Reqte	Sergio Haddad Delalamo Advogada:  Juliana Francisca Lettiere
Reqdo	Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Advogado:  Jose Eduardo Victoria

Reqte	Sergio Haddad Delalamo Advogada:  Juliana Francisca Lettiere
Reqdo	Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Advogado:  Jose Eduardo Victoria
Reqdo	Companhia Brasileira de Construções Cibracon Advogado:  Jose Eduardo Victoria
Reqda	Mila Serebrenic Calo

Data		Movimento
21/11/2019		Baixa Definitiva
21/11/2019		Arquivado Definitivamente
12/11/2019		Início da Execução Juntado 0080414-15.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 250/269
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0409/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 488/491: Reapresente o exequente a peça retro, protocolando-a como incidente cumprimento de sentença, CÓD. 156, a fim de formar incidente próprio, devendo lá prosseguir o feito. No mais, ao arquivo com os presentes autos. Intime-se. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP)
21/11/2019		Baixa Definitiva
21/11/2019		Arquivado Definitivamente
12/11/2019		Início da Execução Juntado 0080414-15.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 250/269
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0409/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 488/491: Reapresente o exequente a peça retro, protocolando-a como incidente cumprimento de sentença, CÓD. 156, a fim de formar incidente próprio, devendo lá prosseguir o feito. No mais, ao arquivo com os presentes autos. Intime-se. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP)
16/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 488/491: Reapresente o exequente a peça retro, protocolando-a como incidente cumprimento de sentença, CÓD. 156, a fim de formar incidente próprio, devendo lá prosseguir o feito. No mais, ao arquivo com os presentes autos. Intime-se.
10/10/2019		Conclusos para Despacho
09/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41561604-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 11:00
14/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 2869 Página: 164/190
13/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0305/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito em julgado, requeira a parte exequente o que entender conveniente ao prosseguimento do feito, facultando-se eventual pedido de suspensão (art. 921, III do CPC) e arquivamento. Caso haja interesse na execução, peticione como cumprimento de sentença, formando incidente próprio. Decorridos 30 dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP)
10/08/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito em julgado, requeira a parte exequente o que entender conveniente ao prosseguimento do feito, facultando-se eventual pedido de suspensão (art. 921, III do CPC) e arquivamento. Caso haja interesse na execução, peticione como cumprimento de sentença, formando incidente próprio. Decorridos 30 dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Intime-se.
08/08/2019		Conclusos para Despacho
08/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 01/07/2019 18:06:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: VOTO Nº 31433 Vistos. I - Trata-se de sentença que, em ação proposta por cessionário de direito sobre imóvel futuro, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da corré Mila Serebrenic Calo, e improcedente a demanda com relação às corrés do Grupo Atlântica. No que tange aos pedidos subsidiários relacionados à rescisão do contrato, reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, fazendo prevalecer, nestes temas, a pretensão, tal como posta pelo autor na habilitação de crédito, já ofertada em sede própria (fls. 271/288 e 320/321). Inconformado, apela o autor (fls. 323/341), pugnando pela reforma da sentença. Argui ausência de fundamentação da sentença, nos termos do art. 489, § 1º, II e III, do CPC, pois presumiu-se má-fé e simulação contratual de sua parte, sem qualquer lastro probatório. Alega ainda que a corré Mila Serebrenic Calo é parte legítima, pois figura na relação contratual em cotejo (fls. 25/28) na qualidade de representante da corré Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. e porque nítido o "conluio fraudatório" realizado pelos réus para lesarem futuros credores, aplicando-se, in casu, a solidariedade consumerista, prevista do art. 7º, § ún., do CDC. Pugna pela desconsideração da pessoa jurídica, cf. art. 28, § 5º, do CDC, caso necessário. Destaca a prática reiterada de esquemas fraudulentos pelas corrés, que levou a sua condenação em outros processos neste E. Tribunal, e alega que o fato de ter constado como credor nos autos da falência do Grupo Atlântica não obsta o seguimento da presente ação, por perda superveniente do interesse de agir. Caso não acolhidos os pedidos de anulação do contrato, com retorno ao status quo ante, ou, subsidiariamente, de rescisão c.c. indenização por danos morais e materiais, pugna pela redução dos honorários advocatícios, por desproporcionais. O recurso foi contrariado (fls. 362/367). Em sede de exame de admissibilidade, ante o pedido de gratuidade feito em recurso, determinei a prova da insuficiência de recursos financeiros para o custeio do processo (fls. 429). A fls. 431 o apelante requereu dilação do prazo, em quinze dias, para a juntada de documentos. O pedido foi acolhido a fls. 433. A fls. 436 o apelante requereu novamente a dilação do prazo, também em quinze dias, tendo sido esta segunda solicitação negada, juntamente com o pedido de gratuidade, nos seguintes termos (fls. 438): "Vistos. Fls. 436: descabido o pedido de concessão de novo prazo complementar para o cumprimento da determinação de fls. 429. O despacho que determinou a juntada de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 04.03.2019 (cf. certidão de fls. 430). Até o segundo pedido de dilação de prazo protocolado em 05.04.2019, portanto, transcorreram-se mais de 30 dias. Tendo tido tempo suficiente para conseguir cumprir pelo menos em parte a determinação, o apelante não juntou nesta ocasião qualquer documento, apenas postulando a concessão de prazo ainda maior do que já havia sido concedido (fls. 436), com explicação genérica e insuficiente do motivo pelo qual não foi capaz de produzir a documentação pedida ("alguns problemas com sua saída do lar conjugal"). Nesse contexto, e diante da falta de esclarecimentos sobre a situação financeira do apelante, de rigor o não acolhimento do pedido de gratuidade. Assim, indefiro o requerimento formulado e determino o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC." A fls. 440/441, inconformado, o apelante interpôs embargos de declaração, rejeitados na decisão monocrática de fls. 452/453. Da decisão monocrática que rejeitou os primeiros embargos de declaração foram interpostos novos embargos (fls. 464/465), estes não conhecidos, por intermédio da decisão monocrática de fls. 576/578, com imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 932, III, do CPC. A determinação para recolhimento do preparo, feita a fls. 438, não foi atendida. É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. II Ante o não atendimento da determinação para recolher o preparo da apelação, o recurso é deserto, impondo-se seu não conhecimento, com fulcro no art. 101, § 2°, do CPC. Frisa-se que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1.026, caput, do CPC), e que, ainda que assim não fosse, a última decisão monocrática, que não conheceu dos embargos de declaração (fls. 464/465), foi publicada no dia 24.05.2019, tendo transcorrido, até a presente data, mais de um mês. III Ante o exposto, não conheço do recurso, por deserto. São Paulo, 1º de julho de 2019. Des. Grava Brazil - Relator Relator: Grava Brazil
16/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40299278-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2018 17:22
20/02/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40145733-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/02/2018 15:13
13/02/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/12/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41475772-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/12/2017 11:35
27/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2476 Página: 151/165
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0455/2017 Teor do ato: Vistos.Às contrarrazões.Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Superior Instância, para análise do apelo.Após a distribuição do recurso no Tribunal, atentem-se as partes, uma vez que as peças deverão ser protocoladas eletronicamente na Segunda Instância.Intime-se. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP)
22/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Às contrarrazões.Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Superior Instância, para análise do apelo.Após a distribuição do recurso no Tribunal, atentem-se as partes, uma vez que as peças deverão ser protocoladas eletronicamente na Segunda Instância.Intime-se.
22/11/2017		Conclusos para Despacho
21/11/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41344218-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 21/11/2017 14:16
24/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0414/2017 Data da Disponibilização: 24/10/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 2456 Página: 220/236
23/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0414/2017 Teor do ato: Vistos.Páginas 311/314: Recurso sem lastro técnico e por isso mesmo sequer conhecido. Se pretende ver reconhecida situação (de propalada hipossuficiência e consequente procedência dos pedidos) claramente infringente em relação aos fundamentos decisórios postos de maneira clara e objetiva no ato decisório deve a parte valer-se do recurso de Apelação. Demandas apontadas como supostamente idênticas não vinculam estes Juízo, sendo certo, ainda, que não há qualquer vício intrínseco a ser sanado no caso concreto, tampouco se cogitando de hipótese de erro material, quando, em verdade, o que se busca aqui é novamente agitar matéria já analisada e julgada, optando-se, contudo, por via recursal manifestamente inadequada. Não devem ser conhecidos, portanto, estes infundados e quase que protelatórios Embargos de Declaração de interesse do autor, mantida a sentença guerreada, sem quaisquer alterações. Intime-se. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP)
19/10/2017		Decisão Vistos.Páginas 311/314: Recurso sem lastro técnico e por isso mesmo sequer conhecido. Se pretende ver reconhecida situação (de propalada hipossuficiência e consequente procedência dos pedidos) claramente infringente em relação aos fundamentos decisórios postos de maneira clara e objetiva no ato decisório deve a parte valer-se do recurso de Apelação. Demandas apontadas como supostamente idênticas não vinculam estes Juízo, sendo certo, ainda, que não há qualquer vício intrínseco a ser sanado no caso concreto, tampouco se cogitando de hipótese de erro material, quando, em verdade, o que se busca aqui é novamente agitar matéria já analisada e julgada, optando-se, contudo, por via recursal manifestamente inadequada. Não devem ser conhecidos, portanto, estes infundados e quase que protelatórios Embargos de Declaração de interesse do autor, mantida a sentença guerreada, sem quaisquer alterações. Intime-se.
19/10/2017		Conclusos para Decisão
16/10/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41196130-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/10/2017 16:10
05/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41159090-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2017 14:47
04/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0388/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: 2444 Página: 214/240
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0388/2017 Teor do ato: Vistos. Sérgio Haddad Delalamo, qualificado nos autos, maneja a presente Ação, com trâmite sob as regras de Procedimento Comum, em face de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda., Companhia Brasileira de Construções Cibracon e Mila Serebrenic Calo, todos igualmente qualificados. Narrava a petição inicial que o autor teria firmado com as corrés, em data de 01/10/2013, um Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Fundo Imobiliário, no valor de R$ 125.000,00. O aludido vínculo tivera por objeto o aporte de capital para construção de empreendimento a ser realizado no imóvel objeto da matrícula no. 71.152, do 1º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital, e em contrapartida, em favor do autor, que estaria a financiar o empreendimento das corrés, haveria uma rentabilidade mínima de 24% ao ano do valor investido. Ocorre, contudo, que o autor não estaria a receber a referida contrapartida, constatando-se na matrícula do imóvel que não houvera registro do memorial de incorporação, indispensável para atividade, além ter se verificado a alienação fiduciária do imóvel ao Banco Petra, em valor muito inferior, sem falar nas diversas anotações de adquirentes quanto à individualização e entrega das unidades autônomas. Diante das práticas temerárias das corrés, contratantes inadimplentes, postulava o autor a condenação solidária destas últimas, alegando a caracterização de negócio jurídico simulado, bem como dolo, de modo que diante da nulidade do contrato celebrado, considerando o descumprimento do pactuado na cláusula 7ª. do contrato com a alienação fiduciária do terreno, as partes deveriam ser restituídas ao estado anterior, com consequente restituição do aporte realizado, no valor de R$ 125.000,00. Invocava-se, ainda, a incidência da legislação consumerista, bem como pugnava o autor pela concessão de tutela de urgência, desconsiderando-se a personalidade jurídica das corrés, com isto atingindo-se o patrimônio dos sócios. A expedição de Mandado com ordem de indisponibilidade patrimonial do imóvel objeto da matrícula 71.152 era igualmente pleiteada, o mesmo aplicando-se à averbação da existência da presente Ação na referida matrícula do imóvel, sem prejuízo do arresto do patrimônio das corrés. No mérito, postulava-se o reconhecimento do direito à devolução da quantia de R$ 125.000,00, com correção monetária e juros de mora, ventilando-se o cômputo de 2% de remuneração mensal que também deveria ser acrescida de juros e correção monetária, declarando-se a nulidade do contrato. Em caso de rescisão do contrato, segundo o autor igualmente imperioso seria o reconhecimento de seu direito à indenização por perdas e danos, no valor de R$ 125.000,00, com correção monetária e juros de mora, computando-se, também nesta hipótese, os referidos 2% de remuneração mensal. Havia, ainda, requerimento de expedição de ofício ao Ministério Público para ciência da Ação e investigação de possível ocorrência de crime de estelionato. Com a petição inicial vieram aos autos os documentos de páginas 22/51, postulando em seguida o autor que houvesse a inclusão no polo passivo da demanda a administradora judicial da Massa Falida das empresas corrés (páginas 54/55). Determinada a redistribuição livre do feito, fixada a competência deste Juízo, determinou-se a comprovação da hipossuficiência alegada na exordial (páginas 58), determinação atendida pelo autor (páginas 61/72), indeferindo-se, contudo, os benefícios da Justiça Gratuita postulados pelo requerente (páginas 73/74).Certificado o decurso do prazo sem recolhimento das custas (páginas 76), sobreveio sentença indeferindo a petição inicial (páginas 77/78). Noticiou, então, o autor, em sede de Embargos de Declaração, que fora interposto recurso de agravo de instrumento guerreando decisão que indeferira a gratuidade (páginas 79/103), comprovando-se o recolhimento das custas, acolhendo-se com efeitos infringentes os Embargos, indeferindo-se, contudo, as providências antecipatórias pretendidas (páginas 104/105). Uma vez citadas, a Massa Falida das corrés Atlântica e Cibracon, representada por sua administradora judicial, Alta Administração Judicial Ltda., apresentou contestação única e tempestiva (páginas 134/145), peça esta acompanhada dos documentos de páginas 146/193. Em sua defesa processual, noticiava a Massa decretação da falência em data de 27/01/2017, aduzindo que o requerente constara da Relação de Credores indicados nos autos do Processo de Falência (Autos no. 1132473-02.2015.8.26.0100), como detentor de crédito, com natureza de investidor, no valor de R$ 779.019,65, classificado tal crédito como quirografário. Em sede preliminar, sustentava-se a ausência de interesse processual, justamente porquanto já houvera inclusão do requerente na condição de credor da Massa Falida, afirmando-se que eventual habilitação/divergência deveria ser submetida à administradora judicial. Sustentava-se, ainda, a incompetência absoluta deste Juízo Cível, postulando-se a remessa do feito ao juízo universal da falência ou então a suspensão da demanda, nos termos do quanto disposto nos artigos 6º., 76, 99, inciso V e 115, todos, da Lei no. 11.101/05. Aduzia também a Massa que não teria ocorrido o recolhimento de custas iniciais por parte do autor, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, propriamente dito, argumentando pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem assim noticiando que se mostrava ilegal a pretensão do autor de cumprimento do contrato (com pagamento de 24% de juros a título de remuneração anual, acrescidos de correção monetária) defendia a Massa que a pretensão da exordial violava dispositivos do Código Civil, devendo haver redução dos juros ao patamar legal, qual seja, o patamar de 1% ao mês, com consequentes 12% ao ano. No mais, diante da cobrança de encargos excessivos pelo autor, afastada a mora das corrés, postulava-se a compensação dos valores pagos, pugnando a Massa pela improcedência da demanda. Em caráter subsidiário, postulava-se que sobre eventuais valores reconhecidos como devidos pela Massa, deveria ser sobrestada a incidência de juros, sob pena de violação à Lei de Falências. Já com relação à corré Mila Serebrenic Calo, regularmente citada (páginas 124), anote-se que decorreu em branco o prazo destinado para a apresentação de resposta (Certidão de páginas 194). Houve réplica do autor (páginas 197/211), com apresentação dos documentos de páginas 212/254.Na ocasião aduzia o requerente ser inadmissível a suspensão do feito ou remessa da demanda ao juízo universal da falência, em se tratando de Ação na qual se postulava quantia ilíquida, sendo, de todo modo, a decretação da falência ato posterior ao ajuizamento da presente demanda. Afirmava-se, ainda, o interesse de agir, pretendendo não apenas o recebimento do crédito, mas, também, a declaração de nulidade contratual. Confirmava o autor, ter sido manejada pretensão de sua parte, com vistas à habilitação do contrato objeto da lide, seguindo-se impugnação ao crédito. Reiteravam-se, no mais, os argumentos e as teses apresentadas com a exordial, apontando-se a má-fé das corrés, impugnando-se, também, o pleito de gratuidade formulado pela Massa. Finda a fase postulatória, em sede de especificação de provas (páginas 255), pugnou o autor pelo julgamento antecipado da lide (páginas 257) verificando-se manifestação no mesmo sentido da Massa Falida do grupo Atlântica (páginas 258/259). É o relatório do quanto essencial.Decido.Processo formalmente em ordem. Possível o julgamento antecipado da lide, o que se afirma, porquanto essencialmente de direito a matéria controvertida em debate nos autos. Dispensável, assim, maior dilação probatória, inútil na espécie, aplicando-se, pois, a embasar a prolação da sentença, o quanto disposto no artigo 355, inciso I, do Novo CPC. Não há nulidade decorrente da não intervenção do Ministério Público na lide até o presente momento processual porquanto disto não resulta diretamente qualquer prejuízo aos interesses da Massa Falida. Aliás, a situação de ausência de prejuízo aos interesses da Massa se confirma agora com o desfecho desfavorável aos pedidos formulados pelo autor na exordial, conforme será explicitado nas linhas seguintes. De todo modo, regulariza-se doravante tal falha constatada, cientificando-se o parquet a respeito da sentença, bem assim oportunizando-se intervenção doravante, se assim se entender necessário por parte do órgão ministerial. Postas tais considerações introdutórias, anuncia-se que em parte improcedem e em parte não comportam resolução de mérito os pleitos deduzidos pelo autor na exordial, senão vejamos. Inicialmente cumpre assinalar que a Massa faz jus aos benefícios da gratuidade. Com efeito, em que pese a impugnação do autor, em réplica, aos olhos desse Juízo não restou infirmada, de maneira documentalmente idônea, a alegação de hipossuficiência da Massa Falida. Ao contrário, demonstrou-se a impossibilidade da Massa em arcar com os encargos processuais inerentes à litigância, de modo que restam expressamente deferidos os benefícios da gratuidade em favor das corrés. Sob outro prisma, reconhece-se a flagrante situação de ilegitimidade passiva da corré Mila Serebrenic Calo. Ainda que fosse sócia das corrés, nota-se que a corré pessoa física figurou no contrato em que debate nos autos (páginas 25/28), apenas na condição de diretora e representante das empresas. Parece evidente, então, que sem desconsideração da personalidade jurídica, e diante da decretação da falência do grupo Atlântica, não há como prevalecer a alegação do autor no sentido da legitimidade da sócia para responder aos termos da presente demanda, não se tratando aqui de responsabilidade própria e tampouco solidária da sócia. Assim sendo, em poucas palavras, com relação à corré Mila Serebrenic Calo, extingue-se o feito, nesta vertente da lide, sem resolução do mérito, nos termos do quanto disposto no artigo 485, inciso VI, do Novo CPC, inoperante aqui a revelia que sabidamente não atinge matéria de direito. Feitos tais registros, necessário enfrentar as demais arguições preliminares suscitadas pelas corrés em contestação. Não era hipótese de reconhecimento da incompetência deste Juízo Cível ou mesmo de suspensão da demanda em razão da decretação de falência das corrés. Tratamos aqui de Ação de Conhecimento, com propositura anterior à decretação da Falência, de modo que a suspensão e a competência do Juízo Universal da falência, à luz dos preceitos contidos nos artigos 6º, § 1º, e 52, III, todos da Lei no. 11.101/2005, não atinge demandas que tenham por objeto a constituição de eventual título executivo, tal como no caso dos autos, em que se discutem eventuais vícios que atingiam o negócio jurídico entabulado entre as partes. Não prospera, igualmente, a pretensão de extinção do feito em razão da ausência de recolhimento de custas, eis que estas foram efetivamente recolhidas pelo autor (páginas 97/103). Ainda em matéria de arguições preliminares note-se que a alegação de ausência de interesse de agir do autor, em razão da concomitante habilitação de crédito manejada pelo requerente com indicação do contrato objeto da presente Ação, em verdade, era questão que demandava análise mais profunda a ser realizada, portanto, em capítulo próprio desta decisão. Quanto aos pedidos que invocavam vícios no negócio jurídico, imperioso evitar que o Processo seja buscado como instrumento de prevalecimento da própria torpeza, não se podendo dar guarida aos reclamos do autor. Buscava o autor o reconhecimento de simulação no negócio jurídico celebrado, denominado de "Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Fundo Imobiliário" (páginas 25/28), que segundo se afirmava seria um verdadeiro contrato de mútuo. Não prospera, contudo, a alegação de simulação. Ainda que tivesse o autor emprestado ao grupo hoje falido da Construtora Atlântica a quantia de R$ 125.000,00, conforme consta da cláusula primeira, oferecendo-se em garantia ½ (meio) apartamento que viria a ser construído, conforme descrito nãos itens A e B das declarações preliminares, entende-se que não se pode simplesmente levantar o propalado véu de simulação em benefício de um dos contratantes, quando ambas as partes agiram com inequívoco escopo de lucro em contexto de recíproca má-fé. Note-se que ao valor emprestado, seria assegurado ao autor rendimento de, no mínimo, 24% ao ano, com promessa de restituição de, ao menos, 30% da quantia, acrescida da citada remuneração, em 01 ano, restituindo-se 40% remanescentes também acrescidos de remuneração, no prazo de 02 anos, estabelecendo-se finalmente o prazo de 30 meses para restituição do saldo integral (cláusula terceira). Evidente que se simulação houve, a mesma beneficiava de maneira proporcional a ambas as partes. Sim, beneficiava o autor, que teria rendimentos superiores àqueles possíveis e admitidos, bem como beneficiava a requerida, que angariava recursos à parte do mercado financeiro, sem maiores entraves ou exigências, para realização de seus fracassados empreendimentos imobiliários. Evidente que a contratação em nada se referia ou se assemelhava a uma futura aquisição de unidade imobiliária, sequer havendo individualização da referida unidade, não sendo este, claramente, o objetivo do autor ao financiar as corrés. Considera-se simulado o negócio não verdadeiro, contudo, na espécie, conforme exposto, salta aos olhos que ambas as partes objetivam um fim não permitido por lei. Não se declara aqui, contudo, a nulidade do negócio jurídico, subsistindo o negócio dissimulado, tal como celebrado, eis que não pode o autor se beneficiar da própria torpeza, buscando-se a convalidação de situação de enriquecimento ilícito. Também não é o caso de reduzir-se ou adequar-se encargos, extirpando do vínculo privilégios remuneratórios que, em tese, seriam apenas de instituição financeira, como se estivesse o Juízo a revisar um vínculo celebrado com verniz de legalidade, mas, que, em termos práticos, indicava intenção bilateral de aproveitamentos indevidos. Inadmissível que a tutela jurisdicional seja invocada para convalidação de fins ilícitos, cabendo ao julgador obstar que o Processo seja utilizado como instrumento da consecução destes aludidos fins, de parte a parte. Bom ressaltar que não se cogita, igualmente, de anulação de referido negócio jurídico sob a genérica alegação de dolo. Afinal, não se comprovou nos autos que fosse o autor ingênuo ou iludido por manobras ardilosas e maliciosas levadas a efeito por parte das corrés. Investidor experiente e envolvido em diversas negociações análogas, inclusive, com o mesmo grupo econômico, por óbvio que o autor sabia dos benefícios e dos riscos do negócio. Visível que ambas as partes pretendiam dissimular um contrato de mútuo oneroso, disto não resultando automática invalidação do vínculo para prevalecimento da torpeza de um dos contratantes, tampouco se cogitando de dolo unilateral das tomadoras do empréstimo, tanto é assim que pactuara o autor remuneração de seu capital com taxa de 24% ao ano. O que se afirma, portanto, é que inexiste causa de invalidação ou anulação do negócio jurídico pactuado, mostrando-se improcedente o pedido de restituição das partes ao status anterior, com consequente devolução da quantia paga, prevalecendo os fundamentos decisórios acima explicitados. Não acolhidos os pedidos ditos principais, vê-se que o pedido subsidiário de rescisão do vínculo, por inadimplemento das corrés, qualquer que fosse o enfoque e a amplitude atribuída ao aludido inadimplemento, igualmente não poderia ser acolhido. Ainda que houvesse efetivo interesse processual do autor com relação aos pleitos voltados à declaração de nulidade contratual, pleitos estes rechaçados, como visto nas linhas acima, em relação aos demais pedidos subsidiários tal situação de interesse processual não se confirmava. Com efeito, seja em matéria de rescisão contratual por inadimplemento seja por conta de violação da cláusula sétima do contrato, medida de rigor o reconhecimento da ausência superveniente do interesse de agir com relação a estas vertentes do pedido, o que irradia efeitos para atingir o pleito de perdas e danos. A pretensão de restituição de valores e seu desdobramento numérico, qualquer que seja a roupagem atribuída ao negócio, não mais se mostra possível ser apreciada no âmbito cognitivo desta demanda. Ocorre que há nos autos comprovação de incontroversa habilitação do crédito referente ao contrato objeto da demanda, habilitação esta atrelada aos autos falimentares do grupo Atlântica. Nos ensinamentos de Cândido R. Dinamarco: "As partes só poderão ter o direito ao julgamento do mérito quando, no momento em que este está para ser pronunciado, estiverem presentes as três condições da ação. [...] Inversamente, se a condição existia de início e já não existe agora, o autor carece de ação e o mérito não será julgado. São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento do mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência de ação por falta de interesse de agir)" (Instituições de Direito Processual Civil, Ed. Malheiros, vol. II, pág.315/316).Ora, se já houve, por parte do autor, iniciativa processual de habilitação do crédito decorrente do contrato objeto desta lide, tal qual se admitia expressamente em réplica (páginas 201/203), conforme consta do edital de convocação de credores (páginas 162), parece óbvio não há como ser aqui enfrentada a pretensão rescisória que remete à constituição de um crédito já afirmado e já igualmente controverso. Há que prevalecer, neste tema, o debate posto em outra via mais adequada e mais abrangente, o que se afirma para que se respeite a paridade de tratamento aos demais credores da Massa. É certo, então, que eventuais divergências relacionadas ao valor do crédito (já habilitado) não podem e não devem ser equacionados no âmbito da presente demanda, relegando-se o autor ao pleno contraditório a ser travado entre ele a Massa no bojo do requerimento agregado ao feito falimentar, com que se denota a situação processual de ausência superveniente do interesse de agir nesta vertente da lide. A ausência superveniente do interesse processual nos remete, nesta vertente dos pedidos ditos subsidiários, ao decreto de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Novo CPC, nada se deliberando aqui, portanto, acerca de direito à restituição de valores e sua conformação numérica, cabendo ao autor continuar com este debate, no âmbito da habilitação (já posta) de seu pretenso crédito em face da Massa Falida. Estes são, em suma, os fundamentos que bastam para o técnico equacionamento das pretensões postas na exordial, pretensões estas que ora esbarram nas condições da Ação, infundadas quaisquer providências antecipatórias ou de expedição de ofícios, ora não vingam, respondendo o autor, com exclusividade, pelos ônus de sucumbência, o que se define em respeito ao princípio da causalidade e em atenção ao fator objetivo advindo da derrota processual imposta. Do quanto exposto, decide-se a presente Ação proposta por Sérgio Haddad Delalamo em face de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda., Companhia Brasileira de Construções Cibracon e Mila Serebrenic Calo, da forma e para os fins a seguir explicitados: a) nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo CPC, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da corré Mila Serebrenic Calo, extingue-se o feito, com relação a esta referida corré, sem resolução de mérito; b) nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo CPC, em relação às pretensões principais voltadas as corrés pessoas jurídicas integrantes do grupo Atlântica (Massa Falida) julgam-se improcedentes os pedidos principais de declaração de nulidade/anulabilidade do negócio jurídico celebrado entre as partes; c) nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo CPC, reconhece-se a situação de ausência superveniente de interesse de agir do autor em relação aos pedidos ditos subsidiários relacionados à rescisão do contrato, restituição dos valores e eventuais perdas e danos, prevalecendo, nestes temas, a pretensão posta pelo requerente no âmbito da Habilitação de Crédito já manejada em sede própria e com vinculação à falência das empresas do grupo Atlântica. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais havidas em razão do feito, todas, devidamente atualizadas, desde os respectivos desembolsos. Também condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que são devidos em favor dos nobres patronos das corrés (Atlântica e Cibracon), honorários estes ora arbitrados, mediante verba única definida em patamar de 20% do valor atualizado da causa, com o que se remunera de maneira digna a atuação profissional dos advogados. Publique-se. Intime-se, com ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP)
29/09/2017		Julgada improcedente a ação Vistos. Sérgio Haddad Delalamo, qualificado nos autos, maneja a presente Ação, com trâmite sob as regras de Procedimento Comum, em face de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda., Companhia Brasileira de Construções Cibracon e Mila Serebrenic Calo, todos igualmente qualificados. Narrava a petição inicial que o autor teria firmado com as corrés, em data de 01/10/2013, um Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Fundo Imobiliário, no valor de R$ 125.000,00. O aludido vínculo tivera por objeto o aporte de capital para construção de empreendimento a ser realizado no imóvel objeto da matrícula no. 71.152, do 1º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital, e em contrapartida, em favor do autor, que estaria a financiar o empreendimento das corrés, haveria uma rentabilidade mínima de 24% ao ano do valor investido. Ocorre, contudo, que o autor não estaria a receber a referida contrapartida, constatando-se na matrícula do imóvel que não houvera registro do memorial de incorporação, indispensável para atividade, além ter se verificado a alienação fiduciária do imóvel ao Banco Petra, em valor muito inferior, sem falar nas diversas anotações de adquirentes quanto à individualização e entrega das unidades autônomas. Diante das práticas temerárias das corrés, contratantes inadimplentes, postulava o autor a condenação solidária destas últimas, alegando a caracterização de negócio jurídico simulado, bem como dolo, de modo que diante da nulidade do contrato celebrado, considerando o descumprimento do pactuado na cláusula 7ª. do contrato com a alienação fiduciária do terreno, as partes deveriam ser restituídas ao estado anterior, com consequente restituição do aporte realizado, no valor de R$ 125.000,00. Invocava-se, ainda, a incidência da legislação consumerista, bem como pugnava o autor pela concessão de tutela de urgência, desconsiderando-se a personalidade jurídica das corrés, com isto atingindo-se o patrimônio dos sócios. A expedição de Mandado com ordem de indisponibilidade patrimonial do imóvel objeto da matrícula 71.152 era igualmente pleiteada, o mesmo aplicando-se à averbação da existência da presente Ação na referida matrícula do imóvel, sem prejuízo do arresto do patrimônio das corrés. No mérito, postulava-se o reconhecimento do direito à devolução da quantia de R$ 125.000,00, com correção monetária e juros de mora, ventilando-se o cômputo de 2% de remuneração mensal que também deveria ser acrescida de juros e correção monetária, declarando-se a nulidade do contrato. Em caso de rescisão do contrato, segundo o autor igualmente imperioso seria o reconhecimento de seu direito à indenização por perdas e danos, no valor de R$ 125.000,00, com correção monetária e juros de mora, computando-se, também nesta hipótese, os referidos 2% de remuneração mensal. Havia, ainda, requerimento de expedição de ofício ao Ministério Público para ciência da Ação e investigação de possível ocorrência de crime de estelionato. Com a petição inicial vieram aos autos os documentos de páginas 22/51, postulando em seguida o autor que houvesse a inclusão no polo passivo da demanda a administradora judicial da Massa Falida das empresas corrés (páginas 54/55). Determinada a redistribuição livre do feito, fixada a competência deste Juízo, determinou-se a comprovação da hipossuficiência alegada na exordial (páginas 58), determinação atendida pelo autor (páginas 61/72), indeferindo-se, contudo, os benefícios da Justiça Gratuita postulados pelo requerente (páginas 73/74).Certificado o decurso do prazo sem recolhimento das custas (páginas 76), sobreveio sentença indeferindo a petição inicial (páginas 77/78). Noticiou, então, o autor, em sede de Embargos de Declaração, que fora interposto recurso de agravo de instrumento guerreando decisão que indeferira a gratuidade (páginas 79/103), comprovando-se o recolhimento das custas, acolhendo-se com efeitos infringentes os Embargos, indeferindo-se, contudo, as providências antecipatórias pretendidas (páginas 104/105). Uma vez citadas, a Massa Falida das corrés Atlântica e Cibracon, representada por sua administradora judicial, Alta Administração Judicial Ltda., apresentou contestação única e tempestiva (páginas 134/145), peça esta acompanhada dos documentos de páginas 146/193. Em sua defesa processual, noticiava a Massa decretação da falência em data de 27/01/2017, aduzindo que o requerente constara da Relação de Credores indicados nos autos do Processo de Falência (Autos no. 1132473-02.2015.8.26.0100), como detentor de crédito, com natureza de investidor, no valor de R$ 779.019,65, classificado tal crédito como quirografário. Em sede preliminar, sustentava-se a ausência de interesse processual, justamente porquanto já houvera inclusão do requerente na condição de credor da Massa Falida, afirmando-se que eventual habilitação/divergência deveria ser submetida à administradora judicial. Sustentava-se, ainda, a incompetência absoluta deste Juízo Cível, postulando-se a remessa do feito ao juízo universal da falência ou então a suspensão da demanda, nos termos do quanto disposto nos artigos 6º., 76, 99, inciso V e 115, todos, da Lei no. 11.101/05. Aduzia também a Massa que não teria ocorrido o recolhimento de custas iniciais por parte do autor, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, propriamente dito, argumentando pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem assim noticiando que se mostrava ilegal a pretensão do autor de cumprimento do contrato (com pagamento de 24% de juros a título de remuneração anual, acrescidos de correção monetária) defendia a Massa que a pretensão da exordial violava dispositivos do Código Civil, devendo haver redução dos juros ao patamar legal, qual seja, o patamar de 1% ao mês, com consequentes 12% ao ano. No mais, diante da cobrança de encargos excessivos pelo autor, afastada a mora das corrés, postulava-se a compensação dos valores pagos, pugnando a Massa pela improcedência da demanda. Em caráter subsidiário, postulava-se que sobre eventuais valores reconhecidos como devidos pela Massa, deveria ser sobrestada a incidência de juros, sob pena de violação à Lei de Falências. Já com relação à corré Mila Serebrenic Calo, regularmente citada (páginas 124), anote-se que decorreu em branco o prazo destinado para a apresentação de resposta (Certidão de páginas 194). Houve réplica do autor (páginas 197/211), com apresentação dos documentos de páginas 212/254.Na ocasião aduzia o requerente ser inadmissível a suspensão do feito ou remessa da demanda ao juízo universal da falência, em se tratando de Ação na qual se postulava quantia ilíquida, sendo, de todo modo, a decretação da falência ato posterior ao ajuizamento da presente demanda. Afirmava-se, ainda, o interesse de agir, pretendendo não apenas o recebimento do crédito, mas, também, a declaração de nulidade contratual. Confirmava o autor, ter sido manejada pretensão de sua parte, com vistas à habilitação do contrato objeto da lide, seguindo-se impugnação ao crédito. Reiteravam-se, no mais, os argumentos e as teses apresentadas com a exordial, apontando-se a má-fé das corrés, impugnando-se, também, o pleito de gratuidade formulado pela Massa. Finda a fase postulatória, em sede de especificação de provas (páginas 255), pugnou o autor pelo julgamento antecipado da lide (páginas 257) verificando-se manifestação no mesmo sentido da Massa Falida do grupo Atlântica (páginas 258/259). É o relatório do quanto essencial.Decido.Processo formalmente em ordem. Possível o julgamento antecipado da lide, o que se afirma, porquanto essencialmente de direito a matéria controvertida em debate nos autos. Dispensável, assim, maior dilação probatória, inútil na espécie, aplicando-se, pois, a embasar a prolação da sentença, o quanto disposto no artigo 355, inciso I, do Novo CPC. Não há nulidade decorrente da não intervenção do Ministério Público na lide até o presente momento processual porquanto disto não resulta diretamente qualquer prejuízo aos interesses da Massa Falida. Aliás, a situação de ausência de prejuízo aos interesses da Massa se confirma agora com o desfecho desfavorável aos pedidos formulados pelo autor na exordial, conforme será explicitado nas linhas seguintes. De todo modo, regulariza-se doravante tal falha constatada, cientificando-se o parquet a respeito da sentença, bem assim oportunizando-se intervenção doravante, se assim se entender necessário por parte do órgão ministerial. Postas tais considerações introdutórias, anuncia-se que em parte improcedem e em parte não comportam resolução de mérito os pleitos deduzidos pelo autor na exordial, senão vejamos. Inicialmente cumpre assinalar que a Massa faz jus aos benefícios da gratuidade. Com efeito, em que pese a impugnação do autor, em réplica, aos olhos desse Juízo não restou infirmada, de maneira documentalmente idônea, a alegação de hipossuficiência da Massa Falida. Ao contrário, demonstrou-se a impossibilidade da Massa em arcar com os encargos processuais inerentes à litigância, de modo que restam expressamente deferidos os benefícios da gratuidade em favor das corrés. Sob outro prisma, reconhece-se a flagrante situação de ilegitimidade passiva da corré Mila Serebrenic Calo. Ainda que fosse sócia das corrés, nota-se que a corré pessoa física figurou no contrato em que debate nos autos (páginas 25/28), apenas na condição de diretora e representante das empresas. Parece evidente, então, que sem desconsideração da personalidade jurídica, e diante da decretação da falência do grupo Atlântica, não há como prevalecer a alegação do autor no sentido da legitimidade da sócia para responder aos termos da presente demanda, não se tratando aqui de responsabilidade própria e tampouco solidária da sócia. Assim sendo, em poucas palavras, com relação à corré Mila Serebrenic Calo, extingue-se o feito, nesta vertente da lide, sem resolução do mérito, nos termos do quanto disposto no artigo 485, inciso VI, do Novo CPC, inoperante aqui a revelia que sabidamente não atinge matéria de direito. Feitos tais registros, necessário enfrentar as demais arguições preliminares suscitadas pelas corrés em contestação. Não era hipótese de reconhecimento da incompetência deste Juízo Cível ou mesmo de suspensão da demanda em razão da decretação de falência das corrés. Tratamos aqui de Ação de Conhecimento, com propositura anterior à decretação da Falência, de modo que a suspensão e a competência do Juízo Universal da falência, à luz dos preceitos contidos nos artigos 6º, § 1º, e 52, III, todos da Lei no. 11.101/2005, não atinge demandas que tenham por objeto a constituição de eventual título executivo, tal como no caso dos autos, em que se discutem eventuais vícios que atingiam o negócio jurídico entabulado entre as partes. Não prospera, igualmente, a pretensão de extinção do feito em razão da ausência de recolhimento de custas, eis que estas foram efetivamente recolhidas pelo autor (páginas 97/103). Ainda em matéria de arguições preliminares note-se que a alegação de ausência de interesse de agir do autor, em razão da concomitante habilitação de crédito manejada pelo requerente com indicação do contrato objeto da presente Ação, em verdade, era questão que demandava análise mais profunda a ser realizada, portanto, em capítulo próprio desta decisão. Quanto aos pedidos que invocavam vícios no negócio jurídico, imperioso evitar que o Processo seja buscado como instrumento de prevalecimento da própria torpeza, não se podendo dar guarida aos reclamos do autor. Buscava o autor o reconhecimento de simulação no negócio jurídico celebrado, denominado de "Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Fundo Imobiliário" (páginas 25/28), que segundo se afirmava seria um verdadeiro contrato de mútuo. Não prospera, contudo, a alegação de simulação. Ainda que tivesse o autor emprestado ao grupo hoje falido da Construtora Atlântica a quantia de R$ 125.000,00, conforme consta da cláusula primeira, oferecendo-se em garantia ½ (meio) apartamento que viria a ser construído, conforme descrito nãos itens A e B das declarações preliminares, entende-se que não se pode simplesmente levantar o propalado véu de simulação em benefício de um dos contratantes, quando ambas as partes agiram com inequívoco escopo de lucro em contexto de recíproca má-fé. Note-se que ao valor emprestado, seria assegurado ao autor rendimento de, no mínimo, 24% ao ano, com promessa de restituição de, ao menos, 30% da quantia, acrescida da citada remuneração, em 01 ano, restituindo-se 40% remanescentes também acrescidos de remuneração, no prazo de 02 anos, estabelecendo-se finalmente o prazo de 30 meses para restituição do saldo integral (cláusula terceira). Evidente que se simulação houve, a mesma beneficiava de maneira proporcional a ambas as partes. Sim, beneficiava o autor, que teria rendimentos superiores àqueles possíveis e admitidos, bem como beneficiava a requerida, que angariava recursos à parte do mercado financeiro, sem maiores entraves ou exigências, para realização de seus fracassados empreendimentos imobiliários. Evidente que a contratação em nada se referia ou se assemelhava a uma futura aquisição de unidade imobiliária, sequer havendo individualização da referida unidade, não sendo este, claramente, o objetivo do autor ao financiar as corrés. Considera-se simulado o negócio não verdadeiro, contudo, na espécie, conforme exposto, salta aos olhos que ambas as partes objetivam um fim não permitido por lei. Não se declara aqui, contudo, a nulidade do negócio jurídico, subsistindo o negócio dissimulado, tal como celebrado, eis que não pode o autor se beneficiar da própria torpeza, buscando-se a convalidação de situação de enriquecimento ilícito. Também não é o caso de reduzir-se ou adequar-se encargos, extirpando do vínculo privilégios remuneratórios que, em tese, seriam apenas de instituição financeira, como se estivesse o Juízo a revisar um vínculo celebrado com verniz de legalidade, mas, que, em termos práticos, indicava intenção bilateral de aproveitamentos indevidos. Inadmissível que a tutela jurisdicional seja invocada para convalidação de fins ilícitos, cabendo ao julgador obstar que o Processo seja utilizado como instrumento da consecução destes aludidos fins, de parte a parte. Bom ressaltar que não se cogita, igualmente, de anulação de referido negócio jurídico sob a genérica alegação de dolo. Afinal, não se comprovou nos autos que fosse o autor ingênuo ou iludido por manobras ardilosas e maliciosas levadas a efeito por parte das corrés. Investidor experiente e envolvido em diversas negociações análogas, inclusive, com o mesmo grupo econômico, por óbvio que o autor sabia dos benefícios e dos riscos do negócio. Visível que ambas as partes pretendiam dissimular um contrato de mútuo oneroso, disto não resultando automática invalidação do vínculo para prevalecimento da torpeza de um dos contratantes, tampouco se cogitando de dolo unilateral das tomadoras do empréstimo, tanto é assim que pactuara o autor remuneração de seu capital com taxa de 24% ao ano. O que se afirma, portanto, é que inexiste causa de invalidação ou anulação do negócio jurídico pactuado, mostrando-se improcedente o pedido de restituição das partes ao status anterior, com consequente devolução da quantia paga, prevalecendo os fundamentos decisórios acima explicitados. Não acolhidos os pedidos ditos principais, vê-se que o pedido subsidiário de rescisão do vínculo, por inadimplemento das corrés, qualquer que fosse o enfoque e a amplitude atribuída ao aludido inadimplemento, igualmente não poderia ser acolhido. Ainda que houvesse efetivo interesse processual do autor com relação aos pleitos voltados à declaração de nulidade contratual, pleitos estes rechaçados, como visto nas linhas acima, em relação aos demais pedidos subsidiários tal situação de interesse processual não se confirmava. Com efeito, seja em matéria de rescisão contratual por inadimplemento seja por conta de violação da cláusula sétima do contrato, medida de rigor o reconhecimento da ausência superveniente do interesse de agir com relação a estas vertentes do pedido, o que irradia efeitos para atingir o pleito de perdas e danos. A pretensão de restituição de valores e seu desdobramento numérico, qualquer que seja a roupagem atribuída ao negócio, não mais se mostra possível ser apreciada no âmbito cognitivo desta demanda. Ocorre que há nos autos comprovação de incontroversa habilitação do crédito referente ao contrato objeto da demanda, habilitação esta atrelada aos autos falimentares do grupo Atlântica. Nos ensinamentos de Cândido R. Dinamarco: "As partes só poderão ter o direito ao julgamento do mérito quando, no momento em que este está para ser pronunciado, estiverem presentes as três condições da ação. [...] Inversamente, se a condição existia de início e já não existe agora, o autor carece de ação e o mérito não será julgado. São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento do mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência de ação por falta de interesse de agir)" (Instituições de Direito Processual Civil, Ed. Malheiros, vol. II, pág.315/316).Ora, se já houve, por parte do autor, iniciativa processual de habilitação do crédito decorrente do contrato objeto desta lide, tal qual se admitia expressamente em réplica (páginas 201/203), conforme consta do edital de convocação de credores (páginas 162), parece óbvio não há como ser aqui enfrentada a pretensão rescisória que remete à constituição de um crédito já afirmado e já igualmente controverso. Há que prevalecer, neste tema, o debate posto em outra via mais adequada e mais abrangente, o que se afirma para que se respeite a paridade de tratamento aos demais credores da Massa. É certo, então, que eventuais divergências relacionadas ao valor do crédito (já habilitado) não podem e não devem ser equacionados no âmbito da presente demanda, relegando-se o autor ao pleno contraditório a ser travado entre ele a Massa no bojo do requerimento agregado ao feito falimentar, com que se denota a situação processual de ausência superveniente do interesse de agir nesta vertente da lide. A ausência superveniente do interesse processual nos remete, nesta vertente dos pedidos ditos subsidiários, ao decreto de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Novo CPC, nada se deliberando aqui, portanto, acerca de direito à restituição de valores e sua conformação numérica, cabendo ao autor continuar com este debate, no âmbito da habilitação (já posta) de seu pretenso crédito em face da Massa Falida. Estes são, em suma, os fundamentos que bastam para o técnico equacionamento das pretensões postas na exordial, pretensões estas que ora esbarram nas condições da Ação, infundadas quaisquer providências antecipatórias ou de expedição de ofícios, ora não vingam, respondendo o autor, com exclusividade, pelos ônus de sucumbência, o que se define em respeito ao princípio da causalidade e em atenção ao fator objetivo advindo da derrota processual imposta. Do quanto exposto, decide-se a presente Ação proposta por Sérgio Haddad Delalamo em face de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda., Companhia Brasileira de Construções Cibracon e Mila Serebrenic Calo, da forma e para os fins a seguir explicitados: a) nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo CPC, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da corré Mila Serebrenic Calo, extingue-se o feito, com relação a esta referida corré, sem resolução de mérito; b) nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo CPC, em relação às pretensões principais voltadas as corrés pessoas jurídicas integrantes do grupo Atlântica (Massa Falida) julgam-se improcedentes os pedidos principais de declaração de nulidade/anulabilidade do negócio jurídico celebrado entre as partes; c) nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo CPC, reconhece-se a situação de ausência superveniente de interesse de agir do autor em relação aos pedidos ditos subsidiários relacionados à rescisão do contrato, restituição dos valores e eventuais perdas e danos, prevalecendo, nestes temas, a pretensão posta pelo requerente no âmbito da Habilitação de Crédito já manejada em sede própria e com vinculação à falência das empresas do grupo Atlântica. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais havidas em razão do feito, todas, devidamente atualizadas, desde os respectivos desembolsos. Também condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que são devidos em favor dos nobres patronos das corrés (Atlântica e Cibracon), honorários estes ora arbitrados, mediante verba única definida em patamar de 20% do valor atualizado da causa, com o que se remunera de maneira digna a atuação profissional dos advogados. Publique-se. Intime-se, com ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.
28/09/2017		Conclusos para Decisão
27/09/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41120509-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 27/09/2017 16:26
18/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41075189-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2017 17:32
13/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2017 Data da Disponibilização: 13/09/2017 Data da Publicação: 14/09/2017 Número do Diário: 2429 Página: 242/270
12/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0359/2017 Teor do ato: Vistos.Digam as partes, em 10 (dez) dias, se pretendem produzir provas, especificando-as, justificando a necessidade e pertinência. Int. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP)
06/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Digam as partes, em 10 (dez) dias, se pretendem produzir provas, especificando-as, justificando a necessidade e pertinência. Int.
28/08/2017		Conclusos para Despacho
22/08/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40954245-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 22/08/2017 14:19
15/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2017 Data da Disponibilização: 15/08/2017 Data da Publicação: 16/08/2017 Número do Diário: 2410 Página: 196/220
14/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0317/2017 Teor do ato: Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP)
10/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias.
10/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40791130-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/07/2017 15:28
10/07/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR676730757TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mila Serebrenic Calo Diligência : 26/06/2017
20/06/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40632484-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 00:16
12/06/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR676636204TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Companhia Brasileira de Construções Cibracon
12/06/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR676636195TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda.
07/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 164/181
07/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 164/181
06/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0214/2017 Teor do ato: Vistos.Páginas 106: Nada para apreciar. Se entende que cabe comunicação ao Ministério Público deve a parte agir por sua conta e risco, não dependendo do Juízo para tanto, indeferindo-se, portanto, a pretendida expedição de ofício. Aguarde-se, no prosseguimento, manifestação do autor acerca do Ato Ordinatório de páginas 116. Intime-se. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP)
06/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0214/2017 Teor do ato: Informe o autor o endereço da corré Mila Serebrenic Calo, em 05 dias. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP)
03/06/2017		Decisão Vistos.Páginas 106: Nada para apreciar. Se entende que cabe comunicação ao Ministério Público deve a parte agir por sua conta e risco, não dependendo do Juízo para tanto, indeferindo-se, portanto, a pretendida expedição de ofício. Aguarde-se, no prosseguimento, manifestação do autor acerca do Ato Ordinatório de páginas 116. Intime-se.
02/06/2017		Conclusos para Decisão
02/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe o autor o endereço da corré Mila Serebrenic Calo, em 05 dias.
01/06/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/06/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2359 Página: 177/189
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0201/2017 Teor do ato: Vistos.Páginas 79/81: Acolho a insurgência com um excepcional efeito infringente tão somente de modo a afastar a extinção e assim possibilitar o prosseguimento do feito, anotando-se. Observo, porém, que não há qualquer erro material a ser sanado no caso concreto. Se optou pelo Agravo, sem comunicar ao Juízo, sobretudo, se optou por aguardar deliberação de segundo grau que se mostrou desfavorável, deveria o autor ter providenciado e noticiado o recolhimento das custas iniciais de maneira mas célere, vale dizer, evitando um inútil trabalho do Juízo. Absolutamente reprovável, então, a postura processual que em nada colabora com o bom andamento do feito. Feito tal registro, são tidas como manifestamente descabidas as providências antecipatórias que implicam indevido prejulgamento de mérito. Assim sendo, pese embora recebida agora a exordial, consigne-se que inexistente lastro legal para os pleitos que foram deduzidos às páginas 19, de modo que os mesmos restam expressamente indeferidos, eis que anulação e rescisão contratual demandam contraditório e respeito à plena defesa, nada justificando, a esta altura, desconsideração de personalidade, arresto ou outras medidas constritivas, todas, indeferidas. No mais, sem que se cogite de Audiência de Conciliação Prévia, citem-se, pois, desde logo, as corrés para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de resposta. Intime-se. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP)
30/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2017 Data da Disponibilização: 30/05/2017 Data da Publicação: 31/05/2017 Número do Diário: 2357 Página: 193/216
30/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40564156-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2017 14:34
29/05/2017		Decisão Vistos.Páginas 79/81: Acolho a insurgência com um excepcional efeito infringente tão somente de modo a afastar a extinção e assim possibilitar o prosseguimento do feito, anotando-se. Observo, porém, que não há qualquer erro material a ser sanado no caso concreto. Se optou pelo Agravo, sem comunicar ao Juízo, sobretudo, se optou por aguardar deliberação de segundo grau que se mostrou desfavorável, deveria o autor ter providenciado e noticiado o recolhimento das custas iniciais de maneira mas célere, vale dizer, evitando um inútil trabalho do Juízo. Absolutamente reprovável, então, a postura processual que em nada colabora com o bom andamento do feito. Feito tal registro, são tidas como manifestamente descabidas as providências antecipatórias que implicam indevido prejulgamento de mérito. Assim sendo, pese embora recebida agora a exordial, consigne-se que inexistente lastro legal para os pleitos que foram deduzidos às páginas 19, de modo que os mesmos restam expressamente indeferidos, eis que anulação e rescisão contratual demandam contraditório e respeito à plena defesa, nada justificando, a esta altura, desconsideração de personalidade, arresto ou outras medidas constritivas, todas, indeferidas. No mais, sem que se cogite de Audiência de Conciliação Prévia, citem-se, pois, desde logo, as corrés para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de resposta. Intime-se.
29/05/2017		Conclusos para Decisão
29/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0196/2017 Teor do ato: Vistos. Decido com fundamentação resumida. Sem a apresentação de justificativas para a inércia do autor em relação à determinação de páginas 73/74 dos autos no sentido da obrigatoriedade do recolhimento das custas, tendo em vista o decurso do prazo para o recolhimento (Certidão de páginas 76) neste ato, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando, assim, extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso I, do Novo CPC. Observe-se que as custas iniciais ainda são devidas pelo autor e devem ser recolhidas em prazo de até cinco dias contados depois do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se e oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP)
29/05/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40558278-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/05/2017 15:58
25/05/2017		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida Vistos. Decido com fundamentação resumida. Sem a apresentação de justificativas para a inércia do autor em relação à determinação de páginas 73/74 dos autos no sentido da obrigatoriedade do recolhimento das custas, tendo em vista o decurso do prazo para o recolhimento (Certidão de páginas 76) neste ato, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando, assim, extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso I, do Novo CPC. Observe-se que as custas iniciais ainda são devidas pelo autor e devem ser recolhidas em prazo de até cinco dias contados depois do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se e oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção.
24/05/2017		Conclusos para Decisão
23/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 2326 Página: 148/161
10/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0126/2017 Teor do ato: Vistos. Páginas 61/62: Com o devido respeito, aos olhos deste Juízo não se justifica a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor. Bata dizer que ostentando sólidos rendimentos anuais da ordem de R$ 111.145,48 (páginas 63) não obstante os custos inerentes às múltiplas lides nas quais está envolvido como parte, não se pode afirmar, de maneira irrefutável, que o requerente não ostente plenas condições de honrar os encargos da litigância sem prejuízo do sustento próprio, não merecendo o rótulo de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Afinal, fatos e eventos criados pela própria parte, no caso, a existência de outras demandas, não justificam o reconhecimento do benefício que se mostra excepcional e não deve ser banalizado sob pena de incentivo ao abuso. Indeferidos, assim, os benefícios da gratuidade, em prazo judicial de dez dias venham aos autos os comprovantes de recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. Atendida tal determinação tornem conclusos para o juízo de admissibilidade da exordial. Intime-se. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP)
06/04/2017		Decisão Vistos. Páginas 61/62: Com o devido respeito, aos olhos deste Juízo não se justifica a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor. Bata dizer que ostentando sólidos rendimentos anuais da ordem de R$ 111.145,48 (páginas 63) não obstante os custos inerentes às múltiplas lides nas quais está envolvido como parte, não se pode afirmar, de maneira irrefutável, que o requerente não ostente plenas condições de honrar os encargos da litigância sem prejuízo do sustento próprio, não merecendo o rótulo de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Afinal, fatos e eventos criados pela própria parte, no caso, a existência de outras demandas, não justificam o reconhecimento do benefício que se mostra excepcional e não deve ser banalizado sob pena de incentivo ao abuso. Indeferidos, assim, os benefícios da gratuidade, em prazo judicial de dez dias venham aos autos os comprovantes de recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. Atendida tal determinação tornem conclusos para o juízo de admissibilidade da exordial. Intime-se.
06/04/2017		Conclusos para Decisão
05/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40343216-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2017 15:36
28/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2017 Data da Disponibilização: 28/03/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 2316 Página: 159/183
28/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2017 Data da Disponibilização: 28/03/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 2316 Página: 159/183
27/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0106/2017 Teor do ato: Vistos.O vulto econômico da operação contratual cuja rescisão se pretende, ao menos, em tese, não é compatível com a afirmada incapacidade de suportar os encargos da litigância. Destarte, não havendo enquadramento legal para o diferimento e não se cogitando de "parcelamento" em matéria de custas, para melhor apreciação do pleito de gratuidade - em prazo de cinco dias - apresente o autor cópias das últimas declarações de rendimentos junto à D.R.F., ou então que exiba cópias dos holerites atuais, tudo, de modo a comprovar a necessidade declarada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP)
27/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0106/2017 Teor do ato: Ao Distribuidor, para livre distribuição, conforme determinação de fl. 52. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP)
24/03/2017		Decisão Vistos.O vulto econômico da operação contratual cuja rescisão se pretende, ao menos, em tese, não é compatível com a afirmada incapacidade de suportar os encargos da litigância. Destarte, não havendo enquadramento legal para o diferimento e não se cogitando de "parcelamento" em matéria de custas, para melhor apreciação do pleito de gratuidade - em prazo de cinco dias - apresente o autor cópias das últimas declarações de rendimentos junto à D.R.F., ou então que exiba cópias dos holerites atuais, tudo, de modo a comprovar a necessidade declarada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
24/03/2017		Conclusos para Decisão
24/03/2017		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf. determ. de fls.56
24/03/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/03/2017		Decisão Ao Distribuidor, para livre distribuição, conforme determinação de fl. 52.
21/03/2017		Conclusos para Decisão
20/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40267159-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2017 14:52
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 547
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0006/2017 Teor do ato: Houve determinação de redistribuição livre do processo que gerou a distribuição deste por dependência. Ademais, não há conexão entre as demandas, que versam sobre questões diversas.Assim, providencie-se o mesmo em relação ao presente.Intime-se. Advogados(s): Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP)
09/01/2017		Decisão Houve determinação de redistribuição livre do processo que gerou a distribuição deste por dependência. Ademais, não há conexão entre as demandas, que versam sobre questões diversas.Assim, providencie-se o mesmo em relação ao presente.Intime-se.
19/12/2016		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1133546-72.2016.8.26.0100.

Data	Tipo
20/03/2017	Petições Diversas
05/04/2017	Petições Diversas
26/05/2017	Embargos de Declaração
29/05/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Petições Diversas
18/07/2017	Contestação
22/08/2017	Manifestação Sobre a Contestação
18/09/2017	Petições Diversas
27/09/2017	Indicação de Provas
05/10/2017	Petição Intermediária
16/10/2017	Embargos de Declaração
21/11/2017	Razões de Apelação
19/12/2017	Contrarrazões de Apelação
16/02/2018	Parecer do MP
16/03/2018	Petições Diversas
09/10/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
08/11/2019	Cumprimento de sentença  (0080414-15.2019.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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