Exeqte	Gafor S/A Advogada:  Thais Silva Maua   Advogada:  Daniela Nalio Sigliano
Exectda	S de M Peporini Transportes - Me Advogada:  Sandra de Moraes Peporini
Interesda.	Virginia de Moraes Peporini Advogada:  Sandra de Moraes Peporini
Credor	Anhanguera Adminsitradora de Consórcios S/C Ltda
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip Leilões)

Exeqte	Gafor S/A Advogada:  Thais Silva Maua   Advogada:  Daniela Nalio Sigliano
Exectda	S de M Peporini Transportes - Me Advogada:  Sandra de Moraes Peporini
Exectda	Sandra de Moraes Peporini Advogada:  Sandra de Moraes Peporini
Interesda.	Virginia de Moraes Peporini Advogada:  Sandra de Moraes Peporini
Credor	Anhanguera Adminsitradora de Consórcios S/C Ltda
Interesdo.	Everton Luis da Silva Advogado:  Telles Rodrigo Gonçalves
Credor	Anhanguera Administradora de Consórcios S/C LTDA (credora hipotecária) Advogado:  Alexandre Franco Mansur   Advogado:  Célio Francisco de Souza
Interesdo.	Santa Emília Empreendimentos e Adm Ltda
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip Leilões)

Data		Movimento
19/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42658703-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/11/2025 16:36
19/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42658674-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/11/2025 16:34
14/11/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2059/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2059/2025 Teor do ato: Ciência às partes das datas designadas para as praças. 1º LEILÃO Início em 17/11/2025, às 10:00hs, e término em 24/11/2025, às 10:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 479.461,86, atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, para outubro de 2025. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção ao: 2º LEILÃO Início em 24/11/2025, às 10:01hs, e término em 15/12/2025, às 10:00hs. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Alexandre Franco Mansur (OAB 257572/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP), Telles Rodrigo Gonçalves (OAB 356033/SP)
19/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42658703-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/11/2025 16:36
19/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42658674-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/11/2025 16:34
14/11/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2059/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2059/2025 Teor do ato: Ciência às partes das datas designadas para as praças. 1º LEILÃO Início em 17/11/2025, às 10:00hs, e término em 24/11/2025, às 10:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 479.461,86, atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, para outubro de 2025. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção ao: 2º LEILÃO Início em 24/11/2025, às 10:01hs, e término em 15/12/2025, às 10:00hs. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Alexandre Franco Mansur (OAB 257572/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP), Telles Rodrigo Gonçalves (OAB 356033/SP)
05/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes das datas designadas para as praças. 1º LEILÃO Início em 17/11/2025, às 10:00hs, e término em 24/11/2025, às 10:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 479.461,86, atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, para outubro de 2025. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção ao: 2º LEILÃO Início em 24/11/2025, às 10:01hs, e término em 15/12/2025, às 10:00hs.
05/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL - COM ATOS
09/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42359443-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 09/10/2025 10:48
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42221735-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2025 18:36
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1576/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1576/2025 Teor do ato: Fls. 436/437 Retro. Ciência às PARTES da petição do(a) leiloeira(a), informando o andamento do leilão a ser realizado por meio eletrônico, bem como para que se manifestem quanto a requisição feita (visitação do bem). Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Alexandre Franco Mansur (OAB 257572/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP), Telles Rodrigo Gonçalves (OAB 356033/SP)
16/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 436/437 Retro. Ciência às PARTES da petição do(a) leiloeira(a), informando o andamento do leilão a ser realizado por meio eletrônico, bem como para que se manifestem quanto a requisição feita (visitação do bem).
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42014376-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2025 16:12
26/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2025		Ofício Juntado
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1266/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1266/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 429: defiro. Cumpra-se o já determinado às fls. 351. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Alexandre Franco Mansur (OAB 257572/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP), Telles Rodrigo Gonçalves (OAB 356033/SP)
19/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 429: defiro. Cumpra-se o já determinado às fls. 351. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
19/08/2025		Conclusos para Decisão
22/05/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40176215-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 10:24
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0052/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 425: Ante a manifestação da empresa terceira intimada, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio superior a 30 dias, arquivem-se os presentes autos, os quais aguardarão provocação no arquivo independentemente de nova intimação, observando, ainda, o prazo prescricional conforme previsto nos artigos 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, bem como a cobrança de taxa para o seu desarquivamento, conforme o Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Alexandre Franco Mansur (OAB 257572/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP), Telles Rodrigo Gonçalves (OAB 356033/SP)
23/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 425: Ante a manifestação da empresa terceira intimada, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio superior a 30 dias, arquivem-se os presentes autos, os quais aguardarão provocação no arquivo independentemente de nova intimação, observando, ainda, o prazo prescricional conforme previsto nos artigos 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, bem como a cobrança de taxa para o seu desarquivamento, conforme o Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019. Intime-se.
23/01/2025		Conclusos para Decisão
16/09/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41270132-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 08:12
07/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676969025TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Santa Emília Empreendimentos e Adm Ltda Diligência : 04/06/2024
28/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/05/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0418/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 411/413: 1) Intime-se a empresa terceira SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, por carta, para que informe a atual situação do contrato de consórcio formalizado junto à coexecutada SANDRA DE MORAES PEPORINI (CPF nº 138.639.658-33), relativo ao imóvel registrado na matrícula de nº 44.075 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, dado em garantia hipotecária, conforme requerido pela parte exequente, no endereço indicado à fl. 412. 2) Ciente acerca da comunicação da decisão-ofício no processo em que foi deferida a penhora no rosto dos autos (fl. 188). Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Alexandre Franco Mansur (OAB 257572/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP), Telles Rodrigo Gonçalves (OAB 356033/SP)
21/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 411/413: 1) Intime-se a empresa terceira SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, por carta, para que informe a atual situação do contrato de consórcio formalizado junto à coexecutada SANDRA DE MORAES PEPORINI (CPF nº 138.639.658-33), relativo ao imóvel registrado na matrícula de nº 44.075 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, dado em garantia hipotecária, conforme requerido pela parte exequente, no endereço indicado à fl. 412. 2) Ciente acerca da comunicação da decisão-ofício no processo em que foi deferida a penhora no rosto dos autos (fl. 188). Intime-se.
21/05/2024		Conclusos para Decisão
26/02/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42299634-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 20:36
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0998/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 372/382: A- Pede a exequente a penhora dos frutos e rendimentos do imóvel de matrícula nº 44.075, do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, já penhorado nestes autos (fls. 298/299). Contudo, verifico que a exequente não fundamentou adequadamente o seu pedido, conforme o item "1.a" da decisão de fl. 369. Limitou-se a arguir que o objetivo é adimplir a dívida, ainda que parcialmente. Destarte, não havendo indícios mínimos da existência de frutos civis do imóvel que sejam penhoráveis, indefiro o pedido. B- Quanto às alegações ofertadas nos Embargos de Terceiro de fls. 360/366, deixo de aprecia-las, pois, conforme item 2 da decisão de fl. 369, aqueles não foram conhecidos. C- No que concerne ao pedido de litigância de má-fé pela fraude já reconhecida por este juízo às fls. 298/299, não assiste razão à exequente. Não entendo caracterizada a litigância de má-fé alegada, que exige demonstração de fatos concretos e prova do comportamento processual doloso da parte. Mister salientar que naquela decisão a má-fé presumida referia-se à compra e venda de imóvel entre a executada e sua mãe. Portanto, as situações não se confundem. Nesse diapasão: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. (STJ-1 Turma, REsp 76.234-RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.4.97, DJU 30.6.97, p. 30.890) Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de seguro. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Foi apresentada toda a documentação solicitada. A análise dos autos não demonstra insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício da justiça gratuita. Autor não agiu de má-fé ao realizar o pedido comportamento processual que não se inseriu em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. Afastamento da multa decisão reformada para este fim. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076860-08.2023.8.26.0000; Relatora:Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) BEM MÓVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS VEÍCULO OBJETO DE ROUBO - RECUPERAÇÃO POSTERIOR DEFEITO NA IGNIÇÃO DO MOTOR CONSERTO IMPOSSIBILITADO POR FALTA DE PEÇAS PRIVAÇÃO DO USO DO BEM POR MAIS DE CINCO MESES LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, REVENDEDORA RECONHECIMENTO ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR OBRIGAÇÃO DAS RÉS EM FORNECER A PEÇA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANOS MATERIAIS PERÍODO QUE ULTRAPASSOU O QUE SERIA RAZOÁVEL PARA O REPARO DO VEÍCULO SINISTRADO VALOR CORRESPONDENTE A UM VEÍCULO SIMILAR ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PERTINÊNCIA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL (ART. 86 DO CPC) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA CORRÉ FABRICANTE NAS RAZÕES RECURSAIS RECONHECIMENTO. (...); IV- Pretendendo a corré, fabricante, induzir a erro o juízo ao alegar a ocorrência de fato novo nas razões recursais entrega do veículo objeto da ação ao autor , alterando a verdade dos fatos, comportamento este que bem se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, deve ser condenada à penalidade de acordo com o disposto no art. 81 do CPC.(TJSP;Apelação Cível 1064965-95.2022.8.26.0002; Relator:Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) (g.n.) Destarte, afasto a imposição de multa por litigância de má-fé. 2) Fls. 385/404: Manifeste-se a exequente acerca das alegações apresentadas pela credora hipotecária. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Alexandre Franco Mansur (OAB 257572/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP), Telles Rodrigo Gonçalves (OAB 356033/SP)
26/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 372/382: A- Pede a exequente a penhora dos frutos e rendimentos do imóvel de matrícula nº 44.075, do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, já penhorado nestes autos (fls. 298/299). Contudo, verifico que a exequente não fundamentou adequadamente o seu pedido, conforme o item "1.a" da decisão de fl. 369. Limitou-se a arguir que o objetivo é adimplir a dívida, ainda que parcialmente. Destarte, não havendo indícios mínimos da existência de frutos civis do imóvel que sejam penhoráveis, indefiro o pedido. B- Quanto às alegações ofertadas nos Embargos de Terceiro de fls. 360/366, deixo de aprecia-las, pois, conforme item 2 da decisão de fl. 369, aqueles não foram conhecidos. C- No que concerne ao pedido de litigância de má-fé pela fraude já reconhecida por este juízo às fls. 298/299, não assiste razão à exequente. Não entendo caracterizada a litigância de má-fé alegada, que exige demonstração de fatos concretos e prova do comportamento processual doloso da parte. Mister salientar que naquela decisão a má-fé presumida referia-se à compra e venda de imóvel entre a executada e sua mãe. Portanto, as situações não se confundem. Nesse diapasão: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. (STJ-1 Turma, REsp 76.234-RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.4.97, DJU 30.6.97, p. 30.890) Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de seguro. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Foi apresentada toda a documentação solicitada. A análise dos autos não demonstra insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício da justiça gratuita. Autor não agiu de má-fé ao realizar o pedido comportamento processual que não se inseriu em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. Afastamento da multa decisão reformada para este fim. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076860-08.2023.8.26.0000; Relatora:Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) BEM MÓVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS VEÍCULO OBJETO DE ROUBO - RECUPERAÇÃO POSTERIOR DEFEITO NA IGNIÇÃO DO MOTOR CONSERTO IMPOSSIBILITADO POR FALTA DE PEÇAS PRIVAÇÃO DO USO DO BEM POR MAIS DE CINCO MESES LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, REVENDEDORA RECONHECIMENTO ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR OBRIGAÇÃO DAS RÉS EM FORNECER A PEÇA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANOS MATERIAIS PERÍODO QUE ULTRAPASSOU O QUE SERIA RAZOÁVEL PARA O REPARO DO VEÍCULO SINISTRADO VALOR CORRESPONDENTE A UM VEÍCULO SIMILAR ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PERTINÊNCIA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL (ART. 86 DO CPC) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA CORRÉ FABRICANTE NAS RAZÕES RECURSAIS RECONHECIMENTO. (...); IV- Pretendendo a corré, fabricante, induzir a erro o juízo ao alegar a ocorrência de fato novo nas razões recursais entrega do veículo objeto da ação ao autor , alterando a verdade dos fatos, comportamento este que bem se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, deve ser condenada à penalidade de acordo com o disposto no art. 81 do CPC.(TJSP;Apelação Cível 1064965-95.2022.8.26.0002; Relator:Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) (g.n.) Destarte, afasto a imposição de multa por litigância de má-fé. 2) Fls. 385/404: Manifeste-se a exequente acerca das alegações apresentadas pela credora hipotecária. Intime-se.
25/10/2023		Conclusos para Decisão
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41508004-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 12:00
20/07/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA552969363TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : ANHANGUERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA (credora hipotecária) Diligência : 17/07/2023
18/07/2023		Conclusos para Despacho
10/07/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40988491-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 18:09
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0420/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 354 e 355/356: a. No tocante ao pedido de penhora sobre os frutos e rendimentos do imóvel penhorado, esclareça a parte exequente, comprovando documentalmente se o caso, qual(is) medida(s) concreta(s) requer visando o cabimento e eficácia da constrição requerida, notadamente considerando os dispositivos legais processuais pertinentes (art. 867 e ss. do CPC), no prazo de quinze dias. b. Expeça-se carta de intimação acerca da penhora à credora hipotecária, conforme requerido. c. Para fins de apreciação do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, alegando a parte exequente a ocorrência de fraude à execução, traga a mesma a certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado, conforme aduzido, ou indique em que folha dos autos esta se encontra juntada, para oportuna apreciação. 2) Fls. 360/366: Deixo de conhecer dos Embargos de Terceiros opostos nestes autos, uma vez que não escolhida a via adequada para o seu devido recebimento e processamento. Após a intimação do patrono da parte terceira peticionante (Everton Luis da Silva) pela imprensa, descadastre-se o mesmo do presente feito. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP), Telles Rodrigo Gonçalves (OAB 356033/SP)
15/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 354 e 355/356: a. No tocante ao pedido de penhora sobre os frutos e rendimentos do imóvel penhorado, esclareça a parte exequente, comprovando documentalmente se o caso, qual(is) medida(s) concreta(s) requer visando o cabimento e eficácia da constrição requerida, notadamente considerando os dispositivos legais processuais pertinentes (art. 867 e ss. do CPC), no prazo de quinze dias. b. Expeça-se carta de intimação acerca da penhora à credora hipotecária, conforme requerido. c. Para fins de apreciação do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, alegando a parte exequente a ocorrência de fraude à execução, traga a mesma a certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado, conforme aduzido, ou indique em que folha dos autos esta se encontra juntada, para oportuna apreciação. 2) Fls. 360/366: Deixo de conhecer dos Embargos de Terceiros opostos nestes autos, uma vez que não escolhida a via adequada para o seu devido recebimento e processamento. Após a intimação do patrono da parte terceira peticionante (Everton Luis da Silva) pela imprensa, descadastre-se o mesmo do presente feito. Intime-se.
15/05/2023		Conclusos para Decisão
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40176044-0 Tipo da Petição: Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC) Data: 06/02/2023 17:04
06/02/2023		Conclusos para Despacho
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40028918-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2023 14:32
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0898/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão de fl. 348 e não vislumbrando desarrazoabilidade do valor avaliado, tampouco inidoneidade dos laudos de avaliação apresentados nos autos, homologo o valor de avaliação do imóvel indicado à fl. 318 de R$ 395.023,72, válido para nov/2021. Ato contínuo, defiro a realização do leilão por meio eletrônico, com fulcro no art. 879, II, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 1625/2009 do E. Conselho Superior da Magistratura. Consoante o requerido pela parte exequente, nomeio como leiloeiro(a) Eduardo Jordão Boyadjian JUCESP nº 464 (empresa gestora Hasta VIP) que deverá ser intimado(a) a providenciar o necessário à realização da hasta. Nos termos do Provimento CSM n° 1625/2009, o primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, e não havendo lanço superior à avaliação nos três dias subsequentes, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por 20 dias. O preço da arrematação não poderá ser inferior ao valor atualizado da avaliação do bem no primeiro leilão, tampouco inferior a 60% (sessenta por cento) no segundo. Arbitro a comissão devida ao leiloeiro em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no lanço, nos termos do art. 17 do mencionado Provimento. Expeçam-se editais e procedam-se as intimações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
21/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a certidão de fl. 348 e não vislumbrando desarrazoabilidade do valor avaliado, tampouco inidoneidade dos laudos de avaliação apresentados nos autos, homologo o valor de avaliação do imóvel indicado à fl. 318 de R$ 395.023,72, válido para nov/2021. Ato contínuo, defiro a realização do leilão por meio eletrônico, com fulcro no art. 879, II, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 1625/2009 do E. Conselho Superior da Magistratura. Consoante o requerido pela parte exequente, nomeio como leiloeiro(a) Eduardo Jordão Boyadjian JUCESP nº 464 (empresa gestora Hasta VIP) que deverá ser intimado(a) a providenciar o necessário à realização da hasta. Nos termos do Provimento CSM n° 1625/2009, o primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, e não havendo lanço superior à avaliação nos três dias subsequentes, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por 20 dias. O preço da arrematação não poderá ser inferior ao valor atualizado da avaliação do bem no primeiro leilão, tampouco inferior a 60% (sessenta por cento) no segundo. Arbitro a comissão devida ao leiloeiro em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no lanço, nos termos do art. 17 do mencionado Provimento. Expeçam-se editais e procedam-se as intimações necessárias. Intime-se.
21/10/2022		Conclusos para Decisão
22/07/2022		Conclusos para Despacho
22/07/2022		Expedição de documento decurso de prazo
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
14/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0274/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 318/319: Ante a possibilidade de aceite pela parte executada do valor médio do imóvel indicado pela parte exequente, situação que dispensaria a necessidade da avaliação do imóvel, nos termos do inciso I do art. 871 do CPC manifeste-se a parte executada acerca do valor estimado do imóvel penhorado, baseado em avaliações realizadas por três corretores distintos (fls. 320/322), no prazo de quinze dias. Ressalvo, entretanto, que havendo divergências pertinentes oferecidas pela parte executada ou fundada dúvida do juízo quanto ao valor real do bem, será designada perícia para a avaliação e posterior homologação do valor do imóvel. 2) Fls. 323/344: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2213240-09.2021.8.26.0000 interposto pela parte executada, ao qual foi negado provimento. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
13/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Fls. 318/319: Ante a possibilidade de aceite pela parte executada do valor médio do imóvel indicado pela parte exequente, situação que dispensaria a necessidade da avaliação do imóvel, nos termos do inciso I do art. 871 do CPC manifeste-se a parte executada acerca do valor estimado do imóvel penhorado, baseado em avaliações realizadas por três corretores distintos (fls. 320/322), no prazo de quinze dias. Ressalvo, entretanto, que havendo divergências pertinentes oferecidas pela parte executada ou fundada dúvida do juízo quanto ao valor real do bem, será designada perícia para a avaliação e posterior homologação do valor do imóvel. 2) Fls. 323/344: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2213240-09.2021.8.26.0000 interposto pela parte executada, ao qual foi negado provimento. Cumpra-se. Intime-se.
13/04/2022		Conclusos para Decisão
02/03/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/01/2022		Conclusos para Despacho
05/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41819799-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 14:37
22/10/2021		Documento Juntado
08/10/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41674312-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/10/2021 15:07
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 355/367
06/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0333/2021 Teor do ato: AUTOR/EXEQUENTE, ciência às partes da certidão ARISP. O envio do boleto para pagamento das custas será realizado pela ARISP para o email indicado. Em caso de não recebimento do email, deverá o exequente diligenciar junto ao link: https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.htm, informando o numero do PH000387619, observando-se o prazo de validade do boleto. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP), Paulo Henrique Rocha (OAB 426219/SP)
05/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE AUTOR/EXEQUENTE, ciência às partes da certidão ARISP. O envio do boleto para pagamento das custas será realizado pela ARISP para o email indicado. Em caso de não recebimento do email, deverá o exequente diligenciar junto ao link: https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.htm, informando o numero do PH000387619, observando-se o prazo de validade do boleto. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais.
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41399420-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 11:16
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41380956-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 12:02
18/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2021 Data da Disponibilização: 18/08/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 3343 Página: 1065/1074
16/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0271/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 272/278 e 288/295: Rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela parte terceira Virginia de Moraes Peporini, pois, conforme bem aduzido pela parte exequente, deveria ter a mesma opor embargos de terceiros consoante o disposto pelo art. 792, §4º do CPC, na forma prevista pelo art. 675 do mesmo diploma. Observa-se, ainda, que o presente feito se trata de execução de título extrajudicial, e não cumprimento de sentença, sendo a via eleita pela terceira interessada totalmente inadequada, razão pela qual deixo de conhecer da manifestação ofertada. Ademais, ainda que se entendesse cabível a sua apreciação, por amor ao argumento, verifica-se que o negócio cuja declaração de ineficácia é pretendida pela exequente consiste em compra e venda entre a executada e sua mãe depois do ajuizamento da presente ação, sendo presumível a má-fé, além inexistir qualquer prova idônea do efetivo pagamento do preço e da venda do imóvel a preço condizente com seu valor de mercado. Deste modo, devidamente intimada a parte terceira e ausente oposição de embargos de terceiros para fins de afastar a pretensão da parte exequente, declaro ineficaz perante a ora credora a alienação do imóvel registrado na matrícula nº 44.075 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP (fls. 206/211) entre a executada Sandra de Moraes Peporini e Virginia de Moraes Peporini, nos termos do art. 792, §1º do Código de Processo Civil. Em consequência do decidido, defiro a penhora do aludido imóvel. Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observando que já trouxe a exequente os dados para envio do respectivo boleto bancário para pagamento às fls. 294/295, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos oportunamente. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Oportunamente, será determinada a avaliação do bem constrito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP), Paulo Henrique Rocha (OAB 426219/SP)
13/08/2021		Penhora Deferida Vistos. Fls. 272/278 e 288/295: Rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela parte terceira Virginia de Moraes Peporini, pois, conforme bem aduzido pela parte exequente, deveria ter a mesma opor embargos de terceiros consoante o disposto pelo art. 792, §4º do CPC, na forma prevista pelo art. 675 do mesmo diploma. Observa-se, ainda, que o presente feito se trata de execução de título extrajudicial, e não cumprimento de sentença, sendo a via eleita pela terceira interessada totalmente inadequada, razão pela qual deixo de conhecer da manifestação ofertada. Ademais, ainda que se entendesse cabível a sua apreciação, por amor ao argumento, verifica-se que o negócio cuja declaração de ineficácia é pretendida pela exequente consiste em compra e venda entre a executada e sua mãe depois do ajuizamento da presente ação, sendo presumível a má-fé, além inexistir qualquer prova idônea do efetivo pagamento do preço e da venda do imóvel a preço condizente com seu valor de mercado. Deste modo, devidamente intimada a parte terceira e ausente oposição de embargos de terceiros para fins de afastar a pretensão da parte exequente, declaro ineficaz perante a ora credora a alienação do imóvel registrado na matrícula nº 44.075 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP (fls. 206/211) entre a executada Sandra de Moraes Peporini e Virginia de Moraes Peporini, nos termos do art. 792, §1º do Código de Processo Civil. Em consequência do decidido, defiro a penhora do aludido imóvel. Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observando que já trouxe a exequente os dados para envio do respectivo boleto bancário para pagamento às fls. 294/295, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos oportunamente. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Oportunamente, será determinada a avaliação do bem constrito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
11/08/2021		Conclusos para Decisão
26/07/2021		Procuração/substabelecimento Juntada
26/07/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41207269-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/07/2021 12:01
10/05/2021		Conclusos para Despacho
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40562409-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2021 19:21
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 325/334
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0099/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 223/233: Os argumentos lançados pela exequente não são capazes de afastar os fundamentos da decisão copiada às fls. 160/161, que ora mantenho, ressaltando que a confusão patrimonial decorre da própria natureza da empresa executada, consistente em empresa individual, como já afirmado. Por outro lado, possível o acolhimento do pedido de intimação da terceira adquirente sobre a pretensão de declaração de fraude à execução. As tentativas de penhora realizadas nos autos restaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens idôneos à satisfação do crédito. Sobreveio, então, notícia de que a parte executada alienou o imóvel matriculado sob n° 44.075 do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, em data posterior ao ajuizamento da presente ação (206/211), a caracterizar a fraude de execução. Da análise dos autos, verifica-se que a presente execução foi distribuída em novembro de 2017 (data que se opõe à vendedora, eis que reconhecida a ausência de personalidade jurídica da executada) e a escritura de compra e venda do imóvel acima indicado foi lavrada em 19/04/2018, a permitir o processamento do pedido, com base no art. 792, inc. IV, do Código de Processo Civil. Noto que a análise da má-fé da adquirente será feita em momento oportuno, não possuindo a executada legitimidade para, em nome próprio, defender interesse da terceira adquirente. Demais matérias fogem da análise restrita na presente sede e deveriam ser deduzidas mediante oposição de embargos à execução. 2. Fls. 272/278: Manifeste-se a exequente. Int. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP), Paulo Henrique Rocha (OAB 426219/SP)
23/03/2021		Decisão Vistos. 1. Fls. 223/233: Os argumentos lançados pela exequente não são capazes de afastar os fundamentos da decisão copiada às fls. 160/161, que ora mantenho, ressaltando que a confusão patrimonial decorre da própria natureza da empresa executada, consistente em empresa individual, como já afirmado. Por outro lado, possível o acolhimento do pedido de intimação da terceira adquirente sobre a pretensão de declaração de fraude à execução. As tentativas de penhora realizadas nos autos restaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens idôneos à satisfação do crédito. Sobreveio, então, notícia de que a parte executada alienou o imóvel matriculado sob n° 44.075 do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, em data posterior ao ajuizamento da presente ação (206/211), a caracterizar a fraude de execução. Da análise dos autos, verifica-se que a presente execução foi distribuída em novembro de 2017 (data que se opõe à vendedora, eis que reconhecida a ausência de personalidade jurídica da executada) e a escritura de compra e venda do imóvel acima indicado foi lavrada em 19/04/2018, a permitir o processamento do pedido, com base no art. 792, inc. IV, do Código de Processo Civil. Noto que a análise da má-fé da adquirente será feita em momento oportuno, não possuindo a executada legitimidade para, em nome próprio, defender interesse da terceira adquirente. Demais matérias fogem da análise restrita na presente sede e deveriam ser deduzidas mediante oposição de embargos à execução. 2. Fls. 272/278: Manifeste-se a exequente. Int.
22/03/2021		Conclusos para Decisão
01/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR258181620TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Virginia de Moraes Peporini (3ª Adquirente) Diligência : 19/02/2021
21/02/2021		Procuração/substabelecimento Juntada
21/02/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40242601-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/02/2021 19:09
09/02/2021		Conclusos para Despacho
29/01/2021		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40094698-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 29/01/2021 13:44
27/01/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Documento Juntado
16/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41987773-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 23:49
03/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41922217-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2020 16:31
03/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0466/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 547/561
01/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0466/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 218/219: O documento ora acostado não comprova o deferimento da penhora no rosto dos autos, devendo a exequente juntar na íntegra a petição que a requereu e a decisão que a deferiu no prazo de 15 dias. 2) Intime-se pessoalmente Virgínia de Moraes Peporini, terceira adquirente do imóvel, via postal, para que se manifeste nos termos da decisão de fls. 212/213. 3) Fls. 223/245: A executada menciona no item 1 de sua petição fls. dos autos que não correspondem com o quanto narrado. Assim, esclareça a devedora a sua petição no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP), Paulo Henrique Rocha (OAB 426219/SP)
30/11/2020		Decisão Vistos. 1) Fls. 218/219: O documento ora acostado não comprova o deferimento da penhora no rosto dos autos, devendo a exequente juntar na íntegra a petição que a requereu e a decisão que a deferiu no prazo de 15 dias. 2) Intime-se pessoalmente Virgínia de Moraes Peporini, terceira adquirente do imóvel, via postal, para que se manifeste nos termos da decisão de fls. 212/213. 3) Fls. 223/245: A executada menciona no item 1 de sua petição fls. dos autos que não correspondem com o quanto narrado. Assim, esclareça a devedora a sua petição no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente. Intime-se.
30/11/2020		Conclusos para Decisão
22/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41483623-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2020 21:23
02/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41360731-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 17:41
25/08/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41304370-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/08/2020 18:10
25/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 3113 Página: 472/480
21/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0317/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 195: Considerando que as atividades presenciais forenses foram retomadas, defiro o prazo de 10 dias. Fls. 196/211: Trata-se de pedido de decretação de fraude à execução (artigo 792 do Código de Processo Civil). O Novo Código de Processo Civil, logo em seu artigo 1º, preconiza que  o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. E a Carta da República estabelece textualmente em seu artigo 5º que (LIV)  ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e que (LV)  aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Inspirado nesses preceitos fundamentais, o Novo Código de Processo Civil determina que  antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. (artigo 792, § 4º, CPC). Dessarte, ante os preceitos fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, determino a intimação do adquirente para, se desejar, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias (art. 792, § 4º c/c art. 674, §2º, II, ambos do CPC). Caberá à parte exequente indicar o terceiro adquirente do bem, a fim de cumprir o disposto no art. 792, § 4º, CPC, bem como providenciar o necessário para sua intimação, promovendo o recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Em atenção ao disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte executada a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
20/08/2020		Decisão Vistos. Fl. 195: Considerando que as atividades presenciais forenses foram retomadas, defiro o prazo de 10 dias. Fls. 196/211: Trata-se de pedido de decretação de fraude à execução (artigo 792 do Código de Processo Civil). O Novo Código de Processo Civil, logo em seu artigo 1º, preconiza que  o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. E a Carta da República estabelece textualmente em seu artigo 5º que (LIV)  ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e que (LV)  aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Inspirado nesses preceitos fundamentais, o Novo Código de Processo Civil determina que  antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. (artigo 792, § 4º, CPC). Dessarte, ante os preceitos fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, determino a intimação do adquirente para, se desejar, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias (art. 792, § 4º c/c art. 674, §2º, II, ambos do CPC). Caberá à parte exequente indicar o terceiro adquirente do bem, a fim de cumprir o disposto no art. 792, § 4º, CPC, bem como providenciar o necessário para sua intimação, promovendo o recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Em atenção ao disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte executada a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
20/08/2020		Conclusos para Decisão
17/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41043440-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2020 16:48
06/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40959441-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2020 16:50
26/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2020 Data da Disponibilização: 25/06/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 3070 Página: 1155/1162
23/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0221/2020 Teor do ato: exequente, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
22/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE exequente, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
22/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 420 a 437
12/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0087/2020 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, ante a decisão proferida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0019411-59.2019.8.26.0100 (fls. 160/161), cadastre-se a sócia única da empresa executada Sandra de Moraes Peporini no polo passivo do presente feito. Fl. 182: Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0412201-05.19976.8.26.0053, em trâmite perante a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) do Foro Central - Fazenda Pública/Acidente desta Capital, até a quantia de R$ 495.023,41, sobre eventuais créditos existentes em favor da executada Sandra de Moraes Peporini (CPF nº 138.639.658-33). Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento e instrução do ofício com os documentos pertinentes, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. Poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao 21º Ofício Cível Central - UPJ III - Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes, s/n - CEP 01501- 900 - 9° andar. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
11/03/2020		Decisão Vistos. Primeiramente, ante a decisão proferida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0019411-59.2019.8.26.0100 (fls. 160/161), cadastre-se a sócia única da empresa executada Sandra de Moraes Peporini no polo passivo do presente feito. Fl. 182: Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0412201-05.19976.8.26.0053, em trâmite perante a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) do Foro Central - Fazenda Pública/Acidente desta Capital, até a quantia de R$ 495.023,41, sobre eventuais créditos existentes em favor da executada Sandra de Moraes Peporini (CPF nº 138.639.658-33). Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento e instrução do ofício com os documentos pertinentes, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. Poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao 21º Ofício Cível Central - UPJ III - Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes, s/n - CEP 01501- 900 - 9° andar. Intime-se.
11/03/2020		Conclusos para Decisão
23/01/2020		Conclusos para Despacho
14/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40022369-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2020 12:26
17/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2955 Página: 383/406
13/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0413/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra a parte exequente, integralmente, o despacho de fl. 171, apresentando documentação que comprova a iminência de levantamento de crédito em favor da devedora, consoante alegado às fls. 158/159, notadamente a decisão que deferiu eventual pagamento de crédito em seu favor. Traga ainda a exequente a memória atualizada do débito, para fins da penhora no rosto dos autos requerida. No silêncio superior a 30 dias, os autos aguardarão provocação no arquivo independentemente de nova intimação, observando ainda que, conforme o Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, será cobrada taxa para o desarquivamento dos autos. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
12/12/2019		Proferido Despacho Vistos. Cumpra a parte exequente, integralmente, o despacho de fl. 171, apresentando documentação que comprova a iminência de levantamento de crédito em favor da devedora, consoante alegado às fls. 158/159, notadamente a decisão que deferiu eventual pagamento de crédito em seu favor. Traga ainda a exequente a memória atualizada do débito, para fins da penhora no rosto dos autos requerida. No silêncio superior a 30 dias, os autos aguardarão provocação no arquivo independentemente de nova intimação, observando ainda que, conforme o Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, será cobrada taxa para o desarquivamento dos autos. Intime-se.
12/12/2019		Conclusos para Decisão
30/10/2019		Conclusos para Despacho
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41582879-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 16:23
04/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 381/397
02/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0324/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 158/159: Para fins de apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos indicados, traga a parte exequente documentação relevante e idônea que comprove a ser a sócia da empresa executada Sandra Peporini parte na ação mencionada, bem como quanto à iminência do levantamento de créditos em favor da devedora, conforme alegado. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
24/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 158/159: Para fins de apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos indicados, traga a parte exequente documentação relevante e idônea que comprove a ser a sócia da empresa executada Sandra Peporini parte na ação mencionada, bem como quanto à iminência do levantamento de créditos em favor da devedora, conforme alegado. Intime-se.
24/09/2019		Conclusos para Decisão
19/08/2019		Conclusos para Despacho
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40989609-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2019 17:05
27/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 426/442
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0207/2019 Teor do ato: Para apreciação da petição protocolada em 13/05//2019 (fls. 158 e ss), deverá a parte interessada recolher as custas necessárias para o desarquivamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme comunicado nº 211/2019 (DJe 12.02.2019). No silêncio, os autos serão mantidos no arquivo. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
24/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para apreciação da petição protocolada em 13/05//2019 (fls. 158 e ss), deverá a parte interessada recolher as custas necessárias para o desarquivamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme comunicado nº 211/2019 (DJe 12.02.2019). No silêncio, os autos serão mantidos no arquivo.
24/06/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
13/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40666321-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 15:17
28/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi instaurado INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA sob o Nº 0019411-59.2019.8.26.0100
28/03/2019		Incidente Processual Instaurado 0019411-59.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
20/03/2019		Arquivado Provisoriamente
20/03/2019		Expedição de documento decurso-arquivc
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2018 Data da Disponibilização: 26/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2704 Página: 350/364
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0350/2018 Teor do ato: Fls. 152: Manifeste-se a parte interessada sobre o ofício juntado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
21/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 152: Manifeste-se a parte interessada sobre o ofício juntado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.
11/10/2018		Ofício Juntado
04/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41336791-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 18:07
26/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 2667 Página: 512/526
24/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0281/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 137/139 e 146: Ciência à exequente quanto aos ofícios recebidos. Fls. 142/143: Para fins de regularização da representação processual, junte a executada a procuração, em seu nome e assinada pelo seu representante, em que há a outorga de poderes à Sandra de Moraes Peporini, de modo a justificar o substabelecimento feito às fls. 143. Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
21/09/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 137/139 e 146: Ciência à exequente quanto aos ofícios recebidos. Fls. 142/143: Para fins de regularização da representação processual, junte a executada a procuração, em seu nome e assinada pelo seu representante, em que há a outorga de poderes à Sandra de Moraes Peporini, de modo a justificar o substabelecimento feito às fls. 143. Intime-se.
20/09/2018		Ofício Juntado
18/09/2018		Conclusos para Decisão
18/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, atendendo ao disposto no item 2 da r. decisão de fl. 92, procedi à retificação do valor da causa junto ao sistema SAJ.
03/08/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40999756-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/08/2018 15:12
23/06/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825693004TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : S de M Peporini Transportes - Me Diligência : 15/06/2018
04/06/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
18/05/2018		Ofício Juntado
15/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40590640-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 17:34
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 543/554
02/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40522892-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2018 17:49
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0124/2018 Teor do ato: Fls.130: Ciência do ofício. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
26/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.130: Ciência do ofício.
26/04/2018		Ofício Juntado
02/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40364747-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 12:04
21/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 423/437
19/03/2018		Documento Juntado
19/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0083/2018 Teor do ato: Vistos.1- Ante os elementos constantes dos autos, defiro o pedido formulado e procedo ao bloqueio on line de eventuais ativos financeiros, à solicitação de informações sobre o endereço dos executados e de envio das últimas declarações de imposto de renda dos executados, conforme protocolo que segue anexo.Acessando os sistemas BACENJUD/INFOJUD nesta data, pude verificar que a solicitação de endereço obteve resposta positiva, mas que tanto a ordem de envio de declarações como a ordem de bloqueio não obtiveram respostas positivas, conforme protocolos que seguem em anexo.2- Indefiro a pesquisa via RENAJUD, porém a parte poderá providenciar, por sua própria conta, diligenciando junto ao DETRAN, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à 21ª Vara Cível Central - Fórum João Mendes Junior, Praça João Mendes, S/Nº - CEP 01501-900 - 9º andar.A parte comprovará a protocolização no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação deste despacho e ficará a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, podendo instruir seu pedido com cópia deste despacho, válido como autorização.3- Defiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, a fim de que informe a este Juízo quanto à existência de eventuais ações de titularidade do executado, requisitando desde já seu bloqueio até o limite do crédito exequendo. Defiro ainda a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, para que forneça informações quanto eventuais transações internacionais do executado a este Juízo.Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
16/03/2018		Decisão Vistos.1- Ante os elementos constantes dos autos, defiro o pedido formulado e procedo ao bloqueio on line de eventuais ativos financeiros, à solicitação de informações sobre o endereço dos executados e de envio das últimas declarações de imposto de renda dos executados, conforme protocolo que segue anexo.Acessando os sistemas BACENJUD/INFOJUD nesta data, pude verificar que a solicitação de endereço obteve resposta positiva, mas que tanto a ordem de envio de declarações como a ordem de bloqueio não obtiveram respostas positivas, conforme protocolos que seguem em anexo.2- Indefiro a pesquisa via RENAJUD, porém a parte poderá providenciar, por sua própria conta, diligenciando junto ao DETRAN, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à 21ª Vara Cível Central - Fórum João Mendes Junior, Praça João Mendes, S/Nº - CEP 01501-900 - 9º andar.A parte comprovará a protocolização no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação deste despacho e ficará a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, podendo instruir seu pedido com cópia deste despacho, válido como autorização.3- Defiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, a fim de que informe a este Juízo quanto à existência de eventuais ações de titularidade do executado, requisitando desde já seu bloqueio até o limite do crédito exequendo. Defiro ainda a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, para que forneça informações quanto eventuais transações internacionais do executado a este Juízo.Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.Intime-se.
15/03/2018		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
08/03/2018		Conclusos para Decisão
08/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40247690-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 10:01
08/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2531 Página: 386/403
06/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0071/2018 Teor do ato: Para a apreciação do pedido de fls. 96/97, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das respectivas taxas, sendo uma para cada CPF a ser pesquisado em cada órgão, conforme Provimento CSM nº 2.462/2017. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
05/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para a apreciação do pedido de fls. 96/97, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das respectivas taxas, sendo uma para cada CPF a ser pesquisado em cada órgão, conforme Provimento CSM nº 2.462/2017.
05/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40224648-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 10:03
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 530/535
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0065/2018 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 90/91: Trata-se de Embargos de Declaração opostos, alegando a existência de contradição na decisão de fls. 83/84. Verifico, no entanto, a existência de erro material.Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos e lhes dou provimento para que passe a constar da seguinte maneira: "Cite-se o executado para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, da dívida de R$ 417.439,37 devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento ou apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil.". No mais, mantenho a decisão como lançada.2. Retifique, a Serventia, o valor da causa junto ao Sistema SAJ, certificando-se nos autos.Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
28/02/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR751222986TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : S de M Peporini Transportes - Me
27/02/2018		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos.1. Fls. 90/91: Trata-se de Embargos de Declaração opostos, alegando a existência de contradição na decisão de fls. 83/84. Verifico, no entanto, a existência de erro material.Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos e lhes dou provimento para que passe a constar da seguinte maneira: "Cite-se o executado para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, da dívida de R$ 417.439,37 devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento ou apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil.". No mais, mantenho a decisão como lançada.2. Retifique, a Serventia, o valor da causa junto ao Sistema SAJ, certificando-se nos autos.Intime-se.
22/02/2018		Conclusos para Decisão
22/02/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40173466-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/02/2018 11:19
22/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2018 Data da Disponibilização: 22/02/2018 Data da Publicação: 23/02/2018 Número do Diário: 2521 Página: 472/497
22/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2018 Data da Disponibilização: 22/02/2018 Data da Publicação: 23/02/2018 Número do Diário: 2521 Página: 472/497
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0043/2018 Teor do ato: Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, da dívida de R$ 270.872,42, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento ou apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. No caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade.No prazo para embargos (15 dias contados da juntada aos autos do mandado ou carta de citação), reconhecendo o crédito da exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá a(o) executada(o) requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.No mais, INDEFIRO o arresto via sistemas Bacenjud, porque precipitada essa providência, na medida em que não foi sequer citada a parte executada, não se vislumbrando nos autos, ao menos por ora, a configuração dos requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (NCPC, 830). Destarte, afigura-se prudente seja previamente materializado o ato citatório, facultando-se ao devedor o pagamento da dívida no prazo de três dias (NCPC, 829).Tal questão poderá ser novamente reapreciada em fase processual mais adiantada, seja no caso de preenchimento dos requisitos a que alude o artigo 830, do Novo Código de Processo Civil, seja na hipótese de omissão do executado relativamente ao pagamento do débito, à luz do que dispõem os artigos 835, I, e 854, do referido diploma legal.Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão.Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0043/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 73/79: Recebo como emenda à inicial, passando o valor da causa a ser R$ 417.439,37. Anote-se.Considerado esse valor da causa, a quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária corresponde a R$ 4.174,39. A somatória das custas de fls. 58/59 e 78/79 é de R$ 4.174,38.Assim, complemente a exequente o recolhimento das custas em R$ 0,01.Intime-se. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
14/02/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
14/02/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, da dívida de R$ 270.872,42, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento ou apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. No caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade.No prazo para embargos (15 dias contados da juntada aos autos do mandado ou carta de citação), reconhecendo o crédito da exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá a(o) executada(o) requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.No mais, INDEFIRO o arresto via sistemas Bacenjud, porque precipitada essa providência, na medida em que não foi sequer citada a parte executada, não se vislumbrando nos autos, ao menos por ora, a configuração dos requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (NCPC, 830). Destarte, afigura-se prudente seja previamente materializado o ato citatório, facultando-se ao devedor o pagamento da dívida no prazo de três dias (NCPC, 829).Tal questão poderá ser novamente reapreciada em fase processual mais adiantada, seja no caso de preenchimento dos requisitos a que alude o artigo 830, do Novo Código de Processo Civil, seja na hipótese de omissão do executado relativamente ao pagamento do débito, à luz do que dispõem os artigos 835, I, e 854, do referido diploma legal.Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão.Intime-se.
08/02/2018		Conclusos para Decisão
07/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40111463-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2018 17:34
24/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 73/79: Recebo como emenda à inicial, passando o valor da causa a ser R$ 417.439,37. Anote-se.Considerado esse valor da causa, a quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária corresponde a R$ 4.174,39. A somatória das custas de fls. 58/59 e 78/79 é de R$ 4.174,38.Assim, complemente a exequente o recolhimento das custas em R$ 0,01.Intime-se.
23/01/2018		Conclusos para Decisão
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41478514-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2017 15:53
14/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41451969-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2017 15:36
30/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41393151-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2017 16:29
27/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41371026-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2017 14:27
09/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 2466 Página: 423 e seg.
08/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0379/2017 Teor do ato: Providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, custas de mandato judicial e das despesas postais de citação, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
07/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41292774-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2017 18:05
07/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, custas de mandato judicial e das despesas postais de citação, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
06/11/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/11/2017	Petições Diversas
27/11/2017	Petições Diversas
30/11/2017	Petições Diversas
13/12/2017	Petições Diversas
19/12/2017	Petições Diversas
07/02/2018	Petições Diversas
22/02/2018	Embargos de Declaração
05/03/2018	Petições Diversas
08/03/2018	Petições Diversas
02/04/2018	Petições Diversas
02/05/2018	Petições Diversas
15/05/2018	Petições Diversas
03/08/2018	Pedido de Habilitação
04/10/2018	Petições Diversas
13/05/2019	Petições Diversas
05/07/2019	Petições Diversas
11/10/2019	Petições Diversas
14/01/2020	Petições Diversas
06/07/2020	Petições Diversas
17/07/2020	Petições Diversas
25/08/2020	Pedido de Habilitação
02/09/2020	Petições Diversas
22/09/2020	Petições Diversas
03/12/2020	Petições Diversas
15/12/2020	Petições Diversas
29/01/2021	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
21/02/2021	Pedido de Habilitação
12/04/2021	Petições Diversas
26/07/2021	Pedido de Habilitação
23/08/2021	Petições Diversas
25/08/2021	Petições Diversas
08/10/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
05/11/2021	Petições Diversas
05/10/2022	Pedido de Penhora
30/11/2022	Pedido de Penhora
13/01/2023	Petição Intermediária
06/02/2023	Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC)
24/05/2023	Petições Diversas
28/07/2023	Petições Diversas
07/11/2023	Petições Diversas
14/06/2024	Petições Diversas
30/01/2025	Petições Diversas
28/08/2025	Petições Diversas
22/09/2025	Petições Diversas
09/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
19/11/2025	Pedido de Habilitação
19/11/2025	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
21/03/2019	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0019411-59.2019.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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