| Reqte |
Persio Pedreira Alves
Advogado: Filipe Manetta Marquezin |
| Reqdo |
Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta Advogado: JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND Advogada: Dulcilene Lucio Ribeiro Advogado: SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogada: Edna Peixoto Soares Advogado: Gustavo Pacífico Advogada: Lineide Vieira de Almeida Advogado: Jairo Alves do Nascimento |
| Adm-Terc. |
Laspro Consultores
Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 21/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 18/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 16/01/2024 |
Arquivado Definitivamente
|
| 16/01/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 16/01/2024 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 21/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 18/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 16/01/2024 |
Arquivado Definitivamente
|
| 16/01/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 16/01/2024 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 16/01/2024 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 17/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1818/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861 |
| 16/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1818/2023 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/) |
| 13/11/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Arquivem-se os autos. |
| 13/11/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 07/07/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/07/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 19/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0518/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740 |
| 18/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0518/2023 Teor do ato: Vistos. O Ministério Público (fls. 2863/2864) e a Administradora Judicial (fls. 2868/2870 e 2871/2873) opinam pelo arquivamento dos autos. De fato, os valores cuja restituição pretendeu, sem sucesso, o autor, foram objeto de acordo celebrado com a Massa Falida nos autos da tutela cautelar antecedente nº 1049988-37.2018.8.26.0100, que abrangeu o cumprimento de sentença nº 0046754-59.2021.8.26.0100. Homologado aquele acordo (fls. 2878) e, portanto, superada a controvérsia que havia motivado o ajuizamento desta ação, além de ter sido negado provimento à apelação interposta contra a sentença de fls. 1737/1739, impõe-se o arquivamento dos autos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 16/05/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. O Ministério Público (fls. 2863/2864) e a Administradora Judicial (fls. 2868/2870 e 2871/2873) opinam pelo arquivamento dos autos. De fato, os valores cuja restituição pretendeu, sem sucesso, o autor, foram objeto de acordo celebrado com a Massa Falida nos autos da tutela cautelar antecedente nº 1049988-37.2018.8.26.0100, que abrangeu o cumprimento de sentença nº 0046754-59.2021.8.26.0100. Homologado aquele acordo (fls. 2878) e, portanto, superada a controvérsia que havia motivado o ajuizamento desta ação, além de ter sido negado provimento à apelação interposta contra a sentença de fls. 1737/1739, impõe-se o arquivamento dos autos. Arquivem-se os autos. |
| 15/05/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 09/05/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/05/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2.863 até as folhas 2.873. Nada Mais. |
| 25/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 25/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 23/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40074213-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2023 17:16 |
| 23/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40073904-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2023 17:02 |
| 20/01/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 15/12/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1394/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650 |
| 14/12/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1394/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 13/12/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. |
| 13/12/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 23/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41917746-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2021 14:57 |
| 23/11/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/11/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/11/2021 |
Início da Execução Juntado
0046754-59.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença |
| 26/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1077/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 1224/1232 |
| 24/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1077/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 08/10/2021 |
Decisão
Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. |
| 05/10/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 28/09/2021 |
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
Data do julgamento: 02/06/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Declara voto vencedor o 3º Juiz. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: AZUMA NISHI |
| 05/11/2019 |
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
|
| 05/11/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/09/2019 |
Contrarrazões Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41507151-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/09/2019 20:10 |
| 06/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0607/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2886 Página: 1079/1082 |
| 04/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0607/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1770/1838: Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Int. Advogados(s): Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 08/08/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 1770/1838: Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Int. |
| 08/08/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 07/08/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/05/2019 |
Apelação/Razões Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40681310-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/05/2019 11:47 |
| 22/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0259/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 936/954 |
| 17/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0259/2019 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração, pois não há na sentença omissão, obscuridade ou contradição. Eventual insurgência contra o mérito do julgado deverá ser objeto de apelação. Int. Advogados(s): Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 12/04/2019 |
Decisão
Vistos. Rejeito os embargos de declaração, pois não há na sentença omissão, obscuridade ou contradição. Eventual insurgência contra o mérito do julgado deverá ser objeto de apelação. Int. |
| 12/04/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 31/01/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.40101771-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/01/2019 16:20 |
| 22/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0004/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página: 1480/1503 |
| 08/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0004/2019 Teor do ato: Trata-se de pedido ajuizado por PERSIO PEDREIRA ALVES impugnando decisão deste juízo, nos autos a falência do Banco Cruzeiro do Sul, esse propõe um PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Requer que o valor por ele penhorado em reclamação trabalhista em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de São Paulo não seja apropriada pela massa falida. Isso porque a penhora se deu antes da decretação da falência, e, por isso, os recursos não integravam a massa falida. A decisão de fl. 46 defere a tramitação prioritária do feito. Manifesta-se a Administradora Judicial às fls. 52/57. Alega que o Banco Cruzeiro do Sul teve sua Liquidação Extrajudicial decretada antes da distribuição da Execução Provisória e antes da penhora realizada pela Justiça do Trabalho. Aduz que o requerente não propõe um pedido de restituição, mas sim um pedido de reconsideração da decisão. Opina pela extinção do presente incidente processual por falta de interesse processual. Impugna a possibilidade de proceder a uma penhora on line dos bens da massa falida. Argumenta contra a competência da Justiça do Trabalho, concluindo portanto que a penhora ali realizada era absolutamente ilegal. Manifesta-se o falido a fls. 62/68. Alega que o autor requer na verdade uma reforma de mérito. Aponta a inadequação da via eleita. Alega a ilegalidade da penhora realizada. Aduz a competência do juízo especial da falência. Afirma que faltam documentos probatórios suficientes a demonstrar o suposto direito alegado. Parecer do Ministério Público a fls. 75/78, pela rejeição do pedido. Novas manifestações a fls. 81/95, 129/134, 138/139, 529/530, 541/542, 1728/1731 e 1732/1736. É o relatório. Decido. Sendo desnecessária a produção de prova em audiência para o deslinde da matéria de fato e inexistindo óbice ao conhecimento da questão de direito, é de rigor o julgamento antecipado da lide. A administradora judicial e a falida alegam a falta de interesse processual do autor, sob o fundamento de que ele deveria se valer de recurso contra a decisão proferida nos autos da falência, que determinou a transferência de recursos em favor da massa falida, recursos esses que haviam sido penhorados nos autos de reclamação trabalhista. Ocorre que a pretensão do autor pode ser compreendida como pedido de restituição, uma vez que alega que os recursos penhorados seriam de sua propriedade, e, como tal, não poderiam ser apropriados pela massa falida, o que se deu com a determinação judicial. No mérito, contudo, a pretensão do autor não pode ser atendida porque a penhora por ele realizada não tem o condão de transferir a propriedade, sendo ato executório anterior à transferência, que só se opera com decisão judicial acerca do tema. No caso dos autos, a penhora de recursos do Banco Cruzeiro do Sul, e não da seguradora, ocorreu em 18 de junho de 2015, como se vê pelo documento juntado a fls. 23. A falência do banco foi decretada em 12 de agosto de 2015, e, com isso, formou-se a massa falida, composta por todos os bens integrantes do patrimônio da falida, incluindo a verba em dinheiro penhorada. A Justiça do Trabalho sequer poderia deliberar acerca de bens da massa falida, pois a competência é do juízo falimentar. Neste sentido, no julgamento do RE n.º 583.955, RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 28.08.2009, o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum, com exclusão da Justiça do Trabalho, processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas: " (..). V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. " (RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009). E como bem observou o Ministério Público a fls. 1730, "a partir da decretação da quebra, todos os bens devem ser arrecadados, inclusive os que possuem constrição judicial, com vistas à arrecadação e posterior pagamento ao concurso de credores do qual o requerente deve fazer parte. Assim sendo, referida penhora não poderia mesmo ser efetivada, por expressa vedação legal, (artigo 6º da Lei 11.101/05), de modo que foi correta a decisão judicial que determinou a remessa de valores ao juízo falimentar, a qual encontra supedâneo no artigo 108, parágrafo 3º da Lei 11.101/05. Por fim, autorizar o pedido do requerente representaria ferir o princípio da "par conditio creditorium", dando preferência ao seu crédito em detrimento dos demais, o que não é permitido pela legislação." Pelo exposto, julgo improcedente aa demanda e, em virtude da sucumbência, condeno o autor no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 25.000,00. P.R.I. Advogados(s): Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 19/12/2018 |
Julgada improcedente a ação
Trata-se de pedido ajuizado por PERSIO PEDREIRA ALVES impugnando decisão deste juízo, nos autos a falência do Banco Cruzeiro do Sul, esse propõe um PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Requer que o valor por ele penhorado em reclamação trabalhista em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de São Paulo não seja apropriada pela massa falida. Isso porque a penhora se deu antes da decretação da falência, e, por isso, os recursos não integravam a massa falida. A decisão de fl. 46 defere a tramitação prioritária do feito. Manifesta-se a Administradora Judicial às fls. 52/57. Alega que o Banco Cruzeiro do Sul teve sua Liquidação Extrajudicial decretada antes da distribuição da Execução Provisória e antes da penhora realizada pela Justiça do Trabalho. Aduz que o requerente não propõe um pedido de restituição, mas sim um pedido de reconsideração da decisão. Opina pela extinção do presente incidente processual por falta de interesse processual. Impugna a possibilidade de proceder a uma penhora on line dos bens da massa falida. Argumenta contra a competência da Justiça do Trabalho, concluindo portanto que a penhora ali realizada era absolutamente ilegal. Manifesta-se o falido a fls. 62/68. Alega que o autor requer na verdade uma reforma de mérito. Aponta a inadequação da via eleita. Alega a ilegalidade da penhora realizada. Aduz a competência do juízo especial da falência. Afirma que faltam documentos probatórios suficientes a demonstrar o suposto direito alegado. Parecer do Ministério Público a fls. 75/78, pela rejeição do pedido. Novas manifestações a fls. 81/95, 129/134, 138/139, 529/530, 541/542, 1728/1731 e 1732/1736. É o relatório. Decido. Sendo desnecessária a produção de prova em audiência para o deslinde da matéria de fato e inexistindo óbice ao conhecimento da questão de direito, é de rigor o julgamento antecipado da lide. A administradora judicial e a falida alegam a falta de interesse processual do autor, sob o fundamento de que ele deveria se valer de recurso contra a decisão proferida nos autos da falência, que determinou a transferência de recursos em favor da massa falida, recursos esses que haviam sido penhorados nos autos de reclamação trabalhista. Ocorre que a pretensão do autor pode ser compreendida como pedido de restituição, uma vez que alega que os recursos penhorados seriam de sua propriedade, e, como tal, não poderiam ser apropriados pela massa falida, o que se deu com a determinação judicial. No mérito, contudo, a pretensão do autor não pode ser atendida porque a penhora por ele realizada não tem o condão de transferir a propriedade, sendo ato executório anterior à transferência, que só se opera com decisão judicial acerca do tema. No caso dos autos, a penhora de recursos do Banco Cruzeiro do Sul, e não da seguradora, ocorreu em 18 de junho de 2015, como se vê pelo documento juntado a fls. 23. A falência do banco foi decretada em 12 de agosto de 2015, e, com isso, formou-se a massa falida, composta por todos os bens integrantes do patrimônio da falida, incluindo a verba em dinheiro penhorada. A Justiça do Trabalho sequer poderia deliberar acerca de bens da massa falida, pois a competência é do juízo falimentar. Neste sentido, no julgamento do RE n.º 583.955, RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 28.08.2009, o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum, com exclusão da Justiça do Trabalho, processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas: " (..). V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. " (RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009). E como bem observou o Ministério Público a fls. 1730, "a partir da decretação da quebra, todos os bens devem ser arrecadados, inclusive os que possuem constrição judicial, com vistas à arrecadação e posterior pagamento ao concurso de credores do qual o requerente deve fazer parte. Assim sendo, referida penhora não poderia mesmo ser efetivada, por expressa vedação legal, (artigo 6º da Lei 11.101/05), de modo que foi correta a decisão judicial que determinou a remessa de valores ao juízo falimentar, a qual encontra supedâneo no artigo 108, parágrafo 3º da Lei 11.101/05. Por fim, autorizar o pedido do requerente representaria ferir o princípio da "par conditio creditorium", dando preferência ao seu crédito em detrimento dos demais, o que não é permitido pela legislação." Pelo exposto, julgo improcedente aa demanda e, em virtude da sucumbência, condeno o autor no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 25.000,00. P.R.I. |
| 19/12/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/12/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41615499-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2018 20:26 |
| 21/11/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 22/10/2018 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41423786-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/10/2018 16:52 |
| 09/10/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/10/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 04/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41337545-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 19:28 |
| 04/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0375/2018 Data da Disponibilização: 04/09/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2652 Página: 972/973 |
| 03/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0375/2018 Teor do ato: Nota de cartório: Manifeste-se o administrador judicial, conforme decisão de fls.527 , que ora se reitera. Advogados(s): Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 22/06/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório: Manifeste-se o administrador judicial, conforme decisão de fls.527 , que ora se reitera. |
| 11/05/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
| 01/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0008/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 1096/1104 |
| 24/01/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0008/2018 Teor do ato: Vistos.Diante do informado pelo administrador judicial, defiro o prazo suplementar de 30 dias.Intime-se. Advogados(s): Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 14/12/2017 |
Decisão
Vistos.Diante do informado pelo administrador judicial, defiro o prazo suplementar de 30 dias.Intime-se. |
| 14/12/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 13/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41447944-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 19:18 |
| 08/11/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 27/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0437/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página: 969/973 |
| 26/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0437/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 138/139: Defiro prazo suplementar de 15 dias ao administrador judicial para juntada de documentos.Após, tornem ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 24/10/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 138/139: Defiro prazo suplementar de 15 dias ao administrador judicial para juntada de documentos.Após, tornem ao Ministério Público.Intime-se. |
| 24/10/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 14/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41062212-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 18:27 |
| 11/09/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 05/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0378/2017 Data da Disponibilização: 05/09/2017 Data da Publicação: 06/09/2017 Número do Diário: 2425 Página: 797/804 |
| 04/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0378/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 129/134 (cota ministerial): ao administrador judicial para providenciar as informações requeridas pelo Ministério Público.Após, tornem ao M.P.Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 01/09/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 129/134 (cota ministerial): ao administrador judicial para providenciar as informações requeridas pelo Ministério Público.Após, tornem ao M.P.Intime-se. |
| 26/08/2017 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 25/08/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 21/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40946289-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2017 12:09 |
| 15/08/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/08/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 14/08/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/08/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 10/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40899094-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2017 10:25 |
| 02/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0319/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 1011/1026 |
| 01/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0319/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 52/61 e 62/68: Manifeste-se o habilitante.Oportunamente, tornem ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP) |
| 27/07/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 52/61 e 62/68: Manifeste-se o habilitante.Oportunamente, tornem ao Ministério Público.Intime-se. |
| 25/07/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 12/07/2017 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40764854-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/07/2017 15:19 |
| 06/07/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/07/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 05/07/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/07/2017 |
Decisão
Vistos.Abra-se vista ao Ministério Público. |
| 03/07/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 03/07/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 28/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40702049-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2017 20:42 |
| 28/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40697305-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2017 11:58 |
| 26/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40688957-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2017 21:08 |
| 20/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0251/2017 Data da Disponibilização: 20/06/2017 Data da Publicação: 21/06/2017 Número do Diário: 2370 Página: 1009/1022 |
| 19/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0251/2017 Teor do ato: REPUBLICADO PARA OS DEMAIS ADVOGADOS:" Processe-se.Defiro a tramitação do feito com prioridade, anote-se.Ouça-se a falida, os credores e o administrador judicial.Int." Advogados(s): WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Janio 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Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828RJ), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000MS), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952RJ), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 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Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), 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Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP) Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 14/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0242/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2368 Página: 1045/1056 |
| 13/06/2017 |
Remetido ao DJE
REPUBLICADO PARA OS DEMAIS ADVOGADOS:" Processe-se.Defiro a tramitação do feito com prioridade, anote-se.Ouça-se a falida, os credores e o administrador judicial.Int." Advogados(s): WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Janio 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Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), 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213657/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP) |
| 08/06/2017 |
Decisão
Processe-se.Defiro a tramitação do feito com prioridade, anote-se.Ouça-se a falida, os credores e o administrador judicial.Int. |
| 02/06/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 26/06/2017 |
Petições Diversas |
| 28/06/2017 |
Petições Diversas |
| 28/06/2017 |
Petições Diversas |
| 12/07/2017 |
Parecer do MP |
| 10/08/2017 |
Petições Diversas |
| 21/08/2017 |
Petição Intermediária |
| 14/09/2017 |
Petições Diversas |
| 12/12/2017 |
Petições Diversas |
| 04/10/2018 |
Petições Diversas |
| 22/10/2018 |
Parecer do MP |
| 29/11/2018 |
Petições Diversas |
| 31/01/2019 |
Embargos de Declaração |
| 15/05/2019 |
Razões de Apelação |
| 30/09/2019 |
Contrarrazões de Apelação |
| 23/11/2021 |
Manifestação do MP |
| 23/01/2023 |
Petições Diversas |
| 23/01/2023 |
Petições Diversas |
| Recebido em | Classe |
|---|---|
| 12/11/2021 | Cumprimento de sentença (0046754-59.2021.8.26.0100) |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |