda à distribuição livre a qualquer uma das Varas Cíveis da Comarca de Bragança Paulista. Int. Advogados(s): Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP)
26/05/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70041514-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/05/2020 10:19
22/05/2020		Decisão Trata-se de ação popular formulada por João Carlos dos Santos Carvalho em face de Jesus Adib Abi Chedid, Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., por meio da qual pretende a anulação do contrato administrativo nº 013/2020 celebrado entre os requeridos JTP e Município visando a prestação de serviços de transporte público, sob fundamento de que a requerida JTP foi condenada pelo Município de Embu Guaçu-SP, em 10/10/2017 (publicação em 20/10/2017), com aplicação de pena de suspensão de licitar pelo prazo de 2 anos. A presente ação popular foi distribuída por dependência a ação popular que tramita neste juízo sob nº 1000247-60.2020.86.26.0099, na qual o requerente pretende a suspensão da Concorrência Pública nº 005/19 e da contratação da empresa JTP para prestação de serviços de transporte, sob alegação de que, sem causa aparente, houve aumento do "Índice do Grau de Endividamento" de 0,50 para 0,60, o que acabou por beneficiar a empresa vencedora que apresentou índice de 0,57. Como se vê, a despeito da identidade de partes, as ações populares ostentam causas de pedir distintas, razão pela qual não há que se falar em litispendência. Não obstante, não há perigo de prolação de decisões conflitantes, mormente considerando, hipoteticamente, a possibilidade de que uma das ações seja julgada procedente e outra improcedente, uma vez que baseiam-se em razões completamente diversas para questionar a lisura do procedimento licitatório que culminou na celebração do contrato administrativo. Por ausência de identidade de causas de pedir e pedidos, este TJSP já entendeu pela inexistência de litispendência e conexão: "Preliminares afastadas. Inconformismo. Ausência de identidade de pedido e causa de pedir, de modo que ausente as figuras da conexão, da continência e da litispendência. Incompetência absoluta afastada - indenização por utilização de bem comum - juízo cível. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." (TJ-SP - AI: 5403624400 SP, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 12/08/2008, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2008) - sem destaque no original. "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ajuizamento da demanda pelo ex-síndico. Ação de obrigação de entrega de coisa certa proposta pelo condomínio. Ausência de identidade de pedido e de causa de pedir entre as demandas. Prestação de contas que tem utilidade para que o administrador apresente cálculos e justificativas dos atos praticados no exercício de sua função. Inexistência de litispendência ou conexão. Decreto de extinção afastado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - APL: 00080358620138260100 SP 0008035-86.2013.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/12/2013, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2013) - sem destaque no original. "Ação possessória. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de provas, além daquelas constantes dos autos. Conexão. Reunião processos. Desnecessidade. Ausência da identidade de partes e causa de pedir ou de perigo de prolação de decisões conflitantes. Demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC/15. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - AC: 00008784520158260083 SP 0000878-45.2015.8.26.0083, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 12/02/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) - sem destaque no original. Nesse espeque, também não vislumbra-se conexão entre as ações, cujo direcionamento para este juízo, em última análise, poderia configurar direcionamento injustificado em afronta ao principio do juiz natural. Assim, em apreço à livre distribuição das causas, e ausente hipótese de litispendência ou conexão, remetam-se os autos ao distribuidor para que proceda à distribuição livre a qualquer uma das Varas Cíveis da Comarca de Bragança Paulista. Int.
22/05/2020		Conclusos para Despacho
22/05/2020		Conclusos para Despacho
21/05/2020		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Conexão e risco de decisões conflitantes (duas ações populares)

Data	Tipo
26/05/2020	Emenda à Inicial
28/05/2020	Manifestação do MP
04/06/2020	Petições Diversas
10/06/2020	Embargos de Declaração
23/06/2020	Petições Diversas
08/07/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
14/10/2020	Contestação
19/10/2020	Contestação
20/10/2020	Contestação
03/11/2020	Manifestação Sobre a Contestação
04/11/2020	Manifestação do MP
17/02/2021	Petições Diversas
17/02/2021	Petições Diversas
11/03/2021	Razões de Apelação
13/04/2021	Petições Diversas
16/02/2023	Petições Diversas
16/02/2023	Petições Diversas
13/03/2023	Petição Intermediária
03/07/2023	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
23/05/2022	Cumprimento Provisório de Sentença  (0002250-34.2022.8.26.0099)
08/08/2023	Cumprimento Provisório de Sentença  (0003205-31.2023.8.26.0099)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0002250-34.2022.8.26.0099	Cumprimento Provisório de Sentença	24/05/2022	CUMPRIMENTO PROVISÓRIO

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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