Reqte	Espólio de Cecília Fiuza Lima Costa Advogado:  Vagner Augusto Dezuani   Advogado:  JOÃO AUGUSTO BASÍLIO
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS
Interesdo.	Fundo Garantidor de Crédito - FGC Advogado:  Fabio Rosas   Advogado:  Jose Luis de Rosa Santos Junior
TerIntCer	Marcelo Jeannetti de Oliveira Advogado:  Isle Brittes Junior

Data		Movimento
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1441/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1441/2025 Teor do ato: Fl. 357: última decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
30/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 357: última decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int.
30/06/2025		Conclusos para Despacho
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1441/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1441/2025 Teor do ato: Fl. 357: última decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
30/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 357: última decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int.
30/06/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41494650-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 16:29
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1281/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1281/2025 Teor do ato: Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
18/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto.
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1063/2025 Teor do ato: Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
04/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto.
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001178-04.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
10/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42210923-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2024 19:22
21/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1570/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056
21/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1570/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056
20/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1570/2024 Teor do ato: Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
19/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto.
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2024 Data da Disponibilização: 03/05/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: Página:
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0609/2024 Teor do ato: Reitero a decisão de fl. 296. Int. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
01/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Reitero a decisão de fl. 296. Int.
19/04/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40701234-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/04/2024 16:37
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0440/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0440/2024 Teor do ato: Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto.
08/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40453747-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/03/2024 15:57
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2024 Data da Disponibilização: 29/02/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: Página:
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0293/2024 Teor do ato: Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
27/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto.
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1348/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1348/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias. Intime-se.
17/08/2023		Conclusos para Despacho
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41130670-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 17:01
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41118307-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 08:25
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0904/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0904/2023 Teor do ato: Manifestem-se as partes quanto ao julgamento do recurso. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
31/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes quanto ao julgamento do recurso.
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40274311-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 18:58
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1926/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1926/2022 Teor do ato: Vistos. Suspendo o feito, até que haja o julgamento definitivo do recurso interposto, após, intime-se as partes para que se manifestem quanto ao resultado. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
16/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Suspendo o feito, até que haja o julgamento definitivo do recurso interposto, após, intime-se as partes para que se manifestem quanto ao resultado. Intime-se.
11/11/2022		Conclusos para Despacho
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41757929-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 21:29
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41735741-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 17:18
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1588/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595
20/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1588/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 246/286: Ciente o juízo. Anote-se, se necessário. Manifestem-se as partes e/ou AJ em termos de continuidade, informando o desfecho do recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
19/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 246/286: Ciente o juízo. Anote-se, se necessário. Manifestem-se as partes e/ou AJ em termos de continuidade, informando o desfecho do recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
06/09/2022		Conclusos para Despacho
06/09/2022		Expedição de documento Prazo decorrido
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1071/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 1071/2022 Teor do ato: Ante o período decorrido, manifeste-se a requerente. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
29/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o período decorrido, manifeste-se a requerente.
11/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42090894-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2021 21:18
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1363/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: 3153 Página: 895/901
21/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1363/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
20/10/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se.
20/10/2020		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3052 Página: 975-977
28/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0427/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
28/05/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por mais 60 dias. Intime-se.
25/05/2020		Conclusos para Despacho
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1102/1141
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0088/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
19/02/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 dias. Intime-se.
19/02/2020		Conclusos para Despacho
10/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0469/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2888 Página: 1099/1124
09/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0469/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
03/09/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento por mais 60 dias. Intime-se.
03/09/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 969/993
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0286/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
21/05/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 30 dias. Intime-se.
21/05/2019		Conclusos para Despacho
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0568/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2715 Página: 1005-1020
10/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0568/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 231/233: Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
05/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 231/233: Aguarde-se. Intime-se.
03/12/2018		Conclusos para Decisão
15/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41342797-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2018 16:35
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as agravantes informando acerca do julgamento do recurso interposto, bem como o trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/09/2018		Decisão Vistos. Manifestem-se as agravantes informando acerca do julgamento do recurso interposto, bem como o trânsito em julgado. Intime-se.
05/09/2018		Conclusos para Decisão
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40693685-1 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 05/06/2018 16:55
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 855/874
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0212/2018 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se as agravantes informando acerca do julgamento do recurso interposto, bem como o trânsito em julgado.Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
22/05/2018		Decisão Vistos.Manifestem-se as agravantes informando acerca do julgamento do recurso interposto, bem como o trânsito em julgado.Intime-se.
08/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40551070-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 16:10
27/04/2018		Conclusos para Decisão
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40139375-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 16:40
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1050-1070
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se as agravantes informando acerca do julgamento do recursointerposto, bem como o trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
18/01/2018		Decisão Vistos.Manifestem-se as agravantes informando acerca do julgamento do recursointerposto, bem como o trânsito em julgado. Intime-se.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
30/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41263449-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 21:00
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o Agravante acerca do julgamento do recurso interposto, informando eventual trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/09/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o Agravante acerca do julgamento do recurso interposto, informando eventual trânsito em julgado. Intime-se.
22/09/2017		Conclusos para Despacho
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2.359 Página: 800-822
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias.Decorridos, manifeste-se o agravante informando quanto ao eventual trânsito em julgado.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
06/04/2017		Decisão Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias.Decorridos, manifeste-se o agravante informando quanto ao eventual trânsito em julgado.Intime-se.
05/04/2017		Conclusos para Despacho
17/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40147040-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 16/02/2017 18:51
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Publique-se e cumpra-se a decisão de fls. 141. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 105/110: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Fls. 111/112: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
12/01/2017		Proferido Despacho Vistos.Publique-se e cumpra-se a decisão de fls. 141. Intime-se.
11/01/2017		Conclusos para Decisão
24/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 105/110: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Fls. 111/112: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se.
24/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página:
24/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página:
15/08/2016		Conclusos para Decisão
15/08/2016		Conclusos para Decisão
04/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40714896-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/08/2016 15:34
31/07/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40694836-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/07/2016 18:25
21/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0296/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se impugnação formulada por ESPOLIO DE CECILIA FIUZA LIMA COSTA nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores que reconheceu a existência de crédito em seu favor e classificou-o como crédito quirografário. Requer seja classificado seu crédito como Crédito com Garantia Real, bem como a exclusão do crédito em favor do Fundo Garantidor de Crédito, pois entende que o FGC está abarcado pela prerrogativa conferida pelo art. 351, CC, aos créditos de sub-rogação. Juntou documentos.A administradora judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, vez que não há como conceber que créditos atrelados à LCI sejam garantidos por garantia real. Esclarece que a impugnante não juntou aos autos o instrumento que formalizou a cessão de crédito havida entre o impugnante e o FGC. (fls. 30/34)A impugnante discordou da administradora judicial e requereu a reclassificação de seu crédito para crédito com garantia real e a reclassificação do crédito atribuído ao FGC, transferindo-o para a classe dos credores com crédito subordinado, nos termos do art. 83, VIII, ''a'', da Lei 11.101/05. (fls. 38/42)A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 44/48)O Ministério Público, às fls. 52/54, requereu a intimação do Fundo Garantir de Crédito a fim de que apresentasse contestação. O Fundo Garantidor de Crédito apresentou contestação às fls. 61/73, requerendo seja a impugnação julgada improcedente. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 90/100, opinando pela parcial procedência do pleito, acolhendo o pedido de reclassificação do crédito para garantia real e afastando o pedido de exclusão do crédito do FGC.É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.No tocante ao pedido de exclusão do crédito do Fundo Garantidor de crédito, assiste razão a Administradora judicial, uma vez que não restou comprovado nos autos a cessão de crédito havida entre o impugnante e o FGC.Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por ESPOLIO DE CECILIA FIUZA LIMA COSTA e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores do administrador judicial.Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
21/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0296/2016 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao MP. Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
19/07/2016		Decisão Vistos.Trata-se impugnação formulada por ESPOLIO DE CECILIA FIUZA LIMA COSTA nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores que reconheceu a existência de crédito em seu favor e classificou-o como crédito quirografário. Requer seja classificado seu crédito como Crédito com Garantia Real, bem como a exclusão do crédito em favor do Fundo Garantidor de Crédito, pois entende que o FGC está abarcado pela prerrogativa conferida pelo art. 351, CC, aos créditos de sub-rogação. Juntou documentos.A administradora judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, vez que não há como conceber que créditos atrelados à LCI sejam garantidos por garantia real. Esclarece que a impugnante não juntou aos autos o instrumento que formalizou a cessão de crédito havida entre o impugnante e o FGC. (fls. 30/34)A impugnante discordou da administradora judicial e requereu a reclassificação de seu crédito para crédito com garantia real e a reclassificação do crédito atribuído ao FGC, transferindo-o para a classe dos credores com crédito subordinado, nos termos do art. 83, VIII, ''a'', da Lei 11.101/05. (fls. 38/42)A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 44/48)O Ministério Público, às fls. 52/54, requereu a intimação do Fundo Garantir de Crédito a fim de que apresentasse contestação. O Fundo Garantidor de Crédito apresentou contestação às fls. 61/73, requerendo seja a impugnação julgada improcedente. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 90/100, opinando pela parcial procedência do pleito, acolhendo o pedido de reclassificação do crédito para garantia real e afastando o pedido de exclusão do crédito do FGC.É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.No tocante ao pedido de exclusão do crédito do Fundo Garantidor de crédito, assiste razão a Administradora judicial, uma vez que não restou comprovado nos autos a cessão de crédito havida entre o impugnante e o FGC.Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por ESPOLIO DE CECILIA FIUZA LIMA COSTA e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores do administrador judicial.Intimem-se.
13/07/2016		Conclusos para Decisão
30/03/2016		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40264927-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/03/2016 13:42
29/03/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2016		Decisão Vistos. Abra-se vista ao MP. Int.
17/03/2016		Conclusos para Despacho
09/10/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40844395-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/10/2015 11:12
02/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2015 Data da Disponibilização: 02/10/2015 Data da Publicação: 05/10/2015 Número do Diário: 1980 Página: 827/835
01/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0287/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 52/54: nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito – FGC, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a presente impugnação. Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial como requerido pelo MP. Intime-se. (Nota de cartório: republicado para intimação do patrono do Fundo Garantido de Crédito - FGC) Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
30/09/2015		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 52/54: nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito – FGC, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a presente impugnação. Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial como requerido pelo MP. Intime-se. (Nota de cartório: republicado para intimação do patrono do Fundo Garantido de Crédito - FGC)
30/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40801649-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2015 23:56
15/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2015 Data da Disponibilização: 15/09/2015 Data da Publicação: 16/09/2015 Número do Diário: 1967 Página: 761/773
14/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0264/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 52/54: nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a presente impugnação. Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial como requerido pelo MP. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
11/09/2015		Decisão Vistos. Fls. 52/54: nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a presente impugnação. Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial como requerido pelo MP. Intime-se.
02/09/2015		Conclusos para Decisão
11/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40632138-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2015 18:05
09/08/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40580991-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2015 14:04
28/07/2015		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40580317-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 28/07/2015 11:47
22/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2015 Data da Disponibilização: 22/07/2015 Data da Publicação: 23/07/2015 Número do Diário: 1929 Página: 734-737
21/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0191/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
20/07/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado.
18/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40550780-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2015 17:46
01/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2015 Data da Disponibilização: 01/07/2015 Data da Publicação: 02/07/2015 Número do Diário: 1916 Página: 685 a 694
30/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0165/2015 Teor do ato: 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
29/06/2015		Decisão 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
27/06/2015		Conclusos para Despacho
11/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
17/07/2015	Petições Diversas
28/07/2015	Manifestação Sobre a Contestação
28/07/2015	Petições Diversas
11/08/2015	Petição Intermediária
28/09/2015	Petições Diversas
09/10/2015	Contestação
30/03/2016	Parecer do MP
29/07/2016	Embargos de Declaração
04/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
16/02/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
30/10/2017	Petições Diversas
15/02/2018	Petições Diversas
08/05/2018	Petições Diversas
05/06/2018	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
05/10/2018	Petições Diversas
20/12/2021	Petições Diversas
29/09/2022	Petições Diversas
03/10/2022	Petições Diversas
16/02/2023	Petições Diversas
13/06/2023	Petições Diversas
13/06/2023	Petições Diversas
08/03/2024	Petição Intermediária
08/04/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
26/09/2024	Petição Intermediária
30/06/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
10/01/2025	Cumprimento de sentença  (0001178-04.2025.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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