Embargte	Luiz Carlos Dias Coelho Advogada:  Nicole Roveratti
Embargdo	Passerine Advogados Advogado:  Leandro Gogoni Mascari

Data		Movimento
07/02/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004649-91.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40605341-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/03/2024 16:07
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0689/2022 Teor do ato: Devem ser recolhidas as custas de desarquivamento. Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
12/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Devem ser recolhidas as custas de desarquivamento.
07/02/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004649-91.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40605341-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/03/2024 16:07
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0689/2022 Teor do ato: Devem ser recolhidas as custas de desarquivamento. Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
12/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Devem ser recolhidas as custas de desarquivamento.
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41400459-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2022 15:15
26/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/09/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
20/09/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 21/08/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram do recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Marcos Ramos
28/05/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/05/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40655304-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/05/2018 10:55
15/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2575 Página: 85/101
14/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0161/2018 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Ausente interposição de recurso na forma adesiva, os autos serão, oportunamente, remetidos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do referido artigo. Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
13/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Ausente interposição de recurso na forma adesiva, os autos serão, oportunamente, remetidos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do referido artigo.
11/05/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40575011-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/05/2018 20:47
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 89/102
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0134/2018 Teor do ato: " Ciência da juntada de e-mail do TJ comunicando o trânsito em julgado do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO." Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
23/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE " Ciência da juntada de e-mail do TJ comunicando o trânsito em julgado do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO."
23/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2018 Data da Disponibilização: 17/04/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 2557 Página: 81/89
16/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0121/2018 Teor do ato: Vistos.Rejeitos os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado, possibilidade incabível sob a perspectiva do diploma legal citado.Os embargos de declaração não se prestam a que a parte peça ao juiz que decida novamente a causa, com modificação do resultado da demanda, o que somente será possível através da via recursal adequada.O artigo 355, I, do CPC, confere ao juiz a possibilidade de julgar antecipadamente o mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo entendimento discricionário do magistrado julgador, essa interpretação. Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado.Int. Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
13/04/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Rejeitos os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado, possibilidade incabível sob a perspectiva do diploma legal citado.Os embargos de declaração não se prestam a que a parte peça ao juiz que decida novamente a causa, com modificação do resultado da demanda, o que somente será possível através da via recursal adequada.O artigo 355, I, do CPC, confere ao juiz a possibilidade de julgar antecipadamente o mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo entendimento discricionário do magistrado julgador, essa interpretação. Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado.Int.
13/04/2018		Conclusos para Decisão
09/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40403272-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2018 11:32
03/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 2547 Página: 97/107
02/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0099/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 842/851: À parte adversa. Int. Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
28/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls. 842/851: À parte adversa. Int.
28/03/2018		Conclusos para Decisão
27/03/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40352736-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/03/2018 16:49
20/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2539 Página: 98/110
19/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0083/2018 Teor do ato: Vistos.São embargos a execução opostos por Luiz Carlos Dias Coelho em face de Passerine Advogados. Alegou preliminarmente a inexistência de título executivo por o documento não estar subscrito por uma das partes, por testemunhas ou datado. Disse que o percentual de honorários advocatícios que o Embargado pretende cobrar foi preenchido à máquina em momento posterior à celebração do contrato. Sustentou que não há liquidez sobre o título executado considerando que ainda há discussão sobre o valor e, ainda, a ausência de exigibilidade tendo em vista que a desídia profissional do escritório Embargado que ocasionou a rescisão contratual antes do termino dos processos. Afirmou que o Embargado age de má-fé. Requereu ao final o provimento dos presentes embargos a fim de julgar extinta a execução do título por estarem ausentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, ou reconhecer que o Embargado não cumpriu integralmente com as suas obrigações contratuais, pelo que não pode exigir a cobrança de qualquer valor do Embargante. Requereu também a condenação da Embarga às penas prevista a litigância de má-fé. Deu a causa o valor de R$ 295.113,58 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 24/476).Deferido o beneficio da justiça gratuita (fls. 562).Opostos embargos de declaração (fls. 565/566), rejeitados as folhas 571.O Embargado apresentou contestação as folhas 574/591, oportunidade em que alegou ser indiscutível trata-se de título líquido, certo, vencido e exigível. Afirmou ser dispensável a assinatura de testemunhas em contrato de honorários, consoante já pacificado pelo STJ no REsp. nº 400.687. Ainda, disse que não houve qualquer falha ou problema na condução do processo que desse causa a alega desídia. Ao final, requereu a revogação da gratuidade da justiça concedida e julgados improcedentes os presentes embargos à execução. Juntou documentos (fls. 592/641).Agravo de instrumento as folhas 645.Réplica as folhas 658/671. Documentos (fls. 672/800).Manifestação do Embargado (fls. 804/815).Agravo de instrumento não provido (fls. 819/824).Ciência as partes do agravo de instrumento (fls. 831), ambas não apresentaram manifestação (fls. 833).É o relatório.Decido. A matéria dos autos é exclusiva de direito, de modo que se passa diretamente ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Acolho a impugnação à justiça gratuita. Compulsando os autos verifica-se que o Embargante levantou valor significativo em outra ação, sendo que a quantia levantada altera substancialmente a situação econômica do Embargante. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência juridica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Pois bem.Fato que o Embargante não mais se insere em situação sócio-econômica compatível com os destinatários da gratuidade da justiça. Assim revogo o beneficio da justiça gratuita.As preliminares suscitadas pelo Embargante confundem-se com o mérito. Passo a matéria de fundo. Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 24/25), documento que estando assinado por advogado e cliente prescinde da assinatura de testemunhas para que configure título executivo extrajudicial, na forma do artigo 24 do Estatuto da Advocacia.Além disso, o STJ ao julgar o REsp nº 400.687 pacificou o tema dispondo que o contrato de honorários dispensa a assinatura de duas testemunhas, coerente com o disposto no artigo 784, inciso XII do Código de Processo Civil.O contrato prevê em sua cláusula 3ª, de forma bastante clara e específica, o valor devido (30% do valor da condenação), não se podendo falar em incerteza. A liquidez está presente na medida em que a Embargante recebeu valor certo conforme transito em julgado da ação trabalhista. Portanto, inquestionável que trata-se de título executivo extrajudicial certo, liquido e exigível. Seguindo, analiso a questão da exigibilidade. O Embargante sustenta, em última análise, ser o título inexigível por defeito na prestação dos serviços advocatícios pelo Embargado, que lhe teria causado danos materiais por imperícia no patrocínio da causa.Em razão deste defeito, o Embargante teria revogado a procuração outorgada antes do término das ações.Pois bem.Verifica-se que o contrato foi rescindido em fase executória definitiva, já habilitado o crédito na liquidação e na iminência de ser levantado.Forçosa a afirmação de desídia do Embargado, tendo em vista que o Embargante logrou êxito nas ações propostas. Reconhecida a correta prestação dos serviços advocatícios objeto do contrato, resta exigível pelo advogado a prestação certa e líquida lá constante. Importante dizer que a revogação dos poderes outorgados ao advogado não extingue o contrato de honorários como título executivo.Nesse cenário, o valor exequendo representa exatamente 30% da indenização recebida pela autora, homologada pelo juízo da reclamação trabalhista, não havendo qualquer excesso a reconhecer. O contrato juntado as folhas 24/25 e 592/593 não deixa duvidas de que o Embargante compactuou com o Embargado a porcentagem devida a título de remuneração pelos títulos prestados, tendo inclusive rubricado a cláusula que trata especificamente da porcentagem (cláusula 3ª).Por fim, não conheço a litigância de má-fé da Embargante, eis que não estão presentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos. Diante da sucumbência, arca a autora com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono do embargado, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa destes embargos. Cópia desta sentença deverá constar nos autos da ação de execução principal.P.R.I.C. Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
16/03/2018		Julgados Improcedentes os Embargos à Execução Vistos.São embargos a execução opostos por Luiz Carlos Dias Coelho em face de Passerine Advogados. Alegou preliminarmente a inexistência de título executivo por o documento não estar subscrito por uma das partes, por testemunhas ou datado. Disse que o percentual de honorários advocatícios que o Embargado pretende cobrar foi preenchido à máquina em momento posterior à celebração do contrato. Sustentou que não há liquidez sobre o título executado considerando que ainda há discussão sobre o valor e, ainda, a ausência de exigibilidade tendo em vista que a desídia profissional do escritório Embargado que ocasionou a rescisão contratual antes do termino dos processos. Afirmou que o Embargado age de má-fé. Requereu ao final o provimento dos presentes embargos a fim de julgar extinta a execução do título por estarem ausentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, ou reconhecer que o Embargado não cumpriu integralmente com as suas obrigações contratuais, pelo que não pode exigir a cobrança de qualquer valor do Embargante. Requereu também a condenação da Embarga às penas prevista a litigância de má-fé. Deu a causa o valor de R$ 295.113,58 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 24/476).Deferido o beneficio da justiça gratuita (fls. 562).Opostos embargos de declaração (fls. 565/566), rejeitados as folhas 571.O Embargado apresentou contestação as folhas 574/591, oportunidade em que alegou ser indiscutível trata-se de título líquido, certo, vencido e exigível. Afirmou ser dispensável a assinatura de testemunhas em contrato de honorários, consoante já pacificado pelo STJ no REsp. nº 400.687. Ainda, disse que não houve qualquer falha ou problema na condução do processo que desse causa a alega desídia. Ao final, requereu a revogação da gratuidade da justiça concedida e julgados improcedentes os presentes embargos à execução. Juntou documentos (fls. 592/641).Agravo de instrumento as folhas 645.Réplica as folhas 658/671. Documentos (fls. 672/800).Manifestação do Embargado (fls. 804/815).Agravo de instrumento não provido (fls. 819/824).Ciência as partes do agravo de instrumento (fls. 831), ambas não apresentaram manifestação (fls. 833).É o relatório.Decido. A matéria dos autos é exclusiva de direito, de modo que se passa diretamente ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Acolho a impugnação à justiça gratuita. Compulsando os autos verifica-se que o Embargante levantou valor significativo em outra ação, sendo que a quantia levantada altera substancialmente a situação econômica do Embargante. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência juridica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Pois bem.Fato que o Embargante não mais se insere em situação sócio-econômica compatível com os destinatários da gratuidade da justiça. Assim revogo o beneficio da justiça gratuita.As preliminares suscitadas pelo Embargante confundem-se com o mérito. Passo a matéria de fundo. Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 24/25), documento que estando assinado por advogado e cliente prescinde da assinatura de testemunhas para que configure título executivo extrajudicial, na forma do artigo 24 do Estatuto da Advocacia.Além disso, o STJ ao julgar o REsp nº 400.687 pacificou o tema dispondo que o contrato de honorários dispensa a assinatura de duas testemunhas, coerente com o disposto no artigo 784, inciso XII do Código de Processo Civil.O contrato prevê em sua cláusula 3ª, de forma bastante clara e específica, o valor devido (30% do valor da condenação), não se podendo falar em incerteza. A liquidez está presente na medida em que a Embargante recebeu valor certo conforme transito em julgado da ação trabalhista. Portanto, inquestionável que trata-se de título executivo extrajudicial certo, liquido e exigível. Seguindo, analiso a questão da exigibilidade. O Embargante sustenta, em última análise, ser o título inexigível por defeito na prestação dos serviços advocatícios pelo Embargado, que lhe teria causado danos materiais por imperícia no patrocínio da causa.Em razão deste defeito, o Embargante teria revogado a procuração outorgada antes do término das ações.Pois bem.Verifica-se que o contrato foi rescindido em fase executória definitiva, já habilitado o crédito na liquidação e na iminência de ser levantado.Forçosa a afirmação de desídia do Embargado, tendo em vista que o Embargante logrou êxito nas ações propostas. Reconhecida a correta prestação dos serviços advocatícios objeto do contrato, resta exigível pelo advogado a prestação certa e líquida lá constante. Importante dizer que a revogação dos poderes outorgados ao advogado não extingue o contrato de honorários como título executivo.Nesse cenário, o valor exequendo representa exatamente 30% da indenização recebida pela autora, homologada pelo juízo da reclamação trabalhista, não havendo qualquer excesso a reconhecer. O contrato juntado as folhas 24/25 e 592/593 não deixa duvidas de que o Embargante compactuou com o Embargado a porcentagem devida a título de remuneração pelos títulos prestados, tendo inclusive rubricado a cláusula que trata especificamente da porcentagem (cláusula 3ª).Por fim, não conheço a litigância de má-fé da Embargante, eis que não estão presentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos. Diante da sucumbência, arca a autora com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono do embargado, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa destes embargos. Cópia desta sentença deverá constar nos autos da ação de execução principal.P.R.I.C.
06/03/2018		Conclusos para Sentença
06/03/2018		Decurso de Prazo decurso de prazo
30/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2017 Data da Disponibilização: 30/11/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: 2479 Página: 82/94
29/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0440/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes quanto ao documento retro juntado, dando conta do julgamento do recurso de AI. Oportunamente, venham cls para sentença. Int. Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
28/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Ciência às partes quanto ao documento retro juntado, dando conta do julgamento do recurso de AI. Oportunamente, venham cls para sentença. Int.
28/11/2017		Conclusos para Decisão
27/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41373633-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2017 17:32
27/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41372915-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2017 16:44
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 94/106
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0249/2017 Teor do ato: Mantenho a decisão agravada.Aguarde-se o julgamento do AI.Int.. Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
11/07/2017		Proferido Despacho Mantenho a decisão agravada.Aguarde-se o julgamento do AI.Int..
11/07/2017		Conclusos para Decisão
10/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40751080-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2017 14:58
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 146/153
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0230/2017 Teor do ato: Fls.658/800: ao embargado. Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
28/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.658/800: ao embargado.
23/06/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40675267-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 22/06/2017 18:26
31/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40576580-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 31/05/2017 11:57
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 37/44
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0185/2017 Teor do ato: À réplica. Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
29/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À réplica.
29/05/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40557333-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/05/2017 14:44
15/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2017 Data da Disponibilização: 15/05/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 2346 Página: 22/31
12/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0162/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 565/566: Recebo os embargos de declaração e os rejeito, haja vista que não há omissão na decisão de fls. 562.O ar. 919 do CPC é claro: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, e seu § 1º, somente autoriza ao juízo atribuir efeito suspensivo a eles, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, o que já foi afastado, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.O arresto mencionado, não se enquadra nas garantias previstas em referida definição legal.Eventual descontentamento com a decisão, comporta outra espécie de recurso.Cumpra-se o quanto lá foi determinado.Intime-se. Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
11/05/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Fls. 565/566: Recebo os embargos de declaração e os rejeito, haja vista que não há omissão na decisão de fls. 562.O ar. 919 do CPC é claro: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, e seu § 1º, somente autoriza ao juízo atribuir efeito suspensivo a eles, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, o que já foi afastado, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.O arresto mencionado, não se enquadra nas garantias previstas em referida definição legal.Eventual descontentamento com a decisão, comporta outra espécie de recurso.Cumpra-se o quanto lá foi determinado.Intime-se.
11/05/2017		Conclusos para Decisão
10/05/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40479936-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/05/2017 13:30
09/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 2342 Página: 20/31
08/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0154/2017 Teor do ato: Vistos.Concedo ao Embargante o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Anote-se também a prioridade em razão da idade do Embargante. Recebo os presente Embargos do devedor SEM efeito suspensivo, pois não há garantia do Juízo e, ademais, há exceção de pré-executividade e agravo de instrumento pendentes de julgamento. Fica a parte adversa intimada, na pessoa de seu patrono, a se manifestar no prazo previsto no artigo 920, I, do CPC. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
05/05/2017		Decisão Vistos.Concedo ao Embargante o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Anote-se também a prioridade em razão da idade do Embargante. Recebo os presente Embargos do devedor SEM efeito suspensivo, pois não há garantia do Juízo e, ademais, há exceção de pré-executividade e agravo de instrumento pendentes de julgamento. Fica a parte adversa intimada, na pessoa de seu patrono, a se manifestar no prazo previsto no artigo 920, I, do CPC. Intime-se e cumpra-se.
05/05/2017		Conclusos para Decisão
05/05/2017		Conclusos para Decisão
05/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40459970-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 14:10
20/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2017 Data da Disponibilização: 20/04/2017 Data da Publicação: 24/04/2017 Número do Diário: 2331 Página: 265/277
19/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0133/2017 Teor do ato: Vistos.No prazo de 10 dias informe o autor os bens que compõem seu patrimônio, com destaque aos imóveis, automóveis e aplicações financeiras, sua renda e seus gastos mensais, juntando-se extratos bancários, mencionando seus dependentes, para, após, se prestadas tais informações, se apreciar o pedido de assistência judiciária, ficando indeferido o pedido se elas não forem prestadas.Intime-se Advogados(s): Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP)
18/04/2017		Decisão Vistos.No prazo de 10 dias informe o autor os bens que compõem seu patrimônio, com destaque aos imóveis, automóveis e aplicações financeiras, sua renda e seus gastos mensais, juntando-se extratos bancários, mencionando seus dependentes, para, após, se prestadas tais informações, se apreciar o pedido de assistência judiciária, ficando indeferido o pedido se elas não forem prestadas.Intime-se
18/04/2017		Conclusos para Despacho
17/04/2017		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Embargos à execução já proposta - nº 1023252-16.2017.8.26.0100

Data	Tipo
05/05/2017	Petições Diversas
10/05/2017	Embargos de Declaração
26/05/2017	Contestação
31/05/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
22/06/2017	Manifestação Sobre a Contestação
10/07/2017	Petições Diversas
27/11/2017	Petições Diversas
27/11/2017	Petições Diversas
27/03/2018	Embargos de Declaração
09/04/2018	Petição Intermediária
11/05/2018	Razões de Apelação
28/05/2018	Contrarrazões de Apelação
12/08/2022	Petição Intermediária
26/03/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Recebido em	Classe
02/02/2026	Cumprimento de sentença  (0004649-91.2026.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI