Reqte	Virginia Surety Companhia de Seguros do Brasil Advogada:  Karina de Almeida Batistuci
Reqdo	Vmt Telecomunicações LTDA Advogado:  Luiz Coelho Pamplona   Advogado:  Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa

Data		Movimento
20/09/2022		Arquivado Definitivamente
20/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0256/2022 Teor do ato: 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora), consignando-se que eventual execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverá ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)
20/09/2022		Arquivado Definitivamente
20/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0256/2022 Teor do ato: 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora), consignando-se que eventual execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverá ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)
05/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora), consignando-se que eventual execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverá ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.
05/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 13/09/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Alcides Leopoldo
03/07/2020		Início da Execução Juntado 0029585-93.2020.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
04/05/2020		Início da Execução Juntado 0020580-47.2020.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
27/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40261092-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 11:34
21/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41565444-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2018 14:53
17/10/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/08/2017		Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40964194-0 Tipo da Petição: Contrarrazões do Recurso Adesivo Data: 23/08/2017 19:01
04/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: Ed. 2403 Página: 493/510
03/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0298/2017 Teor do ato: Vistos. Recebo em seus regulares efeitos de direito o recurso adesivo de fls. 544/553, interposta pela autora. Vistas às contra-razões. Após, cumpra-se o último parágrafo do r. despacho de fls. 541. Int. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)
02/08/2017		Proferido Despacho Vistos. Recebo em seus regulares efeitos de direito o recurso adesivo de fls. 544/553, interposta pela autora. Vistas às contra-razões. Após, cumpra-se o último parágrafo do r. despacho de fls. 541. Int.
01/08/2017		Conclusos para Despacho
22/06/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40672695-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/06/2017 15:03
22/06/2017		Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40672673-2 Tipo da Petição: Razões do Recurso Adesivo Data: 22/06/2017 15:01
29/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2017 Data da Disponibilização: 29/05/2017 Data da Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: Ed. 2356 Página: 423/443
26/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0198/2017 Teor do ato: Vistos.Interposta a apelação, resta intimado o apelado, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, solicitando a ele, desde logo, que, caso haja impugnação nos termos do artigo 1.009, 1º, do Código de Processo Civil, esta seja destacada, intimando-se a parte apelante, nesse caso, bem como se houver recurso adesivo, para que se manifeste em 15 dias.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.Intimem-se. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)
25/05/2017		Decisão Vistos.Interposta a apelação, resta intimado o apelado, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, solicitando a ele, desde logo, que, caso haja impugnação nos termos do artigo 1.009, 1º, do Código de Processo Civil, esta seja destacada, intimando-se a parte apelante, nesse caso, bem como se houver recurso adesivo, para que se manifeste em 15 dias.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.Intimem-se.
19/05/2017		Conclusos para Despacho
03/05/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40444195-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/05/2017 19:26
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: Ed. 2322 Página: 361/371
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0123/2017 Teor do ato: Vistos.Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da r. sentença de fls., alegando omissão e obscuridade.DECIDO.Conheço dos embargos, pois tempestivos.No mérito, entretanto, nego-lhes provimento.Não há qualquer vício que macule a decisão e necessite de correção, tratando-se, em verdade, de declaratórios com caráter meramente infringente.A parte deverá, pois, interpor o recurso adequado para o atendimento de sua irresignação, não se admitindo a alteração do julgado nesta estreita via recursal.Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão.P.R.I. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)
03/04/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da r. sentença de fls., alegando omissão e obscuridade.DECIDO.Conheço dos embargos, pois tempestivos.No mérito, entretanto, nego-lhes provimento.Não há qualquer vício que macule a decisão e necessite de correção, tratando-se, em verdade, de declaratórios com caráter meramente infringente.A parte deverá, pois, interpor o recurso adequado para o atendimento de sua irresignação, não se admitindo a alteração do julgado nesta estreita via recursal.Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão.P.R.I.
06/03/2017		Conclusos para Decisão
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: Ed. 2299 Página: 335/343
02/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0074/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 500/504: Considerando que a r. decisão embargada foi proferida pelo MM. Juiz, em exercício nesta vara anteriormente à designação deste juiz, remetam-se os autos ao insigne Juiz prolator da decisão embargada.Int. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)
01/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 500/504: Considerando que a r. decisão embargada foi proferida pelo MM. Juiz, em exercício nesta vara anteriormente à designação deste juiz, remetam-se os autos ao insigne Juiz prolator da decisão embargada.Int.
24/02/2017		Conclusos para Decisão
24/02/2017		Petição Juntada
08/02/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.41236817-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/12/2016 16:11
08/02/2017		Processo Entranhado Entranhado o processo 1021464-06.2013.8.26.0100/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Assunto principal: Cláusula Penal
08/02/2017		Recurso Interposto Seq.: 01 - Embargos de Declaração
07/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0483/2016 Data da Disponibilização: 07/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: Ed. 2255 Página: 431/445
06/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0483/2016 Teor do ato: Vistos.Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL contra VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., na qual formula pedido declaratório e condenatório.Sustenta ter celebrado com a ré acordo operacional, por meio do qual esta se tornaria estipulante dos seguros de garantia estendida comercializada pela autora, oferecendo-o aos adquirentes de celulares, em maio/2007, com vigência inicial de três anos e com prorrogação automática, nos termos definidos contratualmente.Ocorre que, em virtude do descumprimento de obrigações contratuais, por culpa exclusiva da ré, o contrato foi resolvido, com aplicação de penalidade pecuniária nele prevista. Diante da postura da ré em se negar a cumprir ambas as obrigações, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda, com os seguintes fundamentos:Aduz o descumprimento de cláusula de exclusividade, que a impediria de oferecer qualquer seguro concorrente. Notificou-a, por isso, em abril/2012, para fazer cessar, imediatamente, as vendas dos produtos semelhantes de garantia estendida de quaisquer das empresas que não a autora, alertando que o descumprimento a sujeitaria à aplicação das penalidades cabíveis.Afirma que apresentou nova notificação à ré e, em vez de cumprir a determinação, denunciou imotivadamente o contrato, o que culminou em nova notificação, contendo a declaração de rescisão contratual.Também haveria descumprido o acordo pelo inadimplemento dos valores referentes aos seguros vendidos nos meses de março a maio de 2012. Por tudo, requer (1) a declaração de rescisão do contrato por justa causa, atribuindo-se à ré a culpa exclusiva pela violação das cláusulas contratuais, (2) a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 16.1.1, no valor de R$2.074.344,00, devidamente corrigido e, por fim (3) condenação ao pagamento de R$214.974,15, relativos aos prêmios indevidamente retidos pela ré.Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 15/246.Indeferida a tutela a fls. 249Citado, a ré apresentou a contestação de fls. 257/269 em que sustentou o exercício regular de seu direito de resilir o contrato, não sendo extinto pela iniciativa da autora sob a alegação de inadimplemento contratual. Aduziu a inobservância da cláusula 16.1., que previa a notificação para saneamento das falhas em 30 dias, findo o qual seria concedido o direito de rescisão. Ocorre que antes desse prazo, ela teria exercido seu direito de resilir o contrato, nos termos da cláusula 16.1.1.1. Afirmou também que o valor da multa é abusivo, tanto pelo erro da base de cálculo, levando em consideração valor correspondente a 2 meses, enquanto o devido seria apenas 1, quanto pela alto valor que representaria enriquecimento sem causa. Requereu, por fim, a aplicação do art. 940 do CC por pleitear valor maior do que o sabidamente devido. Juntou a procuração e os documentos de fls. 270/283.Réplica a fls. 286/294.Em saneador, foi determinada a prova pericial (fls. 323). Laudo a fls. 342/357. Parecer parcialmente divergente do assistente técnico da ré (fls. 368/371) e da autora a fls. 372/383. Esclarecimentos a fls. 397/398, seguindo das manifestações de fls. 402/404 e 405. Novos esclarecimentos a fls. 432/434 e 440/442, seguidos de manifestações das partes.Alegações Finais a fls. 453/454 e 456/468.Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO.O pedido é parcialmente procedente.Dispõe o art. 186 do Código Civil que:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Portanto, são elementos da responsabilidade civil (1) a prática de uma ação ou omissão; (2) a ocorrência de danos, de qualquer ordem; (3) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e (4) o elemento subjetivo dolo ou culpa guiando a conduta.No caso de o ilícito ter natureza contratual, o elemento subjetivo resta presumido quando houver mora ou inadimplemento. Dessarte, basta a comprovação de tal condição bem como os danos daí advindos para a imputação de responsabilidade àquele que deixou de cumprir as disposições contratuais.Esse é, aliás, o sentido do disposto no art. 389 do CC:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.No presente caso, observa-se o descumprimento contratual que, a despeito da realização de perícia, é questão de mérito. É questão incontroversa que a ré infringiu a cláusula de exclusividade. Isso não nega em nenhum momento, apenas afirmando que exerceu seu direito de resilir o contrato, nos termos da cláusula 16.1.1.1., e que não é possível considerar a rescisão motivada por descumprimento contratual, nos termos da cláusula 16.1. "b", já que resiliu o contrato antes de completado os 30 dias para sanar o problema, contados na notificação da autora dia 25.04.2012.Entretanto, se é verdade que cláusula 16.1.1.1. permite à ré a resilição unilateral por qualquer das partes, após o 12º mês de vigência do contrato, isentando-a do pagamento da multa estipulada, esqueceu-se de mencionar as cláusulas que se seguem.Da interpretação conjunta das cláusulas 16.1.2. e 16.1.2.1., extrai-se que o momento do "término antecipado imotivado" será ao final do prazo de 90 dias, contados a partir do recebimento de aviso prévio enviado pela outra parte (fls. 46/47).Portanto, o contrato se manteve vigente por mais 90 dias, desde o recebimento pela autora da denúncia da ré, em 22.05.2012, mantendo sua obrigação de honrar com a cláusula de exclusividade, expirando, em 25.05.2012, o prazo de 30 dias, previsto pela cláusula 16.1, para cessar a contratação de serviço concorrente ao da autora.Mesmo se pudesse exercer seu direito de resilir plenamente, sem a obrigação de se manter contratado por mais 90 dias, no caso de resilição antecipada imotivada, ainda, sim, no presente caso, vislumbro o inadimplemento por inobservância da boa fé objetiva, que deve permear as relações negociais.É notório que a empresa ré utilizou-se do recurso da rescisão imotivada apenas para tentar livrar-se da penalidade contratual, quebrando a confiança existente entre as partes, bem como agindo com claro abuso de direito.Veja, a lealdade consubstanciada na cláusula de exclusividade exige da parte contrária a obrigação de não fazer, consistente na não contratação de serviço concorrente e, pelo postulado da boa fé objetiva, deve ser observado, não podendo a ré utilizar a cláusula para elidir-se do dever, e da consequente multa, escolhendo continuar a descumpri-la.Além disso, se, normalmente, a situação poderia caracterizar o exercício normal de um direito potestativo, da forma como feita no presente caso, presente claro abuso de direito, mais uma razão para aplicação da cláusula penal em desfavor da ré.Quanto a esta, por outro lado, é necessária uma revisão. É previsto no contrato:16.1.1 Em havendo qualquer infração ao presente ACORDO ou por força do dispositivo nas letras "a" "b" e/ou "f", a parte infratora arcará com uma multa, a ser paga a outra mediante recibo em 5 (cinco) dias após a notificação, equivalente a 6 (seis) vezes a somatória dos valores de PRÊMIOS arrecadados no mês que totalize o maior montante de PRÊMIOS arrecadados durante a vigência deste ACORDO.A perícia, nesse ponto, também não merece ser acolhida. A despeito de ter confirmado a tese da parte ré de que o maior valor escolhido foi, na verdade, a somatória de dois meses (fls. 353), acabou escolhendo um desses meses como base de cálculo, apesar de não ser o mês que totalizou o maior montante de prêmios, segundo o critério do contrato.Com efeito, pela lista disponibilizada pela ré, esse mês foi março/2010, com arrecadação total de R$326.962,00 (fls. 482), que, multiplicado por 6, soma a monta de R$1.961.772,00, quase dois milhões de reais.Note-se que esse valor representa pouco mais de ¼ de todo o faturamento da ré durante os cinco anos de vigência do contrato (R$8.970.708,76 fls. 483), ou seja, é extremamente desproporcional, razão pela qual deverá ser reduzido.Nos termos do Código Civil de 2002:Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.Em casos de relação continuada, reputo a redução da multa proporcionalmente ao tempo de cumprimento contratual. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. Ação ajuizada pela operadora do plano de saúde em face da estipulante ante o não pagamento das mensalidades. Sentença de procedência. Apelo da ré. Insurgência em sede recursal que se limita ao valor da cláusula penal estipulada no pacto. Cumprimento parcial do negócio que autoriza a redução proporcional da penalidade, nos termos do art. 413 do CC. Contrato firmado pelo prazo de 12 meses que foi mantido por período equivalente à metade do prazo assinalado. Multa que deve, igualmente, ser reduzida pela metade. Autora que decaiu de parte mínima do pedido, tendo a ré dado causa ao ajuizamento da demanda. Condenação da requerida ao pagamento das verbas de sucumbência que deve ser mantida. Recurso provido em parte. [Ap. 1059766-39.2015.8.26.0002, Rel. Mary Grün, j.13/09/2016]Inicialmente, tal contrato foi celebrado entre as partes em maio de 2007, com a vigência inicial de três anos, sendo automaticamente prorrogado, por período igual e sucessivo, por força do disposto na cláusula 15.2:"O presente ACORDO ficará prorrogado, automaticamente, de pleno direito, por períodos sucessivos e iguais ao do TERMO INICIAL, caso nenhuma das partes manifeste seu desejo de não prorroga-lo até 90 (noventa) dias de findo o TERMO INICIAL ora ajustado ou qualquer período subsequente de prorrogação.Dessa forma, em maio de 2010, foi novamente prorrogado o contrato, por igual período, razão pela qual estaria vigente até maio de 2013. Como o descumprimento ocorreu com a expiração do prazo para sanar a irregularidade - em 25.05.2012, portanto houve o cumprimento de 2/3 do novo período contratual. A multa deve ser reduzida em 2/3 do estipulado na cláusula 16.1.1., utilizando como base de cálculo março/2010. Ou seja, a multa será o dobro de R$326.962,00, equivalente a R$653.924,00.Por fim, conforme os cálculos periciais, os valores indevidamente retidos pela ré somam a monta de R$135.080,00, valores que deverão ser ressarcidos (fls. 352).Consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial desta ação proposta por MVIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL contra VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para declarar a rescisão do contrato por justa causa, bem como condená-la ao pagamento de multa contratual equivalente a R$-653.924,00, além de R$-135.080,00 de ressarcimento pelos valores indevidamente retidos em maio/2012. Sobre tais valores incidirão correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde maio/2012 (data da rescisão, no primeiro caso, e da retenção, no segundo), e juros de mora de 12% a.a., também desde maio/2012 (data da expiração do prazo para purgar a mora, no primeiro caso) e desde a citação, no segundo. Extingo a ação com resolução do mérito, consoante art. 487, I, do CPC.Sendo ambas sucumbentes [a ré em maior parte], condeno a ré ao pagamento de 60% das custas e demais despesas e a autora, 40%.Condeno ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, por equidade, no valor de R$10.000,00, e a ré, ao pagamento dos honorários no importe de 10% do valor atualizado da condenação, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, do NCPC.P.R.I. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)
02/12/2016		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL contra VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., na qual formula pedido declaratório e condenatório.Sustenta ter celebrado com a ré acordo operacional, por meio do qual esta se tornaria estipulante dos seguros de garantia estendida comercializada pela autora, oferecendo-o aos adquirentes de celulares, em maio/2007, com vigência inicial de três anos e com prorrogação automática, nos termos definidos contratualmente.Ocorre que, em virtude do descumprimento de obrigações contratuais, por culpa exclusiva da ré, o contrato foi resolvido, com aplicação de penalidade pecuniária nele prevista. Diante da postura da ré em se negar a cumprir ambas as obrigações, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda, com os seguintes fundamentos:Aduz o descumprimento de cláusula de exclusividade, que a impediria de oferecer qualquer seguro concorrente. Notificou-a, por isso, em abril/2012, para fazer cessar, imediatamente, as vendas dos produtos semelhantes de garantia estendida de quaisquer das empresas que não a autora, alertando que o descumprimento a sujeitaria à aplicação das penalidades cabíveis.Afirma que apresentou nova notificação à ré e, em vez de cumprir a determinação, denunciou imotivadamente o contrato, o que culminou em nova notificação, contendo a declaração de rescisão contratual.Também haveria descumprido o acordo pelo inadimplemento dos valores referentes aos seguros vendidos nos meses de março a maio de 2012. Por tudo, requer (1) a declaração de rescisão do contrato por justa causa, atribuindo-se à ré a culpa exclusiva pela violação das cláusulas contratuais, (2) a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 16.1.1, no valor de R$2.074.344,00, devidamente corrigido e, por fim (3) condenação ao pagamento de R$214.974,15, relativos aos prêmios indevidamente retidos pela ré.Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 15/246.Indeferida a tutela a fls. 249Citado, a ré apresentou a contestação de fls. 257/269 em que sustentou o exercício regular de seu direito de resilir o contrato, não sendo extinto pela iniciativa da autora sob a alegação de inadimplemento contratual. Aduziu a inobservância da cláusula 16.1., que previa a notificação para saneamento das falhas em 30 dias, findo o qual seria concedido o direito de rescisão. Ocorre que antes desse prazo, ela teria exercido seu direito de resilir o contrato, nos termos da cláusula 16.1.1.1. Afirmou também que o valor da multa é abusivo, tanto pelo erro da base de cálculo, levando em consideração valor correspondente a 2 meses, enquanto o devido seria apenas 1, quanto pela alto valor que representaria enriquecimento sem causa. Requereu, por fim, a aplicação do art. 940 do CC por pleitear valor maior do que o sabidamente devido. Juntou a procuração e os documentos de fls. 270/283.Réplica a fls. 286/294.Em saneador, foi determinada a prova pericial (fls. 323). Laudo a fls. 342/357. Parecer parcialmente divergente do assistente técnico da ré (fls. 368/371) e da autora a fls. 372/383. Esclarecimentos a fls. 397/398, seguindo das manifestações de fls. 402/404 e 405. Novos esclarecimentos a fls. 432/434 e 440/442, seguidos de manifestações das partes.Alegações Finais a fls. 453/454 e 456/468.Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO.O pedido é parcialmente procedente.Dispõe o art. 186 do Código Civil que:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Portanto, são elementos da responsabilidade civil (1) a prática de uma ação ou omissão; (2) a ocorrência de danos, de qualquer ordem; (3) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e (4) o elemento subjetivo dolo ou culpa guiando a conduta.No caso de o ilícito ter natureza contratual, o elemento subjetivo resta presumido quando houver mora ou inadimplemento. Dessarte, basta a comprovação de tal condição bem como os danos daí advindos para a imputação de responsabilidade àquele que deixou de cumprir as disposições contratuais.Esse é, aliás, o sentido do disposto no art. 389 do CC:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.No presente caso, observa-se o descumprimento contratual que, a despeito da realização de perícia, é questão de mérito. É questão incontroversa que a ré infringiu a cláusula de exclusividade. Isso não nega em nenhum momento, apenas afirmando que exerceu seu direito de resilir o contrato, nos termos da cláusula 16.1.1.1., e que não é possível considerar a rescisão motivada por descumprimento contratual, nos termos da cláusula 16.1. "b", já que resiliu o contrato antes de completado os 30 dias para sanar o problema, contados na notificação da autora dia 25.04.2012.Entretanto, se é verdade que cláusula 16.1.1.1. permite à ré a resilição unilateral por qualquer das partes, após o 12º mês de vigência do contrato, isentando-a do pagamento da multa estipulada, esqueceu-se de mencionar as cláusulas que se seguem.Da interpretação conjunta das cláusulas 16.1.2. e 16.1.2.1., extrai-se que o momento do "término antecipado imotivado" será ao final do prazo de 90 dias, contados a partir do recebimento de aviso prévio enviado pela outra parte (fls. 46/47).Portanto, o contrato se manteve vigente por mais 90 dias, desde o recebimento pela autora da denúncia da ré, em 22.05.2012, mantendo sua obrigação de honrar com a cláusula de exclusividade, expirando, em 25.05.2012, o prazo de 30 dias, previsto pela cláusula 16.1, para cessar a contratação de serviço concorrente ao da autora.Mesmo se pudesse exercer seu direito de resilir plenamente, sem a obrigação de se manter contratado por mais 90 dias, no caso de resilição antecipada imotivada, ainda, sim, no presente caso, vislumbro o inadimplemento por inobservância da boa fé objetiva, que deve permear as relações negociais.É notório que a empresa ré utilizou-se do recurso da rescisão imotivada apenas para tentar livrar-se da penalidade contratual, quebrando a confiança existente entre as partes, bem como agindo com claro abuso de direito.Veja, a lealdade consubstanciada na cláusula de exclusividade exige da parte contrária a obrigação de não fazer, consistente na não contratação de serviço concorrente e, pelo postulado da boa fé objetiva, deve ser observado, não podendo a ré utilizar a cláusula para elidir-se do dever, e da consequente multa, escolhendo continuar a descumpri-la.Além disso, se, normalmente, a situação poderia caracterizar o exercício normal de um direito potestativo, da forma como feita no presente caso, presente claro abuso de direito, mais uma razão para aplicação da cláusula penal em desfavor da ré.Quanto a esta, por outro lado, é necessária uma revisão. É previsto no contrato:16.1.1 Em havendo qualquer infração ao presente ACORDO ou por força do dispositivo nas letras "a" "b" e/ou "f", a parte infratora arcará com uma multa, a ser paga a outra mediante recibo em 5 (cinco) dias após a notificação, equivalente a 6 (seis) vezes a somatória dos valores de PRÊMIOS arrecadados no mês que totalize o maior montante de PRÊMIOS arrecadados durante a vigência deste ACORDO.A perícia, nesse ponto, também não merece ser acolhida. A despeito de ter confirmado a tese da parte ré de que o maior valor escolhido foi, na verdade, a somatória de dois meses (fls. 353), acabou escolhendo um desses meses como base de cálculo, apesar de não ser o mês que totalizou o maior montante de prêmios, segundo o critério do contrato.Com efeito, pela lista disponibilizada pela ré, esse mês foi março/2010, com arrecadação total de R$326.962,00 (fls. 482), que, multiplicado por 6, soma a monta de R$1.961.772,00, quase dois milhões de reais.Note-se que esse valor representa pouco mais de ¼ de todo o faturamento da ré durante os cinco anos de vigência do contrato (R$8.970.708,76 fls. 483), ou seja, é extremamente desproporcional, razão pela qual deverá ser reduzido.Nos termos do Código Civil de 2002:Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.Em casos de relação continuada, reputo a redução da multa proporcionalmente ao tempo de cumprimento contratual. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. Ação ajuizada pela operadora do plano de saúde em face da estipulante ante o não pagamento das mensalidades. Sentença de procedência. Apelo da ré. Insurgência em sede recursal que se limita ao valor da cláusula penal estipulada no pacto. Cumprimento parcial do negócio que autoriza a redução proporcional da penalidade, nos termos do art. 413 do CC. Contrato firmado pelo prazo de 12 meses que foi mantido por período equivalente à metade do prazo assinalado. Multa que deve, igualmente, ser reduzida pela metade. Autora que decaiu de parte mínima do pedido, tendo a ré dado causa ao ajuizamento da demanda. Condenação da requerida ao pagamento das verbas de sucumbência que deve ser mantida. Recurso provido em parte. [Ap. 1059766-39.2015.8.26.0002, Rel. Mary Grün, j.13/09/2016]Inicialmente, tal contrato foi celebrado entre as partes em maio de 2007, com a vigência inicial de três anos, sendo automaticamente prorrogado, por período igual e sucessivo, por força do disposto na cláusula 15.2:"O presente ACORDO ficará prorrogado, automaticamente, de pleno direito, por períodos sucessivos e iguais ao do TERMO INICIAL, caso nenhuma das partes manifeste seu desejo de não prorroga-lo até 90 (noventa) dias de findo o TERMO INICIAL ora ajustado ou qualquer período subsequente de prorrogação.Dessa forma, em maio de 2010, foi novamente prorrogado o contrato, por igual período, razão pela qual estaria vigente até maio de 2013. Como o descumprimento ocorreu com a expiração do prazo para sanar a irregularidade - em 25.05.2012, portanto houve o cumprimento de 2/3 do novo período contratual. A multa deve ser reduzida em 2/3 do estipulado na cláusula 16.1.1., utilizando como base de cálculo março/2010. Ou seja, a multa será o dobro de R$326.962,00, equivalente a R$653.924,00.Por fim, conforme os cálculos periciais, os valores indevidamente retidos pela ré somam a monta de R$135.080,00, valores que deverão ser ressarcidos (fls. 352).Consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial desta ação proposta por MVIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL contra VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para declarar a rescisão do contrato por justa causa, bem como condená-la ao pagamento de multa contratual equivalente a R$-653.924,00, além de R$-135.080,00 de ressarcimento pelos valores indevidamente retidos em maio/2012. Sobre tais valores incidirão correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde maio/2012 (data da rescisão, no primeiro caso, e da retenção, no segundo), e juros de mora de 12% a.a., também desde maio/2012 (data da expiração do prazo para purgar a mora, no primeiro caso) e desde a citação, no segundo. Extingo a ação com resolução do mérito, consoante art. 487, I, do CPC.Sendo ambas sucumbentes [a ré em maior parte], condeno a ré ao pagamento de 60% das custas e demais despesas e a autora, 40%.Condeno ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, por equidade, no valor de R$10.000,00, e a ré, ao pagamento dos honorários no importe de 10% do valor atualizado da condenação, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, do NCPC.P.R.I.
11/11/2016		Conclusos para Decisão
08/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40853377-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2016 14:46
30/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2016 Data da Disponibilização: 30/08/2016 Data da Publicação: 31/08/2016 Número do Diário: Ed. 2190 Página: 790/800
29/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0352/2016 Teor do ato: Fl. 473/476: Ciência à autora. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)
26/08/2016		Ato ordinatório Fl. 473/476: Ciência à autora.
23/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40667271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 19:19
01/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40583152-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2016 15:27
30/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2016 Data da Disponibilização: 30/06/2016 Data da Publicação: 01/07/2016 Número do Diário: Ed. 2147 Página: 471/485
29/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0248/2016 Teor do ato: Vistos.Converto o julgamento em diligência.Sem prejuízo a tudo que foi discutido em sede pericial, é necessária a apresentação de todos os valores mensais de prêmios recolhidos mês a mês, desde o início da vigência do contrato.Dessa forma, apresente a ré planilha simples, discriminando apenas o total dos prêmios de cada mês, desde o início de vigência do contrato em 2007, no prazo de 10 dias.Após a juntada dos documentos, abra-se vista à parte contrária.Intime-se. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)
27/06/2016		Decisão Vistos.Converto o julgamento em diligência.Sem prejuízo a tudo que foi discutido em sede pericial, é necessária a apresentação de todos os valores mensais de prêmios recolhidos mês a mês, desde o início da vigência do contrato.Dessa forma, apresente a ré planilha simples, discriminando apenas o total dos prêmios de cada mês, desde o início de vigência do contrato em 2007, no prazo de 10 dias.Após a juntada dos documentos, abra-se vista à parte contrária.Intime-se.
18/03/2016		Conclusos para Sentença
11/03/2016		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.16.40205491-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 10/03/2016 18:44
09/03/2016		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.16.40196366-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 09/03/2016 11:08
01/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2016 Data da Disponibilização: 01/03/2016 Data da Publicação: 02/03/2016 Número do Diário: Ed. 2066 Página: 333/348
29/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0082/2016 Teor do ato: Vistos. Declaro encerrada a instrução. Manifestem-se as partes em razões finais no prazo de 10 dias. Eventual determinação de refazimento dos cálculos será analisado quando da valoração da prova no momento da sentença. Intime-se. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)
26/02/2016		Decisão Vistos. Declaro encerrada a instrução. Manifestem-se as partes em razões finais no prazo de 10 dias. Eventual determinação de refazimento dos cálculos será analisado quando da valoração da prova no momento da sentença. Intime-se.
23/02/2016		Conclusos para Decisão
26/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41002928-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2015 16:21
19/11/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40983868-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2015 12:14
19/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2015 Data da Disponibilização: 19/11/2015 Data da Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: Ed. 2011 Página: 330/338
18/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0426/2015 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação do sr. Perito. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Paula Rodrigues da Silva (OAB 221271/SP)
17/11/2015		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação do sr. Perito.
17/11/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40680978-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2015 15:49
25/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40679445-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2015 12:00
04/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2015 Data da Disponibilização: 04/08/2015 Data da Publicação: 05/08/2015 Número do Diário: Ed. 1938 Página: 367/377
03/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0277/2015 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, tratando-se de nulidade sanável, regularize a requerente a manifestação de fls. 372/383, no prazo de cinco dias, que deverá ser veiculada por intermédio de petição subscrita também por advogado com poderes de representação nos autos, eis que o assistente não possui capacidade postulatória, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito para esclarecimentos em dez dias, inclusive sobre as ponderações da requerida de fls. 402/403. Em seguida, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP)
31/07/2015		Decisão Vistos. Primeiramente, tratando-se de nulidade sanável, regularize a requerente a manifestação de fls. 372/383, no prazo de cinco dias, que deverá ser veiculada por intermédio de petição subscrita também por advogado com poderes de representação nos autos, eis que o assistente não possui capacidade postulatória, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito para esclarecimentos em dez dias, inclusive sobre as ponderações da requerida de fls. 402/403. Em seguida, conclusos. Intime-se.
29/07/2015		Conclusos para Decisão
22/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40463934-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2015 13:24
16/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40446004-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2015 11:21
16/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: Ed. 1905 Página: 347/358
15/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0208/2015 Teor do ato: Fls.397/398-vista às partes pelo prazo comum de cinco dias (v.Fls.386) Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
12/06/2015		Ato ordinatório Fls.397/398-vista às partes pelo prazo comum de cinco dias (v.Fls.386)
12/06/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitação do perito, Sr. Celso Gonçalves, foi providenciada nesta data nova senha para seu acesso aos autos, uma vez que houve sua manifestação, via e-mail, sobre a impossibilidade de acesso ao feito com a senha anteriormente gerada, tudo conforme cópia que segue. Nada Mais.
09/03/2015		Guia Juntada
25/02/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão de fls. 386, intimei o expert, conforme cópia em anexo. Nada Mais.
25/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2015 Data da Disponibilização: 25/02/2015 Data da Publicação: 26/02/2015 Número do Diário: Ed. 1833 Página: 446/452
25/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2015 Data da Disponibilização: 25/02/2015 Data da Publicação: 26/02/2015 Número do Diário: Ed. 1833 Página: 446/452
24/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0060/2015 Teor do ato: Vistos. Tendo decorrido em muito o prazo legal, inclusive aquele adicional pleiteado pela autora, intime-se o perito para resposta aos esclarecimentos pleiteados pela requerida. Após, vista às partes pelo prazo comum de cinco dias, tornando conclusos em seguida. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
24/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0060/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento ao Sr. Perito, referente ao depósito de fls. 335. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
23/02/2015		Decisão Vistos. Tendo decorrido em muito o prazo legal, inclusive aquele adicional pleiteado pela autora, intime-se o perito para resposta aos esclarecimentos pleiteados pela requerida. Após, vista às partes pelo prazo comum de cinco dias, tornando conclusos em seguida. Intime-se.
23/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2015		Conclusos para Decisão
20/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40051649-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2015 16:17
28/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40044154-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2015 17:09
27/01/2015		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40038212-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/01/2015 14:38
20/01/2015		Conclusos para Decisão
20/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: Ed. 1809 Página: 552/566
19/01/2015		Decisão Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento ao Sr. Perito, referente ao depósito de fls. 335. Intime-se.
19/01/2015		Conclusos para Decisão
19/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0009/2015 Teor do ato: Ciência do laudo pericial juntado em 18/12. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
18/12/2014		Ato ordinatório Ciência do laudo pericial juntado em 18/12.
18/12/2014		Laudo Juntado
18/12/2014		Laudo Juntado
18/12/2014		Laudo Juntado
18/12/2014		Laudo Juntado
16/12/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2014 Data da Disponibilização: 09/12/2014 Data da Publicação: 10/12/2014 Número do Diário: ed. 1791 Página: 358/361
05/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0446/2014 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia a intimação do perito via e-mail, para que entregue o laudo no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
04/12/2014		Proferido Despacho Vistos. Providencie a serventia a intimação do perito via e-mail, para que entregue o laudo no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
03/12/2014		Conclusos para Despacho
29/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2014		Comprovante de Depósito Juntada
26/05/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.14.40263599-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2014 19:21
26/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40263599-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2014 19:21
15/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2014 Data da Disponibilização: 15/05/2014 Data da Publicação: 16/05/2014 Número do Diário: 1650 Página: 367/375
14/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0156/2014 Teor do ato: Proceda a empresa autora o depósito do valor dos honorários para início do trabalho pericial. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
13/05/2014		Ato ordinatório Proceda a empresa autora o depósito do valor dos honorários para início do trabalho pericial.
25/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40140288-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2014 19:07
14/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2014 Data da Disponibilização: 14/03/2014 Data da Publicação: 17/03/2014 Número do Diário: Ed. 1611 Página: 419/421
13/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0073/2014 Teor do ato: Ciência às partes sobre a petição de fls.326/327. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
12/03/2014		Ato ordinatório Ciência às partes sobre a petição de fls.326/327.
12/03/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2014 Data da Disponibilização: 28/02/2014 Data da Publicação: 05/03/2014 Número do Diário: Ed. 1603 Página: 270/277
26/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0056/2014 Teor do ato: Vistos. Ciente dos documentos juntados. Intime-se o D.Perito para a estimativa dos honorários. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
25/02/2014		Decisão Vistos. Ciente dos documentos juntados. Intime-se o D.Perito para a estimativa dos honorários. Intime-se.
25/02/2014		Conclusos para Decisão
28/01/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40035327-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2014 19:13
17/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2014 Data da Disponibilização: 17/01/2014 Data da Publicação: 20/01/2014 Número do Diário: Ed. 1573 Página: 259/265
16/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0009/2014 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre fls. 311/318. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
13/01/2014		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre fls. 311/318.
13/01/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.14.40005367-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2014 12:54
13/01/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40005367-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2014 12:54
15/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2013 Data da Disponibilização: 15/10/2013 Data da Publicação: 16/10/2013 Número do Diário: Ed. 1520 Página: 380/396
14/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0275/2013 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a estimativa de honorários do D.Perito. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
10/10/2013		Decisão Vistos. Aguarde-se a estimativa de honorários do D.Perito. Intime-se.
10/10/2013		Conclusos para Decisão
10/10/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40182894-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 08/10/2013 18:18
10/10/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40182854-1 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 08/10/2013 18:09
27/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2013 Data da Disponibilização: 27/09/2013 Data da Publicação: 30/09/2013 Número do Diário: Ed. 1508 Página: 336/348
26/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0255/2013 Teor do ato: Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Ausentes preliminares. Fixo os pontos controvertidos: a) inadimplemento contratual da ré; b) método de cálculo apurado para fins de faturamento e aferição da cláusula penal contratada. Defiro prova documental e pericial. Como a prova pericial foi requerida por ambas as partes aplica-se o art. 33 do CPC. Nomeio como Perito o Sr. CELSO APARECIDO GONÇALVES, que deverá estimar seus honorários pericial provisório sem 10 dias. No mesmo prazo, poderão as partes apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
24/09/2013		Decisão Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Ausentes preliminares. Fixo os pontos controvertidos: a) inadimplemento contratual da ré; b) método de cálculo apurado para fins de faturamento e aferição da cláusula penal contratada. Defiro prova documental e pericial. Como a prova pericial foi requerida por ambas as partes aplica-se o art. 33 do CPC. Nomeio como Perito o Sr. CELSO APARECIDO GONÇALVES, que deverá estimar seus honorários pericial provisório sem 10 dias. No mesmo prazo, poderão as partes apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos. Intime-se.
24/09/2013		Conclusos para Despacho
24/09/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40160382-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 20/09/2013 16:54
17/09/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40152534-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 13/09/2013 18:38
14/09/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2013 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2013 Data da Disponibilização: 11/09/2013 Data da Publicação: 12/09/2013 Número do Diário: Ed. 1496 Página: 352/355
10/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0232/2013 Teor do ato: Vistos. No prazo de cinco dias, especifiquem as partes, em prazo comum, as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito. No mesmo prazo, havendo interesse na designação de audiência de conciliação, tragam propostas por escrito. Int. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
07/09/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2013 devido à alteração da tabela de feriados
04/09/2013		Proferido Despacho Vistos. No prazo de cinco dias, especifiquem as partes, em prazo comum, as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito. No mesmo prazo, havendo interesse na designação de audiência de conciliação, tragam propostas por escrito. Int.
04/09/2013		Conclusos para Despacho
04/09/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40130470-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 26/08/2013 16:30
14/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2013 Data da Disponibilização: 14/08/2013 Data da Publicação: 15/08/2013 Número do Diário: Ed. 1476 Página: 276/283
13/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0198/2013 Teor do ato: Ao autor para réplica. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB 155139/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
09/08/2013		Ato ordinatório Ao autor para réplica.
01/08/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.13.40106081-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/07/2013 18:17
01/08/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40106081-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/07/2013 18:17
01/08/2013		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado Nº Protocolo: WJMJ.13.40106081-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/07/2013 18:17
01/08/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40106081-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/07/2013 18:17
22/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2013 Data da Disponibilização: 22/07/2013 Data da Publicação: 23/07/2013 Número do Diário: Ed. 1459 Página: 270/282
22/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2013 Data da Disponibilização: 22/07/2013 Data da Publicação: 23/07/2013 Número do Diário: Ed. 1459 Página: 270/282
19/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0175/2013 Teor do ato: Fls. 253: ciência da certidão positiva do Oficial de Justiça. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
19/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0175/2013 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2013/042763-1 dirigi-me ao endereço: Praça Leonor Kaupa, 100 - Lj. 149 - Bosque da Saúde, e aí sendo CITEI a requerida, na pessoa de seu representante legal, por todo o teor do mandado, que ciente ficou, aceitando a contrafé e exarando sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 24 de junho de 2013. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)
17/07/2013		Ato ordinatório Fls. 253: ciência da certidão positiva do Oficial de Justiça.
16/07/2013		Mandado Juntado mandado positivo, juntado em 16/07/13
16/07/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2013/042763-1 dirigi-me ao endereço: Praça Leonor Kaupa, 100 - Lj. 149 - Bosque da Saúde, e aí sendo CITEI a requerida, na pessoa de seu representante legal, por todo o teor do mandado, que ciente ficou, aceitando a contrafé e exarando sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 24 de junho de 2013.
31/05/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2013/042763-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2013 Local: Cartório da 22ª Vara Cível
24/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2013 Data da Disponibilização: 24/04/2013 Data da Publicação: 25/04/2013 Número do Diário: Ed. 1401 Página: 358/363
23/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0090/2013 Teor do ato: Vistos. Indefiro a tutela antecipada, pois, nesta fase processual em sede de cognição de ordem sumária não se vislumbra a presença da verossimilhança das alegações iniciais, considerando a existência de avença contratual entre as partes. Assim sendo, a presente matéria demanda maior dilação probatória incompatível com a presente fase processual. Cite-se. Int. Advogados(s): Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP)
19/04/2013		Proferido Despacho Vistos. Indefiro a tutela antecipada, pois, nesta fase processual em sede de cognição de ordem sumária não se vislumbra a presença da verossimilhança das alegações iniciais, considerando a existência de avença contratual entre as partes. Assim sendo, a presente matéria demanda maior dilação probatória incompatível com a presente fase processual. Cite-se. Int.
19/04/2013		Conclusos para Decisão
19/04/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/07/2013	Contestação
26/08/2013	Manifestação Sobre a Contestação
13/09/2013	Indicação de Provas
20/09/2013	Indicação de Provas
08/10/2013	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
08/10/2013	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
08/01/2014	Petições Diversas
27/01/2014	Petições Diversas
24/03/2014	Petições Diversas
23/05/2014	Petições Diversas
26/01/2015	Pedido de Prazo
27/01/2015	Petições Diversas
29/01/2015	Petições Diversas
16/06/2015	Petições Diversas
22/06/2015	Petições Diversas
25/08/2015	Petições Diversas
25/08/2015	Petições Diversas
19/11/2015	Petições Diversas
25/11/2015	Petições Diversas
09/03/2016	Alegações Finais
10/03/2016	Alegações Finais
01/07/2016	Petições Diversas
22/07/2016	Petições Diversas
08/09/2016	Petições Diversas
02/05/2017	Razões de Apelação
22/06/2017	Razões do Recurso Adesivo
22/06/2017	Contrarrazões de Apelação
23/08/2017	Contrarrazões do Recurso Adesivo
21/11/2018	Pedido de Habilitação
27/02/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/12/2016	Embargos de Declaração Cível - 00001
30/04/2020	Cumprimento Provisório de Sentença  (0020580-47.2020.8.26.0100)
02/07/2020	Cumprimento Provisório de Sentença  (0029585-93.2020.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1021464-06.2013.8.26.0100 (01)	Embargos de Declaração Cível	08/02/2017

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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