Reqte	LUZINETE RODRIGUES DA SILVA MARTINS
Reqdo	PARAISO DOS ÓCULOS - MERCADÃO DOS ÓCULOS LTDA.

Data		Movimento
11/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003252-05.2023.8.26.0099 - Cumprimento de sentença
27/07/2023		Arquivado Definitivamente
27/07/2023		Certidão de Cartório Expedida certidão TRANSITO EM JULGADO
13/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2023/015589-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2023 Local: Oficial de justiça - André Luis Dalsan
11/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003252-05.2023.8.26.0099 - Cumprimento de sentença
27/07/2023		Arquivado Definitivamente
27/07/2023		Certidão de Cartório Expedida certidão TRANSITO EM JULGADO
13/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2023/015589-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2023 Local: Oficial de justiça - André Luis Dalsan
05/06/2023		Julgada Procedente a Ação Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 477,88 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP., desde o desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, bem como condená-la ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), monetariamente corrigidos com base na Tabela Prática do TJSP., desde o arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, tudo até o efetivo pagamento. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por LUZINETE RODRIGUES DA SILVA MARTINS em face de PARAÍSO DOS ÓCULOS MERCADÃO DOS ÓCULOS LTDA, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos dos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 11.608/2003, e 698, das NSCGJ/SP, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação,os honorários devidos ao conciliador importam no valor de R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 11/04/2022, pág.2., sendo que tal valor deve ser objeto de depósito judicial nos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal, no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link:https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador (mediante guia de depósito judicial). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C..
01/06/2023		Conclusos para Sentença
20/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2023		Audiência Realizada TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
13/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Agendamento - audiência virtual
01/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA481000239TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Destinatário : PARAISO DOS ÓCULOS - MERCADÃO DOS ÓCULOS LTDA. Diligência : 24/02/2023
25/01/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado
25/01/2023		Documento Juntado
25/01/2023		Documento Juntado
25/01/2023		Documento Juntado
25/01/2023		Documento Juntado
25/01/2023		Documento Juntado
25/01/2023		Recibo Juntado
25/01/2023		Recibo Juntado
25/01/2023		Documentos de Qualificação Juntados
25/01/2023		Petição Inicial Digitalizada
25/01/2023		Petição Inicial Digitalizada
25/01/2023		Petição Inicial Digitalizada
25/01/2023		Atermação Expedida TERMO DE AJUIZAMENTO (JEC) - GENÉRICO
25/01/2023		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 19/04/2023 Hora 13:30 Local: Sala 1 - Processos Cíveis Situacão: Realizada
25/01/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
11/08/2023	Cumprimento de sentença  (0003252-05.2023.8.26.0099)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/04/2023	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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