Reqte |
Sandra Regina Pereira Lima de Araújo
Advogado: Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia |
Reqdo |
Banco BVA S/A (massa falida)
Advogado: Roberto Tardelli Advogado: José Eduardo Cavalari Advogado: Marcio Maia de Britto |
Adm-Terc. |
ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL
Advogado: Luis Augusto Roux Azevedo Advogado: Fernando Gomes dos Reis Lobo Advogada: Natalia Medeiros Lembo Advogada: MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS |
Data | Movimento |
---|---|
20/07/2017 |
Arquivado Definitivamente
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20/07/2017 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
08/06/2017 |
Início da Execução Juntado
0032210-08.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença |
21/03/2017 |
Arquivado Definitivamente
|
21/03/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
20/07/2017 |
Arquivado Definitivamente
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20/07/2017 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
08/06/2017 |
Início da Execução Juntado
0032210-08.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença |
21/03/2017 |
Arquivado Definitivamente
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21/03/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
24/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0463/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 886/893 |
15/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0463/2016 Teor do ato: Vistos.Certifique a serventia quanto ao decurso de prazo para interposição de recurso.Fls. 60/61: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
24/08/2016 |
Decisão
Vistos.Certifique a serventia quanto ao decurso de prazo para interposição de recurso.Fls. 60/61: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. |
15/08/2016 |
Conclusos para Decisão
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15/08/2016 |
Conclusos para Decisão
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06/08/2016 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40720939-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/08/2016 16:45 |
01/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0195/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: 2.126 Página: 829/838 |
01/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0195/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: 2.126 Página: 829/838 |
31/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0195/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 49/52: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente a destino dos honorários advocatícios sucumbenciais.Nesse sentido, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Posto isso, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP) |
31/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0195/2016 Teor do ato: Vistos.Há evidente erro material contido na decisão de fls. 47, em razão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o qual passo a corrigir.Assim, onde se lê: "Art. 20 §4° do CPC".Leia-se: "Art. 85, §8° do NCPC".Providencie a serventia as anotações necessárias.Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP) |
30/05/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 49/52: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente a destino dos honorários advocatícios sucumbenciais.Nesse sentido, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Posto isso, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se. |
25/05/2016 |
Conclusos para Decisão
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02/05/2016 |
Decisão
Vistos.Há evidente erro material contido na decisão de fls. 47, em razão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o qual passo a corrigir.Assim, onde se lê: "Art. 20 §4° do CPC".Leia-se: "Art. 85, §8° do NCPC".Providencie a serventia as anotações necessárias.Intimem-se. |
30/04/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40360176-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/04/2016 18:20 |
20/04/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0135/2016 Data da Disponibilização: 20/04/2016 Data da Publicação: 25/04/2016 Número do Diário: 2100 Página: 716/737 |
19/04/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0135/2016 Teor do ato: Vistos.1. Fls.41/46: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Providencie a serventia as anotações necessárias.Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP) |
18/04/2016 |
Decisão
Vistos.1. Fls.41/46: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Providencie a serventia as anotações necessárias.Intimem-se. |
14/04/2016 |
Conclusos para Decisão
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13/04/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40311064-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/04/2016 18:42 |
06/04/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0114/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Número do Diário: 2090 Página: 880/910 |
04/04/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0114/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se impugnação formulada por Sandra Regina Pereira Lima de Araújo nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores que reconheceu a existência de crédito em seu favor e classificou-o como crédito quirografário. Requer seja classificado seu crédito como Crédito Extraconcursal e Crédito com Garantial Real ou, alternativamente, como Crédito com Garantia Real. Juntou documentos.A administradora judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, vez que inexiste respaldo jurídico à insurgência. (fls. 12/14).A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 16/19) O MP manifestou-se pela procedência para que a classificação alterada para garantia real. (fls. 27/37) É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por Sandra Regina Pereira Lima de Araújo e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores do administrador judicial.Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP) |
04/04/2016 |
Decisão
Vistos.Trata-se impugnação formulada por Sandra Regina Pereira Lima de Araújo nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores que reconheceu a existência de crédito em seu favor e classificou-o como crédito quirografário. Requer seja classificado seu crédito como Crédito Extraconcursal e Crédito com Garantial Real ou, alternativamente, como Crédito com Garantia Real. Juntou documentos.A administradora judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, vez que inexiste respaldo jurídico à insurgência. (fls. 12/14).A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 16/19) O MP manifestou-se pela procedência para que a classificação alterada para garantia real. (fls. 27/37) É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por Sandra Regina Pereira Lima de Araújo e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores do administrador judicial.Intimem-se. |
22/03/2016 |
Conclusos para Decisão
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02/10/2015 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40815816-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/10/2015 19:05 |
30/09/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
30/09/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
29/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40799783-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2015 17:19 |
21/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0270/2015 Data da Disponibilização: 21/09/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 1971 Página: 668-672 |
18/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0270/2015 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 12/14. Oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP) |
17/09/2015 |
Decisão
Vistos. Ciência aos interessados do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 12/14. Oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se. |
15/09/2015 |
Conclusos para Despacho
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01/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40703094-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2015 19:17 |
21/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0231/2015 Data da Disponibilização: 21/08/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: 1951 Página: 786-798 |
20/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0231/2015 Teor do ato: (republicado para constar o nome do falido) 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP) |
19/08/2015 |
Remetido ao DJE para Republicação
(republicado para constar o nome do falido) 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. |
09/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40524738-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2015 18:18 |
18/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0149/2015 Data da Disponibilização: 18/06/2015 Data da Publicação: 19/06/2015 Número do Diário: 1907 Página: |
17/06/2015 |
Remetido ao DJE para Republicação
Relação: 0149/2015 Teor do ato: 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP) |
16/06/2015 |
Decisão
1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. |
13/06/2015 |
Conclusos para Despacho
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11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100 |
Data | Tipo |
---|---|
08/07/2015 |
Petições Diversas |
31/08/2015 |
Petições Diversas |
28/09/2015 |
Petições Diversas |
01/10/2015 |
Parecer do MP |
12/04/2016 |
Embargos de Declaração |
28/04/2016 |
Embargos de Declaração |
05/08/2016 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
Recebido em | Classe |
---|---|
30/05/2017 | Cumprimento de sentença (0032210-08.2017.8.26.0100) |
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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