Reqte	Guilherme Fernandes de Oliveira Advogado:  Jonatas Lucena Pereira
Reqda	Net Serviços de Comunicação S/A

Reqte	Guilherme Fernandes de Oliveira Advogado:  Jonatas Lucena Pereira
Reqda	Net Serviços de Comunicação S/A
Reqdo	VIVO PARTICIPACOES S.A. [CNPJ baixado na Receita Federal] Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
13/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40671262-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2023 07:23
18/01/2019		Arquivado Provisoriamente
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 57
07/12/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 0092179-17.2018.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Perdas e Danos
13/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40671262-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2023 07:23
18/01/2019		Arquivado Provisoriamente
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 57
07/12/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 0092179-17.2018.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Perdas e Danos
07/12/2018		Início da Execução Juntado 0092179-17.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
07/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0454/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento do feito. Nos termos do art. 1286 das NSCGJ, eventual início da fase de execução deve se dar por meio de petição protocolada sob a classe "Cumprimento de Sentença", instruída com as seguintes peças, para posterior autuação e processamento em apartado: Sentença e acórdão, se existente; Certidão de trânsito em julgado (se o caso); Demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; Mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP)
07/12/2018		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento do feito. Nos termos do art. 1286 das NSCGJ, eventual início da fase de execução deve se dar por meio de petição protocolada sob a classe "Cumprimento de Sentença", instruída com as seguintes peças, para posterior autuação e processamento em apartado: Sentença e acórdão, se existente; Certidão de trânsito em julgado (se o caso); Demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; Mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se.
06/12/2018		Conclusos para Decisão
06/12/2018		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
06/12/2018		Conclusos para Despacho
29/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41611103-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2018 13:48
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 2690 Página: 5
29/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0398/2018 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, porque a decisão embargada não padece de erro, contradição ou omissão, contendo fundamentação expressa e clara que permite compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. Pretende a parte embargante, na verdade, alteração da decisão, fim para o qual não se presta o recurso manejado. Desse modo, deixo de acolher os embargos e mantenho a sentença tal como proferida. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP)
26/10/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, porque a decisão embargada não padece de erro, contradição ou omissão, contendo fundamentação expressa e clara que permite compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. Pretende a parte embargante, na verdade, alteração da decisão, fim para o qual não se presta o recurso manejado. Desse modo, deixo de acolher os embargos e mantenho a sentença tal como proferida. Intimem-se.
25/10/2018		Conclusos para Decisão
23/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41433709-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/10/2018 18:50
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 2
11/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0373/2018 Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, em razão do reconhecimento do pedido pelas rés, que exibiu os dados postulados na inicial, e extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, arcarão as rés, em partes iguais, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Publique-se, registre-se, intime-se. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP)
10/10/2018		Julgada Procedente a Ação Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, em razão do reconhecimento do pedido pelas rés, que exibiu os dados postulados na inicial, e extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, arcarão as rés, em partes iguais, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Publique-se, registre-se, intime-se.
04/09/2018		Conclusos para Sentença
04/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40845304-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2018 15:31
03/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2608 Página: 2
02/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0222/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o teor do acórdão de fls.445/452, que revogou a tutela deferida, manifeste-se o autor em prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP)
29/06/2018		Decisão Vistos. Ante o teor do acórdão de fls.445/452, que revogou a tutela deferida, manifeste-se o autor em prosseguimento. Intimem-se.
29/06/2018		Conclusos para Decisão
28/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40512748-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2018 02:24
29/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2018 Data da Disponibilização: 29/01/2018 Data da Publicação: 30/01/2018 Número do Diário: 2505 Página: 120
24/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0007/2018 Teor do ato: Vistos.Anote-se o agravo de instrumento cuja interposição é comunicada as fls. 259/407.Ciente do efeito suspensivo concedido em Superior Instância.Regularizados os autos tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado, se o caso. Intimem-se. Advogados(s): Silvia Leticia de Almeida (OAB 236637/SP), Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP)
15/01/2018		Decisão Vistos.Anote-se o agravo de instrumento cuja interposição é comunicada as fls. 259/407.Ciente do efeito suspensivo concedido em Superior Instância.Regularizados os autos tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado, se o caso. Intimem-se.
11/01/2018		Conclusos para Decisão
28/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41380820-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/11/2017 17:53
13/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468 Página: 60
08/11/2017		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
08/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0447/2017 Teor do ato: Vistos.Diante da alegada impossibilidade do autor fornecer dados complementares, como requerido pela ré, defiro á ré Telefônica Brasil S/A, provedora de conexão e responsável pelo armazenamento da porta lógica de origem da conexão, o prazo suplementar de 05 dias para integral cumprimento da tutela, sob pena de incorrer no pagamento da multa fixada na decisão de fls.134/135.Fls.243/245 e fls.246/254 - manifeste-se o autor.Intimem-se. Advogados(s): Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP), Silvia Leticia de Almeida (OAB 236637/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP)
08/11/2017		Decisão Vistos.Diante da alegada impossibilidade do autor fornecer dados complementares, como requerido pela ré, defiro á ré Telefônica Brasil S/A, provedora de conexão e responsável pelo armazenamento da porta lógica de origem da conexão, o prazo suplementar de 05 dias para integral cumprimento da tutela, sob pena de incorrer no pagamento da multa fixada na decisão de fls.134/135.Fls.243/245 e fls.246/254 - manifeste-se o autor.Intimem-se.
07/11/2017		Conclusos para Decisão
01/11/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41271386-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2017 11:04
31/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41267754-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 16:17
27/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41254672-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2017 16:59
26/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41244230-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 09:16
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página: 72
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0429/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência à autora da contestação apresentada fls. 140/150.A requerida informa que a tutela antecipada não foi totalmente cumprida porque a autora deverá fornecer os dados da porta lógica da conexão realizada.Assim, suspendo o cumprimento da tutela de urgência, quanto a requerida Telefônica/ViVo, até que a autora forneça tais dados.Intime-se. Advogados(s): Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP), Silvia Leticia de Almeida (OAB 236637/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP)
24/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR750738756TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Net Serviços de Comunicação S/A Diligência : 19/10/2017
23/10/2017		Decisão Vistos.Ciência à autora da contestação apresentada fls. 140/150.A requerida informa que a tutela antecipada não foi totalmente cumprida porque a autora deverá fornecer os dados da porta lógica da conexão realizada.Assim, suspendo o cumprimento da tutela de urgência, quanto a requerida Telefônica/ViVo, até que a autora forneça tais dados.Intime-se.
21/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR750738760TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : VIVO PARTICIPACOES S.A. [CNPJ baixado na Receita Federal] Diligência : 18/10/2017
20/10/2017		Conclusos para Decisão
20/10/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41220820-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/10/2017 14:38
17/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2017 Data da Disponibilização: 16/10/2017 Data da Publicação: 17/10/2017 Número do Diário: 2450 Página: 59
17/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2017 Data da Disponibilização: 16/10/2017 Data da Publicação: 17/10/2017 Número do Diário: 2450 Página: 59
11/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0413/2017 Teor do ato: Vistos.Inicialmente, advirto ao procurador da parte autora que a formação correta dos autos digitais é de sua responsabilidade. Assim, deverá cadastrar cada petição com seu correspondente título (emenda à inicial, apelação, pedido de tutela, diligência em outro endereço, pedido de bloqueio bacen, declaração de imposto de renda, etc.) e evitar o uso dos classificadores genéricos "petição diversa", "petição intermediária", porque o uso indiscriminado dessas categorias dificulta o trabalho cartorário e como consequência causa demora no andamento processual. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência e evidência, a fim de que a ré promova o imediato fornecimento do nome, endereço e CPF das pessoas que acessaram o login por meio dos IPs: 189.54.144.39, 177.79.44.75, 177.79.102.230, 177.79.39.152, 177.79.10.165. 191.197.53.59, 177.79.27.14. Alega que foram realizadas fraudes em seu banco de dados pelo usuário que se utilizou dos endereços de IPs mencionados e que isso lhe causou sérios prejuízos. Decido. Com efeito, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, especialmente no que toca a constatação da fraude ocorrida. Também demonstrado está o fundado receio de dano e o perigo na demora, já que o autor não tem acesso aos dados que lhe possibilitam identificar os criminosos, e a requerida, pela legislação aplicável, está obrigada a manter essas informações em seu banco de dados pelo prazo de 1 ano, art. 5º, III da Lei 12.965/2014.Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência postulada para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, forneça em Juízo os dados cadastrais dos responsáveis pelos IPs: fornecimento do nome, endereço e CPF das pessoas que acessaram o login por meio dos IPs: 189.54.144.39, 177.79.44.75, 177.79.102.230, 177.79.39.152, 177.79.10.165. 191.197.53.59, 177.79.27.14, sob pena de incorrer em multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).Cópia dessa decisão assinada valerá como Ofício e deverá ser encaminhada pelo autor à requeridas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP)
11/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0413/2017 Teor do ato: VISTOS.Compulsando melhor os autos, verifico que um dos réus se encontra domiciliado na zona de abrangência deste Fórum, de modo que possível o processamento da presente no Foro Central.Não obstante, analisando a presente em cotejo com o processo 10799002-03.2017.8.26.0100, verifica-se que as ações referem-se a objetos distintos, não havendo prevenção; ademais, também não há conexão, visto que não há risco de prolação de decisões conflitantes; e, por fim, o feito anterior já se encontra sentenciado, aplicando-se ao caso o disposto no na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.")Assim, não há razão para distribuição por dependência. Dessa forma, remetam-se os presente autos ao distribuidor, para novo encaminhamento à 1ª Vara Cível deste Foro, que primeiro recebeu o processo por distribuição livre.INT. Advogados(s): Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP)
11/10/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
11/10/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/10/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.Inicialmente, advirto ao procurador da parte autora que a formação correta dos autos digitais é de sua responsabilidade. Assim, deverá cadastrar cada petição com seu correspondente título (emenda à inicial, apelação, pedido de tutela, diligência em outro endereço, pedido de bloqueio bacen, declaração de imposto de renda, etc.) e evitar o uso dos classificadores genéricos "petição diversa", "petição intermediária", porque o uso indiscriminado dessas categorias dificulta o trabalho cartorário e como consequência causa demora no andamento processual. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência e evidência, a fim de que a ré promova o imediato fornecimento do nome, endereço e CPF das pessoas que acessaram o login por meio dos IPs: 189.54.144.39, 177.79.44.75, 177.79.102.230, 177.79.39.152, 177.79.10.165. 191.197.53.59, 177.79.27.14. Alega que foram realizadas fraudes em seu banco de dados pelo usuário que se utilizou dos endereços de IPs mencionados e que isso lhe causou sérios prejuízos. Decido. Com efeito, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, especialmente no que toca a constatação da fraude ocorrida. Também demonstrado está o fundado receio de dano e o perigo na demora, já que o autor não tem acesso aos dados que lhe possibilitam identificar os criminosos, e a requerida, pela legislação aplicável, está obrigada a manter essas informações em seu banco de dados pelo prazo de 1 ano, art. 5º, III da Lei 12.965/2014.Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência postulada para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, forneça em Juízo os dados cadastrais dos responsáveis pelos IPs: fornecimento do nome, endereço e CPF das pessoas que acessaram o login por meio dos IPs: 189.54.144.39, 177.79.44.75, 177.79.102.230, 177.79.39.152, 177.79.10.165. 191.197.53.59, 177.79.27.14, sob pena de incorrer em multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).Cópia dessa decisão assinada valerá como Ofício e deverá ser encaminhada pelo autor à requeridas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.
09/10/2017		Conclusos para Decisão
03/10/2017		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) conf desp de fls 133 de 29.09.2017
29/09/2017		Decisão VISTOS.Compulsando melhor os autos, verifico que um dos réus se encontra domiciliado na zona de abrangência deste Fórum, de modo que possível o processamento da presente no Foro Central.Não obstante, analisando a presente em cotejo com o processo 10799002-03.2017.8.26.0100, verifica-se que as ações referem-se a objetos distintos, não havendo prevenção; ademais, também não há conexão, visto que não há risco de prolação de decisões conflitantes; e, por fim, o feito anterior já se encontra sentenciado, aplicando-se ao caso o disposto no na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.")Assim, não há razão para distribuição por dependência. Dessa forma, remetam-se os presente autos ao distribuidor, para novo encaminhamento à 1ª Vara Cível deste Foro, que primeiro recebeu o processo por distribuição livre.INT.
27/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2439 Página: 571
27/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2439 Página: 571
26/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0268/2017 Teor do ato: Vistos.O endereço do réu residente nesta Comarca encontra-se na área de abrangência do Foro Regional de Santo Amaro, que, por imperativo de organização e racionalização da atividade jurisdicional, é absolutamente competente para conhecer e apreciar a presente demanda, cujo valor não ultrapassa o teto de 500 salários mínimos.Nesses termos:"Por imperativo de organização e racionalização da atividade jurisdicional é considerada absoluta e assim impositiva de ofício a competência dos Foros Regionais e do Central da Capital" (TJSP Agravo regimental nº 0219060-58.2012.8.26.0000 Rel. Des. James Siano DJ: 02.04.2013 g.N)Assim, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro.Int. Advogados(s): Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP)
26/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0268/2017 Teor do ato: Vistos.Aqui por engano.O autor endereçou a ação ao Juízo da 26ª Vara Cível Central por dependência ao processo n° 1079002-03.2017.Ao distribuidor.Fica dispensada a publicação dessa decisão.Intime-se. Advogados(s): Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP)
25/09/2017		Decisão Vistos.O endereço do réu residente nesta Comarca encontra-se na área de abrangência do Foro Regional de Santo Amaro, que, por imperativo de organização e racionalização da atividade jurisdicional, é absolutamente competente para conhecer e apreciar a presente demanda, cujo valor não ultrapassa o teto de 500 salários mínimos.Nesses termos:"Por imperativo de organização e racionalização da atividade jurisdicional é considerada absoluta e assim impositiva de ofício a competência dos Foros Regionais e do Central da Capital" (TJSP Agravo regimental nº 0219060-58.2012.8.26.0000 Rel. Des. James Siano DJ: 02.04.2013 g.N)Assim, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro.Int.
25/09/2017		Conclusos para Decisão
22/09/2017		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) conf desp de fls 129 de 20.09.2017
22/09/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/09/2017		Decisão Vistos.Aqui por engano.O autor endereçou a ação ao Juízo da 26ª Vara Cível Central por dependência ao processo n° 1079002-03.2017.Ao distribuidor.Fica dispensada a publicação dessa decisão.Intime-se.
20/09/2017		Conclusos para Decisão
19/09/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/10/2017	Contestação
26/10/2017	Petições Diversas
27/10/2017	Petições Diversas
31/10/2017	Petições Diversas
01/11/2017	Contestação
28/11/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
28/04/2018	Petições Diversas
04/07/2018	Petições Diversas
23/10/2018	Embargos de Declaração
29/11/2018	Petições Diversas
13/04/2023	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
06/12/2018	Cumprimento de sentença  (0092179-17.2018.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0092179-17.2018.8.26.0100	Cumprimento de sentença	07/12/2018

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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