Reqte	Vibrasil Industria de Artefatos de Borrachas Ltda Advogado:  Thiago Galvão Severi   Advogado:  Felipe Quadros Calazans
Reqdo	Fernandes Palladino Advogados Associados Advogada:  Daniella Foglia Palladino

Reqte	Vibrasil Industria de Artefatos de Borrachas Ltda Advogado:  Thiago Galvão Severi   Advogado:  Felipe Quadros Calazans
Reqdo	Fernandes Palladino Advogados Associados Advogada:  Daniella Foglia Palladino
Reqdo	Antonio Carlos Fernandes Advogada:  Daniella Foglia Palladino

Data		Movimento
09/08/2019		Arquivado Definitivamente
09/08/2019		Expedição de documento CERTIDÃO- INSTAURADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/05/2019		Início da Execução Juntado 0005898-24.2019.8.26.0003 - Cumprimento de sentença
02/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2019 Data da Disponibilização: 02/05/2019 Data da Publicação: 03/05/2019 Número do Diário: 2799 Página: 2471/2490
30/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0115/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Autos baixados. 2) Dê a parte vencedora início à execução do julgado, apresentando a memória discriminada do débito e custas de diligências, requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, cf. Comunicado CG 1789/17. 2.1) Atente-se que deverá inaugurar incidente de cumprimento de sentença e incluir a parte executada e seu patrono no sistema. Em caso de dúvidas, acesse: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf?d=1553869403201 3) Se decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido. Int. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Felipe Quadros Calazans (OAB 363500/SP)
09/08/2019		Arquivado Definitivamente
09/08/2019		Expedição de documento CERTIDÃO- INSTAURADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/05/2019		Início da Execução Juntado 0005898-24.2019.8.26.0003 - Cumprimento de sentença
02/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2019 Data da Disponibilização: 02/05/2019 Data da Publicação: 03/05/2019 Número do Diário: 2799 Página: 2471/2490
30/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0115/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Autos baixados. 2) Dê a parte vencedora início à execução do julgado, apresentando a memória discriminada do débito e custas de diligências, requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, cf. Comunicado CG 1789/17. 2.1) Atente-se que deverá inaugurar incidente de cumprimento de sentença e incluir a parte executada e seu patrono no sistema. Em caso de dúvidas, acesse: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf?d=1553869403201 3) Se decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido. Int. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Felipe Quadros Calazans (OAB 363500/SP)
29/04/2019		Proferido Despacho Vistos. 1) Autos baixados. 2) Dê a parte vencedora início à execução do julgado, apresentando a memória discriminada do débito e custas de diligências, requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, cf. Comunicado CG 1789/17. 2.1) Atente-se que deverá inaugurar incidente de cumprimento de sentença e incluir a parte executada e seu patrono no sistema. Em caso de dúvidas, acesse: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf?d=1553869403201 3) Se decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido. Int.
29/04/2019		Conclusos para Despacho
29/04/2019		Conclusos para Despacho
29/04/2019		Expedição de documento Certidão recebimento TJ
17/04/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 14/03/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Marcondes D'Angelo
30/11/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2016		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70170775-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/11/2016 15:17
27/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0853/2016 Data da Disponibilização: 27/10/2016 Data da Publicação: 31/10/2016 Número do Diário: 2230 Página:
26/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0853/2016 Teor do ato: Vistos.1) Ante a apelação de fls. 348/385, que possui efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 1012 do Código de Processo Civil), excetuando-se no tocante ao cumprimento da liminar concedida nos termos do artigo 1012, parágrafo primeiro, inciso "v", do Código de Processo Civil, às contrarrazões no prazo legal.2) Após, com ou sem a apresentação dessas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, com nossas homenagens de estilo.Int. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Felipe Quadros Calazans (OAB 363500/SP)
25/10/2016		Proferido Despacho Vistos.1) Ante a apelação de fls. 348/385, que possui efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 1012 do Código de Processo Civil), excetuando-se no tocante ao cumprimento da liminar concedida nos termos do artigo 1012, parágrafo primeiro, inciso "v", do Código de Processo Civil, às contrarrazões no prazo legal.2) Após, com ou sem a apresentação dessas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, com nossas homenagens de estilo.Int.
25/10/2016		Conclusos para Despacho
25/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70154483-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 09:42
20/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0832/2016 Data da Disponibilização: 20/10/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: 2225 Página: 2345/2354
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0832/2016 Teor do ato: Vistos.Providencie o apelante o recolhimento em dobro do preparo, ante a ausência de comprovação do recolhimento, com fulcro no artigo 1007, §§ 2º e 4º, do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.Int. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Felipe Quadros Calazans (OAB 363500/SP)
18/10/2016		Proferido Despacho Vistos.Providencie o apelante o recolhimento em dobro do preparo, ante a ausência de comprovação do recolhimento, com fulcro no artigo 1007, §§ 2º e 4º, do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.Int.
18/10/2016		Conclusos para Despacho
18/10/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70150412-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 18/10/2016 13:49
23/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0757/2016 Data da Disponibilização: 23/09/2016 Data da Publicação: 26/09/2016 Número do Diário: 2207 Página: 2023/2031
22/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0757/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 329/331 e 340/341: pretendem os embargante, por meio dos embargos de declaração, o reexame do julgamento, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim.In casu, não lograram apontar os embargantes qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Não se prestam, à toda evidência, ao reexame do decisum, como pretendem.Como sabido, o S.T.J. tem firmado entendimento de que a concessão de efeito infringente aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente e quando inexistir outra forma recursal para a sua correção, não se prestando a sanar eventual "error in judicando" (EDREsp. nº 305.492/SC, DJU de 1.10.2001, da relatoria do Min. Edson Vidigal). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes daquela E. Corte, no que interessam: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INADIMPLÊNCIA. ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS. I - Os embargos de declaração são recurso de natureza singular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, artigo 535), não se prestando a corrigir decisão supostamente errada, nem lhe sendo, em regra, característico o efeito modificativo. Omissis. (EDAGA nº 273.930/SP, DJU de 8.10.2001, da relatoria do Min. Castro Filho)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PORTARIA 714/93. A regra disposta no artigo 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Embargos rejeitados. (EAREsp. nº 252.053/SE, DJU de 8.10.2001, da relatoria do Min. José Arnaldo)".Por fim, indefiro os benefícios da gratuidade processual ao advogado requerido sucumbente, pois, o pleito tem nítido caráter de fugir da sucumbência e do preparo de eventual apelação.Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.Int. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Felipe Quadros Calazans (OAB 363500/SP)
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0752/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 2233/2241
21/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70134942-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2016 15:59
21/09/2016		Decisão Vistos.Fls. 329/331 e 340/341: pretendem os embargante, por meio dos embargos de declaração, o reexame do julgamento, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim.In casu, não lograram apontar os embargantes qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Não se prestam, à toda evidência, ao reexame do decisum, como pretendem.Como sabido, o S.T.J. tem firmado entendimento de que a concessão de efeito infringente aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente e quando inexistir outra forma recursal para a sua correção, não se prestando a sanar eventual "error in judicando" (EDREsp. nº 305.492/SC, DJU de 1.10.2001, da relatoria do Min. Edson Vidigal). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes daquela E. Corte, no que interessam: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INADIMPLÊNCIA. ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS. I - Os embargos de declaração são recurso de natureza singular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, artigo 535), não se prestando a corrigir decisão supostamente errada, nem lhe sendo, em regra, característico o efeito modificativo. Omissis. (EDAGA nº 273.930/SP, DJU de 8.10.2001, da relatoria do Min. Castro Filho)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PORTARIA 714/93. A regra disposta no artigo 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Embargos rejeitados. (EAREsp. nº 252.053/SE, DJU de 8.10.2001, da relatoria do Min. José Arnaldo)".Por fim, indefiro os benefícios da gratuidade processual ao advogado requerido sucumbente, pois, o pleito tem nítido caráter de fugir da sucumbência e do preparo de eventual apelação.Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.Int.
21/09/2016		Conclusos para Despacho
21/09/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAB.16.70134818-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/09/2016 14:37
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0752/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 36: Ciente da resposta do cartório de protesto que os efeitos do protesto estão suspensos pela liminar deferida pelo juízo incompetente.Saliento, contudo, que em sentença foi confirmada a suspensão.No mais, aguarde-se o trânsito em julgado ou eventual apelação. Int. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Felipe Quadros Calazans (OAB 363500/SP)
21/09/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAB.16.70134745-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/09/2016 13:44
21/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 36: Ciente da resposta do cartório de protesto que os efeitos do protesto estão suspensos pela liminar deferida pelo juízo incompetente.Saliento, contudo, que em sentença foi confirmada a suspensão.No mais, aguarde-se o trânsito em julgado ou eventual apelação. Int.
21/09/2016		Conclusos para Despacho
21/09/2016		Ofício Juntado
21/09/2016		Ofício Juntado
20/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0741/2016 Data da Disponibilização: 20/09/2016 Data da Publicação: 21/09/2016 Número do Diário: 2204 Página: 1942/1950
16/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0741/2016 Teor do ato: Ofício pronto para ser retirado/impresso via internet e encaminhado pela parte interessada. Nada Mais. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Felipe Quadros Calazans (OAB 363500/SP)
15/09/2016		Ato ordinatório Ofício pronto para ser retirado/impresso via internet e encaminhado pela parte interessada. Nada Mais.
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0725/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 2566/2576
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0725/2016 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para ANULAR o contrato celebrado entre as partes (fls. 64/66), e, por consequência, DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 40.062,59 e determinar o respectivo cancelamento do protesto da duplicata de prestação de serviços (fls. 76). CONDENO a parte requerida à restituição do valor de R$ 18.312,41, com a devida correção monetária pelos índices de atualização dos débitos judiciais, contados a partir da data do ajuizamento, e juros de 1% ao mês a partir da citação.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor desta condenação, nos termos do artigo 85, §2º do novo Código de Processo Civil. Este valor demonstra-se razoável, uma vez que fielmente atendidos os preceitos legais e observada a complexidade da causa e porque não decaiu a parte autora de parte expressiva de seus pedidos para fins de sucumbência recíproca.Presentes os requisitos cautelares, enquanto não houver o transito em julgado da presente sentença, oficie-se ao 6o Tabelião para SUSPENSÃO dos efeitos do protesto da duplicata de fls. 76. O ofício deverá ser retirado e encaminhado pela própria parte requerente.P. R. I. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Felipe Quadros Calazans (OAB 363500/SP)
12/09/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/09/2016		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para ANULAR o contrato celebrado entre as partes (fls. 64/66), e, por consequência, DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 40.062,59 e determinar o respectivo cancelamento do protesto da duplicata de prestação de serviços (fls. 76). CONDENO a parte requerida à restituição do valor de R$ 18.312,41, com a devida correção monetária pelos índices de atualização dos débitos judiciais, contados a partir da data do ajuizamento, e juros de 1% ao mês a partir da citação.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor desta condenação, nos termos do artigo 85, §2º do novo Código de Processo Civil. Este valor demonstra-se razoável, uma vez que fielmente atendidos os preceitos legais e observada a complexidade da causa e porque não decaiu a parte autora de parte expressiva de seus pedidos para fins de sucumbência recíproca.Presentes os requisitos cautelares, enquanto não houver o transito em julgado da presente sentença, oficie-se ao 6o Tabelião para SUSPENSÃO dos efeitos do protesto da duplicata de fls. 76. O ofício deverá ser retirado e encaminhado pela própria parte requerente.P. R. I.
25/08/2016		Conclusos para Despacho
25/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70118977-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 16:38
25/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70118811-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 14:38
17/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme Comunicado CG n. 1535/2013, em caso de recurso, deverá ser recolhido o valor de porte de remessa e retorno referente ao DVD da audiência de instrução e julgamento.
11/08/2016		Termo de Audiência Expedido instrução e julgamento
11/08/2016		Conclusos para Despacho
11/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70110249-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2016 11:59
08/08/2016		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 11/08/2016 Hora 14:00 Local: Sala 532 Situacão: Realizada
27/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0588/2016 Data da Disponibilização: 27/07/2016 Data da Publicação: 28/07/2016 Número do Diário: 2166 Página: 1966/1969
26/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0588/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 206/207: Com o devido respeito, não há preclusão no tocante à produção de provas.Com efeito, o juízo por meio do despacho saneador de fls. 206/207 determinou a produção de prova oral a ser colhida em audiência de instrução em julgamento. Quanto à inovação das testemunhas, advirto que a substituição das testemunhas é regrada pelo artigo 451 do Código de Processo Civil.Assim, não havendo subsunção em nenhum dos casos do artigo supra, fica indeferida a substituição de testemunha, e, inclusive, o oferecimento de novas testemunhas pela ocorrência de preclusão.Ressalto que as testemunhas que compareceram à audiência foram intimadas na designação da continuação da audiência, vide fls. 229/230.No mais, aguarde-se a realização da audiência. Int. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Felipe Quadros Calazans (OAB 363500/SP)
26/07/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR489357389TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível Destinatário : Fernandes Palladino Advogados Associados Diligência : 31/05/2016
25/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 206/207: Com o devido respeito, não há preclusão no tocante à produção de provas.Com efeito, o juízo por meio do despacho saneador de fls. 206/207 determinou a produção de prova oral a ser colhida em audiência de instrução em julgamento. Quanto à inovação das testemunhas, advirto que a substituição das testemunhas é regrada pelo artigo 451 do Código de Processo Civil.Assim, não havendo subsunção em nenhum dos casos do artigo supra, fica indeferida a substituição de testemunha, e, inclusive, o oferecimento de novas testemunhas pela ocorrência de preclusão.Ressalto que as testemunhas que compareceram à audiência foram intimadas na designação da continuação da audiência, vide fls. 229/230.No mais, aguarde-se a realização da audiência. Int.
25/07/2016		Conclusos para Despacho
25/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70099023-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2016 14:01
25/07/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAB.16.70099018-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/07/2016 13:58
23/07/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR489357392TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível Destinatário : Antonio Carlos Fernandes Diligência : 31/05/2016
18/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70095055-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2016 15:10
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0562/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2159 Página: 1806/1813
15/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0562/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 234/241: Ciente da impugnação dos documentos.No mais, aguarde-se a realização da audiência nos termos de fls. 229/230.Int. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Felipe Quadros Calazans (OAB 363500/SP)
14/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 234/241: Ciente da impugnação dos documentos.No mais, aguarde-se a realização da audiência nos termos de fls. 229/230.Int.
14/07/2016		Conclusos para Despacho
10/06/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR489357375TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível Destinatário : Vibrasil Industria de Artefatos de Borrachas Ltda Diligência : 01/06/2016
06/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70069922-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2016 10:37
24/05/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível
24/05/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível
24/05/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível
12/05/2016		Termo de Audiência Expedido instrução e julgamento
11/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70057807-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2016 14:40
29/04/2016		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WJAB.16.70051916-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 29/04/2016 15:09
15/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2016 Data da Publicação: 25/04/2016 Data da Disponibilização: 15/04/2016 Número do Diário: 2097 Página: 1745/1749
14/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0292/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 212/213: Ressalto que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (art. 357, §6º). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 7º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).No mais, aguarde-se a realização da audiência.Int. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)
14/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 212/213: Ressalto que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (art. 357, §6º). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 7º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).No mais, aguarde-se a realização da audiência.Int.
13/04/2016		Conclusos para Despacho
13/04/2016		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WJAB.16.70044812-3 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 13/04/2016 16:51
18/12/2015		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 12/05/2016 Hora 14:00 Local: Sala 532 Situacão: Realizada
03/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0826/2015 Data da Disponibilização: 03/12/2015 Data da Publicação: 04/12/2015 Número do Diário: 2020 Página: 2024/2032
02/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0826/2015 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do despacho retro. Int. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)
02/12/2015		Proferido Despacho Vistos. Certidão retro: aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do despacho retro. Int.
01/12/2015		Conclusos para Despacho
01/12/2015		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO Processo Digital n°: 1067866-77.2015.8.26.0100 Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Duplicata Requerente: Vibrasil Industria de Artefatos de Borrachas Ltda Requerido: Fernandes Palladino Advogados Associados e outro C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu o prazo aos 30/11/2015 para autor recolher diligência cfe. r. despacho de fls.206/207, último parágrafo. Nada Mais. São Paulo, 01 de dezembro de 2015. Eu, ___, Solange De Fatima Carlesso Freitag, Escrevente Técnico Judiciário.
19/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0791/2015 Data da Disponibilização: 19/11/2015 Data da Publicação: 20/11/2015 Número do Diário: 2011 Página: 2091/2097
18/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0791/2015 Teor do ato: Infelizmente as circunstâncias da demanda evidenciam a improvável obtenção de transação, razão pela qual dou por prejudicada a audiência de tentativa de conciliação nos moldes do artigo 331 do Código de Processo Civil. Com relação às alegações preliminares - tipificação do crime previsto no art. 299 do Código Penal e omissão de dados no SERASA convém ressaltar que se tratam de argumentos que fogem a competência do presente juízo, e não pertinem a presente demanda. Havendo interesse da parte em apurar referidos pontos, deverá adotar as providências necessárias perante o juízo e as instituições competentes para tanto. De resto, verifico que a contestação apresenta defesa direta de mérito, razão pela qual DOU o feito por saneado, até porque presentes às condições da ação e pressupostos processuais. Embora não entenda necessária a produção de prova nesse caso, para fins de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, DEFIRO a indicação lançada às fls. 198/199. Fixo como pontos controvertidos: a) os contratos firmados entre as partes, o respectivo alcance e objeto de cada qual, bem como duração e valores previstos para tais serviços; b) o momento e os termos nos quais a rescisão de tais contratos ocorreu; e c) a legitimidade ou não do protesto realizado pelos réus em desfavor do autor. Defiro prova documental (se apresentada for) e testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de maio de 2016, às 14:00 horas. Defiro depoimento pessoal das partes, os quais deverão comparecer à audiência para tal fim, sob pena de confissão (artigo 343, par. 2º do Cod. Proc. Civil). Após a juntada da respectiva diligência, intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, anotando que o rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão (artigo 407 do Cod. Proc. Civil). Int. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)
17/11/2015		Proferido Despacho Infelizmente as circunstâncias da demanda evidenciam a improvável obtenção de transação, razão pela qual dou por prejudicada a audiência de tentativa de conciliação nos moldes do artigo 331 do Código de Processo Civil. Com relação às alegações preliminares - tipificação do crime previsto no art. 299 do Código Penal e omissão de dados no SERASA convém ressaltar que se tratam de argumentos que fogem a competência do presente juízo, e não pertinem a presente demanda. Havendo interesse da parte em apurar referidos pontos, deverá adotar as providências necessárias perante o juízo e as instituições competentes para tanto. De resto, verifico que a contestação apresenta defesa direta de mérito, razão pela qual DOU o feito por saneado, até porque presentes às condições da ação e pressupostos processuais. Embora não entenda necessária a produção de prova nesse caso, para fins de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, DEFIRO a indicação lançada às fls. 198/199. Fixo como pontos controvertidos: a) os contratos firmados entre as partes, o respectivo alcance e objeto de cada qual, bem como duração e valores previstos para tais serviços; b) o momento e os termos nos quais a rescisão de tais contratos ocorreu; e c) a legitimidade ou não do protesto realizado pelos réus em desfavor do autor. Defiro prova documental (se apresentada for) e testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de maio de 2016, às 14:00 horas. Defiro depoimento pessoal das partes, os quais deverão comparecer à audiência para tal fim, sob pena de confissão (artigo 343, par. 2º do Cod. Proc. Civil). Após a juntada da respectiva diligência, intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, anotando que o rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão (artigo 407 do Cod. Proc. Civil). Int.
17/11/2015		Conclusos para Despacho
17/11/2015		Recebidos os Autos do Distribuidor local
17/11/2015		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
17/11/2015		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) conf. r. determinação de fls. 203
17/11/2015		Recebidos os Autos do Outro Foro
16/11/2015		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf. determ. de fls.203 de 05.11.2015 Foro destino: Foro Regional III - Jabaquara
16/11/2015		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Redistribuir para o Foro Regional do Jabaquara.
16/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que faço remessa destes autos ao cartório do distribuidor, em cumprimento ao r. despacho de fls. 203, para encaminhamento a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara. Nada Mais.
10/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2015 Data da Disponibilização: 10/11/2015 Data da Publicação: 11/11/2015 Número do Diário: 2004 Página: 578/600
06/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0358/2015 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos, via distribuidor, a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas, de acordo com a decisão de fls. 200/201. Intimem-se. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)
05/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos, via distribuidor, a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas, de acordo com a decisão de fls. 200/201. Intimem-se.
05/11/2015		Conclusos para Despacho
26/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2015 Data da Disponibilização: 26/10/2015 Data da Publicação: 27/10/2015 Número do Diário: 1995 Página: 652/666
22/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0331/2015 Teor do ato: Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro Central para processar a presente ação. O foro de eleição é a Comarca de Osasco. Os réus, contudo, renunciaram ao benefício contratual ao não oporem exceção de incompetência. Houve prorrogação da competência para a Comarca da Capital, portanto. Entre os diversos Foros da Capital, contudo, a competência não se prorroga. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento "ex officio". Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante." (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) "Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante." (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte requerente tem sede em endereço abrangido pelo Foro Regional do Jabaquara, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)
22/10/2015		Decisão Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro Central para processar a presente ação. O foro de eleição é a Comarca de Osasco. Os réus, contudo, renunciaram ao benefício contratual ao não oporem exceção de incompetência. Houve prorrogação da competência para a Comarca da Capital, portanto. Entre os diversos Foros da Capital, contudo, a competência não se prorroga. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento "ex officio". Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante." (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) "Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante." (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte requerente tem sede em endereço abrangido pelo Foro Regional do Jabaquara, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se.
20/10/2015		Conclusos para Decisão
18/09/2015		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40764403-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/09/2015 12:01
17/09/2015		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40761388-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 17/09/2015 15:48
10/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2015 Data da Disponibilização: 10/09/2015 Data da Publicação: 11/09/2015 Número do Diário: 1964 Página: 758/768
09/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0260/2015 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se a hipótese o permitir, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram, genericamente, na inicial e na contestação. Digam, ainda, sobre o real interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)
08/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se a hipótese o permitir, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram, genericamente, na inicial e na contestação. Digam, ainda, sobre o real interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se.
04/09/2015		Conclusos para Despacho
03/09/2015		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40715609-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/09/2015 16:07
21/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2015 Data da Disponibilização: 21/08/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: 1951 Página: 704/715
21/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2015 Data da Disponibilização: 21/08/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: 1951 Página: 704/715
20/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0238/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 108/173: À réplica. Fls. 179: Ciente. Nada a deliberar, eis que liminar foi revogada à fl. 107. Intime-se. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)
20/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0238/2015 Teor do ato: *À réplica, no devido prazo legal. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)
19/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 108/173: À réplica. Fls. 179: Ciente. Nada a deliberar, eis que liminar foi revogada à fl. 107. Intime-se.
18/08/2015		Conclusos para Despacho
18/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40653118-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2015 20:43
13/08/2015		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
13/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2015 Data da Disponibilização: 13/08/2015 Data da Publicação: 14/08/2015 Número do Diário: 1945 Página: 752/756
13/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40638040-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2015 11:27
12/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0226/2015 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro (fl. 106) revogo a liminar deferida à fls. 79/80. Oficie-se ao 06º Tabelião de Protesto de Títulos de São Paulo acerca desta decisão. No mais, aguarde-se a contestação, com base na juntada do AR de fl. 91 (art. 241, III, CPC). Intime-se. Advogados(s): Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)
12/08/2015		Ato ordinatório *À réplica, no devido prazo legal.
11/08/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40627595-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2015 19:02
10/08/2015		Decisão Vistos. Diante da certidão retro (fl. 106) revogo a liminar deferida à fls. 79/80. Oficie-se ao 06º Tabelião de Protesto de Títulos de São Paulo acerca desta decisão. No mais, aguarde-se a contestação, com base na juntada do AR de fl. 91 (art. 241, III, CPC). Intime-se.
10/08/2015		Conclusos para Decisão
10/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40599752-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2015 14:45
03/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2015 Data da Disponibilização: 03/08/2015 Data da Publicação: 04/08/2015 Número do Diário: 1937 Página: 782/794
31/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0212/2015 Teor do ato: Vistos. FLS.92/102: os documentos juntados não alteram o convencimento deste juízo. Pela derradeira vez, apresente a autora, caução em dinheiro, real ou fidejussória, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de revogação da liminar. Intime-se. Advogados(s): Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)
30/07/2015		Decisão Vistos. FLS.92/102: os documentos juntados não alteram o convencimento deste juízo. Pela derradeira vez, apresente a autora, caução em dinheiro, real ou fidejussória, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de revogação da liminar. Intime-se.
30/07/2015		Conclusos para Decisão
30/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40587786-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 18:49
25/07/2015		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR351043771TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível Destinatário : Antonio Carlos Fernandes Diligência : 20/07/2015
25/07/2015		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR351043768TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível Destinatário : Fernandes Palladino Advogados Associados Diligência : 20/07/2015
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 868/887
23/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0201/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 84/87: o documento de fl.87 está ilegível e foi emitido em 2008, não se revelando idônea a caução de bem cuja existência e atual valor sequer podem ser aquilatados, nesse momento. Todavia, defiro a substituição da caução em dinheiro, por caução real ou fidejussória, no prazo de 48 horas. Intime-se. Advogados(s): Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)
21/07/2015		Decisão Vistos. Fls. 84/87: o documento de fl.87 está ilegível e foi emitido em 2008, não se revelando idônea a caução de bem cuja existência e atual valor sequer podem ser aquilatados, nesse momento. Todavia, defiro a substituição da caução em dinheiro, por caução real ou fidejussória, no prazo de 48 horas. Intime-se.
21/07/2015		Conclusos para Decisão
21/07/2015		Conclusos para Decisão
21/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40556070-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2015 18:11
15/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2015 Data da Disponibilização: 15/07/2015 Data da Publicação: 16/07/2015 Número do Diário: 1924 Página: 696/717
14/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0189/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada, pois a autora nega a existência do débito que ensejou o protesto referido na inicial (fl. 76). Trata-se de fato negativo, razão pela qual não se lhe pode exigir a prova, cabendo aos requeridos demonstrar a causa subjacente à emissão do título objeto do referido protesto, cujos efeitos nocivos consubstanciam o perigo na demora da decisão final. Ante o exposto, com fulcro no artigo 273, § 7º, do CPC, CONCEDO a liminar para sustar os efeitos do protesto da Duplicata n.º 002, no valor de R$40.062,59, protocolada junto ao 06º Tabelião de Protesto de Letras de Títulos de São Paulo, sob o nº 0615-19/06/2015-5, mediante caução em dinheiro no valor do título, a ser apresentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação da medida. Observe-se, por oportuna, a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser possível sustar o protesto cambial sem prévio depósito do valor do título que se pretende impugnar (RTJ 92/851). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a cargo da autora, ao 06º Tabelião de Protesto de Letras de Títulos de São Paulo, para cumprimento desta decisão. 2. CITE-SE o pólo passivo, por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, inclusive quanto ao prazo de resposta: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)
14/07/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
14/07/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
08/07/2015		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1. Vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada, pois a autora nega a existência do débito que ensejou o protesto referido na inicial (fl. 76). Trata-se de fato negativo, razão pela qual não se lhe pode exigir a prova, cabendo aos requeridos demonstrar a causa subjacente à emissão do título objeto do referido protesto, cujos efeitos nocivos consubstanciam o perigo na demora da decisão final. Ante o exposto, com fulcro no artigo 273, § 7º, do CPC, CONCEDO a liminar para sustar os efeitos do protesto da Duplicata n.º 002, no valor de R$40.062,59, protocolada junto ao 06º Tabelião de Protesto de Letras de Títulos de São Paulo, sob o nº 0615-19/06/2015-5, mediante caução em dinheiro no valor do título, a ser apresentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação da medida. Observe-se, por oportuna, a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser possível sustar o protesto cambial sem prévio depósito do valor do título que se pretende impugnar (RTJ 92/851). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a cargo da autora, ao 06º Tabelião de Protesto de Letras de Títulos de São Paulo, para cumprimento desta decisão. 2. CITE-SE o pólo passivo, por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, inclusive quanto ao prazo de resposta: 15 dias. Intime-se.
08/07/2015		Conclusos para Decisão
08/07/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/07/2015	Petições Diversas
29/07/2015	Petições Diversas
03/08/2015	Petições Diversas
10/08/2015	Contestação
13/08/2015	Petições Diversas
17/08/2015	Petições Diversas
03/09/2015	Manifestação Sobre a Contestação
17/09/2015	Indicação de Provas
18/09/2015	Indicação de Provas
13/04/2016	Rol de Testemunha
29/04/2016	Rol de Testemunha
11/05/2016	Petições Diversas
06/06/2016	Petições Diversas
18/07/2016	Petições Diversas
25/07/2016	Embargos de Declaração
25/07/2016	Petições Diversas
11/08/2016	Petições Diversas
25/08/2016	Petições Diversas
25/08/2016	Petições Diversas
21/09/2016	Embargos de Declaração
21/09/2016	Embargos de Declaração
21/09/2016	Petições Diversas
18/10/2016	Razões de Apelação
25/10/2016	Petições Diversas
23/11/2016	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
09/05/2019	Cumprimento de sentença  (0005898-24.2019.8.26.0003)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/05/2016	Instrução e Julgamento	Realizada	6
11/08/2016	Instrução e Julgamento	Realizada	6

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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