Exeqte	Suzano Papel e Celulose S/A Advogado:  Marcos de Rezende Andrade Junior
Exectdo	Phormax Comercial Mercantil Industrial EIRELI Advogado:  Thiago Moredo Ruiz   Advogado:  Fábio Roberto Colombo
TerIntCer	ANA MARIA SÃO JOÃO MOURA (JUIZA TRT9)

Exeqte	Suzano Papel e Celulose S/A Advogado:  Marcos de Rezende Andrade Junior
Exectdo	Phormax Comercial Mercantil Industrial EIRELI Advogado:  Thiago Moredo Ruiz   Advogado:  Fábio Roberto Colombo
TerIntCer	ANA MARIA SÃO JOÃO MOURA (JUIZA TRT9)
TerIntCer	DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL,

Data		Movimento
17/11/2025		Arquivado Definitivamente
17/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1192/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1192/2025 Teor do ato: Nota de Cartório: À(o)(s) Interessada(o)(s). Ciência da Certidão de Objeto e Pé disponibilizada nos autos. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Thiago Moredo Ruiz (OAB 216108/SP), Fábio Roberto Colombo (OAB 435362/SP)
27/08/2025		Ato ordinatório Nota de Cartório: À(o)(s) Interessada(o)(s). Ciência da Certidão de Objeto e Pé disponibilizada nos autos.
17/11/2025		Arquivado Definitivamente
17/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1192/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1192/2025 Teor do ato: Nota de Cartório: À(o)(s) Interessada(o)(s). Ciência da Certidão de Objeto e Pé disponibilizada nos autos. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Thiago Moredo Ruiz (OAB 216108/SP), Fábio Roberto Colombo (OAB 435362/SP)
27/08/2025		Ato ordinatório Nota de Cartório: À(o)(s) Interessada(o)(s). Ciência da Certidão de Objeto e Pé disponibilizada nos autos.
19/08/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0961/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça a z. Serventia certidão de crédito para fins de habilitação da parte exequente no juízo falimentar com base nos créditos indicados na petição de fls. 313/314. E, após, ao arquivo em definitivo, com baixa. Int. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Thiago Moredo Ruiz (OAB 216108/SP), Fábio Roberto Colombo (OAB 435362/SP)
31/07/2025		Decisão Determinação Vistos. Expeça a z. Serventia certidão de crédito para fins de habilitação da parte exequente no juízo falimentar com base nos créditos indicados na petição de fls. 313/314. E, após, ao arquivo em definitivo, com baixa. Int.
31/07/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0418/2025 Teor do ato: Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto o provimento jurisdicional não padece de obscuridade, contradição ou omissão. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o julgado, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, mas, no mérito, não acolho as razões expendidas. Int. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Thiago Moredo Ruiz (OAB 216108/SP), Fábio Roberto Colombo (OAB 435362/SP)
12/05/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto o provimento jurisdicional não padece de obscuridade, contradição ou omissão. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o julgado, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, mas, no mérito, não acolho as razões expendidas. Int.
12/05/2025		Conclusos para Despacho
09/05/2025		Conclusos para Despacho
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40970830-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/04/2025 20:05
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0337/2025 Teor do ato: Vistos. A empresa executada alterou a sua denominação para Phormax Comercial Mercantil Industrial EIRELI (fls. 315/318) e constituiu novo patrono informando que a empresa ingressou com ação de recuperação judicial n.º 1054220-24.2020.8.26.0100, ocasião na qual foi convolada a recuperação em falência, com a constituição de um administrador judicial. Assim, requer que o crédito deste incidente seja executado no processo da falência com a suspensão do presente incidente (fls. 287/298). Intimada (fls. 299/301), a parte exequente anuiu com o pedido apresentado pela parte executada (fls. 302/306) e informou que o incidente de desconsideração distribuído em dependência a este incidente, sob o n.º 0067899-45.2019.8.26.0100, foi julgado procedente com a inclusão de empresas terceiras no polo passivo do presente incidente: Industrias Reunidas Cristo Rei Ltda., Formare Comercio Importação e Exportação Ltda., BGD Cobranças, Participações e Administração de Bens Ltda., BGD Assessoria e Participações Ltda., Volo Papeis Ltda., Vompaper Comercio e Distribuição de Papeis Ltda. (fls. 307/312). É o relatório. Procedi a alteração da denominação da empresa executada para Phormax Comercial Mercantil Industrial EIRELI. Ciência ao patrono Dr. Thiago Moredo Ruiz do pedido de alteração do patrono da empresa executada podendo se manifestar no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se a baixa do patrono mantendo apenas o Dr. Fábio Roberto Colombo. Diante da confirmação da convolação da recuperação judicial em falência, compete ao juízo falimentar o estabelecimento do concurso de credores para fins de adimplemento dos créditos observando eventuais valores deixados pela massa falida. Portanto, competirá a parte exequente a habilitação dos seus créditos naqueles autos para fins de satisfação do título de crédito que instrumentaliza a presente execução, não cabendo a este juízo a perpetuação da presente demanda por inviabilidade prática. Esse é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Nestes termos, tendo em vista que o crédito se submete ao concurso de credores, JULGO EXTINTA a presente execução com relação a parte executada, nos termos do art. 924 III, do Código de Processo Civil. Expeça a z. Serventia certidão de crédito para fins de habilitação da parte exequente no juízo falimentar com base nos créditos indicados na petição de fls. 313/314. Transitada em julgado, aguarde-se os autos em arquivo provisório até que ocorra o encerramento do incidente de desconsideração distribuído em dependência a este incidente, sob o n.º 0067899-45.2019.8.26.0100, que se encontra em fase recursal. Ocorrido o trânsito deste incidente, será apurado se a presente execução passará a contar com executados no polo passivo ou não e eventualmente será decidido acerca das custas finais. Int. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Thiago Moredo Ruiz (OAB 216108/SP), Fábio Roberto Colombo (OAB 435362/SP)
14/04/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio Vistos. A empresa executada alterou a sua denominação para Phormax Comercial Mercantil Industrial EIRELI (fls. 315/318) e constituiu novo patrono informando que a empresa ingressou com ação de recuperação judicial n.º 1054220-24.2020.8.26.0100, ocasião na qual foi convolada a recuperação em falência, com a constituição de um administrador judicial. Assim, requer que o crédito deste incidente seja executado no processo da falência com a suspensão do presente incidente (fls. 287/298). Intimada (fls. 299/301), a parte exequente anuiu com o pedido apresentado pela parte executada (fls. 302/306) e informou que o incidente de desconsideração distribuído em dependência a este incidente, sob o n.º 0067899-45.2019.8.26.0100, foi julgado procedente com a inclusão de empresas terceiras no polo passivo do presente incidente: Industrias Reunidas Cristo Rei Ltda., Formare Comercio Importação e Exportação Ltda., BGD Cobranças, Participações e Administração de Bens Ltda., BGD Assessoria e Participações Ltda., Volo Papeis Ltda., Vompaper Comercio e Distribuição de Papeis Ltda. (fls. 307/312). É o relatório. Procedi a alteração da denominação da empresa executada para Phormax Comercial Mercantil Industrial EIRELI. Ciência ao patrono Dr. Thiago Moredo Ruiz do pedido de alteração do patrono da empresa executada podendo se manifestar no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se a baixa do patrono mantendo apenas o Dr. Fábio Roberto Colombo. Diante da confirmação da convolação da recuperação judicial em falência, compete ao juízo falimentar o estabelecimento do concurso de credores para fins de adimplemento dos créditos observando eventuais valores deixados pela massa falida. Portanto, competirá a parte exequente a habilitação dos seus créditos naqueles autos para fins de satisfação do título de crédito que instrumentaliza a presente execução, não cabendo a este juízo a perpetuação da presente demanda por inviabilidade prática. Esse é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Nestes termos, tendo em vista que o crédito se submete ao concurso de credores, JULGO EXTINTA a presente execução com relação a parte executada, nos termos do art. 924 III, do Código de Processo Civil. Expeça a z. Serventia certidão de crédito para fins de habilitação da parte exequente no juízo falimentar com base nos créditos indicados na petição de fls. 313/314. Transitada em julgado, aguarde-se os autos em arquivo provisório até que ocorra o encerramento do incidente de desconsideração distribuído em dependência a este incidente, sob o n.º 0067899-45.2019.8.26.0100, que se encontra em fase recursal. Ocorrido o trânsito deste incidente, será apurado se a presente execução passará a contar com executados no polo passivo ou não e eventualmente será decidido acerca das custas finais. Int.
14/04/2025		Conclusos para Despacho
14/04/2025		Documentos de Qualificação Juntados
14/04/2025		Documentos de Qualificação Juntados
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40835113-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2025 13:35
18/03/2025		Conclusos para Decisão
17/03/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40288098-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2025 19:38
16/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2025 Data da Publicação: 17/01/2025 Número do Diário: 4124
15/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0024/2025 Teor do ato: Ciência as partes acerca da petição de fls. 287/288 podendo se manifestar no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Thiago Moredo Ruiz (OAB 216108/SP)
14/01/2025		Ato ordinatório Ciência as partes acerca da petição de fls. 287/288 podendo se manifestar no prazo de 15 dias.
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40026403-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2025 14:17
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2024		Certidão de Cartório Expedida RICARDO - Certidão - NÃO Julgamento do IDPJ - Incidente Desconsideração Personalidade Jurídica
27/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2024		Certidão de Cartório Expedida RICARDO - Certidão - NÃO Julgamento do IDPJ - Incidente Desconsideração Personalidade Jurídica
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/08/2023		Certidão de Cartório Expedida RICARDO - Certidão - NÃO Julgamento do IDPJ - Incidente Desconsideração Personalidade Jurídica
14/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2023		Ofício Expedido Ofício - solicitação genérica a autoridades (Exmo) - simples - sem seleção - upj
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40160137-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2023 12:22
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2023 Data da Publicação: 12/01/2023 Número do Diário: 3655
10/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0005/2023 Teor do ato: Vistos. Em resposta ao ofício de fl. 275, expeça a z. Serventia ofício constando a senha de acesso a estes autos; e, após, encaminhe e-mail em resposta. Int. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Thiago Moredo Ruiz (OAB 216108/SP)
09/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em resposta ao ofício de fl. 275, expeça a z. Serventia ofício constando a senha de acesso a estes autos; e, após, encaminhe e-mail em resposta. Int.
09/01/2023		Conclusos para Despacho
09/01/2023		Conclusos para Despacho
09/01/2023		Documento Juntado
09/01/2023		Documento Juntado
16/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1028/2022 Teor do ato: Vistos. Renovo o prazo de 30 dias de suspensão para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0067899-45.2019.8.26.0100. No mais, em resposta ao ofício de fl. 267, a presente decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pelo z. Gabinete ao Juízo Trabalhista, via e-mail, com as homenagens de estilo, informando a senha de acesso para a consulta da presente demanda. Cumpra-se. Int. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Thiago Moredo Ruiz (OAB 216108/SP)
14/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Renovo o prazo de 30 dias de suspensão para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0067899-45.2019.8.26.0100. No mais, em resposta ao ofício de fl. 267, a presente decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pelo z. Gabinete ao Juízo Trabalhista, via e-mail, com as homenagens de estilo, informando a senha de acesso para a consulta da presente demanda. Cumpra-se. Int.
14/12/2022		Conclusos para Despacho
08/12/2022		Ofício Juntado
08/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2022		Conclusos para Despacho
12/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459
03/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0150/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 261/262: Os presentes autos se encontram suspensos em razão da interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob nº 0067899-45.2019.8.26.0100, que aguarda o decurso do prazo do edital de citação. 2 - Assim, aguarde-se até final deslinde daquele incidente. 3 - Somente após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Thiago Moredo Ruiz (OAB 216108/SP)
02/03/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 261/262: Os presentes autos se encontram suspensos em razão da interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob nº 0067899-45.2019.8.26.0100, que aguarda o decurso do prazo do edital de citação. 2 - Assim, aguarde-se até final deslinde daquele incidente. 3 - Somente após, tornem conclusos. Int.
02/03/2022		Conclusos para Decisão
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40164467-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 16:18
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40141243-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2022 11:55
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 1288/1301
20/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0018/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 253: Anote-se o patrono. Fls. 255/256: Ciência ao exequente da resposta do ofício. Tornem os autos conclusos com incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso (processo nº 0067899-45.2019.8.26.0100). Intime-se. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Laércio Benko Lopes (OAB 139012/SP)
17/01/2020		Decisão Vistos. Fls. 253: Anote-se o patrono. Fls. 255/256: Ciência ao exequente da resposta do ofício. Tornem os autos conclusos com incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso (processo nº 0067899-45.2019.8.26.0100). Intime-se.
10/01/2020		Ofício Juntado
28/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41678647-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 14:26
24/09/2019		Conclusos para Despacho
24/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2019		Incidente Processual Instaurado 0067899-45.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
30/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2019 Data da Disponibilização: 30/08/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 2881 Página: 1255/1268
30/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2019 Data da Disponibilização: 30/08/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 2881 Página: 1255/1268
29/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0325/2019 Teor do ato: Ciência da tentativa de bloqueio junto ao BacenJud, cujo resultado foi negativo, conforme recibo anexo. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
29/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0325/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 225/228: O artigo 75, §1º, do Código Civil, ao definir o chamado estabelecimento filial, deixa claro que matriz e filial representam uma única pessoa jurídica. É de noção elementar que, tanto a matriz, quanto a filial, constituem estabelecimentos empresariais pertencentes à mesma sociedade empresária. Inexiste, nesse plano, a imaginada segregação da personalidade jurídica da filial, a ensejar, em tese, a impossibilidade de comunhão das relações jurídicas titularizadas. Ademais, a matriz está na Instrução Normativa RFB nº 748/2007, "in verbis": "Art. 10. As Entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscreverem no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior. § 1º. Para efeitos de CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, em que a Entidade exerça, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, inclusive as Unidades auxiliares constantes do Anexo V, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias". Consoante entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas atribuídas a determinado estabelecimento constituem obrigação tributária da "sociedade empresária como um todo" (REsp 1.355.812/RS - Ministro Mauro Campbell Marques - 1ª Seção - j. 22.05.2013). Nos termos do voto condutor, "as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz". Eis a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual 'o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei'. 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08." Assim sendo, defiro o bloqueio on line pelo sistema BACENJUD, dos ativos financeiros de titularidade das filiais da executada Formare & Cristo Rei Ind de Papel Papelão Ltda, CNPJ's 07.565.496/0001-90, 07.565.496/0002-70 e 07.565.496/0003-51, até o limite do débito exigido (R$644.346,28). Int. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
28/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da tentativa de bloqueio junto ao BacenJud, cujo resultado foi negativo, conforme recibo anexo. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
28/08/2019		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/08/2019		Bloqueio/penhora on line Vistos. 1. Fls. 225/228: O artigo 75, §1º, do Código Civil, ao definir o chamado estabelecimento filial, deixa claro que matriz e filial representam uma única pessoa jurídica. É de noção elementar que, tanto a matriz, quanto a filial, constituem estabelecimentos empresariais pertencentes à mesma sociedade empresária. Inexiste, nesse plano, a imaginada segregação da personalidade jurídica da filial, a ensejar, em tese, a impossibilidade de comunhão das relações jurídicas titularizadas. Ademais, a matriz está na Instrução Normativa RFB nº 748/2007, "in verbis": "Art. 10. As Entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscreverem no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior. § 1º. Para efeitos de CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, em que a Entidade exerça, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, inclusive as Unidades auxiliares constantes do Anexo V, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias". Consoante entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas atribuídas a determinado estabelecimento constituem obrigação tributária da "sociedade empresária como um todo" (REsp 1.355.812/RS - Ministro Mauro Campbell Marques - 1ª Seção - j. 22.05.2013). Nos termos do voto condutor, "as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz". Eis a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual 'o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei'. 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08." Assim sendo, defiro o bloqueio on line pelo sistema BACENJUD, dos ativos financeiros de titularidade das filiais da executada Formare & Cristo Rei Ind de Papel Papelão Ltda, CNPJ's 07.565.496/0001-90, 07.565.496/0002-70 e 07.565.496/0003-51, até o limite do débito exigido (R$644.346,28). Int.
16/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41232807-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2019 15:48
13/08/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 752/780
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0280/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 225/228: Para análise do requerimento de pesquisa das filiais da executada, necessário o número completo dos CNPJs. Providencie o exequente os dados completos e o recolhimento das taxas de pesquisa (por CNPJ e por ato), no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
29/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 225/228: Para análise do requerimento de pesquisa das filiais da executada, necessário o número completo dos CNPJs. Providencie o exequente os dados completos e o recolhimento das taxas de pesquisa (por CNPJ e por ato), no prazo de 15 dias. Intime-se.
26/07/2019		Conclusos para Decisão
10/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41000934-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2019 14:29
14/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 869/891
13/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0222/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Requeira o exequente o que de direito, em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo (NCPC Art. 921, inciso III). Alerto que requerimentos genéricos não cumprem a função de dar regular andamento ao feito. Int. e Dil. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
12/06/2019		Decisão Vistos. 1. Requeira o exequente o que de direito, em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo (NCPC Art. 921, inciso III). Alerto que requerimentos genéricos não cumprem a função de dar regular andamento ao feito. Int. e Dil.
11/06/2019		Conclusos para Decisão
10/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40836081-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 11:07
04/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2822 Página: 883/898
03/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0207/2019 Teor do ato: Vistos. Anote-se o Agravo de Instrumento interposto pela exequente. Informe a agravante sobre eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
31/05/2019		Decisão Vistos. Anote-se o Agravo de Instrumento interposto pela exequente. Informe a agravante sobre eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se.
31/05/2019		Conclusos para Decisão
29/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40769689-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 29/05/2019 14:50
07/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 2802 Página: 1441/1453
06/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0166/2019 Teor do ato: Vistos. Indefiro o requerimento de oficio ao Bacenjud para que forneça os extratos bancários da executada. A quebra do sigilo bancário da executada, não produz nenhum resultado prático para o credo. É preciso concentrar os atos processuais em ações que produzam resultado prático. O processo não pode ser eternizado, sob pena de toda a sociedade ser prejudicada. A manutenção de feitos que não trazem qualquer benefício ocupa a estrutura pública de maneira desarrazoada, a causar lentidão generalizada a todos os outros e consequentemente violação de preceito fundamental ao jurisdicionado - art. 5º, LXXVIII, da CF. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
02/05/2019		Decisão Vistos. Indefiro o requerimento de oficio ao Bacenjud para que forneça os extratos bancários da executada. A quebra do sigilo bancário da executada, não produz nenhum resultado prático para o credo. É preciso concentrar os atos processuais em ações que produzam resultado prático. O processo não pode ser eternizado, sob pena de toda a sociedade ser prejudicada. A manutenção de feitos que não trazem qualquer benefício ocupa a estrutura pública de maneira desarrazoada, a causar lentidão generalizada a todos os outros e consequentemente violação de preceito fundamental ao jurisdicionado - art. 5º, LXXVIII, da CF. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
02/05/2019		Conclusos para Decisão
17/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40538140-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2019 16:27
09/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2019 Data da Disponibilização: 09/04/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 2785 Página: 1378/1391
08/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0127/2019 Teor do ato: Fl. 190/191: Ciência ao exequente da resposta dos ofícios. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
04/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 190/191: Ciência ao exequente da resposta dos ofícios.
13/02/2019		Ofício Juntado
13/02/2019		Ofício Juntado
04/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40113980-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2019 10:42
28/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2019 Data da Disponibilização: 28/01/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2736 Página: 1020/1026
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0022/2019 Teor do ato: Ciência à parte interessada do(s) ofício(s) recebido(s). Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
23/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada do(s) ofício(s) recebido(s).
17/01/2019		Ofício Juntado
15/01/2019		Ofício Juntado
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2018		Ofício Juntado
28/11/2018		Ofício Juntado
21/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41569336-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2018 19:14
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2018 Data da Disponibilização: 06/11/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 2694 Página: 862/877
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0425/2018 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ofício(s) de fl(s). 166/170 à disposição nos autos digitais para impressão, cabendo à parte interessada sua distribuição e comprovação desta nos autos. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
01/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ofício(s) de fl(s). 166/170 à disposição nos autos digitais para impressão, cabendo à parte interessada sua distribuição e comprovação desta nos autos.
01/11/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/11/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/11/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/11/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/11/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
15/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41382835-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 16:33
02/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2671 Página: 887/907
01/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0376/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 156/160: Expeçam-se os ofícios, conforme requerido. Cabendo o exequente providenciar o protocolo e comprovar a distribuição nos autos no prazo de 10 dias a contar de sua intimação. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
28/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 156/160: Expeçam-se os ofícios, conforme requerido. Cabendo o exequente providenciar o protocolo e comprovar a distribuição nos autos no prazo de 10 dias a contar de sua intimação. Intime-se.
27/09/2018		Conclusos para Decisão
18/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40914423-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 18:13
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 687/705
11/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0250/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro a pesquisa de bens junto aos sistema Renajud. Considerando a liberação simultânea desta decisão e do resultado da pesquisa supra determinada nos autos, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
10/07/2018		Documento Juntado
10/07/2018		Documento Juntado
10/07/2018		Proferido Despacho Vistos. Defiro a pesquisa de bens junto aos sistema Renajud. Considerando a liberação simultânea desta decisão e do resultado da pesquisa supra determinada nos autos, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
29/06/2018		Conclusos para Despacho
24/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40642598-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2018 13:29
17/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 850/861
16/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0173/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o requerente sobre os resultados das pesquisas de bens junto aos sistemas Infojud e Renajud, no prazo de cinco dias.Int. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
15/05/2018		Documento Juntado
15/05/2018		Documento Juntado
15/05/2018		Declaração de Imposto de Renda Juntado
15/05/2018		Declaração de Imposto de Renda Juntado
15/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o requerente sobre os resultados das pesquisas de bens junto aos sistemas Infojud e Renajud, no prazo de cinco dias.Int.
14/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2018 Data da Disponibilização: 14/03/2018 Data da Publicação: 15/03/2018 Número do Diário: 2535 Página: 958/971
13/03/2018		Conclusos para Despacho
13/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0081/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o exequente acerca do resultado infrutífero da pesquisa de bens junto ao sistema Bacenjud, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
13/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40272642-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2018 13:03
12/03/2018		Documento Juntado
12/03/2018		Documento Juntado
12/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o exequente acerca do resultado infrutífero da pesquisa de bens junto ao sistema Bacenjud, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se.
09/03/2018		Conclusos para Despacho
27/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2524 Página: 859/867
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0059/2018 Teor do ato: Vistos.A execução se faz em benefício do credor. No caso em tela, não houve a satisfação da tutela executiva, de forma que se faz necessária a apreensão de quantia pela via on line em relação ao executado Formare & Cristo Rei Ind de Papel Papelão Ltda, CPF/CNPJ 07.565.496/0001-90, no valor de R$ 481.830,29, que determino nesse momento. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
21/02/2018		Bloqueio/penhora on line Vistos.A execução se faz em benefício do credor. No caso em tela, não houve a satisfação da tutela executiva, de forma que se faz necessária a apreensão de quantia pela via on line em relação ao executado Formare & Cristo Rei Ind de Papel Papelão Ltda, CPF/CNPJ 07.565.496/0001-90, no valor de R$ 481.830,29, que determino nesse momento. Intime-se.
20/02/2018		Conclusos para Despacho
23/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40044486-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2018 15:56
08/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2017 Data da Disponibilização: 14/12/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2488 Página: 705/716
13/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0464/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 115/121: Ciência ao exequente do agravo de instrumento não provido.Tendo em vista a citação positiva do executado conforme fls. 113, certifique oportunamente a z. Serventia, eventual oposição de Embargos à Execução.Int. Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
12/12/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 115/121: Ciência ao exequente do agravo de instrumento não provido.Tendo em vista a citação positiva do executado conforme fls. 113, certifique oportunamente a z. Serventia, eventual oposição de Embargos à Execução.Int.
11/12/2017		Conclusos para Despacho
11/12/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/12/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/11/2017		Mandado Juntado
27/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/10/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2017/075254-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2017 Local: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
18/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41075163-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2017 17:30
18/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 2432 Página: 583/598
15/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0346/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 96/98: Recebo como emenda à inicial e corrijo o valor da causa para R$ 418.684,37, já anotado.O Novo Código de Processo Civil suprimiu as cautelares nominadas, prevendo a possibilidade de concessão de medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, baseadas no poder geral de urgência, desde que presentes os requisitos necessários para tanto, quais seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris.Assim dispõe o art. 301: "A tutela de urgência de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito."Pois bem, na hipótese versada nos presentes autos não vislumbro a presença dos requisitos necessários, pois embora comprovada a existência de dívida líquida, não restou demonstrado o propalado risco de insolvência da executada.A dívida líquida e certa está comprovada pelos documentos que acompanharam a inicial. Todavia, não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência dos executados, verificável somente quando o patrimônio do devedor não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial da executada em relação aos débitos pendentes. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar, pois ausentes os requisitos necessários. No mais, após o recolhimento das custas necessárias, CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 418.684,37 , atualizada até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se.S Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
14/09/2017		Não Concedida a Medida Liminar Vistos.Fls. 96/98: Recebo como emenda à inicial e corrijo o valor da causa para R$ 418.684,37, já anotado.O Novo Código de Processo Civil suprimiu as cautelares nominadas, prevendo a possibilidade de concessão de medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, baseadas no poder geral de urgência, desde que presentes os requisitos necessários para tanto, quais seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris.Assim dispõe o art. 301: "A tutela de urgência de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito."Pois bem, na hipótese versada nos presentes autos não vislumbro a presença dos requisitos necessários, pois embora comprovada a existência de dívida líquida, não restou demonstrado o propalado risco de insolvência da executada.A dívida líquida e certa está comprovada pelos documentos que acompanharam a inicial. Todavia, não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência dos executados, verificável somente quando o patrimônio do devedor não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial da executada em relação aos débitos pendentes. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar, pois ausentes os requisitos necessários. No mais, após o recolhimento das custas necessárias, CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 418.684,37 , atualizada até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se.S
13/09/2017		Conclusos para Decisão
12/09/2017		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41049246-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/09/2017 18:12
06/09/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/09/2017	Emenda à Inicial
18/09/2017	Petição Intermediária
23/01/2018	Petições Diversas
13/03/2018	Petições Diversas
24/05/2018	Petições Diversas
18/07/2018	Petições Diversas
15/10/2018	Petições Diversas
21/11/2018	Petições Diversas
04/02/2019	Petições Diversas
17/04/2019	Petição Intermediária
29/05/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/06/2019	Petições Diversas
10/07/2019	Petição Intermediária
16/08/2019	Petição Intermediária
28/10/2019	Petições Diversas
04/02/2022	Petições Diversas
08/02/2022	Petições Diversas
03/02/2023	Petição Intermediária
10/01/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petição Intermediária
10/04/2025	Petição Intermediária
28/04/2025	Embargos de Declaração

Recebido em	Classe
23/09/2019	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0067899-45.2019.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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