Embargte	Elisabete da Silva Costa Cardoso Advogado:  Luiz Felipe Oliveira Stival   Advogado:  FERNANDO VICENZI
Embargdo	Américo Veiga Afonso Advogado:  Alexandre Pires Martins Lopes   Advogado:  Cesar Costa de Oliveira   Advogado:  Vanderlei Santos de Menezes

Embargte	Elisabete da Silva Costa Cardoso Advogado:  Luiz Felipe Oliveira Stival   Advogado:  FERNANDO VICENZI
Embargte	Marcel Gomes Costa Cardoso Advogado:  Luiz Felipe Oliveira Stival   Advogado:  FERNANDO VICENZI
Embargdo	Américo Veiga Afonso Advogado:  Alexandre Pires Martins Lopes   Advogado:  Cesar Costa de Oliveira   Advogado:  Vanderlei Santos de Menezes

Data		Movimento
11/12/2020		Arquivado Definitivamente
09/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2019		Arquivado Definitivamente
22/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: Página:
21/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0015/2019 Teor do ato: Vistos. A presente ação transitou em julgado e se encontra em fase de execução (processo sob nº 0077116-49.2018.8.26.0010). Deverão as partes atentar para o regular peticionamento e andamento do feito nos autos da execução de sentença. Observo que as petições que não seguirem o correto protocolamento serão desconsideradas para fins de prosseguimento do feito. Arquivem-se os presentes autos definitivamente (comunicado CG nº 1789/2017 item 6 alínea a cód. 61615). Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Santos de Menezes (OAB 165393/SP), Alexandre Pires Martins Lopes (OAB 173583/SP), Cesar Costa de Oliveira (OAB 271513/SP), Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
11/12/2020		Arquivado Definitivamente
09/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2019		Arquivado Definitivamente
22/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: Página:
21/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0015/2019 Teor do ato: Vistos. A presente ação transitou em julgado e se encontra em fase de execução (processo sob nº 0077116-49.2018.8.26.0010). Deverão as partes atentar para o regular peticionamento e andamento do feito nos autos da execução de sentença. Observo que as petições que não seguirem o correto protocolamento serão desconsideradas para fins de prosseguimento do feito. Arquivem-se os presentes autos definitivamente (comunicado CG nº 1789/2017 item 6 alínea a cód. 61615). Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Santos de Menezes (OAB 165393/SP), Alexandre Pires Martins Lopes (OAB 173583/SP), Cesar Costa de Oliveira (OAB 271513/SP), Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
10/01/2019		Decisão Vistos. A presente ação transitou em julgado e se encontra em fase de execução (processo sob nº 0077116-49.2018.8.26.0010). Deverão as partes atentar para o regular peticionamento e andamento do feito nos autos da execução de sentença. Observo que as petições que não seguirem o correto protocolamento serão desconsideradas para fins de prosseguimento do feito. Arquivem-se os presentes autos definitivamente (comunicado CG nº 1789/2017 item 6 alínea a cód. 61615). Intime-se.
10/01/2019		Conclusos para Decisão
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2018		Início da Execução Juntado 0077116-49.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: Página:
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0296/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. O cumprimento da sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (art. 1.285, das N.S.C.G.J.). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, alínea a. Intimem-se. Advogados(s): Vanderlei Santos de Menezes (OAB 165393/SP), Alexandre Pires Martins Lopes (OAB 173583/SP), Cesar Costa de Oliveira (OAB 271513/SP), Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
01/10/2018		Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. O cumprimento da sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (art. 1.285, das N.S.C.G.J.). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, alínea a. Intimem-se.
28/09/2018		Conclusos para Decisão
24/09/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
19/04/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: Página:
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0101/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as cautelas de praxe.Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Santos de Menezes (OAB 165393/SP), Alexandre Pires Martins Lopes (OAB 173583/SP), Cesar Costa de Oliveira (OAB 271513/SP), Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
17/04/2018		Decisão Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as cautelas de praxe.Intime-se.
17/04/2018		Conclusos para Decisão
09/04/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40403784-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/04/2018 12:20
06/04/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: Página:
02/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0080/2018 Teor do ato: Apresentada apelação, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Advogados(s): Vanderlei Santos de Menezes (OAB 165393/SP), Alexandre Pires Martins Lopes (OAB 173583/SP), Cesar Costa de Oliveira (OAB 271513/SP), Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
27/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresentada apelação, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal.
26/03/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40345251-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/03/2018 17:01
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: Página:
01/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0047/2018 Teor do ato: V I S T O S.Cuida-se de embargos de terceiros opostos por ELISABETE DA SILVA COSTA CARDOSO E MARCEL GOMES COSTA CARDOSO em face de AMÉRICO VEIGA AFONSO visando à desconstituição de constrição judicial (penhora do imóvel matrícula 210.0999) efetivada com lastro em decisão proferida na execução por quantia certa n. 0121596-25.2012.8.26.0100, sob alegação de bem de família; em caráter subsidiário, pleiteia a preservação da meação cabível à embargante. Argumentam serem esposa (embargante Elisabete) e filho (embargante Marcel) do executado (Carlos Edison Gomes Cardoso), o casal proprietário de único imóvel, penhorado. No entanto, tal bem foi adquirido onerosamente na constância do casamento décadas antes ao ajuizamento da execução e é utilizado para moradia da família, motivo por que deve ser considerado bem de família. Em caráter subsidiário, pontua a impossibilidade de efetivação de atos de constrição judicial diante da meação a que faz jus a embargante; ou a obrigatoriedade do resguardo da meação e de eventual direito de preferência. Com esta peça, os documentos às fls. 11/33, complementados às fls. 39/47 e 92/94.Emenda à exordial às fls. 51/52.Citado, o embargado apresentou impugnação às fls. 70/77 a destacar preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam de Marcel Gomes Costa Cardoso, filho da embargante e do executado. No mérito, bate-se pela improcedência da ação sob argumento de não comprovação da constituição de bem de família, alegação esta já suscitada e rejeitada na ação principal. Acrescenta que eventuais atos de constrição e alienação judiciais do bem imóvel em tela, indivisível por natureza, deverão recair apenas no tocante à cota-parte do executado com a preservação do valor econômico inerente à cota-parte da embargante. Com esta peça, os documentos às fls. 78/81.Réplica às fls. 85/91 rechaçando os termos da impugnação e reiterando o conteúdo da preambular.Prejudicada a audiência de tentativa de conciliação em face do desinteresse das partes, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.Cumpre, antes de mais nada, proceder ao exame da preliminar arguida em contestação.Rejeito a alegação de carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam de Marcel, na medida em que ele faz parte do núcleo familiar instalado no imóvel penhorado, razão por que tem legitimidade para pleitear em juízo sua preservação com fincas no argumento de bem de família. Tal entendimento encontra, outrossim, ressonância na teleologia do instituto e na jurisprudência do E. STJ (pró-devedor) na matéria (v.g. enunciados das súmulas 364 e 486; Resp 1.614.475/PE, EREsp 1.216.187/SC, EDcl no AREsp 511.486/SC e Resp 1.455.554/RN).Rechaçada a preliminar, cumpre passar sem mais delongas ao exame do mérito.Busca, a parte autora, com a presente demanda, obter a desconstituição de constrição judicial (penhora do imóvel matrícula 210.0999) efetivada com lastro em decisão proferida na execução por quantia certa n. 0121596-25.2012.8.26.0100, sob alegação de bem de família; em caráter subsidiário, pleiteia a preservação da meação cabível à embargante. Argumentam serem esposa (embargante Elisabete) e filho (embargante Marcel) do executado (Carlos Edison Gomes Cardoso), o casal proprietário de único imóvel, penhorado. No entanto, tal bem foi adquirido onerosamente na constância do casamento décadas antes ao ajuizamento da execução e é utilizado para moradia da família, motivo por que deve ser considerado bem de família. Em caráter subsidiário, pontua a impossibilidade de efetivação de atos de constrição judicial diante da meação a que faz jus; ou a obrigatoriedade do resguardo da meação e de eventual direito de preferência.Em impugnação, o embargado bate-se pela improcedência da ação sob argumento de não comprovação da constituição de bem de família, alegação esta já suscitada e rejeitada na ação principal. Acrescenta que eventuais atos de constrição e alienação judiciais do bem imóvel em tela, indivisível por natureza, deverão recair apenas no tocante à cota-parte do executado com a preservação do valor econômico inerente à cota-parte da embargante. A hipótese é de improcedência.Com efeito.Para respaldar a pretensão, os embargantes trazem aos autos documentos pessoais (fls. 13/15), cópia da matrícula do imóvel sob análise (fls. 16/19), Declaração de Imposto de Renda (fls. 20/29), cópias de contas de consumo (fls. 30/32) e declaração subscrita por terceiro (fls. 33).A matrícula do imóvel revela a aquisição desse bem em 02/10/03 apenas pelo executado (fls. 18), sendo por evidente de sua exclusiva propriedade (CC, art. 1.681). Nesse sentido, sua não declaração junto à Receita Federal pela embargante (fls. 22).A lei federal 8.009/90 preconiza requisitos à impenhorabilidade do bem de família, quais sejam, a existência de imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, dívida contraída pelos proprietários que nele residam e cuidar-se de único bem utilizado para moradia permanente.Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Através da petição às fls. 99, os embargantes pretenderam deste juízo a determinação de expedição de ofício à ARISP para a comprovação de se cuidar de único bem familiar, fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I).Ocorre que a gratuidade judiciária lhes deferida mediante a decisão às fls. 48/49, irrecorrida, contempla os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática (...) de qualquer outro ato notarial necessário (...) à continuidade de processo judicial (CPC, art. 98, §1º, IX).Ou seja, cabia a eles diligenciarem junto à ARISP para a obtenção da certidão negativa de propriedade, por reclamo do ônus da prova (CPC, art. 373, I), não ao juízo.Não bastasse, não veio aos autos Declaração de Imposto de Renda do proprietário do imóvel penhorado, o que poderia constituir indício de prova da configuração do bem de família. No presente passo procedimental, porém, resta deveras prejudicada. Sem ignorar, outrossim, a rejeição da alegação de bem de família deduzida pelo executado nos autos da execução por quantia certa da qual decorrem os embargos sob análise.Por essas razões, concluo pela não comprovação da ocorrência de bem família.Doutro bordo, evidente que em eventuais atos de constrição e alienação judiciais do imóvel em tela deverão ser preservados o direito de meação da embargante (CC, art. 1.658 e ss.) e eventual direito de preferência. Por se tratarem de disposições "ex vi legis" (decorrentes de lei), a serem aplicadas se caso, não constituem fundamento à procedência destes embargos, passíveis de resguardo apenas de posse ou de propriedade.Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiros opostos por ELISABETE DA SILVA COSTA CARDOSO E MARCEL GOMES COSTA CARDOSO em face de AMÉRICO VEIGA AFONSO.Certifique-se nos autos da ação principal (0121596-25.2012.8.26.0100).Nesses termos, resolvo o mérito da causa, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em face do resultado ora alcançado, ficam aos embargantes carreada integralmente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$5.000,00. Observada a gratuidade judiciária deferida aos embargantes às fls. 48/49.Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.".Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal.Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais.P. I. C. Advogados(s): Vanderlei Santos de Menezes (OAB 165393/SP), Alexandre Pires Martins Lopes (OAB 173583/SP), Cesar Costa de Oliveira (OAB 271513/SP), Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
28/02/2018		Julgada improcedente a ação V I S T O S.Cuida-se de embargos de terceiros opostos por ELISABETE DA SILVA COSTA CARDOSO E MARCEL GOMES COSTA CARDOSO em face de AMÉRICO VEIGA AFONSO visando à desconstituição de constrição judicial (penhora do imóvel matrícula 210.0999) efetivada com lastro em decisão proferida na execução por quantia certa n. 0121596-25.2012.8.26.0100, sob alegação de bem de família; em caráter subsidiário, pleiteia a preservação da meação cabível à embargante. Argumentam serem esposa (embargante Elisabete) e filho (embargante Marcel) do executado (Carlos Edison Gomes Cardoso), o casal proprietário de único imóvel, penhorado. No entanto, tal bem foi adquirido onerosamente na constância do casamento décadas antes ao ajuizamento da execução e é utilizado para moradia da família, motivo por que deve ser considerado bem de família. Em caráter subsidiário, pontua a impossibilidade de efetivação de atos de constrição judicial diante da meação a que faz jus a embargante; ou a obrigatoriedade do resguardo da meação e de eventual direito de preferência. Com esta peça, os documentos às fls. 11/33, complementados às fls. 39/47 e 92/94.Emenda à exordial às fls. 51/52.Citado, o embargado apresentou impugnação às fls. 70/77 a destacar preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam de Marcel Gomes Costa Cardoso, filho da embargante e do executado. No mérito, bate-se pela improcedência da ação sob argumento de não comprovação da constituição de bem de família, alegação esta já suscitada e rejeitada na ação principal. Acrescenta que eventuais atos de constrição e alienação judiciais do bem imóvel em tela, indivisível por natureza, deverão recair apenas no tocante à cota-parte do executado com a preservação do valor econômico inerente à cota-parte da embargante. Com esta peça, os documentos às fls. 78/81.Réplica às fls. 85/91 rechaçando os termos da impugnação e reiterando o conteúdo da preambular.Prejudicada a audiência de tentativa de conciliação em face do desinteresse das partes, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.Cumpre, antes de mais nada, proceder ao exame da preliminar arguida em contestação.Rejeito a alegação de carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam de Marcel, na medida em que ele faz parte do núcleo familiar instalado no imóvel penhorado, razão por que tem legitimidade para pleitear em juízo sua preservação com fincas no argumento de bem de família. Tal entendimento encontra, outrossim, ressonância na teleologia do instituto e na jurisprudência do E. STJ (pró-devedor) na matéria (v.g. enunciados das súmulas 364 e 486; Resp 1.614.475/PE, EREsp 1.216.187/SC, EDcl no AREsp 511.486/SC e Resp 1.455.554/RN).Rechaçada a preliminar, cumpre passar sem mais delongas ao exame do mérito.Busca, a parte autora, com a presente demanda, obter a desconstituição de constrição judicial (penhora do imóvel matrícula 210.0999) efetivada com lastro em decisão proferida na execução por quantia certa n. 0121596-25.2012.8.26.0100, sob alegação de bem de família; em caráter subsidiário, pleiteia a preservação da meação cabível à embargante. Argumentam serem esposa (embargante Elisabete) e filho (embargante Marcel) do executado (Carlos Edison Gomes Cardoso), o casal proprietário de único imóvel, penhorado. No entanto, tal bem foi adquirido onerosamente na constância do casamento décadas antes ao ajuizamento da execução e é utilizado para moradia da família, motivo por que deve ser considerado bem de família. Em caráter subsidiário, pontua a impossibilidade de efetivação de atos de constrição judicial diante da meação a que faz jus; ou a obrigatoriedade do resguardo da meação e de eventual direito de preferência.Em impugnação, o embargado bate-se pela improcedência da ação sob argumento de não comprovação da constituição de bem de família, alegação esta já suscitada e rejeitada na ação principal. Acrescenta que eventuais atos de constrição e alienação judiciais do bem imóvel em tela, indivisível por natureza, deverão recair apenas no tocante à cota-parte do executado com a preservação do valor econômico inerente à cota-parte da embargante. A hipótese é de improcedência.Com efeito.Para respaldar a pretensão, os embargantes trazem aos autos documentos pessoais (fls. 13/15), cópia da matrícula do imóvel sob análise (fls. 16/19), Declaração de Imposto de Renda (fls. 20/29), cópias de contas de consumo (fls. 30/32) e declaração subscrita por terceiro (fls. 33).A matrícula do imóvel revela a aquisição desse bem em 02/10/03 apenas pelo executado (fls. 18), sendo por evidente de sua exclusiva propriedade (CC, art. 1.681). Nesse sentido, sua não declaração junto à Receita Federal pela embargante (fls. 22).A lei federal 8.009/90 preconiza requisitos à impenhorabilidade do bem de família, quais sejam, a existência de imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, dívida contraída pelos proprietários que nele residam e cuidar-se de único bem utilizado para moradia permanente.Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Através da petição às fls. 99, os embargantes pretenderam deste juízo a determinação de expedição de ofício à ARISP para a comprovação de se cuidar de único bem familiar, fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I).Ocorre que a gratuidade judiciária lhes deferida mediante a decisão às fls. 48/49, irrecorrida, contempla os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática (...) de qualquer outro ato notarial necessário (...) à continuidade de processo judicial (CPC, art. 98, §1º, IX).Ou seja, cabia a eles diligenciarem junto à ARISP para a obtenção da certidão negativa de propriedade, por reclamo do ônus da prova (CPC, art. 373, I), não ao juízo.Não bastasse, não veio aos autos Declaração de Imposto de Renda do proprietário do imóvel penhorado, o que poderia constituir indício de prova da configuração do bem de família. No presente passo procedimental, porém, resta deveras prejudicada. Sem ignorar, outrossim, a rejeição da alegação de bem de família deduzida pelo executado nos autos da execução por quantia certa da qual decorrem os embargos sob análise.Por essas razões, concluo pela não comprovação da ocorrência de bem família.Doutro bordo, evidente que em eventuais atos de constrição e alienação judiciais do imóvel em tela deverão ser preservados o direito de meação da embargante (CC, art. 1.658 e ss.) e eventual direito de preferência. Por se tratarem de disposições "ex vi legis" (decorrentes de lei), a serem aplicadas se caso, não constituem fundamento à procedência destes embargos, passíveis de resguardo apenas de posse ou de propriedade.Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiros opostos por ELISABETE DA SILVA COSTA CARDOSO E MARCEL GOMES COSTA CARDOSO em face de AMÉRICO VEIGA AFONSO.Certifique-se nos autos da ação principal (0121596-25.2012.8.26.0100).Nesses termos, resolvo o mérito da causa, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em face do resultado ora alcançado, ficam aos embargantes carreada integralmente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$5.000,00. Observada a gratuidade judiciária deferida aos embargantes às fls. 48/49.Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.".Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal.Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais.P. I. C.
22/06/2017		Conclusos para Sentença
24/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2016		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41147180-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 23/11/2016 19:29
17/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0472/2016 Data da Disponibilização: 17/11/2016 Data da Publicação: 18/11/2016 Número do Diário: Página:
16/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0472/2016 Teor do ato: VistosEspecifiquem as partes eventuais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes.Para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, e, em caso positivo, já apresentem sua proposta para apresentação e negociação em audiência.Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Santos de Menezes (OAB 165393/SP), Alexandre Pires Martins Lopes (OAB 173583/SP), Cesar Costa de Oliveira (OAB 271513/SP), Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
11/11/2016		Proferido Despacho VistosEspecifiquem as partes eventuais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes.Para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, e, em caso positivo, já apresentem sua proposta para apresentação e negociação em audiência.Intime-se.
10/11/2016		Conclusos para Despacho
10/11/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41100628-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/11/2016 19:05
20/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2016 Data da Disponibilização: 20/10/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: Página:
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0440/2016 Teor do ato: Fls. 70/81: Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada. Advogados(s): Vanderlei Santos de Menezes (OAB 165393/SP), Alexandre Pires Martins Lopes (OAB 173583/SP), Cesar Costa de Oliveira (OAB 271513/SP), Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
18/10/2016		Ato ordinatório Fls. 70/81: Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada.
18/10/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41007817-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2016 17:33
14/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2016 Data da Disponibilização: 14/10/2016 Data da Publicação: 17/10/2016 Número do Diário: Página:
13/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0432/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 65/66: Proceda a serventia o correto cadastro das partes e seus representantes no sistema, observando que o embargado já possui patrono constituído nos autos da ação principal nº 121596-25.2012.Para que não se alegue futura nulidade, republique-se as decisões de fls. 48/49 e 54 a fim de intimação do patrono do embargado nos termos do art. 677, § 3º do Novo CPC. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Santos de Menezes (OAB 165393/SP), Alexandre Pires Martins Lopes (OAB 173583/SP), Cesar Costa de Oliveira (OAB 271513/SP), Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
11/10/2016		Decisão Vistos.Fls. 65/66: Proceda a serventia o correto cadastro das partes e seus representantes no sistema, observando que o embargado já possui patrono constituído nos autos da ação principal nº 121596-25.2012.Para que não se alegue futura nulidade, republique-se as decisões de fls. 48/49 e 54 a fim de intimação do patrono do embargado nos termos do art. 677, § 3º do Novo CPC. Intime-se.
10/10/2016		Conclusos para Decisão
09/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40857557-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2016 10:50
01/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2016 Data da Disponibilização: 01/09/2016 Data da Publicação: 02/09/2016 Número do Diário: Página:
31/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0371/2016 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Advogados(s): Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
30/08/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do oficial de justiça.
30/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo R. João Álvares Soares, 13300, ap. 131, Campo Belo, nesta capital,
13/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2016/060130-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/08/2016 Local: Cartório da 17ª Vara Cível
04/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2016 Data da Disponibilização: 01/07/2016 Data da Publicação: 04/07/2016 Número do Diário: Página:
30/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0268/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 51/52: Recebo como aditamento à petição inicial.Anote-se.Intime-se. Advogados(s): Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
28/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 51/52: Recebo como aditamento à petição inicial.Anote-se.Intime-se.
13/06/2016		Conclusos para Decisão
02/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: Página:
01/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40462907-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2016 11:28
31/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0218/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão de fl. 34, que determinou o recolhimento de custas processuais pela parte autora. Alega o embargante que o decisório está eivado por omissão.Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida merece reparo.Compulsando os autos, pelos documentos de fls. 20/29 e 43/47, verifica-se que a parte autora faz jus aos benefícios da justiça Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, a fim de que conste, em substituição à decisão recorrida:"Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e dos documentos.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais previstas nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido diploma.Defiro o efeito suspensivo pleiteado, a fim de suspender atos constritivos sobre o imóvel matriculado sob o nº 210.099, junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.Certifique-se o teor desta decisão nos autos do proceso de execução nº 0121596-25.2015.26.0100.Deixo de determinar o apensamento deste feito aos autos de execução, uma vez que o processo originário tramita por meio físico".Intime-se. Advogados(s): Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
20/05/2016		Decisão Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão de fl. 34, que determinou o recolhimento de custas processuais pela parte autora. Alega o embargante que o decisório está eivado por omissão.Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida merece reparo.Compulsando os autos, pelos documentos de fls. 20/29 e 43/47, verifica-se que a parte autora faz jus aos benefícios da justiça Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, a fim de que conste, em substituição à decisão recorrida:"Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e dos documentos.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais previstas nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido diploma.Defiro o efeito suspensivo pleiteado, a fim de suspender atos constritivos sobre o imóvel matriculado sob o nº 210.099, junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.Certifique-se o teor desta decisão nos autos do proceso de execução nº 0121596-25.2015.26.0100.Deixo de determinar o apensamento deste feito aos autos de execução, uma vez que o processo originário tramita por meio físico".Intime-se.
20/05/2016		Conclusos para Decisão
20/05/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40433408-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/05/2016 19:55
11/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2016 Data da Disponibilização: 11/05/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Número do Diário: Página:
10/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0192/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se a parte autora, a fim de que recolha as custas processuais, custas de citação e custas de mandato, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se. Advogados(s): Luiz Felipe Oliveira Stival (OAB 329244/SP)
06/05/2016		Decisão Vistos.Intime-se a parte autora, a fim de que recolha as custas processuais, custas de citação e custas de mandato, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se.
14/04/2016		Conclusos para Decisão
13/04/2016		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil 2015.

Data	Tipo
19/05/2016	Embargos de Declaração
31/05/2016	Petições Diversas
09/09/2016	Petições Diversas
17/10/2016	Contestação
09/11/2016	Manifestação Sobre a Contestação
23/11/2016	Indicação de Provas
26/03/2018	Razões de Apelação
09/04/2018	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
08/10/2018	Cumprimento de sentença  (0077116-49.2018.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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