Exeqte	Danila Franciele Ferreira Advogada:  Cauani de Souza Bueno   Advogado:  Vitor Eduardo da Silva Souza
Exectdo	Quinta da Mantiqueira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado:  Marcelo Gayer Diniz
Gestor	Gilberto Fortes do Amaral Filho Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70059257-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2026 15:02
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1221/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1221/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 534/535: Ciência às partes acerca das datas designadas para o leilão judicial do imóvel penhorado. No mais, aguarde-se a realização da hasta pública designada nos autos. Int. Bragança Paulista, 16 de julho de 2026. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP), Vitor Eduardo da Silva Souza (OAB 224012/MG)
16/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 534/535: Ciência às partes acerca das datas designadas para o leilão judicial do imóvel penhorado. No mais, aguarde-se a realização da hasta pública designada nos autos. Int. Bragança Paulista, 16 de julho de 2026.
16/07/2026		Conclusos para Decisão
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70059257-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2026 15:02
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1221/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1221/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 534/535: Ciência às partes acerca das datas designadas para o leilão judicial do imóvel penhorado. No mais, aguarde-se a realização da hasta pública designada nos autos. Int. Bragança Paulista, 16 de julho de 2026. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP), Vitor Eduardo da Silva Souza (OAB 224012/MG)
16/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 534/535: Ciência às partes acerca das datas designadas para o leilão judicial do imóvel penhorado. No mais, aguarde-se a realização da hasta pública designada nos autos. Int. Bragança Paulista, 16 de julho de 2026.
16/07/2026		Conclusos para Decisão
13/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70056896-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/07/2026 15:15
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1178/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
08/07/2026		Documento Juntado
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1178/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 522/523: A exequente pleiteia o prosseguimento do feito com a designação de leilão do imóvel penhorado. Defiro a realização de leilão judicial do imóvel (objeto da matrícula n. 98.743 do CRI de Bragança Paulista SP - fls. 500/501) e, para tanto, nomeio GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO JUCESP 550 (contato@grupolance.com.br), leiloeiro cadastrado no portal dos auxiliares da justiça para realização de alienação judicial eletrônica, cuja comissão fixo em 5% do valor da transação, que será suportada pelo adquirente, devendo isto constar da divulgação própria. O leiloeiro deverá realizar o leilão judicial de forma que a segunda praça seja finalizada impreterivelmente até o dia 11 de setembro de 2026. Em princípio, o preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação do imóvel (R$ 112.500,00 fl. 514), podendo chegar a 50%, ao final da hasta pública. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A divulgação publicitária da alienação, que será feita de forma ampla. Estão dispensadas: 1) a aprovação judicial da minuta do edital a ser elaborada pelo leiloeiro; 2) a publicação do edital no Diário Oficial, bastando a divulgação na internet, nos termos do art. 887, § 1º, do CPC. Deverá conter, necessariamente, as seguintes informações: (a) o número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; (b) a data da realização da penhora; (c) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo executado; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; (d) fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar ocupado ou desocupado pelo executado ou por terceiro; (e) o valor da avaliação judicial; (f) o preço mínimo fixado para a alienação; (g) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; (h) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, hora e local em que serão colhidas as propostas; (i) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; (j) a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado nos autos; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação ao senhorio direto, ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (Código de Processo Civil, artigo 698); (k) o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; (l) a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente. Em havendo arrematação, a parte exequente a informará, de pronto, nos autos, lavrando-se então o necessário termo, que observará as regras próprias (artigo 880, §2º do Código de Processo Civil). Assim, solicite-se a designação de datas para o leilão e publicação do edital pelo leiloeiro, intimando-se as partes, especialmente a parte requerida, seu(sua) cônjuge (se houver) e de coproprietários, pela imprensa oficial, caso possuam advogado. Caso contrário, basta a intimação pelo edital. Caso necessário, fica, desde logo, deferida a expedição de ofício à Fazenda Pública Municipal/credores para que informem a existência de débitos que recaiam sobre o bem levado à hasta pública. Cartório: 1) cadastrar a nomeação do leiloeiro no site do TJSP; 2) intimar o leiloeiro, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos; 3) publicar o teor da presente decisão no DJE. Int. Bragança Paulista, 08 de julho de 2026. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP), Vitor Eduardo da Silva Souza (OAB 224012/MG)
08/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 522/523: A exequente pleiteia o prosseguimento do feito com a designação de leilão do imóvel penhorado. Defiro a realização de leilão judicial do imóvel (objeto da matrícula n. 98.743 do CRI de Bragança Paulista SP - fls. 500/501) e, para tanto, nomeio GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO JUCESP 550 (contato@grupolance.com.br), leiloeiro cadastrado no portal dos auxiliares da justiça para realização de alienação judicial eletrônica, cuja comissão fixo em 5% do valor da transação, que será suportada pelo adquirente, devendo isto constar da divulgação própria. O leiloeiro deverá realizar o leilão judicial de forma que a segunda praça seja finalizada impreterivelmente até o dia 11 de setembro de 2026. Em princípio, o preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação do imóvel (R$ 112.500,00 fl. 514), podendo chegar a 50%, ao final da hasta pública. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A divulgação publicitária da alienação, que será feita de forma ampla. Estão dispensadas: 1) a aprovação judicial da minuta do edital a ser elaborada pelo leiloeiro; 2) a publicação do edital no Diário Oficial, bastando a divulgação na internet, nos termos do art. 887, § 1º, do CPC. Deverá conter, necessariamente, as seguintes informações: (a) o número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; (b) a data da realização da penhora; (c) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo executado; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; (d) fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar ocupado ou desocupado pelo executado ou por terceiro; (e) o valor da avaliação judicial; (f) o preço mínimo fixado para a alienação; (g) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; (h) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, hora e local em que serão colhidas as propostas; (i) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; (j) a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado nos autos; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação ao senhorio direto, ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (Código de Processo Civil, artigo 698); (k) o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; (l) a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente. Em havendo arrematação, a parte exequente a informará, de pronto, nos autos, lavrando-se então o necessário termo, que observará as regras próprias (artigo 880, §2º do Código de Processo Civil). Assim, solicite-se a designação de datas para o leilão e publicação do edital pelo leiloeiro, intimando-se as partes, especialmente a parte requerida, seu(sua) cônjuge (se houver) e de coproprietários, pela imprensa oficial, caso possuam advogado. Caso contrário, basta a intimação pelo edital. Caso necessário, fica, desde logo, deferida a expedição de ofício à Fazenda Pública Municipal/credores para que informem a existência de débitos que recaiam sobre o bem levado à hasta pública. Cartório: 1) cadastrar a nomeação do leiloeiro no site do TJSP; 2) intimar o leiloeiro, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos; 3) publicar o teor da presente decisão no DJE. Int. Bragança Paulista, 08 de julho de 2026.
08/07/2026		Conclusos para Decisão
03/07/2026		Conclusos para Despacho
03/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70046924-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2026 15:48
10/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0953/2026 Data da Publicação: 11/06/2026
09/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0953/2026 Teor do ato: Ciência às partes da certidão do oficial de justiça e auto de penhora e avaliação, de fls. 513/514, onde o imóvel foi avaliado em R$ 112.500,00. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP), Vitor Eduardo da Silva Souza (OAB 224012/MG)
09/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da certidão do oficial de justiça e auto de penhora e avaliação, de fls. 513/514, onde o imóvel foi avaliado em R$ 112.500,00.
09/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
08/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0944/2026 Teor do ato: Em que pese seja beneficiária da Justiça Gratuita, a fim de atender a exigência do sistema ARISP, a exequente deverá informar número de telefone celular e endereço de e-mail válido de sua patrona. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP), Vitor Eduardo da Silva Souza (OAB 224012/MG)
08/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em que pese seja beneficiária da Justiça Gratuita, a fim de atender a exigência do sistema ARISP, a exequente deverá informar número de telefone celular e endereço de e-mail válido de sua patrona.
03/06/2026		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
03/06/2026		Documento Juntado
03/06/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/05/2026		Documento Juntado
19/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0829/2026 Data da Publicação: 20/05/2026
18/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0829/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 464/466: Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores (autos n. 1007437-06.2022) movido por DANILA FRENCIELE FERREIRA em face de QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., para cobrança do valor da condenação, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente indica à penhora um imóvel de propriedade da executada (fls. 464/466). DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 98.743 (fls. 500/501) do CRI de Bragança Paulista. Pontua-se que a penhora recai sobre 100% do imóvel. Expeça-se o termo. Intime-se a executada acerca da constrição judicial, na pessoa de seu patrono, mediante publicação na imprensa oficial. Determino a expedição de mandado para constatação, penhora e avaliação do imóvel, que devem ser realizadas por oficial de justiça, no endereço do imóvel (fls. 500/501). Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. UPJ: encaminhar o mandado para cumprimento, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Após a constatação, penhora e avaliação, intimem-se as partes acerca da constrição judicial e da avaliação. Defiro, ainda, o registro da penhora do imóvel pelo sistema ARISP. Para tanto, a fim de atender a exigência do sistema ARISP, a exequente deverá informar número de telefone celular e endereço de e-mail válido para envio do boleto pelo Cartório de Registro de Imóveis. Caberá ficar atento ao prazo de vencimento do boleto, cujo pagamento autoriza a efetivação da averbação da penhora. Vencido o prazo do boleto por desídia do exequente, o registro da penhora via ARISP não será efetivado. Uma vez pago o boleto, não há necessidade de comunicar o evento, sendo a averbação da penhora realizada diretamente pelo CRI. Int. Bragança Paulista, 18 de maio de 2026. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP), Vitor Eduardo da Silva Souza (OAB 224012/MG)
18/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2026/010541-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2026 Local: Oficial de justiça - Eduardo Augusto Floriano
18/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 464/466: Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores (autos n. 1007437-06.2022) movido por DANILA FRENCIELE FERREIRA em face de QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., para cobrança do valor da condenação, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente indica à penhora um imóvel de propriedade da executada (fls. 464/466). DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 98.743 (fls. 500/501) do CRI de Bragança Paulista. Pontua-se que a penhora recai sobre 100% do imóvel. Expeça-se o termo. Intime-se a executada acerca da constrição judicial, na pessoa de seu patrono, mediante publicação na imprensa oficial. Determino a expedição de mandado para constatação, penhora e avaliação do imóvel, que devem ser realizadas por oficial de justiça, no endereço do imóvel (fls. 500/501). Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. UPJ: encaminhar o mandado para cumprimento, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Após a constatação, penhora e avaliação, intimem-se as partes acerca da constrição judicial e da avaliação. Defiro, ainda, o registro da penhora do imóvel pelo sistema ARISP. Para tanto, a fim de atender a exigência do sistema ARISP, a exequente deverá informar número de telefone celular e endereço de e-mail válido para envio do boleto pelo Cartório de Registro de Imóveis. Caberá ficar atento ao prazo de vencimento do boleto, cujo pagamento autoriza a efetivação da averbação da penhora. Vencido o prazo do boleto por desídia do exequente, o registro da penhora via ARISP não será efetivado. Uma vez pago o boleto, não há necessidade de comunicar o evento, sendo a averbação da penhora realizada diretamente pelo CRI. Int. Bragança Paulista, 18 de maio de 2026.
18/05/2026		Conclusos para Decisão
07/05/2026		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WBGP.26.70036181-8 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 07/05/2026 11:12
29/08/2025		Incidente Processual Instaurado 0003699-22.2025.8.26.0099 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
31/07/2025		Arquivado Provisoriamente
31/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70096230-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2025 17:11
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0836/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente, por seu patrono(a), acerca das pesquisas on-line de fls retro e doc.Sigilosos, bem como do retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de fls. 193/194.Prazo de cinco dias. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente, por seu patrono(a), acerca das pesquisas on-line de fls retro e doc.Sigilosos, bem como do retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de fls. 193/194.Prazo de cinco dias.
14/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
10/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2025		Documento Juntado
18/06/2025		Documento Juntado
18/06/2025		Documento Juntado
18/06/2025		Documento Juntado
05/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70070336-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2025 18:08
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
24/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0470/2025 Teor do ato: Fl. 260: Não se justifica a dilação de prazo pretendida pela credora para cumprimento da determinação. No entanto, defiro prazo complementar de 5 (cinco) dias, para que a exequente apresente a planilha atualizada do débito. No silêncio, retornem os autos ao arquivo provisório. Int. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
16/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 260: Não se justifica a dilação de prazo pretendida pela credora para cumprimento da determinação. No entanto, defiro prazo complementar de 5 (cinco) dias, para que a exequente apresente a planilha atualizada do débito. No silêncio, retornem os autos ao arquivo provisório. Int.
16/05/2025		Conclusos para Despacho
15/05/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70061401-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/05/2025 18:15
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0402/2025 Teor do ato: Autos desarquivados, vez que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Fica a exequente intimada para apresentar a planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a realização das novas pesquisas on-line de bens já deferidas anualmente, conforme decisão de fls. 189/194. Prazo: cinco dias. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
05/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos desarquivados, vez que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Fica a exequente intimada para apresentar a planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a realização das novas pesquisas on-line de bens já deferidas anualmente, conforme decisão de fls. 189/194. Prazo: cinco dias.
05/05/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura
02/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70054714-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 02/05/2025 18:40
10/03/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0168/2025 Teor do ato: Cumpra-se o v. acórdão de fls. 243/246, o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente contra a decisão que manteve a repetição das pesquisas on-line de bens com frequência anual (fls. 232/234). Cumpra-se, ainda, o v. acórdão de fls. 247/250, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela credora. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da parte devedora, consignando-se que já foi deferida a realização anual das pesquisas on-line de bens, conforme decisão de fls. 193/194, com repetição prevista a partir do mês de abril de 2025. Int. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
21/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se o v. acórdão de fls. 243/246, o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente contra a decisão que manteve a repetição das pesquisas on-line de bens com frequência anual (fls. 232/234). Cumpra-se, ainda, o v. acórdão de fls. 247/250, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela credora. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da parte devedora, consignando-se que já foi deferida a realização anual das pesquisas on-line de bens, conforme decisão de fls. 193/194, com repetição prevista a partir do mês de abril de 2025. Int.
21/02/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/02/2025		Processo Desarquivado Sem Reabertura
19/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 4076
18/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0934/2024 Teor do ato: Fl. 238: Ciente da interposição do agravo de instrumento de fl. 239 pela exequente contra a decisão de fls.232/234, a qual manteve a repetição das pesquisas on-line de bens com repetição anual. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não havendo notícia, ao menos por ora, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a decisão está surtindo efeitos jurídicos. Cumpra-se a decisão de fls. 232/234, remetendo-se os autos ao arquivo provisório. Int. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
18/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 238: Ciente da interposição do agravo de instrumento de fl. 239 pela exequente contra a decisão de fls.232/234, a qual manteve a repetição das pesquisas on-line de bens com repetição anual. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não havendo notícia, ao menos por ora, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a decisão está surtindo efeitos jurídicos. Cumpra-se a decisão de fls. 232/234, remetendo-se os autos ao arquivo provisório. Int.
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70154992-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2024 21:19
24/09/2024		Arquivado Provisoriamente
24/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
23/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0843/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0843/2024 Teor do ato: Fls. 228/231: Mantenho a decisão de fls. 189/194, a qual deferiu a realização de novas pesquisas on-line de bens após o decurso do prazo de 01 (um) ano, por seus próprios fundamentos. O sistema Sisbajud foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos, não cabendo a sua utilização de maneira permanente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Ademais, não houve decurso de prazo razoável para reiteração da pesquisa, eis que a repetição da ordem de bloqueios judiciais ("teimosinha") se deu há apenas seis meses. Nesse sentido: "PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reitearada na modalidade "teimosinha" por tempo indeterminado Inadmissibilidade Medida gravosa que exige prazo certo Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto Decisão mantida Agravo de instrumento improvido." sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2286203-15.2021.8.26.0000, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 17/12/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) "1. Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença Infrutíferas buscas de bens passíveis de penhora Nova pesquisa eletrônica de ativos financeiros Impossibilidade, antes de um ano da decisão e pesquisa online anteriores, diante da determinação pretérita do aguardo do prazo de um ano, contra a qual não foi interposto nenhum recurso. 2. Pedido de penhora online que, quando se tornar viável após o lapso retro, que poderá ser renovado mediante a utilização da modalidade de reiteração automática ("teimosinha") Instrumento que confere efetividade e economia processuais, possibilitando uma melhor prestação jurisdicional Agravo de instrumento provido em parte." (TJ-SP - AI: 2016838-18.2022.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 11/04/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) "Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que defere o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud, por meio da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Pleito do Exequente visando a reiteração do bloqueio até a satisfação do débito. Inadmissibilidade. Razoável a fixação do prazo de 30 dias, podendo o pedido ser oportunamente renovado. Recurso desprovido." sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2034732-07.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 25/03/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Retornem-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da parte devedora, consignando-se que já foi deferida a realização anual das pesquisas on-line de bens, conforme decisão de fls. 193/194, com repetição prevista a partir do mês de abril de 2025. Int. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
23/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 228/231: Mantenho a decisão de fls. 189/194, a qual deferiu a realização de novas pesquisas on-line de bens após o decurso do prazo de 01 (um) ano, por seus próprios fundamentos. O sistema Sisbajud foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos, não cabendo a sua utilização de maneira permanente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Ademais, não houve decurso de prazo razoável para reiteração da pesquisa, eis que a repetição da ordem de bloqueios judiciais ("teimosinha") se deu há apenas seis meses. Nesse sentido: "PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reitearada na modalidade "teimosinha" por tempo indeterminado Inadmissibilidade Medida gravosa que exige prazo certo Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto Decisão mantida Agravo de instrumento improvido." sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2286203-15.2021.8.26.0000, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 17/12/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) "1. Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença Infrutíferas buscas de bens passíveis de penhora Nova pesquisa eletrônica de ativos financeiros Impossibilidade, antes de um ano da decisão e pesquisa online anteriores, diante da determinação pretérita do aguardo do prazo de um ano, contra a qual não foi interposto nenhum recurso. 2. Pedido de penhora online que, quando se tornar viável após o lapso retro, que poderá ser renovado mediante a utilização da modalidade de reiteração automática ("teimosinha") Instrumento que confere efetividade e economia processuais, possibilitando uma melhor prestação jurisdicional Agravo de instrumento provido em parte." (TJ-SP - AI: 2016838-18.2022.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 11/04/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) "Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que defere o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud, por meio da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Pleito do Exequente visando a reiteração do bloqueio até a satisfação do débito. Inadmissibilidade. Razoável a fixação do prazo de 30 dias, podendo o pedido ser oportunamente renovado. Recurso desprovido." sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2034732-07.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 25/03/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Retornem-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da parte devedora, consignando-se que já foi deferida a realização anual das pesquisas on-line de bens, conforme decisão de fls. 193/194, com repetição prevista a partir do mês de abril de 2025. Int.
23/09/2024		Conclusos para Despacho
21/09/2024		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WBGP.24.70139730-0 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 20/09/2024 20:09
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2024 Data da Publicação: 13/09/2024 Número do Diário: 4049
11/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0800/2024 Teor do ato: Ciência à parte exequente sobre a necessidade do recolhimento da taxa judiciária para desarquivamento dos autos, no valor de R$ 42,85 em guia FEDTJ, código 206-2, conforme Comunicado nº 41/2024 (Processo nº 2023/25287). Prazo: 5 dias. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
10/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente sobre a necessidade do recolhimento da taxa judiciária para desarquivamento dos autos, no valor de R$ 42,85 em guia FEDTJ, código 206-2, conforme Comunicado nº 41/2024 (Processo nº 2023/25287). Prazo: 5 dias.
09/05/2024		Ofício Juntado Nº Protocolo: FBGP.24.00002581-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 30/04/2024 17:02
09/05/2024		Ofício Juntado Nº Protocolo: FBGP.24.00002580-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 30/04/2024 17:02
09/05/2024		Ofício Juntado Nº Protocolo: FBGP.24.00002579-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 30/04/2024 17:01
09/05/2024		Ofício Juntado Nº Protocolo: FBGP.24.00002578-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 30/04/2024 17:01
09/05/2024		Ofício Juntado Nº Protocolo: FBGP.24.00002577-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 30/04/2024 17:00
03/05/2024		Arquivado Provisoriamente
03/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
03/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/05/2024		Documento Juntado
02/05/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WBGP.24.70061861-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/05/2024 13:33
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0305/2024 Teor do ato: Fl.187: Exequente, apresentar novo formulário para fins de viabilizar a expedição do MLE, retificando o titular da conta destino ou apresentar nova procuração, vez que no documento de fl. 06 não consta poderes para dar quitação..Prazo de cinco dias. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
23/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl.187: Exequente, apresentar novo formulário para fins de viabilizar a expedição do MLE, retificando o titular da conta destino ou apresentar nova procuração, vez que no documento de fl. 06 não consta poderes para dar quitação..Prazo de cinco dias.
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0293/2024 Teor do ato: Para interessado conferir e imprimir certidão de protesto de fls.201. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
19/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para interessado conferir e imprimir certidão de protesto de fls.201.
19/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
16/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0263/2024 Teor do ato: Trata-se de incidente cumprimento de sentença prolatada na ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores (autos nº 1007437-06.2022) movido por DANILA FRENCIELE FERREIRA em face de QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., para cobrança do valor da condenação (R$ 39.098,51), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 4.691,82). A parte executada foi intimada, na pessoa de seu patrono (fls. 66/67), pela imprensa oficial, para pagamento voluntário da dívida e permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 68). Verifica-se que a parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada do débito, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, o qual atinge o montante de R$ 53.241,01 (fls. 76/109). Foi realizada pesquisa eletrônica de bens da devedora pelos sistemas SisbaJud, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), InfoJud (incluindo DOI), RenaJud e Sniper (fls. 110/167 e 170/182). 1) levantamento do valor bloqueado A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 23.228,29 da conta bancária de titularidade da executada, mantida perante o Banco Santander (Brasil) S.A. (R$ 37,63, R$ 92,80, R$ 15.213,16 e R$ 7.884,70 - fls. 172/175). A executada foi intimada acerca da constrição judicial, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fl. 185), deixando decorrer in albis o prazo para oferta de impugnação (fl. 188). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 23.228,29 - fls. 170/171) em favor da exequente, podendo ser feita em nome da patrona, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Observa-se que a interessada já apresentou o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 187). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, encaminhe-se ofício à respectiva agência do Banco do Brasil, requisitando a transferência dos valores depositados judicialmente para uma conta judicial vinculada a este feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8, expedindo-se, após, a competente guia de levantamento. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. A penhora on-line não foi suficiente para quitação da dívida, restando saldo remanescente de R$ 30.012,72 (R$ 53.241,01 - R$ 23.228,29 = R$ 30.012,72). 2) alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), defiro a suspensão da ação, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente DANILA FRENCIELE FERREIRA, portadora do RG nº 18.983.263-MG e inscrita no CPF/MF sob o nº 126.664.686-82, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.196.386/0001-80, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Salienta-se que a orientação acima, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Expeça-se certidão para fins de protesto, com dívida no valor de R$ 30.012,72 (trinta mil, doze reais e setenta e dois centavos), corrigida até o mês de janeiro de 2024 (fls. 76/109), cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial - saliento que o prazo legal para pagamento voluntário já se escoou em 23 de janeiro de 2024 (fl. 68). Inclua-se o nome da devedora QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.196.386/0001-80, com sede na praça Maastricht nº 200, Torre 2, sala 316, Euroville Office, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.917-021, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 30.012,72 (trinta mil, doze reais e setenta e dois centavos), corrigido até o mês de janeiro de 2024 (fls. 76/109), no tocante à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, observando-se que a exequente está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. 3) novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud (incluindo DOI) e Sniper. Para tanto, basta à parte exequente trazer planilha atualizada do débito, descontando-se o valor já levantado, observando-se que está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por meio de seu patrono, via imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, ficando dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
12/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de incidente cumprimento de sentença prolatada na ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores (autos nº 1007437-06.2022) movido por DANILA FRENCIELE FERREIRA em face de QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., para cobrança do valor da condenação (R$ 39.098,51), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 4.691,82). A parte executada foi intimada, na pessoa de seu patrono (fls. 66/67), pela imprensa oficial, para pagamento voluntário da dívida e permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 68). Verifica-se que a parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada do débito, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, o qual atinge o montante de R$ 53.241,01 (fls. 76/109). Foi realizada pesquisa eletrônica de bens da devedora pelos sistemas SisbaJud, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), InfoJud (incluindo DOI), RenaJud e Sniper (fls. 110/167 e 170/182). 1) levantamento do valor bloqueado A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 23.228,29 da conta bancária de titularidade da executada, mantida perante o Banco Santander (Brasil) S.A. (R$ 37,63, R$ 92,80, R$ 15.213,16 e R$ 7.884,70 - fls. 172/175). A executada foi intimada acerca da constrição judicial, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fl. 185), deixando decorrer in albis o prazo para oferta de impugnação (fl. 188). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 23.228,29 - fls. 170/171) em favor da exequente, podendo ser feita em nome da patrona, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Observa-se que a interessada já apresentou o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 187). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, encaminhe-se ofício à respectiva agência do Banco do Brasil, requisitando a transferência dos valores depositados judicialmente para uma conta judicial vinculada a este feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8, expedindo-se, após, a competente guia de levantamento. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. A penhora on-line não foi suficiente para quitação da dívida, restando saldo remanescente de R$ 30.012,72 (R$ 53.241,01 - R$ 23.228,29 = R$ 30.012,72). 2) alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), defiro a suspensão da ação, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente DANILA FRENCIELE FERREIRA, portadora do RG nº 18.983.263-MG e inscrita no CPF/MF sob o nº 126.664.686-82, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.196.386/0001-80, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Salienta-se que a orientação acima, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Expeça-se certidão para fins de protesto, com dívida no valor de R$ 30.012,72 (trinta mil, doze reais e setenta e dois centavos), corrigida até o mês de janeiro de 2024 (fls. 76/109), cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial - saliento que o prazo legal para pagamento voluntário já se escoou em 23 de janeiro de 2024 (fl. 68). Inclua-se o nome da devedora QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.196.386/0001-80, com sede na praça Maastricht nº 200, Torre 2, sala 316, Euroville Office, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.917-021, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 30.012,72 (trinta mil, doze reais e setenta e dois centavos), corrigido até o mês de janeiro de 2024 (fls. 76/109), no tocante à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, observando-se que a exequente está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. 3) novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud (incluindo DOI) e Sniper. Para tanto, basta à parte exequente trazer planilha atualizada do débito, descontando-se o valor já levantado, observando-se que está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por meio de seu patrono, via imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, ficando dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int.
11/04/2024		Conclusos para Despacho
11/04/2024		Conclusos para Despacho
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WBGP.24.70048429-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 09/04/2024 11:07
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2024 Data da Disponibilização: 02/04/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937 Página:
01/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0230/2024 Teor do ato: Ciência à parte exequente acerca das pesquisas de bens de fls. 110/177 e peças sigilosas.Nos termos da decisão de fls.60/63, fica a executada intimada, por meio de seu patrono, acerca da penhora on-line, via SISBAJUD, dos seguintes valores: R$ 37,63 - Banco Santander (Brasi) S.A. (fl.172); R$ 92,80 - Banco Santander (Brasi) S.A. (fl.173); R$ 15.213,16 - Banco Santander (Brasi) S.A. (fl.174); R$ 7.884,70 - Banco Santander (Brasi) S.A. (fl.175), total de R$ 23.228,29, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
01/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente acerca das pesquisas de bens de fls. 110/177 e peças sigilosas.Nos termos da decisão de fls.60/63, fica a executada intimada, por meio de seu patrono, acerca da penhora on-line, via SISBAJUD, dos seguintes valores: R$ 37,63 - Banco Santander (Brasi) S.A. (fl.172); R$ 92,80 - Banco Santander (Brasi) S.A. (fl.173); R$ 15.213,16 - Banco Santander (Brasi) S.A. (fl.174); R$ 7.884,70 - Banco Santander (Brasi) S.A. (fl.175), total de R$ 23.228,29, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, no prazo de cinco dias.
27/03/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
27/03/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2024		Documento Juntado
16/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
14/02/2024		Arquivado Definitivamente
14/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2024 Data da Disponibilização: 30/01/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896 Página:
26/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0074/2024 Teor do ato: Ante a certidão retro, nos termos da decisão de fls. 60/63, fica a parte exequente, intimada por seu patrono (a), para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Sniper, no valor de R$ 212,16, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, por CPF ou CNPJ. Este montante compreende o Sisbajud pela teimosinha (R$ 106,08). Prazo: cinco dias. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP/2024 = R$ 35,36, para cada CPF/CNPJ). Obs: Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, para fins de imediato desbloqueio, via RenaJud, deverá recolher taxa judiciária correspondente (R$ 35,36 para cada CPF/CNPJ). Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
25/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a certidão retro, nos termos da decisão de fls. 60/63, fica a parte exequente, intimada por seu patrono (a), para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Sniper, no valor de R$ 212,16, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, por CPF ou CNPJ. Este montante compreende o Sisbajud pela teimosinha (R$ 106,08). Prazo: cinco dias. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP/2024 = R$ 35,36, para cada CPF/CNPJ). Obs: Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, para fins de imediato desbloqueio, via RenaJud, deverá recolher taxa judiciária correspondente (R$ 35,36 para cada CPF/CNPJ).
25/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0991/2023 Teor do ato: Trata-se de incidente cumprimento de sentença prolatada na ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores (autos nº 1007437-06.2022) movido por DANILA FRENCIELE FERREIRA em face de QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., para cobrança do valor da condenação (R$ 39.098,51), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 4.691,82). O total da execução importa em R$ 43.790,33. Diante da apresentação do contrato de prestação de serviços de advocacia (fls. 57/59), devidamente assinado pela exequente, defiro o destacamento do valor dos honorários advocatícios no percentual de 25% da condenação (R$ 9.774,62), o qual deverá ser deduzido da quantia a ser recebida pela cliente e pago em favor da patrona Dra. Cauani de Souza Bueno - OAB/SP 440.708. Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por meio de sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, ficando dispensada do recolhimento da taxa judiciária para realização das pesquisas de bens, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud (incluindo DOI), a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, observando-se que está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.196.386/0001-80, com sede na praça Maastricht nº 200, Torre 2, sala 316, Euroville Office, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.917-021, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 43.790,33 (quarenta e três mil, setecentos e noventa reais e trinta e três centavos), corrigido até novembro de 2023 (fls. 25/56), no tocante à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, observando-se que a parte exequente está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), independentemente do recolhimento da taxa judiciária correspondente, uma vez que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int. Advogados(s): Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Cauani de Souza Bueno (OAB 440708/SP)
25/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de incidente cumprimento de sentença prolatada na ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores (autos nº 1007437-06.2022) movido por DANILA FRENCIELE FERREIRA em face de QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., para cobrança do valor da condenação (R$ 39.098,51), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 4.691,82). O total da execução importa em R$ 43.790,33. Diante da apresentação do contrato de prestação de serviços de advocacia (fls. 57/59), devidamente assinado pela exequente, defiro o destacamento do valor dos honorários advocatícios no percentual de 25% da condenação (R$ 9.774,62), o qual deverá ser deduzido da quantia a ser recebida pela cliente e pago em favor da patrona Dra. Cauani de Souza Bueno - OAB/SP 440.708. Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por meio de sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, ficando dispensada do recolhimento da taxa judiciária para realização das pesquisas de bens, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud (incluindo DOI), a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, observando-se que está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.196.386/0001-80, com sede na praça Maastricht nº 200, Torre 2, sala 316, Euroville Office, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.917-021, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 43.790,33 (quarenta e três mil, setecentos e noventa reais e trinta e três centavos), corrigido até novembro de 2023 (fls. 25/56), no tocante à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, observando-se que a parte exequente está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), independentemente do recolhimento da taxa judiciária correspondente, uma vez que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int.
24/11/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 1007437-06.2022.8.26.0099 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
23/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1007437-06.2022.8.26.0099

Data	Tipo
24/01/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
09/04/2024	Pedido de Expedição de Alvará
30/04/2024	Ofício
30/04/2024	Ofício
30/04/2024	Ofício
30/04/2024	Ofício
30/04/2024	Ofício
02/05/2024	Pedido de Expedição de Alvará
09/09/2024	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
20/09/2024	Pedido de Desarquivamento
17/10/2024	Petição Intermediária
02/05/2025	Pedido de Expedição de Ofício
15/05/2025	Pedido de Prazo
03/06/2025	Petição Intermediária
29/07/2025	Petição Intermediária
07/05/2026	Pedido de Desarquivamento
10/06/2026	Petição Intermediária
13/07/2026	Pedido de Designação de Hastas
20/07/2026	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
27/08/2025	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0003699-22.2025.8.26.0099)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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