Reqte	Cosmopolitano Shopping Empreendimentos S.A. Advogado:  Paulo Doron Rehder de Araujo   Soc. Advogados:  Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
Reqdo	Shopping Ipiranga Fundo de Investimento Imobiliário - FII Advogada:  Rita de Cassia de Vincenzo
Interesdo.	IDL TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA
Perito	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Reqte	Cosmopolitano Shopping Empreendimentos S.A. Advogado:  Paulo Doron Rehder de Araujo   Soc. Advogados:  Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
Reqdo	Shopping Ipiranga Fundo de Investimento Imobiliário - FII Advogada:  Rita de Cassia de Vincenzo
Reqdo	Felipe Augusto Napoli
Reqdo	VIRACONDO PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado:  Henrique Ratto Resende   Advogado:  Luciano Faneca da Cunha Gonçalves
Reqdo	Viracondo Holding e Investimentos - Eireli Advogado:  Henrique Ratto Resende   Advogado:  Luciano Faneca da Cunha Gonçalves
Reqdo	Augusto Papa Napoli Advogado:  Henrique Ratto Resende   Advogado:  Luciano Faneca da Cunha Gonçalves
Interesdo.	IDL TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA
Perito	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Data		Movimento
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0923/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0923/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada acerca do andamento do recurso especial. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
27/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada acerca do andamento do recurso especial.
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0923/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0923/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada acerca do andamento do recurso especial. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
27/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada acerca do andamento do recurso especial.
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42039089-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 17:12
01/09/2025		Documento Juntado
01/09/2025		Documento Juntado
22/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação do leiloeiro. Nada Mais.
12/08/2025		Documento Juntado
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0965/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0965/2025 Teor do ato: Vistos. Retifico a decisão de fls.1635, para determinar a intimação do leiloeiro acerca da referida decisão, por e-mail, com urgência Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
11/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Retifico a decisão de fls.1635, para determinar a intimação do leiloeiro acerca da referida decisão, por e-mail, com urgência Cumpra-se. Intimem-se.
11/08/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0929/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.1629/1633: Ciência às partes acerca do deferimento do pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial, para suspender a realização dos leilões dos imóveis, até o exame de admissibilidade do recurso, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. Intime-se o perito acerca da presente decisão, por e-mail, com urgência. No mais, aguarde-se comunicação oficial do julgamento do recurso interposto. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
07/08/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls.1629/1633: Ciência às partes acerca do deferimento do pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial, para suspender a realização dos leilões dos imóveis, até o exame de admissibilidade do recurso, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. Intime-se o perito acerca da presente decisão, por e-mail, com urgência. No mais, aguarde-se comunicação oficial do julgamento do recurso interposto. Cumpra-se. Intimem-se.
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41828300-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 10:25
06/08/2025		Conclusos para Decisão
06/08/2025		Documento Juntado
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0888/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se o leiloeiro, bem como as demais partes, sobre a impugnação de fls. 1587/1590 ao edital de leilão judicial apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, intimando-se o leiloeiro. Intimem-se. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
01/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se o leiloeiro, bem como as demais partes, sobre a impugnação de fls. 1587/1590 ao edital de leilão judicial apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, intimando-se o leiloeiro. Intimem-se.
01/08/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41778200-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2025 18:18
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0789/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0789/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fl. 1537 e ss: Dê-se ciência às partes acerca da minuta do edital de leilão juntada, pelo prazo de 5 dias. 2- Não havendo apontamento, aguarde-se a conclusão da hasta pública. 3- Intimem-se. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
22/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fl. 1537 e ss: Dê-se ciência às partes acerca da minuta do edital de leilão juntada, pelo prazo de 5 dias. 2- Não havendo apontamento, aguarde-se a conclusão da hasta pública. 3- Intimem-se.
22/07/2025		Conclusos para Decisão
22/07/2025		Conclusos para Despacho
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41679529-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2025 17:36
14/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41610952-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2025 14:00
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0706/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de agravo de instrumento que negou provimento ao recurso.. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 1478. Assim, DEFIRO a dispensa de publicação do edital, considerando-se o disposto no artigo 887, § 2º e § 5º, do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de publicação exclusivamente na rede mundial de computadores. Determino a intimação do leiloeiro, o sr. Davi Borges de Aquino, já nomeado às fls. 1431/1434 para que dê prosseguimento com a realização do leilão e o estabelecimento das datas, tudo conforme já determinado na decisão de fls. 1431/1434. Após, intimem-se as partes para manifestar sobre o edital e datas. Ausente impugnação, tornem os autos conclusos para deferimento do edital. Sem prejuízo, providencie o leiloeiro o necessário para regular andamento do leilão Judicial. Intimem-se. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
10/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de agravo de instrumento que negou provimento ao recurso.. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 1478. Assim, DEFIRO a dispensa de publicação do edital, considerando-se o disposto no artigo 887, § 2º e § 5º, do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de publicação exclusivamente na rede mundial de computadores. Determino a intimação do leiloeiro, o sr. Davi Borges de Aquino, já nomeado às fls. 1431/1434 para que dê prosseguimento com a realização do leilão e o estabelecimento das datas, tudo conforme já determinado na decisão de fls. 1431/1434. Após, intimem-se as partes para manifestar sobre o edital e datas. Ausente impugnação, tornem os autos conclusos para deferimento do edital. Sem prejuízo, providencie o leiloeiro o necessário para regular andamento do leilão Judicial. Intimem-se.
10/07/2025		Conclusos para Decisão
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41573220-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 17:27
15/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40152828-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 15:09
27/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0059/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca do efeito suspensivo concedido (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil), em sede recursal para evitar a realização de leilão dos imóveis penhorados, objetos das matrículas nº 62.125 e 141.200 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Anote-se. Aguarde-se comunicação oficial do julgamento do recurso interposto. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
24/01/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Ciência às partes acerca do efeito suspensivo concedido (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil), em sede recursal para evitar a realização de leilão dos imóveis penhorados, objetos das matrículas nº 62.125 e 141.200 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Anote-se. Aguarde-se comunicação oficial do julgamento do recurso interposto. Cumpra-se. Intimem-se.
24/01/2025		Conclusos para Decisão
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40121721-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 24/01/2025 14:32
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0049/2025 Teor do ato: Vistos. 1- DEFIRO a dispensa de publicação do edital, considerando-se o disposto no artigo 887, § 2º e § 5º, do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de publicação exclusivamente na rede mundial de computadores. 2- Faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre o edital de leilão e as datas de 24/2/2025 às 15h a 27/2/20025 às 15h para primeira praça e de 27/2/2025 às 15h a 19/3/2025 para segunda praça (fls. 1445/1451). Ausente impugnação, tornem conclusos para deferimento do edital. 3- Sem prejuízo, providencie o leiloeiro o necessário para regular andamento do leilão judicial. 4- Intimem-se. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
22/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- DEFIRO a dispensa de publicação do edital, considerando-se o disposto no artigo 887, § 2º e § 5º, do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de publicação exclusivamente na rede mundial de computadores. 2- Faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre o edital de leilão e as datas de 24/2/2025 às 15h a 27/2/20025 às 15h para primeira praça e de 27/2/2025 às 15h a 19/3/2025 para segunda praça (fls. 1445/1451). Ausente impugnação, tornem conclusos para deferimento do edital. 3- Sem prejuízo, providencie o leiloeiro o necessário para regular andamento do leilão judicial. 4- Intimem-se.
22/01/2025		Conclusos para Despacho
20/01/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40075527-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/01/2025 16:10
15/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40045457-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2025 10:05
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2025 Data da Publicação: 14/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0012/2025 Teor do ato: Vistos, 1- Fls. 1420/1425: Recebo os embargos, porque tempestivos, e em razão do erro material apontado na decisão embargada, ACOLHO-OS a fim de corrigir o valor da avaliação dos imóveis penhorados. Com efeito, HOMOLOGO a avaliação dos imóveis de matrículas nº 62.125 e 141.200, ambos do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, nos valores de R$ 1.839.000,00 e R$ 1.645.000,00, respectivamente, conforme parecer técnico apresentado pela executada (fls. 1113/1131) e ante a concordância da exequente (item 87 à fl. 1412). No mais, mantenho a decisão tal qual está lançada. 2- Ao prosseguimento do feito, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (fls. 1418/1419). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o sr. Davi Borges de Aquino que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
09/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 09/01/2025 Número do Diário: 4118
09/01/2025		Nomeado Perito Vistos, 1- Fls. 1420/1425: Recebo os embargos, porque tempestivos, e em razão do erro material apontado na decisão embargada, ACOLHO-OS a fim de corrigir o valor da avaliação dos imóveis penhorados. Com efeito, HOMOLOGO a avaliação dos imóveis de matrículas nº 62.125 e 141.200, ambos do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, nos valores de R$ 1.839.000,00 e R$ 1.645.000,00, respectivamente, conforme parecer técnico apresentado pela executada (fls. 1113/1131) e ante a concordância da exequente (item 87 à fl. 1412). No mais, mantenho a decisão tal qual está lançada. 2- Ao prosseguimento do feito, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (fls. 1418/1419). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o sr. Davi Borges de Aquino que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
09/01/2025		Conclusos para Decisão
09/01/2025		Conclusos para Decisão
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1420/1425: Concedo prazo de 05 dias para que a parte embargada manifeste-se acerca dos embargos opostos, nos termos do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
06/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40007295-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2025 16:07
18/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1420/1425: Concedo prazo de 05 dias para que a parte embargada manifeste-se acerca dos embargos opostos, nos termos do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
18/12/2024		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42879688-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/12/2024 18:32
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42879100-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 17:58
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1054/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1054/2024 Teor do ato: 1- Em que pese os judiciosos argumentos da parte executada, observo que o revolvimento fático do quanto discutido nos autos do IDPJ de nº 0049990-87.2019.8.26.0100, que determinou sua inclusão nestes autos não é mais possível. Não obstante, observo que o executado Augusto Papa Napoli foi citado no mesmo endereço em que domiciliadas as executadas "VIRACONDO", as quais eram ambas administradas pelo executado Augusto, pelo que não considero tenha havido a nulidade de sua citação. A propósito, não é crível que as executadas "VIRACONDO" tenham sido regularmente citadas, com ciência de seu administrador Augusto, enquanto este, citado no mesmo endereço, permanecesse na ignorância destes autos. Posto isto, rejeito a impugnação apresentada pelos executados. 2- Em relação à avaliação dos imóveis penhorados, tendo em vista a concordância da exequente, homologo a avaliação dos imóveis de matrículas nº 62.125 e 141.200, ambos do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, nos valores de R$ 1.190.000,00 e R$ 1.065.000,00, respectivamente (fls. 1113/1131). 3- No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 4- Intimem-se. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
02/12/2024		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença 1- Em que pese os judiciosos argumentos da parte executada, observo que o revolvimento fático do quanto discutido nos autos do IDPJ de nº 0049990-87.2019.8.26.0100, que determinou sua inclusão nestes autos não é mais possível. Não obstante, observo que o executado Augusto Papa Napoli foi citado no mesmo endereço em que domiciliadas as executadas "VIRACONDO", as quais eram ambas administradas pelo executado Augusto, pelo que não considero tenha havido a nulidade de sua citação. A propósito, não é crível que as executadas "VIRACONDO" tenham sido regularmente citadas, com ciência de seu administrador Augusto, enquanto este, citado no mesmo endereço, permanecesse na ignorância destes autos. Posto isto, rejeito a impugnação apresentada pelos executados. 2- Em relação à avaliação dos imóveis penhorados, tendo em vista a concordância da exequente, homologo a avaliação dos imóveis de matrículas nº 62.125 e 141.200, ambos do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, nos valores de R$ 1.190.000,00 e R$ 1.065.000,00, respectivamente (fls. 1113/1131). 3- No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 4- Intimem-se.
26/11/2024		Conclusos para Decisão
26/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42598493-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 07/11/2024 17:05
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0893/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Advogados(s): Henrique Ratto Resende (OAB 216373/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
14/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.
07/10/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42302606-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 07/10/2024 22:37
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42281870-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 14:28
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0832/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0832/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Mantenho o item 1 da decisão de fls. 971/972 em seus próprios termos. 2- Em relação às avaliações dos imóveis penhorados, destaco que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra". Assim, considerando que a parte exequente especificou suas estimativas, determino que a parte executada diga se concorda com tais avaliação ou deverá apresentar impugnação, no prazo de cinco dias, vindo acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. 3- Defiro a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação de nº 0008667-17.2013.4.03.6105 em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Campinas/SP, a fim de penhorar os valores pertencentes ao sr. AUGUSTO PAPA NAPOLI até o limite de R$ 2.860.878,96 a serem transferidos para este juízo. Via desta decisão servirá de ofício a ser encaminhada diretamente pelo exequente, comprovado o protocolo em cinco dias. 4- Intimem-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
25/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Mantenho o item 1 da decisão de fls. 971/972 em seus próprios termos. 2- Em relação às avaliações dos imóveis penhorados, destaco que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra". Assim, considerando que a parte exequente especificou suas estimativas, determino que a parte executada diga se concorda com tais avaliação ou deverá apresentar impugnação, no prazo de cinco dias, vindo acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. 3- Defiro a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação de nº 0008667-17.2013.4.03.6105 em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Campinas/SP, a fim de penhorar os valores pertencentes ao sr. AUGUSTO PAPA NAPOLI até o limite de R$ 2.860.878,96 a serem transferidos para este juízo. Via desta decisão servirá de ofício a ser encaminhada diretamente pelo exequente, comprovado o protocolo em cinco dias. 4- Intimem-se.
25/09/2024		Conclusos para Decisão
25/09/2024		Conclusos para Despacho
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0784/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Indefiro a expedição de ofícios às instituições financeiras, uma vez que tal comunicação é realizada exclusivamente por meio dos sistemas informatizados à disposição deste juízo, no que se refere à busca de ativos dos executados. 2- Anoto que houve a averbação da penhora apenas sobre os imóveis de matrícula nº 62.125 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e de matrícula nº 141.200 do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/ SP (fls. 954/966). Nesse contexto, observo que a parte exequente pretende a designação de leilão dos imóveis penhorados, porém não cumpriu todas as diligências determinadas (fl. 967), além do que não demonstrou a avalliaação dos referidos bens no mercado. Embora tenha alegado fazê-lo, este juízo não localizou as avaliações mencionadas pela exequente nos autos. Assim, deverá a exequente juntar aos autos declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 3- Não obstante, também observo que a exequente reitera a penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação n° 0008667-17.2013.4.03.6105. Entretanto, verifico que este juízo já deferiu a referida medida, conforme indicado no item 4 da decisão de fls. 432/433. 4- Isto posto, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 5- Intimem-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
11/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Indefiro a expedição de ofícios às instituições financeiras, uma vez que tal comunicação é realizada exclusivamente por meio dos sistemas informatizados à disposição deste juízo, no que se refere à busca de ativos dos executados. 2- Anoto que houve a averbação da penhora apenas sobre os imóveis de matrícula nº 62.125 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e de matrícula nº 141.200 do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/ SP (fls. 954/966). Nesse contexto, observo que a parte exequente pretende a designação de leilão dos imóveis penhorados, porém não cumpriu todas as diligências determinadas (fl. 967), além do que não demonstrou a avalliaação dos referidos bens no mercado. Embora tenha alegado fazê-lo, este juízo não localizou as avaliações mencionadas pela exequente nos autos. Assim, deverá a exequente juntar aos autos declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 3- Não obstante, também observo que a exequente reitera a penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação n° 0008667-17.2013.4.03.6105. Entretanto, verifico que este juízo já deferiu a referida medida, conforme indicado no item 4 da decisão de fls. 432/433. 4- Isto posto, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 5- Intimem-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
11/09/2024		Conclusos para Despacho
31/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0739/2024 Teor do ato: FL. 967: Ciência à parte interessada. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
30/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE FL. 967: Ciência à parte interessada.
30/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2024		Certidão Juntada
30/08/2024		Certidão Juntada
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41943396-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2024 14:26
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0699/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0699/2024 Teor do ato: Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, a execução será arquivada. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
19/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, a execução será arquivada.
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0617/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0617/2024 Teor do ato: Fls. 870/886: Ciência à parte exequente dos pedidos de averbação de penhora on-line realizado em 26/07/2024 pelo sistema ARISP, com números de protocolos PH 525465, 525477, 525469 e 525474, sendo que o boleto relativo aos emolumentos da referida averbação será enviado ao email ce@sabz.com.br, conforme informado à fl. 795. Eventuais esclarecimentos deverão ser obtidos diretamente nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
26/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 870/886: Ciência à parte exequente dos pedidos de averbação de penhora on-line realizado em 26/07/2024 pelo sistema ARISP, com números de protocolos PH 525465, 525477, 525469 e 525474, sendo que o boleto relativo aos emolumentos da referida averbação será enviado ao email ce@sabz.com.br, conforme informado à fl. 795. Eventuais esclarecimentos deverão ser obtidos diretamente nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis.
26/07/2024		Certidão Juntada
26/07/2024		Certidão Juntada
26/07/2024		Certidão Juntada
26/07/2024		Certidão Juntada
26/07/2024		Certidão Juntada
26/07/2024		Certidão Juntada
26/07/2024		Certidão Juntada
22/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0493/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 795: Defiro reexpedição do pedido de averbação de penhora on-line via ARISP, do imóvel de matrícula nº 62.125, registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.] Fls. 798/799: Defiro a penhora dos imóveis apontados, quais sejam: Matrícula 141.200, registrada no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Com arca de São Paulo/ SP Matrícula 70.521, registrada no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/ SP. Matrículas 136.288, 67.933, 119.999 e 120.002, todas registradas no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 795: Defiro reexpedição do pedido de averbação de penhora on-line via ARISP, do imóvel de matrícula nº 62.125, registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.] Fls. 798/799: Defiro a penhora dos imóveis apontados, quais sejam: Matrícula 141.200, registrada no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Com arca de São Paulo/ SP Matrícula 70.521, registrada no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/ SP. Matrículas 136.288, 67.933, 119.999 e 120.002, todas registradas no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Cumpra-se. Intimem-se.
20/06/2024		Conclusos para Decisão
18/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0375/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, manifeste-se a requerente sobre a certidão de fl. 789, a intimação da executada Viradondo e sobre o item 3 da decisão de fls. 720/721. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41035491-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2024 18:54
16/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, manifeste-se a requerente sobre a certidão de fl. 789, a intimação da executada Viradondo e sobre o item 3 da decisão de fls. 720/721. Intimem-se.
16/05/2024		Conclusos para Decisão
14/05/2024		Conclusos para Despacho
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0346/2024 Teor do ato: FL. 789: Ciência à parte exequente ante o conteúdo da certidão retro. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE FL. 789: Ciência à parte exequente ante o conteúdo da certidão retro. Manifeste-se em termos de prosseguimento.
08/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0228/2024 Teor do ato: Fls. 782/785: Ciência à parte exequente do pedido de averbação de penhora on-line realizado em 03/04/2024 pelo sistema ARISP, com número de protocolo PH 000508724, sendo que o boleto relativo aos emolumentos da referida averbação será enviado ao email ce@sabz.com .br (conforme informado à fl. 727) Eventuais esclarecimentos deverão ser obtidos diretamente no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
03/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 782/785: Ciência à parte exequente do pedido de averbação de penhora on-line realizado em 03/04/2024 pelo sistema ARISP, com número de protocolo PH 000508724, sendo que o boleto relativo aos emolumentos da referida averbação será enviado ao email ce@sabz.com .br (conforme informado à fl. 727) Eventuais esclarecimentos deverão ser obtidos diretamente no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP.
03/04/2024		Certidão Juntada
03/04/2024		Certidão Juntada
15/03/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40520646-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 15/03/2024 18:59
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2024 Data da Disponibilização: 07/03/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921 Página:
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0136/2024 Teor do ato: Fls. 728/750: ciência à parte exequente sobre o resultado da pesquisa realizada pelo sistema sniper. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
06/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 728/750: ciência à parte exequente sobre o resultado da pesquisa realizada pelo sistema sniper.
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42278875-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2023 10:17
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0948/2023 Teor do ato: Para averbação da penhora pelo Oficial de Registro de Imóveis, via sistema ARISP, conforme determinado na r. decisão retro, no prazo de cinco dias, a parte exequente fica intimada a fornecer seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular para recebimento de eventuais comunicações das despesas para o cumprimento do ato registrário. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
26/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para averbação da penhora pelo Oficial de Registro de Imóveis, via sistema ARISP, conforme determinado na r. decisão retro, no prazo de cinco dias, a parte exequente fica intimada a fornecer seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular para recebimento de eventuais comunicações das despesas para o cumprimento do ato registrário.
24/10/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
09/10/2023		Conclusos para Decisão
06/10/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41308147-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2023 18:25
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0526/2023 Teor do ato: Intime-se o advogado a dar andamento à execução em 5 dias, sob pena de extinção da execução. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
22/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se o advogado a dar andamento à execução em 5 dias, sob pena de extinção da execução.
22/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação do executado. Nada Mais.
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40407445-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 17:39
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0168/2023 Teor do ato: Fica a parte executada intimada, por seu advogado, da formalização da penhora nestes autos, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0168/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Anoto que os requeridos permaneceram reveis (fl. 431). 2- Esclareço que a certidão comprobatória da execução já foi juntada à fl. 426. 3- Indefiro a penhora da remuneração do executado Felipe, uma vez que não ficou demonstrado o cabimento legal da medida. 4- Defiro a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação de nº 0008666-32.2013.4.03.6105, tramitando perante a 4ª Vara Federal de Campinas/SP, a fim de penhorar os valores pertencentes ao sr. AUGUSTO PAPA NAPOLI até o limite de R$ 2.860.878,96 a serem transferidos para este Juízo. Via desta decisão servirá de ofício a ser encaminhada diretamente pelo exequente, comprovado o protocolo em cinco dias. 5- Sem prejuízo, defiro o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 2.860.878,96 pertencentes aos executados: (i) SHOPPING IPIRANGA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA CNPJ 18.929.094/0001-43, (ii) FELIPE AUGUSTO NAPOLI CPF 129.628.458-19, (iii) VIRACONDO PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 13.653.089/0001-37, (iv) VIRACONDO HOLDING E INVESTIMENTOS EIRELI CNPJ 31.295.321/0001-94 e (v) AUGUSTO PAPA NAPOLI, CPF 404.706.228-65. Salvo melhor juízo, as instituições financeiras, fintechs e os fundos de ações já estão abrangidos pelo sistema SISBAJUD, motivo pelo qual indefiro os ofícios. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 6- Oportunamente, a fim de evitar excesso de execução, deverá a parte exequente juntar novos cálculos deduzindo os valores já encontrados/penhorados e providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada dos imóveis indicados cujos valores não transbordem os valores perseguidos, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 7- Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
01/03/2023		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1- Anoto que os requeridos permaneceram reveis (fl. 431). 2- Esclareço que a certidão comprobatória da execução já foi juntada à fl. 426. 3- Indefiro a penhora da remuneração do executado Felipe, uma vez que não ficou demonstrado o cabimento legal da medida. 4- Defiro a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação de nº 0008666-32.2013.4.03.6105, tramitando perante a 4ª Vara Federal de Campinas/SP, a fim de penhorar os valores pertencentes ao sr. AUGUSTO PAPA NAPOLI até o limite de R$ 2.860.878,96 a serem transferidos para este Juízo. Via desta decisão servirá de ofício a ser encaminhada diretamente pelo exequente, comprovado o protocolo em cinco dias. 5- Sem prejuízo, defiro o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 2.860.878,96 pertencentes aos executados: (i) SHOPPING IPIRANGA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA CNPJ 18.929.094/0001-43, (ii) FELIPE AUGUSTO NAPOLI CPF 129.628.458-19, (iii) VIRACONDO PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 13.653.089/0001-37, (iv) VIRACONDO HOLDING E INVESTIMENTOS EIRELI CNPJ 31.295.321/0001-94 e (v) AUGUSTO PAPA NAPOLI, CPF 404.706.228-65. Salvo melhor juízo, as instituições financeiras, fintechs e os fundos de ações já estão abrangidos pelo sistema SISBAJUD, motivo pelo qual indefiro os ofícios. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 6- Oportunamente, a fim de evitar excesso de execução, deverá a parte exequente juntar novos cálculos deduzindo os valores já encontrados/penhorados e providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada dos imóveis indicados cujos valores não transbordem os valores perseguidos, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 7- Int.
01/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line Fica a parte executada intimada, por seu advogado, da formalização da penhora nestes autos, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil.
02/02/2023		Conclusos para Decisão
13/01/2023		Conclusos para Decisão
17/08/2022		Conclusos para Despacho
17/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR328761915TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : VIRACONDO PARTICIPAÇÕES LTDA Diligência : 02/09/2021
11/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR328761946TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Augusto Papa Napoli Diligência : 02/09/2021
10/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR328761901TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Viracondo Holding e Investimentos - Eireli Diligência : 02/09/2021
27/08/2021		Documento Juntado
27/08/2021		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
27/08/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
27/08/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
27/08/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
25/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 3348 Página: 914/940
24/08/2021		Documento Juntado
24/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0164/2021 Teor do ato: Vistos. 1- À zelosa serventia para verificar a resolução do problema técnico para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, em favor da exequente, no valor bloqueado de R$ 3.206,44, conforme determinado à fl. 318. (fl. 317 e 329) 2- Fl. 411/416: a exequente comprova o protocolo dos ofícios determinados na decisão de fls. 394/397. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, no incidente de desconsideração de personalidade jurídica n.0049990-87.2019.8.26.0100, que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio executado, conforme requerido pela agravante, de forma a atingir a sociedade Viracondo e seus sócios, determinando a inclusão no polo passivo da execução. Assim, inclua-se VIRACONDO PARTICIPAÇÕES LTDA, VIRACONDO HOLDING E INVESTIMENTOS EIRELI e AUGUSTO PAPA NAPOLI, no polo passivo desta ação. Anote-se. 3- Nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código Processo Civil, cite-se a parte executada,ora cadastrada, por carta, para no prazo de 15 dias úteis realizar o adimplemento voluntário da condenação constante da sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, Código de Processo Civil), no valor de R$ 2.823.528,56, conforme planilha atualizada do débito (fl. 416), sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4- Deverá, ainda, a parte executada recolher as custas finais (taxa judiciária, através de guia própria), conforme prevê o art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. 5- Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cite-se nos endereços apresentados pelo exequente, quais sejam: a) VIRACONDO PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.653.089/0001-37, com endereço na Av. Cidade Jardim, nº 427, conjunto 73, Itaim Bibi, CEP 01453-901, São Paulo (SP); b) VIRACONDO HOLDING E INVESTIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.295.321/0001-94, com sede na cidade de São Paulo (SP), na Av. Cidade Jardim, 427, cj. 73, Itaim Bibi, CEP 01453-901; c) AUGUSTO PAPA NAPOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 35.499.255-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 404.706.228-65, residente e domiciliado na Av. Cidade Jardim, nº 427, conjunto 73/74, Itaim Bibi, São Paulo (SP), CEP 01453-000, com endereço eletrônico: viracondo@gmail.com 6- Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento desta execução, com a identificação de (a) Viracondo Participações LTDA, (b) Viracondo Holding e Investimentos Eireli, e (c) Augusto Papa Napoli, para os fins do art. 828 do CPC; 7- Os pedidos formulados nos itens III e IV da petição de fls. 411/413 serão analisados após o prazo de 15 dias para o pagamento. 8- Cumpra-se. 9- Intimem-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
23/08/2021		Decisão Vistos. 1- À zelosa serventia para verificar a resolução do problema técnico para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, em favor da exequente, no valor bloqueado de R$ 3.206,44, conforme determinado à fl. 318. (fl. 317 e 329) 2- Fl. 411/416: a exequente comprova o protocolo dos ofícios determinados na decisão de fls. 394/397. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, no incidente de desconsideração de personalidade jurídica n.0049990-87.2019.8.26.0100, que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio executado, conforme requerido pela agravante, de forma a atingir a sociedade Viracondo e seus sócios, determinando a inclusão no polo passivo da execução. Assim, inclua-se VIRACONDO PARTICIPAÇÕES LTDA, VIRACONDO HOLDING E INVESTIMENTOS EIRELI e AUGUSTO PAPA NAPOLI, no polo passivo desta ação. Anote-se. 3- Nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código Processo Civil, cite-se a parte executada,ora cadastrada, por carta, para no prazo de 15 dias úteis realizar o adimplemento voluntário da condenação constante da sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, Código de Processo Civil), no valor de R$ 2.823.528,56, conforme planilha atualizada do débito (fl. 416), sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4- Deverá, ainda, a parte executada recolher as custas finais (taxa judiciária, através de guia própria), conforme prevê o art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. 5- Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cite-se nos endereços apresentados pelo exequente, quais sejam: a) VIRACONDO PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.653.089/0001-37, com endereço na Av. Cidade Jardim, nº 427, conjunto 73, Itaim Bibi, CEP 01453-901, São Paulo (SP); b) VIRACONDO HOLDING E INVESTIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.295.321/0001-94, com sede na cidade de São Paulo (SP), na Av. Cidade Jardim, 427, cj. 73, Itaim Bibi, CEP 01453-901; c) AUGUSTO PAPA NAPOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 35.499.255-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 404.706.228-65, residente e domiciliado na Av. Cidade Jardim, nº 427, conjunto 73/74, Itaim Bibi, São Paulo (SP), CEP 01453-000, com endereço eletrônico: viracondo@gmail.com 6- Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento desta execução, com a identificação de (a) Viracondo Participações LTDA, (b) Viracondo Holding e Investimentos Eireli, e (c) Augusto Papa Napoli, para os fins do art. 828 do CPC; 7- Os pedidos formulados nos itens III e IV da petição de fls. 411/413 serão analisados após o prazo de 15 dias para o pagamento. 8- Cumpra-se. 9- Intimem-se.
23/08/2021		Conclusos para Decisão
30/06/2021		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41057270-6 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 30/06/2021 13:51
14/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2021 Data da Disponibilização: 14/06/2021 Data da Publicação: 15/06/2021 Número do Diário: 3297 Página: 964/982
11/06/2021		Conclusos para Despacho
11/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0103/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a SHOPPING IPIRANGA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, CNPJ nº 18.929.094/00001-94, e FELIPE AUGUSTO NAPOLI, CPF nº 129.628.458-19, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 2.431.032,67, na modalidade "intraday". Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Banco Bradesco, Banco Santander, Banco Itaú, Itaú BBA, Banco do Brasil, BTG Pactual, XP Investimentos, Bradesco BBI e Nubank, na medida em que tais instituições, bem como outras instituições financeiras e fintechs não especificadas pela parte exequente, todos fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abrangidas pelo SISBAJUD 2.0. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Requisição de informações - Expedição de ofício "Fintechs" - Indeferimento Pesquisa pelo sistema BacenJud 2.0 abrange as denominadas "fintechs" Desnecessidade da medida Recurso desprovido Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268304-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FINTECHS PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD QUE ABRANGE AS FINTECHS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJud. II O pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito para bloqueio de eventuais créditos futuros são coercitivos e refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliado ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido, de rigor a manutenção da decisão hostilizada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197850-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020). 3- Defiro a penhora das ações de titularidade do Shopping Ipiranga Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, CNPJ nº 18.929.094/0001-43 nas sociedades empresárias (i) Fly Park I Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A. e (ii) REC Saphyr Ipiranga Empreendimentos S.A. (fls. 315/316), até o limite do valor da dívida ora executada, qual seja, R$ 2.431.032,67. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte exequente perante os órgãos competentes, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, bem como perante a Fly Park I Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A. e a Rec Saphyr Ipiranga Empreendimentos S.A., no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. Ressalto que nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei n. 6.404/1976, a penhora deverá ser averbada nos respectivos livros das sociedades anônimas mencionadas, respeitando-se o limite do valor da dívida ora penhorada. Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença, conforme disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do Código de Processo Civil) e, também, o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Cumpridas as determinações acima, com ou sem manifestação do executado, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, diga o exequente em termos de prosseguimento. 4- Em que pese via de regra o salário seja impenhorável, nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de remuneração para pagamento de importâncias referentes a prestações alimentícias, ou que sejam maiores que cinquenta salários mínimos mensais, o que se verifica no caso, considerando-se o valor do débito de R$ 2.431.032,67. Nesse sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Empresarial deste Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de salários no que ultrapassar 50 salários mínimos. Possibilidade. Inteligência do art. 833, § 2º, do CPC. Decisão agravada e decisões integrativas devem ser interpretadas como um todo. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154586-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) Apesar da mitigação do princípio da impenhorabilidade favorecer a exequente no caso, não merece prosperar seu pedido de penhora no percentual pleiteado. O percentual a ser considerado deve levar em consideração o princípio da razoabilidade e deve ser fixado em patamares módicos para que não haja prejuízo desproporcional à parte executada, mas também garanta a eficácia de integralizar o valor da dívida. Dessa forma, defiro a penhora de 20% da remuneração do executado Felipe Augusto Napoli, CPF nº 129.628.458-19, recebida a título de conselheiro administrativo da sociedade GJP Bossa Nova Empreendimentos S.A., CNPJ 17.863.504/0001-38, até o limite do valor devido de R$ 2.431.032,67. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela exequente à GJP Bossa Nova Empreendimentos S.A. Para que efetuem o bloqueio de judicial de 20% da remuneração do executado Felipe Augusto Napoli, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. 5- O pedido formulado nas fls. 366/368 será analisado depois de cumpridos os itens anteriores. 6- Cumpra-se. 7- Intime-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
11/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0103/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a SHOPPING IPIRANGA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, CNPJ nº 18.929.094/00001-94, e FELIPE AUGUSTO NAPOLI, CPF nº 129.628.458-19, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 2.431.032,67, na modalidade "intraday". Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Banco Bradesco, Banco Santander, Banco Itaú, Itaú BBA, Banco do Brasil, BTG Pactual, XP Investimentos, Bradesco BBI e Nubank, na medida em que tais instituições, bem como outras instituições financeiras e fintechs não especificadas pela parte exequente, todos fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abrangidas pelo SISBAJUD 2.0. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Requisição de informações - Expedição de ofício "Fintechs" - Indeferimento Pesquisa pelo sistema BacenJud 2.0 abrange as denominadas "fintechs" Desnecessidade da medida Recurso desprovido Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268304-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FINTECHS PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD QUE ABRANGE AS FINTECHS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJud. II O pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito para bloqueio de eventuais créditos futuros são coercitivos e refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliado ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido, de rigor a manutenção da decisão hostilizada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197850-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020). 3- Defiro a penhora das ações de titularidade do Shopping Ipiranga Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, CNPJ nº 18.929.094/0001-43 nas sociedades empresárias (i) Fly Park I Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A. e (ii) REC Saphyr Ipiranga Empreendimentos S.A. (fls. 315/316), até o limite do valor da dívida ora executada, qual seja, R$ 2.431.032,67. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte exequente perante os órgãos competentes, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, bem como perante a Fly Park I Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A. e a Rec Saphyr Ipiranga Empreendimentos S.A., no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. Ressalto que nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei n. 6.404/1976, a penhora deverá ser averbada nos respectivos livros das sociedades anônimas mencionadas, respeitando-se o limite do valor da dívida ora penhorada. Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença, conforme disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do Código de Processo Civil) e, também, o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Cumpridas as determinações acima, com ou sem manifestação do executado, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, diga o exequente em termos de prosseguimento. 4- Em que pese via de regra o salário seja impenhorável, nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de remuneração para pagamento de importâncias referentes a prestações alimentícias, ou que sejam maiores que cinquenta salários mínimos mensais, o que se verifica no caso, considerando-se o valor do débito de R$ 2.431.032,67. Nesse sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Empresarial deste Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de salários no que ultrapassar 50 salários mínimos. Possibilidade. Inteligência do art. 833, § 2º, do CPC. Decisão agravada e decisões integrativas devem ser interpretadas como um todo. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154586-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) Apesar da mitigação do princípio da impenhorabilidade favorecer a exequente no caso, não merece prosperar seu pedido de penhora no percentual pleiteado. O percentual a ser considerado deve levar em consideração o princípio da razoabilidade e deve ser fixado em patamares módicos para que não haja prejuízo desproporcional à parte executada, mas também garanta a eficácia de integralizar o valor da dívida. Dessa forma, defiro a penhora de 20% da remuneração do executado Felipe Augusto Napoli, CPF nº 129.628.458-19, recebida a título de conselheiro administrativo da sociedade GJP Bossa Nova Empreendimentos S.A., CNPJ 17.863.504/0001-38, até o limite do valor devido de R$ 2.431.032,67. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela exequente à GJP Bossa Nova Empreendimentos S.A. Para que efetuem o bloqueio de judicial de 20% da remuneração do executado Felipe Augusto Napoli, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. 5- O pedido formulado nas fls. 366/368 será analisado depois de cumpridos os itens anteriores. 6- Cumpra-se. 7- Intime-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
10/06/2021		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a SHOPPING IPIRANGA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, CNPJ nº 18.929.094/00001-94, e FELIPE AUGUSTO NAPOLI, CPF nº 129.628.458-19, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 2.431.032,67, na modalidade "intraday". Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Banco Bradesco, Banco Santander, Banco Itaú, Itaú BBA, Banco do Brasil, BTG Pactual, XP Investimentos, Bradesco BBI e Nubank, na medida em que tais instituições, bem como outras instituições financeiras e fintechs não especificadas pela parte exequente, todos fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abrangidas pelo SISBAJUD 2.0. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Requisição de informações - Expedição de ofício "Fintechs" - Indeferimento Pesquisa pelo sistema BacenJud 2.0 abrange as denominadas "fintechs" Desnecessidade da medida Recurso desprovido Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268304-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FINTECHS PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD QUE ABRANGE AS FINTECHS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJud. II O pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito para bloqueio de eventuais créditos futuros são coercitivos e refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliado ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido, de rigor a manutenção da decisão hostilizada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197850-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020). 3- Defiro a penhora das ações de titularidade do Shopping Ipiranga Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, CNPJ nº 18.929.094/0001-43 nas sociedades empresárias (i) Fly Park I Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A. e (ii) REC Saphyr Ipiranga Empreendimentos S.A. (fls. 315/316), até o limite do valor da dívida ora executada, qual seja, R$ 2.431.032,67. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte exequente perante os órgãos competentes, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, bem como perante a Fly Park I Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A. e a Rec Saphyr Ipiranga Empreendimentos S.A., no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. Ressalto que nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei n. 6.404/1976, a penhora deverá ser averbada nos respectivos livros das sociedades anônimas mencionadas, respeitando-se o limite do valor da dívida ora penhorada. Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença, conforme disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do Código de Processo Civil) e, também, o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Cumpridas as determinações acima, com ou sem manifestação do executado, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, diga o exequente em termos de prosseguimento. 4- Em que pese via de regra o salário seja impenhorável, nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de remuneração para pagamento de importâncias referentes a prestações alimentícias, ou que sejam maiores que cinquenta salários mínimos mensais, o que se verifica no caso, considerando-se o valor do débito de R$ 2.431.032,67. Nesse sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Empresarial deste Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de salários no que ultrapassar 50 salários mínimos. Possibilidade. Inteligência do art. 833, § 2º, do CPC. Decisão agravada e decisões integrativas devem ser interpretadas como um todo. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154586-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) Apesar da mitigação do princípio da impenhorabilidade favorecer a exequente no caso, não merece prosperar seu pedido de penhora no percentual pleiteado. O percentual a ser considerado deve levar em consideração o princípio da razoabilidade e deve ser fixado em patamares módicos para que não haja prejuízo desproporcional à parte executada, mas também garanta a eficácia de integralizar o valor da dívida. Dessa forma, defiro a penhora de 20% da remuneração do executado Felipe Augusto Napoli, CPF nº 129.628.458-19, recebida a título de conselheiro administrativo da sociedade GJP Bossa Nova Empreendimentos S.A., CNPJ 17.863.504/0001-38, até o limite do valor devido de R$ 2.431.032,67. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela exequente à GJP Bossa Nova Empreendimentos S.A. Para que efetuem o bloqueio de judicial de 20% da remuneração do executado Felipe Augusto Napoli, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. 5- O pedido formulado nas fls. 366/368 será analisado depois de cumpridos os itens anteriores. 6- Cumpra-se. 7- Intime-se.
10/06/2021		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
10/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2021		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40878300-2 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 31/05/2021 19:18
28/05/2021		Conclusos para Decisão
23/04/2021		Conclusos para Despacho
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 902/925
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0063/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, inclusive, sobre os documentos de fls. 315/316. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
12/04/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, inclusive, sobre os documentos de fls. 315/316. Intimem-se.
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 3250 Página: 1603/1610
31/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0055/2021 Teor do ato: Fls. 338/339: ciência à parte requerente acerca do alvará expedido para levantamento dos valores depositados. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
29/03/2021		Conclusos para Decisão
29/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 338/339: ciência à parte requerente acerca do alvará expedido para levantamento dos valores depositados.
24/03/2021		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
04/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40129021-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 10:36
29/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206' Página: 1744/1765
28/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0017/2021 Teor do ato: Para expedição de alvará de levantamento em nome do advogado Dr. Paulo Dóron Rehder de Araujo (OAB/SP nº 246.516), é necessário a juntada do mesmo tipo de formulário de fl. 331, do qual constará os dados bancários respectivos. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição de alvará de levantamento em nome do advogado Dr. Paulo Dóron Rehder de Araujo (OAB/SP nº 246.516), é necessário a juntada do mesmo tipo de formulário de fl. 331, do qual constará os dados bancários respectivos.
27/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40045747-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2021 15:14
13/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2021 Data da Disponibilização: 12/01/2021 Data da Publicação: 13/01/2021 Número do Diário: 3194 Página: 792/807
12/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2021 Data da Disponibilização: 12/01/2021 Data da Publicação: 13/01/2021 Número do Diário: 3194 Página: 792/807
11/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0002/2021 Teor do ato: Manifeste-se o beneficiário do levantamento, na pessoa de seu advogado, quanto ao certificado à fl. 323, a fim de viabilizar a expedição de MLE (no valor de R$ 3.206,44) e de alvará (no valor de R$ 1.302,70). Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
11/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0002/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Cumpra-se, imediatamente, a decisão da fl. 318, expedindo-se guia de levantamento, conforme já determinado anteriormente. 2- Após, tornem conclusos com urgência. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
08/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o beneficiário do levantamento, na pessoa de seu advogado, quanto ao certificado à fl. 323, a fim de viabilizar a expedição de MLE (no valor de R$ 3.206,44) e de alvará (no valor de R$ 1.302,70).
08/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/01/2021		Decisão Vistos. 1- Cumpra-se, imediatamente, a decisão da fl. 318, expedindo-se guia de levantamento, conforme já determinado anteriormente. 2- Após, tornem conclusos com urgência. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.
17/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2020		Conclusos para Decisão
08/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2020 Data da Disponibilização: 08/10/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 3144 Página: 827/845
07/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0252/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Fl. 314/316: manifeste-se a parte autora sobre a resposta da administradora do fundo IDL TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. 2- Considerando a impossibilidade de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE certificada às fls. 317, expeça-se alvará de levantamento judicial, observando-se os termos do Comunicado CGJ nº 257/2020. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. Advogados(s): Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados (OAB 9976/SP)
06/10/2020		Decisão Vistos. 1- Fl. 314/316: manifeste-se a parte autora sobre a resposta da administradora do fundo IDL TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. 2- Considerando a impossibilidade de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE certificada às fls. 317, expeça-se alvará de levantamento judicial, observando-se os termos do Comunicado CGJ nº 257/2020. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.
06/10/2020		Conclusos para Decisão
08/09/2020		Conclusos para Decisão
08/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2020		Conclusos para Despacho
04/09/2020		Documento Juntado
04/09/2020		Documento Juntado
17/08/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR179231880TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : IDL TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA Diligência : 13/08/2020
10/08/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41085348-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 10:05
20/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2020 Data da Disponibilização: 20/07/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 3087 Página: 859/870
17/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0179/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Proceda a zelosa serventia a anotação de alerta no sistema informatizado indicando a suspensão do presente feito com relação a VIRACONDO PARTICIPAÇÕES (fl. 279), por expressa determinação no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2- Fls. 302/303: Devidamente intimada, a executada, intimada por sua procuradora acerca do bloqueio e penhora de valores, não apresentou impugnação. Portanto, expeça-se mandado de levantamento (MLE) à autora, dos valores indicados às fls. 212 e 288. Formulário à fl. 298. 3- Diante das pesquisas realizadas em nome dos executados, com resultados negativos ou de bloqueio de valores muito aquém daquele devido, defiro a expedição de carta de intimação à IDL TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA, no endereço indicado pela parte exequente, para que indique a existência de investimentos em nome da executada, bem como onde os valores estão aplicados. Deverá a parte recolher as custas necessárias, em 15 dias. Os documentos em resposta devem ser juntados como sigilosos. 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP)
16/07/2020		Decisão Vistos. 1- Proceda a zelosa serventia a anotação de alerta no sistema informatizado indicando a suspensão do presente feito com relação a VIRACONDO PARTICIPAÇÕES (fl. 279), por expressa determinação no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2- Fls. 302/303: Devidamente intimada, a executada, intimada por sua procuradora acerca do bloqueio e penhora de valores, não apresentou impugnação. Portanto, expeça-se mandado de levantamento (MLE) à autora, dos valores indicados às fls. 212 e 288. Formulário à fl. 298. 3- Diante das pesquisas realizadas em nome dos executados, com resultados negativos ou de bloqueio de valores muito aquém daquele devido, defiro a expedição de carta de intimação à IDL TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA, no endereço indicado pela parte exequente, para que indique a existência de investimentos em nome da executada, bem como onde os valores estão aplicados. Deverá a parte recolher as custas necessárias, em 15 dias. Os documentos em resposta devem ser juntados como sigilosos. 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se.
15/07/2020		Conclusos para Decisão
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2020		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40699363-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 14:30
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 1042 Página:
13/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0074/2020 Teor do ato: Vistos. Dou por penhorada as quantias bloqueadas e transferidas para conta judicial por meio do sistema BACENJUD, no valor de R$1.302,70 (fls. 212) e R$ 3.206,44 (fls. 288). Fica a executada intimada pela sua patrona para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação da executada, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, conforme formulário de fls. 298. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP)
27/03/2020		Decisão Vistos. Dou por penhorada as quantias bloqueadas e transferidas para conta judicial por meio do sistema BACENJUD, no valor de R$1.302,70 (fls. 212) e R$ 3.206,44 (fls. 288). Fica a executada intimada pela sua patrona para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação da executada, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, conforme formulário de fls. 298. Intimem-se.
26/03/2020		Conclusos para Decisão
20/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40403326-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2020 17:38
16/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 3005 Página: 1128/1133
16/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 3005 Página: 1128/1133
13/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0057/2020 Teor do ato: Vistos. Recolhidas as custas pertinentes, efetue-se nova tentativa de bloqueio dos ativos financeiros da parte requerida através do sistema BACEN-JUD no valor de R$ 1.972.077,28 (um milhão novecentos e setenta e dois mil e setenta e sete reais e vinte e oito centavos, conforme planilha anexa aos autos. Aguardem-se respostas. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP)
13/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0057/2020 Teor do ato: Fls. 286/288: ciência à parte exequente do resultado da pesquisa realizada via sistema Bacenjud (valor bloqueado e transferido para conta judicial). Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP)
12/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 286/288: ciência à parte exequente do resultado da pesquisa realizada via sistema Bacenjud (valor bloqueado e transferido para conta judicial).
12/03/2020		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/12/2019		Documento Juntado
10/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2019		Conclusos para Decisão
05/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 962/968
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0253/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão da fl. 270, destacando-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica vinculado a este processo ainda não foi recebido. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP)
01/11/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se a decisão da fl. 270, destacando-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica vinculado a este processo ainda não foi recebido. Intimem-se.
21/10/2019		Conclusos para Decisão
27/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VECA_ATO ORDINATÓRIO_DECURSO PRAZO MANIFESTAÇÃO_SEM ATO_SEM PRAZO_NÃO PUBLICÁVEL
12/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2867 Página: 945/961
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0157/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 259/265: Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao Agravo. Anote-se. Intime-se a autora sobre o resultado da pesquisa de bens realizada às fls. 246/257. No mais, manifeste-se as parte requerente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP)
08/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 259/265: Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao Agravo. Anote-se. Intime-se a autora sobre o resultado da pesquisa de bens realizada às fls. 246/257. No mais, manifeste-se as parte requerente em termos de prosseguimento. Int.
31/07/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/07/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2019		Incidente Processual Instaurado 0049990-87.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
03/07/2019		Conclusos para Decisão
02/07/2019		Documento Juntado
02/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
02/07/2019		Documento Sigiloso Juntado
02/07/2019		Declaração de Imposto de Renda Juntado
02/07/2019		Documento Juntado
02/07/2019		Documento Juntado
28/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 2817 Página: 1006/1012
27/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0090/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro os requerimentos que constam dos itens "i", "ii", "iii" e "iv" de fls. 240/241. Cumpra-se com a maior brevidade possível. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP)
24/05/2019		Decisão Vistos. Defiro os requerimentos que constam dos itens "i", "ii", "iii" e "iv" de fls. 240/241. Cumpra-se com a maior brevidade possível. Int.
24/05/2019		Conclusos para Despacho
24/05/2019		Conclusos para Decisão
20/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2019 Data da Disponibilização: 20/05/2019 Data da Publicação: 21/05/2019 Número do Diário: 2811 Página: 1030/1109
17/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0085/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 223: Petição da parte requerida informando a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos, diante da ausência de novos elementos que alterem a convicção do Juízo. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP)
16/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 223: Petição da parte requerida informando a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos, diante da ausência de novos elementos que alterem a convicção do Juízo. Int.
16/05/2019		Conclusos para Decisão
15/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40684627-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/05/2019 16:18
09/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 08/05/2019 Data da Publicação: 09/05/2019 Número do Diário: 2803 Página: 1091/1099
08/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40638410-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2019 09:55
07/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0079/2019 Teor do ato: Vistos. Recolha a parte autora as custas necessárias às pesquisas solicitadas. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP)
06/05/2019		Decisão Vistos. Recolha a parte autora as custas necessárias às pesquisas solicitadas. Int.
03/05/2019		Conclusos para Decisão
02/05/2019		Conclusos para Despacho
25/04/2019		Conclusos para Decisão
24/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40568115-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2019 15:41
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 896/905
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 896/905
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0067/2019 Teor do ato: Vistos. 1- Observo que os devedores foram citados, sendo que não houve o pagamento voluntário e apenas o FUNDO apresentou impugnação (fls. 126/132). 2- Recebo a impugnação de fls. 126/132, sem a atribuição do efeito suspensivo, eis que não houve pagamento ou garantia do juízo, assim como a alegação de que "A eventual retenção dos valores perseguidos no presente cumprimento de sentença poderá comprometer integralmente as atividades do Fundo" não pode ser considerado fundamento relevante à luz da definitividade da sentença arbitral de fls. 40/63 - art. 525, § 6º, do CPC. 3- Em relação à impugnação, o devedor alega, em síntese, que haveria excesso de execução, uma vez que "...à medida que não instrui a inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o qual deveria apontar o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas e o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados..." (fls. 126/132). Por ocasião da resposta, foi alegada a inexistência do excesso de execução (fls. 196/203). Como se observa, a sentença arbitral (fls. 40/63) homologou o acordo celebrado pelas partes, estabelecendo a obrigação de pagar R$ 1.311.642,97, com a incidência de correção monetária por aplicação do IPCA, da data da celebração do acordo (02/07/2018) até o efetivo pagamento, além de, para a hipótese de inadimplemento, multa de 10% e juros de 1% ao mês (fls. 59/60). E a memória do cálculo que instruiu a petição inicial aponta a utilização dos mesmos valores, índices e datas que constam do título (fls. 71). Portanto, além do cálculo realizado pelo credor ser condizente com o título, os fatos que fundamentam a alegação ode excesso de execução não existem, eis que, como já demonstrado, foi apresentada memória do débito, com a discriminação dos valores, índices e datas considerados. Por fim, observo que o cálculo de fls. 204 considerou os mesmos parâmetros, tendo acrescentado, apenas, a multa do art. 523, § 1º, do CPC e os honorários advocatícios. Diante do exposto, rejeito a impugnação. 4- Determino o bloqueio de R$ 1.809.029,04 (fls. 204), por meio do BacenJud. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP)
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0067/2019 Teor do ato: Fls. 210/212: ciência à parte autora do resultado da pesquisa realizada via sistema Bacenjud (valor bloqueado - R$1.302,70 e transferido para conta judicial), em cumprimento à r. decisão de fl. 208/209. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP)
11/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 210/212: ciência à parte autora do resultado da pesquisa realizada via sistema Bacenjud (valor bloqueado - R$1.302,70 e transferido para conta judicial), em cumprimento à r. decisão de fl. 208/209.
11/04/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
11/04/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
11/04/2019		Decisão Vistos. 1- Observo que os devedores foram citados, sendo que não houve o pagamento voluntário e apenas o FUNDO apresentou impugnação (fls. 126/132). 2- Recebo a impugnação de fls. 126/132, sem a atribuição do efeito suspensivo, eis que não houve pagamento ou garantia do juízo, assim como a alegação de que "A eventual retenção dos valores perseguidos no presente cumprimento de sentença poderá comprometer integralmente as atividades do Fundo" não pode ser considerado fundamento relevante à luz da definitividade da sentença arbitral de fls. 40/63 - art. 525, § 6º, do CPC. 3- Em relação à impugnação, o devedor alega, em síntese, que haveria excesso de execução, uma vez que "...à medida que não instrui a inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o qual deveria apontar o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas e o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados..." (fls. 126/132). Por ocasião da resposta, foi alegada a inexistência do excesso de execução (fls. 196/203). Como se observa, a sentença arbitral (fls. 40/63) homologou o acordo celebrado pelas partes, estabelecendo a obrigação de pagar R$ 1.311.642,97, com a incidência de correção monetária por aplicação do IPCA, da data da celebração do acordo (02/07/2018) até o efetivo pagamento, além de, para a hipótese de inadimplemento, multa de 10% e juros de 1% ao mês (fls. 59/60). E a memória do cálculo que instruiu a petição inicial aponta a utilização dos mesmos valores, índices e datas que constam do título (fls. 71). Portanto, além do cálculo realizado pelo credor ser condizente com o título, os fatos que fundamentam a alegação ode excesso de execução não existem, eis que, como já demonstrado, foi apresentada memória do débito, com a discriminação dos valores, índices e datas considerados. Por fim, observo que o cálculo de fls. 204 considerou os mesmos parâmetros, tendo acrescentado, apenas, a multa do art. 523, § 1º, do CPC e os honorários advocatícios. Diante do exposto, rejeito a impugnação. 4- Determino o bloqueio de R$ 1.809.029,04 (fls. 204), por meio do BacenJud. Int.
04/04/2019		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40460676-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 04/04/2019 14:35
28/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2777 Página: 1013/1019
27/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0056/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 112 e ss.: Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de eventuais defesas, que iniciou-se com a juntada do último AR aos autos. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP)
26/03/2019		Decisão Vistos. Fls. 112 e ss.: Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de eventuais defesas, que iniciou-se com a juntada do último AR aos autos. Int.
22/03/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40388945-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/03/2019 20:35
21/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2771 Página: 1357/1359
19/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0053/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre os ARs negativos de fls. 116/117, no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá, se o caso, indicar novo endereço e recolher as respectivas custas postais para nova expedição de carta. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP)
18/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre os ARs negativos de fls. 116/117, no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá, se o caso, indicar novo endereço e recolher as respectivas custas postais para nova expedição de carta.
18/03/2019		AR Negativo Juntado
13/03/2019		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR938264267TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Felipe Augusto Napoli
20/02/2019		Conclusos para Decisão
20/02/2019		Conclusos para Despacho
18/02/2019		Conclusos para Decisão
13/02/2019		Conclusos para Decisão
07/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938264253TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Felipe Augusto Napoli Diligência : 04/02/2019
30/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2738 Página: 1176/1186
29/01/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
29/01/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
29/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0018/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 97 e ss.: Defiro. Expeça-se novas cartas de citação para os endereços indicados. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP)
24/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 97 e ss.: Defiro. Expeça-se novas cartas de citação para os endereços indicados. Int.
23/01/2019		Conclusos para Decisão
23/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40059348-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2019 17:26
17/01/2019		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR938141841TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Felipe Augusto Napoli
17/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938141078TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Shopping Ipiranga Fundo de Investimento Imobiliário - FII Diligência : 15/01/2019
09/01/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/01/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
08/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de cartas de citação.
08/01/2019		Guia Juntada
08/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40006020-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2019 10:13
30/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2018 Data da Disponibilização: 19/12/2018 Data da Publicação: 07/01/2019 Número do Diário: 2721 Página: 954/964
18/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0228/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título judicial [sentença arbitral] promovida por Cosmopolitano Shopping Empreendimentos S.A. contra Shopping Ipiranga Fundo de Investimento Imobiliário - FII e outro. 1- Complemente a parte autora, em 15 dias, o recolhimento das custas de citação postal. 2- Recolhidas as custas, citem-se os executados para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 dias, na forma do art. 515, § 1º, do CPC. Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, consoante art. 525 do CPC. Ficam fixados também, para o caso de não cumprimento voluntário das obrigações, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor do débito total atualizado [sem se incluir nessa base de cálculo o montante da multa cominatória], tudo segundo o art. 523, §1º, do NCPC. No silêncio, requeira o autor o que de direito, pena de remessa dos autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP)
17/12/2018		Decisão Vistos. Trata-se de execução de título judicial [sentença arbitral] promovida por Cosmopolitano Shopping Empreendimentos S.A. contra Shopping Ipiranga Fundo de Investimento Imobiliário - FII e outro. 1- Complemente a parte autora, em 15 dias, o recolhimento das custas de citação postal. 2- Recolhidas as custas, citem-se os executados para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 dias, na forma do art. 515, § 1º, do CPC. Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, consoante art. 525 do CPC. Ficam fixados também, para o caso de não cumprimento voluntário das obrigações, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor do débito total atualizado [sem se incluir nessa base de cálculo o montante da multa cominatória], tudo segundo o art. 523, §1º, do NCPC. No silêncio, requeira o autor o que de direito, pena de remessa dos autos ao arquivo. Int.
17/12/2018		Conclusos para Decisão
17/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não foi comprovado o recolhimento do valor referente à taxa de mandato e que houve o recolhimento a menor das custas postais, havendo necessidade de complementação dos valores recolhidos para emissão de 2 cartas de citação (equivalente a R$ 42,40). Nada mais.
17/12/2018		Sentença Digitalizada
17/12/2018		Guia Juntada
17/12/2018		Planilha de Cálculos Juntada
17/12/2018		Contrato Juntado
17/12/2018		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
17/12/2018		Procuração/substabelecimento Juntada
15/12/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/01/2019	Petições Diversas
23/01/2019	Petições Diversas
12/02/2019	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
21/03/2019	Pedido de Penhora
22/03/2019	Contestação
04/04/2019	Manifestação sobre a Impugnação
24/04/2019	Petições Diversas
08/05/2019	Petições Diversas
15/05/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
23/05/2019	Pedido de Penhora
12/11/2019	Pedido de Penhora On-Line
20/03/2020	Petições Diversas
27/05/2020	Petições Diversas
24/07/2020	Petições Diversas
19/10/2020	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
20/01/2021	Petições Diversas
04/02/2021	Petições Diversas
23/04/2021	Pedido de Nova Penhora
31/05/2021	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
30/06/2021	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
15/06/2022	Pedido de Penhora On-Line
08/03/2023	Petições Diversas
04/07/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petição Intermediária
15/03/2024	Pedido de Designação de Hastas
16/05/2024	Petição Intermediária
19/06/2024	Pedido de Penhora
29/08/2024	Petição Intermediária
19/09/2024	Pedido de Penhora
04/10/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
07/11/2024	Manifestação sobre a Impugnação
10/12/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Embargos de Declaração
06/01/2025	Petições Diversas
15/01/2025	Petições Diversas
20/01/2025	Pedido de Designação de Hastas
24/01/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
28/01/2025	Petições Diversas
08/07/2025	Petições Diversas
14/07/2025	Petições Diversas
21/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Petição Intermediária
07/08/2025	Petições Diversas
01/09/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/07/2019	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0049990-87.2019.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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