Reqte	Laerte Pacheco Ferreira Advogada:  Gleice Aparecida Labruna Medeiros
Reqdo	Rufino Ferreira Pinto Filho
TerIntCer	Jennifer Chen Advogado:  Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa   Advogada:  Bruna Magalhães Gärner

Reqte	Laerte Pacheco Ferreira Advogada:  Gleice Aparecida Labruna Medeiros
Reqdo	Rufino Ferreira Pinto Filho
Reqdo	Carlos Alberto Arão Advogado:  Carlos Alberto Arao   Advogada:  Gleice Aparecida Labruna Medeiros
TerIntCer	Jennifer Chen Advogado:  Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa   Advogada:  Bruna Magalhães Gärner

Data		Movimento
03/11/2022		Arquivado Definitivamente
03/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/11/2022		Baixa Definitiva
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0880/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0880/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 256/261), prosseguindo-se no cumprimento de sentença já instaurado (processo nº 0045542-66.2022.8.26.0100) A penhora referida no ofício recebido a fls. 328 deverá ser anotada nos autos do cumprimento de sentença referido e para lá deverão ser encaminhados os pleitos atinentes a tal penhora. Arquivem-se com baixa estes autos principais. Int. Advogados(s): Gleice Aparecida Labruna (OAB 164762/SP), Carlos Alberto Arao (OAB 81801/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Bruna Magalhães Gärner (OAB 410157/SP)
03/11/2022		Arquivado Definitivamente
03/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/11/2022		Baixa Definitiva
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0880/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0880/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 256/261), prosseguindo-se no cumprimento de sentença já instaurado (processo nº 0045542-66.2022.8.26.0100) A penhora referida no ofício recebido a fls. 328 deverá ser anotada nos autos do cumprimento de sentença referido e para lá deverão ser encaminhados os pleitos atinentes a tal penhora. Arquivem-se com baixa estes autos principais. Int. Advogados(s): Gleice Aparecida Labruna (OAB 164762/SP), Carlos Alberto Arao (OAB 81801/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Bruna Magalhães Gärner (OAB 410157/SP)
25/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 256/261), prosseguindo-se no cumprimento de sentença já instaurado (processo nº 0045542-66.2022.8.26.0100) A penhora referida no ofício recebido a fls. 328 deverá ser anotada nos autos do cumprimento de sentença referido e para lá deverão ser encaminhados os pleitos atinentes a tal penhora. Arquivem-se com baixa estes autos principais. Int.
25/10/2022		Conclusos para Despacho
20/10/2022		Conclusos para Despacho
20/10/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0045542-66.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
20/10/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0788/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 3601
28/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0788/2022 Teor do ato: Vistos. Atenda a serventia o ofício de fl. 328, deferindo-se o pedido de fls. 326/327. Anote-se a intervenção. I. Advogados(s): Gleice Aparecida Labruna (OAB 164762/SP), Carlos Alberto Arao (OAB 81801/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Bruna Magalhães Gärner (OAB 410157/SP)
27/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Atenda a serventia o ofício de fl. 328, deferindo-se o pedido de fls. 326/327. Anote-se a intervenção. I.
23/09/2022		Conclusos para Despacho
22/09/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41683745-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 22/09/2022 16:29
14/09/2021		Ofício Juntado
13/09/2021		Ofício Juntado
27/02/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/02/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40221994-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/02/2020 20:43
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 24/01/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 2971 Página: 218/240
23/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0008/2020 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Gleice Aparecida Labruna (OAB 164762/SP), Carlos Alberto Arao (OAB 81801/SP)
15/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
10/01/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40015298-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/01/2020 15:05
08/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2019 Data da Disponibilização: 19/12/2019 Data da Publicação: 07/01/2020 Número do Diário: 2957 Página: 99/124
18/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0438/2019 Teor do ato: Do exposto, julgo improcedente a ação (art. 487, I do CPC). Custas e honorários pelo autor, que fixo em 10% do valor da causa, observada a regra do art. 98, parágrafo terceiro do CPC. P.I. Advogados(s): Gleice Aparecida Labruna (OAB 164762/SP), Carlos Alberto Arao (OAB 81801/SP)
16/12/2019		Julgada Procedente a Ação Do exposto, julgo improcedente a ação (art. 487, I do CPC). Custas e honorários pelo autor, que fixo em 10% do valor da causa, observada a regra do art. 98, parágrafo terceiro do CPC. P.I.
11/12/2019		Conclusos para Sentença
11/12/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo para a parte requerida apresentar alegações finais.
28/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41680499-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 16:36
25/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2921 Página: 171/197
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0358/2019 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência dos documentos de fls. 209/225, encerrando-se a instrução. Memoriais em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Gleice Aparecida Labruna (OAB 164762/SP), Carlos Alberto Arao (OAB 81801/SP)
22/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Dê-se ciência dos documentos de fls. 209/225, encerrando-se a instrução. Memoriais em 10 dias. Intime-se.
21/10/2019		Conclusos para Despacho
12/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41399579-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 16:24
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 135/150
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0277/2019 Teor do ato: Vistos. Rejeito a tese de nulidade de citação do réu Rufino, que se fez em condomínio residencial (fl. 136), aplicando-se no caso a regra do art. 248, parágrafo quarto do CPC. A questão de carência da ação envolve, na prática, matéria de fundo e com ela será apreciada. Dou o feito por saneado. Para a demonstração dos fatos alegados a fl. 187, defiro ao autor prova documental, sendo imprópria a oitiva de testemunhas, que não têm como provar a existência de danos morais ou má-fé, questões de direito a serem dirimidas pelo juízo. Prazo: 10 dias. Dê-se ciência dos documentos de fls. 190/202. I. Advogados(s): Gleice Aparecida Labruna (OAB 164762/SP), Carlos Alberto Arao (OAB 81801/SP)
27/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Rejeito a tese de nulidade de citação do réu Rufino, que se fez em condomínio residencial (fl. 136), aplicando-se no caso a regra do art. 248, parágrafo quarto do CPC. A questão de carência da ação envolve, na prática, matéria de fundo e com ela será apreciada. Dou o feito por saneado. Para a demonstração dos fatos alegados a fl. 187, defiro ao autor prova documental, sendo imprópria a oitiva de testemunhas, que não têm como provar a existência de danos morais ou má-fé, questões de direito a serem dirimidas pelo juízo. Prazo: 10 dias. Dê-se ciência dos documentos de fls. 190/202. I.
27/08/2019		Conclusos para Despacho
10/08/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41193380-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/08/2019 20:12
05/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41152362-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2019 11:25
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 106/133
25/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0227/2019 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas, esclarecendo, quanto a eventuais testemunhas, os fatos controvertidos vinculados, observada a regra do artigo 443, II do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Gleice Aparecida Labruna (OAB 164762/SP), Carlos Alberto Arao (OAB 81801/SP)
24/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes as provas, esclarecendo, quanto a eventuais testemunhas, os fatos controvertidos vinculados, observada a regra do artigo 443, II do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Int.
23/07/2019		Conclusos para Despacho
15/07/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41025743-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/07/2019 15:15
24/06/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40913830-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/06/2019 20:53
05/06/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR980180135TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível Destinatário : Carlos Alberto Arão Diligência : 31/05/2019
23/05/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
23/05/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/05/2019		Mandado Juntado
23/05/2019		Mandado Juntado
08/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40642428-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2019 16:01
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/063802-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Henrique Teixeira Guimaraes
27/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal gerar ato mandado comum
31/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40979076-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2018 16:22
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40715691-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2018 20:55
23/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2018 Data da Disponibilização: 23/05/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2581 Página: 206/224
22/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0172/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a carta devolvida negativa. Advogados(s): Gleice Aparecida Labruna (OAB 164762/SP)
21/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre a carta devolvida negativa.
21/05/2018		AR Negativo Juntado
26/04/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825372367TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Alberto Arão Diligência : 23/04/2018
11/04/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 235/256
17/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0015/2018 Teor do ato: Vistos.Cite-se o corréu Carlos Arão no endereço indicado a fl. 145.Int. Advogados(s): Gleice Aparecida Labruna (OAB 164762/SP)
16/01/2018		Proferido Despacho Vistos.Cite-se o corréu Carlos Arão no endereço indicado a fl. 145.Int.
16/01/2018		Conclusos para Despacho
15/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41458775-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 16:21
14/12/2017		AR Negativo Juntado
06/11/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR750781445TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Alberto Arão
24/10/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
19/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal gerar ato carta comum
15/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41064704-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2017 12:20
31/08/2017		AR Negativo Juntado
31/08/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR704300676TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rufino Ferreira Pinto Filho Diligência : 28/08/2017
30/08/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR704300693TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Alberto Arão
22/08/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/08/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
14/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40913866-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 14:05
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 132/149
10/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0285/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.Inviável momentaneamente nesta comarca a designação da audiência preliminar a que se refere o art. 334 do CPC, pela absoluta ausência de estrutura logística para sua realização, sem que se comprometa gravemente o andamento razoável do processo, que tem extração constitucional (art. 5, LXXVIII da CF). Assim sendo, com autorização nos artigos 4 e 139, II do CPC, difiro o ato para momento oportuno, após a resposta da ré. Por ora, CITE-SE na forma do art. 246, I do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta (art. 335, caput e inciso III, do CPC).As citações poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.Int. Advogados(s): Gleice Aparecida Labruna (OAB 164762/SP)
09/08/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.Inviável momentaneamente nesta comarca a designação da audiência preliminar a que se refere o art. 334 do CPC, pela absoluta ausência de estrutura logística para sua realização, sem que se comprometa gravemente o andamento razoável do processo, que tem extração constitucional (art. 5, LXXVIII da CF). Assim sendo, com autorização nos artigos 4 e 139, II do CPC, difiro o ato para momento oportuno, após a resposta da ré. Por ora, CITE-SE na forma do art. 246, I do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta (art. 335, caput e inciso III, do CPC).As citações poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.Int.
08/08/2017		Conclusos para Despacho
13/07/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/08/2017	Petições Diversas
15/09/2017	Petições Diversas
14/12/2017	Petições Diversas
08/06/2018	Petições Diversas
31/07/2018	Petições Diversas
08/05/2019	Petições Diversas
24/06/2019	Contestação
15/07/2019	Manifestação Sobre a Contestação
05/08/2019	Petições Diversas
10/08/2019	Indicação de Provas
12/09/2019	Petições Diversas
28/10/2019	Petições Diversas
10/01/2020	Razões de Apelação
17/02/2020	Contrarrazões de Apelação
22/09/2022	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos

Recebido em	Classe
19/10/2022	Cumprimento de sentença  (0045542-66.2022.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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