Reqte	Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados Advogado:  Antonio Celso Fonseca Pugliese   Advogada:  Carolina Mansur da Cunha de Grandis
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
19/07/2018		Arquivado Definitivamente
19/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2018		Início da Execução Juntado 0042536-90.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
22/01/2018		Arquivado Definitivamente
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/07/2018		Arquivado Definitivamente
19/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2018		Início da Execução Juntado 0042536-90.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
22/01/2018		Arquivado Definitivamente
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Nada mais a ser apreciado, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
13/09/2017		Decisão Vistos.Nada mais a ser apreciado, arquivem-se os autos. Intime-se.
11/09/2017		Conclusos para Despacho
08/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40616880-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/06/2017 14:53
31/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1002/1026
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0201/2017 Teor do ato: Vistos.Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
04/04/2017		Decisão Vistos.Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se.
03/04/2017		Conclusos para Despacho
01/02/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40072030-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/02/2017 10:14
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1293/1313
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0016/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito requerida por Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados, em face da recuperanda Banco BVA S/A, em que pretende a retificação do crédito em seu favor, reconhecido originalmente pela quantia de 108.600,00 como trabalhista e R$ 746.540,77 como quirografário em passando a constar o montante total na classe trabalhista. Juntou documentos.A Administradora Judicial, após questionamento por este juízo, manifestou-se no sentido de que em sua relação (art. 7º, §2º, LRF) reconheceu o crédito da autora pelo valor de R$ 108.600,00 como trabalhista, respeitando o limite de 150 salários mínimos e o valor de R$ 746.540,77, do valor remanescente como quirografário. Ademais, salientou que o impugnante também é titular de crédito extraconcursal quirografário no valor de R$ 1.816.224,50 e opinou pela manutenção do seu crédito nesse valor.(fls.160/163)A impugnante concordou com a classificação de seu crédito e requereu o pagamento imediato do seu crédito extraconcursal. (fls.187/188)O Ministério Público concordou com o parecer da administradora judicial. (fls. 230)Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados, e mantenho o valor do crédito em seu favor no quadro de credores da recuperanda, conforme determinado pela admnistradora em seu parecer às fls. 160/163.Ademais, quanto ao pagamento do crédito extraconcursal, o rateio entre os valores será feito nos autos principais, de tal forma que o pedido de pagamento deve ser direcionado ao processo principal.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
22/09/2016		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito requerida por Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados, em face da recuperanda Banco BVA S/A, em que pretende a retificação do crédito em seu favor, reconhecido originalmente pela quantia de 108.600,00 como trabalhista e R$ 746.540,77 como quirografário em passando a constar o montante total na classe trabalhista. Juntou documentos.A Administradora Judicial, após questionamento por este juízo, manifestou-se no sentido de que em sua relação (art. 7º, §2º, LRF) reconheceu o crédito da autora pelo valor de R$ 108.600,00 como trabalhista, respeitando o limite de 150 salários mínimos e o valor de R$ 746.540,77, do valor remanescente como quirografário. Ademais, salientou que o impugnante também é titular de crédito extraconcursal quirografário no valor de R$ 1.816.224,50 e opinou pela manutenção do seu crédito nesse valor.(fls.160/163)A impugnante concordou com a classificação de seu crédito e requereu o pagamento imediato do seu crédito extraconcursal. (fls.187/188)O Ministério Público concordou com o parecer da administradora judicial. (fls. 230)Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados, e mantenho o valor do crédito em seu favor no quadro de credores da recuperanda, conforme determinado pela admnistradora em seu parecer às fls. 160/163.Ademais, quanto ao pagamento do crédito extraconcursal, o rateio entre os valores será feito nos autos principais, de tal forma que o pedido de pagamento deve ser direcionado ao processo principal.Intime-se.
21/09/2016		Conclusos para Decisão
09/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40856771-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2016 21:31
15/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40755113-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/08/2016 14:46
13/08/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40721160-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/08/2016 17:05
02/08/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: 2144 Página: 835-854
24/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0230/2016 Teor do ato: Vistos.Diante da apresentação do novo parecer contábil pelo administrador judicial (fls. 160/163), das manifestações do falido (fls. 184) e do credor, que inclusive desistiu do agravo interposto (fls. 187/188), remetam os autos ao MP. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP)
21/06/2016		Decisão Vistos.Diante da apresentação do novo parecer contábil pelo administrador judicial (fls. 160/163), das manifestações do falido (fls. 184) e do credor, que inclusive desistiu do agravo interposto (fls. 187/188), remetam os autos ao MP. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
21/06/2016		Conclusos para Despacho
04/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40377779-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2016 14:29
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: 2069 Página: 658 a 667
03/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0065/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 165/181: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP)
02/03/2016		Decisão Vistos. Fls. 165/181: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
25/02/2016		Conclusos para Decisão
13/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40108532-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2016 18:06
05/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2016 Data da Disponibilização: 05/02/2016 Data da Publicação: 08/02/2016 Número do Diário: 2051 Página: 931/948
04/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0022/2016 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP)
26/01/2016		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
20/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41083709-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 17/12/2015 20:10
17/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41069982-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 09:08
04/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2015 Data da Disponibilização: 04/12/2015 Data da Publicação: 07/12/2015 Número do Diário: 2021 Página: 873/887
03/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0371/2015 Teor do ato: Vistos. Tornem os autos ao administrador judicial, para fins de apresentação de novo extrato contábil, com a seguinte consideração, no que diz respeito aos valores referentes aos honorários advocatícios. No tocante a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) Vale ressaltar que os créditos devem ser habilitados conforme a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP)
30/11/2015		Decisão Vistos. Tornem os autos ao administrador judicial, para fins de apresentação de novo extrato contábil, com a seguinte consideração, no que diz respeito aos valores referentes aos honorários advocatícios. No tocante a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) Vale ressaltar que os créditos devem ser habilitados conforme a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05. Intimem-se.
30/11/2015		Conclusos para Decisão
02/10/2015		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40806650-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/09/2015 08:37
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40774761-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 19:07
21/09/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40768059-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2015 19:26
14/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: 1966 Página: 800/810
11/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0261/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP)
11/09/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial.
11/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40738093-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2015 20:02
01/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40701720-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2015 17:07
25/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 1953 Página: 788/806
24/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0235/2015 Teor do ato: 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP)
03/08/2015		Decisão 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
02/08/2015		Conclusos para Despacho
11/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
31/08/2015	Petições Diversas
10/09/2015	Petições Diversas
18/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
30/09/2015	Parecer do MP
15/12/2015	Petições Diversas
17/12/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
12/02/2016	Petições Diversas
04/05/2016	Petições Diversas
05/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
15/08/2016	Manifestação do MP
08/09/2016	Petições Diversas
01/02/2017	Embargos de Declaração
08/06/2017	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
23/05/2018	Cumprimento de sentença  (0042536-90.2018.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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