Reqte	Caixa Econômica Federal Advogado:  Luiz Guilherme Pennacchi Dellore   Advogada:  Andressa Borba Pires   Advogado:  Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves   Advogado:  André Yokomizo Aceiro   Advogada:  Giza Helena Coelho
Reqdo	Hb Group Confecções Ltda. Advogado:  JOEL LUÍS THOMAS BASTOS   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos
Adm-Terc.	Onbehalf Auditores e Consultores Ltda Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogado:  Gabriel de Almeida Cintra Gonçalves   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo

Data		Movimento
25/10/2022		Arquivado Definitivamente
25/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1446/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
25/10/2022		Arquivado Definitivamente
25/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1446/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1446/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 381/392. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de decurso de prazo da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
26/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 381/392. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de decurso de prazo da presente decisão. Intime-se.
27/05/2022		Conclusos para Despacho
09/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1597/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1597/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação apresentada pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
23/11/2021		Certidão Juntada
23/11/2021		Despacho Digitalizado
23/11/2021		Despacho Digitalizado
23/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados da manifestação apresentada pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
19/11/2021		Início da Execução Juntado 0047385-03.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41832054-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 18:32
03/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41800443-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2021 11:49
28/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1419/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390 Página: 1082-1086
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1419/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, cumpra-se o v. Acórdão. Dê-se ciência aos interessados. Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
19/10/2021		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, cumpra-se o v. Acórdão. Dê-se ciência aos interessados. Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. Intime-se.
13/10/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0545/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 3265 Página: 1041/1047
23/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0545/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
22/04/2021		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por 60 dias. Intime-se.
20/04/2021		Conclusos para Despacho
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 946-951
02/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0109/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
27/01/2021		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se.
27/01/2021		Conclusos para Despacho
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Documento Juntado
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0556/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 867/887
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0556/2019 Teor do ato: Vistos. Torno sem efeito a decisão de fl. 356. Aguarde-se por 90 dias o julgamento do agravo de instrumento 2115109-67.2019.8.26.0000. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
14/10/2019		Decisão Vistos. Torno sem efeito a decisão de fl. 356. Aguarde-se por 90 dias o julgamento do agravo de instrumento 2115109-67.2019.8.26.0000. Intime-se.
14/10/2019		Conclusos para Despacho
14/10/2019		Despacho Digitalizado
14/10/2019		Documento Juntado
15/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0420/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 815/871
12/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0420/2019 Teor do ato: Vistos. Nada mais a decidir. Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
06/08/2019		Decisão Vistos. Nada mais a decidir. Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
06/08/2019		Conclusos para Decisão
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 2838 Página: 1062/1080
04/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0317/2019 Teor do ato: Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, requerendo a correção de suposta omissão deste Juízo, em r. decisão às fls. 334/335, acerca da condenação da requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da requerida. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Contudo, no mérito, não há razão à embargante. A decisão ora atacada não merece reparos, pois apreciou o pedido de habilitação de crédito com o devido acerto. Isso porque, a causa não demonstrou complexidade fora dos padrões normais, não houve necessidade de dispêndio de longo lapso temporal para resolução do mérito, nem, tampouco, foi exigido no nobre advogado grande esforço para a defesa dos interesses do seu cliente. Admitir condenação configuraria, sem embargo à atuação do nobre advogado, enriquecimento indevido, pela desproporção entre o proveito econômico que se pretendeu obter na lide e a atuação em concreto das partes. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
03/06/2019		Decisão Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, requerendo a correção de suposta omissão deste Juízo, em r. decisão às fls. 334/335, acerca da condenação da requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da requerida. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Contudo, no mérito, não há razão à embargante. A decisão ora atacada não merece reparos, pois apreciou o pedido de habilitação de crédito com o devido acerto. Isso porque, a causa não demonstrou complexidade fora dos padrões normais, não houve necessidade de dispêndio de longo lapso temporal para resolução do mérito, nem, tampouco, foi exigido no nobre advogado grande esforço para a defesa dos interesses do seu cliente. Admitir condenação configuraria, sem embargo à atuação do nobre advogado, enriquecimento indevido, pela desproporção entre o proveito econômico que se pretendeu obter na lide e a atuação em concreto das partes. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. Intime-se.
03/06/2019		Conclusos para Decisão
31/05/2019		Conclusos para Despacho
28/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40759900-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/05/2019 12:33
17/05/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.40703613-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/05/2019 18:39
09/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2804 Página: 987/1004
08/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0253/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito proposta pela Caixa Econômica Federal em face da recuperanda HB Group Confecções Ltda., no qual alega ser credora da quantia de R$ 1.243.836,48, sendo que a quantia de R$ 724.263,00 não esta sujeita aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista que garantida por cessão fiduciária. Juntou documentos (fls. 14/261). A recuperanda manifestou-se pela improcedência do feito, uma vez que a cessão fiduciária não possui o condão de conferir ao montante a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista padecer de vícios formais. A Administradora Judicial manifestou-se pela manutenção do crédito, de forma que o crédito do impugnante seja mantido tal como lançado (fls. 296/301). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, excluindo-se do bojo da recuperação judicial valor conforma requerido (fls. 319/323). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação de crédito não merece prosperar. Isso porque, conforme exposto pela recuperanda e pela administradora judicial, a disposição que prevê a cessão dos direitos de crédito é genérica, inapta a atender à exigência de individualização do objeto da garantia, em afronta ao quanto disposto no art. 1.362, IV, do Código Civil c/c art. 33 da Lei nº 10.931/04. Ante o exposto, julgo improcedente o presente feito, mantendo incólume o crédito da Caixa Econômica Federal no quadro de credores, donde deve ser listado na classe quirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
30/04/2019		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito proposta pela Caixa Econômica Federal em face da recuperanda HB Group Confecções Ltda., no qual alega ser credora da quantia de R$ 1.243.836,48, sendo que a quantia de R$ 724.263,00 não esta sujeita aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista que garantida por cessão fiduciária. Juntou documentos (fls. 14/261). A recuperanda manifestou-se pela improcedência do feito, uma vez que a cessão fiduciária não possui o condão de conferir ao montante a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista padecer de vícios formais. A Administradora Judicial manifestou-se pela manutenção do crédito, de forma que o crédito do impugnante seja mantido tal como lançado (fls. 296/301). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, excluindo-se do bojo da recuperação judicial valor conforma requerido (fls. 319/323). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação de crédito não merece prosperar. Isso porque, conforme exposto pela recuperanda e pela administradora judicial, a disposição que prevê a cessão dos direitos de crédito é genérica, inapta a atender à exigência de individualização do objeto da garantia, em afronta ao quanto disposto no art. 1.362, IV, do Código Civil c/c art. 33 da Lei nº 10.931/04. Ante o exposto, julgo improcedente o presente feito, mantendo incólume o crédito da Caixa Econômica Federal no quadro de credores, donde deve ser listado na classe quirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
25/03/2019		Conclusos para Decisão
25/03/2019		Conclusos para Despacho
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40234284-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/02/2019 10:40
14/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 1063/1080
13/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0077/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 326: Ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
06/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 326: Ao Ministério Público para manifestação. Intime-se.
04/02/2019		Conclusos para Decisão
07/01/2019		Conclusos para Despacho
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41718904-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 15:03
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0562/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 970/987
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0562/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial, acerca de fls. 319/323. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
04/12/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se a administradora judicial, acerca de fls. 319/323. Intime-se.
23/11/2018		Conclusos para Despacho
26/10/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41453133-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/10/2018 14:25
18/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41314381-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2018 19:42
21/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 2664 Página: 1313/1330
20/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0405/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro prazo suplementar de 5 (cinco) dias para que se manifeste a recuperanda. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
17/09/2018		Decisão Vistos. Defiro prazo suplementar de 5 (cinco) dias para que se manifeste a recuperanda. Intimem-se.
10/09/2018		Conclusos para Decisão
05/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41182709-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 17:52
04/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41173044-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 16:08
28/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 1009/1025
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0372/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 296/301: Ciência aos interessados a cerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
23/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 296/301: Ciência aos interessados a cerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Intime-se.
22/08/2018		Conclusos para Decisão
13/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41048198-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2018 18:24
03/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 2630 Página: 1368-1386
03/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 2630 Página: 1368-1386
02/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0317/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
02/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0317/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
28/07/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se a administradora judicial. Intime-se.
05/07/2018		Conclusos para Decisão
02/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40828075-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2018 10:19
25/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40798353-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 21:05
15/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 958/989
14/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0241/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro prazo suplementar de 5 (cinco) dias para manifestação da recuperanda.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
13/06/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se a administradora judicial. Intime-se.
13/06/2018		Decisão Vistos.Defiro prazo suplementar de 5 (cinco) dias para manifestação da recuperanda.Intime-se.
06/06/2018		Conclusos para Decisão
15/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40591710-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 19:06
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 1183/1204
04/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0186/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro prazo suplementar de 05 (cinco) dias para manifestação da recuperanda. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
03/05/2018		Decisão Vistos.Defiro prazo suplementar de 05 (cinco) dias para manifestação da recuperanda. Intime-se.
03/05/2018		Conclusos para Decisão
28/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40361148-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2018 20:20
20/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2539 Página: 818-845
19/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0106/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 265/269: Reconsidero decisão de fls. 262/263 a cerca do item 1.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
05/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 265/269: Reconsidero decisão de fls. 262/263 a cerca do item 1.Intime-se.
08/02/2018		Conclusos para Decisão
17/11/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41339502-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/11/2017 20:49
17/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2017 Data da Disponibilização: 17/11/2017 Data da Publicação: 20/11/2017 Número do Diário: 2471 Página: 858-875
16/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0423/2017 Teor do ato: Vistos. 1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP)
16/10/2017		Decisão Vistos. 1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
05/10/2017		Conclusos para Decisão
28/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1008017-09.2017.8.26.0100

Data	Tipo
17/11/2017	Embargos de Declaração
28/03/2018	Petições Diversas
15/05/2018	Petições Diversas
25/06/2018	Petições Diversas
02/07/2018	Petições Diversas
13/08/2018	Petições Diversas
04/09/2018	Petições Diversas
05/09/2018	Petições Diversas
01/10/2018	Petições Diversas
26/10/2018	Parecer do MP
18/12/2018	Petições Diversas
22/02/2019	Manifestação do MP
17/05/2019	Embargos de Declaração
28/05/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
03/11/2021	Manifestação do MP
08/11/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
16/11/2021	Cumprimento de sentença  (0047385-03.2021.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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