Reqte	Associação Brasileira de Direitos Reprográficos Advogado:  Dalizio Porto Barros
Reqdo	Breno Lucio Eirado de Castro Pinheiro Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
26/02/2020		Arquivado Definitivamente
26/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Custas - arquivamento definitivo
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 979/994
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0412/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 166/238: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão. O feito segue no incidente de cumprimento de sentença de nº 0033695-72.2019.8.26.0100. Arquivem-se estes autos. Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
10/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 166/238: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão. O feito segue no incidente de cumprimento de sentença de nº 0033695-72.2019.8.26.0100. Arquivem-se estes autos. Intime-se.
26/02/2020		Arquivado Definitivamente
26/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Custas - arquivamento definitivo
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 979/994
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0412/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 166/238: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão. O feito segue no incidente de cumprimento de sentença de nº 0033695-72.2019.8.26.0100. Arquivem-se estes autos. Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
10/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 166/238: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão. O feito segue no incidente de cumprimento de sentença de nº 0033695-72.2019.8.26.0100. Arquivem-se estes autos. Intime-se.
10/12/2019		Conclusos para Decisão
10/12/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
20/08/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/07/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
10/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2019 Data da Disponibilização: 10/06/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: 2826 Página: 838/854
07/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0200/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 339/369: remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
05/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 339/369: remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se.
05/06/2019		Conclusos para Decisão
05/06/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40815926-8 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 05/06/2019 17:17
20/05/2019		Arquivado Definitivamente
20/05/2019		Início da Execução Juntado 0033695-72.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
10/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2019 Data da Disponibilização: 10/05/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 2805 Página: 829/849
10/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2019 Data da Disponibilização: 10/05/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 2805 Página: 829/849
09/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0162/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 324/336: ciente do v. acórdão. Requeira, a parte vencedora, o que entender de direito. Atente-se o patrono do exequente que a petição que dará início à execução deverá ser cadastrada no sistema, como "cumprimento de sentença". O sistema irá gerar um incidente de cumprimento de sentença que terá número próprio. A partir deste momento, o processo se encontrará em fase de execução. Impõe-se aos advogados, que a partir deste momento, ao realizarem a juntada de novas petições, que façam no número de incidente gerado, bem como não mais nomear as petições a serem juntadas futuramente como cumprimento de sentença. Estes autos, arquivem-se, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
06/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 324/336: ciente do v. acórdão. Requeira, a parte vencedora, o que entender de direito. Atente-se o patrono do exequente que a petição que dará início à execução deverá ser cadastrada no sistema, como "cumprimento de sentença". O sistema irá gerar um incidente de cumprimento de sentença que terá número próprio. A partir deste momento, o processo se encontrará em fase de execução. Impõe-se aos advogados, que a partir deste momento, ao realizarem a juntada de novas petições, que façam no número de incidente gerado, bem como não mais nomear as petições a serem juntadas futuramente como cumprimento de sentença. Estes autos, arquivem-se, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se.
06/05/2019		Conclusos para Decisão
06/05/2019		Conclusos para Despacho
02/05/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
13/07/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/06/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40660942-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/06/2017 16:50
29/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2017 Data da Disponibilização: 29/05/2017 Data da Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: 2356 Página: 850/859
26/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0167/2017 Teor do ato: Vistos.Apresentada apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, parágrafo 1 do CPC - 15 dias).Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
25/05/2017		Decisão Vistos.Apresentada apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, parágrafo 1 do CPC - 15 dias).Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.Intime-se.
25/05/2017		Conclusos para Decisão
25/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40540065-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2017 16:21
19/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
11/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 2326 Página: 814/825
10/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0104/2017 Teor do ato: Vistos.Verifico que a Defensoria Pública não foi cientificada da sentença de fls. 286/290. Dê-se ciência através do Portal da Defensoria Pública. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da referida sentença. Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
06/04/2017		Decisão Vistos.Verifico que a Defensoria Pública não foi cientificada da sentença de fls. 286/290. Dê-se ciência através do Portal da Defensoria Pública. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da referida sentença. Intime-se.
06/04/2017		Conclusos para Decisão
09/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2017 Data da Disponibilização: 09/03/2017 Data da Publicação: 10/03/2017 Número do Diário: 2303 Página: 741/758
08/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0061/2017 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela anteriormente concedida e à condenação ao pagamento de indenização, cujo montante fica fixado no valor de mercado na data de hoje de 3.000 exemplares de cada uma das obras indicadas acima, atualizados pela Tabela Judicial a partir da publicação desta, e com juros de 1% ao mês a partir da citação.Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação pecuniária, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.R.I. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
06/03/2017		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela anteriormente concedida e à condenação ao pagamento de indenização, cujo montante fica fixado no valor de mercado na data de hoje de 3.000 exemplares de cada uma das obras indicadas acima, atualizados pela Tabela Judicial a partir da publicação desta, e com juros de 1% ao mês a partir da citação.Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação pecuniária, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.R.I.
02/03/2017		Conclusos para Sentença
25/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40184362-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2017 16:48
14/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 1342/1368
30/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0019/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 278: à serventia, remetam-se estes autos à Defensoria Pública, através do Portal Eletrônico, para sua ciência e manifestação.Cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
24/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 278: à serventia, remetam-se estes autos à Defensoria Pública, através do Portal Eletrônico, para sua ciência e manifestação.Cumpra-se com urgência. Intime-se.
24/01/2017		Conclusos para Decisão
23/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40039333-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 16:23
13/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2016 Data da Disponibilização: 13/10/2016 Data da Publicação: 14/10/2016 Número do Diário: 2220 Página: 747/760
11/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0325/2016 Teor do ato: Vistos.O ofício de fls.269,deve ser respondido, pois diz respeito à representação processual do réu. Não comporta aceitação tácita da Defensoria.Reitere-se.Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
11/10/2016		Conclusos para Despacho
10/10/2016		Conclusos para Sentença
07/10/2016		Decisão Vistos.O ofício de fls.269,deve ser respondido, pois diz respeito à representação processual do réu. Não comporta aceitação tácita da Defensoria.Reitere-se.Intime-se.
07/10/2016		Conclusos para Decisão
30/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40945755-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 15:47
31/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2016 Data da Disponibilização: 31/08/2016 Data da Publicação: 01/09/2016 Número do Diário: 2191 Página: 690/704
30/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0273/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 272: ciente. Aguarde-se resposta ao ofício expedido e encaminhado à Defensoria Pública a fls. 269 e 271.Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
29/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 272: ciente. Aguarde-se resposta ao ofício expedido e encaminhado à Defensoria Pública a fls. 269 e 271.Intime-se.
29/08/2016		Conclusos para Decisão
27/08/2016		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40806342-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 26/08/2016 14:34
17/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2016 Data da Disponibilização: 09/08/2016 Data da Publicação: 10/08/2016 Número do Diário: 2175 Página: 742/755
08/08/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
08/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0240/2016 Teor do ato: Vistos.Verifico que, até o presente momento, não houve resposta da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, informando sobre sua atuação na defesa do requerido, posto que o processo tramita perante o Foro Central da Capital de São Paulo, o que impede a intimação do réu para que apresente suas razões, já que representado pela Defensoria Publica do Estado do Pará (fls. 229).Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, reitere-se o ofício expedido a fls. 249, com urgência, solicitando brevidade na resposta, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após a manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tornem os autos cls. Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
04/08/2016		Decisão Vistos.Verifico que, até o presente momento, não houve resposta da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, informando sobre sua atuação na defesa do requerido, posto que o processo tramita perante o Foro Central da Capital de São Paulo, o que impede a intimação do réu para que apresente suas razões, já que representado pela Defensoria Publica do Estado do Pará (fls. 229).Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, reitere-se o ofício expedido a fls. 249, com urgência, solicitando brevidade na resposta, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após a manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tornem os autos cls. Intime-se.
04/08/2016		Conclusos para Decisão
03/08/2016		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40704761-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 02/08/2016 15:58
26/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2016 Data da Disponibilização: 26/07/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 2165 Página: 718/730
25/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0219/2016 Teor do ato: Vistos.No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
21/07/2016		Decisão Vistos.No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.Intime-se.
21/07/2016		Conclusos para Decisão
20/07/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40655863-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/07/2016 17:36
28/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2016 Data da Disponibilização: 28/06/2016 Data da Publicação: 29/06/2016 Número do Diário: 2145 Página: 819/833
27/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0182/2016 Teor do ato: Vistos.Sem prejuízo da resposta de ofício a ser encaminhada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, determino, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, que a autora se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
23/06/2016		Decisão Vistos.Sem prejuízo da resposta de ofício a ser encaminhada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, determino, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, que a autora se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se.
23/06/2016		Conclusos para Decisão
23/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40548336-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2016 12:29
30/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
19/04/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR471106685TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível Destinatário : Breno Lucio Eirado de Castro Pinheiro Diligência : 11/03/2016
15/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2016 Data da Publicação: 18/04/2016 Data da Disponibilização: 15/04/2016 Número do Diário: 2097 Página: 549/562
15/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2016 Data da Publicação: 18/04/2016 Data da Disponibilização: 15/04/2016 Número do Diário: 2097 Página: 549/562
14/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0105/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 229/235: expeça-se ofício conforme requerido na petição retro, solicitando à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que proceda às providências necessárias no sentido de informar a este juízo sobre o item no qual a Defensoria Pública do Pará requer que a DP/SP possa atuar na defesa do requerido (fls. 229/230). Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
13/04/2016		Decisão Vistos.Fls. 229/235: expeça-se ofício conforme requerido na petição retro, solicitando à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que proceda às providências necessárias no sentido de informar a este juízo sobre o item no qual a Defensoria Pública do Pará requer que a DP/SP possa atuar na defesa do requerido (fls. 229/230). Intime-se.
13/04/2016		Conclusos para Decisão
12/04/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40308824-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/04/2016 14:43
07/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2016 Data da Publicação: 08/04/2016 Data da Disponibilização: 07/04/2016 Número do Diário: 2091 Página: 677/693
06/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0096/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 225/226: ciente. Quanto ao mais, aguarde-se devolução de AR da carta de citação expedida às fls. 224.Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP)
04/04/2016		Decisão Vistos.Fls. 225/226: ciente. Quanto ao mais, aguarde-se devolução de AR da carta de citação expedida às fls. 224.Intime-se.
04/04/2016		Conclusos para Decisão
04/04/2016		Intimação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40275258-4 Tipo da Petição: Intimação Data: 01/04/2016 16:06
01/03/2016		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
15/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2016 Data da Disponibilização: 15/02/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 Número do Diário: 2055 Página: 834/854
12/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0037/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 218/221: ciente. À serventia, expeça-se carta de citação postal, como já determinado anteriormente. Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP)
11/02/2016		Decisão Vistos. Fls. 218/221: ciente. À serventia, expeça-se carta de citação postal, como já determinado anteriormente. Intime-se.
11/02/2016		Conclusos para Decisão
10/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40098919-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2016 18:47
05/02/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40082961-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 17:20
29/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2016 Data da Disponibilização: 29/01/2016 Data da Publicação: 01/02/2016 Número do Diário: 2046 Página: 712/730
28/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0020/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário por perdas e danos c. c. pedido de antecipação de tutela, sob a alegação de que o réu disponibiliza em seu sítio eletrônico www.livrosadministracao.com.br as obras literárias editadas pelas associadas da autora, obras, estas, denominadas "Manual de Direito Previdenciário - 16ª edição - revista atualizada e compilada" ,"Direito Administrativo - 27ª edição" e " Nos Bastidores da Pixar", que, segundo argumenta, foram reproduzidas integralmente pelo requerido por meio eletrônico sem qualquer autorização das editoras associadas à autora. Requer, em sede de tutela antecipada, o imediato congelamento do referido sítio eletrônico ou, a remoção do ato ilícito ou, ainda, que o requerido seja obrigado a inserir em seu programa dispositivo que impeça o download dos arquivos digitais de obras literárias cuja titularidade pertença aos associados da requerente e, por fim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos. Do exame do pedido e da causa de pedir, vê-se que a matéria está fundada nas proteções previstas pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98). Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, uma vez que a autora comprovou documentalmente que o conteúdo das obras literárias estavam sendo disponibilizados para download (fls. 67/70, 71/74 e 75/78) ofendendo a autora à exclusividade da titularidade do direito Autoral, conforme documentos de fls. 56/60,61/62 e 63/66, bem como declarações de fls.174/176, hei por bem conceder parcialmente os efeitos da tutela. A verossimilhança do direito alegado exsurge do quanto alegado pela autora. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição sumária, que esta tenha seu direito autoral violado pelo réu. O periculum in mora resta evidente em razão do próprio direito tutelado. Com efeito, a manutenção dos downloads dos livros claramente ensejará dano de difícil reparação para os autores associados da autora, posto que, em princípio e em tese, a visualização descontrolada de escritos de sua criação, constitui violação de direitos autorais. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela para determinar que o réu promova a remoção do ato ilícito nos links: http://livrosadministracao.com.br/2015/07/23/direito-previdenciário-carlos-alberto-pereira-de-castro-16a-edição-2014/; http://livrosadministracao.com.br/2015/07/14/direito-administrativo-maria-sylvia-di-pietro/ e http://livrosadministracao.com.br/2015/07/21/nos-bastidores-da-pixar-bill-capodagli/ , inserindo em seu programa dispositivo que impeça o download dos arquivos digitais das obras literárias objeto desta lide, quais sejam, "Manual de Direito Previdenciário - 16ª edição revista atualizada e compilada" ,"Direito Administrativo 27ª edição" e " Nos Bastidores da Pixar", sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Providencie, a autora, o recolhimento das custas relativas à citação postal. Após, cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Esta decisão vale como ofício, devendo o patrono da autora imprimir e distribuir junto ao requerido, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP)
27/01/2016		Decisão Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário por perdas e danos c. c. pedido de antecipação de tutela, sob a alegação de que o réu disponibiliza em seu sítio eletrônico www.livrosadministracao.com.br as obras literárias editadas pelas associadas da autora, obras, estas, denominadas "Manual de Direito Previdenciário - 16ª edição - revista atualizada e compilada" ,"Direito Administrativo - 27ª edição" e " Nos Bastidores da Pixar", que, segundo argumenta, foram reproduzidas integralmente pelo requerido por meio eletrônico sem qualquer autorização das editoras associadas à autora. Requer, em sede de tutela antecipada, o imediato congelamento do referido sítio eletrônico ou, a remoção do ato ilícito ou, ainda, que o requerido seja obrigado a inserir em seu programa dispositivo que impeça o download dos arquivos digitais de obras literárias cuja titularidade pertença aos associados da requerente e, por fim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos. Do exame do pedido e da causa de pedir, vê-se que a matéria está fundada nas proteções previstas pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98). Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, uma vez que a autora comprovou documentalmente que o conteúdo das obras literárias estavam sendo disponibilizados para download (fls. 67/70, 71/74 e 75/78) ofendendo a autora à exclusividade da titularidade do direito Autoral, conforme documentos de fls. 56/60,61/62 e 63/66, bem como declarações de fls.174/176, hei por bem conceder parcialmente os efeitos da tutela. A verossimilhança do direito alegado exsurge do quanto alegado pela autora. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição sumária, que esta tenha seu direito autoral violado pelo réu. O periculum in mora resta evidente em razão do próprio direito tutelado. Com efeito, a manutenção dos downloads dos livros claramente ensejará dano de difícil reparação para os autores associados da autora, posto que, em princípio e em tese, a visualização descontrolada de escritos de sua criação, constitui violação de direitos autorais. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela para determinar que o réu promova a remoção do ato ilícito nos links: http://livrosadministracao.com.br/2015/07/23/direito-previdenciário-carlos-alberto-pereira-de-castro-16a-edição-2014/; http://livrosadministracao.com.br/2015/07/14/direito-administrativo-maria-sylvia-di-pietro/ e http://livrosadministracao.com.br/2015/07/21/nos-bastidores-da-pixar-bill-capodagli/ , inserindo em seu programa dispositivo que impeça o download dos arquivos digitais das obras literárias objeto desta lide, quais sejam, "Manual de Direito Previdenciário - 16ª edição revista atualizada e compilada" ,"Direito Administrativo 27ª edição" e " Nos Bastidores da Pixar", sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Providencie, a autora, o recolhimento das custas relativas à citação postal. Após, cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Esta decisão vale como ofício, devendo o patrono da autora imprimir e distribuir junto ao requerido, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
27/01/2016		Conclusos para Decisão
27/01/2016		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40050190-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 26/01/2016 16:33
18/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2016 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: 2038 Página: 893/920
15/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0002/2016 Teor do ato: Ciência ao autor da pesquisa de endereços realizada, disponível para consulta às fl. 205/206. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP)
18/12/2015		Ato ordinatório Ciência ao autor da pesquisa de endereços realizada, disponível para consulta às fl. 205/206. Manifeste-se em termos de prosseguimento.
18/12/2015		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/12/2015		Conclusos para Decisão
11/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41044083-8 Tipo da Petição: Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte Data: 07/12/2015 16:16
02/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0406/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2019 Página: 740/751
02/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0406/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2019 Página: 740/751
01/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0406/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 191/199. Recebo a emenda à inicial. Por ora, defiro a realização de pesquisa via sistema BACENJUD para localização do endereço do réu. Recolha a autora a taxa no importe de R$12,20 (doze reais e vinte centavos) Após, proceda-se. Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP)
01/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0406/2015 Teor do ato: Vistos. Em complementação à decisão de fls.187, esclareça a autora o ajuizamento da ação nesta comarca, tendo em vista que o réu reside no estado do Pará (fls.50). Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP)
30/11/2015		Decisão Vistos. Fls. 191/199. Recebo a emenda à inicial. Por ora, defiro a realização de pesquisa via sistema BACENJUD para localização do endereço do réu. Recolha a autora a taxa no importe de R$12,20 (doze reais e vinte centavos) Após, proceda-se. Intime-se.
27/11/2015		Conclusos para Despacho
27/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41003751-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2015 17:51
19/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2015 Data da Disponibilização: 19/11/2015 Data da Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: 2011 Página: 645/652
18/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0392/2015 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de pesquisa de endereços em nome do réu, uma vez que todos os dados necessários para a localização do requerido encontram-se a fls. 50 dos autos. Para análise do pedido liminar, providencie a autora o link (URL completa) das obras. Intime-se. Advogados(s): Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP)
17/11/2015		Decisão Vistos. Em complementação à decisão de fls.187, esclareça a autora o ajuizamento da ação nesta comarca, tendo em vista que o réu reside no estado do Pará (fls.50). Intime-se.
17/11/2015		Conclusos para Decisão
17/11/2015		Decisão Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de pesquisa de endereços em nome do réu, uma vez que todos os dados necessários para a localização do requerido encontram-se a fls. 50 dos autos. Para análise do pedido liminar, providencie a autora o link (URL completa) das obras. Intime-se.
13/11/2015		Conclusos para Decisão
13/11/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/11/2015	Petições Diversas
07/12/2015	Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte
26/01/2016	Pedido de Citação - Endereço Localizado
03/02/2016	Petições Diversas
10/02/2016	Petições Diversas
01/04/2016	Intimação
12/04/2016	Contestação
23/06/2016	Petições Diversas
20/07/2016	Manifestação Sobre a Contestação
02/08/2016	Indicação de Provas
26/08/2016	Rol de Testemunha
30/09/2016	Petições Diversas
23/01/2017	Petições Diversas
24/02/2017	Petição Intermediária
23/05/2017	Petição Intermediária
20/06/2017	Contrarrazões de Apelação
05/06/2019	Parecer do MP/Defensoria

Recebido em	Classe
17/05/2019	Cumprimento de sentença  (0033695-72.2019.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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