Reqte	Milena Moraes Neves Advogada:  Larissa Caffel Cardoso
Reqdo	Kf Boutique da Beleza Ltda Epp Advogada:  Alexandra de Araujo Beneduzzi

Data		Movimento
15/05/2024		Arquivado Definitivamente
15/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/05/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
15/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001815-89.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença
11/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
15/05/2024		Arquivado Definitivamente
15/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/05/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
15/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001815-89.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença
11/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0231/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 77/79: anote-se o nome da Patrona junto ao SAJ. Fls. 70/74: ciente. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre Milena Moraes Neves e Kf Boutique da Beleza Ltda Epp e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, ressalvando-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição autônoma, cadastrada como dependente e em apenso (cod. 156). Anoto que, diante da falta de interesse recursal, em virtude de se tratar de acordo que as partes realizaram entre si, o trânsito em julgado da presente decisão opera-se nesta data (art. 1.000 do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Cancelo a audiência designada, liberando-se a pauta. P.I.C.. Advogados(s): Alexandra de Araujo Beneduzzi (OAB 213110/SP), Larissa Caffel Cardoso (OAB 421597/SP)
10/05/2024		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Fls. 77/79: anote-se o nome da Patrona junto ao SAJ. Fls. 70/74: ciente. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre Milena Moraes Neves e Kf Boutique da Beleza Ltda Epp e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, ressalvando-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição autônoma, cadastrada como dependente e em apenso (cod. 156). Anoto que, diante da falta de interesse recursal, em virtude de se tratar de acordo que as partes realizaram entre si, o trânsito em julgado da presente decisão opera-se nesta data (art. 1.000 do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Cancelo a audiência designada, liberando-se a pauta. P.I.C..
09/05/2024		Conclusos para Sentença
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBGP.24.70063916-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2024 19:42
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0219/2024 Teor do ato: Fls. 70/74: Antes de homologar o acordo entabulado, determino à requerida que providencie a regularização da sua representação processual. Prazo de 05 (cinco) dias. Anoto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Advogados(s): Alexandra de Araujo Beneduzzi (OAB 213110/SP), Larissa Caffel Cardoso (OAB 421597/SP)
06/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 70/74: Antes de homologar o acordo entabulado, determino à requerida que providencie a regularização da sua representação processual. Prazo de 05 (cinco) dias. Anoto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
06/05/2024		Conclusos para Despacho
03/05/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WBGP.24.70063067-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 03/05/2024 20:12
02/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/05/2024		Mandado Juntado
17/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2024/011203-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2024 Local: Oficial de justiça - Edson Ribeiro de Andrade
09/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0140/2024 Teor do ato: Recebo a petição inicial e emenda, com respectivos documentos, para processamento e julgamento da causa. Reputo prejudicado o requerimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme requerido às fls. 11, item "8", da petição inicial, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais não há previsão legal para tanto, conforme os termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." Com relação à concessão da gratuidade de justiça, reputo prejudicada a apreciação nesta fase, em se considerando o disposto no artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, ressalvando-se que, no futuro, se o caso, o pedido poderá ser refeito. Consigno nesta oportunidade que, diante da alteração inserida pela Lei nº 13.994/20 no âmbito dos Juizados Especiais, a participação em audiência virtual é imperatividade decorrente de lei, cabendo àquele que se encontrar impossibilitado tecnicamente de participar do referido ato comprovar perante o Juízo o justo motivo. Cite-se e/ou intimem-se as partes, em todos os endereços fornecidos, fazendo-se constar no respectivo documento todas as advertências contidas nesta decisão, sendo certo que eventual impossibilidade de acesso ao ato deverá ser justificada ao Juízo, por meio de petição, encaminhamento de mensagem ao bragancajec@tjsp.jus.br, sob pena de prejuízo no acesso à tentativa de conciliação e consequente aplicação dos termos da Lei nº 9.099/95 (art. 20 e art. 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95). Nesse passo, ainda sem previsão de retomada das audiências presenciais integrais, e em cotejo com o Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 DE MAIO DE 2024, às 11h, sendo certo que referido ato será realizado de forma virtual, por intermédio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Determino à Serventia que proceda ao devido agendamento para tal finalidade, com o posterior encaminhamento aos interessados das instruções e do link de acesso à sala de audiência virtual, o que deverá se dar a partir do encaminhamento de e-mail. Nesse passo, ficam as partes desde logo intimadas para que forneçam ao Juízo seus endereços eletrônicos (e-mails), de seus advogados e prepostos, se o caso, até a data de 06 de Maio de 2024 (antecedência de cinco dias úteis, sob pena de preclusão do ato de envio pelo cartório). Ultrapassado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem que as devidas informações sejam prestadas pelos interessados, a Serventia providenciará desde logo a criação da sala virtual, disponibilizando o link de acesso em certidão a ser lançada nos autos, ficando a partir de então desincumbida do encaminhamento de convites futuros. Assim, eventuais desidiosos deverão consultar os autos digitais para terem acesso ao link de ingresso à audiência designada nesta oportunidade, sob pena de preclusão. Aqueles que não possuem endereço eletrônico, deverão obrigatoriamente buscar meios para providenciar o quê necessário para participação no ato designado. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. A fim de melhor orientá-los, esclareço que o manual de participação em audiência virtual está disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de ter sido disponibilizado na internet um vídeo tutorial para esse ato (links indicados no rodapé desta página), sendo certo, outrossim, que eventuais dúvidas poderão ser dirimidas diretamente com o Cartório. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica, fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Advogados(s): Larissa Caffel Cardoso (OAB 421597/SP)
05/04/2024		Recebida a Petição Inicial Recebo a petição inicial e emenda, com respectivos documentos, para processamento e julgamento da causa. Reputo prejudicado o requerimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme requerido às fls. 11, item "8", da petição inicial, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais não há previsão legal para tanto, conforme os termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." Com relação à concessão da gratuidade de justiça, reputo prejudicada a apreciação nesta fase, em se considerando o disposto no artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, ressalvando-se que, no futuro, se o caso, o pedido poderá ser refeito. Consigno nesta oportunidade que, diante da alteração inserida pela Lei nº 13.994/20 no âmbito dos Juizados Especiais, a participação em audiência virtual é imperatividade decorrente de lei, cabendo àquele que se encontrar impossibilitado tecnicamente de participar do referido ato comprovar perante o Juízo o justo motivo. Cite-se e/ou intimem-se as partes, em todos os endereços fornecidos, fazendo-se constar no respectivo documento todas as advertências contidas nesta decisão, sendo certo que eventual impossibilidade de acesso ao ato deverá ser justificada ao Juízo, por meio de petição, encaminhamento de mensagem ao bragancajec@tjsp.jus.br, sob pena de prejuízo no acesso à tentativa de conciliação e consequente aplicação dos termos da Lei nº 9.099/95 (art. 20 e art. 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95). Nesse passo, ainda sem previsão de retomada das audiências presenciais integrais, e em cotejo com o Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 DE MAIO DE 2024, às 11h, sendo certo que referido ato será realizado de forma virtual, por intermédio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Determino à Serventia que proceda ao devido agendamento para tal finalidade, com o posterior encaminhamento aos interessados das instruções e do link de acesso à sala de audiência virtual, o que deverá se dar a partir do encaminhamento de e-mail. Nesse passo, ficam as partes desde logo intimadas para que forneçam ao Juízo seus endereços eletrônicos (e-mails), de seus advogados e prepostos, se o caso, até a data de 06 de Maio de 2024 (antecedência de cinco dias úteis, sob pena de preclusão do ato de envio pelo cartório). Ultrapassado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem que as devidas informações sejam prestadas pelos interessados, a Serventia providenciará desde logo a criação da sala virtual, disponibilizando o link de acesso em certidão a ser lançada nos autos, ficando a partir de então desincumbida do encaminhamento de convites futuros. Assim, eventuais desidiosos deverão consultar os autos digitais para terem acesso ao link de ingresso à audiência designada nesta oportunidade, sob pena de preclusão. Aqueles que não possuem endereço eletrônico, deverão obrigatoriamente buscar meios para providenciar o quê necessário para participação no ato designado. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. A fim de melhor orientá-los, esclareço que o manual de participação em audiência virtual está disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de ter sido disponibilizado na internet um vídeo tutorial para esse ato (links indicados no rodapé desta página), sendo certo, outrossim, que eventuais dúvidas poderão ser dirimidas diretamente com o Cartório. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica, fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia.
05/04/2024		Conclusos para Decisão
05/04/2024		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 13/05/2024 Hora 11:00 Local: Sala 1 - Processos Cíveis Situacão: Cancelada
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0130/2024 Data da Disponibilização: 02/04/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937 Página:
01/04/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70043607-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/04/2024 13:53
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0130/2024 Teor do ato: A fim de se aferir eventuais valores a receber, providencie a autora a juntada das notas mencionadas nas conversas via aplicativo de mensagem, bem como esclareça o cálculo efetuado para se obter o valor constante no item 6 de fls. 10. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Advogados(s): Larissa Caffel Cardoso (OAB 421597/SP)
27/03/2024		Determinada a Emenda à Inicial A fim de se aferir eventuais valores a receber, providencie a autora a juntada das notas mencionadas nas conversas via aplicativo de mensagem, bem como esclareça o cálculo efetuado para se obter o valor constante no item 6 de fls. 10. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
27/03/2024		Conclusos para Decisão
18/03/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/04/2024	Emenda à Inicial
03/05/2024	Pedido de Homologação de Acordo
06/05/2024	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
15/05/2024	Cumprimento de sentença  (0001815-89.2024.8.26.0099)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/05/2024	Conciliação	Cancelada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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