Embargte	ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado:  Alessandro Christian da Costa Silva   Advogado:  Taney Farias
Embargdo	CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTILP S/A Advogada:  MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

Data		Movimento
15/03/2019		Arquivado Definitivamente Arquivado de acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017
15/03/2019		Início da Execução Juntado 0015864-11.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: Ed. 2752 Página: 782 a 807
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0063/2019 Teor do ato: Vistos. Ficam as partes intimadas do trânsito em julgado da sentença. Fls. 283/284: Encerrada a fase de conhecimento, o início de eventual cumprimento de sentença deverá se dar por meio de requerimento próprio, cadastrado como petição intermediária, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. A propósito, o art. 917, §3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dispõe que "O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento". Todavia, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ, inserido pelo Provimento CG nº 16/2016, o cumprimento de sentença deve tramitar em formato digital e ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e independente, atribuída diretamente pela z. Serventia (art. 917 e art. 1.286, §3º da NSCGJ). Assim, a parte interessada deve requerer o cumprimento de sentença em formato digital, por meio de "Petição Intermediária", com indicação do número do processo de conhecimento (físico ou digital) do qual é dependente, categoria "Execução de Sentença", tipo da petição "Cumprimento de Sentença" (Cód. 156) ou "Cumprimento Provisório de Sentença" (Cód. 157). Cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto e arquivem-se, observadas as cautelas legais. Int. Advogados(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), Alessandro Christian da Costa Silva (OAB 21007/PE), Taney Farias (OAB 475/PE)
15/03/2019		Arquivado Definitivamente Arquivado de acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017
15/03/2019		Início da Execução Juntado 0015864-11.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: Ed. 2752 Página: 782 a 807
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0063/2019 Teor do ato: Vistos. Ficam as partes intimadas do trânsito em julgado da sentença. Fls. 283/284: Encerrada a fase de conhecimento, o início de eventual cumprimento de sentença deverá se dar por meio de requerimento próprio, cadastrado como petição intermediária, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. A propósito, o art. 917, §3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dispõe que "O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento". Todavia, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ, inserido pelo Provimento CG nº 16/2016, o cumprimento de sentença deve tramitar em formato digital e ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e independente, atribuída diretamente pela z. Serventia (art. 917 e art. 1.286, §3º da NSCGJ). Assim, a parte interessada deve requerer o cumprimento de sentença em formato digital, por meio de "Petição Intermediária", com indicação do número do processo de conhecimento (físico ou digital) do qual é dependente, categoria "Execução de Sentença", tipo da petição "Cumprimento de Sentença" (Cód. 156) ou "Cumprimento Provisório de Sentença" (Cód. 157). Cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto e arquivem-se, observadas as cautelas legais. Int. Advogados(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), Alessandro Christian da Costa Silva (OAB 21007/PE), Taney Farias (OAB 475/PE)
15/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Ficam as partes intimadas do trânsito em julgado da sentença. Fls. 283/284: Encerrada a fase de conhecimento, o início de eventual cumprimento de sentença deverá se dar por meio de requerimento próprio, cadastrado como petição intermediária, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. A propósito, o art. 917, §3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dispõe que "O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento". Todavia, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ, inserido pelo Provimento CG nº 16/2016, o cumprimento de sentença deve tramitar em formato digital e ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e independente, atribuída diretamente pela z. Serventia (art. 917 e art. 1.286, §3º da NSCGJ). Assim, a parte interessada deve requerer o cumprimento de sentença em formato digital, por meio de "Petição Intermediária", com indicação do número do processo de conhecimento (físico ou digital) do qual é dependente, categoria "Execução de Sentença", tipo da petição "Cumprimento de Sentença" (Cód. 156) ou "Cumprimento Provisório de Sentença" (Cód. 157). Cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto e arquivem-se, observadas as cautelas legais. Int.
15/02/2019		Conclusos para Despacho
30/01/2019		Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 214/216 e 280/281, transitou em julgado em 28/11/2018.
11/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41675735-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 12:25
15/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: Ed. 2690 Página: 732 a 761
29/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0392/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 219 a 225: Conheço dos embargos, porque tempestivos. Todavia, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nem necessidade de correção de qualquer erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida e fundamentada. A decisão embargada, a propósito, estabeleceu que era necessária a produção de prova pericial contábil. Entendeu-se, portanto, que, para se descobrirem as supostas ilegalidades apontadas na inicial, não bastariam análises meramente jurídicas. Percebe-se que a parte-embargante aduz que a motivação da sentença não se sustenta, por ser desnecessária a perícia. Ora, essa questão não pode ser reapreciada, cabendo à parte manejar recurso próprio contra a sentença. Inviável rediscutir a lide, nesta seara processual. Nesse cenário, como a sentença entendeu ser necessária a produção de prova pericial, para que se pudesse dizer sobre a ilegalidade, ou não, das cláusulas contratuais, eventual decisão em sentido contrário implicaria na reforma, pelo próprio juízo de primeiro grau, de sua própria decisão, violando-se o duplo grau de jurisdição. Posto isso, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), Alessandro Christian da Costa Silva (OAB 21007/PE), Taney Farias (OAB 475/PE)
26/10/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 219 a 225: Conheço dos embargos, porque tempestivos. Todavia, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nem necessidade de correção de qualquer erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida e fundamentada. A decisão embargada, a propósito, estabeleceu que era necessária a produção de prova pericial contábil. Entendeu-se, portanto, que, para se descobrirem as supostas ilegalidades apontadas na inicial, não bastariam análises meramente jurídicas. Percebe-se que a parte-embargante aduz que a motivação da sentença não se sustenta, por ser desnecessária a perícia. Ora, essa questão não pode ser reapreciada, cabendo à parte manejar recurso próprio contra a sentença. Inviável rediscutir a lide, nesta seara processual. Nesse cenário, como a sentença entendeu ser necessária a produção de prova pericial, para que se pudesse dizer sobre a ilegalidade, ou não, das cláusulas contratuais, eventual decisão em sentido contrário implicaria na reforma, pelo próprio juízo de primeiro grau, de sua própria decisão, violando-se o duplo grau de jurisdição. Posto isso, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, .
26/10/2018		Conclusos para Decisão
02/10/2018		Remetidos os Autos à Minuta Aguardando minuta - 02/10/2018.
02/10/2018		Documento Juntado
31/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41152709-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2018 10:26
23/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: Ed.2644 Página: 689 - 717
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0295/2018 Teor do ato: Vistos. Se providos, os embargos de declaração assumirão caráter infringente, isto é, modificativos da sentença. Posto isso, manifeste, a parte contrária, sobre os embargos de declaração. Após, conclusos, para decisão. Intime-se. Advogados(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), Alessandro Christian da Costa Silva (OAB 21007/PE), Taney Farias (OAB 475/PE)
21/08/2018		Decisão Vistos. Se providos, os embargos de declaração assumirão caráter infringente, isto é, modificativos da sentença. Posto isso, manifeste, a parte contrária, sobre os embargos de declaração. Após, conclusos, para decisão. Intime-se.
20/08/2018		Conclusos para Decisão
03/08/2018		Remetidos os Autos à Minuta
23/07/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40937164-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/07/2018 20:18
18/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 18/07/2018 Data da Publicação: 19/07/2018 Número do Diário: 2618 Página: 697 - 713
17/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: SENTENÇA Processo nº:1097698-58.2015.8.26.0100 Classe - Assunto - Nulidade / Inexigibilidade do Título :Itapissuma S/A :Banco Industrial e Comercial S.A Bicbanco Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE LIMA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DO DEVEDOR . Narra, em síntese, a petição inicial que: 1) a competência para o processamento da execução é a Comarca de Recife, e não de Sçao Paulo; 2) imprestabilidade do demonstrativo de débito, o que enseja a extinção da execução; 3) abusividade da incidência do CDI e juros; 4) necessidade de que os embargos sejam recebidos no efeito suspensivo. A embargante postula: 1) o recebimento dos embargos no efeito suspensivo; 2) o reconhecimento de que é a Comarca de Recife a competente para se processar a execução, e não a Comarca de São Paulo; 3) a extinção da execução, por não observância ao artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil (Código anterior); 4) acolhimento dos embargos do devedor, para que as cláusulas contratuais que impuseram a cumulação do CDI-Cetip e juros sejam declaradas nulas, extinguindo-se a execução pela completa ausência de liquidez e certeza, facultando-se ao banco nova execução, se débito houver, com exclusão da remuneração indevida (CDI-Cepit e juros). Deixou-se de acolher a preliminar de incompetência, que, no âmbito do Código de Processo Civil anterior, exigia a interposição de exceção de incompetência (fls. 117 e 118). A embargante informou ter interposto exceção de incomptência (fl. 121). A zelosa Serventia certificou que a exceção de incompetência foi afastada pela instância superior (fl. 171). Os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo, apenas em relação às medidas de levantamento de valores e atos de expropriação, diante da possibilidade de dano de difícil reparação à parte executada, ora embargante (fls. 172 e 173). A embargada ofertou embargos de declaração (fls. 176 a 179) e manifestou sobre os embargos à execução (fls. 180 a 191). Os embargos de declaração não foram providos; ao mesmo tempo, determinou-se que as partes, de forma justificada, especificassem as provas que pretendessem produzir (fl. 192). Apenas a embargada solicitou a produção de provas, no caso, prova pericial (fl. 194). A embargada informou ter interposto agravo de instrumento, contra a respeitável decisão que deferiu, em parte, o efeito suspensivo aos embargos à execução (fls. 195 a 198). É o RELATÓRIO. Passa-se a decidir. Os embargos à execução insurgem-se contra a ação de execução poroposta pela instituição financeira embargada. A execução diz respeito a inadimplemento de contrato de mútuo firmado entre as partes, garantido, tal contrato, por cédula de crédito bancário. Em primeiro lugar, a competência deste juízo foi firmada pela instância superior, de forma que essa questão não comporta mais debate. Quanto ao mérito, os embargos à execução não procedem. Em primeiro lugar, a embargante impugna o demonstrativo de débito, que a embargada utilizou para aparelhar a execução. O argumento principal é o de que o título não se encontra refletido na aludida planilha. Ora, para se saber se, de fato, a planilha não retrata o título, era necessária a produção de prova pericial contábil. Ora, a embargante, na inicial, requereu, genericamente, a produção de prova pericial. Instada, contudo, na fase saneadora, a requer, de forma justificada, que tipo de prova gostaria de providenciar, silenciou. Esse silêncio implica preclusão. É que não basta o pedido genérico, formulado na inicial. É necessário que, na fase saneadora, a parte volte a requer a prova, e o faça, agora, de forma justificada. Esse o entendimento da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "14. Provas. Tem o demandante de indicar, já à petição inicial, os meios de prova com que pretende mostrar a veracidade do que alega em juízo. Já se decidiu que 'o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324)', sendo que apenas o 'silêncio da parte, em responder o despacho de especificação de provas faz precluir o direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial' (STJ, 3ª Turma, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.02.2006, DJ 20.03.2006, p. 263 (grifei). Embora o julgado refira-se ao Código revogado, a solução encerrada aplica-se integralmente ao novo Código". Ora, o objeto principal dos embargos à execução é, exatamente, a suposta cobrança ilegal de encargos financeiros. Para que se saiba se, de fato, houve essas ilegalidades, a prova pericial é imprescindível. É certo que a embargante sustenta haver nulidade de claúsulas contratuais. Não obstante, para se declarar essa nulidade, é preciso verificar se, de fato, a instituição financeira procedeu às cobranças ilegais. Em havendo a nulidade, mas a execução não ter promovido as aludidas cobranças, não há interesse na declaração de nulidade. Anote-se, por sua vez, que o ônus de produção da prova pericial era da embargante, e não da embargada. Isso porque era da embargante o interesse em saber se a memória de cálculo, apresentada pela embargada, estava correta, ou não. Por isso, não há interesse, por parte da embargada, em produzir prova pericial contábil, porquanto, repita-se, esse interesse era da embargante. Por fim, a título de juízo de retratação, em agravo, acerca do pedido da embargada para que se retire a suspensão parcial dos embargos, anoto que a respeitável decisão haverá de subsistir. Isso porque, a rigor, não houve suspensão da execução, mas, apenas, determinação para que não se procedesse a atos de levantamento e de expropriação. Devido ao elevado valor da execução, a medida imposta em primeiro grau subministra fundamentos muito próximos da cautela e da razoabilidade. Posto isso, JULGA-SE IMPROCEDENTE o catálogo de pedidos dos embargos, mantendo-se, íntegra, a ação de execução, que continuará tramitando, com a ressalva, apenas, de que não haja atos de levantamento e expropriação até o trânsito em julgado desta sentença, salvo, quanto a este último aspecto, se houver contraordem do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Condena-se, a embargante, nas custas e despesas processuais, bem assim em 10% de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa. P.R.I. São Paulo, 6 de julho de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), Alessandro Christian da Costa Silva (OAB 21007/PE), Taney Farias (OAB 475/PE)
13/07/2018		Julgada improcedente a ação SENTENÇA Processo nº:1097698-58.2015.8.26.0100 Classe - Assunto - Nulidade / Inexigibilidade do Título :Itapissuma S/A :Banco Industrial e Comercial S.A Bicbanco Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE LIMA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DO DEVEDOR . Narra, em síntese, a petição inicial que: 1) a competência para o processamento da execução é a Comarca de Recife, e não de Sçao Paulo; 2) imprestabilidade do demonstrativo de débito, o que enseja a extinção da execução; 3) abusividade da incidência do CDI e juros; 4) necessidade de que os embargos sejam recebidos no efeito suspensivo. A embargante postula: 1) o recebimento dos embargos no efeito suspensivo; 2) o reconhecimento de que é a Comarca de Recife a competente para se processar a execução, e não a Comarca de São Paulo; 3) a extinção da execução, por não observância ao artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil (Código anterior); 4) acolhimento dos embargos do devedor, para que as cláusulas contratuais que impuseram a cumulação do CDI-Cetip e juros sejam declaradas nulas, extinguindo-se a execução pela completa ausência de liquidez e certeza, facultando-se ao banco nova execução, se débito houver, com exclusão da remuneração indevida (CDI-Cepit e juros). Deixou-se de acolher a preliminar de incompetência, que, no âmbito do Código de Processo Civil anterior, exigia a interposição de exceção de incompetência (fls. 117 e 118). A embargante informou ter interposto exceção de incomptência (fl. 121). A zelosa Serventia certificou que a exceção de incompetência foi afastada pela instância superior (fl. 171). Os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo, apenas em relação às medidas de levantamento de valores e atos de expropriação, diante da possibilidade de dano de difícil reparação à parte executada, ora embargante (fls. 172 e 173). A embargada ofertou embargos de declaração (fls. 176 a 179) e manifestou sobre os embargos à execução (fls. 180 a 191). Os embargos de declaração não foram providos; ao mesmo tempo, determinou-se que as partes, de forma justificada, especificassem as provas que pretendessem produzir (fl. 192). Apenas a embargada solicitou a produção de provas, no caso, prova pericial (fl. 194). A embargada informou ter interposto agravo de instrumento, contra a respeitável decisão que deferiu, em parte, o efeito suspensivo aos embargos à execução (fls. 195 a 198). É o RELATÓRIO. Passa-se a decidir. Os embargos à execução insurgem-se contra a ação de execução poroposta pela instituição financeira embargada. A execução diz respeito a inadimplemento de contrato de mútuo firmado entre as partes, garantido, tal contrato, por cédula de crédito bancário. Em primeiro lugar, a competência deste juízo foi firmada pela instância superior, de forma que essa questão não comporta mais debate. Quanto ao mérito, os embargos à execução não procedem. Em primeiro lugar, a embargante impugna o demonstrativo de débito, que a embargada utilizou para aparelhar a execução. O argumento principal é o de que o título não se encontra refletido na aludida planilha. Ora, para se saber se, de fato, a planilha não retrata o título, era necessária a produção de prova pericial contábil. Ora, a embargante, na inicial, requereu, genericamente, a produção de prova pericial. Instada, contudo, na fase saneadora, a requer, de forma justificada, que tipo de prova gostaria de providenciar, silenciou. Esse silêncio implica preclusão. É que não basta o pedido genérico, formulado na inicial. É necessário que, na fase saneadora, a parte volte a requer a prova, e o faça, agora, de forma justificada. Esse o entendimento da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "14. Provas. Tem o demandante de indicar, já à petição inicial, os meios de prova com que pretende mostrar a veracidade do que alega em juízo. Já se decidiu que 'o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324)', sendo que apenas o 'silêncio da parte, em responder o despacho de especificação de provas faz precluir o direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial' (STJ, 3ª Turma, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.02.2006, DJ 20.03.2006, p. 263 (grifei). Embora o julgado refira-se ao Código revogado, a solução encerrada aplica-se integralmente ao novo Código". Ora, o objeto principal dos embargos à execução é, exatamente, a suposta cobrança ilegal de encargos financeiros. Para que se saiba se, de fato, houve essas ilegalidades, a prova pericial é imprescindível. É certo que a embargante sustenta haver nulidade de claúsulas contratuais. Não obstante, para se declarar essa nulidade, é preciso verificar se, de fato, a instituição financeira procedeu às cobranças ilegais. Em havendo a nulidade, mas a execução não ter promovido as aludidas cobranças, não há interesse na declaração de nulidade. Anote-se, por sua vez, que o ônus de produção da prova pericial era da embargante, e não da embargada. Isso porque era da embargante o interesse em saber se a memória de cálculo, apresentada pela embargada, estava correta, ou não. Por isso, não há interesse, por parte da embargada, em produzir prova pericial contábil, porquanto, repita-se, esse interesse era da embargante. Por fim, a título de juízo de retratação, em agravo, acerca do pedido da embargada para que se retire a suspensão parcial dos embargos, anoto que a respeitável decisão haverá de subsistir. Isso porque, a rigor, não houve suspensão da execução, mas, apenas, determinação para que não se procedesse a atos de levantamento e de expropriação. Devido ao elevado valor da execução, a medida imposta em primeiro grau subministra fundamentos muito próximos da cautela e da razoabilidade. Posto isso, JULGA-SE IMPROCEDENTE o catálogo de pedidos dos embargos, mantendo-se, íntegra, a ação de execução, que continuará tramitando, com a ressalva, apenas, de que não haja atos de levantamento e expropriação até o trânsito em julgado desta sentença, salvo, quanto a este último aspecto, se houver contraordem do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Condena-se, a embargante, nas custas e despesas processuais, bem assim em 10% de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa. P.R.I. São Paulo, 6 de julho de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
25/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 25/06/2018 Data da Publicação: 26/06/2018 Número do Diário: Ed. 2602 Página: 642 a 663
25/06/2018		Conclusos para Sentença
22/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0214/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao MM. Juiz designado para auxiliar esta Vara - final Titular I, Dr. Fernando Antonio de Lima. Int. Advogados(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), Alessandro Christian da Costa Silva (OAB 21007/PE), Taney Farias (OAB 475/PE)
21/06/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao MM. Juiz designado para auxiliar esta Vara - final Titular I, Dr. Fernando Antonio de Lima. Int.
13/06/2018		Conclusos para Sentença
10/05/2018		Remetidos os Autos à Minuta
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40429475-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 17:06
02/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40340043-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 09:28
16/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: Ed. 2537 Página: 818 a 840
15/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0075/2018 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 176/179: conheço dos embargos de declaração, porém deixo de acolhê-los, porque a decisão de fls. 172/173 não suspendeu a execução, mas apenas e tão somente as medidas de levantamento de valores e atos de expropriação.2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias; justificando-as, sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide.Sem prejuízo, no mesmo prazo informem as partes se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC. O silêncio será interpretado como resposta negativa.Intimem-se. Advogados(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), Alessandro Christian da Costa Silva (OAB 21007/PE), Taney Farias (OAB 475/PE)
14/03/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.1. Fls. 176/179: conheço dos embargos de declaração, porém deixo de acolhê-los, porque a decisão de fls. 172/173 não suspendeu a execução, mas apenas e tão somente as medidas de levantamento de valores e atos de expropriação.2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias; justificando-as, sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide.Sem prejuízo, no mesmo prazo informem as partes se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC. O silêncio será interpretado como resposta negativa.Intimem-se.
28/02/2018		Conclusos para Decisão
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41481730-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2017 20:39
06/12/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41403443-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/12/2017 11:34
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: Ed.:2475 Página: 771/787
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0426/2017 Teor do ato: Vistos.Com efeito, a exequente oferece 737.787 unidades de sacos de cimento para garantir a execução e, por conseguinte, suspender o seu andamento.Todavia, a exequente não comprovou a existência dos bens em questão.Ademais, os bens oferecidos como caução devem ser indicados nos autos da execução (artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil).Assim, recebo estes embargos à execução com efeito suspensivo, apenas em relação às medidas de levantamento de valores e atos de expropriação, diante da possibilidade de dano de difícil reparação à parte executada, ora embargante.Anote-se o teor desta decisão no processo principal.Manifeste-se a parte exequente, ora embargada, no prazo de 15 dias.Intimem-se. Advogados(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), Alessandro Christian da Costa Silva (OAB 21007/PE), Taney Farias (OAB 475/PE)
07/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2017		Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução Vistos.Com efeito, a exequente oferece 737.787 unidades de sacos de cimento para garantir a execução e, por conseguinte, suspender o seu andamento.Todavia, a exequente não comprovou a existência dos bens em questão.Ademais, os bens oferecidos como caução devem ser indicados nos autos da execução (artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil).Assim, recebo estes embargos à execução com efeito suspensivo, apenas em relação às medidas de levantamento de valores e atos de expropriação, diante da possibilidade de dano de difícil reparação à parte executada, ora embargante.Anote-se o teor desta decisão no processo principal.Manifeste-se a parte exequente, ora embargada, no prazo de 15 dias.Intimem-se.
26/10/2017		Conclusos para Decisão
30/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2017 Data da Disponibilização: 23/08/2017 Data da Publicação: 24/08/2017 Número do Diário: Ed.2416 Página: 621/640
22/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0303/2017 Teor do ato: Vistos.Certifique a Serventia o resultado do julgado proferido na exceção de incompetência e tornem estes autos conclusos para novas deliberações.Int. Advogados(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), Alessandro Christian da Costa Silva (OAB 21007/PE), Taney Farias (OAB 475/PE)
21/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Certifique a Serventia o resultado do julgado proferido na exceção de incompetência e tornem estes autos conclusos para novas deliberações.Int.
21/08/2017		Conclusos para Decisão
03/05/2016		Expedição de documento certião
29/04/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Ao Distribuidor juntamente com os autos da Execução Titulo Extrajudicial n. 1063505-17.2015 e a Exceção de Incompetência n. 0041005-71.2015, para serem redistribuidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE.
29/04/2016		Expedição de documento certidão traslado
22/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2015 Data da Disponibilização: 22/10/2015 Data da Publicação: 23/10/2015 Número do Diário: ed.1993 Página: 634 e segt
21/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0367/2015 Teor do ato: Vistos. Em consulta eletrônica, verifico que o embargante opôs exceção de incompetência sob nº 0041005-71.2015.8.26.0100 em relação à ação de execução. Posto isso, suspendo o processo nos termos do artigo 265, III, CPC. Aguarde-se a resolução da exceção de incompetência. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. Advogados(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), Alessandro Christian da Costa Silva (OAB 21007/PE), Taney Farias (OAB 475/PE)
20/10/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em consulta eletrônica, verifico que o embargante opôs exceção de incompetência sob nº 0041005-71.2015.8.26.0100 em relação à ação de execução. Posto isso, suspendo o processo nos termos do artigo 265, III, CPC. Aguarde-se a resolução da exceção de incompetência. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int.
20/10/2015		Conclusos para Despacho
06/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40824921-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2015 15:15
28/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2015 Data da Disponibilização: 28/09/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: ed.1976 Página: 618 e segt
25/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0338/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando-se a obrigatoriedade de distribuição de feitos digitais, de forma exclusiva, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil e artigos 8, 10 e 11, parágrafo 3º, da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, digitalize novamente a parte embargante a procuração, as custas processuais e os documentos da petição inicial, classificando-os corretamente em campo próprio, a fim de evitar tumulto processual, haja vista que a nova sistemática instituída passará a importar os dados para atos futuros e a troca dos campos da forma como lançado importará em prejuízos para a própria parte autora, e causará nulidades insanáveis, e retardamento do cumprimento do processo, justamente o que a informatização visa a evitar. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Deixo de conhecer da preliminar de incompetência relativa, na medida em que esta matéria deve ser veiculada pela via processual adequada da exceção de incompetência (art. 112, caput, do Código de Processo Civil). 3. Recolha a embargante a taxa de mandato judicial, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Intimem-se. Advogados(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), Alessandro Christian da Costa Silva (OAB 21007/PE), Taney Farias (OAB 475/PE)
24/09/2015		Decisão Vistos. 1. Considerando-se a obrigatoriedade de distribuição de feitos digitais, de forma exclusiva, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil e artigos 8, 10 e 11, parágrafo 3º, da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, digitalize novamente a parte embargante a procuração, as custas processuais e os documentos da petição inicial, classificando-os corretamente em campo próprio, a fim de evitar tumulto processual, haja vista que a nova sistemática instituída passará a importar os dados para atos futuros e a troca dos campos da forma como lançado importará em prejuízos para a própria parte autora, e causará nulidades insanáveis, e retardamento do cumprimento do processo, justamente o que a informatização visa a evitar. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Deixo de conhecer da preliminar de incompetência relativa, na medida em que esta matéria deve ser veiculada pela via processual adequada da exceção de incompetência (art. 112, caput, do Código de Processo Civil). 3. Recolha a embargante a taxa de mandato judicial, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Intimem-se.
23/09/2015		Conclusos para Despacho
23/09/2015		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/10/2015	Petições Diversas
04/12/2017	Embargos de Declaração
19/12/2017	Petições Diversas
26/03/2018	Petições Diversas
12/04/2018	Petições Diversas
23/07/2018	Embargos de Declaração
31/08/2018	Petições Diversas
11/12/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
07/03/2019	Cumprimento de sentença  (0015864-11.2019.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI