Reqte	IVONE BUENO DE SOUZA
Reqdo	PARAISO DOS ÓCULOS Advogado:  Cristiano de Arruda Denucci

Data		Movimento
29/01/2026		Incidente Processual Instaurado 0000273-65.2026.8.26.0099 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
25/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002854-24.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença
02/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/06/2024		Arquivado Definitivamente
19/06/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/01/2026		Incidente Processual Instaurado 0000273-65.2026.8.26.0099 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
25/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002854-24.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença
02/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/06/2024		Arquivado Definitivamente
19/06/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/06/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
03/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0272/2024 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, envolvendo os serviços da ré para confecção de óculos; e b) condenar a ré a restituir à autora a importância relativa à parte do pagamento efetuado, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente corrigida, desde o ajuizamento da ação, com a adoção dos índices da Tabela Prática publicada no DJE., e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, tudo até o efetivo pagamento, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, julgo extinto o processo movido por IVONE BUENO DE SOUZA em face de PARAISO DOS ÓCULOS, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. Advogados(s): Cristiano de Arruda Denucci (OAB 220382/SP)
24/05/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, envolvendo os serviços da ré para confecção de óculos; e b) condenar a ré a restituir à autora a importância relativa à parte do pagamento efetuado, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente corrigida, desde o ajuizamento da ação, com a adoção dos índices da Tabela Prática publicada no DJE., e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, tudo até o efetivo pagamento, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, julgo extinto o processo movido por IVONE BUENO DE SOUZA em face de PARAISO DOS ÓCULOS, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C..
22/05/2024		Conclusos para Sentença
18/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBGP.24.70036287-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2024 14:54
06/03/2024		Audiência Realizada TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
01/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Agendamento - audiência virtual
30/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/01/2024		Mandado Juntado
15/01/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 099.2024/000823-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2024 Local: Oficial de justiça - Zenaide Aparecida Gonçalves Rossi
15/01/2024		Boletim de Ocorrência Juntado
15/01/2024		Boletim de Ocorrência Juntado
15/01/2024		Recibo Juntado
15/01/2024		Documentos de Qualificação Juntados
15/01/2024		Petição Inicial Digitalizada
15/01/2024		Atermação Expedida TERMO DE AJUIZAMENTO (JEC) - GENÉRICO
15/01/2024		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 06/03/2024 Hora 16:30 Local: Sala 1 - Processos Cíveis Situacão: Realizada
15/01/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/03/2024	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
25/07/2024	Cumprimento de sentença  (0002854-24.2024.8.26.0099)
29/01/2026	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0000273-65.2026.8.26.0099)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
06/03/2024	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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