Reqte	EMPREENDIMENTO MANOEL DA NOBREGA (UNIDADE 43)
Reqdo	Jaime Serebrenic Advogado:  Defensoria Publica de São Paulo   Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Adm-Terc.	ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA
Interesdo.	Pércio Lowenthal Advogada:  Maria Cristina Mariano
TerIntCer	Daniel Citron Advogada:  Silvia Helena Schechtmann
Credor	Marfim Azul - Administração De Bens Proprios LTDA. Advogado:  Caio de Moura Lacerda dos Santos   Advogado:  Fabio Moleiro Franci

Reqte	EMPREENDIMENTO MANOEL DA NOBREGA (UNIDADE 43)
Reqte	Cram Administradora de Bens Ltda. Advogado:  Luiz Paulo Jorge Gomes   Advogado:  Thiago Boscoli Ferreira   Advogado:  Jose Mauro de Oliveira Junior
Reqdo	Jaime Serebrenic Advogado:  Defensoria Publica de São Paulo   Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda Advogado:  Jose Eduardo Victoria   Advogada:  Guilhermina Maria Ferreira Dias
Reqdo	Rubens Mestres Aleotti - Administração de Bens Próprios Ltda. Advogada:  Luisa Mendes de Carvalho Passos
Adm-Terc.	ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA
Adm-Terc.	EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS Advogado:  Anderson Cosme dos Santos Pascoal   Advogado:  Renato Melo Nunes   Advogado:  Alberto Turco Brandão
Interesdo.	Pércio Lowenthal Advogada:  Maria Cristina Mariano
TerIntCer	Daniel Citron Advogada:  Silvia Helena Schechtmann
Credor	Marfim Azul - Administração De Bens Proprios LTDA. Advogado:  Caio de Moura Lacerda dos Santos   Advogado:  Fabio Moleiro Franci

Data		Movimento
24/04/2026		Processo Suspenso por 6 meses
24/04/2026		Autos no Prazo
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1214/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1214/2026 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 120 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Alberto Turco Brandão (OAB 357563/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Caio de Moura Lacerda dos Santos (OAB 331743/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB 271235/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
22/04/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 120 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do recurso. Int.
24/04/2026		Processo Suspenso por 6 meses
24/04/2026		Autos no Prazo
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1214/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1214/2026 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 120 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Alberto Turco Brandão (OAB 357563/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Caio de Moura Lacerda dos Santos (OAB 331743/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB 271235/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
22/04/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 120 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do recurso. Int.
23/02/2026		Conclusos para Despacho
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40243938-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/02/2026 18:21
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40231478-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 14:19
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0486/2026 Teor do ato: Nota Cartorária às Partes: Manifestem-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Caio de Moura Lacerda dos Santos (OAB 331743/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB 271235/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
11/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às Partes: Manifestem-se em termos de prosseguimento.
11/02/2026		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão determinado na r. Decisão supra. Nada Mais.
11/09/2025		Processo Suspenso por 6 meses
11/09/2025		Autos no Prazo
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4461/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4461/2025 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Caio de Moura Lacerda dos Santos (OAB 331743/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB 271235/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
09/09/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento do recurso. Int.
08/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1620 até as folhas 1761. Nada Mais.
08/09/2025		Conclusos para Despacho
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42080425-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2025 09:16
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4320/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4320/2025 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Caio de Moura Lacerda dos Santos (OAB 331743/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB 271235/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
02/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
04/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao E-SAJ de 2ª Instância, verifiquei que os Embargos de Declaração opostos em face do v. Acórdão, proferido no Agravo de Instrumento de nº 2346814-26.2024.8.26.0000, não foram julgados, motivo pelo qual renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1593 até as folhas 1618. Nada Mais.
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41487006-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 09:30
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2624/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2624/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o acórdão. Se nada for requerido, arquivem-se os autos. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Caio de Moura Lacerda dos Santos (OAB 331743/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB 271235/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
25/06/2025		Determinado o arquivamento Vistos. Cumpra-se o acórdão. Se nada for requerido, arquivem-se os autos.
08/05/2025		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
08/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
04/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0622/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.547/1.593 (Cram Administradora de Bens Ltda.): Mantenho a decisão agravada em seus exatos termos, por não vislumbrar vícios. Abra-se vistas aos interessados sobre a interposição do Agravo de Instrumento. Int. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Caio de Moura Lacerda dos Santos (OAB 331743/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB 271235/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
17/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.547/1.593 (Cram Administradora de Bens Ltda.): Mantenho a decisão agravada em seus exatos termos, por não vislumbrar vícios. Abra-se vistas aos interessados sobre a interposição do Agravo de Instrumento. Int.
22/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1532 até as folhas 1592. Nada Mais.
19/11/2024		Conclusos para Despacho
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42607297-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/11/2024 14:34
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2842/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2842/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.493/1.508 (Cram Administradora de Bens Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por Cram Administradora de Bens Ltda em face da sentença de fls. 1.477/1.508 aduzindo que contém erro material, omissão e contradição no tocante a produção de provas e nos critérios adotados para a conclusão exarada. A sentença analisou detidamente o alegado e demonstrado por todos os interessados, os quais tiveram diversas oportunidades de acostar os documentos necessários para o deslinde. Recorda-se que os embargos declaratórios têm como finalidade a de completar, aclarar ou corrigir uma decisão que foi omissa, obscura, contraditória ou que contenha erro material (art. 1.022, CPC). Portanto, só é admissível quando ataca especificadamente um desses vícios do ato decisório e não para que adeque a decisão ao entendimento dos embargantes ou de pretensões que refletem o mero inconformismo, como se verifica no presente caso. Conheço dos embargos eis que tempestivos, no mérito, nego-lhes provimento. Fls. 1.509/1.521 (Sentença): Abra-se vista aos interessados. Fls. 1.524/1.526 (Marfim Azul Administração de Bens Próprios): Trata-se de embargos de declaração opostos por Marfim Azul Administração de Bens Próprios aduzindo que a sentença prolatada às 1.477/1.488 contém contradição na fundamentação que analisa os perfis dos interessados. Conheço dos embargos eis que tempestivos, no mérito, nego-lhes provimento. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, em verdade, o embargante busca a modificação da sentença, sendo a via adequada o recurso próprio. Fls. 1.533/1.542 (Sentença): Abra-se vista aos interessados. Int. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Caio de Moura Lacerda dos Santos (OAB 331743/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB 271235/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
18/10/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 1.493/1.508 (Cram Administradora de Bens Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por Cram Administradora de Bens Ltda em face da sentença de fls. 1.477/1.508 aduzindo que contém erro material, omissão e contradição no tocante a produção de provas e nos critérios adotados para a conclusão exarada. A sentença analisou detidamente o alegado e demonstrado por todos os interessados, os quais tiveram diversas oportunidades de acostar os documentos necessários para o deslinde. Recorda-se que os embargos declaratórios têm como finalidade a de completar, aclarar ou corrigir uma decisão que foi omissa, obscura, contraditória ou que contenha erro material (art. 1.022, CPC). Portanto, só é admissível quando ataca especificadamente um desses vícios do ato decisório e não para que adeque a decisão ao entendimento dos embargantes ou de pretensões que refletem o mero inconformismo, como se verifica no presente caso. Conheço dos embargos eis que tempestivos, no mérito, nego-lhes provimento. Fls. 1.509/1.521 (Sentença): Abra-se vista aos interessados. Fls. 1.524/1.526 (Marfim Azul Administração de Bens Próprios): Trata-se de embargos de declaração opostos por Marfim Azul Administração de Bens Próprios aduzindo que a sentença prolatada às 1.477/1.488 contém contradição na fundamentação que analisa os perfis dos interessados. Conheço dos embargos eis que tempestivos, no mérito, nego-lhes provimento. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, em verdade, o embargante busca a modificação da sentença, sendo a via adequada o recurso próprio. Fls. 1.533/1.542 (Sentença): Abra-se vista aos interessados. Int.
03/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2024		Documento Juntado
30/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1509 até as folhas 1531. Nada Mais.
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41742391-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/08/2024 18:39
31/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41550887-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/07/2024 15:42
17/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1449 até as folhas 1508. Nada Mais.
16/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2024		Documento Juntado
11/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41496791-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/07/2024 11:02
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1525/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1525/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse movida por CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., em face de Jaime Serebrenic, distribuída livremente à 16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, por meio da qual requereu a rescisão do contrato de cessão de direitos patrimoniais para que seja determinada a reintegração do Requerente na posse dos imóveis objeto da negociação. Documentos acostados às fls. 17/84. Às fls. 1.045/1.046, redistribuído o feito a este juízo. Às fls. 1.049/1.050, determinada a transformação do feito em incidente específico para discussão da unidade n° 43 do empreendimento Manoel da Nóbrega. Às fls. 1.074/1.086, a Administradora Judicial apresentou parecer no qual opina pelo reconhecimento do perfil de adquirente de Cram Administradora de Bens Ltda., não se opondo pela inclusão do seu crédito no futuro quadro-geral de credores; pelo reconhecimento do perfil de investidor de Rubens Mestres Aleotti Administração de Bens Próprios Ltda.; requereu, por fim, a concessão do benefício da justiça gratuita à Massa Falida. Documentos acostados às fls. 1.087/1.180. Às fls. 1.184/1.189, o Ministério Público apresentou parecer no qual opina pela improcedência da pretensão de Rubens Mestres Aleotti Administração de Bens Próprios Ltda., bem como pelo reconhecimento do perfil de adquirente de Cram Administradora de Bens Ltda. Às fls. 1.194/1.195; 1.205/1.208; 1.215/1.218; a interessada CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. manifestou-se. Às fls. 1.265/1.282, MARFIM AZUL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., anteriormente denominada RUBENS MESTRES ALEOTTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. apresentou contestação. Documentos acostados às fls.1.283/1.348. Às fls. 1.351/1.374, CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. apresentou réplica à contestação. Às fls. 1.379/1.385, a Administradora Judicial apresentou parecer no qual opina pela improcedência do pedido de Percio Lowenthal; a conexão do presente incidente com os de n° 0060140-98.2017.8.26.0100, 1129719-87.2015.8.26.0100 e 1063281-40.2019.8.26.0100, com o traslado da decisão para os respectivos processos; a intimação da Cram Administradora de Bens Ltda., para esclarecer a que título recebeu os valores da Falida; requer a intimação de Rubens Mestres Aleotti Administração de Bens Próprios Ltda., para comprovação da quitação das unidades n° 21, 52, 61, 62, 94, 103, 111, 132 e 144 do empreendimento Pedro Taques. Às fls. 1.389/1.398, CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. impugnou o parecer da Administradora Judicial e apresentou os esclarecimentos solicitados. Às fls. 1.404/1.405, MARFIM AZUL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. apresentou manifestação e documentos (fls. 1.406/1.448). Às fls. 1.450/1.456, a Administradora Judicial apresentou parecer final no qual opina pela extinção do feito, sem resolução de mérito, com relação a Pércio Lowenthal, ante a ausência de interesse processual; pela improcedência da pretensão de Cram Administradora de Bens Ltda., para que seja mantida excluída do futuro quadro-geral de credores; pela improcedência da pretensão de Rubens Mestres Aleotti Administração de Bens Próprios Ltda., para que seu crédito seja mantido na classe quirografária, nos termos do art. 83, VI, da Lei 11.101/2005, pelo valor já relacionado. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita à Massa Falida. Às fls. 1.460/1.464, o Ministério Público retifica seu parecer anterior em relação a CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e endossa o entendimento da Administradora Judicial. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita à Massa Falida. O Grupo Atlântica possui peculiaridades relativas às transações imobiliárias associadas aos seus empreendimentos, as quais devem ser observadas para apreciação das demandas judiciais lhe envolvendo. A empresa operava por meio de financiamento pautado na celebração de contratos simulados de cessão de crédito, promessa de venda e compra, permutas de imóveis, dentre outros. Deste modo, os instrumentos mascaravam a natureza de mútuo dos negócios jurídicos, cujo real objetivo consistia na captação de recursos para investimento em suas atividades. Neste contexto, passo a analisar as pretensões dos interessados de forma individualizada. CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. A interessada não constou na relação de credores apresentada na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destaco que a pretensão da interessada foi julgada improcedente nos autos dos incidentes específicos que discutem as pretensões relativas às unidades n° 42 e 44 do empreendimento Manoel da Nóbrega, sob n° 1129719-87.2015.8.26.0100 e 1060939-56.2019.8.26.0100, os quais versam sobre o mesmo contrato sub judice, cujos fundamentos adoto em sua integralidade. A vinculação da interessada com a unidade objeto do presente incidente decorre de instrumento particular firmado em 30/11/2010, prevendo a aquisição das unidades 41, 42, 43, 44 e 45 do empreendimento Manoel da Nóbrega II pelo preço de R$ 1.300.000,00, a serem pagos da seguinte forma: R$ 520,000,00 no ato mediante TED e R$ 780.000,00, em 30 parcelas de R$ 26.000,00 (fls. 36/40). Entretanto, infere-se dos autos que, em 30/05/2014, foi celebrado com o Sr. Jaime Serebrenic o Contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais (fls. 804/833), por meio do qual cedeu os direitos sobre as unidades adquiridas (unidades 41, 42, 43, 44 e 45 do empreendimento Manoel da Nóbrega II) pelo preço de R$ 1.700.000,00, a serem pagos em 24 parcelas iguais e mensais de R$ 70.833,33, vencendo-se a primeira em 14/06/2014. Conforme apurado pela Administradora Judicial, a interessada comprovou pagamento de quase todo valor previsto no contrato, restando apenas a última parcela de R$ 26.000,00, corrigida monetariamente (fls. 804/833 do incidente n° 1129719-87.2015.8.26.0100). Todavia, como se extrai do instrumento de cessão de direitos, a própria Cram Administradora de Bens Ltda. cedeu os direitos sobre as unidades pelo valor de R$ 1.700.000,00, que seria pago em 24 parcelas de R$ 70.833,33. Como bem apontado pela AJ, por meio do qual a interessada teria obtido ágio de R$400.000,00. Alega que houve o adimplemento apenas da primeira parcela, razão pela qual pleiteou a rescisão contratual, na origem destes autos, para que seja declarada como real adquirente das cinco unidades compromissadas. Entretanto, eventual inadimplemento da cessão de direitos patrimoniais deverá ser resolvido em perdas e danos, haja vista que a celebração de cessão de direitos patrimoniais impede o reconhecimento do perfil de adquirente, pois o ânimus da interessada era em verdade a venda das unidades. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., para determinar que seja mantida excluída do futuro quadro-geral de credores. RUBENS MESTRES ALEOTTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (atualmente denominada MARFIM AZUL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.) A interessada constou na relação de credores apresentada na formado art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, com crédito no valor de R$ 4.307.677,57, na classe quirografária, nos termos do artigo 83, VI, da Lei 11.101/2005, com natureza de investidor, relativo a diversas unidades contratadas, incluindo a unidade 32 do empreendimento à Rua Paulistânia. Em virtude da complexidade dos negócios jurídicos pactuados pela interessada, a Administradora Judicial promoveu a análise global de seu crédito nos autos sob n° 1122581-35.2016.8.26.0100, relativo à unidade n° 32 do empreendimento Paulistânia, sendo julgada improcedente a pretensão da interessada, cujos fundamentos adoto em sua integralidade. Depreende-se dos autos que a interessada firmou Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra com Permuta, em 10/02/2010, por meio do qual vendeu à Construtora Atlântica um imóvel localizado à Rua Pedro Taques, pelo valor de R$ 2.250.000,00, os quais seriam pagos por meio de permuta das unidades n° 21, 52, 61, 62, 94, 103, 111, 132 e 144, a serem erigidas no mesmo local, assim como o valor de R$ 5.000,00, até a entrega das unidades. Em 03/10/2012, firmou o Instrumento de Confissão de Dívida e Dação em Pagamento em Comprimento a Compromisso de Venda e Compra, cujo objeto é a permuta de unidades de outros empreendimentos na hipótese de atraso na entrega das unidades acima descritas. Em 15/07/2013, o interessado firmou Instrumento Particular de Promessa de Permuta e Outras Avenças, pelo qual a interessada dá em permuta as unidades n° 21, 52, 61, 62, 94, 103, 111, 132 e 144 do empreendimento Pedro Taques, recebendo da Construtora Atlântica as unidades 21, 22, 23, 24, 41, 42, 43 e 44 do empreendimento Cubatão; unidades 31, 32, 33 e 34 do empreendimento Paulistânia; unidade 94 do empreendimento Augusta; unidade 74 do empreendimento Imaculada Conceição e a participação de 10% da na incorporação do empreendimento Casa do Ator. Em 18/08/2014, celebrou o Instrumento Particular de Promessa de Permuta e Outras Avenças por meio do qual a interessada dá em pagamento a unidade n° 74 do empreendimento Imaculada Conceição e recebe a unidade n° 54 do empreendimento Cayowaá e unidade n° 43 do empreendimento Manoel da Nóbrega. A expert informa que localizou o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos, Venda e Frações Ideais e Outras Avenças, em 07/08/2013, com a Construtora Atlântica, cujo objeto é a participação de 10% na incorporação do Empreendimento Casa do Ator, pelo valor de R$ 750.000,00, pagos no ato, sem especificar a forma de pagamento. Note-se que as nove unidades inicialmente adquiridas foram permutadas por 14 unidades, acrescidas da participação de investimento no empreendimento Casa do Ator. Assim, o negócio jurídico nasce com a natureza de aquisição, mas torna-se híbrido, dada a participação como investidor no aludido empreendimento, a qual corresponde a aproximadamente 33% do valor inicialmente pago. Ademais, a permuta efetuada previu a aquisição de duas unidades de empreendimentos distintos, por meio da entrega de uma única unidade, sem atribuição de preço, em desconformidade com o que prevê o artigo 320 do Código Civil. Logo, tem-se que a interessada obteve vantagem excessiva com a permuta efetuada consubstanciada em ganho de metragem, que não se coaduna com a mera relação de consumo alegada. Aliás, também indica a intenção de investimento nas permutas efetuadas, o fato de terem sido realizadas por preços ínfimos, comparados aos valores praticados pelo mercado, circunstância que desfigura a natureza de consumo do contrato. Outrossim, a expert informa que a interessada foi cadastrada no campo invest do sistema da falida, no qual localizou contrato relativo ao empreendimento Casa do Ator, garantindo ao interessado o recebimento do valor das vendas de forma proporcional à fração adquirida. No campo pesquisa de pagamento, no sistema da falida, localizou a relação de depósitos juntamente com os comprovantes que eram feitos em favor da interessada, por meio da qual fica demonstrado que a Construtora Atlântica realizou diversos pagamentos em seu favor, relacionados ao terreno Pedro Taques, assim como localizou planilha de investimentos na qual constam diversos saques financeiros. Diante do exposto, não há o que se falar em direito a aquisição das unidades, dado o nítido perfil de investidor; portanto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de RUBENS MESTRES ALEOTTI - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., para manter seu crédito relacionado na classe quirografária, nos termos do artigo 83, inciso VI, da Lei 11.101/2005, pelo valor já relacionado. Traslade-se a presente decisão aos incidentes específicos n° 0091416-16.2018.8.26.0100; n° 1088419-09.2019.8.26.0100; n° 1023985-16.2016.8.26.0100; n° 1088323-91.2019.8.26.0100; n° 0003941-22.2018.8.26.0100; n° 1088463-28.2019.8.26.0100; n° 1124974-59.2018.8.26.0100; n° 0011924-38.2019.8.26.0100; n° 1126920-71.2015.8.26.0100; n° 1126751-84.2015.8.26.0100; n° 0065093-08.2017.8.26.0100; n° 1041705-93.2016.8.26.0100, com o fito de evitar decisões conflitantes. PERCIO LOWENTHAL Esclareceu a Administradora Judicial que Pércio Lowenthal consta nestes autos como terceiro interessado, em decorrência da demanda de origem, para obtenção do reconhecimento de seus supostos direitos aquisitivos com relação à unidade 123 do empreendimento Turiassu. Desta forma, não subsiste interesse em relação à unidade n° 43 do empreendimento Manoel da Nóbrega, razão pela qual determino a EXTINÇÃO DO FEITO, com relação a PÉRCIO LOWENTHAL, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O arbitramento de honorários advocatícios nos incidentes específicos de unidade da Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda., possuem natureza meramente declaratória (art. 19, I, CPC), e, portanto, deverá obedecer ao critério de equidade, porquanto inestimável o efetivo proveito econômico das partes e sequer há atribuição de valor à causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a especificidade do caso da falência da Construtora Atlântica, em vista da alienação de uma mesma unidade para múltiplos interessados, exigiu a instauração de ofício de incidentes específicos de unidades autônomas, a fim de dirimir as controvérsias acerca de seus perfis para fins de habilitação do crédito na falência. Frise-se que a análise de perfil empreendida nos incidentes específicos de unidades, visa a apuração da natureza de adquirente ou investidor dos interessados, onde, via de regra, há litisconsórcio necessário, não sendo razoável que sejam condenados a arcar com sucumbência arbitrada pela regra geral. Neste sentido, cabe anotar o recentíssimo entendimento do Emérito Relator Des. Grava Brazil, prevento da falência da Construtora e Incorporadora Atlântica, a respeito do tema, em julgamento de demanda convertida em incidente específico de unidade da Massa Falida, conforme trecho abaixo transcrito: (...) Na maior parte dos casos envolvendo o Grupo Atlântica, notadamente demandas convertidas em incidentes específicos de unidade, ou impugnações e habilitações de crédito, os honorários têm sido fixados por equidade porque: (i) os incidentes específicos de unidade foram criados de ofício para resolver um problema (disputa de uma mesma unidade por mais de uma pessoa) criado pelo Grupo Atlântica, e não possuem conteúdo econômico aferível; (ii) os recursos repetitivos afetados ao Tema 1076 não versavam sobre incidentes de impugnação ou habilitação de crédito; (iii) impugnação ou habilitação de crédito, em regra, são incidentes menos complexos do que uma ação ordinária, apesar do amplo espectro cognitivo que lhes reconhece o C. STJ; e, por fim, (iv) a impugnação ou habilitação de crédito é mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei nº 11.101/2005), e não por lei geral (CPC), e que não tem natureza propriamente condenatória; tem, sim, natureza meramente declaratória. (...) não se pode desconsiderar que no incidente não se atribui valor da causa e não se afere um proveito econômico imediato, direto ou líquido, até porque o crédito habilitado ou impugnado será incluído na relação competente [...] (AI n. 2034185-64.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, desta C. 2ª CRDE, j. em 24.06.2022) [...]. (Embargos de Declaração n. 2171080-32.2022.8.26.0000/50000; Rel. Des. Grava Brazil; 2ª CRDE; Julgamento em 23/11/2022). O E. Relator ainda ensina: (...) Ressalte-se, ainda, que as unidades imobiliárias discutidas nos incidentes compõem a Massa Falida do Grupo Atlântica e, considerando que é de conhecimento notório de todos os agentes desta falência que o passivo da Massa Falida é muito superior ao seu ativo, até que se esclareça o quadro geral de credores e a falência termine, sequer há previsibilidade sobre o destino dessas unidades. Portanto, devido às particularidades da falência do Grupo Atlântica, não há como saber qual será o ganho econômico dos credores interessados em unidades (...). Não se olvida, portanto, que não há proveito econômico mensurável destes incidentes, pois, embora se pretenda a consolidação do quadro-geral de credores, o ativo angariado até o momento não supera o passivo do Grupo Falido, não sendo possível concluir que a falência terá recursos para o pagamento de todos os credores. Ressalte-se que a aplicação do Tema n° 1.076 do C. STJ resta prejudicada nos incidentes específicos da falência do Grupo Atlântica, pois deve ser aplicada a técnica do distinguishing, conforme Enunciado 306 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC), in verbis: O precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou tribunal distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, fundamentalmente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta a impor solução jurídica diversa. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 14, do Empreendimento Barata Ribeiro. Decisão que arbitrou por equidade os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Massa Falida. Inconformismo de um ex-advogado da Massa Falida. Não acolhimento. Decisão agravada que não é nula, por ausência de fundamentação, tão somente em relação ao capítulo relativo aos honorários sucumbenciais. Matéria que pode ser apreciada nesta instância, com supressão da omissão apontada. Questão de fundo que trata de pretensão de aplicação do Tema 1076, do C. STJ, ao caso. Particularidades da falência do Grupo Atlântica que justificam a fixação de honorários por equidade (distinguishing). Decisão agravada que fica mantida, em razão da não aplicação do Tema 1076, do C. STJ. Honorários que continuam arbitrados em R$ 1.000,00, por equidade. Recurso desprovido. (AI 2075866-77.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, Data de Julgamento 29/08/2023). Ademais, asseverou que a reclassificação do crédito na falência não é fenômeno exclusivo dos incidentes do Grupo Atlântica, tampouco caracteriza condenação ou proveito econômico. Aliás, o arbitramento dos honorários pela regra geral acarretaria prejuízo excessivo e desproporcional à natureza jurídica dos incidentes específicos de unidades do Grupo Atlântica. Neste sentido, fundamenta o E. Relator: (...) [O]s credores não tinham como prever os riscos processuais (entre os quais estão as chances de vitória, as custas judiciais e os honorários advocatícios sucumbenciais), a fim de tomar uma decisão informada sobre as vantagens e desvantagens de discutir seu crédito. Os credores não tinham como prever, por exemplo, a possibilidade de que, nos incidentes específicos de unidades, a alteração apenas da classificação do crédito (situação sem proveito econômico) poderia aumentar ainda mais seu prejuízo. (...) Isso tudo em uma falência complexa cujo passivo notoriamente supera muito o ativo, de modo que sequer há previsibilidade sobre o destino das unidades, e sobre quando e se os credores irão receber algum valor. Destarte, com fundamento nas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidentes específicos de unidades da Massa Falida do Grupo Atlântica, diante de sua natureza meramente declaratória, sendo inestimável o proveito econômico, entendo que a fixação dos honorários advocatícios por equidade é medida que se impõe, incidindo a regra subsidiária prevista no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., para determinar que seja mantida excluída do futuro quadro-geral de credores. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de RUBENS MESTRES ALEOTTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., para que seu crédito seja mantido na classe quirografária, nos termos do art. 83, VI, da Lei 11.101/2005, pelo valor já relacionado. EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, com relação a PÉRCIO LOWENTHAL, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e RUBENS MESTRES ALEOTTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. a arcarem com honorários advocatícios em favor da Massa Falida, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00, para cada, por equidade, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. DETERMINO a ARRECADAÇÃO da unidade pela Massa Falida, por meio de sua Administradora Judicial, consoante o disposto no art. 22, III, f, cc. art. 108 da Lei 11.101/2005, após o trânsito em julgado da presente decisão. Vista ao Ministério Público. Aguarde-se o prazo recursal. Transcorrido in albis, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Caio de Moura Lacerda dos Santos (OAB 331743/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB 271235/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
03/07/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse movida por CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., em face de Jaime Serebrenic, distribuída livremente à 16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, por meio da qual requereu a rescisão do contrato de cessão de direitos patrimoniais para que seja determinada a reintegração do Requerente na posse dos imóveis objeto da negociação. Documentos acostados às fls. 17/84. Às fls. 1.045/1.046, redistribuído o feito a este juízo. Às fls. 1.049/1.050, determinada a transformação do feito em incidente específico para discussão da unidade n° 43 do empreendimento Manoel da Nóbrega. Às fls. 1.074/1.086, a Administradora Judicial apresentou parecer no qual opina pelo reconhecimento do perfil de adquirente de Cram Administradora de Bens Ltda., não se opondo pela inclusão do seu crédito no futuro quadro-geral de credores; pelo reconhecimento do perfil de investidor de Rubens Mestres Aleotti Administração de Bens Próprios Ltda.; requereu, por fim, a concessão do benefício da justiça gratuita à Massa Falida. Documentos acostados às fls. 1.087/1.180. Às fls. 1.184/1.189, o Ministério Público apresentou parecer no qual opina pela improcedência da pretensão de Rubens Mestres Aleotti Administração de Bens Próprios Ltda., bem como pelo reconhecimento do perfil de adquirente de Cram Administradora de Bens Ltda. Às fls. 1.194/1.195; 1.205/1.208; 1.215/1.218; a interessada CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. manifestou-se. Às fls. 1.265/1.282, MARFIM AZUL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., anteriormente denominada RUBENS MESTRES ALEOTTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. apresentou contestação. Documentos acostados às fls.1.283/1.348. Às fls. 1.351/1.374, CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. apresentou réplica à contestação. Às fls. 1.379/1.385, a Administradora Judicial apresentou parecer no qual opina pela improcedência do pedido de Percio Lowenthal; a conexão do presente incidente com os de n° 0060140-98.2017.8.26.0100, 1129719-87.2015.8.26.0100 e 1063281-40.2019.8.26.0100, com o traslado da decisão para os respectivos processos; a intimação da Cram Administradora de Bens Ltda., para esclarecer a que título recebeu os valores da Falida; requer a intimação de Rubens Mestres Aleotti Administração de Bens Próprios Ltda., para comprovação da quitação das unidades n° 21, 52, 61, 62, 94, 103, 111, 132 e 144 do empreendimento Pedro Taques. Às fls. 1.389/1.398, CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. impugnou o parecer da Administradora Judicial e apresentou os esclarecimentos solicitados. Às fls. 1.404/1.405, MARFIM AZUL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. apresentou manifestação e documentos (fls. 1.406/1.448). Às fls. 1.450/1.456, a Administradora Judicial apresentou parecer final no qual opina pela extinção do feito, sem resolução de mérito, com relação a Pércio Lowenthal, ante a ausência de interesse processual; pela improcedência da pretensão de Cram Administradora de Bens Ltda., para que seja mantida excluída do futuro quadro-geral de credores; pela improcedência da pretensão de Rubens Mestres Aleotti Administração de Bens Próprios Ltda., para que seu crédito seja mantido na classe quirografária, nos termos do art. 83, VI, da Lei 11.101/2005, pelo valor já relacionado. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita à Massa Falida. Às fls. 1.460/1.464, o Ministério Público retifica seu parecer anterior em relação a CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e endossa o entendimento da Administradora Judicial. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita à Massa Falida. O Grupo Atlântica possui peculiaridades relativas às transações imobiliárias associadas aos seus empreendimentos, as quais devem ser observadas para apreciação das demandas judiciais lhe envolvendo. A empresa operava por meio de financiamento pautado na celebração de contratos simulados de cessão de crédito, promessa de venda e compra, permutas de imóveis, dentre outros. Deste modo, os instrumentos mascaravam a natureza de mútuo dos negócios jurídicos, cujo real objetivo consistia na captação de recursos para investimento em suas atividades. Neste contexto, passo a analisar as pretensões dos interessados de forma individualizada. CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. A interessada não constou na relação de credores apresentada na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destaco que a pretensão da interessada foi julgada improcedente nos autos dos incidentes específicos que discutem as pretensões relativas às unidades n° 42 e 44 do empreendimento Manoel da Nóbrega, sob n° 1129719-87.2015.8.26.0100 e 1060939-56.2019.8.26.0100, os quais versam sobre o mesmo contrato sub judice, cujos fundamentos adoto em sua integralidade. A vinculação da interessada com a unidade objeto do presente incidente decorre de instrumento particular firmado em 30/11/2010, prevendo a aquisição das unidades 41, 42, 43, 44 e 45 do empreendimento Manoel da Nóbrega II pelo preço de R$ 1.300.000,00, a serem pagos da seguinte forma: R$ 520,000,00 no ato mediante TED e R$ 780.000,00, em 30 parcelas de R$ 26.000,00 (fls. 36/40). Entretanto, infere-se dos autos que, em 30/05/2014, foi celebrado com o Sr. Jaime Serebrenic o Contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais (fls. 804/833), por meio do qual cedeu os direitos sobre as unidades adquiridas (unidades 41, 42, 43, 44 e 45 do empreendimento Manoel da Nóbrega II) pelo preço de R$ 1.700.000,00, a serem pagos em 24 parcelas iguais e mensais de R$ 70.833,33, vencendo-se a primeira em 14/06/2014. Conforme apurado pela Administradora Judicial, a interessada comprovou pagamento de quase todo valor previsto no contrato, restando apenas a última parcela de R$ 26.000,00, corrigida monetariamente (fls. 804/833 do incidente n° 1129719-87.2015.8.26.0100). Todavia, como se extrai do instrumento de cessão de direitos, a própria Cram Administradora de Bens Ltda. cedeu os direitos sobre as unidades pelo valor de R$ 1.700.000,00, que seria pago em 24 parcelas de R$ 70.833,33. Como bem apontado pela AJ, por meio do qual a interessada teria obtido ágio de R$400.000,00. Alega que houve o adimplemento apenas da primeira parcela, razão pela qual pleiteou a rescisão contratual, na origem destes autos, para que seja declarada como real adquirente das cinco unidades compromissadas. Entretanto, eventual inadimplemento da cessão de direitos patrimoniais deverá ser resolvido em perdas e danos, haja vista que a celebração de cessão de direitos patrimoniais impede o reconhecimento do perfil de adquirente, pois o ânimus da interessada era em verdade a venda das unidades. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., para determinar que seja mantida excluída do futuro quadro-geral de credores. RUBENS MESTRES ALEOTTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (atualmente denominada MARFIM AZUL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.) A interessada constou na relação de credores apresentada na formado art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, com crédito no valor de R$ 4.307.677,57, na classe quirografária, nos termos do artigo 83, VI, da Lei 11.101/2005, com natureza de investidor, relativo a diversas unidades contratadas, incluindo a unidade 32 do empreendimento à Rua Paulistânia. Em virtude da complexidade dos negócios jurídicos pactuados pela interessada, a Administradora Judicial promoveu a análise global de seu crédito nos autos sob n° 1122581-35.2016.8.26.0100, relativo à unidade n° 32 do empreendimento Paulistânia, sendo julgada improcedente a pretensão da interessada, cujos fundamentos adoto em sua integralidade. Depreende-se dos autos que a interessada firmou Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra com Permuta, em 10/02/2010, por meio do qual vendeu à Construtora Atlântica um imóvel localizado à Rua Pedro Taques, pelo valor de R$ 2.250.000,00, os quais seriam pagos por meio de permuta das unidades n° 21, 52, 61, 62, 94, 103, 111, 132 e 144, a serem erigidas no mesmo local, assim como o valor de R$ 5.000,00, até a entrega das unidades. Em 03/10/2012, firmou o Instrumento de Confissão de Dívida e Dação em Pagamento em Comprimento a Compromisso de Venda e Compra, cujo objeto é a permuta de unidades de outros empreendimentos na hipótese de atraso na entrega das unidades acima descritas. Em 15/07/2013, o interessado firmou Instrumento Particular de Promessa de Permuta e Outras Avenças, pelo qual a interessada dá em permuta as unidades n° 21, 52, 61, 62, 94, 103, 111, 132 e 144 do empreendimento Pedro Taques, recebendo da Construtora Atlântica as unidades 21, 22, 23, 24, 41, 42, 43 e 44 do empreendimento Cubatão; unidades 31, 32, 33 e 34 do empreendimento Paulistânia; unidade 94 do empreendimento Augusta; unidade 74 do empreendimento Imaculada Conceição e a participação de 10% da na incorporação do empreendimento Casa do Ator. Em 18/08/2014, celebrou o Instrumento Particular de Promessa de Permuta e Outras Avenças por meio do qual a interessada dá em pagamento a unidade n° 74 do empreendimento Imaculada Conceição e recebe a unidade n° 54 do empreendimento Cayowaá e unidade n° 43 do empreendimento Manoel da Nóbrega. A expert informa que localizou o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos, Venda e Frações Ideais e Outras Avenças, em 07/08/2013, com a Construtora Atlântica, cujo objeto é a participação de 10% na incorporação do Empreendimento Casa do Ator, pelo valor de R$ 750.000,00, pagos no ato, sem especificar a forma de pagamento. Note-se que as nove unidades inicialmente adquiridas foram permutadas por 14 unidades, acrescidas da participação de investimento no empreendimento Casa do Ator. Assim, o negócio jurídico nasce com a natureza de aquisição, mas torna-se híbrido, dada a participação como investidor no aludido empreendimento, a qual corresponde a aproximadamente 33% do valor inicialmente pago. Ademais, a permuta efetuada previu a aquisição de duas unidades de empreendimentos distintos, por meio da entrega de uma única unidade, sem atribuição de preço, em desconformidade com o que prevê o artigo 320 do Código Civil. Logo, tem-se que a interessada obteve vantagem excessiva com a permuta efetuada consubstanciada em ganho de metragem, que não se coaduna com a mera relação de consumo alegada. Aliás, também indica a intenção de investimento nas permutas efetuadas, o fato de terem sido realizadas por preços ínfimos, comparados aos valores praticados pelo mercado, circunstância que desfigura a natureza de consumo do contrato. Outrossim, a expert informa que a interessada foi cadastrada no campo invest do sistema da falida, no qual localizou contrato relativo ao empreendimento Casa do Ator, garantindo ao interessado o recebimento do valor das vendas de forma proporcional à fração adquirida. No campo pesquisa de pagamento, no sistema da falida, localizou a relação de depósitos juntamente com os comprovantes que eram feitos em favor da interessada, por meio da qual fica demonstrado que a Construtora Atlântica realizou diversos pagamentos em seu favor, relacionados ao terreno Pedro Taques, assim como localizou planilha de investimentos na qual constam diversos saques financeiros. Diante do exposto, não há o que se falar em direito a aquisição das unidades, dado o nítido perfil de investidor; portanto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de RUBENS MESTRES ALEOTTI - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., para manter seu crédito relacionado na classe quirografária, nos termos do artigo 83, inciso VI, da Lei 11.101/2005, pelo valor já relacionado. Traslade-se a presente decisão aos incidentes específicos n° 0091416-16.2018.8.26.0100; n° 1088419-09.2019.8.26.0100; n° 1023985-16.2016.8.26.0100; n° 1088323-91.2019.8.26.0100; n° 0003941-22.2018.8.26.0100; n° 1088463-28.2019.8.26.0100; n° 1124974-59.2018.8.26.0100; n° 0011924-38.2019.8.26.0100; n° 1126920-71.2015.8.26.0100; n° 1126751-84.2015.8.26.0100; n° 0065093-08.2017.8.26.0100; n° 1041705-93.2016.8.26.0100, com o fito de evitar decisões conflitantes. PERCIO LOWENTHAL Esclareceu a Administradora Judicial que Pércio Lowenthal consta nestes autos como terceiro interessado, em decorrência da demanda de origem, para obtenção do reconhecimento de seus supostos direitos aquisitivos com relação à unidade 123 do empreendimento Turiassu. Desta forma, não subsiste interesse em relação à unidade n° 43 do empreendimento Manoel da Nóbrega, razão pela qual determino a EXTINÇÃO DO FEITO, com relação a PÉRCIO LOWENTHAL, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O arbitramento de honorários advocatícios nos incidentes específicos de unidade da Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda., possuem natureza meramente declaratória (art. 19, I, CPC), e, portanto, deverá obedecer ao critério de equidade, porquanto inestimável o efetivo proveito econômico das partes e sequer há atribuição de valor à causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a especificidade do caso da falência da Construtora Atlântica, em vista da alienação de uma mesma unidade para múltiplos interessados, exigiu a instauração de ofício de incidentes específicos de unidades autônomas, a fim de dirimir as controvérsias acerca de seus perfis para fins de habilitação do crédito na falência. Frise-se que a análise de perfil empreendida nos incidentes específicos de unidades, visa a apuração da natureza de adquirente ou investidor dos interessados, onde, via de regra, há litisconsórcio necessário, não sendo razoável que sejam condenados a arcar com sucumbência arbitrada pela regra geral. Neste sentido, cabe anotar o recentíssimo entendimento do Emérito Relator Des. Grava Brazil, prevento da falência da Construtora e Incorporadora Atlântica, a respeito do tema, em julgamento de demanda convertida em incidente específico de unidade da Massa Falida, conforme trecho abaixo transcrito: (...) Na maior parte dos casos envolvendo o Grupo Atlântica, notadamente demandas convertidas em incidentes específicos de unidade, ou impugnações e habilitações de crédito, os honorários têm sido fixados por equidade porque: (i) os incidentes específicos de unidade foram criados de ofício para resolver um problema (disputa de uma mesma unidade por mais de uma pessoa) criado pelo Grupo Atlântica, e não possuem conteúdo econômico aferível; (ii) os recursos repetitivos afetados ao Tema 1076 não versavam sobre incidentes de impugnação ou habilitação de crédito; (iii) impugnação ou habilitação de crédito, em regra, são incidentes menos complexos do que uma ação ordinária, apesar do amplo espectro cognitivo que lhes reconhece o C. STJ; e, por fim, (iv) a impugnação ou habilitação de crédito é mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei nº 11.101/2005), e não por lei geral (CPC), e que não tem natureza propriamente condenatória; tem, sim, natureza meramente declaratória. (...) não se pode desconsiderar que no incidente não se atribui valor da causa e não se afere um proveito econômico imediato, direto ou líquido, até porque o crédito habilitado ou impugnado será incluído na relação competente [...] (AI n. 2034185-64.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, desta C. 2ª CRDE, j. em 24.06.2022) [...]. (Embargos de Declaração n. 2171080-32.2022.8.26.0000/50000; Rel. Des. Grava Brazil; 2ª CRDE; Julgamento em 23/11/2022). O E. Relator ainda ensina: (...) Ressalte-se, ainda, que as unidades imobiliárias discutidas nos incidentes compõem a Massa Falida do Grupo Atlântica e, considerando que é de conhecimento notório de todos os agentes desta falência que o passivo da Massa Falida é muito superior ao seu ativo, até que se esclareça o quadro geral de credores e a falência termine, sequer há previsibilidade sobre o destino dessas unidades. Portanto, devido às particularidades da falência do Grupo Atlântica, não há como saber qual será o ganho econômico dos credores interessados em unidades (...). Não se olvida, portanto, que não há proveito econômico mensurável destes incidentes, pois, embora se pretenda a consolidação do quadro-geral de credores, o ativo angariado até o momento não supera o passivo do Grupo Falido, não sendo possível concluir que a falência terá recursos para o pagamento de todos os credores. Ressalte-se que a aplicação do Tema n° 1.076 do C. STJ resta prejudicada nos incidentes específicos da falência do Grupo Atlântica, pois deve ser aplicada a técnica do distinguishing, conforme Enunciado 306 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC), in verbis: O precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou tribunal distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, fundamentalmente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta a impor solução jurídica diversa. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 14, do Empreendimento Barata Ribeiro. Decisão que arbitrou por equidade os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Massa Falida. Inconformismo de um ex-advogado da Massa Falida. Não acolhimento. Decisão agravada que não é nula, por ausência de fundamentação, tão somente em relação ao capítulo relativo aos honorários sucumbenciais. Matéria que pode ser apreciada nesta instância, com supressão da omissão apontada. Questão de fundo que trata de pretensão de aplicação do Tema 1076, do C. STJ, ao caso. Particularidades da falência do Grupo Atlântica que justificam a fixação de honorários por equidade (distinguishing). Decisão agravada que fica mantida, em razão da não aplicação do Tema 1076, do C. STJ. Honorários que continuam arbitrados em R$ 1.000,00, por equidade. Recurso desprovido. (AI 2075866-77.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, Data de Julgamento 29/08/2023). Ademais, asseverou que a reclassificação do crédito na falência não é fenômeno exclusivo dos incidentes do Grupo Atlântica, tampouco caracteriza condenação ou proveito econômico. Aliás, o arbitramento dos honorários pela regra geral acarretaria prejuízo excessivo e desproporcional à natureza jurídica dos incidentes específicos de unidades do Grupo Atlântica. Neste sentido, fundamenta o E. Relator: (...) [O]s credores não tinham como prever os riscos processuais (entre os quais estão as chances de vitória, as custas judiciais e os honorários advocatícios sucumbenciais), a fim de tomar uma decisão informada sobre as vantagens e desvantagens de discutir seu crédito. Os credores não tinham como prever, por exemplo, a possibilidade de que, nos incidentes específicos de unidades, a alteração apenas da classificação do crédito (situação sem proveito econômico) poderia aumentar ainda mais seu prejuízo. (...) Isso tudo em uma falência complexa cujo passivo notoriamente supera muito o ativo, de modo que sequer há previsibilidade sobre o destino das unidades, e sobre quando e se os credores irão receber algum valor. Destarte, com fundamento nas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidentes específicos de unidades da Massa Falida do Grupo Atlântica, diante de sua natureza meramente declaratória, sendo inestimável o proveito econômico, entendo que a fixação dos honorários advocatícios por equidade é medida que se impõe, incidindo a regra subsidiária prevista no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., para determinar que seja mantida excluída do futuro quadro-geral de credores. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de RUBENS MESTRES ALEOTTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., para que seu crédito seja mantido na classe quirografária, nos termos do art. 83, VI, da Lei 11.101/2005, pelo valor já relacionado. EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, com relação a PÉRCIO LOWENTHAL, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e RUBENS MESTRES ALEOTTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. a arcarem com honorários advocatícios em favor da Massa Falida, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00, para cada, por equidade, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. DETERMINO a ARRECADAÇÃO da unidade pela Massa Falida, por meio de sua Administradora Judicial, consoante o disposto no art. 22, III, f, cc. art. 108 da Lei 11.101/2005, após o trânsito em julgado da presente decisão. Vista ao Ministério Público. Aguarde-se o prazo recursal. Transcorrido in albis, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.
25/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2024		Documento Juntado
22/05/2024		Conclusos para Despacho
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40973498-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/05/2024 18:34
29/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
29/04/2024		Conclusos para Decisão
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40731205-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/04/2024 10:20
16/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1386 até as folhas 1448. Nada Mais.
15/01/2024		Conclusos para Despacho
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42380219-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 19:54
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42363140-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 14:16
08/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1744/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 3855
07/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1744/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e RUBENS MESTRES ALEOTTI -ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA do parecer da Administradora Judicial (fls. 1.379/1.385). Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Caio de Moura Lacerda dos Santos (OAB 331743/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
07/11/2023		Ato ordinatório Ciência aos interessados CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e RUBENS MESTRES ALEOTTI -ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA do parecer da Administradora Judicial (fls. 1.379/1.385).
11/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1377 até as folhas 1385. Nada Mais.
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41607001-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/08/2023 16:37
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0616/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.213: Última decisão. Fls. 1.351/1.374 (CRAM Administradora de Bens Ltda) e 1.375/1.376 (Mandado de Citação): Manifeste-se a Administradora judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Caio de Moura Lacerda dos Santos (OAB 331743/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641S/P)
01/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.213: Última decisão. Fls. 1.351/1.374 (CRAM Administradora de Bens Ltda) e 1.375/1.376 (Mandado de Citação): Manifeste-se a Administradora judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
12/05/2023		Mudança de Magistrado "Titular 1 vaga 1 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais)". Motivo: Divisão interna trabalho.
24/04/2023		Mudança de Magistrado Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho para o(a) Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - (Vaga 1 - Titular 1) - Devolução de processo entre magistrados conforme CPA 2019/24026
14/04/2023		Conclusos para Despacho
05/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Rua Pedroso Alvarenga, 599 - Apto. 141, e aí sendo CITEI a Empresa Rubens Mestres Aleotti - Administração de bens Próprios Ltda (CNPJ 04.524.232/0001-08) na pessoa do Sr. Rubens Mestres Aleotti (RG 4276278-9) do inteiro teor do mandado, e após a leitura, entreguei-lhe a contrafé que aceitando exarou sua assinatura no presente. Face ao exposto devolvo o presente ao Cartório para fins de direito.
05/08/2022		Mandado Juntado
29/07/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41276961-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 26/07/2022 20:09
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0604/2022 Teor do ato: Nota cartorária ao requerente: ciência acerca da contestação de fls. 1265/1281. Advogados(s): Priscila das Neves Crusco (OAB 266978/SP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Caio de Moura Lacerda dos Santos (OAB 331743/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
29/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao requerente: ciência acerca da contestação de fls. 1265/1281.
20/06/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41025706-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/06/2022 23:11
13/05/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2022/018623-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2022 Local: Oficial de justiça - Ubirajara Dos Santos
29/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 1213, expedi mandado de citação à Rubens Mestres Aleotti Administração de Bens Próprios Ltda. Nada Mais.
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40392766-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 17:37
07/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40333021-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2022 17:27
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0136/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.211/1.212: Cite-se, com urgência, por oficial de justiça Rubens Mestres Aleotti Administração de Bens Próprios Ltda. no endereço indicado pela Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Priscila das Neves Crusco (OAB 266978/SP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP)
17/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 1.211/1.212: Cite-se, com urgência, por oficial de justiça Rubens Mestres Aleotti Administração de Bens Próprios Ltda. no endereço indicado pela Administradora Judicial. Int.
27/01/2022		Conclusos para Despacho
04/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40706720-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2021 19:59
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 1055/1064
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0297/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1205/1208: Dê-se vista à Administradora Judicial, observando o quanto determinado à fl. 1203. Int. Advogados(s): Priscila das Neves Crusco (OAB 266978/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
12/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 1205/1208: Dê-se vista à Administradora Judicial, observando o quanto determinado à fl. 1203. Int.
08/02/2021		Conclusos para Despacho
08/02/2021		Conclusos para Despacho
08/02/2021		Conclusos para Despacho
08/02/2021		Conclusos para Despacho
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41946155-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 17:19
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1487/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 1032/1036
26/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1487/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1191/1192: Ciência a Administradora Judicial acerca da alegação da interessada Cram Administradora de Bens Ltda. de que os valores de R$ 1.300.000,00 e R$ 1.700.000,00 perfazem o montante total envolvendo outras unidades imobiliárias que são objeto de discussão em incidentes específicos. Manifeste-se a Administradora Judicial para apurar se os comprovantes de fls. 319 e 320/348 foram localizados no razão-analítico da Falida, bem como apurar o impacto de tais pagamentos sobre outras unidades em nome da interessada Cram Administradora de Bens Ltda. para evitar decisões conflitantes. Considerando os contratos de fls. 36/40, 62/67 e 58/61, esclareça a interessada Cram Administradora de Bens Ltda. o pagamento individualizado da unidade 43, do Empreendimento Manoel da Nóbrega. Int. Advogados(s): Priscila das Neves Crusco (OAB 266978/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
11/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 1191/1192: Ciência a Administradora Judicial acerca da alegação da interessada Cram Administradora de Bens Ltda. de que os valores de R$ 1.300.000,00 e R$ 1.700.000,00 perfazem o montante total envolvendo outras unidades imobiliárias que são objeto de discussão em incidentes específicos. Manifeste-se a Administradora Judicial para apurar se os comprovantes de fls. 319 e 320/348 foram localizados no razão-analítico da Falida, bem como apurar o impacto de tais pagamentos sobre outras unidades em nome da interessada Cram Administradora de Bens Ltda. para evitar decisões conflitantes. Considerando os contratos de fls. 36/40, 62/67 e 58/61, esclareça a interessada Cram Administradora de Bens Ltda. o pagamento individualizado da unidade 43, do Empreendimento Manoel da Nóbrega. Int.
04/11/2020		Conclusos para Despacho
04/11/2020		Conclusos para Despacho
24/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41293889-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/08/2020 17:15
10/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/06/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40897137-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 26/06/2020 10:53
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0552/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 967/973
15/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0552/2020 Teor do ato: Vistos. Digam as partes se possuem interesse na produção de outras provas, justificando-as. Após, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Int. Advogados(s): Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40767779-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 10:59
01/06/2020		Decisão Vistos. Digam as partes se possuem interesse na produção de outras provas, justificando-as. Após, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Int.
28/05/2020		Conclusos para Decisão
12/05/2020		Conclusos para Despacho
12/05/2020		Conclusos para Despacho
08/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40593682-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2020 17:27
29/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2020 Data da Disponibilização: 29/04/2020 Data da Publicação: 30/04/2020 Número do Diário: 3033 Página: 1087/1093
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0364/2020 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os interessados sobre o parecer apresentado pela Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
31/03/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40433549-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/03/2020 14:56
16/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2020		Decisão Vistos. Manifestem-se os interessados sobre o parecer apresentado pela Administradora Judicial. Int.
06/03/2020		Conclusos para Despacho
06/03/2020		Conclusos para Despacho
20/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0905/2019 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2967 Página: 1050/1069
13/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40018542-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2020 13:24
19/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0905/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.067/1.070: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento. Assiste razão à embargante, uma vez que a ação em trâmite perante a 33ª Vara Cível, sob o nº 1131354-06.2015.8.26.0100, discute somente a unidade nº 123, do Empreendimento Turiassú. Verifico, ainda, que à fl. 624 daqueles autos foi determinada a remessa do feito à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Aguarde-se a remessa, devendo o Interessado notificar este Juízo, para que seja determinada a transformação do feito em ação específica.. Int. Advogados(s): Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
17/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 1.067/1.070: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento. Assiste razão à embargante, uma vez que a ação em trâmite perante a 33ª Vara Cível, sob o nº 1131354-06.2015.8.26.0100, discute somente a unidade nº 123, do Empreendimento Turiassú. Verifico, ainda, que à fl. 624 daqueles autos foi determinada a remessa do feito à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Aguarde-se a remessa, devendo o Interessado notificar este Juízo, para que seja determinada a transformação do feito em ação específica.. Int.
16/12/2019		Conclusos para Despacho
13/11/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.41776128-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/11/2019 09:15
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0787/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 1045/1049
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0787/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 1045/1049
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0787/2019 Teor do ato: Vistos. Após o decurso de prazo para apresentação de contestação, apresente a Administradora Judicial o seu parecer. Int. Advogados(s): Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0787/2019 Teor do ato: Nota de Cartório à CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA: regularize sua representação processual, juntando procuração, assim como as respectivas custas, ou indique as folhas em que se encontram, em 15 (quinze) dias. Drs. Luiz Paulo J. Gomes, (188.761/SP), Thiago B. Ferreira, (230.421/SP), e José Mauro de O. Júnior, (247.200/SP). Advogados(s): Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
04/10/2019		Decisão Vistos. Após o decurso de prazo para apresentação de contestação, apresente a Administradora Judicial o seu parecer. Int.
26/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório à CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA: regularize sua representação processual, juntando procuração, assim como as respectivas custas, ou indique as folhas em que se encontram, em 15 (quinze) dias. Drs. Luiz Paulo J. Gomes, (188.761/SP), Thiago B. Ferreira, (230.421/SP), e José Mauro de O. Júnior, (247.200/SP).
24/09/2019		Conclusos para Despacho
23/09/2019		Conclusos para Despacho
22/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41071640-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 16:48
05/06/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR980157171TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda
04/06/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR980157168TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rubens Mestres Aleotti - Administração de Bens Próprios Ltda. Diligência : 31/05/2019
31/05/2019		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR980157154TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jaime Serebrenic
29/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 1000/1006
29/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 1000/1006
27/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0341/2019 Teor do ato: Vistos. Citem-se e intimem-se. Int. Advogados(s): Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
27/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0341/2019 Teor do ato: Vistos. Verifico que a decisão de fls. 1.045/1.046 encontra-se equivocada, portanto retifico seu teor nos seguintes termos: Nesta demanda tramitará apenas a pretensão do autor quanto à unidade 43, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, devendo ser citada Rubens Mestres Aleotti - Administração de Bens Próprios Ltda, devendo a serventia proceder à transformação desta ação em ação específica para tratar da referida unidade. Assim, quando da distribuição de ação específica para a unidade 45, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, deverá o autor incluir no polo passivo da ação Claudete Sargo. Ainda quando da propositura de ação específica para tratar da unidade 123, do empreendimento à Rua Turiassú, determino a inclusão de Pércio Lowenthal no polo passivo da demanda, tendo em vista seu interesse na unidade. No mais, mantenho a decisão tal como lançada às fls. 1.045/1.046. Int. Advogados(s): Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luisa Mendes de Carvalho Passos (OAB 343546/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
21/05/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
21/05/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
21/05/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
21/05/2019		Decisão Vistos. Citem-se e intimem-se. Int.
21/05/2019		Conclusos para Decisão
07/05/2019		Decisão Vistos. Verifico que a decisão de fls. 1.045/1.046 encontra-se equivocada, portanto retifico seu teor nos seguintes termos: Nesta demanda tramitará apenas a pretensão do autor quanto à unidade 43, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, devendo ser citada Rubens Mestres Aleotti - Administração de Bens Próprios Ltda, devendo a serventia proceder à transformação desta ação em ação específica para tratar da referida unidade. Assim, quando da distribuição de ação específica para a unidade 45, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, deverá o autor incluir no polo passivo da ação Claudete Sargo. Ainda quando da propositura de ação específica para tratar da unidade 123, do empreendimento à Rua Turiassú, determino a inclusão de Pércio Lowenthal no polo passivo da demanda, tendo em vista seu interesse na unidade. No mais, mantenho a decisão tal como lançada às fls. 1.045/1.046. Int.
06/05/2019		Conclusos para Decisão
29/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2019		Conclusos para Decisão
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 1045/1048
08/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0232/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de procedimento em face das unidades 41, 42, 43, 44 e 45, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega e das unidades 121, 122 e 123, do empreendimento à Rua Turiassú. Quanto à unidade 41, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, deverá a autora manifestar-se nos autos 0060140-98.2017.8.26.0100, incidente específico da referida unidade. Quanto à unidade 42, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, deverá o autor manifestar-se no processo 1129719-87.2015.8.26.0100, ação na qual serão discutidas todas as questões atinentes às pretensões sobre a unidade. No que se refere às unidades 121 e 122, do empreendimento à Rua Turiassú, as discussões quanto á estas unidades serão realizadas nos autos 1070682-95.2016.8.26.0100, conforme lá determinado. Nesta demanda tramitará somente a pretensão da autora em relação ás unidades 121 e 122, do empreendimento à Rua Turiassú 43, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, procedendo-se à citação de Rubens Mestres Aleotti - Administração de Bens Próprios Ltda. Quanto às demais unidades, determino à autora que distribua novas demandas autônomas para cada uma delas. Assim, Quando da distribuição de nova demanda para a unidade 44, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, deverá incluir no polo passivo da demanda João Donizeti dos Santos. Por fim, quando da distribuição de nova demanda objetivando exclusivamente a unidade 44, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, determino a inclusão de Claudete Sargo no polo passivo da ação. Esclarece-se desde já que não será necessário o recolhimento de novas custas processuais, bem como não incidirão os efeitos da desistência quanto às mencionadas unidades. Int. Advogados(s): Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
04/04/2019		Decisão Vistos. Trata-se de procedimento em face das unidades 41, 42, 43, 44 e 45, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega e das unidades 121, 122 e 123, do empreendimento à Rua Turiassú. Quanto à unidade 41, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, deverá a autora manifestar-se nos autos 0060140-98.2017.8.26.0100, incidente específico da referida unidade. Quanto à unidade 42, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, deverá o autor manifestar-se no processo 1129719-87.2015.8.26.0100, ação na qual serão discutidas todas as questões atinentes às pretensões sobre a unidade. No que se refere às unidades 121 e 122, do empreendimento à Rua Turiassú, as discussões quanto á estas unidades serão realizadas nos autos 1070682-95.2016.8.26.0100, conforme lá determinado. Nesta demanda tramitará somente a pretensão da autora em relação ás unidades 121 e 122, do empreendimento à Rua Turiassú 43, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, procedendo-se à citação de Rubens Mestres Aleotti - Administração de Bens Próprios Ltda. Quanto às demais unidades, determino à autora que distribua novas demandas autônomas para cada uma delas. Assim, Quando da distribuição de nova demanda para a unidade 44, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, deverá incluir no polo passivo da demanda João Donizeti dos Santos. Por fim, quando da distribuição de nova demanda objetivando exclusivamente a unidade 44, do empreendimento à Rua Manoel da Nóbrega, determino a inclusão de Claudete Sargo no polo passivo da ação. Esclarece-se desde já que não será necessário o recolhimento de novas custas processuais, bem como não incidirão os efeitos da desistência quanto às mencionadas unidades. Int.
03/04/2019		Conclusos para Decisão
20/03/2019		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf desp de fls 1031 de 25.02.2019
20/03/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2019		Petição Juntada
07/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2019 Data da Disponibilização: 07/03/2019 Data da Publicação: 08/03/2019 Número do Diário: ed. 2762 Página: 213/253
06/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0184/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 1.031. Int. Advogados(s): Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
06/03/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 1.031. Int.
01/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40277585-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2019 11:22
01/03/2019		Conclusos para Decisão
28/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40270685-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 14:01
28/02/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 1017738-14.2019.8.26.0100 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Esbulho / Turbação / Ameaça
27/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2019 Data da Disponibilização: 27/02/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: ed. 2758 Página:
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0180/2019 Teor do ato: Vistos. Em razão do Enunciado 09, aprovado por unanimidade pela Turma Especial 1 da Seção de Direito Privado: "Compete ao Juízo Falimentar o exame de todas as demandas envolvendo discussão quanto à propriedade das unidades dos empreendimentos do Grupo Atlântica.", cujo acórdão foi disponibilizado no DJE do dia 25/09/2018. Dessa forma, encaminhem-se os presentes autos ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Int. Advogados(s): Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
25/02/2019		Decisão Vistos. Em razão do Enunciado 09, aprovado por unanimidade pela Turma Especial 1 da Seção de Direito Privado: "Compete ao Juízo Falimentar o exame de todas as demandas envolvendo discussão quanto à propriedade das unidades dos empreendimentos do Grupo Atlântica.", cujo acórdão foi disponibilizado no DJE do dia 25/09/2018. Dessa forma, encaminhem-se os presentes autos ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Int.
25/02/2019		Conclusos para Decisão
22/02/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40239940-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/02/2019 17:38
20/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40224585-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2019 18:35
18/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: ed. 2751 Página: 318/339
14/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0173/2019 Teor do ato: Vistos. A questão suscitada na escorreita certidão lavrada a fls. 63, merece ser dirimida. Destarte, esclareça o peticionário da referida peça, o Sr. Daniel Citron se persiste o interesse no manejo do pedido. Em caso positivo, deve ele observar os ditames e regramentos vigentes no tocante ao direcionamento de peça inicial de embargos de terceiro. Pelo que se vê na nomenclatura atribuída ao pedido, é crível que tenha obrado em desacerto o postulante, eis que sua peça recebeu o título de Incidente de Assunção de Competência em Procedimento Comum . Prazo: 15 dias para manifestação. Anoto, desde já, que a referida peça, com o escopo de que se evite tumulto processual, deve ser cancelada (movimentação 22 do sistema SAJ-PG5 - baixa definitiva), arquivando-se eletronicamente e fazendo-se as anotações necessárias. Sem prejuízo de todo o acima decidido, com o escopo de que o andamento do feito não seja retardado com a questão periférica ora apresentada, abra-se vista ao Ministério Público; com o parecer, voltem conclusos para adoção das medidas cabíveis. Int. Advogados(s): Silvia Helena Schechtmann (OAB 115136/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
14/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2019		Decisão Vistos. A questão suscitada na escorreita certidão lavrada a fls. 63, merece ser dirimida. Destarte, esclareça o peticionário da referida peça, o Sr. Daniel Citron se persiste o interesse no manejo do pedido. Em caso positivo, deve ele observar os ditames e regramentos vigentes no tocante ao direcionamento de peça inicial de embargos de terceiro. Pelo que se vê na nomenclatura atribuída ao pedido, é crível que tenha obrado em desacerto o postulante, eis que sua peça recebeu o título de Incidente de Assunção de Competência em Procedimento Comum . Prazo: 15 dias para manifestação. Anoto, desde já, que a referida peça, com o escopo de que se evite tumulto processual, deve ser cancelada (movimentação 22 do sistema SAJ-PG5 - baixa definitiva), arquivando-se eletronicamente e fazendo-se as anotações necessárias. Sem prejuízo de todo o acima decidido, com o escopo de que o andamento do feito não seja retardado com a questão periférica ora apresentada, abra-se vista ao Ministério Público; com o parecer, voltem conclusos para adoção das medidas cabíveis. Int.
14/02/2019		Conclusos para Decisão
14/02/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40175758-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 11:47
04/12/2018		Arquivado Provisoriamente
15/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41433236-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2018 18:07
22/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41424506-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 18:14
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0453/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 260 - 303
10/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0453/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 934 e seguintes: Ciência às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
10/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 934 e seguintes: Ciência às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias. Int.
10/10/2018		Conclusos para Decisão
09/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41355828-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 13:10
09/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2018 Data da Disponibilização: 25/09/2018 Data da Publicação: 26/09/2018 Número do Diário: 2666 Página: 324 - 349
24/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2018 Data da Disponibilização: 24/09/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 2665 Página: 220 - 261
21/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0437/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se, de forma derradeira a administradora judicial, para que informe, em quinze dias, se tem conhecimento se as contas origens dos cheques mencionados nos documentos de fls. 860/889 e 911/914, são de titularidade da Construtora Atlântica, conforme requerimento do Ministério Público. Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
21/09/2018		Decisão Vistos. Intime-se, de forma derradeira a administradora judicial, para que informe, em quinze dias, se tem conhecimento se as contas origens dos cheques mencionados nos documentos de fls. 860/889 e 911/914, são de titularidade da Construtora Atlântica, conforme requerimento do Ministério Público. Int.
21/09/2018		Conclusos para Decisão
20/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0435/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 925/926: Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
20/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41260220-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2018 18:35
20/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 925/926: Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Int.
20/09/2018		Conclusos para Decisão
19/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41252885-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 18:31
27/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 292/336
24/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0410/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 921/922: Informe a administradora judicial, em quinze dias, se tem conhecimento se as contas origens dos cheques mencionados nos documentos de fls. 860/889 e 911/914 são de titularidade da Construtora Atlântica. Manifeste-se a parte autora, também em quinze dias, quanto a inclusão dos atuais ocupantes dos imóveis, em virtude do pedido de reintegração de posse. Homologo a desistência do Ministério Público quanto a prova oral. Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
23/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 921/922: Informe a administradora judicial, em quinze dias, se tem conhecimento se as contas origens dos cheques mencionados nos documentos de fls. 860/889 e 911/914 são de titularidade da Construtora Atlântica. Manifeste-se a parte autora, também em quinze dias, quanto a inclusão dos atuais ocupantes dos imóveis, em virtude do pedido de reintegração de posse. Homologo a desistência do Ministério Público quanto a prova oral. Int.
23/08/2018		Conclusos para Decisão
22/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41102520-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/08/2018 17:08
22/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: ed. 2620 Página: 317/348
31/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40981176-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2018 18:47
27/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40963071-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2018 15:19
18/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0372/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 836 e seguintes: Ciência à parte contrária, pelo prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
18/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 836 e seguintes: Ciência à parte contrária, pelo prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int.
18/07/2018		Conclusos para Decisão
17/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40907760-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2018 19:21
25/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2018 Data da Disponibilização: 25/06/2018 Data da Publicação: 26/06/2018 Número do Diário: 2602 Página: 288/318
22/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 240/267
21/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0346/2018 Teor do ato: Vistos. A Súmula 481 do E. Superior Tribunal de Justiça prevê: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Os documentos juntados aos autos, em especial o de fls. 625/636, demonstram a decretação da falência, assim como o estado de necessidade financeira alegado. Diante da prova dos autos, concedo a Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. os benefícios da gratuidade. Anote-se. Fls. 637/643: Concedo o prazo suplementar de quinze dias. Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
21/06/2018		Decisão Vistos. A Súmula 481 do E. Superior Tribunal de Justiça prevê: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Os documentos juntados aos autos, em especial o de fls. 625/636, demonstram a decretação da falência, assim como o estado de necessidade financeira alegado. Diante da prova dos autos, concedo a Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. os benefícios da gratuidade. Anote-se. Fls. 637/643: Concedo o prazo suplementar de quinze dias. Int.
21/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0344/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 637/643: Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
21/06/2018		Conclusos para Decisão
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40772971-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2018 15:05
20/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2018		Decisão Vistos. Fls. 637/643: Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Int.
19/06/2018		Conclusos para Decisão
19/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40688341-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2018 22:36
11/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40573871-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 17:53
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 403/459
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0285/2018 Teor do ato: Vistos em saneador.Inicialmente observo que o corréu Jaime Serebrenic foi regularmente citado (fls. 422), entretanto deixou fluir in albis o prazo para defesa, tornando-se revel.A preliminar de incompetência do juízo não merece prosperar. O caso em tela não diz respeito a adjudicação compulsória e sim a reintegração de posse, motivo pelo qual este juízo é competente para julga-la.A arguição de intempestividade da contestação não merece guarida. O mandado foi juntado aos autos dia 31/01/2018, iniciando-se a contagem do prazo para defesa dia 01/02/2018, tendo o requerido juntado sua defesa no último dia do prazo.Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito.No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo.Defiro o requerido pelo Ministério Público às fls. 616, concedendo as partes o prazo de quinze dias, para que comprovem a posse das unidades dos empreendimentos da Manoel da Nóbrega, quanto ao da Turiassu, além de comprovar a parte autora o pagamento das parcelas de 01 a 23 da Turiassu e a primeira parcela da Manoel da Nóbrega, bem como que seja juntada aos autos as matrículas integrais nº 106.569 do 2º Cartório de Registro de Imóveis e matrícula nº 8997 do 1º Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, para concessão da gratuidade, deverá o requerido comprovar a impossibilidade financeira."Cumprimento de sentença. Massa falida. Gratuidade de justiça ou diferimento do recolhimento das custas iniciais ao final do processo. Indeferimento. Mera afirmação de impossibilidade financeira que não autoriza a gratuidade. Arts. 5º, caput, e 8º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Decisão mantida. Recurso impróvido".  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2253804-40.2015.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2016; Data de Registro: 07/04/2016)Intime-se. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
27/04/2018		Decisão de Saneamento do Processo Vistos em saneador.Inicialmente observo que o corréu Jaime Serebrenic foi regularmente citado (fls. 422), entretanto deixou fluir in albis o prazo para defesa, tornando-se revel.A preliminar de incompetência do juízo não merece prosperar. O caso em tela não diz respeito a adjudicação compulsória e sim a reintegração de posse, motivo pelo qual este juízo é competente para julga-la.A arguição de intempestividade da contestação não merece guarida. O mandado foi juntado aos autos dia 31/01/2018, iniciando-se a contagem do prazo para defesa dia 01/02/2018, tendo o requerido juntado sua defesa no último dia do prazo.Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito.No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo.Defiro o requerido pelo Ministério Público às fls. 616, concedendo as partes o prazo de quinze dias, para que comprovem a posse das unidades dos empreendimentos da Manoel da Nóbrega, quanto ao da Turiassu, além de comprovar a parte autora o pagamento das parcelas de 01 a 23 da Turiassu e a primeira parcela da Manoel da Nóbrega, bem como que seja juntada aos autos as matrículas integrais nº 106.569 do 2º Cartório de Registro de Imóveis e matrícula nº 8997 do 1º Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, para concessão da gratuidade, deverá o requerido comprovar a impossibilidade financeira."Cumprimento de sentença. Massa falida. Gratuidade de justiça ou diferimento do recolhimento das custas iniciais ao final do processo. Indeferimento. Mera afirmação de impossibilidade financeira que não autoriza a gratuidade. Arts. 5º, caput, e 8º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Decisão mantida. Recurso impróvido".  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2253804-40.2015.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2016; Data de Registro: 07/04/2016)Intime-se.
26/04/2018		Conclusos para Decisão
25/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40497608-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/04/2018 17:51
24/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 2554 Página: 366/405
10/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0258/2018 Teor do ato: Vistos.Para evitar nulidade futura, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e eventual parecer.Após tornem conclusos para retomada do andamento do feito.Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
10/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2018		Decisão Vistos.Para evitar nulidade futura, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e eventual parecer.Após tornem conclusos para retomada do andamento do feito.Int.
10/04/2018		Conclusos para Decisão
22/03/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40331271-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 22/03/2018 18:52
22/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40330758-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2018 18:03
28/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 2525 Página: 339/371
27/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0218/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória.Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos e CTPS, sob pena de indeferimento.Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação.Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
26/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória.Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos e CTPS, sob pena de indeferimento.Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação.Int.
26/02/2018		Conclusos para Decisão
23/02/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40181420-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/02/2018 13:16
31/01/2018		Mandado Juntado
31/01/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2018 Data da Disponibilização: 16/01/2018 Data da Publicação: 17/01/2018 Número do Diário: 2498 Página: 55/73
15/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0178/2018 Teor do ato: Vistos. Renove-se a tentativa de cumprimento do mandado no endereço indicado na petição retro, para que o requerido seja citado no dia 24/01/2018 na 1ª Vara Criminal do Foro de Pinheiros (Sala 102 - 1º andar), observando que a audiência lá designada ocorrerá às 15h40min. Instrua-se o mandado com cópia da petição de fls. 413/414.Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
12/01/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/001532-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2018 Local: Cartório da 16ª Vara Cível
12/01/2018		Decisão Vistos. Renove-se a tentativa de cumprimento do mandado no endereço indicado na petição retro, para que o requerido seja citado no dia 24/01/2018 na 1ª Vara Criminal do Foro de Pinheiros (Sala 102 - 1º andar), observando que a audiência lá designada ocorrerá às 15h40min. Instrua-se o mandado com cópia da petição de fls. 413/414.Int.
12/01/2018		Conclusos para Decisão
12/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 12/01/2018 Data da Publicação: 15/01/2018 Número do Diário: 2496 Página: 195/205
11/01/2018		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40013057-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 11/01/2018 16:03
11/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0176/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 401/404 e 411: Cumpra-se a v. Decisão Monocrática que não conheceu do recurso interposto. Aguarde-se o cumprimento do mandado já expedido.Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
10/01/2018		Decisão Vistos. Fls. 401/404 e 411: Cumpra-se a v. Decisão Monocrática que não conheceu do recurso interposto. Aguarde-se o cumprimento do mandado já expedido.Int.
10/01/2018		Conclusos para Decisão
10/01/2018		Certidão Juntada
10/01/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2017/084471-3 Situação: Emitido em 09/11/2017 14:51:07 Local: Cartório da 16ª Vara Cível
17/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0453/2017 Data da Disponibilização: 17/10/2017 Data da Publicação: 18/10/2017 Número do Diário: 2451 Página: 323/358
16/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0453/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo a emenda à inicial para inclusão de Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda bem como de sua administradora judicial Alta Administração Judicial Ltda no polo passivo da demanda. Cite-se, expedindo-se mandados (custas recolhidas às fls. 355/356).Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
11/10/2017		Decisão Vistos.Recebo a emenda à inicial para inclusão de Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda bem como de sua administradora judicial Alta Administração Judicial Ltda no polo passivo da demanda. Cite-se, expedindo-se mandados (custas recolhidas às fls. 355/356).Int.
11/10/2017		Conclusos para Decisão
11/10/2017		Decisão
11/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2017		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41180857-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/10/2017 16:36
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 350/383
04/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0444/2017 Teor do ato: Vistos. Cumpra o autor a determinação de fls. 266/267, no prazo lá estabelecido.Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
03/10/2017		Decisão Vistos. Cumpra o autor a determinação de fls. 266/267, no prazo lá estabelecido.Int.
03/10/2017		Conclusos para Decisão
02/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41142189-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2017 18:49
18/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 2432 Página: 182/213
15/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0423/2017 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança e reintegração de posse.O réu foi citado por edital e contestou por negativa geral.O Ministério Público manifestou-se pela nulidade dos atos processuais.É o sucinto relatório.Decido.Razão assiste ao Ministério Público.Com efeito, verifico tratar-se de litisconsórcio unitário entre a requerente e a Massa Falida da Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda, na medida em que dita construtora teria anuído ao objeto do contrato que se pretende rescindir.Assim, eventual prosseguimento processual sem a participação do litisconsorte implica nulidade de eventual sentença a ser proferida, nos termos do artigo 115 do NCPC.Ademais, respeitado entendimento diverso, prematura a citação do réu por edital, porquanto não esgotados todos os meios de tentativa de localização do requerido.Contudo, deve ser mantida parcialmente a decisão de fls. 90/91, eis que se cuida de decisão liminar, sem a prévia manifestação da parte requerida, de modo que não implica qualquer prejuízo ao litisconsorte passivo.Por todo o exposto, DECLARO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, com exceção da decisão que concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. Determino que o autor emende a petição inicial, para incluir Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. (Massa Falida) no polo passivo da presente demanda, intimando-se a Massa Falida e a Administradora Judicial para intervir no feito.Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 115, parágrafo único, do NCPC.Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
14/09/2017		Decisão Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança e reintegração de posse.O réu foi citado por edital e contestou por negativa geral.O Ministério Público manifestou-se pela nulidade dos atos processuais.É o sucinto relatório.Decido.Razão assiste ao Ministério Público.Com efeito, verifico tratar-se de litisconsórcio unitário entre a requerente e a Massa Falida da Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda, na medida em que dita construtora teria anuído ao objeto do contrato que se pretende rescindir.Assim, eventual prosseguimento processual sem a participação do litisconsorte implica nulidade de eventual sentença a ser proferida, nos termos do artigo 115 do NCPC.Ademais, respeitado entendimento diverso, prematura a citação do réu por edital, porquanto não esgotados todos os meios de tentativa de localização do requerido.Contudo, deve ser mantida parcialmente a decisão de fls. 90/91, eis que se cuida de decisão liminar, sem a prévia manifestação da parte requerida, de modo que não implica qualquer prejuízo ao litisconsorte passivo.Por todo o exposto, DECLARO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, com exceção da decisão que concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. Determino que o autor emende a petição inicial, para incluir Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. (Massa Falida) no polo passivo da presente demanda, intimando-se a Massa Falida e a Administradora Judicial para intervir no feito.Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 115, parágrafo único, do NCPC.Int.
14/09/2017		Conclusos para Decisão
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41054577-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2017 16:46
11/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/09/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41033033-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/09/2017 18:24
06/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2017 Data da Disponibilização: 06/09/2017 Data da Publicação: 11/09/2017 Número do Diário: 2426 Página: 433/474
05/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0416/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 236/239 e documentos fls. 241/250: Manifeste-se o requerente sobre o pedido, bem como sobre os documentos que acompanham, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437 do NCPC, sendo certo que qualquer das posturas de fls. 436 deverá ser justificada.No mais, diante da alegação de falência, remetam-se os autos ao MP para manifestação. Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
04/09/2017		Decisão Vistos. Fls. 236/239 e documentos fls. 241/250: Manifeste-se o requerente sobre o pedido, bem como sobre os documentos que acompanham, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437 do NCPC, sendo certo que qualquer das posturas de fls. 436 deverá ser justificada.No mais, diante da alegação de falência, remetam-se os autos ao MP para manifestação. Int.
22/08/2017		Conclusos para Decisão
21/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40945996-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 11:40
15/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2017 Data da Disponibilização: 15/08/2017 Data da Publicação: 16/08/2017 Número do Diário: 2410 Página: 306/340
14/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0392/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
11/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.
10/08/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40902658-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2017 16:29
12/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40756657-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2017 12:34
11/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 2385 Página: 276/315
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0360/2017 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação do curador especial. Após, tornem conclusos para apreciação em conjunto com a petição de fls. 207/211 e documentos de fls. 212/227.Int. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
07/07/2017		Decisão Vistos. Aguarde-se a manifestação do curador especial. Após, tornem conclusos para apreciação em conjunto com a petição de fls. 207/211 e documentos de fls. 212/227.Int.
06/07/2017		Conclusos para Decisão
05/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40733174-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 16:43
04/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2380 Página: 198/238
03/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0353/2017 Teor do ato: Vistos. Fl. 204: Ciente. Aguarde-se manifestação.Int. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
30/06/2017		Decisão Vistos. Fl. 204: Ciente. Aguarde-se manifestação.Int.
30/06/2017		Conclusos para Decisão
29/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40705147-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2017 14:58
27/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2017 Data da Disponibilização: 27/06/2017 Data da Publicação: 28/06/2017 Número do Diário: 2375 Página: 244/277
26/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0344/2017 Teor do ato: Vistos. Fls.200/201: Por ora, reitere a intimação por meio eletrônico.Int. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
23/06/2017		Decisão Vistos. Fls.200/201: Por ora, reitere a intimação por meio eletrônico.Int.
23/06/2017		Conclusos para Decisão
14/06/2017		Intimação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40631568-6 Tipo da Petição: Intimação Data: 12/06/2017 18:43
08/04/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2017 Data da Disponibilização: 14/03/2017 Data da Publicação: 15/03/2017 Número do Diário: 2306 Página: 409/438
13/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0231/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 193/194: Expeça-se ofício à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial para defesa do réu citado por edital.Int. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
10/03/2017		Decisão Vistos. Fls. 193/194: Expeça-se ofício à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial para defesa do réu citado por edital.Int.
10/03/2017		Conclusos para Decisão
10/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40224489-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2017 16:23
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: Página:
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0369/2016 Teor do ato: Vistos.Revogo a decisão liminar de folhas 90/91 e prolato nova, nos seguintes termos:Reputando presentes os requisitos constantes do artigo 804 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a liminar apenas para DETERMINAR a averbação da existência desta demanda nas matrículas indicadas na inicial e da unidade autônoma nº 122, matrícula 125.589, localizada no 12º andar do Centro Empresarial Turiassú, localizado na Rua Turiassú, 581/589/591 e 599, no 19° Subdistrito, Perdizes/São Paulo, registrada no 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, (certidão juntada às folhas 178/179), referentes às unidades autônomas cedidas pela autora objeto do contrato de cessão celebrado entre as partes.Ressalvo que no caso de se constatar a alteração da verdade dos fatos objeto do processo, a demandante sujeitar-se-á às penas por litigância de má-fé, em consonância com o artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras cominações.Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora sua retirada e encaminhamento. Anoto que a própria parte poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça.Int. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
14/12/2016		Decisão Vistos.Revogo a decisão liminar de folhas 90/91 e prolato nova, nos seguintes termos:Reputando presentes os requisitos constantes do artigo 804 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a liminar apenas para DETERMINAR a averbação da existência desta demanda nas matrículas indicadas na inicial e da unidade autônoma nº 122, matrícula 125.589, localizada no 12º andar do Centro Empresarial Turiassú, localizado na Rua Turiassú, 581/589/591 e 599, no 19° Subdistrito, Perdizes/São Paulo, registrada no 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, (certidão juntada às folhas 178/179), referentes às unidades autônomas cedidas pela autora objeto do contrato de cessão celebrado entre as partes.Ressalvo que no caso de se constatar a alteração da verdade dos fatos objeto do processo, a demandante sujeitar-se-á às penas por litigância de má-fé, em consonância com o artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras cominações.Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora sua retirada e encaminhamento. Anoto que a própria parte poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça.Int.
14/12/2016		Conclusos para Decisão
13/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41226022-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2016 17:06
06/12/2016		Documento Juntado
06/12/2016		Edital Juntado
05/12/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0054069-17.2016.8.26.0100 - Classe: Incidente de Assunção de Competência - Assunto principal: Rescisão / Resolução
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: Página:
24/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0336/2016 Teor do ato: Vistos.Proceda a z. Serventia a conferência da minuta de edital.Se em termos, publique-se.Intime-se. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
23/11/2016		Decisão Vistos.Proceda a z. Serventia a conferência da minuta de edital.Se em termos, publique-se.Intime-se.
23/11/2016		Conclusos para Decisão
23/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41145217-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2016 15:26
08/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2016 Data da Disponibilização: 08/11/2016 Data da Publicação: 09/11/2016 Número do Diário: Página:
07/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2016 Data da Disponibilização: 07/11/2016 Data da Publicação: 08/11/2016 Número do Diário: Página:
29/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0303/2016 Teor do ato: Esgotadas as tentativas de localização, defiro a citação por edital providenciando-se o necessário. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
29/10/2016		Decisão Esgotadas as tentativas de localização, defiro a citação por edital providenciando-se o necessário.
29/10/2016		Conclusos para Decisão
29/10/2016		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41058932-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 28/10/2016 16:50
06/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0278/2016 Teor do ato: MANIFESTE-SE O AUTOR ACERCA DO MANDADO NEGATIVO JUNTADO AOS AUTOS* Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
27/09/2016		Ato ordinatório MANIFESTE-SE O AUTOR ACERCA DO MANDADO NEGATIVO JUNTADO AOS AUTOS*
27/09/2016		Mandado Juntado
27/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2016 Data da Disponibilização: 08/09/2016 Data da Publicação: 09/09/2016 Número do Diário: Página:
06/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0233/2016 Teor do ato: Fls.116/117. Citem-se nos endereços indicados como requerido, expedindo-se mandado. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
26/08/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2016/074594-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/09/2016 Local: Cartório da 16ª Vara Cível
25/08/2016		Decisão Fls.116/117. Citem-se nos endereços indicados como requerido, expedindo-se mandado.
25/08/2016		Conclusos para Decisão
25/08/2016		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40796513-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 24/08/2016 16:21
23/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2016 Data da Disponibilização: 23/08/2016 Data da Publicação: 24/08/2016 Número do Diário: Página:
22/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0213/2016 Teor do ato: Ciência da resposta do ofício expedido à Receita Federal.Diante da notícia da não localização de novo endereço, a requerente deve manifestar-se, a fim de propiciar o prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, intime-se, por carta, consoante o art. 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se.Intime. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
10/08/2016		Decisão Ciência da resposta do ofício expedido à Receita Federal.Diante da notícia da não localização de novo endereço, a requerente deve manifestar-se, a fim de propiciar o prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, intime-se, por carta, consoante o art. 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se.Intime.
10/08/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
19/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2016 Data da Disponibilização: 19/07/2016 Data da Publicação: 20/07/2016 Número do Diário: Página:
18/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0166/2016 Teor do ato: Fls. 105/109: Defiro a pesquisa INFOJUD para busca de endereços diligenciáveis.Com a resposta, dê-se ciência ao autor, que deverá providenciar o necessário para tentativa de citação do réu.Na inércia, tornem para extinção sem nova intimação.Intime. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
07/07/2016		Decisão Fls. 105/109: Defiro a pesquisa INFOJUD para busca de endereços diligenciáveis.Com a resposta, dê-se ciência ao autor, que deverá providenciar o necessário para tentativa de citação do réu.Na inércia, tornem para extinção sem nova intimação.Intime.
07/07/2016		Conclusos para Despacho
29/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2016 Data da Disponibilização: 29/06/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: Página:
29/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40568409-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2016 18:07
17/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0128/2016 Teor do ato: Certidão supra: Pela última vez, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, em cinco dias (art. 485, parágrafo 1º, CPC), impreterivelmente, sob pena de extinção sem nova intimaçãoIntime. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
06/06/2016		Decisão Certidão supra: Pela última vez, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, em cinco dias (art. 485, parágrafo 1º, CPC), impreterivelmente, sob pena de extinção sem nova intimaçãoIntime.
04/06/2016		Conclusos para Despacho
18/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2016 Data da Publicação: 19/04/2016 Data da Disponibilização: 18/04/2016 Número do Diário: Página:
15/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0080/2016 Teor do ato: Fls. 100/101: Indefiro, eis que não instruído nos moldes do CSM 1864/11 e Com/CNJ 170/11.Intime. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
04/04/2016		Decisão Fls. 100/101: Indefiro, eis que não instruído nos moldes do CSM 1864/11 e Com/CNJ 170/11.Intime.
04/04/2016		Conclusos para Despacho
25/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40252745-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2016 17:01
09/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2016 Data da Disponibilização: 09/03/2016 Data da Publicação: 10/03/2016 Número do Diário: Página:
08/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0042/2016 Teor do ato: Manifeste-se, a parte autora, sobre o resultado negativo do mandado. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
02/03/2016		Ofício Juntado
02/03/2016		Ato ordinatório Manifeste-se, a parte autora, sobre o resultado negativo do mandado.
02/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2016 Data da Disponibilização: 12/02/2016 Data da Publicação: 15/02/2016 Número do Diário: Página:
11/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0028/2016 Teor do ato: Trata-se de Ação de Rescisão contratual c/c Cobrança e Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra JAIME SEREBRENIC, visando ser reintegrado na posse dos imóveis indicados na inicial, bem como ao bloqueio e respectiva averbação da existência desta demanda nas matrículas dos mesmos. Segundo alega, referidos imóveis foram objeto de contrato de cessão celebrado entre as partes que pretende rescindir em razão do inadimplemento da parte requerida. DECIDO: A concessão de medidas liminares subordina-se à conjugação de dois requisitos: evidentemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. Em juízo de cognição sumária, reputo preenchidos os requisitos impostos pela lei para deferir apenas parte dos pedidos. Em que pese a plausibilidade das argumentações da autora, não reputo preenchidos os requisitos para a reintegração na posse dos imóveis. Ademais, prudente aguardar-se o contraditório. Todavia, não há prejuízo algum na averbação da existência desta lide nas matrículas dos imóveis indicados. Diante do exposto, reputando presentes os requisitos constantes do artigo 804 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a liminar apenas para DETERMINAR a averbação da existência desta demanda nas matrículas indicadas na inicial, referentes às unidades autônomas cedidas pela autora objeto do contrato de cessão celebrado entre as partes. Ressalvo que no caso de se constatar a alteração da verdade dos fatos objeto do processo, a demandante sujeitar-se-á às penas por litigância de má-fé, em consonância com o artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras cominações. Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora sua retirada e encaminhamento. Anoto que a própria parte poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça. CITE as requeridas para, querendo, oferecer resposta à demanda no prazo de quinze dias, pena de, não sendo contestada a presente ação no prazo legal por advogado legalmente habilitado, presumirem-se aceitos os fatos articulados na petição inicial, conforme dispõe o artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime. Advogados(s): Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
29/01/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2016/006500-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/02/2016 Local: Cartório da 16ª Vara Cível
27/01/2016		Decisão Trata-se de Ação de Rescisão contratual c/c Cobrança e Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por CRAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra JAIME SEREBRENIC, visando ser reintegrado na posse dos imóveis indicados na inicial, bem como ao bloqueio e respectiva averbação da existência desta demanda nas matrículas dos mesmos. Segundo alega, referidos imóveis foram objeto de contrato de cessão celebrado entre as partes que pretende rescindir em razão do inadimplemento da parte requerida. DECIDO: A concessão de medidas liminares subordina-se à conjugação de dois requisitos: evidentemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. Em juízo de cognição sumária, reputo preenchidos os requisitos impostos pela lei para deferir apenas parte dos pedidos. Em que pese a plausibilidade das argumentações da autora, não reputo preenchidos os requisitos para a reintegração na posse dos imóveis. Ademais, prudente aguardar-se o contraditório. Todavia, não há prejuízo algum na averbação da existência desta lide nas matrículas dos imóveis indicados. Diante do exposto, reputando presentes os requisitos constantes do artigo 804 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a liminar apenas para DETERMINAR a averbação da existência desta demanda nas matrículas indicadas na inicial, referentes às unidades autônomas cedidas pela autora objeto do contrato de cessão celebrado entre as partes. Ressalvo que no caso de se constatar a alteração da verdade dos fatos objeto do processo, a demandante sujeitar-se-á às penas por litigância de má-fé, em consonância com o artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras cominações. Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora sua retirada e encaminhamento. Anoto que a própria parte poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça. CITE as requeridas para, querendo, oferecer resposta à demanda no prazo de quinze dias, pena de, não sendo contestada a presente ação no prazo legal por advogado legalmente habilitado, presumirem-se aceitos os fatos articulados na petição inicial, conforme dispõe o artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime.
26/01/2016		Conclusos para Decisão
18/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40021942-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2016 09:08
16/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2015 Data da Disponibilização: 16/12/2015 Data da Publicação: 17/12/2015 Número do Diário: Página:
15/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0196/2015 Teor do ato: Deverá a parte autora emendar sua inicial para esclarecer o motivo pelo qual o polo passivo da demanda é ocupado por pessoa diversa da que consta no contrato que pretende rescindir. Esclareça também se sua peça exordial está incompleta, uma vez que a fl. 15 termina com o item "a", e a fl. 16 começa com o item "f". Prazo: 10 (dez) dias. Na inércia, tornem para extinção do processo sem resolução do mérito. Intime. Advogados(s): Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP)
14/12/2015		Determinada a Emenda à Petição Inicial Deverá a parte autora emendar sua inicial para esclarecer o motivo pelo qual o polo passivo da demanda é ocupado por pessoa diversa da que consta no contrato que pretende rescindir. Esclareça também se sua peça exordial está incompleta, uma vez que a fl. 15 termina com o item "a", e a fl. 16 começa com o item "f". Prazo: 10 (dez) dias. Na inércia, tornem para extinção do processo sem resolução do mérito. Intime.
11/12/2015		Conclusos para Decisão
11/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/12/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/01/2016	Petições Diversas
25/03/2016	Petições Diversas
28/06/2016	Petições Diversas
24/08/2016	Pedido de Citação - Endereço Localizado
28/10/2016	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
23/11/2016	Petições Diversas
13/12/2016	Petições Diversas
09/03/2017	Petições Diversas
12/06/2017	Intimação
29/06/2017	Petições Diversas
05/07/2017	Petições Diversas
11/07/2017	Petições Diversas
10/08/2017	Contestação
21/08/2017	Petições Diversas
06/09/2017	Manifestação Sobre a Contestação
13/09/2017	Petição Intermediária
02/10/2017	Petições Diversas
10/10/2017	Emenda à Inicial
11/01/2018	Pedido de Citação - Endereço Localizado
23/02/2018	Contestação
22/03/2018	Petições Diversas
22/03/2018	Manifestação Sobre a Contestação
25/04/2018	Manifestação do MP
11/05/2018	Petições Diversas
04/06/2018	Petições Diversas
20/06/2018	Manifestação do MP
17/07/2018	Petições Diversas
27/07/2018	Petições Diversas
31/07/2018	Petições Diversas
22/08/2018	Manifestação do MP
19/09/2018	Petições Diversas
20/09/2018	Manifestação do MP
09/10/2018	Petições Diversas
22/10/2018	Petições Diversas
23/10/2018	Petições Diversas
13/02/2019	Petições Diversas
20/02/2019	Petições Diversas
22/02/2019	Parecer do MP
28/02/2019	Petições Diversas
01/03/2019	Petições Diversas
22/07/2019	Petições Diversas
13/11/2019	Embargos de Declaração
13/01/2020	Petições Diversas
31/03/2020	Parecer do MP
08/05/2020	Petições Diversas
08/06/2020	Petições Diversas
26/06/2020	Indicação de Provas
24/08/2020	Manifestação do MP
09/12/2020	Petições Diversas
04/05/2021	Petições Diversas
07/03/2022	Petição Intermediária
15/03/2022	Petições Diversas
20/06/2022	Contestação
26/07/2022	Manifestação Sobre a Contestação
09/08/2023	Manifestação do Perito
16/11/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Petições Diversas
11/04/2024	Manifestação do Perito
09/05/2024	Manifestação do MP
11/07/2024	Embargos de Declaração
17/07/2024	Embargos de Declaração
07/08/2024	Manifestação do MP
08/11/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
30/06/2025	Petições Diversas
05/09/2025	Petições Diversas
19/02/2026	Petições Diversas
20/02/2026	Manifestação do Perito

Recebido em	Classe
05/12/2016	Incidente de Assunção de Competência  (0054069-17.2016.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1017738-14.2019.8.26.0100	Embargos de Terceiro Cível	28/02/2019
0054069-17.2016.8.26.0100	Incidente de Assunção de Competência	05/12/2016

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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