Reqte	Massa Falida de Lebert Indústria Metalúrgica Ltda. Advogada:  Claudinéa Soares Vieira Velho   Síndica:  Claudinéa Soares Vieira Velho
Reqdo	Jose Roberto Ferreira Junior
TerIntCer	GAORP
Interesdo.	Rodrigo Yoryustch Galadini Advogada:  Juliana Lemes Avanci   Advogado:  Eduardo Abramowicz Santos

Reqte	Massa Falida de Lebert Indústria Metalúrgica Ltda. Advogada:  Claudinéa Soares Vieira Velho   Síndica:  Claudinéa Soares Vieira Velho
Reqdo	Jose Roberto Ferreira Junior
Reqdo	Instituto Mmis-mais 37017372824 Moradia e Inclusão Social Reprtate:  Juvenal da Conceição Pereira
TerIntCer	GAORP
TerIntCer	DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Interesdo.	Rodrigo Yoryustch Galadini Advogada:  Juliana Lemes Avanci   Advogado:  Eduardo Abramowicz Santos
Interesdo.	FABIO MARTINS STRIATO Advogada:  Juliana Lemes Avanci
Interesdo.	MONICA TENORIO DA ROCHA Advogada:  Juliana Lemes Avanci
Interesdo.	Roberto Silva de Sena Advogada:  Juliana Lemes Avanci
Interesdo.	John Anderson da Silva Cavalcante Advogada:  Juliana Lemes Avanci
Interesdo.	Rosenildo Silva Marques Advogada:  Juliana Lemes Avanci
Interesda.	Elza Aparecida Gonçalves dos Santos Advogada:  Juliana Lemes Avanci
Interesdo.	Geisa Bispo Da Hora Advogada:  Juliana Lemes Avanci   Advogado:  Eduardo Abramowicz Santos
Interesdo.	Rafaela Bispo Da Hora Advogada:  Juliana Lemes Avanci
Interesdo.	José Bonfim Da Hora Advogada:  Juliana Lemes Avanci
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Caroline de Camargo Silva Venturelli
Interesdo.	Smads - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Em São Paulo

Data		Movimento
01/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2025		Termo de Audiência Digitalizado
25/09/2025		Termo de Audiência Digitalizado
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1731/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1731/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1005/1007: Deliberarei nos autos do incidente nº 0049676-68.2024.8.26.0100. No mais, aguarde-se a suspensão determinada às fls. 991. 2. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Eduardo Abramowicz Santos (OAB 439460/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
01/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2025		Termo de Audiência Digitalizado
25/09/2025		Termo de Audiência Digitalizado
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1731/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1731/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1005/1007: Deliberarei nos autos do incidente nº 0049676-68.2024.8.26.0100. No mais, aguarde-se a suspensão determinada às fls. 991. 2. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Eduardo Abramowicz Santos (OAB 439460/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
14/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
29/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 1005/1007: Deliberarei nos autos do incidente nº 0049676-68.2024.8.26.0100. No mais, aguarde-se a suspensão determinada às fls. 991. 2. Intimem-se. Cumpra-se.
28/07/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Ofício Juntado
28/07/2025		Ofício Juntado
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0173/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 993/994: Deliberarei nos autos do incidente nº 0049676-68.2024.8.26.0100. Intimem-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo ( fl. 991).
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
04/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 993/994: Deliberarei nos autos do incidente nº 0049676-68.2024.8.26.0100. Intimem-se.
03/02/2025		Conclusos para Despacho
03/02/2025		Ofício Juntado
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133
28/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0117/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 848/849: último pronunciamento judicial, que determinou o traslado das petições da Massa Falida (fls. 840/842) e do Ministério Público (fls. 845/846) para os autos nº 1026372-23.2024.8.26.0100, instaurado para o cumprimento da reintegração de posse. 2. Fl. 854: a Síndica informou que aguarda o cumprimento da decisão anterior. 3. Fl. 857: certidão atestando o traslado das petições ao processo indicado. 4. Fls. 858/989: Acórdão negando provimento ao recurso especial. 5. Determino a suspensão destes autos pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, aguardando-se o desfecho do incidente nº 1026372-23.2024.8.26.0100. 6. Cumpra-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
23/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 848/849: último pronunciamento judicial, que determinou o traslado das petições da Massa Falida (fls. 840/842) e do Ministério Público (fls. 845/846) para os autos nº 1026372-23.2024.8.26.0100, instaurado para o cumprimento da reintegração de posse. 2. Fl. 854: a Síndica informou que aguarda o cumprimento da decisão anterior. 3. Fl. 857: certidão atestando o traslado das petições ao processo indicado. 4. Fls. 858/989: Acórdão negando provimento ao recurso especial. 5. Determino a suspensão destes autos pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, aguardando-se o desfecho do incidente nº 1026372-23.2024.8.26.0100. 6. Cumpra-se.
21/01/2025		Conclusos para Despacho
20/01/2025		Conclusos para Despacho
17/01/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42669897-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2024 18:09
07/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1592/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora para que providencie a juntada de fotos atuais do local e vizinhança, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no ofício de fls. 837/838. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1592/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 815/820: decisão do Superior Tribunal de Justiça suspendendo a reintegração de posse até que sejam observadas as determinações impostas pelo STF na ADPF 828. 2. Fl. 821: Des. Presidente da Seção de Direito Privado, determinou a comunicação do juízo de origem e que se aguardasse o julgamento pela Corte Superior. 3. Fls. 837/838: ofício da Comissão Regional de Soluções Fiduciárias requerendo maiores especificações sobre o imóvel e a ocupação. 4. Fl. 839: z. Serventia solicitou fotos atuais do local e da vizinhança. 5. Fls. 840/842: Massa Falida de Lebert Industria Metalurgica Ltda., ressaltou a necessidade de acompanhamento da diligência por Oficial de Justiça, sob alegação de que os invasores não permitem e não permitirão a entrada de perito, síndica e/ou pessoas estranhas à invasão. 6. Fls. 845/846: manifestação do MP não se opondo à expedição de mandado para cumprir o requerido o ato ordinário de fl. 893. 7. Considerando a instauração do incidente nº 1026372-23.2024.8.26.0100 para tratar especificamente sobre o cumprimento da reintegração de posse, determino que as petições da Massa Falida (fls. 840/842) e do MP (fls. 845/846) sejam transladadas para aqueles autos, a fim de que lá sejam apreciadas, evitando tumulto. Intimem-se. Cumpram-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
06/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
31/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 815/820: decisão do Superior Tribunal de Justiça suspendendo a reintegração de posse até que sejam observadas as determinações impostas pelo STF na ADPF 828. 2. Fl. 821: Des. Presidente da Seção de Direito Privado, determinou a comunicação do juízo de origem e que se aguardasse o julgamento pela Corte Superior. 3. Fls. 837/838: ofício da Comissão Regional de Soluções Fiduciárias requerendo maiores especificações sobre o imóvel e a ocupação. 4. Fl. 839: z. Serventia solicitou fotos atuais do local e da vizinhança. 5. Fls. 840/842: Massa Falida de Lebert Industria Metalurgica Ltda., ressaltou a necessidade de acompanhamento da diligência por Oficial de Justiça, sob alegação de que os invasores não permitem e não permitirão a entrada de perito, síndica e/ou pessoas estranhas à invasão. 6. Fls. 845/846: manifestação do MP não se opondo à expedição de mandado para cumprir o requerido o ato ordinário de fl. 893. 7. Considerando a instauração do incidente nº 1026372-23.2024.8.26.0100 para tratar especificamente sobre o cumprimento da reintegração de posse, determino que as petições da Massa Falida (fls. 840/842) e do MP (fls. 845/846) sejam transladadas para aqueles autos, a fim de que lá sejam apreciadas, evitando tumulto. Intimem-se. Cumpram-se.
29/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Conclusos para Despacho
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42481328-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/10/2024 12:31
25/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42475526-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 18:01
10/10/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho.
10/10/2024		Incidente Processual Instaurado 0049676-68.2024.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
10/10/2024		Ato ordinatório Intimação da parte autora para que providencie a juntada de fotos atuais do local e vizinhança, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no ofício de fls. 837/838.
10/10/2024		Ofício Juntado
12/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40986851-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2024 10:51
09/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40225879-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2024 11:37
15/07/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
05/07/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41089623-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/07/2021 22:07
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1389/1404
15/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0318/2021 Teor do ato: Fls. 538/578: Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
14/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 538/578: Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade.
14/06/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40952724-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/06/2021 16:17
27/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2021 Data da Disponibilização: 27/05/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 3287 Página: 1819/1833
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0274/2021 Teor do ato: Decido. Conheço dos embargos de fls. 509/531, visto que tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio deste recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. De outro lado, verifica-se que as provas produzidas nos autos foram suficientes para analisar o mérito do pedido, não havendo necessidade de produção de prova adicional, uma vez que se verificou, de forma indubitável, a formação da massa falida objetiva, com a interrupção da usucapião e impossibilidade do exercício da posse em prejuízo dos credores, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça esboçado na r. sentença. FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.357 - RJ (2015/0057599-1) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Além disso, a r. sentença acompanhou o parecer do parquet de fls. 487/492 determinando a atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal de Habitação, que através de diligências ao imóvel, prestaram a assistência que lhes é atribuída, sobretudo quanto a alternativa segura de cadastramento para a moradia definitiva dos necessitados. No mais, quanto a alegação das eventuais benfeitorias realizadas no imóvel pelos ocupantes, requeridas através de contestação, a r. sentença determinou que tal questão deveria ser interposta em demanda própria, visto que seria o caso de eventual habilitação nos autos da própria falência, para o reconhecimento ou não da indenização postulada. Assim, observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC poderiam ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Desta feita, rejeito os embargos de fls. 509/531, para manter na íntegra o quanto decidido na Sentença de fls. 496/503, a qual julgou procedente o pedido de Reintegração de Posse em favor da MASSA FALIDA DE LEBERT INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo, assim, a o imóvel em contenda como propriedade da Massa, ante a inexistência de qualquer irregularidade no ato de sua arrecadação e alienação no que tange a legislação falimentar. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2021. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
24/05/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Decido. Conheço dos embargos de fls. 509/531, visto que tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio deste recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. De outro lado, verifica-se que as provas produzidas nos autos foram suficientes para analisar o mérito do pedido, não havendo necessidade de produção de prova adicional, uma vez que se verificou, de forma indubitável, a formação da massa falida objetiva, com a interrupção da usucapião e impossibilidade do exercício da posse em prejuízo dos credores, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça esboçado na r. sentença. FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.357 - RJ (2015/0057599-1) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Além disso, a r. sentença acompanhou o parecer do parquet de fls. 487/492 determinando a atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal de Habitação, que através de diligências ao imóvel, prestaram a assistência que lhes é atribuída, sobretudo quanto a alternativa segura de cadastramento para a moradia definitiva dos necessitados. No mais, quanto a alegação das eventuais benfeitorias realizadas no imóvel pelos ocupantes, requeridas através de contestação, a r. sentença determinou que tal questão deveria ser interposta em demanda própria, visto que seria o caso de eventual habilitação nos autos da própria falência, para o reconhecimento ou não da indenização postulada. Assim, observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC poderiam ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Desta feita, rejeito os embargos de fls. 509/531, para manter na íntegra o quanto decidido na Sentença de fls. 496/503, a qual julgou procedente o pedido de Reintegração de Posse em favor da MASSA FALIDA DE LEBERT INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo, assim, a o imóvel em contenda como propriedade da Massa, ante a inexistência de qualquer irregularidade no ato de sua arrecadação e alienação no que tange a legislação falimentar. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2021.
17/05/2021		Conclusos para Despacho
17/05/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.40781797-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/05/2021 11:11
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 1041/1055
06/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0230/2021 Teor do ato: DECIDO. As preliminares já foram analisadas. Entendo que as provas produzidas são suficientes para analisar o mérito do pedido, não havendo necessidade de produção de prova adicional. Assim, verificados os fatos, coaduno do entendimento do Parquet de fls. 487/492, no sentido de que a lide comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Pois bem. A requerente teve a sua falência decretada em 07/04/1997, sendo que o imóvel fora ocupado em 30/10/2016. Neste sentido, verifica-se a formação da massa falida objetiva, com a interrupção da usucapião e impossibilidade do exercício da posse em prejuízo daqueles que são credores da Massa. Este é, pois, o entendimento deste E. Tribunal que em vias do julgamento da Apelação Cível nº 0050051-16.2012.8.26.0577, em 30/07/2019, considerou a inviabilidade da fluência do prazo da usucapião após a data da quebra. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1680357/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) exarou entendimento no sentido de que o bem imóvel, ocupado por aquele que têm a expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado quando da decretação da falência, o que corresponde à massa falida objetiva em favor daqueles que são credores, conforme o que dispões o artigo 47, do DL 7.661/45. Veja-se: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.357 - RJ (2015/0057599-1) - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Verifica-se, portanto, de forma inquestionável, que o imóvel é de propriedade da Massa Falida de Lebert Indústria Metalúrgica Ltda, inexistindo, assim, qualquer irregularidade no ato de sua arrecadação e alienação no que tange o disposto na legislação falimentar que disciplina esta ação. No mais, acompanho o parecer Ministerial de fls. 487/492, observando que os requeridos postulam seu direito com lastro no disposto Constitucional que rege a obrigatória Função Social da Propriedade. Contudo, é indiscutível, que os ocupantes não podem pleitear a manutenção da posse de bem que perfaz a massa falida objetiva, através da invocação do direito social à moradia. Daí a importância da atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal de Habitação que através de diligências ao imóvel, prestaram a assistência que lhes é atribuída, sobretudo quanto a alternativa segura de cadastramento para a moradia definitiva daqueles que dela necessitam. Assim, quanto ao pedido de indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel pelos ocupantes, requeridas através de contestação, entendo que tal questão deverá ser interposta e apreciada em demanda própria, visto que seria o caso de eventual habilitação nos autos da falência, para o reconhecimento ou não da indenização postulada. Neste sentido, JULGO PROCEDENTE o pedido de Reintegração de Posse do imóvel localizado na rua Dias Leme, nº 320, no Município São Paulo -SP, sob a matrícula de nº 2.108 registrado no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - SP em favor da MASSA FALIDA DE LEBERT INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que o imóvel é de propriedade da Massa, inexistindo, assim, qualquer irregularidade no ato de sua arrecadação e alienação no que tange a legislação falimentar. Sem custas e honorários. Traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal, expedindo-se o necessário. P.R.I.C. São Paulo, 03 de maio de 2021. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/05/2021		Julgada Procedente a Ação DECIDO. As preliminares já foram analisadas. Entendo que as provas produzidas são suficientes para analisar o mérito do pedido, não havendo necessidade de produção de prova adicional. Assim, verificados os fatos, coaduno do entendimento do Parquet de fls. 487/492, no sentido de que a lide comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Pois bem. A requerente teve a sua falência decretada em 07/04/1997, sendo que o imóvel fora ocupado em 30/10/2016. Neste sentido, verifica-se a formação da massa falida objetiva, com a interrupção da usucapião e impossibilidade do exercício da posse em prejuízo daqueles que são credores da Massa. Este é, pois, o entendimento deste E. Tribunal que em vias do julgamento da Apelação Cível nº 0050051-16.2012.8.26.0577, em 30/07/2019, considerou a inviabilidade da fluência do prazo da usucapião após a data da quebra. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1680357/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) exarou entendimento no sentido de que o bem imóvel, ocupado por aquele que têm a expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado quando da decretação da falência, o que corresponde à massa falida objetiva em favor daqueles que são credores, conforme o que dispões o artigo 47, do DL 7.661/45. Veja-se: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.357 - RJ (2015/0057599-1) - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Verifica-se, portanto, de forma inquestionável, que o imóvel é de propriedade da Massa Falida de Lebert Indústria Metalúrgica Ltda, inexistindo, assim, qualquer irregularidade no ato de sua arrecadação e alienação no que tange o disposto na legislação falimentar que disciplina esta ação. No mais, acompanho o parecer Ministerial de fls. 487/492, observando que os requeridos postulam seu direito com lastro no disposto Constitucional que rege a obrigatória Função Social da Propriedade. Contudo, é indiscutível, que os ocupantes não podem pleitear a manutenção da posse de bem que perfaz a massa falida objetiva, através da invocação do direito social à moradia. Daí a importância da atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal de Habitação que através de diligências ao imóvel, prestaram a assistência que lhes é atribuída, sobretudo quanto a alternativa segura de cadastramento para a moradia definitiva daqueles que dela necessitam. Assim, quanto ao pedido de indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel pelos ocupantes, requeridas através de contestação, entendo que tal questão deverá ser interposta e apreciada em demanda própria, visto que seria o caso de eventual habilitação nos autos da falência, para o reconhecimento ou não da indenização postulada. Neste sentido, JULGO PROCEDENTE o pedido de Reintegração de Posse do imóvel localizado na rua Dias Leme, nº 320, no Município São Paulo -SP, sob a matrícula de nº 2.108 registrado no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - SP em favor da MASSA FALIDA DE LEBERT INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que o imóvel é de propriedade da Massa, inexistindo, assim, qualquer irregularidade no ato de sua arrecadação e alienação no que tange a legislação falimentar. Sem custas e honorários. Traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal, expedindo-se o necessário. P.R.I.C. São Paulo, 03 de maio de 2021.
22/04/2021		Conclusos para Despacho
22/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40622034-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/04/2021 20:31
20/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40613578-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/04/2021 12:36
20/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40609857-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2021 19:49
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2021 Data da Disponibilização: 12/04/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 3255 Página: 773/778
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0171/2021 Teor do ato: Decido. Quanto a manifestação apresentada pela Defensoria Pública às fls. 443/444, bem como pelo curador especial às fls. 446/449, indefiro o pedido de Citação pessoal dos os ocupantes que se encontram no imóvel e posterior citação por edital daqueles que não forem encontrados, uma vez que, em apreciação ao pedido da Síndica de fls. 454/459 e Cota Ministerial de fls. 462/466 constata-se que os ocupantes do imóvel de fato já foram citados pessoalmente em 24/06/2017, conforme verifica-se na certidão relativa ao mandado de fls. 199/200, ainda, sedo que a citação pessoal dos ocupantes do imóvel ocorrera por duas ocasiões, além da citaçãoeditalícia, como pode-se aferir às fls. 199/200, 425 e 428/430. Neste sentido, verifico a citação plenamente válida nos termos disciplinados no artigo 554, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Assim, determino, manifeste-se a Síndica para o regular andamento do feito. No mais, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 06 de abril de 2021. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
07/04/2021		Decisão Decido. Quanto a manifestação apresentada pela Defensoria Pública às fls. 443/444, bem como pelo curador especial às fls. 446/449, indefiro o pedido de Citação pessoal dos os ocupantes que se encontram no imóvel e posterior citação por edital daqueles que não forem encontrados, uma vez que, em apreciação ao pedido da Síndica de fls. 454/459 e Cota Ministerial de fls. 462/466 constata-se que os ocupantes do imóvel de fato já foram citados pessoalmente em 24/06/2017, conforme verifica-se na certidão relativa ao mandado de fls. 199/200, ainda, sedo que a citação pessoal dos ocupantes do imóvel ocorrera por duas ocasiões, além da citaçãoeditalícia, como pode-se aferir às fls. 199/200, 425 e 428/430. Neste sentido, verifico a citação plenamente válida nos termos disciplinados no artigo 554, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Assim, determino, manifeste-se a Síndica para o regular andamento do feito. No mais, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 06 de abril de 2021.
29/03/2021		Conclusos para Despacho
26/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40475585-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/03/2021 14:19
26/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40471278-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2021 19:02
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1199/1208
23/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0143/2021 Teor do ato: Fls. 446/449: Manifeste-se o Síndico, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
22/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 446/449: Manifeste-se o Síndico, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação.
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 962/974
19/03/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40430040-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/03/2021 16:41
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0136/2021 Teor do ato: Fls. 443/444: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
18/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 443/444: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
17/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40410287-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2021 15:09
12/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40325568-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2021 16:30
03/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 987/1001
01/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0094/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Defensoria Pública para nomeação de curador especial aos réus citados por edital no presente processo, para que apresentem contestação no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
01/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
01/03/2021		Decisão Vistos. Intime-se a Defensoria Pública para nomeação de curador especial aos réus citados por edital no presente processo, para que apresentem contestação no prazo legal. Intime-se.
23/02/2021		Conclusos para Despacho
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40247862-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/02/2021 15:35
19/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2020		Documento Juntado
23/11/2020		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
19/11/2020		Mandado Juntado
19/11/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/09/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2020/038857-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2020 Local: Oficial de justiça - Felícia Goss Silvestre
27/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41317453-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 11:12
17/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41243042-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2020 14:41
15/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2020 Data da Disponibilização: 14/08/2020 Data da Publicação: 17/08/2020 Número do Diário: 3106 Página: 1066/1073
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0344/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel localizado na Rua Dias Leme, nº 320 - São Paulo-SP, matriculado sob o número 2.108 do 7º CRI de São Paulo/SP, da falida sob o fundamento de esbulho promovido por José Roberto Ferreira Júnior e outros desconhecidos. A Defensoria Pública aduziu que se trata de imóvel abandonado, não cumprindo sua função social, pleiteando, em caso de eventualmente ser deferida a reintegração no futuro, algumas diligências prévias, antes da execução de reintegração de posse. Foi determinada emenda à inicial (fls. 282/284). O feito foi contestado (fls. 293/369). Juvenal da Conceição Pereira requereu sua exclusão da lide, alegando não mais residir no local, objeto da lide. Manifestação da Defensoria Pública (fls. 379), reiterando petição anterior. Sobreveio parecer ministerial às fls. 382/388, requerendo algumas providências. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DELIBERO. Acolho a R. Cota Ministerial (fls. 382/388). Assim: Determino a regular citação dos ocupantes e o esgotamento do procedimento citatório, em consonância ao artigo 554, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se a citação pessoal e, em seguida, defiro a citação por edital. Intime-se a Municipalidade para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, providencie a inscrição das famílias ocupantes no CADASTRO HABITAÇÃO, bem como a intimação da SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), nos termos da r. Cota Ministerial. No maís, as demais questões serão apreciadas após a conclusão do ciclo citatório. Int. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
12/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2020		Ato ordinatório Ato para intimação da Fazenda Pública.
12/08/2020		Decisão Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel localizado na Rua Dias Leme, nº 320 - São Paulo-SP, matriculado sob o número 2.108 do 7º CRI de São Paulo/SP, da falida sob o fundamento de esbulho promovido por José Roberto Ferreira Júnior e outros desconhecidos. A Defensoria Pública aduziu que se trata de imóvel abandonado, não cumprindo sua função social, pleiteando, em caso de eventualmente ser deferida a reintegração no futuro, algumas diligências prévias, antes da execução de reintegração de posse. Foi determinada emenda à inicial (fls. 282/284). O feito foi contestado (fls. 293/369). Juvenal da Conceição Pereira requereu sua exclusão da lide, alegando não mais residir no local, objeto da lide. Manifestação da Defensoria Pública (fls. 379), reiterando petição anterior. Sobreveio parecer ministerial às fls. 382/388, requerendo algumas providências. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DELIBERO. Acolho a R. Cota Ministerial (fls. 382/388). Assim: Determino a regular citação dos ocupantes e o esgotamento do procedimento citatório, em consonância ao artigo 554, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se a citação pessoal e, em seguida, defiro a citação por edital. Intime-se a Municipalidade para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, providencie a inscrição das famílias ocupantes no CADASTRO HABITAÇÃO, bem como a intimação da SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), nos termos da r. Cota Ministerial. No maís, as demais questões serão apreciadas após a conclusão do ciclo citatório. Int.
31/07/2020		Conclusos para Despacho
30/07/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41124703-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/07/2020 09:26
29/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41106676-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2020 12:18
23/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
14/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40999739-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2020 08:41
13/07/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40999713-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/07/2020 08:33
22/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR159107543TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Juvenal da Conceição Pereira Diligência : 18/06/2020
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 1067/1071
02/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0176/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 286/287: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o cadastro dos autos para constar o nome indicado. Cite-se. Decorrido o prazo para resposta, com ou sem sua apresentação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado. Intimem-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
29/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 286/287: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o cadastro dos autos para constar o nome indicado. Cite-se. Decorrido o prazo para resposta, com ou sem sua apresentação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado. Intimem-se.
16/05/2020		Conclusos para Despacho
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40638731-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 16:19
30/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3034 Página: 716/719
28/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0135/2020 Teor do ato: Vistos. Anoto, para controle, a última decisão constar às fls. 266. Fls. 272/273: Mandado de constatação do oficial de justiça, pelo qual nominou os atuais ocupantes do imóvel objeto da demanda, bem como o respectivo coordenador do movimento. Fls. 276/278: Manifestação da síndica por meio da qual pede a citação por edital do então responsável pelo movimento que teria ocupado indevidamente o bem da Massa, bem como noticia que as pessoas listadas às fls. 272/273 já teriam sido citadas às fls. 200. Fls. 282: Manifestação do Parquet, por meio do qual pede a citação dos novos ocupantes e remessa dos autos à Defensoria Pública. É a síntese do necessário. DELIBERO. Transcorrido demasiado lapso temporal desde o ajuizamento da presente demanda, nota-se que a pessoa física indicada na petição inicial como responsável pelo grupo de ocupantes do imóvel já se alterou, o que torna despicienda a tentativa de sua localização para fins de citação. Inclusive, outrem já foi devidamente identificado como coordenador do movimento, conforme se depreende da certidão de fls. 272/273. Assim, para fins de regularização do feito, emende a autora a petição inicial e promova os requerimentos necessários ao andamento do feito, no prazo de dez dias. Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
13/04/2020		Decisão Vistos. Anoto, para controle, a última decisão constar às fls. 266. Fls. 272/273: Mandado de constatação do oficial de justiça, pelo qual nominou os atuais ocupantes do imóvel objeto da demanda, bem como o respectivo coordenador do movimento. Fls. 276/278: Manifestação da síndica por meio da qual pede a citação por edital do então responsável pelo movimento que teria ocupado indevidamente o bem da Massa, bem como noticia que as pessoas listadas às fls. 272/273 já teriam sido citadas às fls. 200. Fls. 282: Manifestação do Parquet, por meio do qual pede a citação dos novos ocupantes e remessa dos autos à Defensoria Pública. É a síntese do necessário. DELIBERO. Transcorrido demasiado lapso temporal desde o ajuizamento da presente demanda, nota-se que a pessoa física indicada na petição inicial como responsável pelo grupo de ocupantes do imóvel já se alterou, o que torna despicienda a tentativa de sua localização para fins de citação. Inclusive, outrem já foi devidamente identificado como coordenador do movimento, conforme se depreende da certidão de fls. 272/273. Assim, para fins de regularização do feito, emende a autora a petição inicial e promova os requerimentos necessários ao andamento do feito, no prazo de dez dias. Intime-se.
16/03/2020		Conclusos para Despacho
18/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40230045-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/02/2020 21:16
06/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40122986-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2020 11:31
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 1493/1527
17/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0010/2020 Teor do ato: Fls. 272/273: ciência aos interessados do retorno do mandado de constatação. Manifeste-se o síndico nos termos da parte final da decisão de fl. 266. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
14/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 272/273: ciência aos interessados do retorno do mandado de constatação. Manifeste-se o síndico nos termos da parte final da decisão de fl. 266.
14/01/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41488545-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 17:49
19/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/064522-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2019 Local: Oficial de justiça - Felícia Goss Silvestre
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 1140/1149
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0357/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel da falida sob o fundamento de esbulho promovido por José Roberto Ferreira Júnior. A ação foi ajuizada em junho de 2017, ou seja, há mais de dois anos sem que tenha sido possível sequer a citação. Ora, tratando-se de reintegração de posse, os réus são aqueles que estão ocupando indevidamente a área e a essa altura, sequer se sabe se o requerido ainda pratica ou não o alegado esbulho. Portanto, antes de mais nada, expeça-se mandado de constatação para que o oficial de justiça identifique os nomes dos ocupantes da área ou de eventuais responsáveis pela ocupação, indicando, se for o caso, o número aproximado de pessoas existentes no local e edificações porventura construídas. A diligência deverá ser acompanhada pessoalmente pelo síndico. Após o cumprimento do mandado, manifestem-se o síndico e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
03/09/2019		Decisão Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel da falida sob o fundamento de esbulho promovido por José Roberto Ferreira Júnior. A ação foi ajuizada em junho de 2017, ou seja, há mais de dois anos sem que tenha sido possível sequer a citação. Ora, tratando-se de reintegração de posse, os réus são aqueles que estão ocupando indevidamente a área e a essa altura, sequer se sabe se o requerido ainda pratica ou não o alegado esbulho. Portanto, antes de mais nada, expeça-se mandado de constatação para que o oficial de justiça identifique os nomes dos ocupantes da área ou de eventuais responsáveis pela ocupação, indicando, se for o caso, o número aproximado de pessoas existentes no local e edificações porventura construídas. A diligência deverá ser acompanhada pessoalmente pelo síndico. Após o cumprimento do mandado, manifestem-se o síndico e o Ministério Público. Intime-se.
02/07/2019		Conclusos para Despacho
25/06/2019		Documento Juntado
11/06/2019		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40849750-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 11/06/2019 16:40
07/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2825 Página: 939/943
06/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0228/2019 Teor do ato: Fl. 259/260: manifeste-se o interessado sobre ARs negativos. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
05/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 259/260: manifeste-se o interessado sobre ARs negativos.
05/06/2019		Documento Juntado
05/06/2019		Documento Juntado
27/05/2019		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR938820588TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Roberto Ferreira Junior
24/05/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR938820693TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Roberto Ferreira Junior
24/05/2019		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR938820530TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Roberto Ferreira Junior
17/05/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/05/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/05/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/05/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/05/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 955/964
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0143/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 242/244: Cite-se o réu nos endereços declinados. Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
11/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 242/244: Cite-se o réu nos endereços declinados. Intime-se.
09/04/2019		Conclusos para Decisão
07/03/2019		Conclusos para Despacho
15/02/2019		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf desp de fls 248 de 13.02.2019
15/02/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/02/2019		Decisão Vistos. Fls 246/247: Remetam-se os autos para a 3ª Vara das Falências e Recuperações Judicias do Foro Central, para apensamento aos autos falimentares nº 0724143-48.1996, independentemente de publicação. Intime-se.
13/02/2019		Conclusos para Decisão
13/02/2019		Conclusos para Despacho
13/02/2019		Ofício Juntado
03/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41622348-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2018 18:35
26/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2018 Data da Disponibilização: 26/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2704 Página: 397/424
26/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2018 Data da Disponibilização: 26/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2704 Página: 397/424
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0378/2018 Teor do ato: Ciência à autora dos resultados das pesquisas. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0378/2018 Teor do ato: Vistos. Segue resultado da pesquisa de endereços do requerido José Roberto Ferreira Júnior, CPF 370.173.728-24, via Renajud. Manifeste-se a requerente em termos de citação. Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
21/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à autora dos resultados das pesquisas.
21/11/2018		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/11/2018		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/11/2018		Decisão Vistos. Segue resultado da pesquisa de endereços do requerido José Roberto Ferreira Júnior, CPF 370.173.728-24, via Renajud. Manifeste-se a requerente em termos de citação. Intime-se.
14/11/2018		Conclusos para Decisão
13/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41543545-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 19:14
07/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2695 Página: 377/391
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0360/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 225/226: 1. Requisite-se a pesquisa de endereços em nome do requerido JOSE ROBERTO FERREIRA JÚNIOR - CPF/MF nº 370.173.728-24, através do convênio BACENJUD. 2. Indefiro o pedido de pesquisa de endereço da executada através sistema INFOSEG, eis que Rede INFOSEG tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de mandados de prisão, dentre outros entre todas as Unidades da Federação e Órgãos Federais. 3. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
31/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 225/226: 1. Requisite-se a pesquisa de endereços em nome do requerido JOSE ROBERTO FERREIRA JÚNIOR - CPF/MF nº 370.173.728-24, através do convênio BACENJUD. 2. Indefiro o pedido de pesquisa de endereço da executada através sistema INFOSEG, eis que Rede INFOSEG tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de mandados de prisão, dentre outros entre todas as Unidades da Federação e Órgãos Federais. 3. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Intime-se.
31/10/2018		Conclusos para Decisão
31/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41477295-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2018 14:09
25/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2687 Página: 403/421
23/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0345/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 220/221: Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital do requerido José Roberto Ferreira Júnior, uma vê\ que ainda não se esgotaram todas as tentativas de localização de endereços por meio dos demais órgãos conveniados com este Tribunal. Manifeste-se a autora, em termos de efetivo prosseguimento, em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
22/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 220/221: Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital do requerido José Roberto Ferreira Júnior, uma vê\ que ainda não se esgotaram todas as tentativas de localização de endereços por meio dos demais órgãos conveniados com este Tribunal. Manifeste-se a autora, em termos de efetivo prosseguimento, em cinco dias. Intime-se.
22/10/2018		Conclusos para Decisão
15/10/2018		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41384758-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 15/10/2018 18:14
08/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2018 Data da Disponibilização: 08/10/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 411/432
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0319/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 214/215: Nesta data requisitei a pesquisa de endereços em nome do executado José Roberto Ferreira Júnior, CPF: 370.173.728-24, através do convênio INFOJUD, conforme protocolos que seguem. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
03/10/2018		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
03/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 214/215: Nesta data requisitei a pesquisa de endereços em nome do executado José Roberto Ferreira Júnior, CPF: 370.173.728-24, através do convênio INFOJUD, conforme protocolos que seguem. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Intime-se.
03/10/2018		Conclusos para Decisão
02/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41322196-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2018 19:19
13/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2658 Página: 433/445
11/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0292/2018 Teor do ato: parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
10/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
10/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2018/062777-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/09/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: 2620 Página: 436/452
13/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2018 Data da Disponibilização: 13/08/2018 Data da Publicação: 14/08/2018 Número do Diário: 2636 Página: 363/376
09/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0251/2018 Teor do ato: Vistos. Fls 204/205: Expeça-se mandado para citação do corréu JOSE ROBERTO FERREIRA JÚNIOR, na Rua dos Guris, 8 - vila Jacuí - São Paulo/SP - CEP 08060-040. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
08/08/2018		Decisão Vistos. Fls 204/205: Expeça-se mandado para citação do corréu JOSE ROBERTO FERREIRA JÚNIOR, na Rua dos Guris, 8 - vila Jacuí - São Paulo/SP - CEP 08060-040. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Intime-se.
08/08/2018		Conclusos para Decisão
08/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41020902-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 12:36
18/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0223/2018 Teor do ato: parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado quanto a MMIS. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
17/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado quanto a MMIS. Prazo: 15 dias.
17/07/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , no dia 24 de junho do corrente ano, às 8h50, que me dirigi à Rua Dias Leme, 320, no Bairro da Mooca, CEP 03118-040, nesta, onde deixei de citar MMIS-Mais 37017372824 Moradia e Inclusão Social, tendo em vista haver sido informado pelo Sr. Rosenildo Silva Marques, coordenador da ocupação, de que foi ele e os demais moradores que se organizaram para a ocupação, não tendo nenhum representante legal da MMIS no local. Ainda no local, no mesmo dia, hora e local citei os ocupantes: Rodrigo Yoryustch Galardini, RG. 37.242.296-2; John Antonio do S. Cavalcante, RG. 56.615.184-4; Fabio Striatto, RG. 33.052.764-7; Mônica T. da Rocha, RG.23.067.202-4; Ildete Dias da Silva, RG. 9.790.619-0; Joseane do Nascimento Miguel, RG. 49.325.404-8; Rosenildo Silva Marques, RG. 60.172.724-1; Jean Carlos Martins da Silva, RG.33.595.801-1; Anekelly da Silva Martins, RG. 4.168.938; Marcos Celso da Silva, CPF 067.728.243-60; Roberto Silva de Sena, RG. 64.318.379-6; Henrique D. Dias, RG. 13.872.273-0; Patrícia de Sousa; Breno da Silva Gouveia, RG. 39.477.090-0; Alice Vieira dos Santos, RG. 021253; Pericles Oliveira Santos, RG. 54.147.347-5; todos ficaram bem cientes de tudo após a leitura do mandado; aceitaram as contrafés que lhes ofereci e exararam as suas respectivas notas de ciente.
17/07/2018		Mandado Juntado
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 327/343
28/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0172/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 192/193:I) Cumpra a Serventia o item III da decisão de fls. 178, expedindo-se mandado de citação.II) O mandado de citação para o endereço da ocupação já foi expedido (fls. 157/158).Cobre-se a devolução do mandado nº 100.2018/011316-9, devidamente cumprido.Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
24/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 192/193:I) Cumpra a Serventia o item III da decisão de fls. 178, expedindo-se mandado de citação.II) O mandado de citação para o endereço da ocupação já foi expedido (fls. 157/158).Cobre-se a devolução do mandado nº 100.2018/011316-9, devidamente cumprido.Intime-se.
24/05/2018		Conclusos para Decisão
21/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40616909-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2018 10:18
16/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2018 Data da Disponibilização: 16/05/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: 2576 Página: 446/458
14/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0155/2018 Teor do ato: Vistos.Fls 186/188:1. Adite-se o mandado para nova tentativa de citação do correu JOSE ROBERTO FERREIRA JÚNIOR, a ser cumprido na Rua dos Guris, nº 8 - Vila Jacuí - São Paulo/SP CEP 08060-400.2. Para apreciação do pedido de citação do corréu na pessoa do Instituto MMIS - MAIS, traga a autora documento que comprove a alegação de que este é o nome fantasia adotado pelo corréu. Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
11/05/2018		Decisão Vistos.Fls 186/188:1. Adite-se o mandado para nova tentativa de citação do correu JOSE ROBERTO FERREIRA JÚNIOR, a ser cumprido na Rua dos Guris, nº 8 - Vila Jacuí - São Paulo/SP CEP 08060-400.2. Para apreciação do pedido de citação do corréu na pessoa do Instituto MMIS - MAIS, traga a autora documento que comprove a alegação de que este é o nome fantasia adotado pelo corréu. Intime-se.
11/05/2018		Conclusos para Decisão
11/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40571964-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 15:48
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 478/491
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0134/2018 Teor do ato: autor/exequente, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado,de fls.182. Prazo: quinze dias. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
20/04/2018		Ato ordinatório autor/exequente, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado,de fls.182. Prazo: quinze dias.
20/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40389836-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2018 13:09
27/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 2544 Página: 532/535
22/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0094/2018 Teor do ato: Vistos.I) Cumpra a Serventia o item I da decisão de fls. 173.II) Fls. 176/177: O mandado para citação no local do imóvel ocupado já foi expedido (fls. 157/158).III) Cite-se o réu José Roberto Ferreira Júnior, residente na Rua dos Guris, 8, Vila Jacuí, São Paulo/SP, CEP 08060-400, para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado.Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
22/03/2018		Decisão Vistos.I) Cumpra a Serventia o item I da decisão de fls. 173.II) Fls. 176/177: O mandado para citação no local do imóvel ocupado já foi expedido (fls. 157/158).III) Cite-se o réu José Roberto Ferreira Júnior, residente na Rua dos Guris, 8, Vila Jacuí, São Paulo/SP, CEP 08060-400, para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado.Intime-se.
22/03/2018		Conclusos para Decisão
12/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40268986-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2018 18:20
09/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2018 Data da Disponibilização: 09/03/2018 Data da Publicação: 12/03/2018 Número do Diário: 2532 Página: 406/430
08/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0072/2018 Teor do ato: Vistos.I) Fls. 164/171: Em atendimento ao pedido da Defensoria Pública, oficie-se à Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria da Habitação) comunicando a existência desta ação de reintegração de posse do imóvel objeto da matrícula 2.108 do 7º CRI, situado na Rua Dias Leme, 320, Mooca, com cópia da petição da Defensoria Pública.Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.II) Fls. 172: Manifeste-se a autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, e aguarde-se o cumprimento integral do mandado de fls.157/158.Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
06/03/2018		Decisão Vistos.I) Fls. 164/171: Em atendimento ao pedido da Defensoria Pública, oficie-se à Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria da Habitação) comunicando a existência desta ação de reintegração de posse do imóvel objeto da matrícula 2.108 do 7º CRI, situado na Rua Dias Leme, 320, Mooca, com cópia da petição da Defensoria Pública.Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.II) Fls. 172: Manifeste-se a autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, e aguarde-se o cumprimento integral do mandado de fls.157/158.Intime-se.
06/03/2018		Conclusos para Decisão
06/03/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40195450-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2018 10:54
16/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/011323-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/03/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
16/02/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/011316-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2018
16/02/2018		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
16/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/02/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 01/02/2018 Número do Diário: 2507 Página: 664 e seg.
30/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0021/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra a Serventia integralmente a decisão de fls. 85, expedindo-se mandado de citação e abrindo-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
29/01/2018		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2018/004413-2 Situação: Não cumprido em 19/02/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
29/01/2018		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2018/004414-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/04/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
23/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
12/01/2018		Decisão Vistos.Cumpra a Serventia integralmente a decisão de fls. 85, expedindo-se mandado de citação e abrindo-se vista à Defensoria Pública. Intime-se.
12/01/2018		Conclusos para Decisão
19/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41473357-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2017 18:19
11/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41436728-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 11:57
28/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 2477 Página: 379 e seg.
27/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0393/2017 Teor do ato: Ciência à autora do ofício do GAORP. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
24/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à autora do ofício do GAORP.
24/11/2017		Ofício Juntado
07/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41293526-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2017 19:40
01/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41265068-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/10/2017 11:48
30/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2017 Data da Disponibilização: 24/10/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 2456 Página: 444/469
20/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0335/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls 94/95: Ciência ao Ministério Publico. 2. Cumpra-se integralmente a determinação de fls 85.Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
18/10/2017		Decisão Vistos.1. Fls 94/95: Ciência ao Ministério Publico. 2. Cumpra-se integralmente a determinação de fls 85.Intime-se.
17/10/2017		Conclusos para Decisão
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41175430-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 17:56
26/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41094638-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/09/2017 17:14
17/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2017 Data da Disponibilização: 15/09/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2431 Página: 435/447
14/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0310/2017 Teor do ato: Vistos.Adoto o parecer do Ministério Publico e indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, pois de acordo com a reportagem juntada pela propria autora o imóvel estava em situação de abandono por ocasião da ocupação, não tendo a autora, sua proprietária, tomado nenhuma medida contra o esbulho durante meses.Na forma do art. 554, §§1º, 2º e 3º do CPC, considerado o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda e a extensão da área objeto desta ação possessória, citem-os réus indicados e os demais ocupantes que forem encontrados no local na diligência, qualificando-os o quanto possível; e após citem-se por edital os que não forem encontrados.Caberá à parte Autora dar publicidade à existência da ação afixando no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio (CPC, art. 554, §3º, CPC).Com a juntada do mandado, citem-se os demais ocupantes da área por edital.Oficie-se à Defensoria Pública e ao GAORC, por e-mail, solicitando sua atuação neste feito.Abra-se vista ao MP (Falências).Int. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
13/09/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Adoto o parecer do Ministério Publico e indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, pois de acordo com a reportagem juntada pela propria autora o imóvel estava em situação de abandono por ocasião da ocupação, não tendo a autora, sua proprietária, tomado nenhuma medida contra o esbulho durante meses.Na forma do art. 554, §§1º, 2º e 3º do CPC, considerado o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda e a extensão da área objeto desta ação possessória, citem-os réus indicados e os demais ocupantes que forem encontrados no local na diligência, qualificando-os o quanto possível; e após citem-se por edital os que não forem encontrados.Caberá à parte Autora dar publicidade à existência da ação afixando no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio (CPC, art. 554, §3º, CPC).Com a juntada do mandado, citem-se os demais ocupantes da área por edital.Oficie-se à Defensoria Pública e ao GAORC, por e-mail, solicitando sua atuação neste feito.Abra-se vista ao MP (Falências).Int.
13/09/2017		Conclusos para Decisão
30/08/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40998293-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/08/2017 17:36
23/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40877781-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 19:30
03/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40869569-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/08/2017 15:51
02/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2400 Página: 512/529
31/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0257/2017 Teor do ato: Vistos.1. Ciência da redistribuição dos autos para este juízo. 2. Tratando-se de massa falida, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. 3. A concessão de liminar de reintegração de posse exige prova da turbação ou do esbulho, bem como da data em que ocorreu, conforme disposto no artigo 561, incisos II e III do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, porém, verifico que não há nenhuma prova concreta do esbulho, em de quando foi praticado, não tendo a autora sequer lavrado boletim de ocorrência lavrado.Nestes termos, para apreciação do pedido de reintegração liminar da posse, traga a autora documentos que comprovem o esbulho ou turbação, bem como a data em que ocorreu, ou se requer designação de audiência de justificação, nos termos do artigo 562 do CPC.Abra-se vista ao MP (Falências). Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
28/07/2017		Decisão Vistos.1. Ciência da redistribuição dos autos para este juízo. 2. Tratando-se de massa falida, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. 3. A concessão de liminar de reintegração de posse exige prova da turbação ou do esbulho, bem como da data em que ocorreu, conforme disposto no artigo 561, incisos II e III do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, porém, verifico que não há nenhuma prova concreta do esbulho, em de quando foi praticado, não tendo a autora sequer lavrado boletim de ocorrência lavrado.Nestes termos, para apreciação do pedido de reintegração liminar da posse, traga a autora documentos que comprovem o esbulho ou turbação, bem como a data em que ocorreu, ou se requer designação de audiência de justificação, nos termos do artigo 562 do CPC.Abra-se vista ao MP (Falências). Intime-se.
27/07/2017		Conclusos para Decisão
27/07/2017		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf. determ.de fls. 48/49.
27/07/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2017 Data da Disponibilização: 28/06/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: Página:
21/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0223/2017 Teor do ato: Vistos.Cuida-se de ação de reintegração de posse promovida por Massa Falida de Lebert Indústria Metalúrgica Ltda., distribuída a este juízo por dependência aos autos do processo de falência nº. 0724143-48.1996.8.26.0100.Por ser a autora massa falida, inexiste vis atractiva do juízo onde tramita o processo de falência.Nesse sentido, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº. 7136564-1, Relator Desembargador Ricardo Negrão:"MINISTÉRIO PÚBLICO - Exceção de incompetência relativa - Legitimidade - Atuação como fiscal da lei visa justamente a defesa do interesse social ou coletivo — Preliminar rejeitada — Agravo de instrumento impróvido COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Massa falida - Inaplicabüidade do principio da "vis attractiva" do Juízo universal à s ações em que a massa falida seja autora ou litisconsorte (art. T, § 3?, do Decreto-lei n. 7661/45) — Agravo de instrumento impróvido COMPETÊNCIA — Ação de cobrança — Relação de consumo reconhecida em primeiro grau — Declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro — Impropriedade — Contrato de adesão celebrado em data anterior ao advento do CDC — Irretroatívidade da lei — Inaplicabüidade da legislação consumerista — Hipótese, todavia, em que manutenção dos autos no foro eleito (Comarca de Lins, Estado de São Paulo) acarretará dificuldade de defesa par a o hipossuficiente, residente n a comarca de Mariluz, Estado paranaense — Remessa dos autos à comarca do Paraná mantida - Agravo de instrumento impróvido". Em se tratando de ação de reintegração de posse de bem imóvel, a competência é do foro da situação da coisa, nos termos do disposto no artigo 47, do Código de Processo Civil.Assim, tendo em vista que o imóvel está localizado em área sujeita à competência deste foro central, providencie a z. Serventia o necessário à redistribuição livre do feito.Intime-se. Advogados(s): Claudinéa Soares Vieira Velho (OAB 117298/SP)
20/06/2017		Decisão Vistos.Cuida-se de ação de reintegração de posse promovida por Massa Falida de Lebert Indústria Metalúrgica Ltda., distribuída a este juízo por dependência aos autos do processo de falência nº. 0724143-48.1996.8.26.0100.Por ser a autora massa falida, inexiste vis atractiva do juízo onde tramita o processo de falência.Nesse sentido, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº. 7136564-1, Relator Desembargador Ricardo Negrão:"MINISTÉRIO PÚBLICO - Exceção de incompetência relativa - Legitimidade - Atuação como fiscal da lei visa justamente a defesa do interesse social ou coletivo — Preliminar rejeitada — Agravo de instrumento impróvido COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Massa falida - Inaplicabüidade do principio da "vis attractiva" do Juízo universal à s ações em que a massa falida seja autora ou litisconsorte (art. T, § 3?, do Decreto-lei n. 7661/45) — Agravo de instrumento impróvido COMPETÊNCIA — Ação de cobrança — Relação de consumo reconhecida em primeiro grau — Declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro — Impropriedade — Contrato de adesão celebrado em data anterior ao advento do CDC — Irretroatívidade da lei — Inaplicabüidade da legislação consumerista — Hipótese, todavia, em que manutenção dos autos no foro eleito (Comarca de Lins, Estado de São Paulo) acarretará dificuldade de defesa par a o hipossuficiente, residente n a comarca de Mariluz, Estado paranaense — Remessa dos autos à comarca do Paraná mantida - Agravo de instrumento impróvido". Em se tratando de ação de reintegração de posse de bem imóvel, a competência é do foro da situação da coisa, nos termos do disposto no artigo 47, do Código de Processo Civil.Assim, tendo em vista que o imóvel está localizado em área sujeita à competência deste foro central, providencie a z. Serventia o necessário à redistribuição livre do feito.Intime-se.
19/06/2017		Conclusos para Decisão
19/06/2017		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Art. 7º, § 2º, Decreto-Lei 7.661/45

Data	Tipo
03/08/2017	Manifestação do MP
04/08/2017	Petições Diversas
30/08/2017	Parecer do MP
21/09/2017	Manifestação do MP
09/10/2017	Petições Diversas
31/10/2017	Manifestação do MP
07/11/2017	Petições Diversas
11/12/2017	Petições Diversas
18/12/2017	Petições Diversas
27/02/2018	Petições Diversas
12/03/2018	Petições Diversas
05/04/2018	Petições Diversas
11/05/2018	Petições Diversas
21/05/2018	Petições Diversas
08/08/2018	Petições Diversas
02/10/2018	Petições Diversas
15/10/2018	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
31/10/2018	Petições Diversas
13/11/2018	Petições Diversas
30/11/2018	Petições Diversas
11/06/2019	Pedido de Citação - Endereço Localizado
26/09/2019	Petições Diversas
03/02/2020	Petições Diversas
18/02/2020	Manifestação do MP
15/05/2020	Petições Diversas
13/07/2020	Contestação
13/07/2020	Petições Diversas
28/07/2020	Petição Intermediária
30/07/2020	Parecer do MP
17/08/2020	Petições Diversas
27/08/2020	Petições Diversas
22/02/2021	Manifestação do MP
04/03/2021	Petições Diversas
17/03/2021	Petição Intermediária
19/03/2021	Contestação
25/03/2021	Petições Diversas
26/03/2021	Manifestação do MP
19/04/2021	Petições Diversas
20/04/2021	Manifestação do MP
21/04/2021	Petições Diversas
17/05/2021	Embargos de Declaração
14/06/2021	Razões de Apelação
05/07/2021	Contrarrazões de Apelação
09/02/2024	Pedido de Habilitação
12/05/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Manifestação do MP
17/11/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
10/10/2024	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0049676-68.2024.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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