Reqte	Dia Brasil Sociedade Ltda. Advogado:  Marcos Alberto Sant´anna Bitelli   Advogado:  Alex Carlos Capura de Araujo   Advogado:  Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho
Reqdo	G.A. LOPES SUPERMERCADOS LTDA. EPP.

Reqte	Dia Brasil Sociedade Ltda. Advogado:  Marcos Alberto Sant´anna Bitelli   Advogado:  Alex Carlos Capura de Araujo   Advogado:  Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho
Reqdo	G.A. LOPES SUPERMERCADOS LTDA. EPP.
Reqdo	GABRIEL AUGUSTO LOPES Advogado:  Tiago Domingues da Silva
Reqda	PAULA CRISTINA BUENO BATISTA Advogada:  Paula Cristina Bueno Batista
Reqdo	ADEMIR ZANON Advogada:  Lilian Moreno Mota Silveira
Reqda	SILVIA MARIA DE ARAUJO ZANON Advogada:  Lilian Moreno Mota Silveira

Data		Movimento
06/05/2019		Arquivado Definitivamente
25/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/04/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
25/02/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 0011582-27.2019.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Inadimplemento
25/02/2019		Início da Execução Juntado 0011582-27.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
06/05/2019		Arquivado Definitivamente
25/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/04/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
25/02/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 0011582-27.2019.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Inadimplemento
25/02/2019		Início da Execução Juntado 0011582-27.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
08/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 298/309
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0057/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência do retorno destes autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do trânsito em julgado da sentença, aguarde-se manifestação da parte credora quanto ao início da fase de cumprimento. Eventual manifestação da parte vencedora com relação ao início da fase executiva, deverá ser OBRIGATORIAMENTE interposta por meio digital - "cumprimento de sentença" - instruindo o pedido com as peças necessárias e indispensáveis, nos termos do Prov. 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016 e nos moldes previstos pelo Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que assim estipula: "2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva". Além disso, a autora deve apresentar novamente seus documentos pessoais e instrumento de mandato, assim como os documentos de representação do réu, vez que, em razão do cumprimento de sentença ser realizado por peticionamento eletrônico, sua representação processual precisa ser regularizada nestes autos. Aguarde-se por quinze dias, em cartório, eventuais providências. Em caso de não interposição da nova ação, os autos aguardarão provocação no arquivo, devendo a Serventia proceder às devidas comunicações nos termos do Comunicado CG 1789/2017. I Advogados(s): Lilian Moreno Mota Silveira de Messa (OAB 212687/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP), Alex Carlos Capura de Araujo (OAB 296255/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP)
16/01/2019		Proferido Despacho Vistos. Ciência do retorno destes autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do trânsito em julgado da sentença, aguarde-se manifestação da parte credora quanto ao início da fase de cumprimento. Eventual manifestação da parte vencedora com relação ao início da fase executiva, deverá ser OBRIGATORIAMENTE interposta por meio digital - "cumprimento de sentença" - instruindo o pedido com as peças necessárias e indispensáveis, nos termos do Prov. 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016 e nos moldes previstos pelo Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que assim estipula: "2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva". Além disso, a autora deve apresentar novamente seus documentos pessoais e instrumento de mandato, assim como os documentos de representação do réu, vez que, em razão do cumprimento de sentença ser realizado por peticionamento eletrônico, sua representação processual precisa ser regularizada nestes autos. Aguarde-se por quinze dias, em cartório, eventuais providências. Em caso de não interposição da nova ação, os autos aguardarão provocação no arquivo, devendo a Serventia proceder às devidas comunicações nos termos do Comunicado CG 1789/2017. I
16/01/2019		Conclusos para Despacho
04/12/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/08/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Lilian Moreno. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: AZUMA NISHI
21/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40318088-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2018 11:20
18/02/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/12/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41426936-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/12/2017 15:59
13/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0510/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468 Página: 224/232
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0510/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária sobre os recursos de apelação interpostos, no prazo legal.Após, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seção de Direito Privado, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Advogados(s): Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Alex Carlos Capura de Araujo (OAB 296255/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Lilian Moreno Mota Silveira de Messa (OAB 212687/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP)
06/10/2017		Proferido Despacho Manifeste-se a parte contrária sobre os recursos de apelação interpostos, no prazo legal.Após, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seção de Direito Privado, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.
06/10/2017		Conclusos para Despacho
06/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41015498-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/09/2017 14:04
14/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2409 Página: 380/393
09/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0350/2017 Teor do ato: Vistos.Por sentença proferida a pág. 236/239, foi acolhido o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 146.332,56, corrigido pelos índices constantes da tabela do Tribunal de Justiça, a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Apresenta a autora embargos de declaração ao fundamento de haver contradição no julgado, pois ao acolher o pedido inicial, estabeleceu valor divergente do efetivamente devido (R$ 156.549,21), por não considerar a aplicação da multa de 10% estabelecida no termo de distrato, devendo se dar a correção desde a data de 31/01/2013, quando elaborado o cálculo que instrui a inicial.Com efeito, houve contradição na sentença na medida em que, ao reconhecer a procedência do pedido de condenação dos réus nos valores estabelecidos no termo de distrato, deixou de considerar cláusula penal estabelecida para a hipótese de descumprimento das condições ajustadas.Observo, no entanto, que para efeitos de cálculo do valor devido deve ser considerado o valor original de R$ 146.332,56, com aplicação da multa de 10%, e atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.Assim, acolho os embargos de declaração para fazer constar do "decisum" que a procedência do pedido se dá para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 146.332,56, acrescido da multa de 10%, atualizado pelos índices constantes da tabela do Tribunal de Justiça, a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Int. Advogados(s): Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Alex Carlos Capura de Araujo (OAB 296255/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Lilian Moreno Mota Silveira de Messa (OAB 212687/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP)
02/08/2017		Decisão Vistos.Por sentença proferida a pág. 236/239, foi acolhido o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 146.332,56, corrigido pelos índices constantes da tabela do Tribunal de Justiça, a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Apresenta a autora embargos de declaração ao fundamento de haver contradição no julgado, pois ao acolher o pedido inicial, estabeleceu valor divergente do efetivamente devido (R$ 156.549,21), por não considerar a aplicação da multa de 10% estabelecida no termo de distrato, devendo se dar a correção desde a data de 31/01/2013, quando elaborado o cálculo que instrui a inicial.Com efeito, houve contradição na sentença na medida em que, ao reconhecer a procedência do pedido de condenação dos réus nos valores estabelecidos no termo de distrato, deixou de considerar cláusula penal estabelecida para a hipótese de descumprimento das condições ajustadas.Observo, no entanto, que para efeitos de cálculo do valor devido deve ser considerado o valor original de R$ 146.332,56, com aplicação da multa de 10%, e atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.Assim, acolho os embargos de declaração para fazer constar do "decisum" que a procedência do pedido se dá para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 146.332,56, acrescido da multa de 10%, atualizado pelos índices constantes da tabela do Tribunal de Justiça, a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Int.
03/07/2017		Conclusos para Despacho
21/03/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40273902-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/03/2017 15:05
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 269/306
14/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0093/2017 Teor do ato: Nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, intimem-se os embargados para se manifestarem no prazo de cinco dias. Advogados(s): Lilian Moreno Mota Silveira de Messa (OAB 212687/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP), Alex Carlos Capura de Araujo (OAB 296255/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP)
02/03/2017		Proferido Despacho Nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, intimem-se os embargados para se manifestarem no prazo de cinco dias.
25/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40182764-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2017 14:43
16/01/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40018350-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/01/2017 11:35
10/01/2017		Conclusos para Despacho
10/12/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.41210705-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/12/2016 11:17
02/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0527/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 356/394
30/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0527/2016 Teor do ato: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA move AÇÃO DE COBRANÇA em face de G.A. LOPES SUPERMERCADOS LTDA EPP, GABRIEL AUGUSTO LOPES, PAULA CRISTINA BUENO BATISTA, ADEMIR ZANON E SILVIA MARIA DE ARAÚJO ZANON alegando, em síntese, que assinou com os requeridos ADEMIR e SILVIA contrato de franquia em 13/07/2010, e, em 14/07/2011, foi firmada escritura de novação de franquia, substituindo-se os franqueados pelos demais requeridos, quais sejam GABRIEL e G.A. LOPES LTDA. Foi estipulado que os novos franqueados ficariam sub-rogados em todas as obrigações do contrato de franquia e que a garantia hipotecária dada pelos primeiros franqueados permaneceria e seria no valor de R$ 160.000,00. Sustenta a autora que em 14/05/2012 foi celebrado com os requeridos GABRIEL, PAULA E G.A. LOPES LTDA distrato do contrato de franquia, ocasião em que reconheceram dever à autora o valor de R$ 142.712,94 e comprometeram-se a quitar a dívida em 24 parcelas mensais de R$ 6.651,48. Ocorre que os requeridos adimpliram apenas duas parcelas. Requer a autora condenação dos réus ao pagamento de R$ 156.549,21. Citado, o réu GABRIEL AUGUSTO LOPES (fls. 167) apresentou contestação (fls. 120/124) aduzindo, preliminarmente, incompetência absoluta do presente foro para julgar a causa. Afirma que, quando da confissão da dívida, não era mais sócio da empresa ré G.A. Lopes Supermercados LTDA. ADEMIR ZANON e SILVIA MARIA ARAUJO ZANON apresentaram contestação (fls. 132/145) aduzindo que desde a assinatura do contrato de cessão de direitos de franquia não figuram mais como franqueadores e fiadores, uma vez que as cessionárias se obrigaram a cumprir e executar todos os termos do contrato. Alega que na escritura de novação da franquia seus nomes constaram de forma errônea no documento e, após contato com o gerente, este garantiu que retiraria seus nomes e liberaria o imóvel que estava hipotecado, uma vez que não constavam mais como devedores. Assim, alegam ilegitimidade passiva na ação. Citada, a ré PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (fls. 203) apresentou contestação (fls. 204/214) aduzindo, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, por não constar do contrato a assinatura de duas testemunhas, em desconformidade com a lei. Ademais, sustenta que no contrato de franquia e no distrato, o autor impôs dois tipos de garantia, qual sejam a hipoteca e a fiança, o que configura prática não permitida. Há carência da ação, uma vez que o requerente não possui as notas promissórias que dão ensejo ao crédito pretendido, sendo certo que as mesmas foram devolvidas aos réus em razão do adimplemento. Requer o pagamento, pela autora, dos valores cobrados indevidamente em dobro. Pleiteia também a declaração de nulidade da cláusula 2.3.1 do contrato de distrato da franquia e condenação da requerente em litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 184/189-223/230).É o relatório.Fundamento e decido.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato foi provada por documentos e a que remanesce é de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral.Por primeiro, afasta-se a alegação de incompetência do juízo, levando em conta haver cláusula de eleição de foro, como se verifica de fls. 83/86.Ademais, tratando-se de competência relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção, como preceituava o art. 112 do CPC/1973, que vigorava ao tempo da prática do ato, não se admitindo sua arguição no corpo da contestação.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ADEMIR ZANON e SILVIA MARIA ARAUJO ZANON. Conforme o termo de distrato, as partes estabeleceram, conforme cláusula 2.7, a manutenção da garantia hipotecária acordada no primeiro contrato de franquia (fls. 36), quando ADEMIR ZANON e SILVIA MARIA ARAUJO ZANON figuravam como franqueados. Ademais, quando da celebração do instrumento particular de cessão de direitos decorrentes de contrato de franquia (fls. 49/52), em sua cláusula terceira, foi estabelecido que o cedente permaneceria responsável pelo integral "cumprimento das obrigações constantes da franquia". A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e de carência da ação também merecem rejeição. O pedido da autora é perfeitamente possível. Saber se é ou não devido o valor exigido é matéria de mérito. Ademais, conforme a cláusula 4.8 do contrato de distrato (fls. 86), tal instrumento figura como título executivo extrajudicial, sendo possível o ajuizamento de ação. Quanto ao mérito, o pedido é procedente.O corréu GABRIEL AUGUSTO LOPES limita-se a afirmar que não era mais sócio da empresa ré quando houve o distrato entre as partes. Entretanto, de acordo com a boa-fé objetiva que rege os contratos celebrados, conforme o artigo 422 do Código Civil, é possível depreender-se que este corréu se obriga a cumprir com as obrigações acordadas, uma vez que anuiu com o estipulado, agindo como se sócio ainda fosse. Chega-se a tal conclusão por meio da presença de sua assinatura no Contrato de Franquia (fls. 80), assim como no Instrumento Particular de Distrato de Franquia e Outras Avenças (fls. 86). Por outro lado, a corré PAULA CRISTINA BUENO BATISTA aduz que houve adimplemento das obrigações ora debatidas. Todavia, não trouxe aos autos comprovação de tais alegações, não apresentando comprovante de pagamento ou recibo. Considerada essa realidade, como a ré não trouxe aos autos recibo ou documento apto a comprovar o pagamento direto das parcelas estipuladas no distrato supramencionado, o acolhimento do pedido inicial, apoiado em prova documental suficiente e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 146.332,56, corrigido pelos índices constantes a Tabela do TJ a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil.Em razão da sucumbência, condeno, solidariamente, os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. P.R.I. Advogados(s): Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Alex Carlos Capura de Araujo (OAB 296255/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP)
21/10/2016		Julgada Procedente a Ação DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA move AÇÃO DE COBRANÇA em face de G.A. LOPES SUPERMERCADOS LTDA EPP, GABRIEL AUGUSTO LOPES, PAULA CRISTINA BUENO BATISTA, ADEMIR ZANON E SILVIA MARIA DE ARAÚJO ZANON alegando, em síntese, que assinou com os requeridos ADEMIR e SILVIA contrato de franquia em 13/07/2010, e, em 14/07/2011, foi firmada escritura de novação de franquia, substituindo-se os franqueados pelos demais requeridos, quais sejam GABRIEL e G.A. LOPES LTDA. Foi estipulado que os novos franqueados ficariam sub-rogados em todas as obrigações do contrato de franquia e que a garantia hipotecária dada pelos primeiros franqueados permaneceria e seria no valor de R$ 160.000,00. Sustenta a autora que em 14/05/2012 foi celebrado com os requeridos GABRIEL, PAULA E G.A. LOPES LTDA distrato do contrato de franquia, ocasião em que reconheceram dever à autora o valor de R$ 142.712,94 e comprometeram-se a quitar a dívida em 24 parcelas mensais de R$ 6.651,48. Ocorre que os requeridos adimpliram apenas duas parcelas. Requer a autora condenação dos réus ao pagamento de R$ 156.549,21. Citado, o réu GABRIEL AUGUSTO LOPES (fls. 167) apresentou contestação (fls. 120/124) aduzindo, preliminarmente, incompetência absoluta do presente foro para julgar a causa. Afirma que, quando da confissão da dívida, não era mais sócio da empresa ré G.A. Lopes Supermercados LTDA. ADEMIR ZANON e SILVIA MARIA ARAUJO ZANON apresentaram contestação (fls. 132/145) aduzindo que desde a assinatura do contrato de cessão de direitos de franquia não figuram mais como franqueadores e fiadores, uma vez que as cessionárias se obrigaram a cumprir e executar todos os termos do contrato. Alega que na escritura de novação da franquia seus nomes constaram de forma errônea no documento e, após contato com o gerente, este garantiu que retiraria seus nomes e liberaria o imóvel que estava hipotecado, uma vez que não constavam mais como devedores. Assim, alegam ilegitimidade passiva na ação. Citada, a ré PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (fls. 203) apresentou contestação (fls. 204/214) aduzindo, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, por não constar do contrato a assinatura de duas testemunhas, em desconformidade com a lei. Ademais, sustenta que no contrato de franquia e no distrato, o autor impôs dois tipos de garantia, qual sejam a hipoteca e a fiança, o que configura prática não permitida. Há carência da ação, uma vez que o requerente não possui as notas promissórias que dão ensejo ao crédito pretendido, sendo certo que as mesmas foram devolvidas aos réus em razão do adimplemento. Requer o pagamento, pela autora, dos valores cobrados indevidamente em dobro. Pleiteia também a declaração de nulidade da cláusula 2.3.1 do contrato de distrato da franquia e condenação da requerente em litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 184/189-223/230).É o relatório.Fundamento e decido.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato foi provada por documentos e a que remanesce é de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral.Por primeiro, afasta-se a alegação de incompetência do juízo, levando em conta haver cláusula de eleição de foro, como se verifica de fls. 83/86.Ademais, tratando-se de competência relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção, como preceituava o art. 112 do CPC/1973, que vigorava ao tempo da prática do ato, não se admitindo sua arguição no corpo da contestação.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ADEMIR ZANON e SILVIA MARIA ARAUJO ZANON. Conforme o termo de distrato, as partes estabeleceram, conforme cláusula 2.7, a manutenção da garantia hipotecária acordada no primeiro contrato de franquia (fls. 36), quando ADEMIR ZANON e SILVIA MARIA ARAUJO ZANON figuravam como franqueados. Ademais, quando da celebração do instrumento particular de cessão de direitos decorrentes de contrato de franquia (fls. 49/52), em sua cláusula terceira, foi estabelecido que o cedente permaneceria responsável pelo integral "cumprimento das obrigações constantes da franquia". A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e de carência da ação também merecem rejeição. O pedido da autora é perfeitamente possível. Saber se é ou não devido o valor exigido é matéria de mérito. Ademais, conforme a cláusula 4.8 do contrato de distrato (fls. 86), tal instrumento figura como título executivo extrajudicial, sendo possível o ajuizamento de ação. Quanto ao mérito, o pedido é procedente.O corréu GABRIEL AUGUSTO LOPES limita-se a afirmar que não era mais sócio da empresa ré quando houve o distrato entre as partes. Entretanto, de acordo com a boa-fé objetiva que rege os contratos celebrados, conforme o artigo 422 do Código Civil, é possível depreender-se que este corréu se obriga a cumprir com as obrigações acordadas, uma vez que anuiu com o estipulado, agindo como se sócio ainda fosse. Chega-se a tal conclusão por meio da presença de sua assinatura no Contrato de Franquia (fls. 80), assim como no Instrumento Particular de Distrato de Franquia e Outras Avenças (fls. 86). Por outro lado, a corré PAULA CRISTINA BUENO BATISTA aduz que houve adimplemento das obrigações ora debatidas. Todavia, não trouxe aos autos comprovação de tais alegações, não apresentando comprovante de pagamento ou recibo. Considerada essa realidade, como a ré não trouxe aos autos recibo ou documento apto a comprovar o pagamento direto das parcelas estipuladas no distrato supramencionado, o acolhimento do pedido inicial, apoiado em prova documental suficiente e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 146.332,56, corrigido pelos índices constantes a Tabela do TJ a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil.Em razão da sucumbência, condeno, solidariamente, os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. P.R.I.
25/05/2016		Conclusos para Sentença
24/11/2015		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40989879-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 23/11/2015 11:56
09/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2015 Data da Disponibilização: 09/11/2015 Data da Publicação: 10/11/2015 Número do Diário: 2003 Página: 356/382
08/11/2015		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40943703-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 07/11/2015 14:49
06/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0433/2015 Teor do ato: No prazo de dez dias, manifestem-se as partes, de forma específica, se pretendem produzir outras provas, justificando-se a necessidade. Adverte-se que indicações genéricas serão sumariamente indeferidas. No prazo assinalado, deverão ser apresentados eventuais documentos pendentes de juntada, sob pena de preclusão. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverão as partes esclarecer, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, isto sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da lide, se for o caso. Advogados(s): Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Alex Carlos Capura de Araujo (OAB 296255/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP)
28/10/2015		Proferido Despacho No prazo de dez dias, manifestem-se as partes, de forma específica, se pretendem produzir outras provas, justificando-se a necessidade. Adverte-se que indicações genéricas serão sumariamente indeferidas. No prazo assinalado, deverão ser apresentados eventuais documentos pendentes de juntada, sob pena de preclusão. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverão as partes esclarecer, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, isto sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da lide, se for o caso.
28/10/2015		Conclusos para Despacho
14/07/2015		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40533107-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 13/07/2015 18:11
02/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2015 Data da Disponibilização: 01/07/2015 Data da Publicação: 02/07/2015 Número do Diário: 1916 Página: 187/208
25/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0228/2015 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 204/214. Advogados(s): Paulo Henrique Vasconcelos Giunti (OAB 120065/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Alex Carlos Capura de Araujo (OAB 296255/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP)
21/05/2015		Ato ordinatório Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 204/214.
23/02/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Nº Protocolo: WJMJ.15.40118118-3 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 20/02/2015 18:37
20/02/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40114167-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/02/2015 19:52
13/02/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2015 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2015		AR Positivo Juntado Em 05 de fevereiro de 2015 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR191370607TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 1003485-31.2013.8.26.0100-0001, emitido para PAULA CRISTINA BUENO BATISTA. Usuário:
31/01/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2015 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
18/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40779185-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2014 15:07
10/12/2014		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.14.40756409-1 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 09/12/2014 16:50
28/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2014 Data da Disponibilização: 28/11/2014 Data da Publicação: 01/12/2014 Número do Diário: 1785 Página: 319/327
27/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0463/2014 Teor do ato: Nota de Cartório: Ao Autor, manifestar-se sobre a certidão supra. Advogados(s): Paulo Henrique Vasconcelos Giunti (OAB 120065/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Arnaldo Faria da Silva (OAB 116663/SP), Filipe Starzynski (OAB 311399/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP)
24/11/2014		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ao Autor, manifestar-se sobre a certidão supra.
16/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2014 Data da Disponibilização: 16/10/2014 Data da Publicação: 17/10/2014 Número do Diário: 1756 Página: 142/145
15/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0405/2014 Teor do ato: Certifique a serventia se a corré Paula Cristina foi citada. Em caso negativo, intime-se a parte autora a se manifestar em cinco dias. Advogados(s): Paulo Henrique Vasconcelos Giunti (OAB 120065/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP), Arnaldo Faria da Silva (OAB 116663/SP), Filipe Starzynski (OAB 311399/SP)
07/10/2014		Proferido Despacho Certifique a serventia se a corré Paula Cristina foi citada. Em caso negativo, intime-se a parte autora a se manifestar em cinco dias.
29/09/2014		Desapensado do processo Desapensado o processo 0026849-49.2013.8.26.0100 - Classe: Exceção de Incompetência - Assunto principal:
21/05/2014		Conclusos para Sentença
06/05/2014		Desapensado do processo Desapensado o processo 0021856-60.2013.8.26.0100 - Classe: Exceção de Incompetência - Assunto principal:
17/03/2014		Conclusos para Despacho
23/01/2014		Conclusos para Despacho
22/01/2014		Conclusos para Decisão
11/12/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 0026849-49.2013.8.26.0100 - Classe: Exceção de Incompetência - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
21/11/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40238987-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2013 13:25
14/11/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40236335-6 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 14/11/2013 10:54
12/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2013 Data da Disponibilização: 12/11/2013 Data da Publicação: 13/11/2013 Número do Diário: 1539 Página: 244/253
11/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0346/2013 Teor do ato: No prazo de dez dias, manifestem-se as partes, de forma específica, se pretendem produzir outras provas, justificando-se a necessidade. Adverte-se que indicações genéricas serão sumariamente indeferidas. No prazo assinalado, deverão ser apresentados eventuais documentos pendentes de juntada, sob pena de preclusão. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverão as partes esclarecer, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, isto sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da lide, se for o caso. Advogados(s): Paulo Henrique Vasconcelos Giunti (OAB 120065/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP), Arnaldo Faria da Silva (OAB 116663/SP), Filipe Starzynski (OAB 311399/SP)
05/11/2013		Proferido Despacho No prazo de dez dias, manifestem-se as partes, de forma específica, se pretendem produzir outras provas, justificando-se a necessidade. Adverte-se que indicações genéricas serão sumariamente indeferidas. No prazo assinalado, deverão ser apresentados eventuais documentos pendentes de juntada, sob pena de preclusão. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverão as partes esclarecer, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, isto sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da lide, se for o caso.
04/11/2013		Conclusos para Despacho
18/10/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40187127-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 11/10/2013 11:17
03/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2013 Data da Disponibilização: 03/10/2013 Data da Publicação: 04/10/2013 Número do Diário: 1512 Página: 183/186
02/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0283/2013 Teor do ato: Regularize a serventia, se assim permitir o sistema, a ocorrência relatada a fl. 171. Manifeste-se a parte credora quanto às contestações ofertadas. Advogados(s): Arnaldo Faria da Silva (OAB 116663/SP), Filipe Starzynski (OAB 311399/SP), Paulo Henrique Vasconcelos Giunti (OAB 120065/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP)
30/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2013		Proferido Despacho Regularize a serventia, se assim permitir o sistema, a ocorrência relatada a fl. 171. Manifeste-se a parte credora quanto às contestações ofertadas.
25/09/2013		Conclusos para Decisão
07/08/2013		Conclusos para Despacho
24/07/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40084544-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2013 10:14
10/07/2013		Conclusos para Despacho
04/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2013 Data da Disponibilização: 04/07/2013 Data da Publicação: 05/07/2013 Número do Diário: 1449 Página: 310/322
03/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0166/2013 Teor do ato: Vistos. Cessada minha designação, baixo os autos sem decisão de forma justificada. Esclareço que ao assumir o posto da titularidade II desta 14ª Vara Cível, em 18.03.2013, recebi conclusos para sentença ou decisão o total de 183 processos, conforme certidão expedida pela ilustre coordenadora do ofício. Desfrutei de férias entre os dias 15 e 30 de abril deste ano, período em que não foi designado juiz auxiliar para substituição da função. Neste período também houve atuação eficiente da equipe do CETRA, designada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que realizou mutirão para juntada de petições em atraso no cartório. Diante da soma de circunstâncias, ao retornar de férias em 02.05.2013, recebi em conclusão para sentença ou decisão o total de 427 feitos, conforme certidão expedida pela ilustre coordenadora do ofício. Desta forma, tendo em vista o grande acúmulo de processos conclusos para sentença ou decisão em virtude de circunstâncias alheias à minha vontade, e considerando a ausência de tempo hábil para solucionar todas as pendências, não resta outra alternativa senão baixar os autos, com pedido de compreensão das partes e advogados. Advogados(s): Paulo Henrique Vasconcelos Giunti (OAB 120065/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP), Arnaldo Faria da Silva (OAB 116663/SP), Filipe Starzynski (OAB 311399/SP)
28/06/2013		Proferido Despacho Vistos. Cessada minha designação, baixo os autos sem decisão de forma justificada. Esclareço que ao assumir o posto da titularidade II desta 14ª Vara Cível, em 18.03.2013, recebi conclusos para sentença ou decisão o total de 183 processos, conforme certidão expedida pela ilustre coordenadora do ofício. Desfrutei de férias entre os dias 15 e 30 de abril deste ano, período em que não foi designado juiz auxiliar para substituição da função. Neste período também houve atuação eficiente da equipe do CETRA, designada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que realizou mutirão para juntada de petições em atraso no cartório. Diante da soma de circunstâncias, ao retornar de férias em 02.05.2013, recebi em conclusão para sentença ou decisão o total de 427 feitos, conforme certidão expedida pela ilustre coordenadora do ofício. Desta forma, tendo em vista o grande acúmulo de processos conclusos para sentença ou decisão em virtude de circunstâncias alheias à minha vontade, e considerando a ausência de tempo hábil para solucionar todas as pendências, não resta outra alternativa senão baixar os autos, com pedido de compreensão das partes e advogados.
30/04/2013		Conclusos para Decisão
19/04/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.13.40024458-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2013 11:01
19/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40024458-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2013 11:01
11/04/2013		Incidente Processual Instaurado 0026849-49.2013.8.26.0100 - Exceção de Incompetência
26/03/2013		Devolução de Cartas Juntado
26/03/2013		Devolução de Cartas Juntado
26/03/2013		Devolução de Cartas Juntado
26/03/2013		Devolução de Cartas Juntado
26/03/2013		Devolução de Cartas Juntado
21/03/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.13.40013921-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/03/2013 17:48
21/03/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40013921-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/03/2013 17:48
21/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40013921-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/03/2013 17:48
21/03/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.13.40013911-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/03/2013 17:37
21/03/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40013911-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/03/2013 17:37
21/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40013911-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/03/2013 17:37
19/03/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.13.40012610-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2013 16:14
19/03/2013		Guia Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40012610-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2013 16:14
19/03/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40012610-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2013 16:14
19/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40012610-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2013 16:14
19/03/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0021856-60.2013.8.26.0100 - Classe: Exceção de Incompetência - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
19/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0021856-60.2013.8.26.0100 - Exceção de Incompetência
18/02/2013		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
18/02/2013		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
18/02/2013		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
18/02/2013		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
18/02/2013		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
18/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40003810-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2013 16:20
15/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2013 Data da Disponibilização: 15/02/2013 Data da Publicação: 18/02/2013 Número do Diário: 1355 Página: 257/259
14/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0027/2013 Teor do ato: Vistos. Citem-se, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Arnaldo Faria da Silva (OAB 116663/SP), Filipe Starzynski (OAB 311399/SP)
13/02/2013		Proferido Despacho Vistos. Citem-se, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int.
13/02/2013		Conclusos para Decisão
08/02/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/02/2013	Petições Diversas
18/03/2013	Contestação
20/03/2013	Contestação
20/03/2013	Contestação
15/04/2013	Petições Diversas
10/07/2013	Petições Diversas
11/10/2013	Manifestação Sobre a Contestação
14/11/2013	Rol de Testemunha
18/11/2013	Petições Diversas
09/12/2014	Petição de Diligência em Novo Endereço
17/12/2014	Petições Diversas
19/02/2015	Contestação
20/02/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
13/07/2015	Manifestação Sobre a Contestação
07/11/2015	Indicação de Provas
23/11/2015	Indicação de Provas
09/12/2016	Embargos de Declaração
16/01/2017	Razões de Apelação
24/02/2017	Petições Diversas
21/03/2017	Embargos de Declaração
04/09/2017	Razões de Apelação
07/12/2017	Contrarrazões de Apelação
21/03/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
18/03/2013	Exceção de Incompetência  (0021856-60.2013.8.26.0100)
08/04/2013	Exceção de Incompetência Infância e Juventude  (0026849-49.2013.8.26.0100)
18/02/2019	Cumprimento de sentença  (0011582-27.2019.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0011582-27.2019.8.26.0100	Cumprimento de sentença	25/02/2019

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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