Partes do processo
| Reqte | Nasa Laboratório Bioclínico Ltda. |
| Reqdo | Nasa Laboratório Bioclínico Ltda |
| Interesdo. |
Camiña, Del Ponte e Oshiro - Sociedadede Advogados
Advogado: Alberto Camiña Moreira Advogada: Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo |
| TerIntCer |
Alere S/A
Advogada: Edineia Santos Dias Advogada: Ana Lucia da Silva Brito |
| Adm-Terc. |
WFSP Administração Judicial
Advogado: Fabio Souza Pinto Advogado: Fernando Lopes Nascimento |
| Terceiro |
Eduardo Manna Filho
Advogado: Antonio Migliore Filho Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 12/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 11/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40353899-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 12:30 |
| 05/03/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40324281-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2026 21:08 |
| 03/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 02/03/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0007562-46.2026.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público |
| 12/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 11/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40353899-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 12:30 |
| 05/03/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40324281-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2026 21:08 |
| 03/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 02/03/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0007562-46.2026.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público |
| 02/03/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0007560-76.2026.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público |
| 02/03/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0007485-37.2026.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público |
| 27/02/2026 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40288692-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/02/2026 20:22 |
| 25/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40267081-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 12:45 |
| 24/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0237/2026 Data da Publicação: 25/02/2026 |
| 23/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0237/2026 Teor do ato: Fls. 17856-17857: última decisão. Fl. 17872 (credora reclama a apresentação de QGC e ordem de pagamento): reporto-me aos esclarecimentos prestados pelo AJ às fls. 17873-17876. Fls. 17873-17876 (AJ i - presta esclarecimentos aos credores José Geraldo Luiz, Debora de Oliveira Coutinho, Suellen Macedo Viana, Vanderlei Candido da Silva, Talitha Castro da Silva e Mariana Tassignon Furquim de Souza; ii - toma ciência dos dados bancários apresentados pelas credoras Rosangela do Nascimento Gonçalves, Regina Alves Ferreira, Domingues Comércio de Materiais de Escritório Ltda., Francisco Alves Fagundes, Thamires Novais da Silva Santos e Regina Alves Ferreira; informa que iii - encaminhará respostas aos ofícios de fls. 17616-17618; 17644-17654; 17655-17663, iv - instaurará ICCPs em favor dos municípios de Guarulhos/SP e São Paulo/SP, bem como sobre os créditos reclamados pela União); 17881-17882 (MP): i e ii - ciência aos credores nominados; iii e iv - ao AJ para comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Fls. 17879-17880 (Mariana Tassignon Furquim de Souza requer a retificação do seu crédito): a despeito da ausência de manifestação no prazo e forma assinalados no edital alusivo ao art. 7º, §2º da LREF, fls. 16263-16270, considerando a ausência de QGC consolidado, caberá à credora discurtir a divergência por meio de impugnação de crédito retardatária. Habilitação ou impugnação de crédito deve ser ajuizada no sistema eproc, como petição inicial, nos termos do Comunicado CG 219/2018 e do Comunicado Conjunto 909/2025 (Dejesp de 31/10/25), por dependência ao processo principal, o qual continuará tramitando no SAJ; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico declarado no PRJ ou, em se tratando de falência, diretamente ao AJ. Int. Advogados(s): Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Karla Campanha Paes Landim (OAB 362923/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Fernando Lopes Nascimento (OAB 375646/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), William Jose Rezende Gonçalves (OAB 214023/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Dagmar Gomes Ribeiro (OAB 76759/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP) |
| 19/02/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 17856-17857: última decisão. Fl. 17872 (credora reclama a apresentação de QGC e ordem de pagamento): reporto-me aos esclarecimentos prestados pelo AJ às fls. 17873-17876. Fls. 17873-17876 (AJ i - presta esclarecimentos aos credores José Geraldo Luiz, Debora de Oliveira Coutinho, Suellen Macedo Viana, Vanderlei Candido da Silva, Talitha Castro da Silva e Mariana Tassignon Furquim de Souza; ii - toma ciência dos dados bancários apresentados pelas credoras Rosangela do Nascimento Gonçalves, Regina Alves Ferreira, Domingues Comércio de Materiais de Escritório Ltda., Francisco Alves Fagundes, Thamires Novais da Silva Santos e Regina Alves Ferreira; informa que iii - encaminhará respostas aos ofícios de fls. 17616-17618; 17644-17654; 17655-17663, iv - instaurará ICCPs em favor dos municípios de Guarulhos/SP e São Paulo/SP, bem como sobre os créditos reclamados pela União); 17881-17882 (MP): i e ii - ciência aos credores nominados; iii e iv - ao AJ para comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Fls. 17879-17880 (Mariana Tassignon Furquim de Souza requer a retificação do seu crédito): a despeito da ausência de manifestação no prazo e forma assinalados no edital alusivo ao art. 7º, §2º da LREF, fls. 16263-16270, considerando a ausência de QGC consolidado, caberá à credora discurtir a divergência por meio de impugnação de crédito retardatária. Habilitação ou impugnação de crédito deve ser ajuizada no sistema eproc, como petição inicial, nos termos do Comunicado CG 219/2018 e do Comunicado Conjunto 909/2025 (Dejesp de 31/10/25), por dependência ao processo principal, o qual continuará tramitando no SAJ; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico declarado no PRJ ou, em se tratando de falência, diretamente ao AJ. Int. |
| 19/02/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/02/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 15/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40219485-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2026 15:41 |
| 10/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70012800-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2026 17:26 |
| 10/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40184832-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 13:09 |
| 09/02/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40170943-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/02/2026 17:16 |
| 05/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40156405-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 12:33 |
| 02/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40127768-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 10:55 |
| 30/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0114/2026 Data da Publicação: 02/02/2026 |
| 29/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0114/2026 Teor do ato: Fls. 17587-17588 e Fl. 17687: últimas decisões. Fls. 17607-17608 (impugnação à relação de credores): Manifeste-se a AJ. Fls. 17614-17615: Ciência ao MP. Fls. 17616-17618 (ofício da 10ª Vara do Trabalho da Zona Leste): À AJ para responder diretamente ao órgão solicitante. Fl. 17619; Fl. 17620; Fl. 17621; Fl. 17682; Fl. 17685; Fls. 17688-17689; Fl. 17708 (dados bancários): À AJ. Fls. 17622-17624 (credora pede providências): À AJ. Fls. 17625-17643 (Município de Guarulhos pede instauração de ICCP): À AJ para providências, comprovando-se nos autos. Fls. 17644-17654 (ofício da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 17655-17663 (ofício da 10ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo): À AJ para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 17664-17665 (cadastro): Ao cartório para cadastro. Fls. 17668-17669 (penhora informada pelo credor): À AJ. Fls. 17709; Fl. 17717; Fls. 17724-17725 (credor pede inclusão do crédito): À AJ. Fls. 17712-17713 (AJ aprecia petições de fls. 17455-17585): ciência aos credores e interessados. Fls. 17721 (MP exara ciência dos andamentos): ciência aos interessados. Fl. 17726 (União): Manifeste-se a AJ. Fls. 17727-17728 (Município de São Paulo): Manifeste-se a AJ. No prazo de 15 dias, apresente a AJ, manifestação saneadora do feito a partir de fls. 17586 até a data do protocolo da respectiva manifestação. Com a manifestação da AJ, abra-se vista ao MP. Int. Advogados(s): Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Karla Campanha Paes Landim (OAB 362923/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), William Jose Rezende Gonçalves (OAB 214023/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Dagmar Gomes Ribeiro (OAB 76759/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP) |
| 26/01/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 17587-17588 e Fl. 17687: últimas decisões. Fls. 17607-17608 (impugnação à relação de credores): Manifeste-se a AJ. Fls. 17614-17615: Ciência ao MP. Fls. 17616-17618 (ofício da 10ª Vara do Trabalho da Zona Leste): À AJ para responder diretamente ao órgão solicitante. Fl. 17619; Fl. 17620; Fl. 17621; Fl. 17682; Fl. 17685; Fls. 17688-17689; Fl. 17708 (dados bancários): À AJ. Fls. 17622-17624 (credora pede providências): À AJ. Fls. 17625-17643 (Município de Guarulhos pede instauração de ICCP): À AJ para providências, comprovando-se nos autos. Fls. 17644-17654 (ofício da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 17655-17663 (ofício da 10ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo): À AJ para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 17664-17665 (cadastro): Ao cartório para cadastro. Fls. 17668-17669 (penhora informada pelo credor): À AJ. Fls. 17709; Fl. 17717; Fls. 17724-17725 (credor pede inclusão do crédito): À AJ. Fls. 17712-17713 (AJ aprecia petições de fls. 17455-17585): ciência aos credores e interessados. Fls. 17721 (MP exara ciência dos andamentos): ciência aos interessados. Fl. 17726 (União): Manifeste-se a AJ. Fls. 17727-17728 (Município de São Paulo): Manifeste-se a AJ. No prazo de 15 dias, apresente a AJ, manifestação saneadora do feito a partir de fls. 17586 até a data do protocolo da respectiva manifestação. Com a manifestação da AJ, abra-se vista ao MP. Int. |
| 22/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40069564-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/01/2026 21:42 |
| 14/01/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40027105-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2026 15:02 |
| 10/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40015180-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2026 15:38 |
| 19/12/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 15/12/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70122751-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2025 14:23 |
| 15/12/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 15/12/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 12/12/2025 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42798235-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 12/12/2025 13:27 |
| 12/12/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42796503-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2025 10:47 |
| 12/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42795686-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/12/2025 09:18 |
| 10/12/2025 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42786584-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 10/12/2025 22:35 |
| 10/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42779104-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2025 09:32 |
| 10/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2528/2025 Data da Publicação: 11/12/2025 |
| 09/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42777303-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 18:45 |
| 09/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2528/2025 Teor do ato: Fls. 17587-17588: última decisão. Fl. 17686 (AJ): assino mais cinco dias. Advogados(s): Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), William Jose Rezende Gonçalves (OAB 214023/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP) |
| 09/12/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 17587-17588: última decisão. Fl. 17686 (AJ): assino mais cinco dias. |
| 09/12/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 08/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42766995-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/12/2025 16:57 |
| 05/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42760013-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2025 20:06 |
| 04/12/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 03/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42737098-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2025 13:10 |
| 03/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2477/2025 Data da Publicação: 04/12/2025 |
| 02/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2477/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP) |
| 01/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42717475-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2025 12:33 |
| 28/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial em reiteração. |
| 27/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42698311-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2025 10:48 |
| 12/11/2025 |
Ofício Juntado
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| 12/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/11/2025 |
Ofício Juntado
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| 07/11/2025 |
Ofício Juntado
|
| 07/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/11/2025 |
Documento Juntado
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| 04/11/2025 |
Documento Juntado
|
| 04/11/2025 |
Documento Juntado
|
| 04/11/2025 |
Documento Juntado
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| 04/11/2025 |
Ofício Juntado
|
| 04/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42521433-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/10/2025 13:22 |
| 17/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42425569-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2025 10:53 |
| 17/10/2025 |
Emenda à Inicial Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42424809-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 17/10/2025 09:39 |
| 15/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42403855-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2025 10:01 |
| 14/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42400861-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 18:04 |
| 14/10/2025 |
Ofício Juntado
|
| 13/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42391435-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2025 23:08 |
| 13/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42381915-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 11:09 |
| 10/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2145/2025 Data da Publicação: 13/10/2025 |
| 09/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2145/2025 Teor do ato: Fl. 17454: última decisão. Fls. 17455-17456: Intimem-se os credores para ciência da manifestação da AJ de fls. 17568-17570. Fls. 17463-17464 (credores pedem esclarecimentos quanto aos valores no QGC): Os credores devem observar o teor do Comunicado CG n. 219/2018, que determina sejam as habilitações e/ou impugnações de crédito apresentadas como peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência aos autos principais. Ciência acerca ds esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 17568-17570. Fl. 17489: Ao Cartório para retificação do cadastro. Fl. 17496 (credor pede inclusão de seu crédito no QGC): Manifeste-se a AJ, tendo em vista a decisão no incidente nº 1159431-10.2024.8.26.0100. Fl. 17497 (Eduardo Manna Filho informa a interposição de Agravo de Instrumento nº 2270866-44.2025.8.26.0000): Mantenho a decisão agravada. Fl. 17511 (reitera informação de dados bancários): Ciência da manifestação da AJ de fls. 17568-17570. Fls. 17513-17515 (credora pede inclusão de seu crédito no QGC): Manifeste-se a AJ, tendo em vista a decisão no incidente nº 1133568-57.2021.8.26.0100. Fls. 17529-17530 (credor pede esclarecimentos): Ciência da manifestação da AJ de fls. 17568-17570. Fls. 17562-17563 (credor pede esclarecimentos): Manifeste-se a AJ. Fls. 17568-17570 (AJ informou que os credores devem observar o teor do Comunicado CG nº 219/2018, com as habilitações e/ou impugnações de crédito apresentadas como peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência aos autos principais): ciente. Manifeste-se o AJ nos termos da cota ministerial.. Fls. 17573-17575 (Indeferida a tutela recursal no AI nº 2270866-44.2025.8.26.0000): ciente. Fls. 17576-17577 (credora pede inclusão de seu crédito no QGC): Manifeste-se a AJ, tendo em vista a decisão no incidente nº 1048525-16.2025.8.26.0100. Fl. 17585 (MP pede esclarecimentos ao AJ sobre como está procedendo a atualização do QGC da recuperação judicial para a data da falência, informando acerca dos credores que apresentaram discordância, tendo em vista que são créditos já habilitados na recuperação judicial ou já objeto de habilitação/impugnação anterior, não sendo a hipótese de nova impugnação): Manifeste-se a AJ. Int. Advogados(s): JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP) |
| 08/10/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 17454: última decisão. Fls. 17455-17456: Intimem-se os credores para ciência da manifestação da AJ de fls. 17568-17570. Fls. 17463-17464 (credores pedem esclarecimentos quanto aos valores no QGC): Os credores devem observar o teor do Comunicado CG n. 219/2018, que determina sejam as habilitações e/ou impugnações de crédito apresentadas como peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência aos autos principais. Ciência acerca ds esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 17568-17570. Fl. 17489: Ao Cartório para retificação do cadastro. Fl. 17496 (credor pede inclusão de seu crédito no QGC): Manifeste-se a AJ, tendo em vista a decisão no incidente nº 1159431-10.2024.8.26.0100. Fl. 17497 (Eduardo Manna Filho informa a interposição de Agravo de Instrumento nº 2270866-44.2025.8.26.0000): Mantenho a decisão agravada. Fl. 17511 (reitera informação de dados bancários): Ciência da manifestação da AJ de fls. 17568-17570. Fls. 17513-17515 (credora pede inclusão de seu crédito no QGC): Manifeste-se a AJ, tendo em vista a decisão no incidente nº 1133568-57.2021.8.26.0100. Fls. 17529-17530 (credor pede esclarecimentos): Ciência da manifestação da AJ de fls. 17568-17570. Fls. 17562-17563 (credor pede esclarecimentos): Manifeste-se a AJ. Fls. 17568-17570 (AJ informou que os credores devem observar o teor do Comunicado CG nº 219/2018, com as habilitações e/ou impugnações de crédito apresentadas como peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência aos autos principais): ciente. Manifeste-se o AJ nos termos da cota ministerial.. Fls. 17573-17575 (Indeferida a tutela recursal no AI nº 2270866-44.2025.8.26.0000): ciente. Fls. 17576-17577 (credora pede inclusão de seu crédito no QGC): Manifeste-se a AJ, tendo em vista a decisão no incidente nº 1048525-16.2025.8.26.0100. Fl. 17585 (MP pede esclarecimentos ao AJ sobre como está procedendo a atualização do QGC da recuperação judicial para a data da falência, informando acerca dos credores que apresentaram discordância, tendo em vista que são créditos já habilitados na recuperação judicial ou já objeto de habilitação/impugnação anterior, não sendo a hipótese de nova impugnação): Manifeste-se a AJ. Int. |
| 30/09/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 29/09/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70093471-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/09/2025 15:18 |
| 27/09/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/09/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42259049-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 10:41 |
| 25/09/2025 |
Despacho Digitalizado
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| 25/09/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42227654-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/09/2025 13:25 |
| 16/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42164677-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 00:07 |
| 11/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1957/2025 Data da Publicação: 12/09/2025 |
| 11/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1959/2025 Data da Publicação: 12/09/2025 |
| 10/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1959/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 10/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1957/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 08/09/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial. |
| 08/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42093800-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 10:48 |
| 29/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42023845-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 29/08/2025 14:58 |
| 28/08/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 28/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42016833-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2025 18:02 |
| 28/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42012929-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/08/2025 15:04 |
| 26/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41983393-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 08:14 |
| 25/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41979377-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2025 17:19 |
| 25/08/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1815/2025 Data da Publicação: 26/08/2025 |
| 22/08/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1815/2025 Teor do ato: Fl. 17407: última decisão. Fls. 17408-17411 (plano de realização dos ativos): ciência aos credores e interessados. Fls. 17172-17177 e 17364-17367 (Encima): trata-se de apenas dar cumprimento à decisão proferida no incidente de impugnação de crédito, como se infere do acórdão de fls. 17368-17373, por aplicação do art. 80 da Lei 11.101/05. Posto isso, inclua-se no QGC. Fls. 17309-17311 e 17392-17394 (Debora de Oliveira Coutinho): a inclusão do crédito foi determinada na decisão de fls. 39-40 dos autos 1178207-92.2023.8.26.0100. Providencie o AJ para que conste do QGC provisório. Int. Advogados(s): Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 20/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41946024-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 18:55 |
| 20/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41946002-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 18:53 |
| 20/08/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 17407: última decisão. Fls. 17408-17411 (plano de realização dos ativos): ciência aos credores e interessados. Fls. 17172-17177 e 17364-17367 (Encima): trata-se de apenas dar cumprimento à decisão proferida no incidente de impugnação de crédito, como se infere do acórdão de fls. 17368-17373, por aplicação do art. 80 da Lei 11.101/05. Posto isso, inclua-se no QGC. Fls. 17309-17311 e 17392-17394 (Debora de Oliveira Coutinho): a inclusão do crédito foi determinada na decisão de fls. 39-40 dos autos 1178207-92.2023.8.26.0100. Providencie o AJ para que conste do QGC provisório. Int. |
| 20/08/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/08/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70075657-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/08/2025 18:06 |
| 13/08/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/08/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 13/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41879064-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/08/2025 13:52 |
| 11/08/2025 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41855689-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/08/2025 15:27 |
| 08/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41845624-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2025 16:55 |
| 07/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41828041-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 10:06 |
| 05/08/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1692/2025 Data da Publicação: 06/08/2025 |
| 04/08/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1692/2025 Teor do ato: Fl. 17363: última decisão. Fls. 17172-17177 e 17364-17367 (Encima): ao AJ. Fls. 17309-17311 e 17392-17394 (Debora de Oliveira Coutinho): ao AJ. Int. Advogados(s): Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 04/08/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70070291-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/08/2025 15:05 |
| 01/08/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/08/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 01/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41784687-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/08/2025 14:45 |
| 01/08/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 17363: última decisão. Fls. 17172-17177 e 17364-17367 (Encima): ao AJ. Fls. 17309-17311 e 17392-17394 (Debora de Oliveira Coutinho): ao AJ. Int. |
| 01/08/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 01/08/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1671/2025 Data da Publicação: 04/08/2025 |
| 01/08/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.25.41781067-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/08/2025 10:16 |
| 31/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1671/2025 Teor do ato: (Republicação) Aos credores e ao Administrador Judicial, em atenção à decisão de fl. 243 dos autos 0021193-91.2025.8.26.0100, cuja ação versa sobre Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário, faculta-se a manifestação naqueles autos. Advogados(s): JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda. , Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP) |
| 31/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1671/2025 Teor do ato: (Republicação) Fls. 16891-16892: última decisão. Aguarde-se manifestação do AJ e MP. Após, conclusos. Int. Advogados(s): JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda. , Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP) |
| 31/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1671/2025 Teor do ato: Fl. 17302: última decisão. Fls. 17309-17334; 17336-17337; 17338; 17341; 17342-17346 (Credoras divergem das importâncias constantes no edital de fls. 16263-16270 e requerem a inclusão de créditos no QGC): reporto-me à manifestação do AJ às fls. 16868-16871. Fls. 16156-16191 (Auto de Avaliação); 16322-16323 (Impugnação); 17347-17355 (Manifestação do AJ): assiste razão ao AJ. O sócio da falida não trouxe aos autos critérios e valores que entende devidos, ao passo que o laudo de avaliação traz elementos pormenorizados, notadamente os afetos à depreciação. No mais, depreende-se do registro fotográfico a impropriedade do acondicionamento dos bens arrecadados. Diante da concordância do MP (fls. 17358-17359) e ausentes demais impugnações, homologo a avaliação de fls. 16156-16191. Fl. 17257 (União): ciência ao AJ para instauração ou inclusão em incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). Fls. 17358-17359, item 6 (MP): ciência ao AJ para conferir celeridade ao processo falimentar. Ao AJ para apresentar com urgência o plano detalhado de realização dos ativos (arts. 22, III, j, e 99, § 3º, da Lei 11.101/2005). Int. Advogados(s): Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 30/07/2025 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41768866-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 30/07/2025 23:18 |
| 30/07/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 17302: última decisão. Fls. 17309-17334; 17336-17337; 17338; 17341; 17342-17346 (Credoras divergem das importâncias constantes no edital de fls. 16263-16270 e requerem a inclusão de créditos no QGC): reporto-me à manifestação do AJ às fls. 16868-16871. Fls. 16156-16191 (Auto de Avaliação); 16322-16323 (Impugnação); 17347-17355 (Manifestação do AJ): assiste razão ao AJ. O sócio da falida não trouxe aos autos critérios e valores que entende devidos, ao passo que o laudo de avaliação traz elementos pormenorizados, notadamente os afetos à depreciação. No mais, depreende-se do registro fotográfico a impropriedade do acondicionamento dos bens arrecadados. Diante da concordância do MP (fls. 17358-17359) e ausentes demais impugnações, homologo a avaliação de fls. 16156-16191. Fl. 17257 (União): ciência ao AJ para instauração ou inclusão em incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). Fls. 17358-17359, item 6 (MP): ciência ao AJ para conferir celeridade ao processo falimentar. Ao AJ para apresentar com urgência o plano detalhado de realização dos ativos (arts. 22, III, j, e 99, § 3º, da Lei 11.101/2005). Int. |
| 25/07/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/07/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70065579-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/07/2025 11:54 |
| 18/07/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/07/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 17/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41646249-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/07/2025 10:44 |
| 16/07/2025 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41642954-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 16/07/2025 18:56 |
| 15/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41620615-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 10:17 |
| 14/07/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/07/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 14/07/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
(Republicação) Aos credores e ao Administrador Judicial, em atenção à decisão de fl. 243 dos autos 0021193-91.2025.8.26.0100, cuja ação versa sobre Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário, faculta-se a manifestação naqueles autos. |
| 14/07/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
(Republicação) Fls. 16891-16892: última decisão. Aguarde-se manifestação do AJ e MP. Após, conclusos. Int. |
| 11/07/2025 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41599421-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 11/07/2025 15:54 |
| 10/07/2025 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41588794-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 10/07/2025 17:27 |
| 07/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1487/2025 Data da Publicação: 08/07/2025 |
| 04/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41549323-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2025 19:27 |
| 04/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1487/2025 Teor do ato: Fls. 16891-16892: última decisão. Aguarde-se manifestação do AJ e MP. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 04/07/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 16891-16892: última decisão. Aguarde-se manifestação do AJ e MP. Após, conclusos. Int. |
| 30/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 30/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1398/2025 Data da Publicação: 01/07/2025 |
| 27/06/2025 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41478545-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/06/2025 14:22 |
| 27/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1398/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial.Após, ao MP. Advogados(s): JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP) |
| 27/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1398/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial.Após, ao MP. Advogados(s): Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 27/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1398/2025 Teor do ato: Aos credores e ao Administrador Judicial, em atenção à decisão de fl. 243 dos autos 0021193-91.2025.8.26.0100, cuja ação versa sobre Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário, faculta-se a manifestação naqueles autos. Advogados(s): JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Soraya Moure Cirello (OAB 396001/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP) |
| 27/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Aos credores e ao Administrador Judicial, em atenção à decisão de fl. 243 dos autos 0021193-91.2025.8.26.0100, cuja ação versa sobre Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário, faculta-se a manifestação naqueles autos. |
| 27/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial.Após, ao MP. |
| 25/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 25/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1357/2025 Teor do ato: Aos credores e ao Administrador Judicial, em atenção à decisão de fl. 243 dos autos 0021193-91.2025.8.26.0100, cuja ação versa sobre Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário, faculta-se a manifestação naqueles autos. Advogados(s): Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Sara da Silva Basilio (OAB 445548/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Aline Mariano de Araújo (OAB 431377/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Marcio Molina (OAB 369530/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Gilberto Costa Junior (OAB 214028/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 25/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41455586-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2025 15:50 |
| 24/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Aos credores e ao Administrador Judicial, em atenção à decisão de fl. 243 dos autos 0021193-91.2025.8.26.0100, cuja ação versa sobre Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário, faculta-se a manifestação naqueles autos. |
| 24/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial.Após, ao MP. |
| 20/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41416091-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2025 10:32 |
| 18/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41406894-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 14:44 |
| 18/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41404996-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2025 12:53 |
| 18/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41404733-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2025 12:32 |
| 10/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 09/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41322906-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 23:03 |
| 09/06/2025 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41311774-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 09/06/2025 10:34 |
| 05/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1090/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial.Após, ao MP. Advogados(s): Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 524905/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB 324385/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Isaulina Julia Moura dos Santos (OAB 341277/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Elizabete Sousa Santos (OAB 362137/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Patricia Aparecida Simionato (OAB 215362/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 26/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial.Após, ao MP. |
| 26/05/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41191972-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/05/2025 19:40 |
| 24/05/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41168450-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2025 19:00 |
| 21/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41168396-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2025 18:54 |
| 21/05/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41162895-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2025 14:29 |
| 20/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Aos credores e ao Administrador Judicial, em atenção à decisão de fl. 243 dos autos 0021193-91.2025.8.26.0100, cuja ação versa sobre Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário, faculta-se a manifestação naqueles autos. |
| 20/05/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70039158-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/05/2025 15:01 |
| 16/05/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 14/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41103665-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2025 16:56 |
| 07/05/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0021193-91.2025.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 06/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 05/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41008472-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2025 12:13 |
| 02/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41001442-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2025 15:37 |
| 02/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40998606-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/05/2025 10:01 |
| 29/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40981754-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 17:40 |
| 23/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0787/2025 Data da Disponibilização: 23/04/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: Página: |
| 22/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0787/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Cristian Candido Moreira (OAB 324385/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Nasa Laboratório Bioclínico Ltda. , Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP) |
| 21/04/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40908509-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/04/2025 15:56 |
| 19/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial. |
| 16/04/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40891691-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2025 16:23 |
| 16/04/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40891448-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2025 16:14 |
| 15/04/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40874259-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2025 12:20 |
| 02/04/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 02/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0647/2025 Data da Disponibilização: 02/04/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: Página: |
| 01/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40749497-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2025 17:59 |
| 01/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0647/2025 Teor do ato: Fls. 16781-16782: última decisão. Fls. 16793-16794, 16795-16796, 16799, 16822-16823, 16847-16848, 16855, 16885 (credores requerem intimação da AJ para inclusão de seus créditos): conforme assinalado pela AJ às fls. 16868-16871, os créditos habilitados em incidentes que tramitaram desde a recuperação judicial serão devidamente incluídos no QGC, a ser oportunamente apresentado. Fl. 16797: petição já apreciada na decisão de fl. 16074. Fls. 16868-16871 (AJ esclarece que foi nomeada apenas com a convolação da recuperação judicial em falência, e que utilizou a relação consolidada de credores da RJ como relação inicial para a falência; informa que o QGC será consolidado após a análise de todas as habilitações e impugnações de crédito): ciência aos credores e interessados sobre a manifestação da AJ. Fls. 16878-16879: manifeste-se a AJ. Fls. 16856 e 16876-16877 (MP): conforme requerido pelo MP e já determinado às fls. 16781-16782, manifeste-se a AJ sobre a impugnação ao laudo de avaliação, bem como esclareça acerca dos bens indicados pelo falido e que não teriam sido avaliados. Fls. 16791-16792, 16841-16842 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. Advogados(s): Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Cristian Candido Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Nasa Laboratório Bioclínico Ltda. , Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 31/03/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40728979-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2025 12:45 |
| 31/03/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 16781-16782: última decisão. Fls. 16793-16794, 16795-16796, 16799, 16822-16823, 16847-16848, 16855, 16885 (credores requerem intimação da AJ para inclusão de seus créditos): conforme assinalado pela AJ às fls. 16868-16871, os créditos habilitados em incidentes que tramitaram desde a recuperação judicial serão devidamente incluídos no QGC, a ser oportunamente apresentado. Fl. 16797: petição já apreciada na decisão de fl. 16074. Fls. 16868-16871 (AJ esclarece que foi nomeada apenas com a convolação da recuperação judicial em falência, e que utilizou a relação consolidada de credores da RJ como relação inicial para a falência; informa que o QGC será consolidado após a análise de todas as habilitações e impugnações de crédito): ciência aos credores e interessados sobre a manifestação da AJ. Fls. 16878-16879: manifeste-se a AJ. Fls. 16856 e 16876-16877 (MP): conforme requerido pelo MP e já determinado às fls. 16781-16782, manifeste-se a AJ sobre a impugnação ao laudo de avaliação, bem como esclareça acerca dos bens indicados pelo falido e que não teriam sido avaliados. Fls. 16791-16792, 16841-16842 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. |
| 28/03/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 28/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 27/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40705600-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 15:29 |
| 26/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40698323-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 21:38 |
| 26/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70016999-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/03/2025 15:19 |
| 25/03/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 24/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40668730-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/03/2025 17:11 |
| 17/03/2025 |
Documento Juntado
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| 17/03/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0468/2025 Data da Disponibilização: 14/03/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: Página: |
| 13/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0468/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Cristian Candido Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Milena Carvalho Borges (OAB 222954/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP) |
| 12/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial. |
| 11/03/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70010349-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/03/2025 17:13 |
| 10/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40533008-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 14:27 |
| 07/03/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 03/03/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40488374-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/03/2025 13:16 |
| 03/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40487949-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2025 09:25 |
| 02/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40487657-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/03/2025 13:51 |
| 28/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 27/02/2025 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 27/02/2025 |
Documento Juntado
|
| 27/02/2025 |
Documento Juntado
|
| 27/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40452927-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2025 14:30 |
| 26/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0365/2025 Data da Disponibilização: 26/02/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: Página: |
| 25/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0365/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Cristian Candido Moreira (OAB 324385/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 24/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. |
| 24/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 20/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40397294-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 14:32 |
| 14/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40325169-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 14:27 |
| 10/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40287206-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2025 18:54 |
| 10/02/2025 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40279051-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/02/2025 14:26 |
| 10/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40275033-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 11:05 |
| 08/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0247/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141 |
| 07/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0247/2025 Teor do ato: Fl. 16236: última decisão. Fls. 16237 e 16279 (credora reclama sobre ordem de pagamento): os pagamentos na falência obedecem à ordem estabelecida no art. 83, da Lei 11.101/2005, inexistindo prejuízo na adoção de ordem alfabética para elaboração da lista de credores. Fls. 16280-16281, 16290-16291, 16769 e 16775-16776 (credores reclamam a inclusão dos seus créditos na lista de credores): à Administradora Judicial. Fls. 16322-16323 (impugnação ao laudo de avaliação): manifeste-se a AJ. Na sequência, abra-se vista ao MP. Fls. 16760: a juntada de petições intermediárias aos autos independe de intervenção da serventia, cabendo ao próprio advogado, no momento do peticionamento, certificar-se da classe correta da petição. No mais, o AJ toma conhecimento da decisão de inclusão/retificação por meio de sua publicação no DJe, sendo desnecessário eventual peticionamento nesse sentido. Fls. 16761-16763: ao cartório para regularização do cadastro. Fls. 16273-16275, 16299-16301, 16356-16358, 16632-16634, 16764-16766 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. Advogados(s): Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Ana Carolina de Castro Sales Duarte (OAB 88025/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP) |
| 06/02/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 16236: última decisão. Fls. 16237 e 16279 (credora reclama sobre ordem de pagamento): os pagamentos na falência obedecem à ordem estabelecida no art. 83, da Lei 11.101/2005, inexistindo prejuízo na adoção de ordem alfabética para elaboração da lista de credores. Fls. 16280-16281, 16290-16291, 16769 e 16775-16776 (credores reclamam a inclusão dos seus créditos na lista de credores): à Administradora Judicial. Fls. 16322-16323 (impugnação ao laudo de avaliação): manifeste-se a AJ. Na sequência, abra-se vista ao MP. Fls. 16760: a juntada de petições intermediárias aos autos independe de intervenção da serventia, cabendo ao próprio advogado, no momento do peticionamento, certificar-se da classe correta da petição. No mais, o AJ toma conhecimento da decisão de inclusão/retificação por meio de sua publicação no DJe, sendo desnecessário eventual peticionamento nesse sentido. Fls. 16761-16763: ao cartório para regularização do cadastro. Fls. 16273-16275, 16299-16301, 16356-16358, 16632-16634, 16764-16766 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. |
| 05/02/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 05/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/02/2025 |
Ofício Juntado
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| 04/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40190679-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 12:00 |
| 28/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Cadastro de partes e representantes |
| 27/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40136651-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 14:56 |
| 25/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40128266-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2025 00:31 |
| 24/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40119975-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2025 12:33 |
| 22/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40096779-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2025 13:58 |
| 22/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Cadastro de partes e representantes |
| 21/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40089907-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2025 18:01 |
| 21/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40089839-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2025 17:57 |
| 20/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40077466-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2025 17:43 |
| 17/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Cadastro de partes e representantes |
| 16/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40053087-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2025 10:09 |
| 14/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40039299-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2025 11:51 |
| 14/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40038982-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2025 11:26 |
| 13/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40030772-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2025 09:42 |
| 12/01/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40029838-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/01/2025 13:11 |
| 09/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/01/2025 |
Edital Juntado
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| 07/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/01/2025 |
Edital Expedido
Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência |
| 18/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2323/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115 |
| 18/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42952059-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 11:09 |
| 17/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2323/2024 Teor do ato: Fl. 16148: última decisão. Fls. 16149/16150 e 16195-16196 (credores reclamam inclusão no QGC): ao AJ para diligenciar a retificação, cumprindo as decisões exaradas nos autos 1075567-11.2023.8.26.0100 e 1056912-25.2022.8.26.0100. Fls. 16156/16158 (AJ): dê-se ciência aos credores e interessados do laudo de avaliação. Fls. 16217, 16220/16222 e 16229: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo, ciência ao AJ para tomar as providências necessárias. Int. Advogados(s): Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP) |
| 16/12/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 16148: última decisão. Fls. 16149/16150 e 16195-16196 (credores reclamam inclusão no QGC): ao AJ para diligenciar a retificação, cumprindo as decisões exaradas nos autos 1075567-11.2023.8.26.0100 e 1056912-25.2022.8.26.0100. Fls. 16156/16158 (AJ): dê-se ciência aos credores e interessados do laudo de avaliação. Fls. 16217, 16220/16222 e 16229: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo, ciência ao AJ para tomar as providências necessárias. Int. |
| 16/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42925270-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 12:19 |
| 14/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2300/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113 |
| 13/12/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2300/2024 Teor do ato: Ciência aos interessados da certidão de objeto e pé disponibilizada nos autos. Advogados(s): Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Nasa Laboratório Bioclínico Ltda. , Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP) |
| 13/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42905866-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 18:44 |
| 13/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42905480-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 18:18 |
| 12/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos interessados da certidão de objeto e pé disponibilizada nos autos. |
| 12/12/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 12/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42893124-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2024 18:45 |
| 10/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42868785-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 09:14 |
| 10/12/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 10/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42846122-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/12/2024 14:02 |
| 04/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2201/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105 |
| 04/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42824189-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 16:45 |
| 03/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2201/2024 Teor do ato: Fl. 16074: última decisão. Fls. 16116/16117 e 16126/16127: expeça-se certidão de objeto e pé. Fls. 16131/16133 (AI 2342633-79.2024.8.26.0000): ciente; mantenho a decisão. Fls. 16135 (AJ) e 16146 (MP): expeça-se de imediato o edital. Ao AJ para que junte o laudo de avaliação, no prazo improrrogável de 15 dias. Fls. 16075/16076, 16089, 16110, 16114/16115, 16116/16117 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo, ciência ao AJ para tomar as providências necessárias. Int. Advogados(s): Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Nasa Laboratório Bioclínico Ltda. , Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP) |
| 02/12/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 16074: última decisão. Fls. 16116/16117 e 16126/16127: expeça-se certidão de objeto e pé. Fls. 16131/16133 (AI 2342633-79.2024.8.26.0000): ciente; mantenho a decisão. Fls. 16135 (AJ) e 16146 (MP): expeça-se de imediato o edital. Ao AJ para que junte o laudo de avaliação, no prazo improrrogável de 15 dias. Fls. 16075/16076, 16089, 16110, 16114/16115, 16116/16117 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo, ciência ao AJ para tomar as providências necessárias. Int. |
| 29/11/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 29/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42744537-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/11/2024 17:18 |
| 26/11/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2099/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097 |
| 22/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42712978-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/11/2024 13:48 |
| 21/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2099/2024 Teor do ato: Providencie o administrador judicial o encaminhamento da minuta do edital, em formato de texto word, ao endereço eletrônico sp1falencias@tjsp.Jus.Br, nos termos da decisão de fls. 15808/15809. Advogados(s): Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Nasa Laboratório Bioclínico Ltda , Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP) |
| 21/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Providencie o administrador judicial o encaminhamento da minuta do edital, em formato de texto word, ao endereço eletrônico sp1falencias@tjsp.Jus.Br, nos termos da decisão de fls. 15808/15809. |
| 14/11/2024 |
Despacho Digitalizado
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| 14/11/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42652837-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2024 17:33 |
| 13/11/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0056346-25.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica |
| 12/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42631622-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 11:07 |
| 11/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42619248-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 12:43 |
| 08/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42577635-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/11/2024 10:06 |
| 06/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1957/2024 Data da Disponibilização: 06/11/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: Página: |
| 05/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42574098-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2024 18:16 |
| 05/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42569884-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/11/2024 15:36 |
| 05/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1957/2024 Teor do ato: Fls. 16027/16028: última decisão. Fls. 16062/16063 (AJ): dê-se ciência do auto de arrecadação; concedo o prazo de 15 dias para o laudo de avaliação. Fls. 16029/16030, 16045/16046, 16058/16060, 16068, 16069: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Int. Advogados(s): Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB 320741/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP) |
| 01/11/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 16027/16028: última decisão. Fls. 16062/16063 (AJ): dê-se ciência do auto de arrecadação; concedo o prazo de 15 dias para o laudo de avaliação. Fls. 16029/16030, 16045/16046, 16058/16060, 16068, 16069: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Int. |
| 01/11/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 01/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42498762-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2024 16:37 |
| 25/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42486953-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 17:21 |
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42472375-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/10/2024 15:53 |
| 23/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42447301-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 22/10/2024 16:49 |
| 22/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42445976-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/10/2024 15:58 |
| 22/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42445707-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 15:48 |
| 20/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42423723-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2024 14:44 |
| 16/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1783/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071 |
| 11/10/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42348080-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/10/2024 11:59 |
| 11/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1783/2024 Teor do ato: Fls. 15808/15809: última decisão. Publique-se o edital (fls. 15665/15684). A AJ deverá providenciar o envio da minuta do edital, em arquivo editável, ao e-mail do cartório. Fls. 15925/15926: desentranhem-se, eis que não pertinentes aos autos principais. Fls. 16007/16008 (embargos de declaração de Holy Mary Administração e Participações S.A. e Assi e Zen Sociedade de Advogados): pleiteia o não acolhimento do parecer do AJ, determinando que o AJ as habilite na falência. Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório, interpretável em seu conjunto, não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. A fundamentação suficiente diz respeito aos argumentos "capazes" de infirmar a conclusão, afinal a decisão não constitui exercício erístico e não tem como requisito confrontar toda e qualquer alegação formulada em prol dos interesses da parte, não raro meramente retórica. Basta o conhecimento das questões ou pontos controvertidos: "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (STF, MS 27.982-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.6.15). Em verdade, as razões de decidir estão explícitas, menos por apego à concisão que por exigência da realidade do serviço judiciário. E em regra o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios Fls. 15938, 15960/15962, 15970/15972, 15984/15985, 16018, 16020/16021 e 16023: Todas as petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Int. Advogados(s): Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Diolene Martins Melo Santos (OAB 418945/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP) |
| 10/10/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 15808/15809: última decisão. Publique-se o edital (fls. 15665/15684). A AJ deverá providenciar o envio da minuta do edital, em arquivo editável, ao e-mail do cartório. Fls. 15925/15926: desentranhem-se, eis que não pertinentes aos autos principais. Fls. 16007/16008 (embargos de declaração de Holy Mary Administração e Participações S.A. e Assi e Zen Sociedade de Advogados): pleiteia o não acolhimento do parecer do AJ, determinando que o AJ as habilite na falência. Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório, interpretável em seu conjunto, não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. A fundamentação suficiente diz respeito aos argumentos "capazes" de infirmar a conclusão, afinal a decisão não constitui exercício erístico e não tem como requisito confrontar toda e qualquer alegação formulada em prol dos interesses da parte, não raro meramente retórica. Basta o conhecimento das questões ou pontos controvertidos: "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (STF, MS 27.982-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.6.15). Em verdade, as razões de decidir estão explícitas, menos por apego à concisão que por exigência da realidade do serviço judiciário. E em regra o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios Fls. 15938, 15960/15962, 15970/15972, 15984/15985, 16018, 16020/16021 e 16023: Todas as petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Int. |
| 09/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42331055-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 22:22 |
| 09/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42330935-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 21:53 |
| 09/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42330902-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 21:47 |
| 09/10/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42307051-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2024 12:04 |
| 07/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42297184-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2024 16:50 |
| 04/10/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.24.42286181-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/10/2024 17:22 |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42282912-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 15:17 |
| 03/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42266037-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2024 20:20 |
| 30/09/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42225928-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2024 09:02 |
| 30/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1611/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059 |
| 26/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42200220-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2024 10:02 |
| 25/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42190244-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 13:20 |
| 25/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1611/2024 Teor do ato: Fls. 15392-15393: última decisão. Fls. 15423, 15426, 15427-15432, 15441-15444, 15458-15459, 15476, 15504-15506, 15521-15522, 15616-15618, 15631-15632, 15685-15686, 15769-15770, 15782-15784 e 15791-157+93: Todas as petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Fls. 15453-15456 (Ofício da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo solicitado a reserva de crédito no valor de R$8.104,05): Manifeste-se o AJ. Fls. 15639-15684 (AJ apresenta relação consolidada de credores; manifestou-se quanto às petições dos credores Fernando Augusto Campos Manrique, Thalita Castro da Silva, Mariana Vieira da Anunciação, Mariana Vieira da Anunciação, Jessica Aparecida de Oliveira Gomes Porto, Evelim Nunes dos Santos, ASSI e ZEN Sociedade de Advogados, Enio Miola Montesani, Marcos Soares da Silva Monteiro, Janaína Conceição Linhares Viana, Adriana Storai de Abreu Jordão de Carvalho, Diagnóstios da América, Philips Medical Systems, Plast Labor Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalar e Laboratório Ltda., Yuri Fonseca Lima, ASA Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, ASA Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, Holy Mary Administração e Participações Ltda., Cerba Brasil Análises Clínicas Especiais Ltda, Laboratórios Clínicos Associados Ltda., Clinmed Rio Comércio de Artigos Médicos Ortopédicos Ltda., San Alves Comércio de Artigos Médico e Hospitalares): Acolho o parecer da AJ. Indefiro a petição de Mariana Vieira da Anunciação pois já constou como credora na primeira lista. Aos credores para ciência e providências. A AJ deverá providenciar o envio da minuta do edital, em arquivo editável, para o e-mail do cartório sp1falencias@tjsp.jus.br Publique-se o edital de fls. 15665-15684. Fl. 15789 (MP aguarda publicação da relação de credores e requer informe o AJ se todos os bens já foram arrecadados e vendidos): Ciência aos interessados. Manifeste-se o AJ. Fls. 15103: e 15298/15303 (AJ): Informe o AJ se houve a instauração do incidente. Int. Advogados(s): Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Bianca dos Santos Ronchesi (OAB 409654/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Carla dos Santos Teles (OAB 404353/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jandir Filadelfo dos Santos (OAB 134780/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP) |
| 24/09/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42179001-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2024 15:35 |
| 20/09/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 15392-15393: última decisão. Fls. 15423, 15426, 15427-15432, 15441-15444, 15458-15459, 15476, 15504-15506, 15521-15522, 15616-15618, 15631-15632, 15685-15686, 15769-15770, 15782-15784 e 15791-157+93: Todas as petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Fls. 15453-15456 (Ofício da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo solicitado a reserva de crédito no valor de R$8.104,05): Manifeste-se o AJ. Fls. 15639-15684 (AJ apresenta relação consolidada de credores; manifestou-se quanto às petições dos credores Fernando Augusto Campos Manrique, Thalita Castro da Silva, Mariana Vieira da Anunciação, Mariana Vieira da Anunciação, Jessica Aparecida de Oliveira Gomes Porto, Evelim Nunes dos Santos, ASSI e ZEN Sociedade de Advogados, Enio Miola Montesani, Marcos Soares da Silva Monteiro, Janaína Conceição Linhares Viana, Adriana Storai de Abreu Jordão de Carvalho, Diagnóstios da América, Philips Medical Systems, Plast Labor Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalar e Laboratório Ltda., Yuri Fonseca Lima, ASA Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, ASA Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, Holy Mary Administração e Participações Ltda., Cerba Brasil Análises Clínicas Especiais Ltda, Laboratórios Clínicos Associados Ltda., Clinmed Rio Comércio de Artigos Médicos Ortopédicos Ltda., San Alves Comércio de Artigos Médico e Hospitalares): Acolho o parecer da AJ. Indefiro a petição de Mariana Vieira da Anunciação pois já constou como credora na primeira lista. Aos credores para ciência e providências. A AJ deverá providenciar o envio da minuta do edital, em arquivo editável, para o e-mail do cartório sp1falencias@tjsp.jus.br Publique-se o edital de fls. 15665-15684. Fl. 15789 (MP aguarda publicação da relação de credores e requer informe o AJ se todos os bens já foram arrecadados e vendidos): Ciência aos interessados. Manifeste-se o AJ. Fls. 15103: e 15298/15303 (AJ): Informe o AJ se houve a instauração do incidente. Int. |
| 19/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42140799-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 16:55 |
| 18/09/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42110387-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2024 14:29 |
| 16/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42095424-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 13:58 |
| 16/09/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/09/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42076668-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2024 17:18 |
| 12/09/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42076400-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2024 17:07 |
| 12/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42069592-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/09/2024 11:18 |
| 12/09/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42068167-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2024 09:41 |
| 06/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/09/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41985629-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2024 16:42 |
| 31/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1401/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041 |
| 30/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1401/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira (OAB 72002/MG), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ademir Sergio dos Santos (OAB 179328/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP) |
| 28/08/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial em reiteração. |
| 28/08/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41912646-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2024 22:24 |
| 23/08/2024 |
Documento Juntado
|
| 23/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41849358-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2024 10:30 |
| 15/08/2024 |
Ofício Juntado
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| 15/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/08/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41780357-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/08/2024 20:43 |
| 05/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41716841-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/08/2024 18:34 |
| 03/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1200/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021 |
| 02/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1200/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Arnaldo Antonio Candella Filho (OAB 441091/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Fernando Ferreira Franco Neto (OAB 422314/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP) |
| 31/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. |
| 31/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41528557-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2024 17:24 |
| 15/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41522976-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2024 12:48 |
| 05/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 02/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41353992-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2024 18:12 |
| 24/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41347512-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2024 12:34 |
| 19/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41311479-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 12:44 |
| 19/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41309555-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2024 10:41 |
| 17/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/06/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 17/06/2024 |
Evoluída a Classe
|
| 12/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0846/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985 |
| 11/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0846/2024 Teor do ato: Fls. 15076/15077: última decisão. A RJ foi convolada em falência (fls. 13976-13982). Ao cartório para retificar a classe de distribuição. Fls. 15096/15097 (ofício da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII): ciente. Fls. 15100/15102 (ofício da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo): ciente. Fls. 15217: recolhidas as despesas, providencie a z. serventia. Fls. 15228/15249: Ciente da publicação do edital. Fls. 15296 (MP): Ciente. Fls. 15103: e 15298/15303 (AJ): defiro 15 dias para instauração do incidente, bem como para apresentação de auto de arrecadação e avaliação e indicação de gestor de leilão. Fl. 15331 (MP): em relação ao sócio João Agostinho Manna, aguarde-se por 15 dias a constituição de advogado, sob pena de prosseguimento à revelia (CPC, art. 76; STJ, AgInt no AREsp 1.259.061-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/9/18; AgInt no REsp 1.874.212-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/2/23; AgInt no AREsp 2.034.909-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/8/23). Fls. 15340/15342 e 15351/15353: Ao AJ. Fls. 15128/15129, 15144/15145, 15189/15190 e 15362/15366: Todas as petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Int. Advogados(s): Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Viviane Akemi Bispo Miyazaki (OAB 473110/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Julio Cesar Justo (OAB 369656/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Leandro Imlau Benelli (OAB 364189/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP) |
| 10/06/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 15076/15077: última decisão. A RJ foi convolada em falência (fls. 13976-13982). Ao cartório para retificar a classe de distribuição. Fls. 15096/15097 (ofício da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII): ciente. Fls. 15100/15102 (ofício da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo): ciente. Fls. 15217: recolhidas as despesas, providencie a z. serventia. Fls. 15228/15249: Ciente da publicação do edital. Fls. 15296 (MP): Ciente. Fls. 15103: e 15298/15303 (AJ): defiro 15 dias para instauração do incidente, bem como para apresentação de auto de arrecadação e avaliação e indicação de gestor de leilão. Fl. 15331 (MP): em relação ao sócio João Agostinho Manna, aguarde-se por 15 dias a constituição de advogado, sob pena de prosseguimento à revelia (CPC, art. 76; STJ, AgInt no AREsp 1.259.061-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/9/18; AgInt no REsp 1.874.212-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/2/23; AgInt no AREsp 2.034.909-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/8/23). Fls. 15340/15342 e 15351/15353: Ao AJ. Fls. 15128/15129, 15144/15145, 15189/15190 e 15362/15366: Todas as petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Int. |
| 07/06/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 07/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41207945-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2024 19:25 |
| 05/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41191709-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/06/2024 15:59 |
| 04/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41176451-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/06/2024 13:35 |
| 28/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41129743-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2024 12:12 |
| 28/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41129476-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2024 11:56 |
| 23/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41096570-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/05/2024 17:06 |
| 23/05/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41092138-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/05/2024 13:42 |
| 23/05/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41092051-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/05/2024 13:36 |
| 23/05/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 23/05/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41007138-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/05/2024 16:06 |
| 08/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40960559-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2024 17:14 |
| 08/05/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/05/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40935034-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2024 16:20 |
| 06/05/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/05/2024 |
Edital Juntado
|
| 03/05/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40919633-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/05/2024 13:52 |
| 02/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40910792-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/05/2024 16:41 |
| 30/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/04/2024 |
Edital Expedido
Edital - Decretação de Falência - Convocação dos Credores e Intimação - Falência |
| 30/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40889824-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 09:31 |
| 29/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40881778-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2024 14:40 |
| 27/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0579/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956 |
| 26/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0579/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Dilson Lourenço de Oliveira (OAB 260977/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP) |
| 25/04/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40854956-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2024 11:59 |
| 24/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial em reiteração. |
| 24/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/04/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40808546-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/04/2024 14:38 |
| 18/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 17/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40785989-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2024 15:21 |
| 16/04/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40774948-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2024 16:26 |
| 13/04/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40753173-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2024 13:47 |
| 12/04/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40749698-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/04/2024 17:01 |
| 11/04/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40733384-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/04/2024 12:41 |
| 10/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0485/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943 |
| 09/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0485/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP) |
| 04/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. |
| 04/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/03/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40593144-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2024 16:49 |
| 21/03/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40567951-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 21/03/2024 16:20 |
| 18/03/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40534474-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2024 20:32 |
| 18/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40531092-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 16:53 |
| 18/03/2024 |
Ofício Juntado
|
| 18/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/03/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/03/2024 |
Ofício Juntado
|
| 14/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/03/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40503236-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2024 14:13 |
| 14/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0360/2024 Data da Disponibilização: 14/03/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: Página: |
| 13/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0360/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 14828: último pronunciamento judicial. 2. Fls. 14.834/14.925: ciência aos Credores e demais interessados da notícia de fato encaminhada ao Ministério Público (nº 006610.2023.02.000/1), relatando a possível existência de confusão patrimonial entre as empresas Nasa Laboratório Bioclínico Ltda., E.R. Manna Administração ME e MNN Empreendimentos, Administração e Participações Ltda., bem como a suposta fraude na emissão de notas fiscais entre as empresas durante o processo de recuperação judicial, em especial em favor de E.R. Manna Administração ME, cujo sócio é Eduardo Ribeiro Manna, filho do sócio majoritário da Nasa Laboratório Bioclínico Ltda., Eduardo Manna Filho. 3. Fls. 15004/15014: manifestação do Administrador Judicial. (I) Publique-se o Edital previsto no art. 99, §1º da Lei 11 .101/05 (fl. 14354). (II) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do auto de arrecadação e avaliação dos bens. (III) Defiro a distribuição de incidente visando a averiguação dos fatos noticiados às fls. 14.834/14.925 (vide item 2 supra). Ao AJ, para cumprimento. 4. Fls. 1495/1496 e 14997/14998: as habilitações/impugnações de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal (Comunicado CG nº 219/2018), no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7, §2, da LRF. Advirto aos credores, desde já, que habilitações/impugnações de crédito interpostas prematuramente serão extintas, por ausência de interesse processual. 5. Fls. 14951/14952, 14965/14966, 1495/1496, 14997/14998 e 15069/15070: cadastrem-se os advogados. 6. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Tamires Alves Revitte (OAB 348144/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Taiane Alves Revitte (OAB 349322/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP) |
| 11/03/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Fl. 14828: último pronunciamento judicial. 2. Fls. 14.834/14.925: ciência aos Credores e demais interessados da notícia de fato encaminhada ao Ministério Público (nº 006610.2023.02.000/1), relatando a possível existência de confusão patrimonial entre as empresas Nasa Laboratório Bioclínico Ltda., E.R. Manna Administração ME e MNN Empreendimentos, Administração e Participações Ltda., bem como a suposta fraude na emissão de notas fiscais entre as empresas durante o processo de recuperação judicial, em especial em favor de E.R. Manna Administração ME, cujo sócio é Eduardo Ribeiro Manna, filho do sócio majoritário da Nasa Laboratório Bioclínico Ltda., Eduardo Manna Filho. 3. Fls. 15004/15014: manifestação do Administrador Judicial. (I) Publique-se o Edital previsto no art. 99, §1º da Lei 11 .101/05 (fl. 14354). (II) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do auto de arrecadação e avaliação dos bens. (III) Defiro a distribuição de incidente visando a averiguação dos fatos noticiados às fls. 14.834/14.925 (vide item 2 supra). Ao AJ, para cumprimento. 4. Fls. 1495/1496 e 14997/14998: as habilitações/impugnações de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal (Comunicado CG nº 219/2018), no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7, §2, da LRF. Advirto aos credores, desde já, que habilitações/impugnações de crédito interpostas prematuramente serão extintas, por ausência de interesse processual. 5. Fls. 14951/14952, 14965/14966, 1495/1496, 14997/14998 e 15069/15070: cadastrem-se os advogados. 6. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. |
| 04/03/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40399540-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/03/2024 10:02 |
| 04/03/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 26/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40340086-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/02/2024 14:00 |
| 23/02/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 23/02/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40306236-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2024 15:59 |
| 15/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40250195-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2024 10:50 |
| 09/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40223374-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2024 00:09 |
| 07/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40208810-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/02/2024 18:23 |
| 02/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40161974-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/02/2024 09:33 |
| 01/02/2024 |
Documento Juntado
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| 01/02/2024 |
Ofício Juntado
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| 01/02/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/02/2024 |
Documento Juntado
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| 01/02/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/01/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
| 24/01/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0094/2024 Data da Publicação: 26/01/2024 Número do Diário: 3894 |
| 23/01/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0094/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP) |
| 22/01/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. |
| 22/01/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42597137-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2023 12:25 |
| 08/12/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1981/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875 |
| 07/12/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1981/2023 Teor do ato: Ciente. Ofícios: Ao AJ. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP) |
| 06/12/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Ciente. Ofícios: Ao AJ. Intime-se. |
| 06/12/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 24/11/2023 |
Ofício Juntado
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| 24/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/11/2023 |
Certidão Juntada
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| 16/11/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 16/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/11/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 10/11/2023 |
Ofício Juntado
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| 10/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1809/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 3857 |
| 09/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1809/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 14438, Fls. 14506, 14715: Ciente. Fls. 14508: Ciência ao AJ. Fls. 14620: Nada a deliberar, ante a convolação em falência. Fls. 14636: Ciente. Fls. 14638, 14691, 14698, 14769: Meio inadequado para habilitações. Observar Comunicado CG 219/18. Fls. 14686 e demais ofícios: Ao AJ. Fls. 14725: A certidão pode ser requerida diretamente na Serventia. Fls. 14726: Anote-se (publicações). Intime-se. Advogados(s): Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162SC /), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Dácio Pereira Rodrigues (OAB 156358/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Daniel Gonçalves Ortega (OAB 262800/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Régis Neves Funari (OAB 221096/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ellen Damaso de Oliveira (OAB 228353/SP) |
| 08/11/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 14438, Fls. 14506, 14715: Ciente. Fls. 14508: Ciência ao AJ. Fls. 14620: Nada a deliberar, ante a convolação em falência. Fls. 14636: Ciente. Fls. 14638, 14691, 14698, 14769: Meio inadequado para habilitações. Observar Comunicado CG 219/18. Fls. 14686 e demais ofícios: Ao AJ. Fls. 14725: A certidão pode ser requerida diretamente na Serventia. Fls. 14726: Anote-se (publicações). Intime-se. |
| 07/11/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 07/11/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42276595-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2023 19:52 |
| 31/10/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42253177-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2023 13:55 |
| 29/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42235899-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2023 09:12 |
| 27/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/10/2023 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 18/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42146367-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2023 09:05 |
| 17/10/2023 |
Ofício Juntado
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| 17/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/10/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42121802-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/10/2023 09:21 |
| 13/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42119530-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2023 15:23 |
| 06/10/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1621/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836 |
| 05/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 05/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/10/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1621/2023 Teor do ato: Cota ministerial de fls. 14636: ao Administrador Judicial. Advogados(s): Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162SC /), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP) |
| 04/10/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Cota ministerial de fls. 14636: ao Administrador Judicial. |
| 04/10/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/10/2023 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 23/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41964799-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2023 13:50 |
| 14/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41891132-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/09/2023 15:22 |
| 11/09/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/09/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/09/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41843130-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2023 18:46 |
| 05/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41824528-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 12:05 |
| 31/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41792126-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2023 15:00 |
| 31/08/2023 |
Documento Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41770370-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 17:49 |
| 28/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1389/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809 |
| 25/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1389/2023 Teor do ato: Fls. 14371, 14427: Anote-se. Fls. 14374: Ao AJ. Fls. 14405: Expeça-se a certidão de objeto e pé. Fls. 14410: 1) Intime-se o sócio Eduardo Manna Filho, nos termos requeridos. 2) Intime-se o Fundo ASA. Intime-se. Advogados(s): Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162SC /), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Adilson dos Reis (OAB 290044/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB 299723/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP) |
| 23/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 14371, 14427: Anote-se. Fls. 14374: Ao AJ. Fls. 14405: Expeça-se a certidão de objeto e pé. Fls. 14410: 1) Intime-se o sócio Eduardo Manna Filho, nos termos requeridos. 2) Intime-se o Fundo ASA. Intime-se. |
| 23/08/2023 |
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo |
| 22/08/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41705914-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2023 11:58 |
| 18/08/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/08/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41635269-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2023 11:51 |
| 10/08/2023 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA560120358TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Nasa Laboratório Bioclinico Ltda |
| 09/08/2023 |
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo |
| 07/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41578139-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2023 11:35 |
| 31/07/2023 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 100.2023/046018-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/08/2023 Local: Oficial de justiça - Antonio de Padua Souza Junior |
| 31/07/2023 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 100.2023/046016-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/08/2023 Local: Oficial de justiça - Luiz Fernando Bicalho Soares |
| 31/07/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 31/07/2023 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 27/07/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/07/2023 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 05/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1080/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771 |
| 04/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1080/2023 Teor do ato: Vistos. Feito concluso sem cumprimento da decisão anterior. Tornem à Serventia. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594SP/), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645S/P), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589S/P), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Milena Piragine (OAB 178962S/P), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248SP/), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213S/P) |
| 03/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41295934-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2023 18:12 |
| 03/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41292557-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/07/2023 15:42 |
| 30/06/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Feito concluso sem cumprimento da decisão anterior. Tornem à Serventia. Intime-se. |
| 30/06/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 30/06/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/06/2023 |
Ofício Juntado
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| 23/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41188362-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2023 16:22 |
| 20/06/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/06/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0974/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758 |
| 15/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0974/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 14236, 14238: O AJ é intimado no próprio incidente. Fls. 14246, 14264, 14345: O feito foi convolado em falência. Fls. 14261: Ao AJ. Fls. 14280: Anote-se. Fls. 14296: Expeça-se a certidão. Fls. 14297: Observar Comunicado CG 219/18. Fls. 14309: 14.1) Ciência aos interessados e MP. 14.2) Expeça-se mandado de intimação pessoal do sócio da falida (fl. 14320). 14.3) Publique-se o edital. Intime-se. Advogados(s): Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Victor Coelho Barbosa (OAB 34959/CE), José Aurélio da Silva Júnior (OAB 34981/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Wagner S. Santiago Sociedade Individual (OAB 272779/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458S/P), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589S/P), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694S/P), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP) |
| 14/06/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 14236, 14238: O AJ é intimado no próprio incidente. Fls. 14246, 14264, 14345: O feito foi convolado em falência. Fls. 14261: Ao AJ. Fls. 14280: Anote-se. Fls. 14296: Expeça-se a certidão. Fls. 14297: Observar Comunicado CG 219/18. Fls. 14309: 14.1) Ciência aos interessados e MP. 14.2) Expeça-se mandado de intimação pessoal do sócio da falida (fl. 14320). 14.3) Publique-se o edital. Intime-se. |
| 06/06/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/06/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/05/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40982691-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2023 12:43 |
| 23/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40977285-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2023 17:54 |
| 23/05/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40970415-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2023 11:38 |
| 18/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40943865-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 19:16 |
| 18/05/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/05/2023 |
Documento Juntado
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| 18/05/2023 |
Documento Juntado
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| 18/05/2023 |
Documento Juntado
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| 18/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40878558-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/05/2023 10:54 |
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
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| 08/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40835319-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2023 14:51 |
| 05/05/2023 |
Documento Juntado
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| 05/05/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 05/05/2023 |
Ofício Juntado
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| 05/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/05/2023 |
Documento Juntado
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| 05/05/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 05/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40820858-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2023 10:55 |
| 04/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0710/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729 |
| 03/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40814248-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2023 16:04 |
| 03/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40813923-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2023 15:49 |
| 03/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0710/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 14141: Anote-se. Intime-se a Recuperanda, via AR, para constituição de novo advogado. Fls. 14150, 14152, 14212: Dados bancários devem ser informados diretamente à Recuperanda. Fls. 14181: Anote-se. Fls. 14226: Ciente. Anotem-se os nomes para publicação. Fls. 14232: O AJ é intimado no próprio incidente. Fls. 14234: Ciente. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Walter de Almeida Pifai Junior (OAB 274803/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) |
| 02/05/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 14141: Anote-se. Intime-se a Recuperanda, via AR, para constituição de novo advogado. Fls. 14150, 14152, 14212: Dados bancários devem ser informados diretamente à Recuperanda. Fls. 14181: Anote-se. Fls. 14226: Ciente. Anotem-se os nomes para publicação. Fls. 14232: O AJ é intimado no próprio incidente. Fls. 14234: Ciente. Intime-se. |
| 28/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40788912-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2023 16:10 |
| 28/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40785573-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 12:33 |
| 27/04/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 27/04/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/04/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/04/2023 |
Termo de Compromisso Juntado
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| 27/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40774090-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2023 11:58 |
| 27/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40773133-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 10:52 |
| 26/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40767080-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2023 15:59 |
| 25/04/2023 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 25/04/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/04/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/04/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0625/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721 |
| 20/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40727733-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 11:49 |
| 19/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40721730-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 16:43 |
| 19/04/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40721045-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/04/2023 16:12 |
| 19/04/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0625/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 14071: Ciente do efeito suspensivo à quebra. Aguarde-se o prazo de 02/05/2023. Sem prejuízo, certifique a Serventia a intimação do novo AJ, ante a renúncia do anterior. Fls. 14081: Observar Comunicado CG 219/18. Fls. 14125: O AJ é intmado no incidente. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Felipe Souza Frau (OAB 379913/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP) |
| 19/04/2023 |
Documento Juntado
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| 19/04/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 19/04/2023 |
Ofício Juntado
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| 19/04/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/04/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 14071: Ciente do efeito suspensivo à quebra. Aguarde-se o prazo de 02/05/2023. Sem prejuízo, certifique a Serventia a intimação do novo AJ, ante a renúncia do anterior. Fls. 14081: Observar Comunicado CG 219/18. Fls. 14125: O AJ é intmado no incidente. Intime-se. |
| 12/04/2023 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40664907-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 12/04/2023 14:43 |
| 11/04/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 11/04/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/04/2023 |
Documento Juntado
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| 04/04/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 04/04/2023 |
Ofício Juntado
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| 04/04/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 29/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/03/2023 |
Certidão Juntada
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| 29/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 29/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 29/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40539630-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 17:23 |
| 23/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0457/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703 |
| 22/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40517718-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 16:34 |
| 22/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0457/2023 Teor do ato: A sentença de fls. 13976/13982 convolou a recuperação judicial em falência. 1- Fls. 13983: O AJ renunciou ao encargo. Em sua substituição, nomeio WFSP, Administração Judicial, representada por Fabio Souza Pinto, OAB/SP 166.986. Intime-o, com urgência, para cumprimento das determinações fixadas na sentença. 2- Fls. 13989: Pedido de habilitação. Indefiro. Observe-se o Comunicado 219/2018. 3- Fls. 1401/14013: Ao AJ. 4- Fls. 14014/14015: Pedido de habilitação. Indefiro. Observe-se o Comunicado 219/2018. 5- Fls. 14030: Manifestação do Ministério Público. Nada a apreciar. Após parecer do AJ, nova vista ao MP. 6- Fls. 14032/14033: Manifestação da Massa Falida. Ciente o Juízo do falecimento do ex-sócio João Agostinho Manna (certidão à fl. 12646) e da enfermidade do ex-sócio Eduardo. Defiro a dilação de prazo quanto ao ex-sócio Eduardo, devendo comparecer em cartório para a respectiva providência, após 15 (quinze) dias. Havendo outros ex-sócios, deverão comparecer normalmente, sob as penas da lei. 7- Fls. 14066: Credora informa que houve deferimento do seu pedido de habilitação de crédito. Ao AJ, para verificação e cumprimento. 8- Fls. 14067: Credora informa o deferimento do seu pedido de habilitação de crédito. Ao AJ. Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Luis Eduardo de Araujo (OAB 426385/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP) |
| 21/03/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
A sentença de fls. 13976/13982 convolou a recuperação judicial em falência. 1- Fls. 13983: O AJ renunciou ao encargo. Em sua substituição, nomeio WFSP, Administração Judicial, representada por Fabio Souza Pinto, OAB/SP 166.986. Intime-o, com urgência, para cumprimento das determinações fixadas na sentença. 2- Fls. 13989: Pedido de habilitação. Indefiro. Observe-se o Comunicado 219/2018. 3- Fls. 1401/14013: Ao AJ. 4- Fls. 14014/14015: Pedido de habilitação. Indefiro. Observe-se o Comunicado 219/2018. 5- Fls. 14030: Manifestação do Ministério Público. Nada a apreciar. Após parecer do AJ, nova vista ao MP. 6- Fls. 14032/14033: Manifestação da Massa Falida. Ciente o Juízo do falecimento do ex-sócio João Agostinho Manna (certidão à fl. 12646) e da enfermidade do ex-sócio Eduardo. Defiro a dilação de prazo quanto ao ex-sócio Eduardo, devendo comparecer em cartório para a respectiva providência, após 15 (quinze) dias. Havendo outros ex-sócios, deverão comparecer normalmente, sob as penas da lei. 7- Fls. 14066: Credora informa que houve deferimento do seu pedido de habilitação de crédito. Ao AJ, para verificação e cumprimento. 8- Fls. 14067: Credora informa o deferimento do seu pedido de habilitação de crédito. Ao AJ. |
| 21/03/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 17/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40480141-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2023 13:39 |
| 15/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40459640-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 14:04 |
| 14/03/2023 |
Documento Juntado
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| 14/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40429043-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2023 17:37 |
| 10/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40424447-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/03/2023 13:20 |
| 10/03/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/03/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 10/03/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40416530-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 16:09 |
| 06/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 06/03/2023 |
Ofício Juntado
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| 06/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/03/2023 |
Documento Juntado
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| 03/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/03/2023 |
Ofício Juntado
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| 03/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40298351-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2023 11:34 |
| 23/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0300/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683 |
| 22/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0300/2023 Teor do ato: Posto isso, nos termos do art. 73, inc. IV, c/c art. 61, §1º, ambos da Lei nº 11.101/05, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial da empresa NASA LABORATÓRIO BIOCLINICO LTDA., observado que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. Portanto: 1) Mantenho como administrador judicial CAMIÑA, DEL PONTE E OSHIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 11.603.851/0001-45, representada por Alberto Camiña Moreira, OAB/SP 347.142, com endereço na Alameda Lorena, nº 131, Cjs. 31/32, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01404-000, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (artigos 33 e 34). 2) Deve o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (artigo 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109. 3) Fixo o termo legal (artigo 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial. 4) Os sócios da falida devem apresentar, no prazo de cinco dias, a relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do artigo 7, § 2º, da Lei n. 11.101/05, para tal, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 5) Devem os sócios da falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, devendo comparecer em cartório no prazo de 10 dias para assinar termos de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos. 6) Ficam advertidos, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória das atividades (art. 99, VI). 9) Além de comunicações on-line para o Banco Central a ser providenciado pela serventia, servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do administrador judicial nomeado. O administrador judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. BANCO CENTRAL DO BRASIL: Avenida Paulista, nº 1.804, Bairro Bela Vista, CEP 01310-200, São Paulo, SP. Deverá repassar determinação deste Juízo para todas as instituições financeiras, a fim de que sejam bloqueadas e encerradas as contas correntes e demais aplicações financeiras da falida, nos termos do art. 121 da Lei 11.101/2005. As instituições financeiras somente devem responder ao presente ofício em caso de respostas positivas. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; Banco Bradesco S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar Sé - 01017-000 São Paulo SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO - 136 Centro - 01319-000 São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. 10) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4. 11) Expeçam-se, com urgência, mandado de arrecadação, avaliação e lacração, a ser cumprido no último endereço informado nos autos. 12)Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) |
| 22/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40287768-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2023 11:04 |
| 17/02/2023 |
Decretada a Falência
Posto isso, nos termos do art. 73, inc. IV, c/c art. 61, §1º, ambos da Lei nº 11.101/05, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial da empresa NASA LABORATÓRIO BIOCLINICO LTDA., observado que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. Portanto: 1) Mantenho como administrador judicial CAMIÑA, DEL PONTE E OSHIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 11.603.851/0001-45, representada por Alberto Camiña Moreira, OAB/SP 347.142, com endereço na Alameda Lorena, nº 131, Cjs. 31/32, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01404-000, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (artigos 33 e 34). 2) Deve o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (artigo 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109. 3) Fixo o termo legal (artigo 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial. 4) Os sócios da falida devem apresentar, no prazo de cinco dias, a relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do artigo 7, § 2º, da Lei n. 11.101/05, para tal, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 5) Devem os sócios da falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, devendo comparecer em cartório no prazo de 10 dias para assinar termos de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos. 6) Ficam advertidos, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória das atividades (art. 99, VI). 9) Além de comunicações on-line para o Banco Central a ser providenciado pela serventia, servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do administrador judicial nomeado. O administrador judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. BANCO CENTRAL DO BRASIL: Avenida Paulista, nº 1.804, Bairro Bela Vista, CEP 01310-200, São Paulo, SP. Deverá repassar determinação deste Juízo para todas as instituições financeiras, a fim de que sejam bloqueadas e encerradas as contas correntes e demais aplicações financeiras da falida, nos termos do art. 121 da Lei 11.101/2005. As instituições financeiras somente devem responder ao presente ofício em caso de respostas positivas. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; Banco Bradesco S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar Sé - 01017-000 São Paulo SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO - 136 Centro - 01319-000 São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. 10) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4. 11) Expeçam-se, com urgência, mandado de arrecadação, avaliação e lacração, a ser cumprido no último endereço informado nos autos. 12)Intimem-se, inclusive o Ministério Público. |
| 17/02/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 17/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40279056-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2023 13:16 |
| 17/02/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 17/02/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/02/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40240769-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 13/02/2023 21:57 |
| 10/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40223222-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 17:03 |
| 09/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40212168-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2023 17:58 |
| 08/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40195814-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 14:44 |
| 07/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40185940-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 15:40 |
| 07/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0191/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673 |
| 06/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40170945-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 12:20 |
| 06/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0191/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial. Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP) |
| 03/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40163587-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2023 16:27 |
| 03/02/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se o Administrador Judicial. |
| 03/02/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40123221-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 17:52 |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40122703-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 17:26 |
| 24/01/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0090/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 3664 |
| 23/01/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0090/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 13874, 13881: Manifeste-se a Recuperanda, em 72 h, a respeito do pleito de convolação. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP) |
| 22/01/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 20/01/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 13874, 13881: Manifeste-se a Recuperanda, em 72 h, a respeito do pleito de convolação. Intime-se. |
| 20/01/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/01/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/01/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40035021-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2023 14:38 |
| 16/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 21/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42297385-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2022 16:18 |
| 16/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42273024-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2022 12:49 |
| 16/12/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/12/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/12/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/12/2022 |
Ofício Juntado
|
| 14/12/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42238425-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2022 11:06 |
| 12/12/2022 |
Despacho Digitalizado
|
| 12/12/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42207485-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2022 07:38 |
| 06/12/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.42187251-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2022 14:03 |
| 02/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42166999-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2022 14:32 |
| 29/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42134285-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 15:03 |
| 28/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 28/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42109484-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2022 20:13 |
| 24/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42109245-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2022 18:43 |
| 24/11/2022 |
Ofício Juntado
|
| 24/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42106995-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2022 13:07 |
| 24/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1966/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636 |
| 23/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1966/2022 Teor do ato: Vistos. Pedidos de cadastro e descadastramento de patronos: Anote-se. Fls. 13636/13649, 13650/13658, 13659/13668, 13709/13711: Cumpram-se os v. Acórdãos e o decisum. Fl. 13674: Diga a Recuperanda. Fls. 13681/13685, 13786: À AJ. Fls. 13686/13687: Dados bancários devem ser enviados diretamente à AJ, conforme reiterado. Fls. 13688/13689: Cota do MP. Ciência. Ao AJ. Fl. 13712: À Recuperanda. Fl. 13713: Via inadequada. Observar Comunicado CG 219/2018. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Alexandre Gomes Bertão (OAB 284376/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP) |
| 22/11/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Pedidos de cadastro e descadastramento de patronos: Anote-se. Fls. 13636/13649, 13650/13658, 13659/13668, 13709/13711: Cumpram-se os v. Acórdãos e o decisum. Fl. 13674: Diga a Recuperanda. Fls. 13681/13685, 13786: À AJ. Fls. 13686/13687: Dados bancários devem ser enviados diretamente à AJ, conforme reiterado. Fls. 13688/13689: Cota do MP. Ciência. Ao AJ. Fl. 13712: À Recuperanda. Fl. 13713: Via inadequada. Observar Comunicado CG 219/2018. Intime-se. |
| 21/11/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/11/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.42020437-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2022 15:17 |
| 10/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.42020400-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2022 15:15 |
| 10/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.42020336-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2022 15:12 |
| 10/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.42020278-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2022 15:09 |
| 10/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.42020208-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2022 15:05 |
| 09/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42006036-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 08:46 |
| 04/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41983114-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/11/2022 19:51 |
| 27/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41931539-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 16:36 |
| 27/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41929187-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2022 14:27 |
| 27/10/2022 |
Despacho Digitalizado
|
| 27/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/10/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 21/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41890971-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/10/2022 18:14 |
| 21/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41887208-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2022 14:19 |
| 21/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41886060-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2022 12:35 |
| 19/10/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/10/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 19/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41864616-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2022 09:26 |
| 19/10/2022 |
Certidão Juntada
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| 19/10/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 19/10/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 19/10/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 19/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1782/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614 |
| 18/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1782/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 13571/13572: Ao AJ. Fls. 13580/13581, 13622, 13624/13625, 13626: Reitero que dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda por meio do e-mail "pagamentosrj@nasalaboratorio.com.br". Fls. 13615/13620: Ciência dos esclarecimentos da Recuperanda. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP) |
| 17/10/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 13571/13572: Ao AJ. Fls. 13580/13581, 13622, 13624/13625, 13626: Reitero que dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda por meio do e-mail "pagamentosrj@nasalaboratorio.com.br". Fls. 13615/13620: Ciência dos esclarecimentos da Recuperanda. Ao MP. Intime-se. |
| 17/10/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/10/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41843953-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 10:37 |
| 11/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41815302-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 15:33 |
| 06/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41782205-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/10/2022 13:46 |
| 06/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41779661-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2022 10:19 |
| 05/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 05/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/10/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 30/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41741117-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2022 13:18 |
| 30/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1661/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602 |
| 29/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41735060-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 16:43 |
| 29/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1661/2022 Teor do ato: Vistos. Ofícios: Ao AJ. Fls. 13473, 13489: À Recuperanda. Fls. 13482: À Recuperanda, com urgência, mormente em relação à questão do imóvel (aditivo ao PRJ). Sem prejuízo, manifeste-se igualmente em relação aos demais questionamentos do MP. Fls. 13504, 13569: Ao AJ. Fls. 13506, 13526, 13527, 13528: Anote-se. Fls. 13515, 13547, 13549, 13551: 6.1) Ciente. Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda por meio do e-mail "pagamentosrj@nasalaboratorio.com.br". 6.2) Rejeito os embargos opostos contra a decisão à fl. 13396, ante o nítido caráter infringente. 6.3) Homologo a proposta de parcelamento dos honorários do AJ, ante sua concordância. Fls. 13525: Prazo requerido já se esgotou. Fls. 13550: Cumpra a Recuperanda, no prazo de 3 dias. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), João Carlos Aro (OAB 173181/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP) |
| 28/09/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ofícios: Ao AJ. Fls. 13473, 13489: À Recuperanda. Fls. 13482: À Recuperanda, com urgência, mormente em relação à questão do imóvel (aditivo ao PRJ). Sem prejuízo, manifeste-se igualmente em relação aos demais questionamentos do MP. Fls. 13504, 13569: Ao AJ. Fls. 13506, 13526, 13527, 13528: Anote-se. Fls. 13515, 13547, 13549, 13551: 6.1) Ciente. Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda por meio do e-mail "pagamentosrj@nasalaboratorio.com.br". 6.2) Rejeito os embargos opostos contra a decisão à fl. 13396, ante o nítido caráter infringente. 6.3) Homologo a proposta de parcelamento dos honorários do AJ, ante sua concordância. Fls. 13525: Prazo requerido já se esgotou. Fls. 13550: Cumpra a Recuperanda, no prazo de 3 dias. Intime-se. |
| 28/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41719451-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 10:28 |
| 26/09/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 26/09/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41697738-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 08:55 |
| 23/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41693477-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2022 16:39 |
| 21/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41669679-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 11:45 |
| 21/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41667644-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 08:23 |
| 20/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2022 |
Documento Juntado
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| 20/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41650932-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 14:38 |
| 19/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41650750-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 14:28 |
| 19/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41650572-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 14:17 |
| 12/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41607190-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 22:43 |
| 12/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41598795-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2022 11:31 |
| 12/09/2022 |
Documento Juntado
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| 12/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/09/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.41594243-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2022 17:56 |
| 09/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41593368-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 17:01 |
| 09/09/2022 |
Documento Juntado
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| 09/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 09/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 08/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 08/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41575996-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/09/2022 14:25 |
| 06/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 06/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41561464-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/09/2022 16:31 |
| 05/09/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/09/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 02/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 02/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41542888-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2022 17:26 |
| 01/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 01/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 01/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1470/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582 |
| 31/08/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1470/2022 Teor do ato: Vistos. Ofícios: Ao AJ (art. 22, I, "m" da LFRJ). Fls. 13412/13413: Peticionamento novamente desnecessário. Se o intuito é meramente informar dados bancários, basta enviá-los diretamente ao AJ, via e-mail, evitando tumulto processual. Fls. 13414 e demais pedidos de habilitação de crédito: Observar Comunicado CG 219/2018. Fl. 13418: Ao AJ. Fls. 13426/13432: À embargada e AJ por 5 dias. Fls. 13433/13437: Manifestação das recuperandas. Ciência aos credores nominados. Quanto à penhora, intime-se o beneficiário para que indique seus dados bancários diretamente à Recuperanda (e-mail: pagamentosrj@nasalaboratorio.com.br), conforme vem sendo sugerido pelo AJ, para que o pagamento se dê em momento oportuno. Fls. 13440/13441: Intime-se a patrona da Fração Ltda, Dra. Norma Terreiro, para o quanto requerido pelo AJ. Quanto aos honorários em aberto, diga o AJ se concorda com a proposta de parcelamento às fls. 13442/13443. Fl. 13444: Anote-se. Fls. 13446/13447: À Recuperanda. Fl. 13448: O AJ é intimado no próprio incidente. Abra-se vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP) |
| 30/08/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ofícios: Ao AJ (art. 22, I, "m" da LFRJ). Fls. 13412/13413: Peticionamento novamente desnecessário. Se o intuito é meramente informar dados bancários, basta enviá-los diretamente ao AJ, via e-mail, evitando tumulto processual. Fls. 13414 e demais pedidos de habilitação de crédito: Observar Comunicado CG 219/2018. Fl. 13418: Ao AJ. Fls. 13426/13432: À embargada e AJ por 5 dias. Fls. 13433/13437: Manifestação das recuperandas. Ciência aos credores nominados. Quanto à penhora, intime-se o beneficiário para que indique seus dados bancários diretamente à Recuperanda (e-mail: pagamentosrj@nasalaboratorio.com.br), conforme vem sendo sugerido pelo AJ, para que o pagamento se dê em momento oportuno. Fls. 13440/13441: Intime-se a patrona da Fração Ltda, Dra. Norma Terreiro, para o quanto requerido pelo AJ. Quanto aos honorários em aberto, diga o AJ se concorda com a proposta de parcelamento às fls. 13442/13443. Fl. 13444: Anote-se. Fls. 13446/13447: À Recuperanda. Fl. 13448: O AJ é intimado no próprio incidente. Abra-se vista ao MP. Intime-se. |
| 19/08/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 19/08/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/08/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 15/08/2022 |
Ofício Juntado
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| 15/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41297945-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 09:32 |
| 26/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41269937-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 12:10 |
| 21/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41242206-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/07/2022 16:12 |
| 21/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41233113-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2022 17:28 |
| 18/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41214057-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2022 18:33 |
| 18/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41213659-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2022 18:04 |
| 18/07/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.22.41212416-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/07/2022 15:33 |
| 18/07/2022 |
Ofício Juntado
|
| 18/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41193717-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 11:37 |
| 13/07/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.41187048-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/07/2022 15:54 |
| 11/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41166989-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2022 15:58 |
| 11/07/2022 |
Documento Juntado
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| 11/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 11/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1100/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543 |
| 08/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1100/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543 |
| 07/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1100/2022 Teor do ato: 1. Fls. 13189, 13195, 13197,: Anote-se. 2. Fls. 13211, 13261, 13284, 13303 e demais petições de habilitação de crédito : Observar Comunicado CG 219/18. 3. Fls. 13216: Ciente. Anote-se a penhora e cientifique a Recuperanda. 4. Fls. 13219, 13221: À Recuperanda. 5. Fls. 13253: Ciente. 6. Fls. 13255: Ciente da decisão superior. Em que pesem os argumentos da Recuperanda, nota-se que se trata de crédito extraconcursal e que já se esgotou o stay period, de modo que não há que se falar em qualquer proteção especial. Outrossim, a jurisprudência do STJ (vide REsp 1.758.746/GO) não considera que dinheiro seja bem de capital essencial, nos termos do art. 49,§3º in fine da LFRJ. Assim, entendo não haver qualquer óbice no prosseguimento dos atos executivos no feito 1013750-33.2020.8.26.0008. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo à Recuperanda. 7. Fls. 13302: Anote-se. 8. Fls. 13312: Manifeste-se a Recuperanda. Sem prejuízo, ciência ao MP. 9. Fls. 13372: O AJ é intimado no incidente. 10. Fls. 13375: Ciente. Anote-se a penhora. Ciência à Recuperanda e AJ. 11. Antes de homologar o aditivo, manifestem-se AJ e Recuperanda sobre a documentação pela Fração, proprietária do terreno. 12.Int. Advogados(s): Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP) |
| 07/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1100/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.232/13.241: Deve a parte interessada previamente submeter à questão ao Juízo da causa, comprovando nos autos eventual manutenção da decisão. Intime-se. Advogados(s): Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Norma Lopes Terreiro (OAB 365536/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Patricia Bera Damasio (OAB 174002/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Nelson Americo de Oliveira (OAB 135525/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Cristiane Lima de Andrade (OAB 146372/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB 87831/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP) |
| 04/07/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/07/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
1. Fls. 13189, 13195, 13197,: Anote-se. 2. Fls. 13211, 13261, 13284, 13303 e demais petições de habilitação de crédito : Observar Comunicado CG 219/18. 3. Fls. 13216: Ciente. Anote-se a penhora e cientifique a Recuperanda. 4. Fls. 13219, 13221: À Recuperanda. 5. Fls. 13253: Ciente. 6. Fls. 13255: Ciente da decisão superior. Em que pesem os argumentos da Recuperanda, nota-se que se trata de crédito extraconcursal e que já se esgotou o stay period, de modo que não há que se falar em qualquer proteção especial. Outrossim, a jurisprudência do STJ (vide REsp 1.758.746/GO) não considera que dinheiro seja bem de capital essencial, nos termos do art. 49,§3º in fine da LFRJ. Assim, entendo não haver qualquer óbice no prosseguimento dos atos executivos no feito 1013750-33.2020.8.26.0008. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo à Recuperanda. 7. Fls. 13302: Anote-se. 8. Fls. 13312: Manifeste-se a Recuperanda. Sem prejuízo, ciência ao MP. 9. Fls. 13372: O AJ é intimado no incidente. 10. Fls. 13375: Ciente. Anote-se a penhora. Ciência à Recuperanda e AJ. 11. Antes de homologar o aditivo, manifestem-se AJ e Recuperanda sobre a documentação pela Fração, proprietária do terreno. 12.Int. |
| 27/06/2022 |
Ofício Juntado
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| 23/06/2022 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.41048260-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 23/06/2022 13:34 |
| 23/06/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 23/06/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41042327-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2022 17:06 |
| 20/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41025336-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2022 21:30 |
| 16/06/2022 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41008869-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2022 10:44 |
| 16/06/2022 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41008848-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/06/2022 10:35 |
| 14/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40987525-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 09:10 |
| 13/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40986940-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2022 22:38 |
| 07/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40944072-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/06/2022 14:53 |
| 07/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40942468-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2022 12:54 |
| 06/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40933667-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 15:00 |
| 02/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40917845-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/06/2022 19:39 |
| 01/06/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 13.232/13.241: Deve a parte interessada previamente submeter à questão ao Juízo da causa, comprovando nos autos eventual manutenção da decisão. Intime-se. |
| 01/06/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 01/06/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/06/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 01/06/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40874730-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 16:42 |
| 17/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40793576-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2022 11:13 |
| 15/05/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados |
| 09/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40741094-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 18:46 |
| 09/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40736641-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2022 14:27 |
| 05/05/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40720826-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2022 16:45 |
| 05/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40718608-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2022 14:39 |
| 03/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40700499-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 15:33 |
| 02/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0710/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 3496 |
| 29/04/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0710/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 13049, 13133, 13168: Observar Comunicado CG 219/18. Fls. 13060: Aguarde-se nova AGC. Ofícios: Ao AJ. Fls. 13064: O AJ é intimado no incidente. Fls. 13072, 13073: Ciente. Fls. 13095: Ciência aos interessados. Fls. 13135: Ciência aos interessados. Sem prejuízo, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP) |
| 28/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40673278-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 16:58 |
| 28/04/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 13049, 13133, 13168: Observar Comunicado CG 219/18. Fls. 13060: Aguarde-se nova AGC. Ofícios: Ao AJ. Fls. 13064: O AJ é intimado no incidente. Fls. 13072, 13073: Ciente. Fls. 13095: Ciência aos interessados. Fls. 13135: Ciência aos interessados. Sem prejuízo, ao MP. Intime-se. |
| 28/04/2022 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40669637-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/04/2022 12:45 |
| 27/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40666013-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2022 19:04 |
| 27/04/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40661358-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2022 14:10 |
| 26/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40653705-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 15:56 |
| 25/04/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/04/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40626094-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2022 11:09 |
| 14/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40603669-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2022 21:44 |
| 14/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40601616-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2022 16:34 |
| 13/04/2022 |
Ofício Juntado
|
| 13/04/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40568101-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2022 11:53 |
| 11/04/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0598/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485 |
| 08/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40557986-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 11:25 |
| 08/04/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0598/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12913: Ciência aos credores nominados. Fls. 12927: Anote-se. Fls. 12929: Ciente. Fls. 13031: Aguarde-se nova AGC. Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 13032: O AJ é intimado no próprio incidente. Fls. 13041: Observar Comunicado CG 219/18. Intime-se. Advogados(s): Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Solange Paz de Jesus Silva (OAB 307186/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Gustavo Palhares Seixas (OAB 426763/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP) |
| 07/04/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 12913: Ciência aos credores nominados. Fls. 12927: Anote-se. Fls. 12929: Ciente. Fls. 13031: Aguarde-se nova AGC. Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 13032: O AJ é intimado no próprio incidente. Fls. 13041: Observar Comunicado CG 219/18. Intime-se. |
| 06/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40546766-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 20:15 |
| 04/04/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/04/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40513416-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 14:50 |
| 24/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40458867-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 19:44 |
| 23/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40441999-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 09:17 |
| 19/03/2022 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40421706-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/03/2022 21:40 |
| 17/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0480/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 3468 |
| 17/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0480/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 3468 |
| 17/03/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 16/03/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/03/2022 |
Edital Expedido
Edital - Aviso de Plano de Recuperação Judicial |
| 16/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0480/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12877, 12893: Homologo as novas datas. Publique-se. Fls. 12883, 12884, 12908: Anote-se. Fls. 12903: Nada a deliberar. Se o crédito já está arrolada, cabe à parte estar atenta ao edital que designará a AGC. Intime-se. Advogados(s): Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP) |
| 15/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40393741-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 18:40 |
| 15/03/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
expedição de edital |
| 15/03/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 12877, 12893: Homologo as novas datas. Publique-se. Fls. 12883, 12884, 12908: Anote-se. Fls. 12903: Nada a deliberar. Se o crédito já está arrolada, cabe à parte estar atenta ao edital que designará a AGC. Intime-se. |
| 14/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40381412-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 16:46 |
| 14/03/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40378322-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 13:30 |
| 11/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40366035-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 10:45 |
| 09/03/2022 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40355322-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/03/2022 22:25 |
| 09/03/2022 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40355157-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/03/2022 21:34 |
| 09/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0432/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3462 |
| 09/03/2022 |
Realizado cálculo de custas
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| 09/03/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/03/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Recolha a recuperanda, COM URGÊNCIA, R$ 1.313,97 (6257 caracteres), referente custas para publicação do edital da AGC, minuta às fls. 12869/12870. |
| 08/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0432/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 12784: Última decisão. Ofícios: À AJ, nos termos do Comunicado CG 219/2018. Fls. 12785/12787, 12802/12803, 12808, 12816. 12825, 12833/12835, 12839, 12862: À AJ e Recuperanda. Entretanto, quanto aos pedidos reiterados de pagamento, cumpre observar que haverá nova AGC, conforme deliberado a seguir nesta decisão, para tratativas entre a Recuperanda e os credores. Fls. 12813/12814, 12815, 12868: Homologo as datas indicadas para realização da AGC. Expeça-se o necessário. Fls. 12841/12842, 12847/12849: Meio inadequado. Observar Comunicado CG 219/2018. Sem prejuízo, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Fernando Lino de Franca (OAB 426844/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP) |
| 07/03/2022 |
Decisão
Vistos. Fl. 12784: Última decisão. Ofícios: À AJ, nos termos do Comunicado CG 219/2018. Fls. 12785/12787, 12802/12803, 12808, 12816. 12825, 12833/12835, 12839, 12862: À AJ e Recuperanda. Entretanto, quanto aos pedidos reiterados de pagamento, cumpre observar que haverá nova AGC, conforme deliberado a seguir nesta decisão, para tratativas entre a Recuperanda e os credores. Fls. 12813/12814, 12815, 12868: Homologo as datas indicadas para realização da AGC. Expeça-se o necessário. Fls. 12841/12842, 12847/12849: Meio inadequado. Observar Comunicado CG 219/2018. Sem prejuízo, ao MP. Intime-se. |
| 07/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40327101-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2022 10:41 |
| 06/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40325791-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2022 19:36 |
| 04/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40323556-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2022 18:37 |
| 25/02/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 25/02/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40287578-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 12:01 |
| 25/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40285606-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 08:23 |
| 24/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40283074-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 17:44 |
| 24/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40282890-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 17:34 |
| 23/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40272437-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2022 16:28 |
| 22/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40261196-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 14:53 |
| 21/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40255520-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2022 19:08 |
| 21/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40253136-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 16:51 |
| 17/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40229545-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2022 10:16 |
| 16/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0284/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449 |
| 15/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40214243-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2022 15:33 |
| 15/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0284/2022 Teor do ato: 1. Fls. 12735: Se a peticionante já está no edital, seu crédito já está habilitado. 2.Fls. 12756, 12757, 12758, 12773: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. 3. Fls. 12776: 3.1) Ciência aos credores. 3.2) Defiro o prazo máximo de 45 para realização de nova AGC. À Recuperanda e AJ para o necessário. 4. Int. Advogados(s): Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP) |
| 15/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40209727-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2022 09:09 |
| 14/02/2022 |
Decisão
1. Fls. 12735: Se a peticionante já está no edital, seu crédito já está habilitado. 2.Fls. 12756, 12757, 12758, 12773: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. 3. Fls. 12776: 3.1) Ciência aos credores. 3.2) Defiro o prazo máximo de 45 para realização de nova AGC. À Recuperanda e AJ para o necessário. 4. Int. |
| 10/02/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/02/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40185823-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2022 17:38 |
| 04/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40144154-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2022 16:09 |
| 04/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0189/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441 |
| 03/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40136962-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2022 17:39 |
| 03/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40133588-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 13:56 |
| 03/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0189/2022 Teor do ato: 1. Fls. 12572: Procedimento desnecessário. o AJ já é intimado no próprio processo de habilitação. 2. Fls. 12756, 12581, 12853, 12585, 12615, 12624, 12626, 12628, 12637, 12707, : À Recuperanda. 3. Fls. 12618: Anote-se. 4. Fls. 12629: Ciência aos credores nominados. 5. Fls. 12638: A matéria deve ser tratada em AGC ou termo de adesão envolvendo os credores impactados. Manifeste-se a Recuperanda com urgência a respeito do encaminhamento necessário. 6. Fls. 12704, 12705, 12711,: Aguarde-se a deliberação do item anterior. 7. Fls. 12713: Ciente. Aguarde-se desfecho do tratado no item 5. 8. Int. Advogados(s): Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Michelle Sakamoto (OAB 253703/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP) |
| 03/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40130702-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 08:14 |
| 28/01/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40098847-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2022 16:27 |
| 28/01/2022 |
Decisão
1. Fls. 12572: Procedimento desnecessário. o AJ já é intimado no próprio processo de habilitação. 2. Fls. 12756, 12581, 12853, 12585, 12615, 12624, 12626, 12628, 12637, 12707, : À Recuperanda. 3. Fls. 12618: Anote-se. 4. Fls. 12629: Ciência aos credores nominados. 5. Fls. 12638: A matéria deve ser tratada em AGC ou termo de adesão envolvendo os credores impactados. Manifeste-se a Recuperanda com urgência a respeito do encaminhamento necessário. 6. Fls. 12704, 12705, 12711,: Aguarde-se a deliberação do item anterior. 7. Fls. 12713: Ciente. Aguarde-se desfecho do tratado no item 5. 8. Int. |
| 27/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40085762-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2022 11:38 |
| 27/01/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/01/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40076453-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2022 11:08 |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40063842-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2022 12:08 |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40063588-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2022 11:44 |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40061218-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2022 10:12 |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40057742-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 15:35 |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40054728-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 10:37 |
| 21/01/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0039/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 3432 |
| 20/01/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0039/2022 Teor do ato: Manifeste-se a recuperanda. Advogados(s): Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Cláudia Cenciareli Lupion Montenegro (OAB 198332/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP) |
| 19/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40045447-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 17:02 |
| 19/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40041050-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 08:26 |
| 17/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40034450-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 18:11 |
| 17/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40031662-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2022 13:22 |
| 17/01/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se a recuperanda. |
| 17/01/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40026177-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2022 11:06 |
| 12/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40020751-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2022 18:04 |
| 04/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40003251-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2022 17:52 |
| 22/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42095127-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2021 15:57 |
| 21/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42091768-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/12/2021 11:59 |
| 17/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1750/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420 |
| 16/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42072917-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 13:20 |
| 15/12/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1750/2021 Teor do ato: 1. Fls. 12455, 12480, 12508,: Ciência aos credores. 2. Fls.12456: De acordo. A relação entre advogado e credor é estranha aos autos da RJ. 3. Fls. 12459, 12461, 12463, 12487, : Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. 4. Fls. 12466, 12468, 12492, : Anote-se. 5. Fls. 12494, 12501,: Habilitações devem observar o Comunicado CG 219/2018. 6. Fls. 12509, 12512,, 12522: Ciência aos credores nominados e ao AJ. 7. Fls. 12536: À Recuperanda. 8. Int. Advogados(s): Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 458860/SP), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP) |
| 14/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42057227-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 16:30 |
| 14/12/2021 |
Decisão
1. Fls. 12455, 12480, 12508,: Ciência aos credores. 2. Fls.12456: De acordo. A relação entre advogado e credor é estranha aos autos da RJ. 3. Fls. 12459, 12461, 12463, 12487, : Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. 4. Fls. 12466, 12468, 12492, : Anote-se. 5. Fls. 12494, 12501,: Habilitações devem observar o Comunicado CG 219/2018. 6. Fls. 12509, 12512,, 12522: Ciência aos credores nominados e ao AJ. 7. Fls. 12536: À Recuperanda. 8. Int. |
| 13/12/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/12/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/12/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 09/12/2021 |
Ofício Juntado
|
| 09/12/2021 |
Ofício Juntado
|
| 09/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42021460-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/12/2021 18:32 |
| 08/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42020786-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2021 17:34 |
| 07/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42008384-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 12:48 |
| 06/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42004636-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2021 19:45 |
| 04/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41994057-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2021 18:22 |
| 01/12/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41973627-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/12/2021 15:55 |
| 22/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41905035-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 10:18 |
| 18/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41887177-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 09:23 |
| 12/11/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41862288-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2021 14:00 |
| 09/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41839804-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2021 17:27 |
| 09/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41838756-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2021 16:16 |
| 09/11/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41809939-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2021 11:57 |
| 02/11/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41798247-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/11/2021 11:45 |
| 29/10/2021 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41792731-3 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 29/10/2021 17:39 |
| 29/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41788321-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2021 10:58 |
| 28/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41784898-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 17:29 |
| 27/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41768848-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 09:37 |
| 26/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41765825-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 18:02 |
| 21/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41744001-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2021 17:37 |
| 20/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1400/2021 Data da Disponibilização: 20/10/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 3384 Página: 1233-1259 |
| 14/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1400/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 12376, 12432, 12434: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 12381: A correção decorre automaticamente do julgamento da impugnação. Fls. 12387: Anote-se. Fls. 12389, 12406, 12445: Ciência aos interessados. Fls. 12393: Habilitações de crédito devem observar o Comunicado CG 219/18. Fls. 12407: A cobrança das astreintes, se devidas, deve ser feita por cumprimento de sentença, em autos apartados. Fls. 12422: À Recuperanda. Int. Advogados(s): Sheila Cristina Alves Carneiro (OAB 321694/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Gabriela de Almeida Kalvinskas (OAB 354538/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Tiago Mendes Paslandim (OAB 344866/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Tamires Bianca de Oliveira (OAB 363108/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marlene Lopes de Oliveira (OAB 119853/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Amauri Soares (OAB 153998/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP) |
| 14/10/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 12376, 12432, 12434: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 12381: A correção decorre automaticamente do julgamento da impugnação. Fls. 12387: Anote-se. Fls. 12389, 12406, 12445: Ciência aos interessados. Fls. 12393: Habilitações de crédito devem observar o Comunicado CG 219/18. Fls. 12407: A cobrança das astreintes, se devidas, deve ser feita por cumprimento de sentença, em autos apartados. Fls. 12422: À Recuperanda. Int. |
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41635340-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2021 10:46 |
| 01/10/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 01/10/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41618061-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2021 11:21 |
| 27/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41591537-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2021 11:13 |
| 24/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41583311-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 11:52 |
| 20/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41553247-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 18:31 |
| 20/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41550636-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/09/2021 15:56 |
| 20/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41548197-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 12:45 |
| 17/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41540270-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/09/2021 14:45 |
| 16/09/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41533139-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2021 16:16 |
| 15/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41520348-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 10:17 |
| 13/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41504030-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2021 12:48 |
| 13/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1215/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 1006-1012 |
| 09/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1215/2021 Teor do ato: 1. Fls. 12175, 12178, 12195, 12329, 12344, 12356, 12366: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. 2. Fls. 12181, 12370: Ao AJ. 3. Fls. 12182: Diga a Recuperanda se cumprida a decisão. 4. Fls. 12214/12235, 12354: 4.1) Ante as informações prestadas pelo AJ, e à vista do benefício aos próprios credores, defiro a dação em pagamento do tomógrafo, nos termos requeridos. 4.2) Inviável a análise de habilitações e impugnações de crédito nestes autos, à vista do tumulto processual gerado, além do desrespeito ao Comunicado CG 219/2018. Determino a todos os credores nominados na manifestação do AJ, bem como os futuros, que, para fins de inscrição no QGC, observem o rito do Comunicado CG 219/2018. 5. Fls. 12325, 12332: Pedidos de reserva também devem observar o Comunicado CG 219/2018. 6. Fls. 12350, 12370: Anote-se. 7. Int. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP) |
| 08/09/2021 |
Decisão
1. Fls. 12175, 12178, 12195, 12329, 12344, 12356, 12366: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. 2. Fls. 12181, 12370: Ao AJ. 3. Fls. 12182: Diga a Recuperanda se cumprida a decisão. 4. Fls. 12214/12235, 12354: 4.1) Ante as informações prestadas pelo AJ, e à vista do benefício aos próprios credores, defiro a dação em pagamento do tomógrafo, nos termos requeridos. 4.2) Inviável a análise de habilitações e impugnações de crédito nestes autos, à vista do tumulto processual gerado, além do desrespeito ao Comunicado CG 219/2018. Determino a todos os credores nominados na manifestação do AJ, bem como os futuros, que, para fins de inscrição no QGC, observem o rito do Comunicado CG 219/2018. 5. Fls. 12325, 12332: Pedidos de reserva também devem observar o Comunicado CG 219/2018. 6. Fls. 12350, 12370: Anote-se. 7. Int. |
| 03/09/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 03/09/2021 |
SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41463646-6 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Data: 03/09/2021 12:20 |
| 01/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41445280-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 11:16 |
| 27/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41423472-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 20:59 |
| 24/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41395639-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2021 17:49 |
| 24/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41391180-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2021 12:42 |
| 23/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41387994-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2021 21:17 |
| 23/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41384713-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 16:35 |
| 23/08/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41384645-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2021 16:31 |
| 20/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41374426-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2021 15:23 |
| 19/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41367763-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2021 17:17 |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41352880-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2021 21:05 |
| 17/08/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41345586-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/08/2021 09:55 |
| 16/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41342917-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2021 18:16 |
| 13/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41332629-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/08/2021 17:16 |
| 13/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41331287-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2021 15:51 |
| 11/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41312418-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 13:18 |
| 10/08/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/08/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 10/08/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1060/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 986-995 |
| 06/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1060/2021 Teor do ato: Vistos. Fl.11658: Última decisão. Fl.11659, 11790, 11822, 12001/12002, 12023: Anote-se. Fl. 11662, 11666, 12000:Ciência aos interessados. Fls.11667/11668, 11730, 11741/11743, 11770/11771, 11861/11862, 11864/11865, 11867/11868, 11870/11871, 11873/11874, 11876/11877, 11879/11880 e petições até fls. 11937/11938, 12152:Anote-se.Ao AJ. Fls.11824/11826, 11832/11834, 11987/11988, 11994/11995, 12014, 12024/12025: Meio inadequado para habilitaçãoe impugnaçãode crédito. Fls. 11941/11960 e demais ofícios: Ao AJ para resposta, nos termos do art. 22, m da LFR. Fls. 11970/11978, 11979/11983, 11984/11985: Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 12134/12135, 12136/12137, 12151: Ao AJ. Fls. 12138/12142:Trata-se de pedido formulado pelasRecuperandaspara que(i) seja autorizada a locar novoequipamento tomógrafo eàdação demaquinárioquebrado como pagamentodealugueis, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05; e(ii)sejaintimada a ENELarestabelecera energia do imóvel situadona Rua KenSugaya, 175, instalação nº54504678, sob pena de multa diária,por se tratar decrédito sujeito à recuperação judicial. DECIDO. (i) Quanto à dação em pagamento, preliminarmente, manifestem-se o AJ, MP e os credores interessados (Prazo: 10 dias); (ii)Com efeito, razão assiste à Recuperanda. O pedido de recuperação judicial foi distribuídoa 25.03.19 e verifico, de outro lado,que os débitos são de fato anteriores ao pleito, conforme fls. 12143/12150.Nos termos daSúmula 57 do E. TJSP: Súmula 57: A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento. Nesses termos,DEFIROa tutela pretendida para que a concessionária de energia ENEL S.A seja intimadaa restabelecer, em 72 h, o fornecimento de energia do imóvel em questão, sob pena de multa diária de quinhentos reais, limitada inicialmente a vinte mil reais,, eis que o crédito em tela é concursal. Cópia desta valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Paulo Izidoro dos Santos (OAB 337165/SP), Eriete Aparecida de Oliveira Figueiredo (OAB 338393/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Jose Lucas Santana dos Santos (OAB 409158/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Kaue Medeiros Rezende Fernandes (OAB 353641/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Alessandra Cardoso Rodrigues da Costa Herchani (OAB 357735/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Lidiane Ramos Cervera (OAB 359498/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Roseli Valeria Guazzelli (OAB 93158/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Ana Paula Lorenzini (OAB 211458/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Simone Jezierski (OAB 238315/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP) |
| 05/08/2021 |
Decisão
Vistos. Fl.11658: Última decisão. Fl.11659, 11790, 11822, 12001/12002, 12023: Anote-se. Fl. 11662, 11666, 12000:Ciência aos interessados. Fls.11667/11668, 11730, 11741/11743, 11770/11771, 11861/11862, 11864/11865, 11867/11868, 11870/11871, 11873/11874, 11876/11877, 11879/11880 e petições até fls. 11937/11938, 12152:Anote-se.Ao AJ. Fls.11824/11826, 11832/11834, 11987/11988, 11994/11995, 12014, 12024/12025: Meio inadequado para habilitaçãoe impugnaçãode crédito. Fls. 11941/11960 e demais ofícios: Ao AJ para resposta, nos termos do art. 22, m da LFR. Fls. 11970/11978, 11979/11983, 11984/11985: Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 12134/12135, 12136/12137, 12151: Ao AJ. Fls. 12138/12142:Trata-se de pedido formulado pelasRecuperandaspara que(i) seja autorizada a locar novoequipamento tomógrafo eàdação demaquinárioquebrado como pagamentodealugueis, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05; e(ii)sejaintimada a ENELarestabelecera energia do imóvel situadona Rua KenSugaya, 175, instalação nº54504678, sob pena de multa diária,por se tratar decrédito sujeito à recuperação judicial. DECIDO. (i) Quanto à dação em pagamento, preliminarmente, manifestem-se o AJ, MP e os credores interessados (Prazo: 10 dias); (ii)Com efeito, razão assiste à Recuperanda. O pedido de recuperação judicial foi distribuídoa 25.03.19 e verifico, de outro lado,que os débitos são de fato anteriores ao pleito, conforme fls. 12143/12150.Nos termos daSúmula 57 do E. TJSP: Súmula 57: A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento. Nesses termos,DEFIROa tutela pretendida para que a concessionária de energia ENEL S.A seja intimadaa restabelecer, em 72 h, o fornecimento de energia do imóvel em questão, sob pena de multa diária de quinhentos reais, limitada inicialmente a vinte mil reais,, eis que o crédito em tela é concursal. Cópia desta valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. Intime-se. |
| 04/08/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 04/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41269419-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2021 13:52 |
| 02/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41257265-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2021 21:29 |
| 29/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41234149-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2021 13:15 |
| 29/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41233416-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2021 11:56 |
| 29/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41233385-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2021 11:54 |
| 28/07/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41230080-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2021 18:23 |
| 27/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41219935-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2021 16:52 |
| 27/07/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 27/07/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/07/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 16/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41155330-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 10:32 |
| 14/07/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41143742-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/07/2021 17:45 |
| 08/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41110166-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2021 13:13 |
| 01/07/2021 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41071898-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 01/07/2021 23:37 |
| 01/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 01/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41057647-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2021 14:23 |
| 24/06/2021 |
Certidão Juntada
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| 24/06/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 24/06/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 24/06/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 24/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/06/2021 |
Documento Juntado
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| 24/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41011544-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 11:19 |
| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41011517-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 11:16 |
| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41011487-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 11:13 |
| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41011405-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 11:06 |
| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41011252-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:50 |
| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41011234-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:49 |
| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41011150-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:41 |
| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41011122-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:38 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41011104-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:36 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41011057-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:31 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41011044-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:30 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41011032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:29 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010991-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:24 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010977-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:22 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010968-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:21 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010958-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:19 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010917-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:14 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010907-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:12 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010896-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:11 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010887-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:10 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010872-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:08 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010853-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:07 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010838-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:04 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010827-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:03 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010812-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 10:01 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41010688-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 09:48 |
| 18/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40985367-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2021 13:48 |
| 16/06/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40967997-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/06/2021 12:54 |
| 14/06/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40920284-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 17:09 |
| 02/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40889930-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 11:12 |
| 01/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40883451-0 Tipo da Petição: Petição - SMADS Data: 01/06/2021 14:48 |
| 25/05/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40842543-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/05/2021 19:26 |
| 24/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40828781-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2021 14:26 |
| 17/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40788677-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2021 21:21 |
| 12/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40759409-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2021 17:26 |
| 05/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0580/2021 Data da Disponibilização: 05/05/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 3271 Página: 1018/1026 |
| 04/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40707158-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2021 21:05 |
| 04/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40702990-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2021 15:39 |
| 29/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0580/2021 Teor do ato: 1.Fls.11177/11193: Petição repetida. 2. Fls. 11528/11530, 11536, 11548, 11549: Meio inadequado para habilitações. 3. Fls.11551/11565: É incontroverso que o crédito da RT 1000393-04.2019.5.02.0084 é concursal e deve ser quitado na forma do PRJ. Todavia, somente é cabível a intervenção deste Juízo após a própria parte interessada efetuar a devida provocação perante o MM. Juízo Trabalhista. Isto é, não há no momento conflito, uma vez que não foi feito ainda, como se nota pelos documentos anexos, o pedido de desbloqueio, com a exposição àquele Juízo dos devidos fundamentos para tanto. Após tal provocação e caso a resposta para o pleito de desbloqueio seja negativa, tornem os autos conclusos. 4. Int. Advogados(s): Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) |
| 28/04/2021 |
Decisão
1.Fls.11177/11193: Petição repetida. 2. Fls. 11528/11530, 11536, 11548, 11549: Meio inadequado para habilitações. 3. Fls.11551/11565: É incontroverso que o crédito da RT 1000393-04.2019.5.02.0084 é concursal e deve ser quitado na forma do PRJ. Todavia, somente é cabível a intervenção deste Juízo após a própria parte interessada efetuar a devida provocação perante o MM. Juízo Trabalhista. Isto é, não há no momento conflito, uma vez que não foi feito ainda, como se nota pelos documentos anexos, o pedido de desbloqueio, com a exposição àquele Juízo dos devidos fundamentos para tanto. Após tal provocação e caso a resposta para o pleito de desbloqueio seja negativa, tornem os autos conclusos. 4. Int. |
| 27/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40658763-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 17:34 |
| 27/04/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40642935-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2021 10:53 |
| 26/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40642895-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2021 10:49 |
| 23/04/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0521/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 3263 Página: 1337/1350 |
| 23/04/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0521/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 3263 Página: 1337/1350 |
| 22/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40623763-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 11:36 |
| 20/04/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40613908-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2021 13:08 |
| 19/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0521/2021 Teor do ato: 1. Fls. 11088/11090, 11094, 11144/11147, 11149/11150, 11154, : Ciente. 2. Fls. 11105, 11151: Os dados e habilitações devem ser enviados ao AJ. 3. Fls. 11108/1109, 11156,: Anote a z. Serventia. 4.: É incontroverso nos autos que o crédito em questão é concursal, nos termos do art. 49 da LFRJ. Outrossim, aprovado e homologado o PRJ, nos termos da decisão às fls. 10068/10083, não há que se fazer qualquer consideração em relação ao stay period, uma vez que sua importância ao feito se dá anteriormente à aprovação do PRJ. Aprovado o plano, há novação dos débitos, que devem ser quitados na forma do PRJ. Ademais, no CC 165.527/SP, o C. STJ já decidiu que compete a este Juízo Recuperacional deliberar sobre a constrição de bens da Recuperanda. Dessa forma, firme nessas premissas, determino que seja efetuado o desbloqueio dos numerários da Recuperanda no âmbito da execução da RT 1000012-07.2019.5.02.0048. Cópia desta decisão valerá como ofíco, a ser protocolado pela própria Recuperanda. 5. Int. Advogados(s): Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP) |
| 19/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0521/2021 Teor do ato: Fls. 11.154: Ciência aos interessados acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial em incidente apartado. Fls. 11.156/11.158: Providencie o interessado a juntada do comprovante de pagamento da taxa de mandato referente à procuração acostada aos autos. Advogados(s): Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB 315893/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Jairo Haber (OAB 115117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Larissa Franco de Oliveira (OAB 398228/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Rafael Brito Barbosa (OAB 412924/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) |
| 18/04/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 15/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40587965-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2021 16:14 |
| 15/04/2021 |
Decisão
1. Fls. 11088/11090, 11094, 11144/11147, 11149/11150, 11154, : Ciente. 2. Fls. 11105, 11151: Os dados e habilitações devem ser enviados ao AJ. 3. Fls. 11108/1109, 11156,: Anote a z. Serventia. 4.: É incontroverso nos autos que o crédito em questão é concursal, nos termos do art. 49 da LFRJ. Outrossim, aprovado e homologado o PRJ, nos termos da decisão às fls. 10068/10083, não há que se fazer qualquer consideração em relação ao stay period, uma vez que sua importância ao feito se dá anteriormente à aprovação do PRJ. Aprovado o plano, há novação dos débitos, que devem ser quitados na forma do PRJ. Ademais, no CC 165.527/SP, o C. STJ já decidiu que compete a este Juízo Recuperacional deliberar sobre a constrição de bens da Recuperanda. Dessa forma, firme nessas premissas, determino que seja efetuado o desbloqueio dos numerários da Recuperanda no âmbito da execução da RT 1000012-07.2019.5.02.0048. Cópia desta decisão valerá como ofíco, a ser protocolado pela própria Recuperanda. 5. Int. |
| 15/04/2021 |
Petição Juntada
|
| 15/04/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 15/04/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 11.154: Ciência aos interessados acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial em incidente apartado. Fls. 11.156/11.158: Providencie o interessado a juntada do comprovante de pagamento da taxa de mandato referente à procuração acostada aos autos. |
| 15/04/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40576516-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 13:52 |
| 13/04/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/04/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 08/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40543989-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2021 21:08 |
| 30/03/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40488007-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2021 00:28 |
| 26/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40479651-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2021 23:48 |
| 22/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40438231-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/03/2021 14:59 |
| 19/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40430187-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/03/2021 16:49 |
| 18/03/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/03/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 18/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0343/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240 Página: 1018-1028 |
| 16/03/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40403530-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2021 17:38 |
| 16/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0343/2021 Teor do ato: 1. Fls. 10524, 10526, 10557, 10558,: Nada a deliberar. Os dados devem ser enviados diretamente ao AJ. 2.Fls. 10528/10529: Ciente. 3. Fls. 10530/10540: Delibero por itens. 3.1 Quanto a discussão do Itaú e os recebíveis do São Cristóvão (fls. 9798/9809), com razão o AJ em relação à incompetência deste Juízo, uma vez que se trata de crédito extraconcursal. 3.2 Defiro o prazo suplementar em relação à petição da Brasilfilter. 3.3 Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos oriundo da Execução Fiscal (fls. 10296), tratando-se de RJ, inviável a penhora, uma vez que os créditos tributários não se submetem ao plano, além do que não há numerários que devam ser depositados nos autos. 3.4 Defiro a liberação à Recuperanda do valor referente ao depósito recursal nos autos de RT 0001039-62.2013.5.02.0077. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 3.5 Ciente aos credores trabalhistas citados. Eventual divergência deverá observar o procedimento de impugnação. 4. Fls. 10548/10550, 11074: Ao AJ. 5. Fls. 10559/10568: Em que pesem os argumentos apresentados pela Recuperanda, a jurisprudência tanto do STJ quanto deste E. TJ/SP entendem que o Juízo da Recuperação não detém competência para tratar de matéria relacionada ao despejo propriamente dito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. 2. Desse modo, no caso, não se verifica a existência de decisões inconciliáveis que configurem conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 173.728/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese: consiste na declaração de competência para processar e julgar ação de despejo c/c cobrança de alugueis formulada contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A jurisprudência da Segunda Seção caminha no sentido de que a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação. Precedentes. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do r. juízo suscitado.(CC 170.421/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 14/10/2020) No caso, em relação aos créditos oriundos da relação locatícia que estão sujeitos à Recuperação, de fato, deve haver a sua habilitação e submissão ao plano. No entanto, em relação àqueles créditos extraconcursais, isto é, constituídos após a concessão da RJ (art. 49 da Lei de Falências e RJ), nada impede que o credor exija a retomada do bem imóvel, mediante o manejo da ação de despejo no Juízo competente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - A ação de despejo não é afetada pelo deferimento da recuperação judicial. (artigo 6º, § 1º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial). AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001064-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019) Ademais, a alegação de essencialidade do bem não socorre a Recuperanda, uma vez escoado o prazo do stay period (art. 6º, §7º-A, da Lei de Regência). Assim, nada a deliberar sobre o despejo, ante a ausência de competência deste Juízo. 6. Int., inclusive o MP. Advogados(s): Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 16/03/2021 |
Remetido ao DJE para Republicação
1. Fls. 10524, 10526, 10557, 10558,: Nada a deliberar. Os dados devem ser enviados diretamente ao AJ. 2.Fls. 10528/10529: Ciente. 3. Fls. 10530/10540: Delibero por itens. 3.1 Quanto a discussão do Itaú e os recebíveis do São Cristóvão (fls. 9798/9809), com razão o AJ em relação à incompetência deste Juízo, uma vez que se trata de crédito extraconcursal. 3.2 Defiro o prazo suplementar em relação à petição da Brasilfilter. 3.3 Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos oriundo da Execução Fiscal (fls. 10296), tratando-se de RJ, inviável a penhora, uma vez que os créditos tributários não se submetem ao plano, além do que não há numerários que devam ser depositados nos autos. 3.4 Defiro a liberação à Recuperanda do valor referente ao depósito recursal nos autos de RT 0001039-62.2013.5.02.0077. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 3.5 Ciente aos credores trabalhistas citados. Eventual divergência deverá observar o procedimento de impugnação. 4. Fls. 10548/10550, 11074: Ao AJ. 5. Fls. 10559/10568: Em que pesem os argumentos apresentados pela Recuperanda, a jurisprudência tanto do STJ quanto deste E. TJ/SP entendem que o Juízo da Recuperação não detém competência para tratar de matéria relacionada ao despejo propriamente dito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. 2. Desse modo, no caso, não se verifica a existência de decisões inconciliáveis que configurem conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 173.728/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese: consiste na declaração de competência para processar e julgar ação de despejo c/c cobrança de alugueis formulada contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A jurisprudência da Segunda Seção caminha no sentido de que a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação. Precedentes. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do r. juízo suscitado.(CC 170.421/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 14/10/2020) No caso, em relação aos créditos oriundos da relação locatícia que estão sujeitos à Recuperação, de fato, deve haver a sua habilitação e submissão ao plano. No entanto, em relação àqueles créditos extraconcursais, isto é, constituídos após a concessão da RJ (art. 49 da Lei de Falências e RJ), nada impede que o credor exija a retomada do bem imóvel, mediante o manejo da ação de despejo no Juízo competente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - A ação de despejo não é afetada pelo deferimento da recuperação judicial. (artigo 6º, § 1º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial). AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001064-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019) Ademais, a alegação de essencialidade do bem não socorre a Recuperanda, uma vez escoado o prazo do stay period (art. 6º, §7º-A, da Lei de Regência). Assim, nada a deliberar sobre o despejo, ante a ausência de competência deste Juízo. 6. Int., inclusive o MP. |
| 15/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40387097-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 09:43 |
| 10/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40362019-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2021 15:14 |
| 08/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0296/2021 Teor do ato: 1. Fls. 10524, 10526, 10557, 10558,: Nada a deliberar. Os dados devem ser enviados diretamente ao AJ. 2.Fls. 10528/10529: Ciente. 3. Fls. 10530/10540: Delibero por itens. 3.1 Quanto a discussão do Itaú e os recebíveis do São Cristóvão (fls. 9798/9809), com razão o AJ em relação à incompetência deste Juízo, uma vez que se trata de crédito extraconcursal. 3.2 Defiro o prazo suplementar em relação à petição da Brasilfilter. 3.3 Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos oriundo da Execução Fiscal (fls. 10296), tratando-se de RJ, inviável a penhora, uma vez que os créditos tributários não se submetem ao plano, além do que não há numerários que devam ser depositados nos autos. 3.4 Defiro a liberação à Recuperanda do valor referente ao depósito recursal nos autos de RT 0001039-62.2013.5.02.0077. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 3.5 Ciente aos credores trabalhistas citados. Eventual divergência deverá observar o procedimento de impugnação. 4. Fls. 10548/10550, 11074: Ao AJ. 5. Fls. 10559/10568: Em que pesem os argumentos apresentados pela Recuperanda, a jurisprudência tanto do STJ quanto deste E. TJ/SP entendem que o Juízo da Recuperação não detém competência para tratar de matéria relacionada ao despejo propriamente dito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. 2. Desse modo, no caso, não se verifica a existência de decisões inconciliáveis que configurem conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 173.728/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese: consiste na declaração de competência para processar e julgar ação de despejo c/c cobrança de alugueis formulada contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A jurisprudência da Segunda Seção caminha no sentido de que a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação. Precedentes. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do r. juízo suscitado.(CC 170.421/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 14/10/2020) No caso, em relação aos créditos oriundos da relação locatícia que estão sujeitos à Recuperação, de fato, deve haver a sua habilitação e submissão ao plano. No entanto, em relação àqueles créditos extraconcursais, isto é, constituídos após a concessão da RJ (art. 49 da Lei de Falências e RJ), nada impede que o credor exija a retomada do bem imóvel, mediante o manejo da ação de despejo no Juízo competente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - A ação de despejo não é afetada pelo deferimento da recuperação judicial. (artigo 6º, § 1º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial). AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001064-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019) Ademais, a alegação de essencialidade do bem não socorre a Recuperanda, uma vez escoado o prazo do stay period (art. 6º, §7º-A, da Lei de Regência). Assim, nada a deliberar sobre o despejo, ante a ausência de competência deste Juízo. 6. Int., inclusive o MP. Advogados(s): Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 04/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40325674-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2021 16:37 |
| 04/03/2021 |
Decisão
1. Fls. 10524, 10526, 10557, 10558,: Nada a deliberar. Os dados devem ser enviados diretamente ao AJ. 2.Fls. 10528/10529: Ciente. 3. Fls. 10530/10540: Delibero por itens. 3.1 Quanto a discussão do Itaú e os recebíveis do São Cristóvão (fls. 9798/9809), com razão o AJ em relação à incompetência deste Juízo, uma vez que se trata de crédito extraconcursal. 3.2 Defiro o prazo suplementar em relação à petição da Brasilfilter. 3.3 Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos oriundo da Execução Fiscal (fls. 10296), tratando-se de RJ, inviável a penhora, uma vez que os créditos tributários não se submetem ao plano, além do que não há numerários que devam ser depositados nos autos. 3.4 Defiro a liberação à Recuperanda do valor referente ao depósito recursal nos autos de RT 0001039-62.2013.5.02.0077. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 3.5 Ciente aos credores trabalhistas citados. Eventual divergência deverá observar o procedimento de impugnação. 4. Fls. 10548/10550, 11074: Ao AJ. 5. Fls. 10559/10568: Em que pesem os argumentos apresentados pela Recuperanda, a jurisprudência tanto do STJ quanto deste E. TJ/SP entendem que o Juízo da Recuperação não detém competência para tratar de matéria relacionada ao despejo propriamente dito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. 2. Desse modo, no caso, não se verifica a existência de decisões inconciliáveis que configurem conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 173.728/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese: consiste na declaração de competência para processar e julgar ação de despejo c/c cobrança de alugueis formulada contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A jurisprudência da Segunda Seção caminha no sentido de que a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação. Precedentes. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do r. juízo suscitado.(CC 170.421/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 14/10/2020) No caso, em relação aos créditos oriundos da relação locatícia que estão sujeitos à Recuperação, de fato, deve haver a sua habilitação e submissão ao plano. No entanto, em relação àqueles créditos extraconcursais, isto é, constituídos após a concessão da RJ (art. 49 da Lei de Falências e RJ), nada impede que o credor exija a retomada do bem imóvel, mediante o manejo da ação de despejo no Juízo competente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - A ação de despejo não é afetada pelo deferimento da recuperação judicial. (artigo 6º, § 1º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial). AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001064-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019) Ademais, a alegação de essencialidade do bem não socorre a Recuperanda, uma vez escoado o prazo do stay period (art. 6º, §7º-A, da Lei de Regência). Assim, nada a deliberar sobre o despejo, ante a ausência de competência deste Juízo. 6. Int., inclusive o MP. |
| 04/03/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 04/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40320443-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2021 08:48 |
| 03/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40319207-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2021 19:57 |
| 03/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40315199-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2021 15:25 |
| 25/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40276407-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2021 14:45 |
| 23/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40256541-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2021 13:52 |
| 22/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40252629-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2021 22:14 |
| 22/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40245425-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2021 12:36 |
| 19/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40234224-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2021 11:41 |
| 15/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40203836-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2021 17:44 |
| 15/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0172/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 1025/1029 |
| 12/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0172/2021 Teor do ato: 1. Fls. 10092, 10105, 10107, 10109, 10010, 10149, 10150, 10158, 10160, 10192, 10202, 10203, 10215, 10216,10236, 10302, 10324, 10383, 10407, 10411, 10414, 10415, 10431, 10464, 10502, 10507: Os dados devem ser informado diretamente à Recuperanda. 2. Fls. 10093, 10300, 10305 : Ciente. 3. Fls. 10111/10114: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 4. Fls. 10180, 10221, 10287, 10332, 10505: Meio inadequado para habilitação. 5. Fls. 1094: Ciência ao AJ e demais interessados. 6. Fls. 10204/10210, 10328/10331, : Manifestem-se o AJ e o MP. 7. Fls. 10221, 10250, 10415 : Anote a z. Serventia. 8. Nos termos do art. 22, I, "m" da Lei de Falências, determino que o AJ responda a todos os ofícios pendentes de apreciação, dando os devidos encaminhamentos. 9. Fls. 10253/10254: Matéria já preclusa neste grau de jurisdição. 10. Fls. 10298/10299: Diga a Recuperanda. 11. Fls. 10388/10391: Cumpra-se o v. decisum, que atribuiu efeito suspensivo ao Resp da Recuperanda, no tocante ao prazo de pagamento dos credores da classe I. 12. Fls. 10463: Ciência aos interessados do relatório mensal do AJ. 13. Int. Advogados(s): Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 11/02/2021 |
Decisão
1. Fls. 10092, 10105, 10107, 10109, 10010, 10149, 10150, 10158, 10160, 10192, 10202, 10203, 10215, 10216,10236, 10302, 10324, 10383, 10407, 10411, 10414, 10415, 10431, 10464, 10502, 10507: Os dados devem ser informado diretamente à Recuperanda. 2. Fls. 10093, 10300, 10305 : Ciente. 3. Fls. 10111/10114: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 4. Fls. 10180, 10221, 10287, 10332, 10505: Meio inadequado para habilitação. 5. Fls. 1094: Ciência ao AJ e demais interessados. 6. Fls. 10204/10210, 10328/10331, : Manifestem-se o AJ e o MP. 7. Fls. 10221, 10250, 10415 : Anote a z. Serventia. 8. Nos termos do art. 22, I, "m" da Lei de Falências, determino que o AJ responda a todos os ofícios pendentes de apreciação, dando os devidos encaminhamentos. 9. Fls. 10253/10254: Matéria já preclusa neste grau de jurisdição. 10. Fls. 10298/10299: Diga a Recuperanda. 11. Fls. 10388/10391: Cumpra-se o v. decisum, que atribuiu efeito suspensivo ao Resp da Recuperanda, no tocante ao prazo de pagamento dos credores da classe I. 12. Fls. 10463: Ciência aos interessados do relatório mensal do AJ. 13. Int. |
| 09/02/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 09/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40147881-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2021 11:00 |
| 03/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40120119-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 10:48 |
| 02/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40118194-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2021 20:01 |
| 02/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40114909-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2021 15:48 |
| 15/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40027939-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/01/2021 10:55 |
| 04/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40001670-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2021 18:39 |
| 26/12/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 18/12/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 17/12/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 03/12/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41924021-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/12/2020 18:27 |
| 30/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41893522-0 Tipo da Petição: Petição - SMADS Data: 30/11/2020 15:58 |
| 27/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41874309-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 14:13 |
| 26/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41871683-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 10:12 |
| 26/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/11/2020 |
Certidão Juntada
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| 25/11/2020 |
Despacho Digitalizado
|
| 25/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1530/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 1012/1017 |
| 23/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1530/2020 Teor do ato: Providencie a interessada Grazielle Rebeca Santana (petição de fls. 10332-10382) o recolhimento da taxa de mandato. Advogados(s): Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fernando Gomes da Silva (OAB 358013/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fernanda Alexsandra Sovenhi (OAB 172597/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Márcia Maria Vasconcelos Angelo (OAB 207206/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 23/11/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 23/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/11/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 20/11/2020 |
Ato ordinatório
Providencie a interessada Grazielle Rebeca Santana (petição de fls. 10332-10382) o recolhimento da taxa de mandato. |
| 20/11/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41786684-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 12:00 |
| 05/11/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41745998-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2020 14:46 |
| 30/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41723144-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2020 19:22 |
| 28/10/2020 |
Despacho Digitalizado
|
| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41693130-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2020 14:03 |
| 26/10/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1376/2020 Data da Disponibilização: 26/10/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 3155 Página: 987/994 |
| 26/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41680663-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2020 07:08 |
| 23/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1376/2020 Teor do ato: Em atenção à manifestação da administradora judicial, diga a Recuperanda. Advogados(s): Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Priscilla da Conceição Vicente (OAB 328797/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Fábio Costa Arismendi (OAB 367417/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Lucas Basta (OAB 168214/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB 267432/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 22/10/2020 |
Ato ordinatório
Em atenção à manifestação da administradora judicial, diga a Recuperanda. |
| 19/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41644573-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2020 20:18 |
| 19/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41642794-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2020 17:35 |
| 19/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41642258-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2020 17:05 |
| 15/10/2020 |
Ofício Juntado
|
| 06/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41570536-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2020 17:23 |
| 01/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41537975-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 10:19 |
| 30/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41536172-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 19:32 |
| 29/09/2020 |
Certidão Juntada
|
| 29/09/2020 |
Despacho Digitalizado
|
| 29/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/09/2020 |
Documento Juntado
|
| 29/09/2020 |
Ofício Juntado
|
| 29/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41512267-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 12:14 |
| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
|
| 25/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41486906-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2020 13:29 |
| 23/09/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/09/2020 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 22/09/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41473504-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2020 18:29 |
| 19/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41465075-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2020 15:06 |
| 18/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41462345-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 16:54 |
| 18/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41459574-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 13:07 |
| 18/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41458400-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 11:16 |
| 17/09/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41440565-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2020 11:32 |
| 14/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41427882-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 18:31 |
| 14/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41422945-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2020 12:47 |
| 14/09/2020 |
Certidão Juntada
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| 14/09/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 14/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41414805-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2020 14:54 |
| 11/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41413683-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2020 13:13 |
| 11/09/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 11/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41410212-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 20:47 |
| 10/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41405813-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 14:55 |
| 09/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41397563-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/09/2020 16:10 |
| 09/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41397313-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 15:54 |
| 09/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41396629-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 15:11 |
| 09/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41393261-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 10:27 |
| 07/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41381665-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/09/2020 08:51 |
| 04/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41372785-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2020 09:33 |
| 03/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41367731-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2020 15:21 |
| 03/09/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1101/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 802-813 |
| 02/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1093/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1068-1070 |
| 02/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1101/2020 Teor do ato: Dispositivo Ante o exposto, ressalvadas (i) a ineficácia das cláusulas 4.1.2 e 4.1.12 em relação aos credores não concordantes, (ii) a declaração de nulidade da cláusula 4.1.7 do plano, e (iii) a necessidade de adequação da cláusula 5.1 ao Enunciado 1 das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, homologo o plano de recuperação e concedo a recuperação judicial de NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda, ficando vedados, desde já, quaisquer depósitos nos autos. Intimem-se. Advogados(s): Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 01/09/2020 |
Decisão
Dispositivo Ante o exposto, ressalvadas (i) a ineficácia das cláusulas 4.1.2 e 4.1.12 em relação aos credores não concordantes, (ii) a declaração de nulidade da cláusula 4.1.7 do plano, e (iii) a necessidade de adequação da cláusula 5.1 ao Enunciado 1 das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, homologo o plano de recuperação e concedo a recuperação judicial de NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda, ficando vedados, desde já, quaisquer depósitos nos autos. Intimem-se. |
| 01/09/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 31/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1093/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 9684/9685, 9694/9701: anote-se. 2. Fls. 9686/9690: cumpra-se a v. decisão. Ciência às partes. 3. Fls. 9702/9706 e 9711/9797: ante os argumentos trazidos e a concordância do administrador judicial, dê-se ciência aos credores para eventual impugnação à alienação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem objeções, tornem conclusos para autorização, devendo a recuperanda consignar nos autos a destinação dos valores auferidos com a alienação. 4. Fls. 9707/9710 e 9810/9817: cuida-se de pedido deduzido pelo credor Banco do Brasil S/A em que pleiteia a concessão de tutela de urgência a fim de que possa votar na Assembleia Geral de Credores pelo valor pretendido de seu crédito, ainda em apuração no incidente autuado sob o n. 1044802-62.2020.8.26.0100. Alega que o não reconhecimento do direito de seu voto ser exercido nos limites da quantia pretendida nos autos do incidente supra acarretaria prejuízo em sua atuação na recuperação, posto que seria detentor de grande parte dos créditos concursais. Por sua vez, o Administrador Judicial afirmou já ter se manifestado no incidente em comento, pugnando pela manutenção do crédito da maneira que se encontra listado, sob o argumento de que a garantia fiduciária aduzida pelo banco credor estaria limitada ao valor do bem dado em garantia. Ademais, a garantia hipotecária que abarcaria parte do crédito teria sido prestada por terceiro, devendo assim ser classificado como quirografário, consoante jurisprudência do E. TJSP. É o relato do essencial. Decido. A cédula de crédito bancário aqui discutida (contrato nº 490.302.270) foi garantida pela recuperanda por meio de alienação fiduciária de um equipamento de ressonância magnética, hipóteca de um imóvel (matrícula n. 144.597 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo) e aval prestado por Eduardo Manna Filho e sua mulher e João Agostinho Manna e sua esposa. No entanto, conforme bem pontuou o Administrador Judicial, apenas parte do crédito fora coberto pela garantia da alienação fiduciária, o que resultaria, ao menos numa análise perfunctória do pedido, em reconhecido da concursalidade das quantias que extravasem o valor da garantia constituída, na classe dos quirografários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO JUDICIAL - O artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 permite que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial no limite do valor coberto pelo bem dado em garantia, eventual saldo remanescente deverá ser entendido como crédito quirografário Impossibilidade de bloqueio judicial sobre o valor total do contrato Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064854-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2016; Data de Registro: 19/05/2016) Paralelamente, a garantia hipotecária mencionada incidiu sobre imóvel pertencente a terceiros, o que a teor do Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, redundaria no reconhecimento de sua concursalidade, classificando-se como crédito quirografário. Vejamos: "Inaplicável o disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, ao crédito com garantia prestada porterceiro, que se submete ao regime recuperacional, sem prejuízo do exercício, pelo credor, deseu direito contra o terceiro garantidor." Assim, em sede cognição sumária e não exauriente da matéria, não há como reconhecer o direito de voto do banco credor pelos valores pretendidos em sua impugnação de crédito, a saber, a inclusão da integralidade do montante na classe II - credores com garantia real. Ademais, ausente a probabilidade do direito, inútil perquirir acerca do periculum in mora. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, indefiro a tutela de urgência pretendida, devendo o credor exercer seu direito de voto nos termos do crédito já listado em seu favor pelo administrador judicial. 5. Fls. 9798/9809: preliminarmente, manifeste-se a recuperanda sobre as alegações do credor Itaú Unibanco S/A, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 31/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41343783-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2020 20:08 |
| 31/08/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 31/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41335413-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 09:20 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41330659-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2020 16:36 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41330654-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 16:36 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41328611-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 14:29 |
| 27/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41322509-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2020 17:22 |
| 27/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41316281-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 08:14 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41315634-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 21:34 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41314939-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2020 19:37 |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41312236-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2020 16:36 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41309734-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2020 13:52 |
| 25/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41305459-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 19:48 |
| 25/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41304130-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/08/2020 17:56 |
| 24/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41294285-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/08/2020 17:39 |
| 24/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41294224-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/08/2020 17:35 |
| 24/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41291900-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 15:28 |
| 24/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41291855-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 15:26 |
| 24/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41291762-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 15:20 |
| 24/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41290730-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 14:11 |
| 24/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41290676-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 14:06 |
| 24/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41290631-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 14:03 |
| 24/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41290569-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 13:58 |
| 24/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1032/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 976-985 |
| 21/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1032/2020 Teor do ato: Fls. 9831/9842: Ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pela Administradora Judicial. Advogados(s): Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 20/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41276395-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 19:26 |
| 19/08/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 9831/9842: Ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pela Administradora Judicial. |
| 19/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41260640-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2020 11:51 |
| 19/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41259361-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 09:56 |
| 18/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41257879-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 20:12 |
| 18/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41257153-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 18:53 |
| 18/08/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 9684/9685, 9694/9701: anote-se. 2. Fls. 9686/9690: cumpra-se a v. decisão. Ciência às partes. 3. Fls. 9702/9706 e 9711/9797: ante os argumentos trazidos e a concordância do administrador judicial, dê-se ciência aos credores para eventual impugnação à alienação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem objeções, tornem conclusos para autorização, devendo a recuperanda consignar nos autos a destinação dos valores auferidos com a alienação. 4. Fls. 9707/9710 e 9810/9817: cuida-se de pedido deduzido pelo credor Banco do Brasil S/A em que pleiteia a concessão de tutela de urgência a fim de que possa votar na Assembleia Geral de Credores pelo valor pretendido de seu crédito, ainda em apuração no incidente autuado sob o n. 1044802-62.2020.8.26.0100. Alega que o não reconhecimento do direito de seu voto ser exercido nos limites da quantia pretendida nos autos do incidente supra acarretaria prejuízo em sua atuação na recuperação, posto que seria detentor de grande parte dos créditos concursais. Por sua vez, o Administrador Judicial afirmou já ter se manifestado no incidente em comento, pugnando pela manutenção do crédito da maneira que se encontra listado, sob o argumento de que a garantia fiduciária aduzida pelo banco credor estaria limitada ao valor do bem dado em garantia. Ademais, a garantia hipotecária que abarcaria parte do crédito teria sido prestada por terceiro, devendo assim ser classificado como quirografário, consoante jurisprudência do E. TJSP. É o relato do essencial. Decido. A cédula de crédito bancário aqui discutida (contrato nº 490.302.270) foi garantida pela recuperanda por meio de alienação fiduciária de um equipamento de ressonância magnética, hipóteca de um imóvel (matrícula n. 144.597 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo) e aval prestado por Eduardo Manna Filho e sua mulher e João Agostinho Manna e sua esposa. No entanto, conforme bem pontuou o Administrador Judicial, apenas parte do crédito fora coberto pela garantia da alienação fiduciária, o que resultaria, ao menos numa análise perfunctória do pedido, em reconhecido da concursalidade das quantias que extravasem o valor da garantia constituída, na classe dos quirografários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO JUDICIAL - O artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 permite que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial no limite do valor coberto pelo bem dado em garantia, eventual saldo remanescente deverá ser entendido como crédito quirografário Impossibilidade de bloqueio judicial sobre o valor total do contrato Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064854-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2016; Data de Registro: 19/05/2016) Paralelamente, a garantia hipotecária mencionada incidiu sobre imóvel pertencente a terceiros, o que a teor do Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, redundaria no reconhecimento de sua concursalidade, classificando-se como crédito quirografário. Vejamos: "Inaplicável o disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, ao crédito com garantia prestada porterceiro, que se submete ao regime recuperacional, sem prejuízo do exercício, pelo credor, deseu direito contra o terceiro garantidor." Assim, em sede cognição sumária e não exauriente da matéria, não há como reconhecer o direito de voto do banco credor pelos valores pretendidos em sua impugnação de crédito, a saber, a inclusão da integralidade do montante na classe II - credores com garantia real. Ademais, ausente a probabilidade do direito, inútil perquirir acerca do periculum in mora. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, indefiro a tutela de urgência pretendida, devendo o credor exercer seu direito de voto nos termos do crédito já listado em seu favor pelo administrador judicial. 5. Fls. 9798/9809: preliminarmente, manifeste-se a recuperanda sobre as alegações do credor Itaú Unibanco S/A, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. |
| 17/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41248146-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2020 20:31 |
| 17/08/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 17/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41242132-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2020 13:32 |
| 10/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41200453-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2020 20:26 |
| 10/08/2020 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41198659-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/08/2020 17:45 |
| 07/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41189279-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2020 18:23 |
| 06/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41181856-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2020 22:09 |
| 06/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0884/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3100 Página: 830-835 |
| 06/08/2020 |
Certidão Juntada
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| 06/08/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 06/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0884/2020 Teor do ato: Recolha a recuperanda, com urgência, R$ 970,20 (4620 caracteres), referente custas para publicação do edital da AGC virtual, minuta às fls. 9663/9664, cálculo de cutas à fl. 9673. Advogados(s): Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 03/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41150843-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2020 18:12 |
| 31/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 31/07/2020 |
Edital Juntado
|
| 30/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41126846-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 12:46 |
| 30/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/07/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Recolha a recuperanda, com urgência, R$ 970,20 (4620 caracteres), referente custas para publicação do edital da AGC virtual, minuta às fls. 9663/9664, cálculo de cutas à fl. 9673. |
| 30/07/2020 |
Realizado cálculo de custas
|
| 29/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41115188-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 10:08 |
| 27/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0798/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 28/07/2020 Número do Diário: 3092 Página: 1057-1067 |
| 24/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0798/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 9609, 9611: dê-se ciência à recuperanda. 2. Fls. 9614/9655 e 9656: defiro o prazo suplementar requerido pela recuperanda para a apresentação da documentação requisitada pela Administradora Judicial. Acolho as datas indicadas para a realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual, a saber, 19.08.2020 (primeira convocação) e 31.08.2020 (segunda convocação), ambas com início às 10:00 horas. Para fins de publicação tempestiva do edital de convocação, em obediência ao art. 36, da Lei 11.101/05, apresente a recuperanda minuta no prazo de 48 horas. Int. Advogados(s): Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 23/07/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 9609, 9611: dê-se ciência à recuperanda. 2. Fls. 9614/9655 e 9656: defiro o prazo suplementar requerido pela recuperanda para a apresentação da documentação requisitada pela Administradora Judicial. Acolho as datas indicadas para a realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual, a saber, 19.08.2020 (primeira convocação) e 31.08.2020 (segunda convocação), ambas com início às 10:00 horas. Para fins de publicação tempestiva do edital de convocação, em obediência ao art. 36, da Lei 11.101/05, apresente a recuperanda minuta no prazo de 48 horas. Int. |
| 23/07/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 21/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41065790-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2020 20:47 |
| 20/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41056206-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2020 20:57 |
| 16/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41031505-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 12:52 |
| 15/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0729/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 971-980 |
| 14/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41012266-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2020 12:55 |
| 14/07/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 14/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0729/2020 Teor do ato: "(Republicação)Vistos. 1. Fls. 9544/9548, 95600/9601: ciente. Dê-se ciência aos interessados das decisões monocráticas proferidas nos autos dos agravos de instrumento nº 2112991084.2020.8.26.0000 e 2013295-75.2020.8.26.0000. 2. Fls. 9552/9557, 9558/9564, 9565/9568, 9593/9599: delibero sobre as questões abordas nas manifestações de recuperanda e Administradora Judicial nos itens a seguir: i) Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual: em que pese as reuniões realizadas entre recuperanda e Administradora Judicial e a indicação do mês de agosto para a realização do conclave, a auxiliar do juízo, em sua última manifestação nos autos, relata cenário de indefinição acerca das datas da primeira e segunda convocação dos credores. Assim, acolho a sugestão da auxiliar do juízo, determinando que a recuperanda, no prazo de 48 horas, indique as referidas as datas, consignada a necessidade de que o conclave se realize em meados de agosto. ii) créditos de titularidade da família Manna e pagamento de partes relacionadas: a Administradora Judicial reporta a não apresentação dos documentos requisitados e a existência de pontos pendentes de esclarecimento. Assim, dada a relevância da matéria em análise e a necessidade de cabal esclarecimento das questões apontadas pela auxiliar de juízo, apresente a recuperanda, igualmente no prazo de 48 horas, as informações e documentos requisitados no item 7, subitens "i", "ii" e "iii" da manifestação de fls. 9953/9497; iii) dê-se ciência às credoras Janete Máximo da Silva Amaral e Caroline Santos Silva, por seus advogados constituídos nos autos, das ponderações da Administradora Judicial acerca da concursalidade de seus créditos e consequente inclusão no quadro geral de credores. Acolho as razões da auxiliar do juízo por seus fundamentos, consignando que eventual irresignação das credoras com relação ao valor habilitado deverá ser manifestada pela via própria do incidente de impugnação de crédito (classe/código 114), a ser distribuído por dependência aos autos principais. 3. Fls. 9569/9578: cadastre-se o patrono da requerente no E-SAJ para fins de recebimento de intimações processuais. Reporto-me, no mais, ao deliberado no item 2, "iii", supra. 4. Fls. 9579/9586: dê-se ciência à recuperanda dos dados bancários informados pelos credores peticionários. Intimem-se." Advogados(s): Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Nayara Cristina Rodrigues Ribeiro (OAB 133555/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP) |
| 10/07/2020 |
Remetido ao DJE para Republicação
"(Republicação)Vistos. 1. Fls. 9544/9548, 95600/9601: ciente. Dê-se ciência aos interessados das decisões monocráticas proferidas nos autos dos agravos de instrumento nº 2112991084.2020.8.26.0000 e 2013295-75.2020.8.26.0000. 2. Fls. 9552/9557, 9558/9564, 9565/9568, 9593/9599: delibero sobre as questões abordas nas manifestações de recuperanda e Administradora Judicial nos itens a seguir: i) Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual: em que pese as reuniões realizadas entre recuperanda e Administradora Judicial e a indicação do mês de agosto para a realização do conclave, a auxiliar do juízo, em sua última manifestação nos autos, relata cenário de indefinição acerca das datas da primeira e segunda convocação dos credores. Assim, acolho a sugestão da auxiliar do juízo, determinando que a recuperanda, no prazo de 48 horas, indique as referidas as datas, consignada a necessidade de que o conclave se realize em meados de agosto. ii) créditos de titularidade da família Manna e pagamento de partes relacionadas: a Administradora Judicial reporta a não apresentação dos documentos requisitados e a existência de pontos pendentes de esclarecimento. Assim, dada a relevância da matéria em análise e a necessidade de cabal esclarecimento das questões apontadas pela auxiliar de juízo, apresente a recuperanda, igualmente no prazo de 48 horas, as informações e documentos requisitados no item 7, subitens "i", "ii" e "iii" da manifestação de fls. 9953/9497; iii) dê-se ciência às credoras Janete Máximo da Silva Amaral e Caroline Santos Silva, por seus advogados constituídos nos autos, das ponderações da Administradora Judicial acerca da concursalidade de seus créditos e consequente inclusão no quadro geral de credores. Acolho as razões da auxiliar do juízo por seus fundamentos, consignando que eventual irresignação das credoras com relação ao valor habilitado deverá ser manifestada pela via própria do incidente de impugnação de crédito (classe/código 114), a ser distribuído por dependência aos autos principais. 3. Fls. 9569/9578: cadastre-se o patrono da requerente no E-SAJ para fins de recebimento de intimações processuais. Reporto-me, no mais, ao deliberado no item 2, "iii", supra. 4. Fls. 9579/9586: dê-se ciência à recuperanda dos dados bancários informados pelos credores peticionários. Intimem-se." |
| 10/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0710/2020 Data da Disponibilização: 10/07/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 3081 Página: 1006/1011 |
| 09/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0710/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 9544/9548, 95600/9601: ciente. Dê-se ciência aos interessados das decisões monocráticas proferidas nos autos dos agravos de instrumento nº 2112991084.2020.8.26.0000 e 2013295-75.2020.8.26.0000. 2. Fls. 9552/9557, 9558/9564, 9565/9568, 9593/9599: delibero sobre as questões abordas nas manifestações de recuperanda e Administradora Judicial nos itens a seguir: i) Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual: em que pese as reuniões realizadas entre recuperanda e Administradora Judicial e a indicação do mês de agosto para a realização do conclave, a auxiliar do juízo, em sua última manifestação nos autos, relata cenário de indefinição acerca das datas da primeira e segunda convocação dos credores. Assim, acolho a sugestão da auxiliar do juízo, determinando que a recuperanda, no prazo de 48 horas, indique as referidas as datas, consignada a necessidade de que o conclave se realize em meados de agosto. ii) créditos de titularidade da família Manna e pagamento de partes relacionadas: a Administradora Judicial reporta a não apresentação dos documentos requisitados e a existência de pontos pendentes de esclarecimento. Assim, dada a relevância da matéria em análise e a necessidade de cabal esclarecimento das questões apontadas pela auxiliar de juízo, apresente a recuperanda, igualmente no prazo de 48 horas, as informações e documentos requisitados no item 7, subitens "i", "ii" e "iii" da manifestação de fls. 9953/9497; iii) dê-se ciência às credoras Janete Máximo da Silva Amaral e Caroline Santos Silva, por seus advogados constituídos nos autos, das ponderações da Administradora Judicial acerca da concursalidade de seus créditos e consequente inclusão no quadro geral de credores. Acolho as razões da auxiliar do juízo por seus fundamentos, consignando que eventual irresignação das credoras com relação ao valor habilitado deverá ser manifestada pela via própria do incidente de impugnação de crédito (classe/código 114), a ser distribuído por dependência aos autos principais. 3. Fls. 9569/9578: cadastre-se o patrono da requerente no E-SAJ para fins de recebimento de intimações processuais. Reporto-me, no mais, ao deliberado no item 2, "iii", supra. 4. Fls. 9579/9586: dê-se ciência à recuperanda dos dados bancários informados pelos credores peticionários. Intimem-se. Advogados(s): Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Antonio Soares (OAB 84035/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP) |
| 09/07/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 9544/9548, 95600/9601: ciente. Dê-se ciência aos interessados das decisões monocráticas proferidas nos autos dos agravos de instrumento nº 2112991084.2020.8.26.0000 e 2013295-75.2020.8.26.0000. 2. Fls. 9552/9557, 9558/9564, 9565/9568, 9593/9599: delibero sobre as questões abordas nas manifestações de recuperanda e Administradora Judicial nos itens a seguir: i) Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual: em que pese as reuniões realizadas entre recuperanda e Administradora Judicial e a indicação do mês de agosto para a realização do conclave, a auxiliar do juízo, em sua última manifestação nos autos, relata cenário de indefinição acerca das datas da primeira e segunda convocação dos credores. Assim, acolho a sugestão da auxiliar do juízo, determinando que a recuperanda, no prazo de 48 horas, indique as referidas as datas, consignada a necessidade de que o conclave se realize em meados de agosto. ii) créditos de titularidade da família Manna e pagamento de partes relacionadas: a Administradora Judicial reporta a não apresentação dos documentos requisitados e a existência de pontos pendentes de esclarecimento. Assim, dada a relevância da matéria em análise e a necessidade de cabal esclarecimento das questões apontadas pela auxiliar de juízo, apresente a recuperanda, igualmente no prazo de 48 horas, as informações e documentos requisitados no item 7, subitens "i", "ii" e "iii" da manifestação de fls. 9953/9497; iii) dê-se ciência às credoras Janete Máximo da Silva Amaral e Caroline Santos Silva, por seus advogados constituídos nos autos, das ponderações da Administradora Judicial acerca da concursalidade de seus créditos e consequente inclusão no quadro geral de credores. Acolho as razões da auxiliar do juízo por seus fundamentos, consignando que eventual irresignação das credoras com relação ao valor habilitado deverá ser manifestada pela via própria do incidente de impugnação de crédito (classe/código 114), a ser distribuído por dependência aos autos principais. 3. Fls. 9569/9578: cadastre-se o patrono da requerente no E-SAJ para fins de recebimento de intimações processuais. Reporto-me, no mais, ao deliberado no item 2, "iii", supra. 4. Fls. 9579/9586: dê-se ciência à recuperanda dos dados bancários informados pelos credores peticionários. Intimem-se. |
| 09/07/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 08/07/2020 |
Certidão Juntada
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| 08/07/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 08/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40942555-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2020 19:32 |
| 30/06/2020 |
Certidão Juntada
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| 30/06/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 30/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40905699-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2020 14:23 |
| 28/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40905691-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2020 14:03 |
| 28/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40905689-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2020 14:01 |
| 28/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40905687-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2020 13:59 |
| 28/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40905682-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2020 13:56 |
| 28/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40905680-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2020 13:54 |
| 28/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40905676-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2020 13:50 |
| 26/06/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40899787-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2020 14:53 |
| 22/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40865001-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 17:37 |
| 15/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40817425-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2020 19:15 |
| 15/06/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 15/06/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 14/06/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 12/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40807050-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2020 18:44 |
| 12/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0529/2020 Data da Disponibilização: 12/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3061 Página: 997/1000 |
| 12/06/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 12/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0529/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 8951/8953: cadastre-se o patrono da requerente no E-SAJ, para fins de recebimento de intimações processuais. 2. Fls. 8954/8956: manifeste-se a recuperanda sobre as ponderações feitas pelo Banco do Brasil S/A acerca da listagem dos credores Fração Empreendimentos Administração e Participações Ltda., Eduardo Manna Filho, José Agostinho Manna, Andre Riberto Manna e Fernando Ribeiro Manna. 3. Fls. 8957/8966: dê-se ciência aos interessados das informações prestadas pelo Administrador Judicial. Delibero sobre os requerimentos formulados nos itens a seguir: i) manifeste-se a recuperanda, prestando esclarecimentos sobre os seguintes pagamentos realizados: a) E.R. Manna Administração ME (R$ 56.875,00); b) Fernando Ribeiro Manna (R$ 43.400,00); c) Administração e Serviços (R$ 15.000,00); d) DFM Manna Servs.A. ADM. LTDA. (R$ 78.750,00); e e)Andre Ribeiro Manna (R$ 11.900,00). ii) esclareça a recuperanda o pagamento de R$ 89.867,27, feito à Eduardo Ribeiro Manna, indicado às fls. 223 do incidente nº 0041726-81.2019.8.26.0100; iii) reitero a ordem de indicação, pela recuperanda, de datas e das medidas necessárias à realização de Assembleia Geral de Credores virtual; iv) dê-se ciência à credora Karine Rocha de Almeida Silva de que o crédito reconhecido na impugnação nº 1071821-77.2018.8.26.0100 balizará seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores; v) ciente do conteúdo da notificação enviada pela Philips Medical System Ltda; e vi) homologo a indicação da advogada Giulia Paulella Presti, OAB/SP 409.783, para atuar como preposta do Administrador Judicial. 3. Fls. 8971/9021 e 9953: promova-se o desentranhamento requerido pelo Banco, a fim de que possa ingressar com impugnação de crédito pela via própria. 4. Fls. 9022/9532: cadastrem-se os patronos da requerente para fins de intimações processuais futuras. Quanto ao pedido de habilitação, reitero uma vez mais que deverão os credores checar se seu crédito foi listado pelo Administrador Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 5. Fls. 9534/9535: dê-se ciência ao Administrador Judicia. Int. Advogados(s): Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP) |
| 09/06/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 8951/8953: cadastre-se o patrono da requerente no E-SAJ, para fins de recebimento de intimações processuais. 2. Fls. 8954/8956: manifeste-se a recuperanda sobre as ponderações feitas pelo Banco do Brasil S/A acerca da listagem dos credores Fração Empreendimentos Administração e Participações Ltda., Eduardo Manna Filho, José Agostinho Manna, Andre Riberto Manna e Fernando Ribeiro Manna. 3. Fls. 8957/8966: dê-se ciência aos interessados das informações prestadas pelo Administrador Judicial. Delibero sobre os requerimentos formulados nos itens a seguir: i) manifeste-se a recuperanda, prestando esclarecimentos sobre os seguintes pagamentos realizados: a) E.R. Manna Administração ME (R$ 56.875,00); b) Fernando Ribeiro Manna (R$ 43.400,00); c) Administração e Serviços (R$ 15.000,00); d) DFM Manna Servs.A. ADM. LTDA. (R$ 78.750,00); e e)Andre Ribeiro Manna (R$ 11.900,00). ii) esclareça a recuperanda o pagamento de R$ 89.867,27, feito à Eduardo Ribeiro Manna, indicado às fls. 223 do incidente nº 0041726-81.2019.8.26.0100; iii) reitero a ordem de indicação, pela recuperanda, de datas e das medidas necessárias à realização de Assembleia Geral de Credores virtual; iv) dê-se ciência à credora Karine Rocha de Almeida Silva de que o crédito reconhecido na impugnação nº 1071821-77.2018.8.26.0100 balizará seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores; v) ciente do conteúdo da notificação enviada pela Philips Medical System Ltda; e vi) homologo a indicação da advogada Giulia Paulella Presti, OAB/SP 409.783, para atuar como preposta do Administrador Judicial. 3. Fls. 8971/9021 e 9953: promova-se o desentranhamento requerido pelo Banco, a fim de que possa ingressar com impugnação de crédito pela via própria. 4. Fls. 9022/9532: cadastrem-se os patronos da requerente para fins de intimações processuais futuras. Quanto ao pedido de habilitação, reitero uma vez mais que deverão os credores checar se seu crédito foi listado pelo Administrador Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 5. Fls. 9534/9535: dê-se ciência ao Administrador Judicia. Int. |
| 08/06/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 08/06/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40374766-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 11:14 |
| 02/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40738683-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 18:58 |
| 02/06/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40735437-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/06/2020 15:03 |
| 01/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40724426-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2020 11:08 |
| 31/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 29/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0390/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 1177/1183 |
| 28/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40711800-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2020 18:36 |
| 28/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40707362-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 13:10 |
| 26/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 19/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0390/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 8867: dê-se ciência à recuperanda. 2. Fls. 8868/8881, 8885/8896: cadastrem-se os patronos dos requerentes para fins de intimações processuais futuras. 3. Fls. 8897, 8934/8947: via inadequada. A divergência deve ser manifestada em incidente próprio de impugnação de crédito (classe/código 114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 4. Fls. 8898/8924: manifeste-se a Administradora Judicial. 5. Fls. 8927/8800 e 8932/8933: permanecem, a despeito da irresignação manifestada pela recuperanda, as razões para a realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual expostas na decisão de fls. 8865/8866. De início, como bem apontado pela Administradora Judicial, pondero que o aditamento ao plano de recuperação judicial pode ser apresentado a qualquer tempo pela recuperanda, até mesmo em Assembleia Geral de Credores, conforme expressamente dispõe o art. 56, § 3ª, da Lei 11.101/05. Sobre o tema, aliás, oportuna a lição de Marcelo Barbosa Sacramone: "A apresentação do plano de recuperação judicial em prazo improrrogável não significa que ele não possa ser modificado até a Assembleia Geral de Credores. As modificações e adequações dos meios de recuperação judicial são esperadas e decorrentes da negociação realizada pelo devedor com seus credores para a aprovação do plano de recuperação judicial. A alteração do plano de recuperação judicial poderia ser realizada a qualquer momento, antes e mesmo durante a Assembleia Geral de Credores. Embora o art. 56, § 3º, estabeleça que o plano poderá sofrer alterações na Assembleia Geral, sua redação não impede que as modificações podem ocorrer anteriormente a esta. Se a redação expressa do dispositivo permite a modificação do plano de recuperação judicial na própria Assembleia Geral de Credores, em que nem todos poderão estar presentes, menos gravosa seria a alteração em momento anterior, em que os credores poderão ser cientificados da alteração e terão a possibilidade de comparecer ou não à Assembleia (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Saraiva, pág. 255). Não há, portanto, necessidade de que o juízo autorize o aditamento do plano. Se a pandemia do Covid-19 impõe à recuperanda, conforme alega, a revisão do plano inicialmente apresentado, é dever da devedora a apresentação de nova proposta de forma célere, uma vez que há de ser garantido, como já registrei outrora, o direito dos credores de discutir e votar a proposta de reestruturação do endividamento da recuperanda. Não convence, de outro lado, a alegada necessidade de que a Assembleia seja realizada de forma presencial. Em primeiro lugar, se existe, como afirma a devedora, possibilidade de suspensão do conclave, que seja dada aos credores a possibilidade de assim deliberar, o que, segundo experiências recentemente verificadas nesta Vara Judicial, dá-se de forma muito simples e rápida em ambiente virtual, sem os custos que envolvem a realização de assembleias no modelo tradicional. Tampouco convence a afirmação de que a quantidade de credores trabalhistas exigiria a realização de Assembleia presencial. Para refutar o argumento faço mais uma vez referência ao emblemático caso Odebrecht, no qual a quantidade de credores em todas as classes, incomparavelmente superior ao número de credores da recuperanda, não representou qualquer tipo de obstáculo para que o conclave virtual fosse realizado exitosamente. Não se pode perder de vista, ademais, como já consignei anteriormente, que ainda não se pode prever quando poderão ser realizados eventos que impliquem a reunião de grande número de pessoas. Assim, ao simplesmente recusar a alternativa apontada pelo juízo, o que pretende a recuperanda, ao fim e ao cabo, é impensável paralisação do processo e prorrogação, sine die, do stay period, o que, forçoso reconhecer, colocaria a recuperanda em posição desproporcionalmente favorável em relação a seus credores. Isto posto, consignando a possibilidade de apresentação de aditamento ao plano sem necessidade de autorização do juízo, mantenho a decisão de fls. 8864/8866, determinando que a recuperanda, no prazo de 10 dias, tome as medidas necessárias à realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual, sob pena de ser revogada a prorrogação da suspensão das ações individuais que lhe são promovidas (stay period). Int. Advogados(s): Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Everson Rocco (OAB 177676/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Clodoaldo Vieira de Melo (OAB 152190/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Flávia Vieira Leal (OAB 229231/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP) |
| 19/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40658036-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 16:32 |
| 15/05/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 8867: dê-se ciência à recuperanda. 2. Fls. 8868/8881, 8885/8896: cadastrem-se os patronos dos requerentes para fins de intimações processuais futuras. 3. Fls. 8897, 8934/8947: via inadequada. A divergência deve ser manifestada em incidente próprio de impugnação de crédito (classe/código 114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 4. Fls. 8898/8924: manifeste-se a Administradora Judicial. 5. Fls. 8927/8800 e 8932/8933: permanecem, a despeito da irresignação manifestada pela recuperanda, as razões para a realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual expostas na decisão de fls. 8865/8866. De início, como bem apontado pela Administradora Judicial, pondero que o aditamento ao plano de recuperação judicial pode ser apresentado a qualquer tempo pela recuperanda, até mesmo em Assembleia Geral de Credores, conforme expressamente dispõe o art. 56, § 3ª, da Lei 11.101/05. Sobre o tema, aliás, oportuna a lição de Marcelo Barbosa Sacramone: "A apresentação do plano de recuperação judicial em prazo improrrogável não significa que ele não possa ser modificado até a Assembleia Geral de Credores. As modificações e adequações dos meios de recuperação judicial são esperadas e decorrentes da negociação realizada pelo devedor com seus credores para a aprovação do plano de recuperação judicial. A alteração do plano de recuperação judicial poderia ser realizada a qualquer momento, antes e mesmo durante a Assembleia Geral de Credores. Embora o art. 56, § 3º, estabeleça que o plano poderá sofrer alterações na Assembleia Geral, sua redação não impede que as modificações podem ocorrer anteriormente a esta. Se a redação expressa do dispositivo permite a modificação do plano de recuperação judicial na própria Assembleia Geral de Credores, em que nem todos poderão estar presentes, menos gravosa seria a alteração em momento anterior, em que os credores poderão ser cientificados da alteração e terão a possibilidade de comparecer ou não à Assembleia (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Saraiva, pág. 255). Não há, portanto, necessidade de que o juízo autorize o aditamento do plano. Se a pandemia do Covid-19 impõe à recuperanda, conforme alega, a revisão do plano inicialmente apresentado, é dever da devedora a apresentação de nova proposta de forma célere, uma vez que há de ser garantido, como já registrei outrora, o direito dos credores de discutir e votar a proposta de reestruturação do endividamento da recuperanda. Não convence, de outro lado, a alegada necessidade de que a Assembleia seja realizada de forma presencial. Em primeiro lugar, se existe, como afirma a devedora, possibilidade de suspensão do conclave, que seja dada aos credores a possibilidade de assim deliberar, o que, segundo experiências recentemente verificadas nesta Vara Judicial, dá-se de forma muito simples e rápida em ambiente virtual, sem os custos que envolvem a realização de assembleias no modelo tradicional. Tampouco convence a afirmação de que a quantidade de credores trabalhistas exigiria a realização de Assembleia presencial. Para refutar o argumento faço mais uma vez referência ao emblemático caso Odebrecht, no qual a quantidade de credores em todas as classes, incomparavelmente superior ao número de credores da recuperanda, não representou qualquer tipo de obstáculo para que o conclave virtual fosse realizado exitosamente. Não se pode perder de vista, ademais, como já consignei anteriormente, que ainda não se pode prever quando poderão ser realizados eventos que impliquem a reunião de grande número de pessoas. Assim, ao simplesmente recusar a alternativa apontada pelo juízo, o que pretende a recuperanda, ao fim e ao cabo, é impensável paralisação do processo e prorrogação, sine die, do stay period, o que, forçoso reconhecer, colocaria a recuperanda em posição desproporcionalmente favorável em relação a seus credores. Isto posto, consignando a possibilidade de apresentação de aditamento ao plano sem necessidade de autorização do juízo, mantenho a decisão de fls. 8864/8866, determinando que a recuperanda, no prazo de 10 dias, tome as medidas necessárias à realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual, sob pena de ser revogada a prorrogação da suspensão das ações individuais que lhe são promovidas (stay period). Int. |
| 15/05/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 15/05/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 14/05/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40631465-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2020 17:30 |
| 13/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40624895-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2020 21:17 |
| 12/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40614930-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 18:28 |
| 11/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40604233-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 17:15 |
| 11/05/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40574270-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2020 16:42 |
| 05/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40566033-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 16:59 |
| 04/05/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40558040-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/05/2020 17:28 |
| 04/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0281/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 883-889 |
| 30/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0281/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 8787/8793, 8794/8799: cadastrem-se os patronos dos requerentes para fins de intimações processuais futuras. Quanto aos pedidos de habilitação, reitero uma vez mais que deverão os credores checar se seu crédito foi listado pelo Administrador Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 2. Fls. 8800/8810: manifestação do Administrador Judicial. Delibero sobre as questões apontadas nos itens a seguir: i) no que tange à discussão acerca dos recebíveis cedidos ao Banco Itaú e ao pleito de amortização formulado pela referida instituição financeira, aguarde-se o decurso do prazo de manifestação da recuperanda, em atenção ao princípio do contraditório. ii) dê-se ciência aos credores Carolina Maria do Carmo Simões Costa, Daniel Manoel Palma e Jonathan Oliveira Moraes, dos valores incluídos no Quadro Geral de Credores e demais considerações tecidas pelo auxiliar do juízo, as quais por esta decisão são referendadas. Eventuais divergências deverão ser opostas em ação própria de impugnação de crédito, a ser distribuída por dependência aos autos principais. 3. Fls. 8814/8838, 8839/8842, 8843/8848, 8849/8853: cadastrem-se os patronos das partes habilitantes para fins de intimações processuais. Ciente da concordância manifestada pelas credoras. Dê-se ciência à recuperanda dos dados bancários informados para fins de pagamento. 4. Fls. 8854: reporto-me ao item 1 supra. 5, Fls. 8855: ciente. Promova-se a exclusão postulada. 6. Fls. 8856/8858: com razão a Administradora Judicial. A pandemia do Covid-19, circunstância imprevisível e irresistível que impactou diretamente no andamento deste processo e na atividade econômica da recuperanda, impôs a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções individuais promovidas em face da devedora, diante da inviabilidade de realização de Assembleia Geral de Credores à luz das normas de isolamento social impostas pelas autoridades competentes. Com efeito, embora ainda sejam desconhecidos os efeitos da pandemia do COD-19 na economia do País e especificamente no seguimento de atuação da recuperanda, e, mesmo que não haja prova efetiva de que esses efeitos já se façam sentir no caixa da devedora, ninguém havia de negar a plausibilidade do argumento de que houve impacto justificador de prorrogação dos prazos de proteção da devedora contra ações individuais, a fim de que não fosse inviabilizado o processo de negociação coletiva que caracteriza o instituto da recuperação judicial. A prorrogação, neste aspecto, respondeu a uma necessidade de se garantir à recuperanda a possibilidade de que seu patrimônio não fosse objeto de constrições por créditos sujeitos à recuperação no curso do estado de calamidade pública decretados pelos Poderes Executivos Federal e Estadual. De outro lado, como bem ponderou a Administradora Judicial, é indiscutível o direito dos credores à discussão e negociação do Plano de Recuperação Judicial já trazido aos autos, de maneira que a prorrogação da Assembleia Geral de Credores não se pode dar por prazo indeterminado. De rigor, neste contexto, que a recuperanda pratique os atos processuais previstos em lei passíveis de execução, já devendo ser sinalizada a necessidade de realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual, conforme precedentes das Varas de Falência e Recuperações Judiciais desta Capital e Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, método único possível no particular momento que vivemos e que, ademais, mostrou-se eficaz, por exemplo, no paradigmático caso do Grupo Odebrecht. Tal como consignado pelo diligente auxiliar do juízo, a Assembleia virtual garante aos credores direito de voz e voto, e não há prejuízoS do ponto de vista da transparência, acesso, registro e mesmo econômico que justifiquem eventual recusa da recuperanda para a medida. Isto posto, intime-se a recuperanda para que tome as medidas necessárias à realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual, ficando, até a realização do conclave, prorrogado o prazo de suspensão das ações e execuções individuais que são promovidas em face da devedora (stay period). Int. Advogados(s): Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Altamirando Braga Santos (OAB 151637/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP) |
| 27/04/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40529672-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2020 21:41 |
| 27/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40529011-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2020 18:38 |
| 27/04/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 8787/8793, 8794/8799: cadastrem-se os patronos dos requerentes para fins de intimações processuais futuras. Quanto aos pedidos de habilitação, reitero uma vez mais que deverão os credores checar se seu crédito foi listado pelo Administrador Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 2. Fls. 8800/8810: manifestação do Administrador Judicial. Delibero sobre as questões apontadas nos itens a seguir: i) no que tange à discussão acerca dos recebíveis cedidos ao Banco Itaú e ao pleito de amortização formulado pela referida instituição financeira, aguarde-se o decurso do prazo de manifestação da recuperanda, em atenção ao princípio do contraditório. ii) dê-se ciência aos credores Carolina Maria do Carmo Simões Costa, Daniel Manoel Palma e Jonathan Oliveira Moraes, dos valores incluídos no Quadro Geral de Credores e demais considerações tecidas pelo auxiliar do juízo, as quais por esta decisão são referendadas. Eventuais divergências deverão ser opostas em ação própria de impugnação de crédito, a ser distribuída por dependência aos autos principais. 3. Fls. 8814/8838, 8839/8842, 8843/8848, 8849/8853: cadastrem-se os patronos das partes habilitantes para fins de intimações processuais. Ciente da concordância manifestada pelas credoras. Dê-se ciência à recuperanda dos dados bancários informados para fins de pagamento. 4. Fls. 8854: reporto-me ao item 1 supra. 5, Fls. 8855: ciente. Promova-se a exclusão postulada. 6. Fls. 8856/8858: com razão a Administradora Judicial. A pandemia do Covid-19, circunstância imprevisível e irresistível que impactou diretamente no andamento deste processo e na atividade econômica da recuperanda, impôs a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções individuais promovidas em face da devedora, diante da inviabilidade de realização de Assembleia Geral de Credores à luz das normas de isolamento social impostas pelas autoridades competentes. Com efeito, embora ainda sejam desconhecidos os efeitos da pandemia do COD-19 na economia do País e especificamente no seguimento de atuação da recuperanda, e, mesmo que não haja prova efetiva de que esses efeitos já se façam sentir no caixa da devedora, ninguém havia de negar a plausibilidade do argumento de que houve impacto justificador de prorrogação dos prazos de proteção da devedora contra ações individuais, a fim de que não fosse inviabilizado o processo de negociação coletiva que caracteriza o instituto da recuperação judicial. A prorrogação, neste aspecto, respondeu a uma necessidade de se garantir à recuperanda a possibilidade de que seu patrimônio não fosse objeto de constrições por créditos sujeitos à recuperação no curso do estado de calamidade pública decretados pelos Poderes Executivos Federal e Estadual. De outro lado, como bem ponderou a Administradora Judicial, é indiscutível o direito dos credores à discussão e negociação do Plano de Recuperação Judicial já trazido aos autos, de maneira que a prorrogação da Assembleia Geral de Credores não se pode dar por prazo indeterminado. De rigor, neste contexto, que a recuperanda pratique os atos processuais previstos em lei passíveis de execução, já devendo ser sinalizada a necessidade de realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual, conforme precedentes das Varas de Falência e Recuperações Judiciais desta Capital e Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, método único possível no particular momento que vivemos e que, ademais, mostrou-se eficaz, por exemplo, no paradigmático caso do Grupo Odebrecht. Tal como consignado pelo diligente auxiliar do juízo, a Assembleia virtual garante aos credores direito de voz e voto, e não há prejuízoS do ponto de vista da transparência, acesso, registro e mesmo econômico que justifiquem eventual recusa da recuperanda para a medida. Isto posto, intime-se a recuperanda para que tome as medidas necessárias à realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual, ficando, até a realização do conclave, prorrogado o prazo de suspensão das ações e execuções individuais que são promovidas em face da devedora (stay period). Int. |
| 27/04/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 27/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40523741-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2020 08:36 |
| 24/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40521708-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2020 17:46 |
| 24/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40519957-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2020 15:02 |
| 22/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40507480-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2020 13:45 |
| 22/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40507201-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2020 13:08 |
| 22/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40506996-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2020 12:38 |
| 21/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40504786-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/04/2020 14:24 |
| 16/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40490159-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 13:02 |
| 15/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0200/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 3025 Página: 1089\1093 |
| 14/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40482159-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2020 18:13 |
| 10/04/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40470970-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2020 11:32 |
| 10/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0200/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 8646/8649: ciente da decisão proferida pelo Eminente Desembargador Relator. Aguarde-se o julgamento do recurso. 2. Fls. 8650/8673: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, manifestem-se recuperanda e Administrador Judicial sobre o alegado descumprimento da decisão do juízo, bem como sobre a denúncia de desvio de recebíveis relativos a contratos celebrados com SEISA e São Cristóvão para conta do Banco Daycoval. 3. Fls. 8674/8683, 8738: ciente da concordância manifestada pelos credores. Dê-se ciência à recuperanda dos dados bancários informados para fins de pagamento. 4. Fls. 8688/8701, 8379/8783: cadastrem-se os patronos dos requerentes para fins de intimações processuais futuras. Quanto aos pedidos de habilitação, reitero uma vez mais que deverão os credores checar se seu crédito foi listado pelo Administrador Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 5. Fls. 8702/8724: dê-se ciência aos credores nominalmente citados pelo Administrador Judicial dos valores incluídos no Quadro Geral de Credores e das demais considerações tecidas pelo auxiliar do juízo sobre os créditos, as quais por esta decisão são referendadas. Eventuais divergências deverão ser opostas na forma indicada no item anterior. 6. Fls. 8725/8733, 8734/8737: postula a recuperanda a concessão de tutela que suspenda, pelo prazo de 90 dias, as amortizações das parcelas de recebíveis de contratos celebrados com o plano São Cristóvão Saúde cedidos fiduciariamente pela devedora ao Banco Itaú Unibanco. O pedido está amparado exclusivamente no argumento de que a pandemia causada pelo COVID-19 tem imposto dificuldades à retomada da atividade empresária da recuperanda, o que justificaria a flexibilização dos pagamentos por ela devidos. Opinou a Administradora Judicial pelo indeferimento do pleito, à luz de ausência de amparo legal para a medida postulada. Pois bem. De início, conveniente ressaltar ser a recuperanda a primeira a reconhecer a inexistência de amparo legal de sua pretensão. Destarte, em que pese o esforço retórico de seus patronos, a reconhecida ausência de amparo legal da pretensão não dá ao juízo alternativa outra que não seja o indeferimento do pleito. Decerto não se ignora o impacto da pandemia do COVID-16 na economia nacional, questão debatida diuturnamente por economistas, agentes econômicos e autoridades governamentais, tampouco se põe em dúvida que as medidas de isolamento social dela decorrentes podem afetar a atividade de recuperanda. A circunstância, contudo, não autoriza o juízo inovar o ordenamento de modo a conceder tutela que não encontra amparo no sistema de insolvência posto, legislando casuisticamente. Ademais, o fato é que a recuperanda pretende a suspensão de amortizações bancárias incidentes sobre créditos cuja extraconcursalidade já restou reconhecida pelo juízo em mais de uma decisão neste processo, haja vista que recebíveis cedidos fiduciariamente ao Banco Itaú Unibanco. Ou seja, objetiva a recuperanda a suspensão de pagamento de créditos não sujeitos à recuperação judicial, o que revela a absoluta incompetência deste juízo recuperacional para a apreciação da pretensão. Deverá a parte, portanto, se assim entender viável, postular a tutela aqui posta em ações judiciais próprias a serem promovidas em face de sua credora, nelas arguindo a imprevisibilidade e onerosidade excessiva que justificariam, em seu juízo, a moratória aqui postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Camila Pereira Machado de Lima (OAB 337763/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Maria Claudia de Lima Alves (OAB 399381/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Kamila Ariane da Silva (OAB 358182/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani (OAB 235369/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP) |
| 09/04/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40467325-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/04/2020 11:44 |
| 08/04/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 8646/8649: ciente da decisão proferida pelo Eminente Desembargador Relator. Aguarde-se o julgamento do recurso. 2. Fls. 8650/8673: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, manifestem-se recuperanda e Administrador Judicial sobre o alegado descumprimento da decisão do juízo, bem como sobre a denúncia de desvio de recebíveis relativos a contratos celebrados com SEISA e São Cristóvão para conta do Banco Daycoval. 3. Fls. 8674/8683, 8738: ciente da concordância manifestada pelos credores. Dê-se ciência à recuperanda dos dados bancários informados para fins de pagamento. 4. Fls. 8688/8701, 8379/8783: cadastrem-se os patronos dos requerentes para fins de intimações processuais futuras. Quanto aos pedidos de habilitação, reitero uma vez mais que deverão os credores checar se seu crédito foi listado pelo Administrador Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 5. Fls. 8702/8724: dê-se ciência aos credores nominalmente citados pelo Administrador Judicial dos valores incluídos no Quadro Geral de Credores e das demais considerações tecidas pelo auxiliar do juízo sobre os créditos, as quais por esta decisão são referendadas. Eventuais divergências deverão ser opostas na forma indicada no item anterior. 6. Fls. 8725/8733, 8734/8737: postula a recuperanda a concessão de tutela que suspenda, pelo prazo de 90 dias, as amortizações das parcelas de recebíveis de contratos celebrados com o plano São Cristóvão Saúde cedidos fiduciariamente pela devedora ao Banco Itaú Unibanco. O pedido está amparado exclusivamente no argumento de que a pandemia causada pelo COVID-19 tem imposto dificuldades à retomada da atividade empresária da recuperanda, o que justificaria a flexibilização dos pagamentos por ela devidos. Opinou a Administradora Judicial pelo indeferimento do pleito, à luz de ausência de amparo legal para a medida postulada. Pois bem. De início, conveniente ressaltar ser a recuperanda a primeira a reconhecer a inexistência de amparo legal de sua pretensão. Destarte, em que pese o esforço retórico de seus patronos, a reconhecida ausência de amparo legal da pretensão não dá ao juízo alternativa outra que não seja o indeferimento do pleito. Decerto não se ignora o impacto da pandemia do COVID-16 na economia nacional, questão debatida diuturnamente por economistas, agentes econômicos e autoridades governamentais, tampouco se põe em dúvida que as medidas de isolamento social dela decorrentes podem afetar a atividade de recuperanda. A circunstância, contudo, não autoriza o juízo inovar o ordenamento de modo a conceder tutela que não encontra amparo no sistema de insolvência posto, legislando casuisticamente. Ademais, o fato é que a recuperanda pretende a suspensão de amortizações bancárias incidentes sobre créditos cuja extraconcursalidade já restou reconhecida pelo juízo em mais de uma decisão neste processo, haja vista que recebíveis cedidos fiduciariamente ao Banco Itaú Unibanco. Ou seja, objetiva a recuperanda a suspensão de pagamento de créditos não sujeitos à recuperação judicial, o que revela a absoluta incompetência deste juízo recuperacional para a apreciação da pretensão. Deverá a parte, portanto, se assim entender viável, postular a tutela aqui posta em ações judiciais próprias a serem promovidas em face de sua credora, nelas arguindo a imprevisibilidade e onerosidade excessiva que justificariam, em seu juízo, a moratória aqui postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. Intimem-se. |
| 07/04/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 06/04/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40455040-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2020 19:39 |
| 06/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40451383-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/04/2020 12:11 |
| 03/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40448511-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2020 16:51 |
| 03/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40445955-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2020 10:41 |
| 02/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40443967-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2020 16:42 |
| 25/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40413893-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2020 07:55 |
| 19/03/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/03/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0129/2020 Data da Disponibilização: 19/03/2020 Data da Publicação: 20/03/2020 Número do Diário: 3008 Página: 550/568 |
| 18/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40390907-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2020 14:23 |
| 17/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40386357-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/03/2020 16:45 |
| 17/03/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 17/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/03/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0129/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 8570/8581: ao Administrador Judicial para análise dos créditos de que tratam os ofícios juntados aos autos. 2. Fls. 8582/8584: oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, informando-se a impossibilidade de cumprimento de ordens de reserva de crédito, eis que medida incompatível com o processo de recuperação judicial. Na hipótese, como a reserva visa o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista, deverá o credor, se concursal o crédito, isto é, se constituído antes do pedido de recuperação judicial, postular sua habilitação, trazendo aos autos documentação respectiva. Se extraconcursal ao crédito, vale dizer, se relativo a fato gerador posterior ao pedido recuperação, o crédito deverá ser perseguido pela via própria. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento ao M. M. Juízo oficiado. 3. Fls. 8585/8595: ciente das medidas executadas pelo Administrador Judicial em cumprimento à decisão de fls. 8565/8569. 4. Fls. 8601/8612: cadastre-se o patrono da credora para fins de intimações processuais futuras. Quanto ao pedido de habilitação, deverá a credora checar se seu crédito foi listado pelo Administrador Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 5. Fls. 8613/8624, 8629/8633, 8634/8636, 8637/8638: anotem-se. 6. Fls. 8625/8627, 8639/8640: trata-se de pedido de suspensão de Assembleia Geral de Credores (AGC), designada para os dias 17.03.2020 e 24.03.2020 (primeira e segunda convocação, respectivamente), pelo prazo de 30 dias, com extensão do stay period pelo mesmo período. Afirma a recuperanda a necessidade da medida, diante da pandemia de Covid-19 (coronavírus) e das recomendações das autoridades competentes para que sejam evitados eventos que impliquem aglomerações de pessoas. A pretensão foi referendada pelo Administrador Judicial em seu parecer sobre o pleito. A pretensão comporta acolhimento. Desnecessário que se alongue sobre a situação de emergência que vive o mundo, de todos conhecida, tampouco sobre a necessidade de esforço conjunto no sentido de se evitar a maior difusão do coronavírus, com vistas a minorar seu impacto no sistema de saúde nacional. Assim, sem olivar os prejuízos decorrentes da medida para os interessados neste processo judicial, as orientações de várias autoridades públicas e de reconhecidos epidemiologistas, sendo dignos de notas os recentes pronunciamentos do Ilmo. Sr. Ministro da Saúde acerca do tema, recomendam, no caso concreto, a suspensão da AGC designada para o dia amanhã. Note-se, por oportuno, que a medida está em linha com a decisão do Conselho Superior da Magistratura, que na última sexta-feira, dia 13.03.2020, suspendeu os prazos processuais e as audiências consideradas não urgentes, pelo prazo de 30 dias. Reputo, no mais, inevitável a prorrogação do stay period pelo período de suspensão da AGC, valendo o registro, uma vez mais, de que a recuperanda não deu causa ao retardamento da marcha processual e de que se está diante de um evento externo e imprevisível. Isto posto, diante das particularidades do momento que vive o País e o mundo, suspendo, por 30 dias, a Assembleia Geral de Credores designada para a votação do plano de recuperação da recuperanda, ficando prorrogado, por igual período, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais que lhe são promovidas (stay period). Int. Advogados(s): Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), João Pedro de Souza Evangelista (OAB 283198/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP) |
| 16/03/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 8570/8581: ao Administrador Judicial para análise dos créditos de que tratam os ofícios juntados aos autos. 2. Fls. 8582/8584: oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, informando-se a impossibilidade de cumprimento de ordens de reserva de crédito, eis que medida incompatível com o processo de recuperação judicial. Na hipótese, como a reserva visa o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista, deverá o credor, se concursal o crédito, isto é, se constituído antes do pedido de recuperação judicial, postular sua habilitação, trazendo aos autos documentação respectiva. Se extraconcursal ao crédito, vale dizer, se relativo a fato gerador posterior ao pedido recuperação, o crédito deverá ser perseguido pela via própria. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento ao M. M. Juízo oficiado. 3. Fls. 8585/8595: ciente das medidas executadas pelo Administrador Judicial em cumprimento à decisão de fls. 8565/8569. 4. Fls. 8601/8612: cadastre-se o patrono da credora para fins de intimações processuais futuras. Quanto ao pedido de habilitação, deverá a credora checar se seu crédito foi listado pelo Administrador Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 5. Fls. 8613/8624, 8629/8633, 8634/8636, 8637/8638: anotem-se. 6. Fls. 8625/8627, 8639/8640: trata-se de pedido de suspensão de Assembleia Geral de Credores (AGC), designada para os dias 17.03.2020 e 24.03.2020 (primeira e segunda convocação, respectivamente), pelo prazo de 30 dias, com extensão do stay period pelo mesmo período. Afirma a recuperanda a necessidade da medida, diante da pandemia de Covid-19 (coronavírus) e das recomendações das autoridades competentes para que sejam evitados eventos que impliquem aglomerações de pessoas. A pretensão foi referendada pelo Administrador Judicial em seu parecer sobre o pleito. A pretensão comporta acolhimento. Desnecessário que se alongue sobre a situação de emergência que vive o mundo, de todos conhecida, tampouco sobre a necessidade de esforço conjunto no sentido de se evitar a maior difusão do coronavírus, com vistas a minorar seu impacto no sistema de saúde nacional. Assim, sem olivar os prejuízos decorrentes da medida para os interessados neste processo judicial, as orientações de várias autoridades públicas e de reconhecidos epidemiologistas, sendo dignos de notas os recentes pronunciamentos do Ilmo. Sr. Ministro da Saúde acerca do tema, recomendam, no caso concreto, a suspensão da AGC designada para o dia amanhã. Note-se, por oportuno, que a medida está em linha com a decisão do Conselho Superior da Magistratura, que na última sexta-feira, dia 13.03.2020, suspendeu os prazos processuais e as audiências consideradas não urgentes, pelo prazo de 30 dias. Reputo, no mais, inevitável a prorrogação do stay period pelo período de suspensão da AGC, valendo o registro, uma vez mais, de que a recuperanda não deu causa ao retardamento da marcha processual e de que se está diante de um evento externo e imprevisível. Isto posto, diante das particularidades do momento que vive o País e o mundo, suspendo, por 30 dias, a Assembleia Geral de Credores designada para a votação do plano de recuperação da recuperanda, ficando prorrogado, por igual período, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais que lhe são promovidas (stay period). Int. |
| 16/03/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40375191-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 11:54 |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40374581-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 10:54 |
| 14/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40373275-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2020 18:26 |
| 13/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40372888-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2020 21:39 |
| 13/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40372372-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 19:01 |
| 13/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40370038-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 16:17 |
| 12/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40363768-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 18:22 |
| 10/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40346659-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2020 18:39 |
| 10/03/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/03/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0108/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 922-953 |
| 09/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40337206-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 18:17 |
| 09/03/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0108/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 8469: ciente. Manifeste-se a recuperanda sobre a informação prestada pelo Administrador Judicial, prestando esclarecimentos sobre as razões para a transferência de recebíveis do São Cristóvão para conta mantida no Daycoval. 2. Fls. 8480/8483: cadastre-se o patrono do credor para fins de intimações processuais futuras. Quanto ao pedido de habilitação, deverá o credor checar se seu crédito foi listado pelo Administrador Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 3. Fls. 8469/8507, 8508/8512, 8513/8515, 8516/8529, 8530/8548, 8549/8558 e 8559/8564: a recuperanda afirma ter sido surpreendida pelo bloqueio da quantia de R$ 436.687,22, depositados na conta corrente 39729-7, agência 0002, do Itaú Unibanco S/A, afirmando que os valores seriam utilizados para pagamento de sua folha salarial e fornecedores. Afirmou, inicialmente, que não identificou pedidos de bloqueio de valores nas execuções que lhe são movidas, tendo sido informada, contudo, de que a constrição teria sido determinada nos autos da ação de execução nº 1005389-61.2019.8.26.0008, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, promovida pelo Itaú Unibanco. Sustenta a ilegalidade do bloqueio, seja porque prorrogado o stay period, seja por colocar em risco sua atividade empresarial. Em manifestação de fls. 8508/8512, o Administrador Judicial, invocando a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre constrição de ativos da empresa em recuperação judicial, opinou pelo acolhimento do pedido. Com fundamento em parecer contábil elaborado pela Rio Branco Consultores, argumenta que o bloqueio impacta decisivamente nas atividades da empresa, na medida em que recai sobre 35% da receita líquida da recuperanda relativa ao mês de dezembro de 2019. Manifestou-se o Itaú Unibanco em contraposição ao pedido de desbloqueio às fls. 8516/8529. Argumenta que o juízo já reconheceu a extraconcursalidade do crédito representado por Cédula de Crédito Bancário e a higidez da garantia fiduciária constituída sobre os recebíveis do contrato celebrado entre recuperanda e São Cristóvão, o que autoriza o prosseguimento da execução levada a efeito no processo em que se operou o bloqueio. Reiterou a recuperanda sua pretensão em manifestações de fls. 8530/8548 e 8549/8558. Sustenta que o crédito perseguido pelo Itaú Unibanco é garantido pelos recebíveis de contrato de prestação de serviços médicos celebrado com o São Cristóvão, e que o bloqueio recai sobre outras fontes de receita da recuperanda. Recorda que há decisão limitando as amortizações dos recebíveis ao valor da parcela do contrato, afirmando que o bloqueio efetuado na execução não atinge a recuperanda, mas sim o sócio da empresa Eduardo Manna Filho, que é avalista e coexecutado. Em derradeira manifestação nos autos, o Administrador Judicial informa que o bloqueio impugnado atinge o montante de R$ 606.741,38. Relata, ainda que a recuperanda realizou desconto de duplicatas com o Daycoval no valor de R$ 912.726,42, tendo indicado conta do Itaú Unibanco para o crédito de R$ 850.000,00 decorrente de tal operação, dos quais R$ 459.604,22 foram bloqueados. Indicando divergência de valores a ser devidamente esclarecida pela recuperanda, opina: i) pelo acolhimento do pedido de desbloqueio; e ii) para que o Daycoval seja oficiado para dar cumprimento à decisão de fls. 8321, ou seja, para que os recursos oriundos de contrato de São Cristóvão sejam bloqueados em favor do Itaú Unibanco, na exata medida da parcela mensal devida pela recuperanda. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Consigno, de início, a competência do juízo recuperacional para decidir sobre constrições do patrimônio da empresa em recuperação judicial, conforme tranquila jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E/OU VALORES POR PARTE DE OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 1.1. De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que em inúmeras oportunidades já afirmou que, "na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação" (AgRg no CC 132.285/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 1.2. Em atenção ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm declarado a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação, não em virtude da natureza do crédito, mas em razão de questão prática insuperável - higidez do fluxo de caixa da empresa, que não comporta duplo controle. 1.3. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1814187/RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, DJE 22.10.2019 (grifei) Estabelecida tal premissa, recapitulo as decisões nestes autos proferidas sobre a controvérsia havida entre recuperanda e o Itaú Unibanco S/A, na medida em que nortearão a solução do pleito de desbloqueio deduzido pela recuperanda. Pois bem. Pelas decisões de fls. 3865/3872 e 4628/4633, reconheceu-se a extraconcursalidade do crédito da instituição financeira e a higidez da garantia fiduciária incidente sobre os recebíveis gerados pelo contrato de prestação de serviços celebrado entre recuperação e São Cristóvão. Mais adiante, às fls. 8084/8087 e 8320/8322. determinou-se que o banco se limitasse a amortizar as parcelas mensais previstas na cédula de crédito, com juros, utilizando-se os recursos gerados pelo contrato de prestação de serviços citado. Desnecessário que se reitere os fundamentos das deliberações acima citadas, as quais, aliás, foram objeto de recursos dirigidos à segunda instância. E, em linha do que restou deliberado, há de se acolher, uma vez mais, o parecer do Administrador Judicial trazido às fls. 8559/8561. Senão, vejamos. O reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Itaú Unibanco S/A e da regularidade de sua garantia fiduciária dá à instituição financeira, até que se finde o stay period, o direito de excutir a citada garantia, vale dizer, os recebíveis do contrato celebrado entre recuperanda e São Cristóvão, no limite das parcelas mensais convencionadas. Bem por isso, carece de amparo o bloqueio de ativos de outras fontes de recurso da recuperanda não abrangidos pela garantia fiduciária. Assim, havendo notícia de que o bloqueio determinado nos autos da execução promovida pelo banco recai sobre valores advindos de operação de desconto de duplicatas celebrada com o Daycoval, de rigor, nos termos do aqui decidido, o desbloqueio do montante, até porque medida, segundo consta de parecer contábil trazido aos autos, essencial para que a recuperanda possa fazer frente às suas despesas operacionais. De rigor, de outro lado, havendo suspeita de que os recebíveis do São Cristóvão podem ter sido transferidos ao Banco Daycoval (fls. 8469), que este seja compelido a bloquear, em favor do Itaú Unibanco, os recursos advindos do São Cristóvão, no montante da parcela mensal devida pela recuperanda, com juros, a fim de que o credor fiduciário tenha acesso aos recebíveis que são de sua titularidade, restabelecendo-se o fluxo de pagamento dos valores que lhe são devidos. Isto posto: i) oficie-se ao M. M. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, requisitando-se o desbloqueio de valores de titularidade da recuperanda Nasa Laboratório Bioclínico Ltda., levado a efeito nos autos da execução nº 1005389-61.2019.8.26.0008, via sistema BACENJUD; ii) oficie-se ao Banco Daycoval, a fim de que promova, em favor do Itaú Unibanco S/A, o bloqueio de recebíveis da recuperanda oriundos de contrato celebrado com o São Cristóvão, nos termos da Cédula de Crédito Bancário de fls. 4252; Servirá a presente decisão como ofício, competindo ao Administrador Judicial o encaminhamento ao M.M. Juízo e Instituição financeira oficiados. Int. Advogados(s): Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP) |
| 06/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 06/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 06/03/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 8469: ciente. Manifeste-se a recuperanda sobre a informação prestada pelo Administrador Judicial, prestando esclarecimentos sobre as razões para a transferência de recebíveis do São Cristóvão para conta mantida no Daycoval. 2. Fls. 8480/8483: cadastre-se o patrono do credor para fins de intimações processuais futuras. Quanto ao pedido de habilitação, deverá o credor checar se seu crédito foi listado pelo Administrador Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 3. Fls. 8469/8507, 8508/8512, 8513/8515, 8516/8529, 8530/8548, 8549/8558 e 8559/8564: a recuperanda afirma ter sido surpreendida pelo bloqueio da quantia de R$ 436.687,22, depositados na conta corrente 39729-7, agência 0002, do Itaú Unibanco S/A, afirmando que os valores seriam utilizados para pagamento de sua folha salarial e fornecedores. Afirmou, inicialmente, que não identificou pedidos de bloqueio de valores nas execuções que lhe são movidas, tendo sido informada, contudo, de que a constrição teria sido determinada nos autos da ação de execução nº 1005389-61.2019.8.26.0008, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, promovida pelo Itaú Unibanco. Sustenta a ilegalidade do bloqueio, seja porque prorrogado o stay period, seja por colocar em risco sua atividade empresarial. Em manifestação de fls. 8508/8512, o Administrador Judicial, invocando a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre constrição de ativos da empresa em recuperação judicial, opinou pelo acolhimento do pedido. Com fundamento em parecer contábil elaborado pela Rio Branco Consultores, argumenta que o bloqueio impacta decisivamente nas atividades da empresa, na medida em que recai sobre 35% da receita líquida da recuperanda relativa ao mês de dezembro de 2019. Manifestou-se o Itaú Unibanco em contraposição ao pedido de desbloqueio às fls. 8516/8529. Argumenta que o juízo já reconheceu a extraconcursalidade do crédito representado por Cédula de Crédito Bancário e a higidez da garantia fiduciária constituída sobre os recebíveis do contrato celebrado entre recuperanda e São Cristóvão, o que autoriza o prosseguimento da execução levada a efeito no processo em que se operou o bloqueio. Reiterou a recuperanda sua pretensão em manifestações de fls. 8530/8548 e 8549/8558. Sustenta que o crédito perseguido pelo Itaú Unibanco é garantido pelos recebíveis de contrato de prestação de serviços médicos celebrado com o São Cristóvão, e que o bloqueio recai sobre outras fontes de receita da recuperanda. Recorda que há decisão limitando as amortizações dos recebíveis ao valor da parcela do contrato, afirmando que o bloqueio efetuado na execução não atinge a recuperanda, mas sim o sócio da empresa Eduardo Manna Filho, que é avalista e coexecutado. Em derradeira manifestação nos autos, o Administrador Judicial informa que o bloqueio impugnado atinge o montante de R$ 606.741,38. Relata, ainda que a recuperanda realizou desconto de duplicatas com o Daycoval no valor de R$ 912.726,42, tendo indicado conta do Itaú Unibanco para o crédito de R$ 850.000,00 decorrente de tal operação, dos quais R$ 459.604,22 foram bloqueados. Indicando divergência de valores a ser devidamente esclarecida pela recuperanda, opina: i) pelo acolhimento do pedido de desbloqueio; e ii) para que o Daycoval seja oficiado para dar cumprimento à decisão de fls. 8321, ou seja, para que os recursos oriundos de contrato de São Cristóvão sejam bloqueados em favor do Itaú Unibanco, na exata medida da parcela mensal devida pela recuperanda. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Consigno, de início, a competência do juízo recuperacional para decidir sobre constrições do patrimônio da empresa em recuperação judicial, conforme tranquila jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E/OU VALORES POR PARTE DE OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 1.1. De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que em inúmeras oportunidades já afirmou que, "na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação" (AgRg no CC 132.285/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 1.2. Em atenção ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm declarado a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação, não em virtude da natureza do crédito, mas em razão de questão prática insuperável - higidez do fluxo de caixa da empresa, que não comporta duplo controle. 1.3. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1814187/RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, DJE 22.10.2019 (grifei) Estabelecida tal premissa, recapitulo as decisões nestes autos proferidas sobre a controvérsia havida entre recuperanda e o Itaú Unibanco S/A, na medida em que nortearão a solução do pleito de desbloqueio deduzido pela recuperanda. Pois bem. Pelas decisões de fls. 3865/3872 e 4628/4633, reconheceu-se a extraconcursalidade do crédito da instituição financeira e a higidez da garantia fiduciária incidente sobre os recebíveis gerados pelo contrato de prestação de serviços celebrado entre recuperação e São Cristóvão. Mais adiante, às fls. 8084/8087 e 8320/8322. determinou-se que o banco se limitasse a amortizar as parcelas mensais previstas na cédula de crédito, com juros, utilizando-se os recursos gerados pelo contrato de prestação de serviços citado. Desnecessário que se reitere os fundamentos das deliberações acima citadas, as quais, aliás, foram objeto de recursos dirigidos à segunda instância. E, em linha do que restou deliberado, há de se acolher, uma vez mais, o parecer do Administrador Judicial trazido às fls. 8559/8561. Senão, vejamos. O reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Itaú Unibanco S/A e da regularidade de sua garantia fiduciária dá à instituição financeira, até que se finde o stay period, o direito de excutir a citada garantia, vale dizer, os recebíveis do contrato celebrado entre recuperanda e São Cristóvão, no limite das parcelas mensais convencionadas. Bem por isso, carece de amparo o bloqueio de ativos de outras fontes de recurso da recuperanda não abrangidos pela garantia fiduciária. Assim, havendo notícia de que o bloqueio determinado nos autos da execução promovida pelo banco recai sobre valores advindos de operação de desconto de duplicatas celebrada com o Daycoval, de rigor, nos termos do aqui decidido, o desbloqueio do montante, até porque medida, segundo consta de parecer contábil trazido aos autos, essencial para que a recuperanda possa fazer frente às suas despesas operacionais. De rigor, de outro lado, havendo suspeita de que os recebíveis do São Cristóvão podem ter sido transferidos ao Banco Daycoval (fls. 8469), que este seja compelido a bloquear, em favor do Itaú Unibanco, os recursos advindos do São Cristóvão, no montante da parcela mensal devida pela recuperanda, com juros, a fim de que o credor fiduciário tenha acesso aos recebíveis que são de sua titularidade, restabelecendo-se o fluxo de pagamento dos valores que lhe são devidos. Isto posto: i) oficie-se ao M. M. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, requisitando-se o desbloqueio de valores de titularidade da recuperanda Nasa Laboratório Bioclínico Ltda., levado a efeito nos autos da execução nº 1005389-61.2019.8.26.0008, via sistema BACENJUD; ii) oficie-se ao Banco Daycoval, a fim de que promova, em favor do Itaú Unibanco S/A, o bloqueio de recebíveis da recuperanda oriundos de contrato celebrado com o São Cristóvão, nos termos da Cédula de Crédito Bancário de fls. 4252; Servirá a presente decisão como ofício, competindo ao Administrador Judicial o encaminhamento ao M.M. Juízo e Instituição financeira oficiados. Int. |
| 05/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40320033-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2020 20:42 |
| 05/03/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 05/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40315853-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud Data: 05/03/2020 15:04 |
| 04/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40311278-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 19:47 |
| 04/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40308288-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 16:16 |
| 04/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40305765-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 13:03 |
| 04/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40305302-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2020 12:12 |
| 03/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40300870-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 17:20 |
| 03/03/2020 |
Documento Juntado
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| 03/03/2020 |
Documento Juntado
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| 03/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40294780-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/03/2020 10:08 |
| 28/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0091/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 1097-1098 |
| 28/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40277282-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 12:13 |
| 27/02/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/02/2020 |
Edital Juntado
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| 27/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0092/2020 Data da Disponibilização: 27/02/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 2993 Página: 1020/1054 |
| 26/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40263437-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2020 16:16 |
| 26/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40261762-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2020 14:11 |
| 26/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0092/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 8423/7, 8437/43 e 8444/9: via inadequada. A credora deverá checar se seu crédito foi listado pela Administradora Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05 Fls. 8428/36: preliminarmente, manifestem-se SEISA e Associação de Beneficência de Filantropia São Cristóvão. Fls. 8451/4: às providências urgentes da z. Serventia, para publicação do edital, ainda que sem prévio recolhimento das custas. Sem prejuízo, recolha a recuperanda as despesas pertinentes. Intime-se. Advogados(s): Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio de Assis Ferreira (OAB 425367/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP) |
| 21/02/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/02/2020 |
Edital Expedido
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (ARTIGO 36, DA LEI Nº 11.101/05), EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA., PROCESSO Nº 1026155-53.2019.8.26.0100. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr. Tiago Henriques Papaterra Limongi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que a empresa recuperanda NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA., qualificada nos autos de sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, autuada sob nº 1026155-53.2019.8.26.0100, CONVOCA todos os seus credores para comparecerem na ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES que será realizada em 1º (primeira) convocação no dia 17 de março de 2020 (terça-feira), cuja identificação e credenciamento dos credores ocorrerá a partir das 09:00 horas até às 10:00 horas com o início dos trabalhos assembleares às 10:00 horas. Não obtido o quórum necessário para a instalação da AGC em primeira convocação, realizar-se-á a 2º (segunda) convocação no dia 24 de março de 2020 (terça-feira), também com a identificação e credenciamento dos credores a ser realizado a partir das 09:00 horas até às 10:00 horas, com abertura e instalação dos trabalhos assembleares às 10:00 horas. Os Plenários serão realizados no auditório da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), localizado na Avenida da Liberdade, nº 532, Liberdade (Centro), São Paulo/SP, CEP 01502-001. Na Assembleia serão deliberados os seguintes temas: A) Aprovação, modificação ou rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pela empresa; B) Constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; C) Deliberação de outras matérias necessárias. Ficam os credores advertidos que poderão se fazer representar na referida Assembleia por mandatário ou representante legal, na forma do artigo 37, § 4º da Lei nº 11.101/05, desde que apresentem à Administradora Judicial nomeada, CAMIÑA, DEL PONTE E OSHIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com endereço na Alameda Lorena, nº 131, conjuntos 31/32, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01424-000, representada por Alberto Camiña Moreira (OAB/SP 347.142) e endereço eletrônico caminamoreira@gmail.com, em até 24:00 horas antes da data de convocação da citada Assembleia, documento hábil que comprove ou poderes de representação ou indicação das folhas dos autos em que se encontra a respectiva documentação. Os credores poderão obter cópia do plano de recuperação a ser submetido à Assembleia através de consulta aos autos Recuperacionais, em trâmite neste Juízo. Os Sindicatos de Trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da relação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não compareceram pessoalmente por procurador, à Assembleia, desde que apresente a documentação respectiva à Administradora Judicial, até 10 dias antes da instalação da Assembleia. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, 21 de fevereiro de 2020. |
| 21/02/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 8423/7, 8437/43 e 8444/9: via inadequada. A credora deverá checar se seu crédito foi listado pela Administradora Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05 Fls. 8428/36: preliminarmente, manifestem-se SEISA e Associação de Beneficência de Filantropia São Cristóvão. Fls. 8451/4: às providências urgentes da z. Serventia, para publicação do edital, ainda que sem prévio recolhimento das custas. Sem prejuízo, recolha a recuperanda as despesas pertinentes. Intime-se. |
| 21/02/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 21/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0091/2020 Teor do ato: Fl. 8454: Referente ao edital da AGC, minuta às fls. 8453, deferido à fl. 8398/8400, recolha a Recuperanda as custas de R$ 649,11 (3091 caracteres) com urgência. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP) |
| 21/02/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/02/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fl. 8454: Referente ao edital da AGC, minuta às fls. 8453, deferido à fl. 8398/8400, recolha a Recuperanda as custas de R$ 649,11 (3091 caracteres) com urgência. |
| 21/02/2020 |
Realizado cálculo de custas
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| 19/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40239221-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 19:28 |
| 17/02/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40181126-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/02/2020 14:34 |
| 10/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40176393-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2020 19:40 |
| 29/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40101853-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 17:46 |
| 29/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40101838-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2020 17:45 |
| 28/01/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/01/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0032/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2973 Página: 1408/1456 |
| 27/01/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40083935-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/01/2020 17:52 |
| 27/01/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0032/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 8223/8224, 8333/8344: anotem-se os patronos das habilitantes para fins e intimações processuais futuras. 2. Fls. 8330/8332: ciente da decisão proferida pelo E. Desembargador Relator nos autos do agravo de instrumento 2267243-79.2019.8.26.0000. 3. Fls. 8345: acolho a sugestão de datas para a realização de Assembleia Geral de Credores (17.03.2020, primeira convocação, e 24.03.2020, segunda convocação). Aguarde-se comunicação de dados necessários (local e horário), para fins de publicação de edital de convocação dos credores. 4. Fls. 8346/8349: a pretensão da recuperanda de prorrogação do stay period até a data do conclave comporta acolhimento, visto que permanecem, a rigor, as razões que motivaram a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções promovidas contra as recuperandas deliberada na decisão de fls. 7852/7854. As particularidades do caso delineadas na decisão acima citada, cuja repetição é desnecessária, justificam, uma vez mais, e por breve período, a mitigação do rigor da improrrogabilidade do stay period proclamada pelo art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, o que, como se sabe, encontra amparo tanto na doutrina como na jurisprudência acerca da matéria. Oportuno registrar, neste aspecto, que a recuperanda não descumpriu os prazos legais ou imprimiu propositadamente marcha processual vagarosa a este processo de recuperação judicial. O atraso na votação do plano de recuperação, ao menos por ora, não pode ser atribuído à recuperanda, não sendo hipótese de desídia ou de má-fé, de maneira que justificada nova prorrogação do stay no caso em análise. A prorrogação deve vigorar até a realização da AGC e, no caso de eventual suspensão do conclave, deliberará o juízo, se houver novo pedido e à luz de seus fundamentos, sobre eventual nova extensão do prazo de suspensão. Como se sabe e já consignado nestes autos, a jurisprudência do E. TJSP, consolidada pela publicação do Enunciado IX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, vem admitindo a prorrogação do stay, desde que por prazo determinado. Destarte, prorrogo a ordem de suspensão das ações e execuções promovidas em face da recuperanda até as datas designadas para a realização da Assembleia Geral de Credores (item 3 supra). 5. Fls. 8350/8361: ciente. Nada a deliberar. 6. Fls. 8362/8364, 8380 e 8381/8396: no processo de recuperação judicial, ao contrário do que se dá no processo falimentar, não há lugar para medida de reserva de crédito, a não ser para eventual exercício de direito de voto em Assembleia Geral de Credores. Na hipótese, como as reservas determinadas visam exclusivamente o pagamento dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho, deverão os credores, se concursal seu crédito, isto é, se constituído antes do pedido de recuperação judicial, postular sua habilitação, trazendo aos autos documentação respectiva. Se extraconcursal ao crédito, vale dizer, se relativo a período de vínculo empregatício posterior ao pedido de recuperação, o crédito deverá ser perseguido pela via própria. Oficiem-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, 13ª Vara do Trabalho de São Paulo e 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, comunicando-se o teor desta decisão. Servirá a presente decisão como ofícios, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados. 7. Fls. 8365/8379: via inadequada. A credora deverá checar se seu crédito foi listado pela Administradora Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. IntimeM-se. Advogados(s): Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roseli Rabelo de Souza (OAB 199244/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP) |
| 24/01/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 8223/8224, 8333/8344: anotem-se os patronos das habilitantes para fins e intimações processuais futuras. 2. Fls. 8330/8332: ciente da decisão proferida pelo E. Desembargador Relator nos autos do agravo de instrumento 2267243-79.2019.8.26.0000. 3. Fls. 8345: acolho a sugestão de datas para a realização de Assembleia Geral de Credores (17.03.2020, primeira convocação, e 24.03.2020, segunda convocação). Aguarde-se comunicação de dados necessários (local e horário), para fins de publicação de edital de convocação dos credores. 4. Fls. 8346/8349: a pretensão da recuperanda de prorrogação do stay period até a data do conclave comporta acolhimento, visto que permanecem, a rigor, as razões que motivaram a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções promovidas contra as recuperandas deliberada na decisão de fls. 7852/7854. As particularidades do caso delineadas na decisão acima citada, cuja repetição é desnecessária, justificam, uma vez mais, e por breve período, a mitigação do rigor da improrrogabilidade do stay period proclamada pelo art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, o que, como se sabe, encontra amparo tanto na doutrina como na jurisprudência acerca da matéria. Oportuno registrar, neste aspecto, que a recuperanda não descumpriu os prazos legais ou imprimiu propositadamente marcha processual vagarosa a este processo de recuperação judicial. O atraso na votação do plano de recuperação, ao menos por ora, não pode ser atribuído à recuperanda, não sendo hipótese de desídia ou de má-fé, de maneira que justificada nova prorrogação do stay no caso em análise. A prorrogação deve vigorar até a realização da AGC e, no caso de eventual suspensão do conclave, deliberará o juízo, se houver novo pedido e à luz de seus fundamentos, sobre eventual nova extensão do prazo de suspensão. Como se sabe e já consignado nestes autos, a jurisprudência do E. TJSP, consolidada pela publicação do Enunciado IX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, vem admitindo a prorrogação do stay, desde que por prazo determinado. Destarte, prorrogo a ordem de suspensão das ações e execuções promovidas em face da recuperanda até as datas designadas para a realização da Assembleia Geral de Credores (item 3 supra). 5. Fls. 8350/8361: ciente. Nada a deliberar. 6. Fls. 8362/8364, 8380 e 8381/8396: no processo de recuperação judicial, ao contrário do que se dá no processo falimentar, não há lugar para medida de reserva de crédito, a não ser para eventual exercício de direito de voto em Assembleia Geral de Credores. Na hipótese, como as reservas determinadas visam exclusivamente o pagamento dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho, deverão os credores, se concursal seu crédito, isto é, se constituído antes do pedido de recuperação judicial, postular sua habilitação, trazendo aos autos documentação respectiva. Se extraconcursal ao crédito, vale dizer, se relativo a período de vínculo empregatício posterior ao pedido de recuperação, o crédito deverá ser perseguido pela via própria. Oficiem-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, 13ª Vara do Trabalho de São Paulo e 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, comunicando-se o teor desta decisão. Servirá a presente decisão como ofícios, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados. 7. Fls. 8365/8379: via inadequada. A credora deverá checar se seu crédito foi listado pela Administradora Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. IntimeM-se. |
| 22/01/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 22/01/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 22/01/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 21/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 16/01/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40033988-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2020 19:53 |
| 16/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 03/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40001756-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/01/2020 14:35 |
| 17/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41978570-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 15:19 |
| 13/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41961693-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 17:05 |
| 10/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41934878-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2019 16:19 |
| 09/12/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 09/12/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0647/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 1153-1202 |
| 06/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0647/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 8169, 8230/8240 e 8241/8246: quanto à controvérsia havida entre recuperanda e o Itaú Unibanco S/A, reporto-me, inicialmente, ao entendimento manifestado nas decisões de fls. 3865/3872 4628/4633, reafirmando a impossibilidade de liberação de travas bancárias nos amplos termos requeridos pela recuperanda, por não entender que os valores em questão constituam tecnicamente bem de capital, de modo que sua intuitiva essencialidade não basta à proteção postulada pela devedora. Resta a decidir, assim, sobre a questão relativa ao vencimento antecipado da dívida, argumento apenas neste momento trazido aos autos pela instituição financeira credora em contraposição à decisão do juízo de limitar as amortizações mensais aos valores das parcelas mensais previstas na cédula de crédito bancário celebrada entre as partes (fls. 8084/8087). Pois bem. Neste particular, entendo que o caminho a seguir é aquele indicado pelo Administrador Judicial em sua manifestação de fls. 8241/8246, cujos termos revelam uma vez mais o brilhantismo e o apurado senso de justiça do citado profissional. Com efeito, afastada a tese de abusividade da cláusula contratual de vencimento antecipado, a qual, no caso concreto, não tem como gatilho o ingresso da recuperanda com o pedido de recuperação judicial o que poderia suscitar discussão acerca de sua validade mas, como bem apontado pelo auxiliar do juízo, o inadimplemento de parcela do empréstimo em momento anterior ao citado pedido, entendo que a decisão impugnada pela instituição financeira não viola a decisão do E. Tribunal de Justiça, na qual restou consignada justamente a necessidade de pagamento das parcelas nos termos pactuados pelas partes. Trata-se, a rigor, exatamente o que este juízo decidiu, valendo o registro de que o banco requerido inovou em sua argumentação inicial, uma vez que nada disse sobre vencimento antecipado quando impugnou o pedido de liberação de travas bancárias deduzido pela recuperanda. Absolutamente ponderável, neste sentido, o argumento do Administrador Judicial no sentido de que o banco não exerceu em momento oportuno a opção contratual de dar por vencida a totalidade da dívida quando do inadimplemento da recuperanda. Há que se esclarecer, por fim, que os juros incidentes sobre as parcelas devem igualmente ser amortizados pelos recebíveis dados em garantia pela recuperanda ao banco cessionário. A decisão do juízo tem como premissa fundamental, como se extrai de sua leitura atenta, a ideia de que o contrato seja cumprido em sua integralidade, de modo que inexiste amparo para a pretensão de não pagamento dos juros contratualmente previstos. Isto posto, mantenho a decisão de fls. 8084/8087, com o esclarecimento de que o banco Itaú Unibanco S/A poderá amortizar o valor da parcela contratada, com juros, utilizando-se dos recursos gerados pelo contrato de prestação de serviços celebrado entre recuperanda e São Cristóvão. 2. Fls. 8186/8201: dê-se ciência à recuperanda da objeção ao plano apresentada pelo Banco do Brasil S/A. 3. Fls. 8202/8217, 8218/8229, 8247/8307: anotem-se os patronos das habilitantes para fins e intimações processuais futuras. 4. Fls. 8308/8318: via inadequada. A credora deverá checar se seu crédito foi listado pela Administradora Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 5. Fls. 8319: intime-se a recuperanda para que se manifeste sobre convocação de Assembleia Geral de Credores, reiterando-se, neste aspecto, os termos do item 1 da decisão de fls. 8182/8183. Intimem-se. Advogados(s): Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), JOSÉ ROCHA BORGES (OAB 31660/CE), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Giovanna Nabas Oliveira (OAB 396723/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Fabio Miranda de Andrade (OAB 415161/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Jorge Luis Ribeiro Stuqui (OAB 127880/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Roberto Dias Faro (OAB 135161/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Claudete Nogueira de Souza (OAB 146367/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Karla Franco de Oliveira (OAB 264218/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 76160/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP) |
| 05/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41910642-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 19:49 |
| 05/12/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 8169, 8230/8240 e 8241/8246: quanto à controvérsia havida entre recuperanda e o Itaú Unibanco S/A, reporto-me, inicialmente, ao entendimento manifestado nas decisões de fls. 3865/3872 4628/4633, reafirmando a impossibilidade de liberação de travas bancárias nos amplos termos requeridos pela recuperanda, por não entender que os valores em questão constituam tecnicamente bem de capital, de modo que sua intuitiva essencialidade não basta à proteção postulada pela devedora. Resta a decidir, assim, sobre a questão relativa ao vencimento antecipado da dívida, argumento apenas neste momento trazido aos autos pela instituição financeira credora em contraposição à decisão do juízo de limitar as amortizações mensais aos valores das parcelas mensais previstas na cédula de crédito bancário celebrada entre as partes (fls. 8084/8087). Pois bem. Neste particular, entendo que o caminho a seguir é aquele indicado pelo Administrador Judicial em sua manifestação de fls. 8241/8246, cujos termos revelam uma vez mais o brilhantismo e o apurado senso de justiça do citado profissional. Com efeito, afastada a tese de abusividade da cláusula contratual de vencimento antecipado, a qual, no caso concreto, não tem como gatilho o ingresso da recuperanda com o pedido de recuperação judicial o que poderia suscitar discussão acerca de sua validade mas, como bem apontado pelo auxiliar do juízo, o inadimplemento de parcela do empréstimo em momento anterior ao citado pedido, entendo que a decisão impugnada pela instituição financeira não viola a decisão do E. Tribunal de Justiça, na qual restou consignada justamente a necessidade de pagamento das parcelas nos termos pactuados pelas partes. Trata-se, a rigor, exatamente o que este juízo decidiu, valendo o registro de que o banco requerido inovou em sua argumentação inicial, uma vez que nada disse sobre vencimento antecipado quando impugnou o pedido de liberação de travas bancárias deduzido pela recuperanda. Absolutamente ponderável, neste sentido, o argumento do Administrador Judicial no sentido de que o banco não exerceu em momento oportuno a opção contratual de dar por vencida a totalidade da dívida quando do inadimplemento da recuperanda. Há que se esclarecer, por fim, que os juros incidentes sobre as parcelas devem igualmente ser amortizados pelos recebíveis dados em garantia pela recuperanda ao banco cessionário. A decisão do juízo tem como premissa fundamental, como se extrai de sua leitura atenta, a ideia de que o contrato seja cumprido em sua integralidade, de modo que inexiste amparo para a pretensão de não pagamento dos juros contratualmente previstos. Isto posto, mantenho a decisão de fls. 8084/8087, com o esclarecimento de que o banco Itaú Unibanco S/A poderá amortizar o valor da parcela contratada, com juros, utilizando-se dos recursos gerados pelo contrato de prestação de serviços celebrado entre recuperanda e São Cristóvão. 2. Fls. 8186/8201: dê-se ciência à recuperanda da objeção ao plano apresentada pelo Banco do Brasil S/A. 3. Fls. 8202/8217, 8218/8229, 8247/8307: anotem-se os patronos das habilitantes para fins e intimações processuais futuras. 4. Fls. 8308/8318: via inadequada. A credora deverá checar se seu crédito foi listado pela Administradora Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 5. Fls. 8319: intime-se a recuperanda para que se manifeste sobre convocação de Assembleia Geral de Credores, reiterando-se, neste aspecto, os termos do item 1 da decisão de fls. 8182/8183. Intimem-se. |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41900537-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2019 17:50 |
| 04/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41897133-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/12/2019 14:38 |
| 03/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41886109-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 10:58 |
| 27/11/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 27/11/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 26/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41849371-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2019 21:38 |
| 25/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41838547-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 18:02 |
| 25/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41835901-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 15:45 |
| 22/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41827099-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 15:48 |
| 19/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41805364-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 13:37 |
| 19/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0610/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1359-1395 |
| 18/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0610/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 8088/8102, 81103/8108, 8145/8151, 8152/8160 e 8161/8168: dê-se ciência à recuperanda das objeções ao plano apresentadas pelas credoras peticionárias. Promova a recuperanda as medidas necessárias para a convocação de Assembleia Geral de Credores para a votação do plano, na forma do art. 56, da Lei 11.101/2005. 2. Fls. 8109/8123: dê-se ciência os credores indicados pela Administradora Judicial dos cálculos apresentados. 3. 8135/8138: à Administradora Judicial para análise do pedido. 4. Fls. 8169/8181: manifeste-se recuperanda e Administradora Judicial no prazo de 48 horas. Int. Advogados(s): Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Giovanna Nabas Oliveira (OAB 396723/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Marcela Gonçalves Ferreira (OAB 266480/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP) |
| 13/11/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 8088/8102, 81103/8108, 8145/8151, 8152/8160 e 8161/8168: dê-se ciência à recuperanda das objeções ao plano apresentadas pelas credoras peticionárias. Promova a recuperanda as medidas necessárias para a convocação de Assembleia Geral de Credores para a votação do plano, na forma do art. 56, da Lei 11.101/2005. 2. Fls. 8109/8123: dê-se ciência os credores indicados pela Administradora Judicial dos cálculos apresentados. 3. 8135/8138: à Administradora Judicial para análise do pedido. 4. Fls. 8169/8181: manifeste-se recuperanda e Administradora Judicial no prazo de 48 horas. Int. |
| 13/11/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 06/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41736954-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 14:20 |
| 06/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41735532-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 11:54 |
| 05/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41725014-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 23:53 |
| 04/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41723167-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 17:48 |
| 02/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41715807-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/11/2019 11:06 |
| 01/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41715261-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2019 19:46 |
| 01/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0569/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 2925 Página: 1108-1132 |
| 31/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41703050-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2019 14:18 |
| 31/10/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0569/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 7860/7869, 7870/7875, 7885/7905, 7906/7923: anotem-se os patronos dos peticionários para fins de intimações processuais futuras. Quanto aos pedidos de habilitação de crédito, reporto-me ao decidido no item 1 de fls. 7852/7854. 2. Fls. 7877/7877, 7924/7925: dê-se ciência aos interessados das informações prestadas pela recuperanda. 3. Fls. 7926/7933: como bem ponderou a Administradora Judicial em parecer de fls. 8081/8083, a ausência de demonstração mínima de que existe em curso processo expropriatório tendo por objeto o veículo indicado pela recuperanda impede que se analise, ao menos por ora, o pedido de afastamento de constrição sobre o bem em vista de sua proclamada essencialidade. Indefiro, pois, o pedido, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria caso demonstrada a existência de constrição judicial incidente sobre o veículo. 4. Fls. 7934/7972: pedido prejudicado, conforme informação da própria recuperanda às fls. 8077/8080. 5. Fls. 7973/8026: evidentemente não compete a este juízo monocrático declarar o que quer que seja para fins de que a segunda instância reveja o seu posicionamento sobre matéria discutida em ação judicial que tramita em outro juízo. O pleito deduzido no item "i" da manifestação da recuperanda, portanto, não tem qualquer cabimento, assim como padece de fundamento, em vista do que já decidiu este juízo sobre a questão, a alegação de essencialidade dos recebíveis cedidos fiduciariamente ao Itaú Unibanco S/A. Assiste razão, contudo, à Administradora Judicial, ao ponderar a razoabilidade de se exigir da instituição financeira citada que cumpra o contrato celebrado com a recuperanda nos termos em que firmado, restringindo as amortizações mensais de seu crédito ao montante da garantia, vale dizer, ao valor das parcelas mensais previstas na cédula de crédito bancário indicada às fls. 4252. Se o que pretende a recuperanda é a manutenção da sistemática de amortização da dívida vigente até a distribuição do pedido de recuperação judicial, mediante o exercício, pelo banco credor, da garantia prevista no contrato, com a liberação do excedente, o pedido comporta acolhimento, o que em nada contrasta com entendimento anterior do juízo em que assentada a inviabilidade de liberação da chamada "trava bancária". Com efeito, é inegável a necessidade de se dar à empresa em recuperação judicial tratamento que lhe dê condições de promover o soerguimento da atividade empresarial. Neste contexto, a distribuição do pedido de recuperação judicial não pode ser algo que agrave a saúde econômica da companhia, retirando-lhe fontes de receitas habituais de que dispunha até o pedido de recuperação. Assim, se a instituição financeira credora vinha, como se afirma, até então, amortizando a dívida com observância das parcelas previstas contratualmente, com mais razão a sistemática deve permanecer neste momento, em que a necessidade de utilização do excedente pela recuperanda é inquestionável. Dito de outro modo, não é razoável que o banco credor agrave a situação econômica da recuperanda por ter ela se valido do pedido de recuperação judicial. Justamente tal circunstância, que exige dos credores da empresa em situação de crise econômica maior colaboração, torna de rigor que o contratos celebrado entre as partes seja cumprido tal como outrora, isto é, com a observância das parcelas mensais previstas. Ou seja, a solução admitida por esta decisão não deixa à míngua a instituição financeira credora, nem tampouco implica redução de suas garantias fiduciárias. Estabelece, única e exclusivamente, que o exercício de garantia e a amortização da dívida se deem na forma pactuada pelas partes, propiciando à recuperanda "folego" que talvez seja essencial para a viabilidade de seu plano de recuperação. É bom notar, aliás, que a continuidade dos negócios da recuperanda é algo que interessa também à instituição financeira credora. Ora, se seus créditos estão garantidos por recebíveis advindos da atividade econômica da recuperanda, só haverá garantia se a esta continuar em operação. O encerramento das atividades da recuperanda redundará, forçoso convir, no esvaziamento da garantia dada ao banco credor. Assim, sem prejuízo de que o Itaú Unibanco, conforme sugerido pela Administradora Judicial, traga a conhecimento do juízo esclarecimentos outros que infirmem as premissas acima, determino que, doravante, e durante stay period, seja liberado à recuperanda os valores de recebíveis que sobejem a parcela mensal indicada na cédula de crédito bancário celebrada pelas partes acostada às fls. 4252. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício à instituição financeira destinatária da ordem, competindo à recuperanda o encaminhamento devido. Int. Advogados(s): Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Giovanna Nabas Oliveira (OAB 396723/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Marcela Gonçalves Ferreira (OAB 266480/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP) |
| 30/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41696865-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 16:27 |
| 30/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41692772-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 10:55 |
| 25/10/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 7860/7869, 7870/7875, 7885/7905, 7906/7923: anotem-se os patronos dos peticionários para fins de intimações processuais futuras. Quanto aos pedidos de habilitação de crédito, reporto-me ao decidido no item 1 de fls. 7852/7854. 2. Fls. 7877/7877, 7924/7925: dê-se ciência aos interessados das informações prestadas pela recuperanda. 3. Fls. 7926/7933: como bem ponderou a Administradora Judicial em parecer de fls. 8081/8083, a ausência de demonstração mínima de que existe em curso processo expropriatório tendo por objeto o veículo indicado pela recuperanda impede que se analise, ao menos por ora, o pedido de afastamento de constrição sobre o bem em vista de sua proclamada essencialidade. Indefiro, pois, o pedido, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria caso demonstrada a existência de constrição judicial incidente sobre o veículo. 4. Fls. 7934/7972: pedido prejudicado, conforme informação da própria recuperanda às fls. 8077/8080. 5. Fls. 7973/8026: evidentemente não compete a este juízo monocrático declarar o que quer que seja para fins de que a segunda instância reveja o seu posicionamento sobre matéria discutida em ação judicial que tramita em outro juízo. O pleito deduzido no item "i" da manifestação da recuperanda, portanto, não tem qualquer cabimento, assim como padece de fundamento, em vista do que já decidiu este juízo sobre a questão, a alegação de essencialidade dos recebíveis cedidos fiduciariamente ao Itaú Unibanco S/A. Assiste razão, contudo, à Administradora Judicial, ao ponderar a razoabilidade de se exigir da instituição financeira citada que cumpra o contrato celebrado com a recuperanda nos termos em que firmado, restringindo as amortizações mensais de seu crédito ao montante da garantia, vale dizer, ao valor das parcelas mensais previstas na cédula de crédito bancário indicada às fls. 4252. Se o que pretende a recuperanda é a manutenção da sistemática de amortização da dívida vigente até a distribuição do pedido de recuperação judicial, mediante o exercício, pelo banco credor, da garantia prevista no contrato, com a liberação do excedente, o pedido comporta acolhimento, o que em nada contrasta com entendimento anterior do juízo em que assentada a inviabilidade de liberação da chamada "trava bancária". Com efeito, é inegável a necessidade de se dar à empresa em recuperação judicial tratamento que lhe dê condições de promover o soerguimento da atividade empresarial. Neste contexto, a distribuição do pedido de recuperação judicial não pode ser algo que agrave a saúde econômica da companhia, retirando-lhe fontes de receitas habituais de que dispunha até o pedido de recuperação. Assim, se a instituição financeira credora vinha, como se afirma, até então, amortizando a dívida com observância das parcelas previstas contratualmente, com mais razão a sistemática deve permanecer neste momento, em que a necessidade de utilização do excedente pela recuperanda é inquestionável. Dito de outro modo, não é razoável que o banco credor agrave a situação econômica da recuperanda por ter ela se valido do pedido de recuperação judicial. Justamente tal circunstância, que exige dos credores da empresa em situação de crise econômica maior colaboração, torna de rigor que o contratos celebrado entre as partes seja cumprido tal como outrora, isto é, com a observância das parcelas mensais previstas. Ou seja, a solução admitida por esta decisão não deixa à míngua a instituição financeira credora, nem tampouco implica redução de suas garantias fiduciárias. Estabelece, única e exclusivamente, que o exercício de garantia e a amortização da dívida se deem na forma pactuada pelas partes, propiciando à recuperanda "folego" que talvez seja essencial para a viabilidade de seu plano de recuperação. É bom notar, aliás, que a continuidade dos negócios da recuperanda é algo que interessa também à instituição financeira credora. Ora, se seus créditos estão garantidos por recebíveis advindos da atividade econômica da recuperanda, só haverá garantia se a esta continuar em operação. O encerramento das atividades da recuperanda redundará, forçoso convir, no esvaziamento da garantia dada ao banco credor. Assim, sem prejuízo de que o Itaú Unibanco, conforme sugerido pela Administradora Judicial, traga a conhecimento do juízo esclarecimentos outros que infirmem as premissas acima, determino que, doravante, e durante stay period, seja liberado à recuperanda os valores de recebíveis que sobejem a parcela mensal indicada na cédula de crédito bancário celebrada pelas partes acostada às fls. 4252. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício à instituição financeira destinatária da ordem, competindo à recuperanda o encaminhamento devido. Int. |
| 25/10/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 24/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41664645-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2019 17:10 |
| 24/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41662418-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2019 15:08 |
| 23/10/2019 |
Documento Juntado
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| 23/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41656260-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2019 17:21 |
| 23/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41654000-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/10/2019 15:19 |
| 22/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41642389-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2019 12:09 |
| 17/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41616125-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 12:46 |
| 17/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41615516-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 11:49 |
| 16/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41613111-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2019 19:57 |
| 16/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41613087-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2019 19:54 |
| 14/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41590986-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2019 15:26 |
| 14/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41590362-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2019 14:50 |
| 10/10/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0524/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 1561/1599 |
| 10/10/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0524/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 1561/1599 |
| 09/10/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0524/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 7720/7746, 7766/7778, 7787/7789, 7790/7816, 7824/7829, 7830/7841, 7848/7851: via inadequada. Os credores deverão checar se seu crédito foi listado pela Administradora Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 2. Fls. 7749/7752, 7758/7765, 7779/7780: anotem-se os patronos das partes para fins de intimações futuras. 3. Fls. 7817/7823, 7844/7847: postulou a recuperanda a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas em face da recuperanda (stay period). A pretensão conta com parecer favorável da Administradora Judicial. Como bem ponderado pela Administradora Judicial, a prorrogação postulada vem sendo admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme se depreende do Enunciado IX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a seguir transcrito: "A flexibilização do prazo do 'stay period' pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não haja concorrido com a superação do lapso temporal e a dilação se faça por prazo determinado". No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg no CC n. 111.614-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Este também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL Prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias que trata o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05. Admissibilidade, no caso Recuperanda que não deu causa na condução do processo ou retardou a realização da Assembleia de Credores, mas, ao contrário, tem feito de tudo para agilizar os atos processuais. Atenuação do rigor da lei que conta inclusive com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Plano aprovado pela Assembleia, por outro lado, que não foi homologado judicialmente, porque entendeu o d. juízo que contrário à lei ao criar tratamento diferenciado a credores integrantes de uma mesma classe. Necessidade de manterem-se suspensas as ações ou execuções contra a recuperanda, pelo mesmo prazo de 180 dias ou até realização de nova assembleia, se ocorrer em período inferior à prorrogação - Recurso provido, com observação." (AI nº 0079426-13.2013.8.26.0000; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Lígia Araújo Bisogni; j. 17.03.2014). Observa-se, no caso concreto, conforme consta do minudente relatório de atos processuais indicados pelo auxiliar do juízo em sua manifestação de fls. 7844/7847, que a recuperanda vem cumprindo os prazos e realizando os atos necessários para dar um andamento célere à recuperação. O atraso na realização da AGC não pode ser atribuído à recuperanda, não sendo hipótese de desídia ou de má-fé. Diante da orientação do E. TJSP contida no Enunciado acima transcrito, a prorrogação há de ter tempo determinado, o que exige do juízo deliberação sobre o prazo requerido pela recuperanda. Pois bem. Neste particular, mais uma vez merece acolhimento a ponderação do Administrador Judicial. De fato, a prorrogação postulada pela recuperanda dobraria na espécie o prazo legal de suspensão, o que não se mostra razoável. Deverá a recuperanda envidar esforços para a convocação de Assembleia Geral de Credores no menor tempo possível, reputando-se suficiente o prazo de 90 dias para que o conclave se realize. Posto isso, defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda pelo prazo de 90 dias contados da data de prolação desta decisão. Int. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Giovanna Nabas Oliveira (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP) |
| 09/10/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0524/2019 Teor do ato: Edital de minuta de fl. 7748, Art. 7º §2º resumido, recolha a Recuperanda as custas de fls. 7781 (2613 caracteres). Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Leandro Justino da Silva (OAB 418702/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Giovanna Nabas Oliveira (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Alisson Lima dos Santos (OAB 271627/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP) |
| 09/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41563395-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 13:47 |
| 08/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41558093-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/10/2019 17:17 |
| 08/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41554472-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2019 13:36 |
| 07/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41547224-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2019 15:44 |
| 07/10/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/10/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/10/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/10/2019 |
Edital Juntado
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| 04/10/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 7720/7746, 7766/7778, 7787/7789, 7790/7816, 7824/7829, 7830/7841, 7848/7851: via inadequada. Os credores deverão checar se seu crédito foi listado pela Administradora Judicial na relação trazida no edital de fls. 7842. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 2. Fls. 7749/7752, 7758/7765, 7779/7780: anotem-se os patronos das partes para fins de intimações futuras. 3. Fls. 7817/7823, 7844/7847: postulou a recuperanda a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas em face da recuperanda (stay period). A pretensão conta com parecer favorável da Administradora Judicial. Como bem ponderado pela Administradora Judicial, a prorrogação postulada vem sendo admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme se depreende do Enunciado IX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a seguir transcrito: "A flexibilização do prazo do 'stay period' pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não haja concorrido com a superação do lapso temporal e a dilação se faça por prazo determinado". No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg no CC n. 111.614-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Este também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL Prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias que trata o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05. Admissibilidade, no caso Recuperanda que não deu causa na condução do processo ou retardou a realização da Assembleia de Credores, mas, ao contrário, tem feito de tudo para agilizar os atos processuais. Atenuação do rigor da lei que conta inclusive com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Plano aprovado pela Assembleia, por outro lado, que não foi homologado judicialmente, porque entendeu o d. juízo que contrário à lei ao criar tratamento diferenciado a credores integrantes de uma mesma classe. Necessidade de manterem-se suspensas as ações ou execuções contra a recuperanda, pelo mesmo prazo de 180 dias ou até realização de nova assembleia, se ocorrer em período inferior à prorrogação - Recurso provido, com observação." (AI nº 0079426-13.2013.8.26.0000; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Lígia Araújo Bisogni; j. 17.03.2014). Observa-se, no caso concreto, conforme consta do minudente relatório de atos processuais indicados pelo auxiliar do juízo em sua manifestação de fls. 7844/7847, que a recuperanda vem cumprindo os prazos e realizando os atos necessários para dar um andamento célere à recuperação. O atraso na realização da AGC não pode ser atribuído à recuperanda, não sendo hipótese de desídia ou de má-fé. Diante da orientação do E. TJSP contida no Enunciado acima transcrito, a prorrogação há de ter tempo determinado, o que exige do juízo deliberação sobre o prazo requerido pela recuperanda. Pois bem. Neste particular, mais uma vez merece acolhimento a ponderação do Administrador Judicial. De fato, a prorrogação postulada pela recuperanda dobraria na espécie o prazo legal de suspensão, o que não se mostra razoável. Deverá a recuperanda envidar esforços para a convocação de Assembleia Geral de Credores no menor tempo possível, reputando-se suficiente o prazo de 90 dias para que o conclave se realize. Posto isso, defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda pelo prazo de 90 dias contados da data de prolação desta decisão. Int. |
| 04/10/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 04/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41536562-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2019 13:24 |
| 04/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41536537-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2019 13:22 |
| 04/10/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/10/2019 |
Edital Expedido
1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE NASA - LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA - PROCESSO Nº 1026155-53.2019.8.26.0100 EDITAL, para conhecimento das partes e de terceiros interessados, nos termos do artigo artigos 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, passado na forma abaixo: O Dr. Thiago Henriques Papaterra Limongi, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais das empresas em recuperação e nos documentos que foram apresentados pelos credores, a Administração Judicial apresentou a relação de credores a que alude o artigo 7º, parágrafo 2º da Lei n° 11.101/2005, podendo qualquer credor, devedor ou seus sócios ou, ainda, o Ministério Público, pelo prazo de 10 dias corridos contados da publicação deste edital, apresentar impugnação contra a relação de credores ora publicada, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, tudo nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005, ficando cientificados que terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração da relação abaixo, pelo prazo de 10 (dez) dias, no endereço da Administração Judicial Camiña, Del Ponte e Oshiro-Sociedade de Advogados., com endereço na Alameda Lorena, nº 131, cjs. 31-32, CEP 01424-001, representado pelo Dr. Alberto Camiña Moreira, OAB/SP 347.142, São Paulo/SP, com agendamento prévio no e-mail caminamoreira@gmail.com. O Processo de Recuperação Judicial em epígrafe e seus respectivos incidentes tramitam por meio eletrônico e podem ser acessados através do site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000&gateway=true . A LISTA DE CREDORES APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL FOI JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A FLS.7634-7652 E PODE SER CONSULTADA NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://www.nasalaboratorio.com.br/listadecredores . FAZ SABER AINDA que a recuperanda protocolou o plano de recuperação judicial e que os credores têm o prazo de 30 dias corridos, a partir da publicação deste edital, para o oferecimento de objeção ao referido plano, que também pode ser encontrado no endereço eletrônico já mencionado. E, para que chegue ao conhecimento de todos os credores e demais interessados, e para que ninguém no futuro possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será afixado e publicado na forma da Lei. |
| 30/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41500203-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2019 11:32 |
| 23/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41457100-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2019 11:53 |
| 19/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41442541-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 15:24 |
| 18/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41435070-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/09/2019 16:20 |
| 18/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41431603-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2019 11:56 |
| 17/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41428348-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 18:18 |
| 16/09/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Edital de minuta de fl. 7748, Art. 7º §2º resumido, recolha a Recuperanda as custas de fls. 7781 (2613 caracteres). |
| 16/09/2019 |
Realizado cálculo de custas
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| 11/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41393827-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2019 19:49 |
| 11/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41390556-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2019 15:56 |
| 11/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41390215-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 15:37 |
| 09/09/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41352667-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2019 12:11 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41325992-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 11:21 |
| 30/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41316600-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2019 10:02 |
| 29/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41313974-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2019 17:34 |
| 29/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0444/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 979/995 |
| 28/08/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0444/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 7247/7274: ao Administrador Judicial para as providências cabíveis. 2. Fls. 7275/7295, 7296/7297, 7576/7592, 7633/7652, 7707/7710: dê-se ciência aos interessados da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial (fls. 7577/7592), em atenção ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Tendo por baliza o teor do Enunciado103, aprovado na III Jornadas de Direito Comercial, autorizo a publicação de edital único, de forma reduzida, para cumprimento dos dispostos no art. 7º, §2º (relação de credores) e 53, § único (aviso de recebimento de plano), da Lei 11.101/2005. O edital deverá conter sítio eletrônico em que se possa acessar a lista de credores e o plano de recuperação trazido aos autos. 3. Fls. 7298/7302, 7304, 7389/7393, 7394/7397, 7518/7578, 7610/7615, 7617/7622, 7655/7661, 7665/7672, 7674/7704: anotem-se. 4. Fls. 7305/7388, 7398/7517, 7624/7630: uma vez já reconhecida por este juízo, na decisão de fls. 4628/4633, como bem lembrou a Administradora Judicial, a extraconcursalidade do crédito executado nos autos do processo 1005389-61.2019.8.26.0008, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, indefiro o desbloqueio formulado. No mais, dê-se ciência aos interessados dos cálculos relativos às habilitações e divergências de crédito apresentadas na fase extrajudicial. 5. Fls. 7593/7609, 7616, 7673: via inadequada. A credora deverá checar se seu crédito foi listado pela Administradora Judicial na relação de credores de que trata o item 2 supra. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 6. Fls. 7705/7706 e 7711/7712: defiro o pedido de sigilo no que tange aos documentos trazidos às fls. 108/116 e 117/122, pedindo vênia à Administradora Judicial para adotar sua manifestação como razão de decidir. A medida não é extensiva, contudo, aos extratos bancários da recuperanda, eis que é direito dos credores o acesso à documentação relativa à saúde financeira da devedora, seja por questão de transparência, seja porque a informação é relevante para formação de convencimento sobre a viabilidade do plano de recuperação trazido aos autos. Int. Advogados(s): Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Giovanna Nabas Oliveira (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Marcela Gonçalves Ferreira (OAB 266480/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP) |
| 26/08/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 7247/7274: ao Administrador Judicial para as providências cabíveis. 2. Fls. 7275/7295, 7296/7297, 7576/7592, 7633/7652, 7707/7710: dê-se ciência aos interessados da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial (fls. 7577/7592), em atenção ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Tendo por baliza o teor do Enunciado103, aprovado na III Jornadas de Direito Comercial, autorizo a publicação de edital único, de forma reduzida, para cumprimento dos dispostos no art. 7º, §2º (relação de credores) e 53, § único (aviso de recebimento de plano), da Lei 11.101/2005. O edital deverá conter sítio eletrônico em que se possa acessar a lista de credores e o plano de recuperação trazido aos autos. 3. Fls. 7298/7302, 7304, 7389/7393, 7394/7397, 7518/7578, 7610/7615, 7617/7622, 7655/7661, 7665/7672, 7674/7704: anotem-se. 4. Fls. 7305/7388, 7398/7517, 7624/7630: uma vez já reconhecida por este juízo, na decisão de fls. 4628/4633, como bem lembrou a Administradora Judicial, a extraconcursalidade do crédito executado nos autos do processo 1005389-61.2019.8.26.0008, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, indefiro o desbloqueio formulado. No mais, dê-se ciência aos interessados dos cálculos relativos às habilitações e divergências de crédito apresentadas na fase extrajudicial. 5. Fls. 7593/7609, 7616, 7673: via inadequada. A credora deverá checar se seu crédito foi listado pela Administradora Judicial na relação de credores de que trata o item 2 supra. Em caso de não listagem do crédito ou de divergência de valores, os pedidos deverão ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 6. Fls. 7705/7706 e 7711/7712: defiro o pedido de sigilo no que tange aos documentos trazidos às fls. 108/116 e 117/122, pedindo vênia à Administradora Judicial para adotar sua manifestação como razão de decidir. A medida não é extensiva, contudo, aos extratos bancários da recuperanda, eis que é direito dos credores o acesso à documentação relativa à saúde financeira da devedora, seja por questão de transparência, seja porque a informação é relevante para formação de convencimento sobre a viabilidade do plano de recuperação trazido aos autos. Int. |
| 26/08/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 23/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41275760-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2019 14:46 |
| 22/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41271746-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2019 20:04 |
| 21/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41263739-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 23:21 |
| 21/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41262759-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2019 19:02 |
| 21/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41260929-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 17:04 |
| 20/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41253211-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2019 18:00 |
| 15/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0421/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 849-871 |
| 15/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0420/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 815/871 |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41215787-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 15:16 |
| 12/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0421/2019 Teor do ato: Referente à nova minuta do edital do Art. 53, cumulado com o Art. 7º §2º, encaminhada às fls. 7634/53, promova a Recuperanda o recolhimento das custas de fls. 7631, R$ 11.390,20, e 7653, R$ 82,20 (respectivamente, 56.951 + 411 caracteres) Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP) |
| 12/08/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Referente à nova minuta do edital do Art. 53, cumulado com o Art. 7º §2º, encaminhada às fls. 7634/53, promova a Recuperanda o recolhimento das custas de fls. 7631, R$ 11.390,20, e 7653, R$ 82,20 (respectivamente, 56.951 + 411 caracteres) |
| 12/08/2019 |
Realizado cálculo de custas
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| 12/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0420/2019 Teor do ato: Referente ao edital do Art. 7º 2º, minuta às fls. 7577/92, uma vez deferido, recolha a Recuperanda as custas calculadas à fl. 7631. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Fernando Nakatani (OAB 324734/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Karen Salim Assi (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Helenize Marques Santos (OAB 303865/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Leda de Lima Lino Fassina (OAB 282635/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), José Antonio Moreira da Silva (OAB 238840/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP), Kamilla Camandaroba Feitoza Guimarães (OAB 403950/SP), Giovanna Nabas Oliveira (OAB 396723/SP), Júlio Alberto Bogsan (OAB 391635/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB 364233/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Ana Paula Teodoro Torralvo (OAB 340846/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Celso Eduardo Nahssen (OAB 127687/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Roberto Dantas dos Santos (OAB 262822/SP), Cleiton da Silva Germano (OAB 221590/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP) |
| 09/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41192654-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2019 19:20 |
| 09/08/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Referente ao edital do Art. 7º 2º, minuta às fls. 7577/92, uma vez deferido, recolha a Recuperanda as custas calculadas à fl. 7631. |
| 09/08/2019 |
Realizado cálculo de custas
|
| 08/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41184925-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2019 20:41 |
| 06/08/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41165093-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/08/2019 16:35 |
| 06/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41164261-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2019 15:51 |
| 02/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41146308-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2019 15:12 |
| 01/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41141737-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2019 19:31 |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41124919-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2019 19:41 |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41123063-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 17:09 |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41122747-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 16:52 |
| 22/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41071021-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2019 16:17 |
| 22/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41070733-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/07/2019 16:01 |
| 22/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41066243-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/07/2019 10:17 |
| 19/07/2019 |
Documento Juntado
|
| 19/07/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/07/2019 |
Documento Juntado
|
| 19/07/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41056122-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 18:24 |
| 18/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41054477-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 16:41 |
| 18/07/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41034756-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/07/2019 14:12 |
| 15/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41030712-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2019 20:11 |
| 12/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41019099-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2019 19:18 |
| 12/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41016067-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2019 14:40 |
| 11/07/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0357/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 952/979 |
| 05/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0357/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5569/5593, 5596/5601, 5607/5608, 6961/6977, 6993/7011, 7012/7137, 7138/7139, 7140/7183: anotem-se os patronos dos peticionários para fins de intimações processuais futuras. 2. Fls. 5610/5707: dê-se ciência à recuperanda. Anotem-se os patronos da peticionária. 3. Fls. 5711/5713: publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação, nos termos do art. 53, § único, da Lei 11.101/2005. 4. Fls. 5714/6960: dê-se ciência ao Administrador Judicial. 5. Fls. 6978/6992, 7196/7241: via inadequada. Nesta fase do processo, as divergências devem ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, conforme já consignado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 6. Fls. 7184/7195: para a apreciação do pedido, notadamente para que o juízo possa aferir a alegada concursalidade do crédito executado pelo Itaú Unibanco S/A, imprescindível que a recuperanda traga aos autos o contrato gerador da dívida, bem como a ordem de penhora emanada pelo juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé desta Comarca da Capital. Intimem-se. Advogados(s): Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Karen Salim Assi (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP) |
| 03/07/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 5569/5593, 5596/5601, 5607/5608, 6961/6977, 6993/7011, 7012/7137, 7138/7139, 7140/7183: anotem-se os patronos dos peticionários para fins de intimações processuais futuras. 2. Fls. 5610/5707: dê-se ciência à recuperanda. Anotem-se os patronos da peticionária. 3. Fls. 5711/5713: publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação, nos termos do art. 53, § único, da Lei 11.101/2005. 4. Fls. 5714/6960: dê-se ciência ao Administrador Judicial. 5. Fls. 6978/6992, 7196/7241: via inadequada. Nesta fase do processo, as divergências devem ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, conforme já consignado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 6. Fls. 7184/7195: para a apreciação do pedido, notadamente para que o juízo possa aferir a alegada concursalidade do crédito executado pelo Itaú Unibanco S/A, imprescindível que a recuperanda traga aos autos o contrato gerador da dívida, bem como a ordem de penhora emanada pelo juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé desta Comarca da Capital. Intimem-se. |
| 03/07/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 28/06/2019 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 28/06/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40929940-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 15:39 |
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40926569-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 11:02 |
| 25/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40921449-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2019 16:26 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40896828-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2019 10:40 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40894526-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 18:29 |
| 18/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0041726-81.2019.8.26.0100 - Relatório Falimentar |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40892806-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 16:45 |
| 17/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40886705-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 22:46 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40884726-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 17:43 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40880975-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 14:41 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40880767-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 14:30 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40860293-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:38 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40858547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:45 |
| 12/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40855313-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/06/2019 13:00 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40850905-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/06/2019 17:40 |
| 10/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0321/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2825 Página: 877/893 |
| 09/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40834771-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/06/2019 13:55 |
| 07/06/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/06/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40830550-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 15:34 |
| 06/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0321/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 4634/4651, 4675/4676, 4719/4731, 4785/4790, 4791/4805, 4806/4816, 4817/4823, 4824/4846, 4847/4864, 5103/5104, 5105/5109, 5110/5125, 5126/5137, 5562/5563: anotem-se. 2. Fls. 4666/4674, 4732/4777, 4893/5021, 5557/5561: via inadequada. Nesta fase do processo, as divergências devem ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, conforme já consignado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 3. Fls. 4678/4718: prestei informações em separado. 4. Fls. 4778/4779: ciente da publicação do edital em jornal de grande circulação. 5. Fls. 4780: diante da concordância manifestada pela Administradora Judicial, homologo seus honorários nos termos da proposta de fls. 4532/4534, com a ressalva de que a remuneração deve incidir a partir da assinatura de termo de compromisso, vencendo as parcelas todo o dia 10. Os pagamentos serão feitos diretamente ao auxiliar do juízo, sem necessidade de depósito nos autos. 6. Fls. 4865/4866, 4867/4875, 4876/4887, 4888/4890, 5023/5025, 5142/5147: pleito inadequado neste momento processual. Pagamentos serão realizados na forma do plano de recuperação judicial, caso este venha a ser aprovado pelos credores. Anotem-se, de todo modo, os patronos dos postulantes para fins de intimações processuais. 7. Fls. 4891/4892, 5555/5556: intime-se a recuperanda, por seus patronos constituídos nos autos, para que apresente, no prazo de 5 dias, a documentação necessária à elaboração de relatório por parte da Administradora Judicial. 8. Fls. 5026/5102, 5138/5141: em relação ao pedido de autorização de participação da recuperanda em certames e concorrências públicas, de fato, não se afigura regular que o Poder Público estabeleça como requisito econômico-financeiro para participação em licitações a apresentação de certidão negativa de recuperação judicial pela empresa interessada. Isso porque, o art. 31, inc. II, da Lei nº 8666/93 estabelece a exigência de certidão negativa de falência ou concordata. Ocorre que não mais existe a figura jurídica da concordata e não é correto afirmar que a concordata tenha simplesmente sido substituída pela figura da recuperação da empresa trazida pela Lei nº 11.101/05. Houve, no caso, derrogação do art. 31 da Lei nº 8666/93 pela Lei nº 11.101/05. Ademais, não faz sentido que o Estado promova e incentive a recuperação de empresas, criando instituto inovador e de grande alcance social no qual se coloca em destaque a importância da manutenção da atividade produtiva e dos empregos e, de outro lado, limite as empresas em recuperação judicial de participar de certames públicos. Parece-me evidente que, após o advento da Lei nº 11.101/05 (com a extinção da figura da concordata), não mais subsiste a exigência de apresentação de certidão negativa como condição de participação em licitações, sendo mesmo ilegal o edital que a exige em relação à recuperação judicial. Destaque-se, ainda, que a empresa em recuperação judicial é expressamente autorizada pela lei para contratar com o Poder Público, considerando que o art. 52, inc. II, da LRF dispõe que a empresa em recuperação fica dispensada de apresentar CND, salvo quando contratar com o Poder Público. Vale dizer, a empresa em recuperação judicial pode contratar com o Poder Público e a única exigência adicional é que apresente certidão de negativa de débitos fiscais. Assim, defiro o pedido e autorizo a participação da recuperanda em certames e concorrências públicas independentemente da apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. Relativamente a exigência de apresentação de certidão negativa fiscal feita pela própria LFR como condição para contratar com o Poder Público, deve-se ter em vista os objetivos pensados pelo próprio sistema de insolvência. A ideia central do sistema era de que não houvesse empresa em recuperação judicial com passivo fiscal não equacionado. Bem por isso que a lei exige a apresentação de certidão fiscal negativa ou a certidão de adesão a programa de parcelamento especial como condição de concessão da recuperação judicial. Entretanto, diante da realidade de endividamento fiscal das empresas em crise e da ausência de programa adequado para parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as recuperações judiciais poderiam ser concedidas mesmo sem a apresentação de certidões negativas ou de parcelamento (inexistentes). É certo que a Lei nº 13.043/14, que entrou em vigor em novembro de 2014, criou parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial No entanto, tal legislação viola o princípio da igualdade, tratando de maneira mais gravosa as empresas em recuperação judicial quando em comparação às condições oferecidas para outras empresas que não estão em crise (REFIS). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais continua afirmando que não serão exigidas as certidões fiscais das empresas em recuperação judicial, até que seja editada uma lei adequada de parcelamento em atenção às condições mais delicadas dessas empresas em crise. Sendo assim, também não se pode exigir das empresas em recuperação judicial a apresentação de CND para participação em licitação ou para contratação com o Poder Público. Diante do vácuo legislativo no que tange ao programa especial de parcelamento e tendo em vista a finalidade social do processo de recuperação de empresas, e visando garantir o sucesso do presente procedimento (com consequências sociais extremamente benéficas em relação à geração de empregos, rendas e serviços), é caso de dispensar a empresa recuperanda da obrigação de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição de contratação e de recebimento dos valores que já lhe são devidos em razão da prestação do serviço, ainda que relativos à empresas estatais. Enquanto não houver um sistema completo de equalização do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial, é razoável dispensar-se a recuperanda da apresentação de certidões negativas de débitos, inclusive fiscais, para contratação com o Poder Público, sob pena de inviabilização dos escopos do processo, cujas consequências sociais são das mais relevantes e merecedoras de proteção jurídica. Nesses termos, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, dispenso a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o caso em questão. Atribuo à presente decisão força de ofício, devendo a recuperanda apresentá-la aos órgão público em caso de necessidade, comprovando nos autos no prazo de 10 dias contatos do protocolo no destinatário. 9. Fls. 5148/5554: publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação, nos termos do art. 53, § único, da Lei 11.101/2005. Deverá a recuperanda encaminhar à serventia do Juízo minuta do edital em formato word. Intime-se a recuperanda para o recolhimento das custas devidas. Int. Advogados(s): Patricio Garcia Lopes (OAB 29993/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Karen Salim Assi (OAB 312537/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Roberto Rosado Bispo (OAB 294202/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), André Yokomizo Aceiro (OAB 175337/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Lilian de Cassia Silva E Silva (OAB 275005/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vinicius de Moraes Silva (OAB 380598/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Rafael de Assis da Silva (OAB 364290/SP), Verônica Muniz de Andrade (OAB 363131/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP), Rogério David Carneiro (OAB 106005/RJ), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Marco Aurélio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), Leonardo Battistuzzo Federighi (OAB 173281/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Juliano Delanhese de Moraes (OAB 204054/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB 267311/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos de Souza Valentim (OAB 61169/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Eduardo Couto do Canto (OAB 239972/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Jader Maciel de Oliveira (OAB 228084/SP), Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP) |
| 05/06/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 4634/4651, 4675/4676, 4719/4731, 4785/4790, 4791/4805, 4806/4816, 4817/4823, 4824/4846, 4847/4864, 5103/5104, 5105/5109, 5110/5125, 5126/5137, 5562/5563: anotem-se. 2. Fls. 4666/4674, 4732/4777, 4893/5021, 5557/5561: via inadequada. Nesta fase do processo, as divergências devem ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, conforme já consignado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 3. Fls. 4678/4718: prestei informações em separado. 4. Fls. 4778/4779: ciente da publicação do edital em jornal de grande circulação. 5. Fls. 4780: diante da concordância manifestada pela Administradora Judicial, homologo seus honorários nos termos da proposta de fls. 4532/4534, com a ressalva de que a remuneração deve incidir a partir da assinatura de termo de compromisso, vencendo as parcelas todo o dia 10. Os pagamentos serão feitos diretamente ao auxiliar do juízo, sem necessidade de depósito nos autos. 6. Fls. 4865/4866, 4867/4875, 4876/4887, 4888/4890, 5023/5025, 5142/5147: pleito inadequado neste momento processual. Pagamentos serão realizados na forma do plano de recuperação judicial, caso este venha a ser aprovado pelos credores. Anotem-se, de todo modo, os patronos dos postulantes para fins de intimações processuais. 7. Fls. 4891/4892, 5555/5556: intime-se a recuperanda, por seus patronos constituídos nos autos, para que apresente, no prazo de 5 dias, a documentação necessária à elaboração de relatório por parte da Administradora Judicial. 8. Fls. 5026/5102, 5138/5141: em relação ao pedido de autorização de participação da recuperanda em certames e concorrências públicas, de fato, não se afigura regular que o Poder Público estabeleça como requisito econômico-financeiro para participação em licitações a apresentação de certidão negativa de recuperação judicial pela empresa interessada. Isso porque, o art. 31, inc. II, da Lei nº 8666/93 estabelece a exigência de certidão negativa de falência ou concordata. Ocorre que não mais existe a figura jurídica da concordata e não é correto afirmar que a concordata tenha simplesmente sido substituída pela figura da recuperação da empresa trazida pela Lei nº 11.101/05. Houve, no caso, derrogação do art. 31 da Lei nº 8666/93 pela Lei nº 11.101/05. Ademais, não faz sentido que o Estado promova e incentive a recuperação de empresas, criando instituto inovador e de grande alcance social no qual se coloca em destaque a importância da manutenção da atividade produtiva e dos empregos e, de outro lado, limite as empresas em recuperação judicial de participar de certames públicos. Parece-me evidente que, após o advento da Lei nº 11.101/05 (com a extinção da figura da concordata), não mais subsiste a exigência de apresentação de certidão negativa como condição de participação em licitações, sendo mesmo ilegal o edital que a exige em relação à recuperação judicial. Destaque-se, ainda, que a empresa em recuperação judicial é expressamente autorizada pela lei para contratar com o Poder Público, considerando que o art. 52, inc. II, da LRF dispõe que a empresa em recuperação fica dispensada de apresentar CND, salvo quando contratar com o Poder Público. Vale dizer, a empresa em recuperação judicial pode contratar com o Poder Público e a única exigência adicional é que apresente certidão de negativa de débitos fiscais. Assim, defiro o pedido e autorizo a participação da recuperanda em certames e concorrências públicas independentemente da apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. Relativamente a exigência de apresentação de certidão negativa fiscal feita pela própria LFR como condição para contratar com o Poder Público, deve-se ter em vista os objetivos pensados pelo próprio sistema de insolvência. A ideia central do sistema era de que não houvesse empresa em recuperação judicial com passivo fiscal não equacionado. Bem por isso que a lei exige a apresentação de certidão fiscal negativa ou a certidão de adesão a programa de parcelamento especial como condição de concessão da recuperação judicial. Entretanto, diante da realidade de endividamento fiscal das empresas em crise e da ausência de programa adequado para parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as recuperações judiciais poderiam ser concedidas mesmo sem a apresentação de certidões negativas ou de parcelamento (inexistentes). É certo que a Lei nº 13.043/14, que entrou em vigor em novembro de 2014, criou parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial No entanto, tal legislação viola o princípio da igualdade, tratando de maneira mais gravosa as empresas em recuperação judicial quando em comparação às condições oferecidas para outras empresas que não estão em crise (REFIS). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais continua afirmando que não serão exigidas as certidões fiscais das empresas em recuperação judicial, até que seja editada uma lei adequada de parcelamento em atenção às condições mais delicadas dessas empresas em crise. Sendo assim, também não se pode exigir das empresas em recuperação judicial a apresentação de CND para participação em licitação ou para contratação com o Poder Público. Diante do vácuo legislativo no que tange ao programa especial de parcelamento e tendo em vista a finalidade social do processo de recuperação de empresas, e visando garantir o sucesso do presente procedimento (com consequências sociais extremamente benéficas em relação à geração de empregos, rendas e serviços), é caso de dispensar a empresa recuperanda da obrigação de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição de contratação e de recebimento dos valores que já lhe são devidos em razão da prestação do serviço, ainda que relativos à empresas estatais. Enquanto não houver um sistema completo de equalização do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial, é razoável dispensar-se a recuperanda da apresentação de certidões negativas de débitos, inclusive fiscais, para contratação com o Poder Público, sob pena de inviabilização dos escopos do processo, cujas consequências sociais são das mais relevantes e merecedoras de proteção jurídica. Nesses termos, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, dispenso a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o caso em questão. Atribuo à presente decisão força de ofício, devendo a recuperanda apresentá-la aos órgão público em caso de necessidade, comprovando nos autos no prazo de 10 dias contatos do protocolo no destinatário. 9. Fls. 5148/5554: publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação, nos termos do art. 53, § único, da Lei 11.101/2005. Deverá a recuperanda encaminhar à serventia do Juízo minuta do edital em formato word. Intime-se a recuperanda para o recolhimento das custas devidas. Int. |
| 05/06/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 04/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40804004-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/06/2019 13:46 |
| 04/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40801705-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/06/2019 10:12 |
| 03/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40799627-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2019 18:29 |
| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40790110-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 18:02 |
| 30/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40782678-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 19:37 |
| 30/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40781684-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/05/2019 18:00 |
| 28/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40764326-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2019 17:50 |
| 28/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40764161-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2019 17:39 |
| 28/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40762948-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2019 16:34 |
| 28/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40760086-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2019 12:54 |
| 27/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40757340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 21:12 |
| 27/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40751861-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2019 14:39 |
| 24/05/2019 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40743699-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2019 14:38 |
| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40743665-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2019 14:37 |
| 24/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40742505-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2019 12:39 |
| 23/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40735581-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2019 14:46 |
| 23/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40735008-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2019 14:02 |
| 23/05/2019 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40733854-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 23/05/2019 12:00 |
| 22/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40729172-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 16:45 |
| 22/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40723983-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 09:49 |
| 21/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40720468-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2019 16:39 |
| 20/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40712724-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2019 17:53 |
| 17/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40700205-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2019 15:03 |
| 17/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40699277-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2019 13:45 |
| 15/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0266/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 1370/1402 |
| 15/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40682267-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2019 13:33 |
| 14/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40675717-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2019 15:50 |
| 14/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0264/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2807 Página: 1066-1089 |
| 14/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0266/2019 Teor do ato: Foi escrito pelo Exelentissimo Juiz de Direito Doutor Tiago Henriques PApaterra Limongi em fls. 4628: "Vistos. 1. Fls. 4218/4224, 4225/4241, 4242/4244, 4268/4274, 4275/4283, 4284/4289, 4290/4295, 4312/4323, 4324/4333, 4334/4368, 4375/4429, 4493/4500, 4540/4554, 4557/4568, 4569/4582: anotem-se. 2. Fls. 4245/4266, 4369/4374: o Itaú Unibanco S/A, em atenção à determinação de fls. 4216/4217, traz aos autos a Cédula de Crédito Bancário Confissão de Dívida Parcelamento PJ e respectivo Termo de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Recebíveis. Contesta, no mais, o pedido de liberação de travas bancárias relativas à operação formalizada pelos documentos acima citados, formulado pelas recuperandas na manifestação de fls. 3732/3754, argumentando que: (i) a garantia está expressamente individualizada no instrumento; (ii) o contrato está registrado no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo; (iii) a cessão fiduciária de recebíveis não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência; e (iv) os recebíveis não podem ser considerados bens de capital. Sobre o pleito, manifestou-se o Administrador Judicial às fls. 4369/4374. Observa que o contrato trazido aos autos pela instituição financeira indica como fonte de recebíveis dois contratos, um de prestação de serviços médicos e o outro de credenciamento para prestação de serviços à saúde, de modo que excluída da garantia os recebíveis de cartão de crédito ou cartão de débito. Quanto aos recebíveis objeto da cessão, sustenta sua invalidade, eis que insuficiente a mera indicação da origem do crédito, sendo necessária a indicação precisa do título objeto da garantia. No mais, invoca a impossibilidade de cessão de créditos a performar, citando precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria. Pois bem. Já teci considerações gerais acerca da matéria colocada em discussão na decisão de fls. 3865/3872, ocasião em que adiantei, grosso modo, com base na jurisprudência mais recente sobre o ponto de discussão, o posicionamento do juízo pela impossibilidade de liberação de travas bancárias, desde que observadas as formalidades legais para constituição da garantia, leia-se, desde que precisamente identificado o objeto da garantia e devidamente registrado o contrato constitutivo da mesma. Desnecessário que o juízo repise os argumentos lançados na citada decisão, valendo consignar minha simpatia pessoal pela flexibilização das chamadas travas bancárias, para o que, contudo, reputo necessária alteração da Lei 11.101/2005. Reafirmo, neste aspecto, meu posicionamento pela não sujeição dos créditos objeto de cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da redação atual do art. 49, § 3º, da lei citada, salvo na hipótese de não cumprimento dos requisitos formais para a constituição da garantia. Ressalto, outrossim, a não equiparação dos recebíveis a bens de capital, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, contudo, como bem ponderou o Administrador Judicial, o termo de constituição de garantia e cessão fiduciária de direitos creditórios celebrado pelas partes (fls. 4258/4261) indica que os recebíveis objeto da garantia são os decorrentes de contrato particular de prestação de serviços médicos firmado com a Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão ("São Cristóvão"), e contrato de credenciamento para prestação de serviços de assistência à saúde firmado com a Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda ("Seisa"). Assim, de fato os recebíveis decorrentes de operações de cartão de crédito e cartão de débito não se encontram abrangidos pela garantia fiduciária constituída em favor do Itaú Unibanco, de sorte que a instituição financeira deve ser impedida, tal como postulado, de reter créditos desta natureza. Quanto aos valores advindos dos contratos acima apontados, respeitado o entendimento do sempre brilhante Administrador Judicial, não entendo que a medida seja possível, em que pese entender igualmente como uma obviedade a necessidade dos recursos para a atividade empresarial das recuperandas. É que, analisando o precedente citado pelo auxiliar do juízo (REsp 1797196/SP), pareceu-me, data maxima venia, que o C. Superior Tribunal de Justiça consignou que a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, não possui previsão legal. No mais, o mesmo v. acórdão assenta a absoluta possibilidade de a garantia fiduciária atingir créditos a performar. É o que se afere dos trechos grifados da ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS VIRTUAIS) NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. 2. Dos termos do art. 18, IV, e 19, I, da Lei n. Lei n. 9.514/1997, ressai absolutamente claro que a cessão fiduciária sobre títulos de créditos opera a transferência da titularidade dos créditos cedidos. Ou seja, o objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios que hão de estar devidamente especificados no instrumento contratual, e não o título, o qual apenas os representa. 3. Por meio da cessão fiduciária de direitos creditórios, representados pelos correlatos títulos, o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em conta vinculada ("trava bancária") ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Por consectário, em atenção à própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária bem incorpóreo e fungível, por excelência , sua identificação no respectivo contrato, naturalmente, referir-se-á à mensuração do valor constante da conta vinculada ou dos "recebíveis", cedidos em garantia ao débito proveniente do mútuo bancário e representados por títulos de crédito. 4. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 5. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n. 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido). 6. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representados por duplicatas físicas ou escriturais sendo estas, por sua vez, representadas pelos correlatos borderôs, sob a forma escrita ou eletrônica -, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. 7. A duplicata virtual é emitida sob a forma escritural, mediante o lançamento em sistema eletrônico de escrituração, pela empresa credora da subjacente relação de compra e venda mercantil/prestação de serviços (no caso, as próprias recuperandas), responsável pela higidez da indicação. 8. É, portanto, a própria devedora fiduciante que alimenta o sistema, com a emissão da duplicata eletrônica, que corporifica uma venda mercantil ou uma prestação de serviços por ela realizada, cuja veracidade é de sua exclusiva responsabilidade, gerando a seu favor um crédito, a permitir a geração de um borderô (o qual contém, por referência, a respectiva duplicata), remetida ao sacado/devedor. Já se pode antever o absoluto contrassenso de se reconhecer a inidoneidade desse documento em prol dos interesses daquele que é o próprio responsável por sua conformação. O pagamento, por sua vez, ingressa na conta vinculada, em garantia fiduciária ao mútuo bancário tomada pela empresa fiduciante, não pairando nenhuma dúvida quanto à detida especificação do crédito (e não do título que o representa), nos moldes exigidos pelo art. 18, IV, da Lei n. 9.514/1997. 9. Recurso especial provido . Trazendo as ponderações contidas nos trechos acima transcritos ao caso dos autos mutatis mutandis, entendo que a indicação dos contratos que dão origem aos recebíveis objeto da garantia satisfaz a obrigação de precisa identificação da garantia, ponderando, inclusive, que seria virtualmente impossível a especificação dos títulos, na medida em que provavelmente consubstanciada em valores mensais e variáveis de serviços prestados pelas recuperandas à beneficiários das contratantes São Cristóvão e Seisa. Diante de tais ponderações e das demais contidas na decisão de fls. 3862/3865/3872, à qual me reporto, defiro parcialmente o pedido das recuperandas, a fim de impedir que o Itaú Unibanco S/A promova a retenção de recebíveis relativos a operações de cartão de crédito e débito, eis que ausente previsão contratual para tanto. Fica a instituição financeira intimada da ordem acima, por seus patronos constituídos nos autos. 4. Fls. 4296/4311, 4430/4437, 4338/4446, 4475/4478, 4479/4492, 4501/4503, 4583/4626: anotem-se os dados dos patronos dos requerentes. Nesta fase do processo, as habilitações e divergências devem ser encaminhadas diretamente ao Administradora Judicial, conforme já consignado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 5. Fls. 4369/4374: manifestem-se as recuperandas sobre as cartas devolvidas. 6. Fls. 4447/4474: edital já encaminhado à publicação, conforme certidão de fls. 4627. 7. Fls. 4530/4539: manifeste-se o Administrador Judicial. Após, tornem conclusos para apreciação das questões, notadamente para deliberação sobre os honorários do auxiliar do juízo. Int. Intime-se. São Paulo, 10 de maio de 2019." Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP) |
| 14/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40671797-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2019 10:24 |
| 13/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40670461-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 20:01 |
| 13/05/2019 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 13/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40665239-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2019 14:02 |
| 13/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40664560-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2019 13:01 |
| 13/05/2019 |
Remetido ao DJE para Republicação
Foi escrito pelo Exelentissimo Juiz de Direito Doutor Tiago Henriques PApaterra Limongi em fls. 4628: "Vistos. 1. Fls. 4218/4224, 4225/4241, 4242/4244, 4268/4274, 4275/4283, 4284/4289, 4290/4295, 4312/4323, 4324/4333, 4334/4368, 4375/4429, 4493/4500, 4540/4554, 4557/4568, 4569/4582: anotem-se. 2. Fls. 4245/4266, 4369/4374: o Itaú Unibanco S/A, em atenção à determinação de fls. 4216/4217, traz aos autos a Cédula de Crédito Bancário Confissão de Dívida Parcelamento PJ e respectivo Termo de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Recebíveis. Contesta, no mais, o pedido de liberação de travas bancárias relativas à operação formalizada pelos documentos acima citados, formulado pelas recuperandas na manifestação de fls. 3732/3754, argumentando que: (i) a garantia está expressamente individualizada no instrumento; (ii) o contrato está registrado no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo; (iii) a cessão fiduciária de recebíveis não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência; e (iv) os recebíveis não podem ser considerados bens de capital. Sobre o pleito, manifestou-se o Administrador Judicial às fls. 4369/4374. Observa que o contrato trazido aos autos pela instituição financeira indica como fonte de recebíveis dois contratos, um de prestação de serviços médicos e o outro de credenciamento para prestação de serviços à saúde, de modo que excluída da garantia os recebíveis de cartão de crédito ou cartão de débito. Quanto aos recebíveis objeto da cessão, sustenta sua invalidade, eis que insuficiente a mera indicação da origem do crédito, sendo necessária a indicação precisa do título objeto da garantia. No mais, invoca a impossibilidade de cessão de créditos a performar, citando precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria. Pois bem. Já teci considerações gerais acerca da matéria colocada em discussão na decisão de fls. 3865/3872, ocasião em que adiantei, grosso modo, com base na jurisprudência mais recente sobre o ponto de discussão, o posicionamento do juízo pela impossibilidade de liberação de travas bancárias, desde que observadas as formalidades legais para constituição da garantia, leia-se, desde que precisamente identificado o objeto da garantia e devidamente registrado o contrato constitutivo da mesma. Desnecessário que o juízo repise os argumentos lançados na citada decisão, valendo consignar minha simpatia pessoal pela flexibilização das chamadas travas bancárias, para o que, contudo, reputo necessária alteração da Lei 11.101/2005. Reafirmo, neste aspecto, meu posicionamento pela não sujeição dos créditos objeto de cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da redação atual do art. 49, § 3º, da lei citada, salvo na hipótese de não cumprimento dos requisitos formais para a constituição da garantia. Ressalto, outrossim, a não equiparação dos recebíveis a bens de capital, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, contudo, como bem ponderou o Administrador Judicial, o termo de constituição de garantia e cessão fiduciária de direitos creditórios celebrado pelas partes (fls. 4258/4261) indica que os recebíveis objeto da garantia são os decorrentes de contrato particular de prestação de serviços médicos firmado com a Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão ("São Cristóvão"), e contrato de credenciamento para prestação de serviços de assistência à saúde firmado com a Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda ("Seisa"). Assim, de fato os recebíveis decorrentes de operações de cartão de crédito e cartão de débito não se encontram abrangidos pela garantia fiduciária constituída em favor do Itaú Unibanco, de sorte que a instituição financeira deve ser impedida, tal como postulado, de reter créditos desta natureza. Quanto aos valores advindos dos contratos acima apontados, respeitado o entendimento do sempre brilhante Administrador Judicial, não entendo que a medida seja possível, em que pese entender igualmente como uma obviedade a necessidade dos recursos para a atividade empresarial das recuperandas. É que, analisando o precedente citado pelo auxiliar do juízo (REsp 1797196/SP), pareceu-me, data maxima venia, que o C. Superior Tribunal de Justiça consignou que a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, não possui previsão legal. No mais, o mesmo v. acórdão assenta a absoluta possibilidade de a garantia fiduciária atingir créditos a performar. É o que se afere dos trechos grifados da ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS VIRTUAIS) NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. 2. Dos termos do art. 18, IV, e 19, I, da Lei n. Lei n. 9.514/1997, ressai absolutamente claro que a cessão fiduciária sobre títulos de créditos opera a transferência da titularidade dos créditos cedidos. Ou seja, o objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios que hão de estar devidamente especificados no instrumento contratual, e não o título, o qual apenas os representa. 3. Por meio da cessão fiduciária de direitos creditórios, representados pelos correlatos títulos, o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em conta vinculada ("trava bancária") ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Por consectário, em atenção à própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária bem incorpóreo e fungível, por excelência , sua identificação no respectivo contrato, naturalmente, referir-se-á à mensuração do valor constante da conta vinculada ou dos "recebíveis", cedidos em garantia ao débito proveniente do mútuo bancário e representados por títulos de crédito. 4. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 5. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n. 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido). 6. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representados por duplicatas físicas ou escriturais sendo estas, por sua vez, representadas pelos correlatos borderôs, sob a forma escrita ou eletrônica -, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. 7. A duplicata virtual é emitida sob a forma escritural, mediante o lançamento em sistema eletrônico de escrituração, pela empresa credora da subjacente relação de compra e venda mercantil/prestação de serviços (no caso, as próprias recuperandas), responsável pela higidez da indicação. 8. É, portanto, a própria devedora fiduciante que alimenta o sistema, com a emissão da duplicata eletrônica, que corporifica uma venda mercantil ou uma prestação de serviços por ela realizada, cuja veracidade é de sua exclusiva responsabilidade, gerando a seu favor um crédito, a permitir a geração de um borderô (o qual contém, por referência, a respectiva duplicata), remetida ao sacado/devedor. Já se pode antever o absoluto contrassenso de se reconhecer a inidoneidade desse documento em prol dos interesses daquele que é o próprio responsável por sua conformação. O pagamento, por sua vez, ingressa na conta vinculada, em garantia fiduciária ao mútuo bancário tomada pela empresa fiduciante, não pairando nenhuma dúvida quanto à detida especificação do crédito (e não do título que o representa), nos moldes exigidos pelo art. 18, IV, da Lei n. 9.514/1997. 9. Recurso especial provido . Trazendo as ponderações contidas nos trechos acima transcritos ao caso dos autos mutatis mutandis, entendo que a indicação dos contratos que dão origem aos recebíveis objeto da garantia satisfaz a obrigação de precisa identificação da garantia, ponderando, inclusive, que seria virtualmente impossível a especificação dos títulos, na medida em que provavelmente consubstanciada em valores mensais e variáveis de serviços prestados pelas recuperandas à beneficiários das contratantes São Cristóvão e Seisa. Diante de tais ponderações e das demais contidas na decisão de fls. 3862/3865/3872, à qual me reporto, defiro parcialmente o pedido das recuperandas, a fim de impedir que o Itaú Unibanco S/A promova a retenção de recebíveis relativos a operações de cartão de crédito e débito, eis que ausente previsão contratual para tanto. Fica a instituição financeira intimada da ordem acima, por seus patronos constituídos nos autos. 4. Fls. 4296/4311, 4430/4437, 4338/4446, 4475/4478, 4479/4492, 4501/4503, 4583/4626: anotem-se os dados dos patronos dos requerentes. Nesta fase do processo, as habilitações e divergências devem ser encaminhadas diretamente ao Administradora Judicial, conforme já consignado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 5. Fls. 4369/4374: manifestem-se as recuperandas sobre as cartas devolvidas. 6. Fls. 4447/4474: edital já encaminhado à publicação, conforme certidão de fls. 4627. 7. Fls. 4530/4539: manifeste-se o Administrador Judicial. Após, tornem conclusos para apreciação das questões, notadamente para deliberação sobre os honorários do auxiliar do juízo. Int. Intime-se. São Paulo, 10 de maio de 2019." |
| 13/05/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/05/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 13/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/05/2019 |
Edital Juntado
|
| 13/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40663604-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2019 11:28 |
| 13/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0264/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 4218/4224, 4225/4241, 4242/4244, 4268/4274, 4275/4283, 4284/4289, 4290/4295, 4312/4323, 4324/4333, 4334/4368, 4375/4429, 4493/4500, 4540/4554, 4557/4568, 4569/4582: anotem-se. 2. Fls. 4245/4266, 4369/4374: o Itaú Unibanco S/A, em atenção à determinação de fls. 4216/4217, traz aos autos a Cédula de Crédito Bancário Confissão de Dívida Parcelamento PJ e respectivo Termo de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Recebíveis. Contesta, no mais, o pedido de liberação de travas bancárias relativas à operação formalizada pelos documentos acima citados, formulado pelas recuperandas na manifestação de fls. 3732/3754, argumentando que: (i) a garantia está expressamente individualizada no instrumento; (ii) o contrato está registrado no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo; (iii) a cessão fiduciária de recebíveis não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência; e (iv) os recebíveis não podem ser considerados bens de capital. Sobre o pleito, manifestou-se o Administrador Judicial às fls. 4369/4374. Observa que o contrato trazido aos autos pela instituição financeira indica como fonte de recebíveis dois contratos, um de prestação de serviços médicos e o outro de credenciamento para prestação de serviços à saúde, de modo que excluída da garantia os recebíveis de cartão de crédito ou cartão de débito. Quanto aos recebíveis objeto da cessão, sustenta sua invalidade, eis que insuficiente a mera indicação da origem do crédito, sendo necessária a indicação precisa do título objeto da garantia. No mais, invoca a impossibilidade de cessão de créditos a performar, citando precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria. Pois bem. Já teci considerações gerais acerca da matéria colocada em discussão na decisão de fls. 3865/3872, ocasião em que adiantei, grosso modo, com base na jurisprudência mais recente sobre o ponto de discussão, o posicionamento do juízo pela impossibilidade de liberação de travas bancárias, desde que observadas as formalidades legais para constituição da garantia, leia-se, desde que precisamente identificado o objeto da garantia e devidamente registrado o contrato constitutivo da mesma. Desnecessário que o juízo repise os argumentos lançados na citada decisão, valendo consignar minha simpatia pessoal pela flexibilização das chamadas travas bancárias, para o que, contudo, reputo necessária alteração da Lei 11.101/2005. Reafirmo, neste aspecto, meu posicionamento pela não sujeição dos créditos objeto de cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da redação atual do art. 49, § 3º, da lei citada, salvo na hipótese de não cumprimento dos requisitos formais para a constituição da garantia. Ressalto, outrossim, a não equiparação dos recebíveis a bens de capital, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, contudo, como bem ponderou o Administrador Judicial, o termo de constituição de garantia e cessão fiduciária de direitos creditórios celebrado pelas partes (fls. 4258/4261) indica que os recebíveis objeto da garantia são os decorrentes de contrato particular de prestação de serviços médicos firmado com a Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão ("São Cristóvão"), e contrato de credenciamento para prestação de serviços de assistência à saúde firmado com a Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda ("Seisa"). Assim, de fato os recebíveis decorrentes de operações de cartão de crédito e cartão de débito não se encontram abrangidos pela garantia fiduciária constituída em favor do Itaú Unibanco, de sorte que a instituição financeira deve ser impedida, tal como postulado, de reter créditos desta natureza. Quanto aos valores advindos dos contratos acima apontados, respeitado o entendimento do sempre brilhante Administrador Judicial, não entendo que a medida seja possível, em que pese entender igualmente como uma obviedade a necessidade dos recursos para a atividade empresarial das recuperandas. É que, analisando o precedente citado pelo auxiliar do juízo (REsp 1797196/SP), pareceu-me, data maxima venia, que o C. Superior Tribunal de Justiça consignou que a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, não possui previsão legal. No mais, o mesmo v. acórdão assenta a absoluta possibilidade de a garantia fiduciária atingir créditos a performar. É o que se afere dos trechos grifados da ementa a seguir transcrita: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS VIRTUAIS) NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. 2. Dos termos do art. 18, IV, e 19, I, da Lei n. Lei n. 9.514/1997, ressai absolutamente claro que a cessão fiduciária sobre títulos de créditos opera a transferência da titularidade dos créditos cedidos. Ou seja, o objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios que hão de estar devidamente especificados no instrumento contratual, e não o título, o qual apenas os representa. 3. Por meio da cessão fiduciária de direitos creditórios, representados pelos correlatos títulos, o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em conta vinculada ("trava bancária") ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Por consectário, em atenção à própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária bem incorpóreo e fungível, por excelência , sua identificação no respectivo contrato, naturalmente, referir-se-á à mensuração do valor constante da conta vinculada ou dos "recebíveis", cedidos em garantia ao débito proveniente do mútuo bancário e representados por títulos de crédito. 4. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 5. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n. 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido). 6. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representados por duplicatas físicas ou escriturais sendo estas, por sua vez, representadas pelos correlatos borderôs, sob a forma escrita ou eletrônica -, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. 7. A duplicata virtual é emitida sob a forma escritural, mediante o lançamento em sistema eletrônico de escrituração, pela empresa credora da subjacente relação de compra e venda mercantil/prestação de serviços (no caso, as próprias recuperandas), responsável pela higidez da indicação. 8. É, portanto, a própria devedora fiduciante que alimenta o sistema, com a emissão da duplicata eletrônica, que corporifica uma venda mercantil ou uma prestação de serviços por ela realizada, cuja veracidade é de sua exclusiva responsabilidade, gerando a seu favor um crédito, a permitir a geração de um borderô (o qual contém, por referência, a respectiva duplicata), remetida ao sacado/devedor. Já se pode antever o absoluto contrassenso de se reconhecer a inidoneidade desse documento em prol dos interesses daquele que é o próprio responsável por sua conformação. O pagamento, por sua vez, ingressa na conta vinculada, em garantia fiduciária ao mútuo bancário tomada pela empresa fiduciante, não pairando nenhuma dúvida quanto à detida especificação do crédito (e não do título que o representa), nos moldes exigidos pelo art. 18, IV, da Lei n. 9.514/1997. 9. Recurso especial provido". Trazendo as ponderações contidas nos trechos acima transcritos ao caso dos autos mutatis mutandis, entendo que a indicação dos contratos que dão origem aos recebíveis objeto da garantia satisfaz a obrigação de precisa identificação da garantia, ponderando, inclusive, que seria virtualmente impossível a especificação dos títulos, na medida em que provavelmente consubstanciada em valores mensais e variáveis de serviços prestados pelas recuperandas à beneficiários das contratantes São Cristóvão e Seisa. Diante de tais ponderações e das demais contidas na decisão de fls. 3862/3865/3872, à qual me reporto, defiro parcialmente o pedido das recuperandas, a fim de impedir que o Itaú Unibanco S/A promova a retenção de recebíveis relativos a operações de cartão de crédito e débito, eis que ausente previsão contratual para tanto. Fica a instituição financeira intimada da ordem acima, por seus patronos constituídos nos autos. 4. Fls. 4296/4311, 4430/4437, 4338/4446, 4475/4478, 4479/4492, 4501/4503, 4583/4626: anotem-se os dados dos patronos dos requerentes. Nesta fase do processo, as habilitações e divergências devem ser encaminhadas diretamente ao Administradora Judicial, conforme já consignado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 5. Fls. 4369/4374: manifestem-se as recuperandas sobre as cartas devolvidas. 6. Fls. 4447/4474: edital já encaminhado à publicação, conforme certidão de fls. 4627. 7. Fls. 4530/4539: manifeste-se o Administrador Judicial. Após, tornem conclusos para apreciação das questões, notadamente para deliberação sobre os honorários do auxiliar do juízo. Int. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP) |
| 10/05/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 4218/4224, 4225/4241, 4242/4244, 4268/4274, 4275/4283, 4284/4289, 4290/4295, 4312/4323, 4324/4333, 4334/4368, 4375/4429, 4493/4500, 4540/4554, 4557/4568, 4569/4582: anotem-se. 2. Fls. 4245/4266, 4369/4374: o Itaú Unibanco S/A, em atenção à determinação de fls. 4216/4217, traz aos autos a Cédula de Crédito Bancário Confissão de Dívida Parcelamento PJ e respectivo Termo de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Recebíveis. Contesta, no mais, o pedido de liberação de travas bancárias relativas à operação formalizada pelos documentos acima citados, formulado pelas recuperandas na manifestação de fls. 3732/3754, argumentando que: (i) a garantia está expressamente individualizada no instrumento; (ii) o contrato está registrado no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo; (iii) a cessão fiduciária de recebíveis não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência; e (iv) os recebíveis não podem ser considerados bens de capital. Sobre o pleito, manifestou-se o Administrador Judicial às fls. 4369/4374. Observa que o contrato trazido aos autos pela instituição financeira indica como fonte de recebíveis dois contratos, um de prestação de serviços médicos e o outro de credenciamento para prestação de serviços à saúde, de modo que excluída da garantia os recebíveis de cartão de crédito ou cartão de débito. Quanto aos recebíveis objeto da cessão, sustenta sua invalidade, eis que insuficiente a mera indicação da origem do crédito, sendo necessária a indicação precisa do título objeto da garantia. No mais, invoca a impossibilidade de cessão de créditos a performar, citando precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria. Pois bem. Já teci considerações gerais acerca da matéria colocada em discussão na decisão de fls. 3865/3872, ocasião em que adiantei, grosso modo, com base na jurisprudência mais recente sobre o ponto de discussão, o posicionamento do juízo pela impossibilidade de liberação de travas bancárias, desde que observadas as formalidades legais para constituição da garantia, leia-se, desde que precisamente identificado o objeto da garantia e devidamente registrado o contrato constitutivo da mesma. Desnecessário que o juízo repise os argumentos lançados na citada decisão, valendo consignar minha simpatia pessoal pela flexibilização das chamadas travas bancárias, para o que, contudo, reputo necessária alteração da Lei 11.101/2005. Reafirmo, neste aspecto, meu posicionamento pela não sujeição dos créditos objeto de cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da redação atual do art. 49, § 3º, da lei citada, salvo na hipótese de não cumprimento dos requisitos formais para a constituição da garantia. Ressalto, outrossim, a não equiparação dos recebíveis a bens de capital, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, contudo, como bem ponderou o Administrador Judicial, o termo de constituição de garantia e cessão fiduciária de direitos creditórios celebrado pelas partes (fls. 4258/4261) indica que os recebíveis objeto da garantia são os decorrentes de contrato particular de prestação de serviços médicos firmado com a Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão ("São Cristóvão"), e contrato de credenciamento para prestação de serviços de assistência à saúde firmado com a Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda ("Seisa"). Assim, de fato os recebíveis decorrentes de operações de cartão de crédito e cartão de débito não se encontram abrangidos pela garantia fiduciária constituída em favor do Itaú Unibanco, de sorte que a instituição financeira deve ser impedida, tal como postulado, de reter créditos desta natureza. Quanto aos valores advindos dos contratos acima apontados, respeitado o entendimento do sempre brilhante Administrador Judicial, não entendo que a medida seja possível, em que pese entender igualmente como uma obviedade a necessidade dos recursos para a atividade empresarial das recuperandas. É que, analisando o precedente citado pelo auxiliar do juízo (REsp 1797196/SP), pareceu-me, data maxima venia, que o C. Superior Tribunal de Justiça consignou que a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, não possui previsão legal. No mais, o mesmo v. acórdão assenta a absoluta possibilidade de a garantia fiduciária atingir créditos a performar. É o que se afere dos trechos grifados da ementa a seguir transcrita: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS VIRTUAIS) NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. 2. Dos termos do art. 18, IV, e 19, I, da Lei n. Lei n. 9.514/1997, ressai absolutamente claro que a cessão fiduciária sobre títulos de créditos opera a transferência da titularidade dos créditos cedidos. Ou seja, o objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios que hão de estar devidamente especificados no instrumento contratual, e não o título, o qual apenas os representa. 3. Por meio da cessão fiduciária de direitos creditórios, representados pelos correlatos títulos, o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em conta vinculada ("trava bancária") ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Por consectário, em atenção à própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária bem incorpóreo e fungível, por excelência , sua identificação no respectivo contrato, naturalmente, referir-se-á à mensuração do valor constante da conta vinculada ou dos "recebíveis", cedidos em garantia ao débito proveniente do mútuo bancário e representados por títulos de crédito. 4. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 5. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n. 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido). 6. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representados por duplicatas físicas ou escriturais sendo estas, por sua vez, representadas pelos correlatos borderôs, sob a forma escrita ou eletrônica -, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. 7. A duplicata virtual é emitida sob a forma escritural, mediante o lançamento em sistema eletrônico de escrituração, pela empresa credora da subjacente relação de compra e venda mercantil/prestação de serviços (no caso, as próprias recuperandas), responsável pela higidez da indicação. 8. É, portanto, a própria devedora fiduciante que alimenta o sistema, com a emissão da duplicata eletrônica, que corporifica uma venda mercantil ou uma prestação de serviços por ela realizada, cuja veracidade é de sua exclusiva responsabilidade, gerando a seu favor um crédito, a permitir a geração de um borderô (o qual contém, por referência, a respectiva duplicata), remetida ao sacado/devedor. Já se pode antever o absoluto contrassenso de se reconhecer a inidoneidade desse documento em prol dos interesses daquele que é o próprio responsável por sua conformação. O pagamento, por sua vez, ingressa na conta vinculada, em garantia fiduciária ao mútuo bancário tomada pela empresa fiduciante, não pairando nenhuma dúvida quanto à detida especificação do crédito (e não do título que o representa), nos moldes exigidos pelo art. 18, IV, da Lei n. 9.514/1997. 9. Recurso especial provido". Trazendo as ponderações contidas nos trechos acima transcritos ao caso dos autos mutatis mutandis, entendo que a indicação dos contratos que dão origem aos recebíveis objeto da garantia satisfaz a obrigação de precisa identificação da garantia, ponderando, inclusive, que seria virtualmente impossível a especificação dos títulos, na medida em que provavelmente consubstanciada em valores mensais e variáveis de serviços prestados pelas recuperandas à beneficiários das contratantes São Cristóvão e Seisa. Diante de tais ponderações e das demais contidas na decisão de fls. 3862/3865/3872, à qual me reporto, defiro parcialmente o pedido das recuperandas, a fim de impedir que o Itaú Unibanco S/A promova a retenção de recebíveis relativos a operações de cartão de crédito e débito, eis que ausente previsão contratual para tanto. Fica a instituição financeira intimada da ordem acima, por seus patronos constituídos nos autos. 4. Fls. 4296/4311, 4430/4437, 4338/4446, 4475/4478, 4479/4492, 4501/4503, 4583/4626: anotem-se os dados dos patronos dos requerentes. Nesta fase do processo, as habilitações e divergências devem ser encaminhadas diretamente ao Administradora Judicial, conforme já consignado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 5. Fls. 4369/4374: manifestem-se as recuperandas sobre as cartas devolvidas. 6. Fls. 4447/4474: edital já encaminhado à publicação, conforme certidão de fls. 4627. 7. Fls. 4530/4539: manifeste-se o Administrador Judicial. Após, tornem conclusos para apreciação das questões, notadamente para deliberação sobre os honorários do auxiliar do juízo. Int. Intime-se. |
| 10/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40647659-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2019 12:02 |
| 09/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40647312-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2019 11:31 |
| 09/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40647196-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2019 11:21 |
| 08/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40644206-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2019 17:42 |
| 08/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40643317-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2019 16:50 |
| 07/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40637533-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2019 20:27 |
| 07/05/2019 |
Edital Expedido
Art. 52 da LRF |
| 06/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40629430-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2019 23:34 |
| 06/05/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40624885-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2019 15:15 |
| 06/05/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40618823-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2019 17:51 |
| 03/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40614098-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2019 11:53 |
| 02/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40610683-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 17:54 |
| 02/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40607690-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 14:54 |
| 02/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40607407-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/05/2019 14:33 |
| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40603055-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 19:35 |
| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40601301-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2019 17:10 |
| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40599846-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 15:48 |
| 30/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40596195-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2019 10:32 |
| 29/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40595064-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2019 21:41 |
| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40594582-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 19:15 |
| 29/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40593992-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2019 18:08 |
| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40593533-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 17:30 |
| 29/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40591385-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2019 15:31 |
| 29/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40591155-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2019 15:16 |
| 29/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0231/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 955-1002 |
| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40588669-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 11:32 |
| 26/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40586059-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2019 19:07 |
| 26/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40581334-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2019 12:19 |
| 26/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40581238-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2019 12:09 |
| 25/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0231/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 3874/3884, 3885/3887, 3890/3897, 3898/3899, 3900/3907, 3908/3923, 3924/3927, 3928/3932, 3945/3958, 3959/3988, 3989/4088, 4063/4067, 4068/4075, 4076/4090: anotem-se. 2. Fls. 3933/3944, 4012/4062, 4099/4103, 4205/4214: nesta fase do processo, as divergências devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, conforme já consignado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 3. Fls. 4021/4062: manifestação do Administrador Judicial. Decido em tópicos: i) homologo a contratação da assessoria contábil indicada; ii) dê-se ciência aos interessados do relatório preliminar apresentado; iii) providencie à recuperanda, no prazo de 5 dias, a juntada da relação de empregados, em obediência ao disposto no art. 51, inciso IV, da Lei 11.101/05. iv) forneça a recuperanda, no mesmo prazo indicado acima, novos endereços dos credores indicados pelo Administrador Judicial; v) manifeste-se a recuperanda, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo Administradora Judicial. 3. Fls. 4091/4098: ciente. Nada a deliberar. 4. Fls. 4104/4107: defiro o pedido subsidiário formulado pela recuperanda. Sem olvidar a situação de crise econômico-financeira relatada, o processo de recuperação judicial importa custos que a empresa certamente não desconhecia, ou, ao menos, não deveria desconhecer. Como já decidido em outros casos, possível a publicação resumida em jornal de grande circulação, não se dispensando, contudo, a publicação no DJE da relação completa de credores, sob pena de infringência à norma do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005. Assim, apresente as recuperandas, no prazo de 48 horas, minuta de edital, contendo a relação completa dos credores, inclusive em meio eletrônico, para fins de publicação no DJe. 5. Fls. 4108/4204: intime-se o Banco Itaú, por seus advogados já constituídos nos autos, para que, no prazo de 48 horas, traga aos autos cópias dos contratos requisitados pela recuperanda, facultando-se a manifestação sobre o pedido de liberação sobre travas bancárias. Após, manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pleito da recuperanda. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP) |
| 24/04/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 3874/3884, 3885/3887, 3890/3897, 3898/3899, 3900/3907, 3908/3923, 3924/3927, 3928/3932, 3945/3958, 3959/3988, 3989/4088, 4063/4067, 4068/4075, 4076/4090: anotem-se. 2. Fls. 3933/3944, 4012/4062, 4099/4103, 4205/4214: nesta fase do processo, as divergências devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, conforme já consignado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 3. Fls. 4021/4062: manifestação do Administrador Judicial. Decido em tópicos: i) homologo a contratação da assessoria contábil indicada; ii) dê-se ciência aos interessados do relatório preliminar apresentado; iii) providencie à recuperanda, no prazo de 5 dias, a juntada da relação de empregados, em obediência ao disposto no art. 51, inciso IV, da Lei 11.101/05. iv) forneça a recuperanda, no mesmo prazo indicado acima, novos endereços dos credores indicados pelo Administrador Judicial; v) manifeste-se a recuperanda, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo Administradora Judicial. 3. Fls. 4091/4098: ciente. Nada a deliberar. 4. Fls. 4104/4107: defiro o pedido subsidiário formulado pela recuperanda. Sem olvidar a situação de crise econômico-financeira relatada, o processo de recuperação judicial importa custos que a empresa certamente não desconhecia, ou, ao menos, não deveria desconhecer. Como já decidido em outros casos, possível a publicação resumida em jornal de grande circulação, não se dispensando, contudo, a publicação no DJE da relação completa de credores, sob pena de infringência à norma do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005. Assim, apresente as recuperandas, no prazo de 48 horas, minuta de edital, contendo a relação completa dos credores, inclusive em meio eletrônico, para fins de publicação no DJe. 5. Fls. 4108/4204: intime-se o Banco Itaú, por seus advogados já constituídos nos autos, para que, no prazo de 48 horas, traga aos autos cópias dos contratos requisitados pela recuperanda, facultando-se a manifestação sobre o pedido de liberação sobre travas bancárias. Após, manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pleito da recuperanda. Intimem-se. |
| 24/04/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 24/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40565840-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2019 12:11 |
| 23/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40564061-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2019 23:48 |
| 18/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40546032-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2019 18:12 |
| 18/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40545717-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2019 17:38 |
| 18/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40544533-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2019 15:52 |
| 18/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40544074-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2019 15:14 |
| 18/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40543553-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2019 14:16 |
| 18/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40543547-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2019 14:16 |
| 18/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40543051-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/04/2019 13:02 |
| 17/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40540811-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2019 20:49 |
| 17/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0211/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: 2787 Página: 882/897 |
| 17/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40535170-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2019 12:34 |
| 16/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40531710-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2019 18:18 |
| 16/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40528725-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 15:25 |
| 16/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40528503-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2019 15:10 |
| 16/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40527650-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2019 14:10 |
| 16/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40527483-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2019 13:57 |
| 16/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0220/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 2790 Página: 894/917 |
| 15/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40522510-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2019 17:54 |
| 15/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40520451-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2019 16:09 |
| 15/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40518884-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2019 14:36 |
| 15/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0220/2019 Teor do ato: Referente ao edital do Art. 52 de minuta às fls. 3765/91, recolha a Recuperanda as custas de R$ 16.103,20 (82.516 caracteres). Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP) |
| 15/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40515646-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2019 09:50 |
| 12/04/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Referente ao edital do Art. 52 de minuta às fls. 3765/91, recolha a Recuperanda as custas de R$ 16.103,20 (82.516 caracteres). |
| 12/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40509114-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 12:21 |
| 12/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0213/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 2788 Página: 947/974 |
| 11/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40501847-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/04/2019 13:52 |
| 11/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0213/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 3849/3864: para a apreciação do pedido, informe a recuperanda, no prazo de 48 horas, em que data e de que modo se deu a rescisão contratual alegada, bem como a retirada dos equipamentos de leitor biométrico que estavam em sua sede, comprovando as informações por documentos ou outros meios de demonstração do alegado. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP) |
| 10/04/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 3849/3864: para a apreciação do pedido, informe a recuperanda, no prazo de 48 horas, em que data e de que modo se deu a rescisão contratual alegada, bem como a retirada dos equipamentos de leitor biométrico que estavam em sua sede, comprovando as informações por documentos ou outros meios de demonstração do alegado. Intimem-se. |
| 10/04/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 10/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0211/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 3764/3791: Publique-se o edital. 2. Fls. 3732/3754: Postulam as requerentes a liberação de travas bancárias relativas às operações de cessão fiduciária de recebíveis de direitos de créditos futuros, especialmente aqueles contratados com a ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO. O pedido é amparado fundamentalmente no princípio de preservação da empresa, bem como na essencialidade dos recebíveis, enquadrando-se na exceção da parte final do §3º do art. 49 da Lei Falimentar. Subsidiariamente, requer sejam os valores alegadamente essenciais a ser recebidos pela Recuperanda em sua conta bancária depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, a fim de obstar a sua retenção pelo Banco Itaú. Pois bem. Reputo pertinentes algumas ponderações sobre a matéria, ainda que de forma sucinta. A questão relativa aos créditos recebíveis objeto de cessão fiduciária na recuperação judicial é, como se sabe, matéria que envolve grande divergência, suscitando caloroso debate entre os mais renomados doutrinadores da matéria. Vários são os pontos de debate, tais como (i) a sujeição de tais créditos aos efeitos da recuperação judicial, (ii) a possibilidade de cessão fiduciária de créditos futuros ou a performar, (iii) a questão de sua constituição e individualização e, por fim, (iv) a caracterização do recebível, dado em garantia fiduciária, como bem de capital para fins de verificação de sua essencialidade e liberação durante o chamado stay period. No que tange ao primeiro ponto acima indicado, não me convenço da tese de sujeição dos créditos objeto de cessão fiduciária aos efeitos da recuperação, a qual se sustenta, grosso modo, na ideia de que a cessão fiduciária de créditos e alienação fiduciária de créditos seriam modalidades distintas de obrigação, de maneira que apenas a esta última seria aplicável a exceção do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Tenho por mim que alienação fiduciária e cessão fiduciária são espécies do mesmo gênero "negócio fiduciário", na medida em que diferem exclusivamente no que tange ao objeto da obrigação. Não há, portanto, nesta ótica, razão jurídica para tratamento diferenciado dos institutos. Razoável eventual crítica ao dispositivo citado e a ponderação de que, em certos casos, a norma constitui entrave significativo à recuperação judicial. Trata-se, contudo, de opção legislativa a ser cumprida, de modo que sua conveniência é tema a ser tratado de lege ferenda. Neste sentido, isto é, no sentido da não sujeição dos créditos objeto de cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial, convergiram as Turmas da Segunda Seção do STJ (Resp 1.202.918/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJ 10.04.2013 e Resp 1.263.500/ES, Rel. min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., DJ 12.04.2013). Não menos intensa é a discussão acerca da possibilidade de constituição da garantia sobre crédito futuro. A este respeito, aliás, instalou-se a divergência inclusive dentro da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça em recentes decisões sobre o tema. Com efeito, nos autos do agravo de instrumento 2073239-79.2018.8.26.000, o v. acórdão de relatoria do Des. Azuma Nishi consignou que a "garantia de cessão de direitos creditórios, consistentes nos créditos decorrentes de vendas realizadas por meio de cartões com as bandeiras Visa e Mastercard, existentes ou que venham a existir não se formou porque não comprova a efetiva existência dos créditos disponíveis e individualizados". Em julgamento mais recente, contudo, a mesma 1ª Câmara, no agravo de instrumento 2138681-86.2018.8.26.0000, o ilustre relator Des. Hamide Bdine reviu sua posição anterior no julgado citado anteriormente, concluindo que "é da natureza do negócio jurídico que os recebíveis de crédito e débito sejam dependentes de realização futura, isto é, da execução da atividade fim da cedente fiduciante a partir da comercialização de seus produtos a terceiros em operações com pagamentos por meio de cartão de crédito e da destinação dos recebíveis a conta vinculada para saldar a dívida sem nenhum prejuízo à individualização da garantia". Por fim, parece haver consenso na jurisprudência no sentido de que os recebíveis não constituem bem de capital, de maneira que a alegação de essencialidade não basta para o sobrestamento da trava bancária. Esta é a tendência dos tribunais, referendada em recente decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão que determinou o sobrestamento das travas bancárias, proibindo a execução da garantia pela instituição financeira durante o stay period Prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 que alcança todos os créditos em fave da recuperanda, inclusive aqueles não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, desde que a garantia tenha por objeto bens de capital essenciais Garantia fiduciária que recaiu sobre direitos creditórios Caracterização do bem, dado em garantia fiduciária, como "bem de capital", que constitui condição sine qua non para que o juízo de essencialidade possa ser feito Direitos creditórios que, dada a sua natureza incorpórea, não se encaixam com bens de capital, não se suspendendo, portanto, durante o stay period Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça Precedentes Possibilidade de amortização dos recebíveis por parte do banco credor, em razão da não sujeição de seu crédito aos efeitos da recuperação judicial Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2165625-28.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. Maurício Pessoa, j. 10.12.2018). Essa também a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DEC RÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE.DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária bem incorpóreo e fungível, por excelência , não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido" (Recurso Especial 1.758.746/GO, 3ª Turma, Min. Marco Aurélio Belizze, j. 25.09.2018). Assentadas as premissas acima, haveria de ser indeferido o pedido de liberação de travas bancárias deduzido pelas requerentes. Ocorre, contudo, que a autora não juntou aos autos os instrumentos de cessão fiduciária celebrados com o Banco Itaú, de modo que não é possível verificar se há a indicação dos direitos creditórios futuros oriundos da contratação com a empresa supracitada. O contrato de alienação fiduciária ou cessão fiduciária deve especificar o objeto cuja propriedade será transferida ao credor em garantia. Para que valha perante terceiros e não permita que o referido ativo seja envolvido na recuperação judicial e seja utilizado para o pagamento dos demais credores, a individualização do objeto no contrato é imprescindível, nos termos do art. 1.462, IV, do Código Civil, que determinou a descrição da coisa objeto da transferência com todos os elementos indispensáveis à sua identificação. Por elucidativo, destaca-se trecho do AI n.º 2195194-11.2017.8.26.0000, sob a Relatoria do Exmo. Des. Cláudio Godoy, em que são mencionados os ensinamentos do Exmo. Des. Francisco Eduardo Loureiro, nos comentários do teor do art. 1.362, IV, do CC, o qual é, em essência, reproduzido no art. 18, IV, da Lei n.º 9.514/1997: "(...) guarda a regra simetria com o art. 1.424 do CC, que consolida o princípio da especialização das garantais reais. A ausência dos requisitos previstos no artigo em comento constitui vício extrínseco, acarretando a invalidade do direito real e impedindo deu registro no Oficial de Registro de Títulos e Documentos ou no departamento de trânsito. (...) Ainda no que se refere aos contratos celebrados no âmbito do mercado financeiro (art. 66-B da Lei n. 4.728/65), que tem por objeto da garantia recebíveis ou direitos creditórios, discute-se a necessidade de especialização. Em outras palavras, basta a referência a créditos em geral de titularidade da devedora fiduciante, ou, ao contrário, deve constar do contrato ao menos elementos mínimos de identificação dos recebíveis? A tendência dos tribunais é a de admitir que a garantia recaia sobre créditos ainda não performados, desde que se tenham elementos mínimos de identificação (a qual o contrato se refere ou créditos em face de determinado devedor)." (Código Civil Comentado. Coord.: Min. Cezar Peluso. 11ª ed. Barueri: Manole, 2017. P. 1333)" (grifo nosso). Também não é possível verificar as consequências da liberação postulada e de seu impacto no fluxo de caixa da recuperanda, de modo que a alegação de que os recursos seriam suficientes para a manutenção da operação não vai além da mera retórica. Igualmente não demonstrado pela requerente o saldo devedor das operações contratadas com o banco cessionário, o montante dos recebíveis atualmente cedidos e a parcela mensal de cada um dos empréstimos. Em suma, não está a pretensão instruída de documentação mínima necessária para a completa compreensão das operações de créditos celebradas pela requerente e o banco credor, de modo que reputo temerário o deferimento da pretensão, sem que haja prévia análise dos contratos, da sistemática de amortização vigente e do saldo por parte da Administradora Judicial. Assim, no prazo sucessivo de 5 dias, junte a autora os referidos contratos e manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP) |
| 09/04/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 3764/3791: Publique-se o edital. 2. Fls. 3732/3754: Postulam as requerentes a liberação de travas bancárias relativas às operações de cessão fiduciária de recebíveis de direitos de créditos futuros, especialmente aqueles contratados com a ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO. O pedido é amparado fundamentalmente no princípio de preservação da empresa, bem como na essencialidade dos recebíveis, enquadrando-se na exceção da parte final do §3º do art. 49 da Lei Falimentar. Subsidiariamente, requer sejam os valores alegadamente essenciais a ser recebidos pela Recuperanda em sua conta bancária depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, a fim de obstar a sua retenção pelo Banco Itaú. Pois bem. Reputo pertinentes algumas ponderações sobre a matéria, ainda que de forma sucinta. A questão relativa aos créditos recebíveis objeto de cessão fiduciária na recuperação judicial é, como se sabe, matéria que envolve grande divergência, suscitando caloroso debate entre os mais renomados doutrinadores da matéria. Vários são os pontos de debate, tais como (i) a sujeição de tais créditos aos efeitos da recuperação judicial, (ii) a possibilidade de cessão fiduciária de créditos futuros ou a performar, (iii) a questão de sua constituição e individualização e, por fim, (iv) a caracterização do recebível, dado em garantia fiduciária, como bem de capital para fins de verificação de sua essencialidade e liberação durante o chamado stay period. No que tange ao primeiro ponto acima indicado, não me convenço da tese de sujeição dos créditos objeto de cessão fiduciária aos efeitos da recuperação, a qual se sustenta, grosso modo, na ideia de que a cessão fiduciária de créditos e alienação fiduciária de créditos seriam modalidades distintas de obrigação, de maneira que apenas a esta última seria aplicável a exceção do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Tenho por mim que alienação fiduciária e cessão fiduciária são espécies do mesmo gênero "negócio fiduciário", na medida em que diferem exclusivamente no que tange ao objeto da obrigação. Não há, portanto, nesta ótica, razão jurídica para tratamento diferenciado dos institutos. Razoável eventual crítica ao dispositivo citado e a ponderação de que, em certos casos, a norma constitui entrave significativo à recuperação judicial. Trata-se, contudo, de opção legislativa a ser cumprida, de modo que sua conveniência é tema a ser tratado de lege ferenda. Neste sentido, isto é, no sentido da não sujeição dos créditos objeto de cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial, convergiram as Turmas da Segunda Seção do STJ (Resp 1.202.918/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJ 10.04.2013 e Resp 1.263.500/ES, Rel. min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., DJ 12.04.2013). Não menos intensa é a discussão acerca da possibilidade de constituição da garantia sobre crédito futuro. A este respeito, aliás, instalou-se a divergência inclusive dentro da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça em recentes decisões sobre o tema. Com efeito, nos autos do agravo de instrumento 2073239-79.2018.8.26.000, o v. acórdão de relatoria do Des. Azuma Nishi consignou que a "garantia de cessão de direitos creditórios, consistentes nos créditos decorrentes de vendas realizadas por meio de cartões com as bandeiras Visa e Mastercard, existentes ou que venham a existir não se formou porque não comprova a efetiva existência dos créditos disponíveis e individualizados". Em julgamento mais recente, contudo, a mesma 1ª Câmara, no agravo de instrumento 2138681-86.2018.8.26.0000, o ilustre relator Des. Hamide Bdine reviu sua posição anterior no julgado citado anteriormente, concluindo que "é da natureza do negócio jurídico que os recebíveis de crédito e débito sejam dependentes de realização futura, isto é, da execução da atividade fim da cedente fiduciante a partir da comercialização de seus produtos a terceiros em operações com pagamentos por meio de cartão de crédito e da destinação dos recebíveis a conta vinculada para saldar a dívida sem nenhum prejuízo à individualização da garantia". Por fim, parece haver consenso na jurisprudência no sentido de que os recebíveis não constituem bem de capital, de maneira que a alegação de essencialidade não basta para o sobrestamento da trava bancária. Esta é a tendência dos tribunais, referendada em recente decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão que determinou o sobrestamento das travas bancárias, proibindo a execução da garantia pela instituição financeira durante o stay period Prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 que alcança todos os créditos em fave da recuperanda, inclusive aqueles não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, desde que a garantia tenha por objeto bens de capital essenciais Garantia fiduciária que recaiu sobre direitos creditórios Caracterização do bem, dado em garantia fiduciária, como "bem de capital", que constitui condição sine qua non para que o juízo de essencialidade possa ser feito Direitos creditórios que, dada a sua natureza incorpórea, não se encaixam com bens de capital, não se suspendendo, portanto, durante o stay period Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça Precedentes Possibilidade de amortização dos recebíveis por parte do banco credor, em razão da não sujeição de seu crédito aos efeitos da recuperação judicial Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2165625-28.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. Maurício Pessoa, j. 10.12.2018). Essa também a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DEC RÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE.DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária bem incorpóreo e fungível, por excelência , não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido" (Recurso Especial 1.758.746/GO, 3ª Turma, Min. Marco Aurélio Belizze, j. 25.09.2018). Assentadas as premissas acima, haveria de ser indeferido o pedido de liberação de travas bancárias deduzido pelas requerentes. Ocorre, contudo, que a autora não juntou aos autos os instrumentos de cessão fiduciária celebrados com o Banco Itaú, de modo que não é possível verificar se há a indicação dos direitos creditórios futuros oriundos da contratação com a empresa supracitada. O contrato de alienação fiduciária ou cessão fiduciária deve especificar o objeto cuja propriedade será transferida ao credor em garantia. Para que valha perante terceiros e não permita que o referido ativo seja envolvido na recuperação judicial e seja utilizado para o pagamento dos demais credores, a individualização do objeto no contrato é imprescindível, nos termos do art. 1.462, IV, do Código Civil, que determinou a descrição da coisa objeto da transferência com todos os elementos indispensáveis à sua identificação. Por elucidativo, destaca-se trecho do AI n.º 2195194-11.2017.8.26.0000, sob a Relatoria do Exmo. Des. Cláudio Godoy, em que são mencionados os ensinamentos do Exmo. Des. Francisco Eduardo Loureiro, nos comentários do teor do art. 1.362, IV, do CC, o qual é, em essência, reproduzido no art. 18, IV, da Lei n.º 9.514/1997: "(...) guarda a regra simetria com o art. 1.424 do CC, que consolida o princípio da especialização das garantais reais. A ausência dos requisitos previstos no artigo em comento constitui vício extrínseco, acarretando a invalidade do direito real e impedindo deu registro no Oficial de Registro de Títulos e Documentos ou no departamento de trânsito. (...) Ainda no que se refere aos contratos celebrados no âmbito do mercado financeiro (art. 66-B da Lei n. 4.728/65), que tem por objeto da garantia recebíveis ou direitos creditórios, discute-se a necessidade de especialização. Em outras palavras, basta a referência a créditos em geral de titularidade da devedora fiduciante, ou, ao contrário, deve constar do contrato ao menos elementos mínimos de identificação dos recebíveis? A tendência dos tribunais é a de admitir que a garantia recaia sobre créditos ainda não performados, desde que se tenham elementos mínimos de identificação (a qual o contrato se refere ou créditos em face de determinado devedor)." (Código Civil Comentado. Coord.: Min. Cezar Peluso. 11ª ed. Barueri: Manole, 2017. P. 1333)" (grifo nosso). Também não é possível verificar as consequências da liberação postulada e de seu impacto no fluxo de caixa da recuperanda, de modo que a alegação de que os recursos seriam suficientes para a manutenção da operação não vai além da mera retórica. Igualmente não demonstrado pela requerente o saldo devedor das operações contratadas com o banco cessionário, o montante dos recebíveis atualmente cedidos e a parcela mensal de cada um dos empréstimos. Em suma, não está a pretensão instruída de documentação mínima necessária para a completa compreensão das operações de créditos celebradas pela requerente e o banco credor, de modo que reputo temerário o deferimento da pretensão, sem que haja prévia análise dos contratos, da sistemática de amortização vigente e do saldo por parte da Administradora Judicial. Assim, no prazo sucessivo de 5 dias, junte a autora os referidos contratos e manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido. Intime-se. |
| 08/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40481544-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 19:01 |
| 08/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40481516-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 18:58 |
| 08/04/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40472381-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 18:47 |
| 05/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40469317-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2019 15:21 |
| 04/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40464768-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 18:58 |
| 02/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40444478-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2019 14:59 |
| 02/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0178/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2780 Página: 1061-1122 |
| 29/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0178/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial apresentado por NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 46.502.423/0001-00, com sede e principal estabelecimento na Praça Pádua Dias, nº 30, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03067-050, distribuído em 26/03/2019. A requerente alega, como causas da crise, a forte recessão econômica que assolou o País em 2016, fazendo com que boa parte da população deixasse de custear plano de saúde, assim como o cancelamento de boa parte dos contratos públicos na área da saúde. Requer, também, a concessão de tutela provisória a fim de obstar todo e qualquer ato de interrupção de serviço considerado essencial por débitos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial. É o relato do necessário. Decido. I. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, há a suspensão de todas as ações e execuções, incluídos os débitos da recuperanda com as empresas prestadoras de serviços essenciais, tanto as públicas como as privadas, como fornecimento de água, energia elétrica, conexão de internet, telefonia, exclusivamente em relação aos débitos vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, pois os posteriores deverão ser pagos normalmente pela recuperanda. Assim, deve ser deferido o pedido de urgência, incidental neste processo de recuperação judicial, para que as empresas fornecedoras de serviços essenciais se abstenham de interromper o fornecimento de serviço de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, telefonia móvel, conexão de internet, em razão das dívidas sujeitas à recuperação judicial e pelo prazo de 180 dias a contar de seu deferimento, ressalvado o dever da recuperanda de arcar com os débitos posteriores e vincendos ao longo do processamento da recuperação judicial, por constituírem tais pagamentos indícios mínimos da viabilidade de sua recuperação. Nesse sentido, colaciono precedente da E. Câmara Especializada deste Tribunal de Justiça (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 626.279-4/1-00), relatado pelo Des. Elliot Akel, no qual consta: "No âmbito da recuperação judicial, esta Câmara Especial já teve oportunidade de apreciar questão análoga, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 457.582.4/8 (j. 18.10.2006), sob a segura relatoria do Des. Romeu Ricupero, em cujo voto condutor consignou-se: "Ora, como é óbvio, a se permitir o corte no fornecimento de energia elétrica (como também de gás e água), por débitos anteriores não pagos, estar-se-ia inviabilizando, no nascedouro, independentemente de outras considerações, a tentativa de superação da crise econômico-financeira da agravante". No mesmo sentido: Agravos de Instrumento 465.743.4/7, 465.821.4/3, 631.556-4/8 e 601.507-4/0, entre outros dos quais fui relator." Isto posto, oficie-se a SABESP, EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., a fim de obstar qualquer ato de interrupção de serviço considerado essencial em razão de débitos constituídos anteriormente à distribuição deste pedido de recuperação judicial (em 26/03/2019). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, que deverá ser protocolizado pela recuperanda junto às concessionárias destinatárias da ordem. II. DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem, ao menos em um exame formal, os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, suficientes para o deferimento do processamento da recuperação judicial por este juízo. Pelo exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da(s) sociedade(s) requerente(s) e nomeio como Administrador(a) Judicial CAMIÑA, DEL PONTE E OSHIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, incrita no CNPJ sob o nº 11.603.851/0001-45, com endereço à Alameda Lorena, 131, cjs. 31-32, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01424-000, representada por Alberto Camiña Moreira (OAB/SP 347.142) e endereço eletrônico caminamoreira@gmail.com, que, em 48 horas, juntará nestes autos digitais o termo de compromisso devidamente subscrito, ficando autorizado(a) a intimação via e-mail institucional. Consigno que em sua primeira manifestação nestes autos, o(a) Administrador(a) Judicial deverá, observando os critérios de contagem de prazo adotados nesta decisão e a legislação processual vigente, discriminar os termos finais dos prazos referentes a(o) (i) apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, LFR), (ii) convocação da assembleia geral de credores (art. 56, §1º, LFR) e (iii) stay period (art. 6º, §4º, LFR). Suspendo as ações e execuções contra as recuperandas pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da Lei 11.101/2005. Caberá à(s) recuperanda(s) a comunicação da suspensão aos juízos competentes. III. DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO Concedo à(s) recuperanda(s) a dispensa de apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais. Porém, devo registrar o posicionamento adotado em relação à exigência prevista no art. 57 da LRF, quanto à prova de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. A falta de apresentação de certidão negativa de débito tributário não era considerada óbice para a concessão da recuperação, enquanto não editada a lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária, prevista no art. 68 da LRF. A legislação editada que previu o parcelamento dos tributos federais para empresas em recuperação impediu o acesso a tal benefício pelos devedores que não renunciaram às suas pretensões judiciais, além de ter estabelecido condições mais gravosas do que as previstas em outras normas, como o prazo de 84 meses, e não de 180 ou 240 meses em outros regimes de parcelamento. Ademais, nos termos do art. 6º, §7º, da LRF, a concessão da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, autorizando o credor tributário a pleitear a satisfação do seu crédito pelas vias próprias. Ocorre que o STJ tem decidido que medidas de constrição patrimonial na execução fiscal, que impeçam o cumprimento do plano, devem ser afastadas pelo Poder Judiciário, em homenagem à preservação da empresa. O efeito prático disso é que os créditos tributários não são satisfeitos pela via do parcelamento especial nem pela via da execução fiscal, enquanto os créditos privados contemplados no plano são pagos. Devem ser compatibilizados os interesses de todos os envolvidos na situação de crise: o devedor deve ter seu direito à recuperação assegurado, mas os credores também precisam ser satisfeitos, incluindo o Fisco. Não será mais possível dispensar-se o devedor de adotar alguma medida de saneamento fiscal, de modo que no momento oportuno deverá ser apresentada CND ou a adesão a parcelamento previsto em lei. Por fim, em relação à contratação com o Poder Público, a interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 8.666/1993 e da LFR leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores. Portanto, deverá(ão) a(s) Recuperanda(s), caso a caso, demonstrar a necessidade da dispensa da(s) certidão(ões), quando esta(s) for(em) critério para a participação de eventual modalidade de contratação junto ao Poder Público, não se valendo a presente decisão como "dispensa genérica" para toda e qualquer demanda neste sentido. IV. DA APRESENTAÇÃO MENSAL DE CONTAS Determino à(s) recuperanda(s) apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas como incidente. Sem prejuízo, à(s) recuperanda(s) caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. V. DO RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES O(a) Administrador(a) Judicial deverá protocolar todos os relatórios mensais das atividades da recuperanda no mesmo incidente mencionado no capítulo anterior. O primeiro relatório mensal deverá ser apresentado em 15 dias. Caso seja necessária a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá o Administrador Judicial apresentar o contrato, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, deverá o Administrador apresentar sua proposta de honorários. De acordo com autorizada doutrina, "(...) a atuação do administrador judicial não beneficia apenas os credores, mas o bom andamento do processo e todos os demais interessados no sucesso do devedor. As informações por ele angariadas e propagadas por meio dos relatórios que deve apresentar em juízo permitem que um amplo rol de agentes fique ciente das condições do devedor (...) a fiscalização exercida pelo administrador judicial pode resultar na indicação de descumprimento de deveres fiduciários por parte do devedor e de prejuízo a diferentes stakeholders.". Por isso, especial atenção deverá ser dedicada à fiscalização das atividades da(s) recuperanda(s), o que também se estende ao período anterior à data do pedido, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. VI. DO EDITAL DO ART. 52, §1º, DA LFR Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico (caminamoreira@gmail.com), que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado da(s) recuperanda(s), para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. Nas correspondências enviadas aos credores, deverá o administrador judicial solicitar a indicação de conta bancária, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que, para eventual divergência ou habilitação, é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. VII. DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO RETARDATÁRIAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO Em relação às habilitações de crédito retardatárias e às impugnações de crédito, este Juízo adotará os seguintes critérios: Serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixarem de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05, as quais serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da LRF, estando sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03; As impugnações que não observarem o prazo previsto no artigo 8º da Lei n. 11.101/05 também estarão sujeitas ao recolhimento de custas; e, Caso as impugnações sejam apresentadas pela própria recuperanda, deverão ser recolhidas as taxas para intimação postal do impugnado, fazendo constar em sua peça inicial o endereço completo do impugnado (logradouro, número [inclusive nº bloco e do apartamento, se houver], bairro, CEP, cidade e estado), além do recolhimento das custas, caso não observado o prazo previsto no artigo 8º da Lei n. 11.101/05. Os créditos trabalhistas referentes às condenações, com trânsito em julgado, em ações que tramitaram na Justiça do Trabalho, representados por certidões emitidas pelo juízo laboral, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio do e-mail referido no item O administrador judicial deverá, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei n. 11.101/05, providenciar a inclusão no Quadro Geral de Credores depois de conferir os cálculos da condenação, adequando-a aos termos determinados pela Lei n. 11.101/05. O valor apurado pelo administrador judicial deverá ser informado nos autos da recuperação judicial para ciência aos interessados e, além disso, o credor deverá ser comunicado da inclusão de seu crédito por carta enviada diretamente pelo administrador judicial. Caso o credor trabalhista discorde do valor incluído pelo administrador judicial, deverá ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, informando que os juízos trabalhistas deverão encaminhar as certidões de condenação trabalhista diretamente ao administrador judicial, utilizando-se do endereço de e-mail referido no item 5, a fim de se otimizar o procedimento de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Caso as certidões trabalhistas sejam encaminhadas ao presente juízo, deverá a serventia providenciar sua entrega ao administrador judicial para as providências do item (iv) acima. Ademais, a considerar a disposição dos parágrafos únicos dos art. 8º e 13 da LFR, deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código: 111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114), pelo peticionamento eletrônico inicial, distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado n.º 219/2018, disponibilizado no DJE em 05/02/2018. Pelo motivo exposto no parágrafo anterior, todos os pedidos de habilitações e impugnações de crédito protocolados nestes autos ficam desde já rejeitados, inclusive em relação àquelas que deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial na fase administrativa pelo(a) credor(a), cujo ônus de cumprir o devido procedimento legal lhe é incumbido. VIII. DA CONTAGEM DE PRAZOS Em respeito ao quanto decidido pelo C. STJ, no REsp 1.699.528/MG, de relatoria do Ilmo Min. Luis Felipe Salomão, os prazos expressamente previstos na Lei 11.101/05, notavelmente os prazos de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações executivas em face do devedor e de 60 (sessenta) dias para apresentação do plano de recuperação judicial, bem como os prazos previstos nos arts. 7º, §1º, e 8º, caput, da LFR, deverão ser computados em dias corridos. De fato, a diferenciação da natureza de prazos expressamente previstos na LFR incorreria em possível dualidade de tratamento entre os participantes da demanda concursal, haja vista corriqueira pluralidade de interessados com diferentes objetivos que ingressam no feito, como bem assevera João Pedro Scalzilli. Portanto, em busca do processamento célere da recuperação judicial, coaduna com seus princípios a adoção da contagem de seus prazos, desde que expressamente previsto na Lei, em dias corridos. Os demais prazos, tais como, a título de exemplo, os recursais e os estabelecidos pelo juízo (salvo menção expressa em contrário), computar-se-ão em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, em atenção ao art. 189 da LFR. IX. DAS COMUNICAÇÕES Comunique(m) a(s) recuperanda(s) a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. Intime-se o Ministério Público. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP) |
| 28/03/2019 |
Decisão
Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial apresentado por NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 46.502.423/0001-00, com sede e principal estabelecimento na Praça Pádua Dias, nº 30, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03067-050, distribuído em 26/03/2019. A requerente alega, como causas da crise, a forte recessão econômica que assolou o País em 2016, fazendo com que boa parte da população deixasse de custear plano de saúde, assim como o cancelamento de boa parte dos contratos públicos na área da saúde. Requer, também, a concessão de tutela provisória a fim de obstar todo e qualquer ato de interrupção de serviço considerado essencial por débitos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial. É o relato do necessário. Decido. I. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, há a suspensão de todas as ações e execuções, incluídos os débitos da recuperanda com as empresas prestadoras de serviços essenciais, tanto as públicas como as privadas, como fornecimento de água, energia elétrica, conexão de internet, telefonia, exclusivamente em relação aos débitos vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, pois os posteriores deverão ser pagos normalmente pela recuperanda. Assim, deve ser deferido o pedido de urgência, incidental neste processo de recuperação judicial, para que as empresas fornecedoras de serviços essenciais se abstenham de interromper o fornecimento de serviço de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, telefonia móvel, conexão de internet, em razão das dívidas sujeitas à recuperação judicial e pelo prazo de 180 dias a contar de seu deferimento, ressalvado o dever da recuperanda de arcar com os débitos posteriores e vincendos ao longo do processamento da recuperação judicial, por constituírem tais pagamentos indícios mínimos da viabilidade de sua recuperação. Nesse sentido, colaciono precedente da E. Câmara Especializada deste Tribunal de Justiça (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 626.279-4/1-00), relatado pelo Des. Elliot Akel, no qual consta: "No âmbito da recuperação judicial, esta Câmara Especial já teve oportunidade de apreciar questão análoga, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 457.582.4/8 (j. 18.10.2006), sob a segura relatoria do Des. Romeu Ricupero, em cujo voto condutor consignou-se: "Ora, como é óbvio, a se permitir o corte no fornecimento de energia elétrica (como também de gás e água), por débitos anteriores não pagos, estar-se-ia inviabilizando, no nascedouro, independentemente de outras considerações, a tentativa de superação da crise econômico-financeira da agravante". No mesmo sentido: Agravos de Instrumento 465.743.4/7, 465.821.4/3, 631.556-4/8 e 601.507-4/0, entre outros dos quais fui relator." Isto posto, oficie-se a SABESP, EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., a fim de obstar qualquer ato de interrupção de serviço considerado essencial em razão de débitos constituídos anteriormente à distribuição deste pedido de recuperação judicial (em 26/03/2019). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, que deverá ser protocolizado pela recuperanda junto às concessionárias destinatárias da ordem. II. DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem, ao menos em um exame formal, os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, suficientes para o deferimento do processamento da recuperação judicial por este juízo. Pelo exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da(s) sociedade(s) requerente(s) e nomeio como Administrador(a) Judicial CAMIÑA, DEL PONTE E OSHIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, incrita no CNPJ sob o nº 11.603.851/0001-45, com endereço à Alameda Lorena, 131, cjs. 31-32, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01424-000, representada por Alberto Camiña Moreira (OAB/SP 347.142) e endereço eletrônico caminamoreira@gmail.com, que, em 48 horas, juntará nestes autos digitais o termo de compromisso devidamente subscrito, ficando autorizado(a) a intimação via e-mail institucional. Consigno que em sua primeira manifestação nestes autos, o(a) Administrador(a) Judicial deverá, observando os critérios de contagem de prazo adotados nesta decisão e a legislação processual vigente, discriminar os termos finais dos prazos referentes a(o) (i) apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, LFR), (ii) convocação da assembleia geral de credores (art. 56, §1º, LFR) e (iii) stay period (art. 6º, §4º, LFR). Suspendo as ações e execuções contra as recuperandas pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da Lei 11.101/2005. Caberá à(s) recuperanda(s) a comunicação da suspensão aos juízos competentes. III. DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO Concedo à(s) recuperanda(s) a dispensa de apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais. Porém, devo registrar o posicionamento adotado em relação à exigência prevista no art. 57 da LRF, quanto à prova de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. A falta de apresentação de certidão negativa de débito tributário não era considerada óbice para a concessão da recuperação, enquanto não editada a lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária, prevista no art. 68 da LRF. A legislação editada que previu o parcelamento dos tributos federais para empresas em recuperação impediu o acesso a tal benefício pelos devedores que não renunciaram às suas pretensões judiciais, além de ter estabelecido condições mais gravosas do que as previstas em outras normas, como o prazo de 84 meses, e não de 180 ou 240 meses em outros regimes de parcelamento. Ademais, nos termos do art. 6º, §7º, da LRF, a concessão da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, autorizando o credor tributário a pleitear a satisfação do seu crédito pelas vias próprias. Ocorre que o STJ tem decidido que medidas de constrição patrimonial na execução fiscal, que impeçam o cumprimento do plano, devem ser afastadas pelo Poder Judiciário, em homenagem à preservação da empresa. O efeito prático disso é que os créditos tributários não são satisfeitos pela via do parcelamento especial nem pela via da execução fiscal, enquanto os créditos privados contemplados no plano são pagos. Devem ser compatibilizados os interesses de todos os envolvidos na situação de crise: o devedor deve ter seu direito à recuperação assegurado, mas os credores também precisam ser satisfeitos, incluindo o Fisco. Não será mais possível dispensar-se o devedor de adotar alguma medida de saneamento fiscal, de modo que no momento oportuno deverá ser apresentada CND ou a adesão a parcelamento previsto em lei. Por fim, em relação à contratação com o Poder Público, a interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 8.666/1993 e da LFR leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores. Portanto, deverá(ão) a(s) Recuperanda(s), caso a caso, demonstrar a necessidade da dispensa da(s) certidão(ões), quando esta(s) for(em) critério para a participação de eventual modalidade de contratação junto ao Poder Público, não se valendo a presente decisão como "dispensa genérica" para toda e qualquer demanda neste sentido. IV. DA APRESENTAÇÃO MENSAL DE CONTAS Determino à(s) recuperanda(s) apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas como incidente. Sem prejuízo, à(s) recuperanda(s) caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. V. DO RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES O(a) Administrador(a) Judicial deverá protocolar todos os relatórios mensais das atividades da recuperanda no mesmo incidente mencionado no capítulo anterior. O primeiro relatório mensal deverá ser apresentado em 15 dias. Caso seja necessária a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá o Administrador Judicial apresentar o contrato, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, deverá o Administrador apresentar sua proposta de honorários. De acordo com autorizada doutrina, "(...) a atuação do administrador judicial não beneficia apenas os credores, mas o bom andamento do processo e todos os demais interessados no sucesso do devedor. As informações por ele angariadas e propagadas por meio dos relatórios que deve apresentar em juízo permitem que um amplo rol de agentes fique ciente das condições do devedor (...) a fiscalização exercida pelo administrador judicial pode resultar na indicação de descumprimento de deveres fiduciários por parte do devedor e de prejuízo a diferentes stakeholders.". Por isso, especial atenção deverá ser dedicada à fiscalização das atividades da(s) recuperanda(s), o que também se estende ao período anterior à data do pedido, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. VI. DO EDITAL DO ART. 52, §1º, DA LFR Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico (caminamoreira@gmail.com), que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado da(s) recuperanda(s), para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. Nas correspondências enviadas aos credores, deverá o administrador judicial solicitar a indicação de conta bancária, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que, para eventual divergência ou habilitação, é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. VII. DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO RETARDATÁRIAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO Em relação às habilitações de crédito retardatárias e às impugnações de crédito, este Juízo adotará os seguintes critérios: Serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixarem de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05, as quais serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da LRF, estando sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03; As impugnações que não observarem o prazo previsto no artigo 8º da Lei n. 11.101/05 também estarão sujeitas ao recolhimento de custas; e, Caso as impugnações sejam apresentadas pela própria recuperanda, deverão ser recolhidas as taxas para intimação postal do impugnado, fazendo constar em sua peça inicial o endereço completo do impugnado (logradouro, número [inclusive nº bloco e do apartamento, se houver], bairro, CEP, cidade e estado), além do recolhimento das custas, caso não observado o prazo previsto no artigo 8º da Lei n. 11.101/05. Os créditos trabalhistas referentes às condenações, com trânsito em julgado, em ações que tramitaram na Justiça do Trabalho, representados por certidões emitidas pelo juízo laboral, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio do e-mail referido no item O administrador judicial deverá, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei n. 11.101/05, providenciar a inclusão no Quadro Geral de Credores depois de conferir os cálculos da condenação, adequando-a aos termos determinados pela Lei n. 11.101/05. O valor apurado pelo administrador judicial deverá ser informado nos autos da recuperação judicial para ciência aos interessados e, além disso, o credor deverá ser comunicado da inclusão de seu crédito por carta enviada diretamente pelo administrador judicial. Caso o credor trabalhista discorde do valor incluído pelo administrador judicial, deverá ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, informando que os juízos trabalhistas deverão encaminhar as certidões de condenação trabalhista diretamente ao administrador judicial, utilizando-se do endereço de e-mail referido no item 5, a fim de se otimizar o procedimento de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Caso as certidões trabalhistas sejam encaminhadas ao presente juízo, deverá a serventia providenciar sua entrega ao administrador judicial para as providências do item (iv) acima. Ademais, a considerar a disposição dos parágrafos únicos dos art. 8º e 13 da LFR, deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código: 111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114), pelo peticionamento eletrônico inicial, distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado n.º 219/2018, disponibilizado no DJE em 05/02/2018. Pelo motivo exposto no parágrafo anterior, todos os pedidos de habilitações e impugnações de crédito protocolados nestes autos ficam desde já rejeitados, inclusive em relação àquelas que deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial na fase administrativa pelo(a) credor(a), cujo ônus de cumprir o devido procedimento legal lhe é incumbido. VIII. DA CONTAGEM DE PRAZOS Em respeito ao quanto decidido pelo C. STJ, no REsp 1.699.528/MG, de relatoria do Ilmo Min. Luis Felipe Salomão, os prazos expressamente previstos na Lei 11.101/05, notavelmente os prazos de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações executivas em face do devedor e de 60 (sessenta) dias para apresentação do plano de recuperação judicial, bem como os prazos previstos nos arts. 7º, §1º, e 8º, caput, da LFR, deverão ser computados em dias corridos. De fato, a diferenciação da natureza de prazos expressamente previstos na LFR incorreria em possível dualidade de tratamento entre os participantes da demanda concursal, haja vista corriqueira pluralidade de interessados com diferentes objetivos que ingressam no feito, como bem assevera João Pedro Scalzilli. Portanto, em busca do processamento célere da recuperação judicial, coaduna com seus princípios a adoção da contagem de seus prazos, desde que expressamente previsto na Lei, em dias corridos. Os demais prazos, tais como, a título de exemplo, os recursais e os estabelecidos pelo juízo (salvo menção expressa em contrário), computar-se-ão em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, em atenção ao art. 189 da LFR. IX. DAS COMUNICAÇÕES Comunique(m) a(s) recuperanda(s) a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. Intime-se o Ministério Público. Int. |
| 28/03/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 26/03/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 26/03/2019 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 02/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 04/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 08/04/2019 |
Petições Diversas |
| 08/04/2019 |
Petições Diversas |
| 11/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 12/04/2019 |
Petições Diversas |
| 15/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 15/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 15/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 15/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 16/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 16/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 16/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 16/04/2019 |
Petições Diversas |
| 16/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 17/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 17/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 18/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/04/2019 |
Petições Diversas |
| 18/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/04/2019 |
Petições Diversas |
| 18/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/04/2019 |
Petições Diversas |
| 23/04/2019 |
Petições Diversas |
| 24/04/2019 |
Petições Diversas |
| 26/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/04/2019 |
Petições Diversas |
| 26/04/2019 |
Petições Diversas |
| 29/04/2019 |
Petições Diversas |
| 29/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/04/2019 |
Petições Diversas |
| 29/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/04/2019 |
Petições Diversas |
| 29/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/04/2019 |
Petições Diversas |
| 30/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 30/04/2019 |
Petições Diversas |
| 02/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 02/05/2019 |
Petições Diversas |
| 02/05/2019 |
Petições Diversas |
| 03/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 03/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 06/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 06/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 07/05/2019 |
Petições Diversas |
| 08/05/2019 |
Petições Diversas |
| 08/05/2019 |
Petições Diversas |
| 09/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 09/05/2019 |
Petições Diversas |
| 09/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/05/2019 |
Petições Diversas |
| 14/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/05/2019 |
Petições Diversas |
| 15/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 17/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 17/05/2019 |
Petições Diversas |
| 20/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 21/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 22/05/2019 |
Petições Diversas |
| 22/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 23/05/2019 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 23/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 23/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 24/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 24/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 24/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/05/2019 |
Petições Diversas |
| 28/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/05/2019 |
Petições Diversas |
| 28/05/2019 |
Petições Diversas |
| 30/05/2019 |
Manifestação do MP |
| 30/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 03/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 04/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 07/06/2019 |
Petições Diversas |
| 09/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 11/06/2019 |
Manifestação do MP |
| 12/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 25/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/07/2019 |
Petições Diversas |
| 12/07/2019 |
Petição Intermediária |
| 15/07/2019 |
Petição Intermediária |
| 16/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/07/2019 |
Petições Diversas |
| 18/07/2019 |
Petições Diversas |
| 22/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 22/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 22/07/2019 |
Petição Intermediária |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petição Intermediária |
| 01/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 02/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 06/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 06/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 08/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 09/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 14/08/2019 |
Petições Diversas |
| 20/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 21/08/2019 |
Petições Diversas |
| 21/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 21/08/2019 |
Petições Diversas |
| 22/08/2019 |
Petições Diversas |
| 23/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 29/08/2019 |
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| 30/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 05/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 11/09/2019 |
Petições Diversas |
| 11/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 11/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 17/09/2019 |
Petições Diversas |
| 18/09/2019 |
Petições Diversas |
| 18/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 19/09/2019 |
Petições Diversas |
| 23/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 04/10/2019 |
Petições Diversas |
| 07/10/2019 |
Petições Diversas |
| 08/10/2019 |
Petições Diversas |
| 08/10/2019 |
Manifestação do MP |
| 09/10/2019 |
Petições Diversas |
| 14/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 16/10/2019 |
Petições Diversas |
| 16/10/2019 |
Petições Diversas |
| 17/10/2019 |
Petições Diversas |
| 17/10/2019 |
Petições Diversas |
| 22/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 23/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 23/10/2019 |
Petições Diversas |
| 24/10/2019 |
Petições Diversas |
| 24/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 30/10/2019 |
Petições Diversas |
| 30/10/2019 |
Petições Diversas |
| 31/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 01/11/2019 |
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| 02/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/11/2019 |
Petições Diversas |
| 04/11/2019 |
Petições Diversas |
| 06/11/2019 |
Petições Diversas |
| 06/11/2019 |
Petições Diversas |
| 19/11/2019 |
Petições Diversas |
| 22/11/2019 |
Petições Diversas |
| 25/11/2019 |
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| 25/11/2019 |
Petições Diversas |
| 26/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/12/2019 |
Petição Intermediária |
| 05/12/2019 |
Petições Diversas |
| 10/12/2019 |
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| 13/12/2019 |
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| 17/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/01/2020 |
Petições Diversas |
| 16/01/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 27/01/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 29/01/2020 |
Petição Intermediária |
| 29/01/2020 |
Petições Diversas |
| 10/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 11/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 19/02/2020 |
Petições Diversas |
| 26/02/2020 |
Petições Diversas |
| 26/02/2020 |
Petição Intermediária |
| 28/02/2020 |
Petições Diversas |
| 03/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 03/03/2020 |
Petições Diversas |
| 04/03/2020 |
Petição Intermediária |
| 04/03/2020 |
Petições Diversas |
| 04/03/2020 |
Petições Diversas |
| 04/03/2020 |
Petições Diversas |
| 05/03/2020 |
Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud |
| 05/03/2020 |
Petição Intermediária |
| 09/03/2020 |
Petições Diversas |
| 10/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 12/03/2020 |
Petições Diversas |
| 13/03/2020 |
Petições Diversas |
| 13/03/2020 |
Petições Diversas |
| 13/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 14/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 17/03/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 18/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 25/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 02/04/2020 |
Petições Diversas |
| 03/04/2020 |
Petições Diversas |
| 03/04/2020 |
Petição Intermediária |
| 06/04/2020 |
Petição Intermediária |
| 06/04/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/04/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 10/04/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 14/04/2020 |
Petições Diversas |
| 16/04/2020 |
Petições Diversas |
| 21/04/2020 |
Petição Intermediária |
| 22/04/2020 |
Petições Diversas |
| 22/04/2020 |
Petições Diversas |
| 22/04/2020 |
Petição Intermediária |
| 24/04/2020 |
Petições Diversas |
| 24/04/2020 |
Petições Diversas |
| 27/04/2020 |
Petições Diversas |
| 27/04/2020 |
Petições Diversas |
| 27/04/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 04/05/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 05/05/2020 |
Petições Diversas |
| 06/05/2020 |
Petições Diversas |
| 11/05/2020 |
Petições Diversas |
| 12/05/2020 |
Petições Diversas |
| 13/05/2020 |
Petição Intermediária |
| 14/05/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 19/05/2020 |
Petições Diversas |
| 28/05/2020 |
Petições Diversas |
| 28/05/2020 |
Petição Intermediária |
| 01/06/2020 |
Petições Diversas |
| 02/06/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 02/06/2020 |
Petições Diversas |
| 12/06/2020 |
Petições Diversas |
| 15/06/2020 |
Petição Intermediária |
| 22/06/2020 |
Petições Diversas |
| 26/06/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 28/06/2020 |
Petições Diversas |
| 28/06/2020 |
Petições Diversas |
| 28/06/2020 |
Petições Diversas |
| 28/06/2020 |
Petições Diversas |
| 28/06/2020 |
Petições Diversas |
| 28/06/2020 |
Petições Diversas |
| 28/06/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 14/07/2020 |
Petições Diversas |
| 16/07/2020 |
Petições Diversas |
| 20/07/2020 |
Petições Diversas |
| 21/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 29/07/2020 |
Petições Diversas |
| 30/07/2020 |
Petições Diversas |
| 03/08/2020 |
Petições Diversas |
| 06/08/2020 |
Petições Diversas |
| 07/08/2020 |
Petições Diversas |
| 10/08/2020 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 10/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 17/08/2020 |
Petições Diversas |
| 17/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 18/08/2020 |
Petições Diversas |
| 18/08/2020 |
Petições Diversas |
| 19/08/2020 |
Petições Diversas |
| 19/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 20/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 24/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 25/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 25/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 31/08/2020 |
Petições Diversas |
| 31/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 03/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 04/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 07/09/2020 |
Petições Diversas |
| 09/09/2020 |
Petições Diversas |
| 09/09/2020 |
Petições Diversas |
| 09/09/2020 |
Petições Diversas |
| 09/09/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 10/09/2020 |
Petições Diversas |
| 10/09/2020 |
Petições Diversas |
| 11/09/2020 |
Petições Diversas |
| 11/09/2020 |
Petições Diversas |
| 14/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 14/09/2020 |
Petições Diversas |
| 16/09/2020 |
Petições Diversas |
| 18/09/2020 |
Petições Diversas |
| 18/09/2020 |
Petições Diversas |
| 18/09/2020 |
Petições Diversas |
| 19/09/2020 |
Petições Diversas |
| 21/09/2020 |
Petições Diversas |
| 23/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 28/09/2020 |
Petições Diversas |
| 30/09/2020 |
Petições Diversas |
| 01/10/2020 |
Petições Diversas |
| 06/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 19/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 19/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 19/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 26/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 27/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 30/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/11/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 12/11/2020 |
Petições Diversas |
| 26/11/2020 |
Petições Diversas |
| 26/11/2020 |
Petições Diversas |
| 30/11/2020 |
Petição - SMADS |
| 03/12/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 04/01/2021 |
Petições Diversas |
| 15/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2021 |
Petições Diversas |
| 03/02/2021 |
Petições Diversas |
| 08/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 15/02/2021 |
Petições Diversas |
| 19/02/2021 |
Petições Diversas |
| 22/02/2021 |
Petições Diversas |
| 22/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 23/02/2021 |
Petições Diversas |
| 25/02/2021 |
Petições Diversas |
| 03/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 03/03/2021 |
Petições Diversas |
| 04/03/2021 |
Petições Diversas |
| 04/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 10/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 15/03/2021 |
Petições Diversas |
| 16/03/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 19/03/2021 |
Manifestação do MP |
| 22/03/2021 |
Manifestação do MP |
| 26/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 30/03/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 08/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 14/04/2021 |
Petições Diversas |
| 15/04/2021 |
Petições Diversas |
| 20/04/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 22/04/2021 |
Petições Diversas |
| 26/04/2021 |
Petições Diversas |
| 26/04/2021 |
Petições Diversas |
| 27/04/2021 |
Petições Diversas |
| 04/05/2021 |
Petições Diversas |
| 04/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 12/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 17/05/2021 |
Petições Diversas |
| 24/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 25/05/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 01/06/2021 |
Petição - SMADS |
| 02/06/2021 |
Petições Diversas |
| 08/06/2021 |
Petições Diversas |
| 16/06/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 18/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 30/06/2021 |
Petições Diversas |
| 01/07/2021 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 08/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 14/07/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 16/07/2021 |
Petições Diversas |
| 27/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 28/07/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2021 |
Petições Diversas |
| 29/07/2021 |
Petições Diversas |
| 29/07/2021 |
Petições Diversas |
| 02/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 04/08/2021 |
Petições Diversas |
| 11/08/2021 |
Petições Diversas |
| 13/08/2021 |
Petições Diversas |
| 13/08/2021 |
Manifestação do MP |
| 16/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 17/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 19/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 20/08/2021 |
Petições Diversas |
| 23/08/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 23/08/2021 |
Petições Diversas |
| 23/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 24/08/2021 |
Petições Diversas |
| 24/08/2021 |
Petições Diversas |
| 27/08/2021 |
Petições Diversas |
| 01/09/2021 |
Petições Diversas |
| 03/09/2021 |
SAP - Ofício - Informação de Ocorrências |
| 13/09/2021 |
Petições Diversas |
| 15/09/2021 |
Petições Diversas |
| 16/09/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 17/09/2021 |
Petição Intermediária |
| 20/09/2021 |
Petições Diversas |
| 20/09/2021 |
Petição Intermediária |
| 20/09/2021 |
Petições Diversas |
| 24/09/2021 |
Petições Diversas |
| 27/09/2021 |
Petições Diversas |
| 30/09/2021 |
Petição Intermediária |
| 04/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 21/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 26/10/2021 |
Petições Diversas |
| 27/10/2021 |
Petições Diversas |
| 28/10/2021 |
Petições Diversas |
| 29/10/2021 |
Petições Diversas |
| 29/10/2021 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 02/11/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 04/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 09/11/2021 |
Petições Diversas |
| 09/11/2021 |
Petições Diversas |
| 12/11/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2021 |
Petições Diversas |
| 22/11/2021 |
Petições Diversas |
| 01/12/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 03/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 06/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 07/12/2021 |
Petições Diversas |
| 08/12/2021 |
Petições Diversas |
| 08/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 14/12/2021 |
Petições Diversas |
| 16/12/2021 |
Petições Diversas |
| 21/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 22/12/2021 |
Petições Diversas |
| 04/01/2022 |
Petições Diversas |
| 12/01/2022 |
Petições Diversas |
| 14/01/2022 |
Petições Diversas |
| 17/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 17/01/2022 |
Petições Diversas |
| 19/01/2022 |
Petições Diversas |
| 19/01/2022 |
Petições Diversas |
| 21/01/2022 |
Petições Diversas |
| 21/01/2022 |
Petições Diversas |
| 22/01/2022 |
Petições Diversas |
| 24/01/2022 |
Petições Diversas |
| 24/01/2022 |
Petições Diversas |
| 26/01/2022 |
Petições Diversas |
| 27/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 28/01/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 03/02/2022 |
Petições Diversas |
| 03/02/2022 |
Petições Diversas |
| 03/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 04/02/2022 |
Petições Diversas |
| 10/02/2022 |
Petições Diversas |
| 15/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 15/02/2022 |
Petições Diversas |
| 17/02/2022 |
Petições Diversas |
| 21/02/2022 |
Petições Diversas |
| 21/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 22/02/2022 |
Petições Diversas |
| 23/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 24/02/2022 |
Petições Diversas |
| 24/02/2022 |
Petições Diversas |
| 25/02/2022 |
Petições Diversas |
| 25/02/2022 |
Petições Diversas |
| 04/03/2022 |
Petições Diversas |
| 06/03/2022 |
Petições Diversas |
| 07/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 09/03/2022 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 09/03/2022 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 11/03/2022 |
Petições Diversas |
| 14/03/2022 |
Petições Diversas |
| 14/03/2022 |
Petições Diversas |
| 15/03/2022 |
Petições Diversas |
| 19/03/2022 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 23/03/2022 |
Petições Diversas |
| 24/03/2022 |
Petições Diversas |
| 01/04/2022 |
Petições Diversas |
| 06/04/2022 |
Petições Diversas |
| 08/04/2022 |
Petições Diversas |
| 11/04/2022 |
Petições Diversas |
| 14/04/2022 |
Petições Diversas |
| 14/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 20/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 26/04/2022 |
Petições Diversas |
| 27/04/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 27/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 28/04/2022 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 28/04/2022 |
Petições Diversas |
| 03/05/2022 |
Petições Diversas |
| 05/05/2022 |
Petições Diversas |
| 05/05/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 09/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 09/05/2022 |
Petições Diversas |
| 17/05/2022 |
Petições Diversas |
| 27/05/2022 |
Petições Diversas |
| 02/06/2022 |
Manifestação do MP |
| 06/06/2022 |
Petições Diversas |
| 07/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 07/06/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 13/06/2022 |
Petições Diversas |
| 14/06/2022 |
Petições Diversas |
| 16/06/2022 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 16/06/2022 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 20/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 22/06/2022 |
Petições Diversas |
| 23/06/2022 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 11/07/2022 |
Petições Diversas |
| 13/07/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 14/07/2022 |
Petições Diversas |
| 18/07/2022 |
Embargos de Declaração |
| 18/07/2022 |
Petições Diversas |
| 18/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 20/07/2022 |
Petições Diversas |
| 21/07/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 26/07/2022 |
Petições Diversas |
| 29/07/2022 |
Petições Diversas |
| 01/09/2022 |
Petições Diversas |
| 05/09/2022 |
Manifestação do MP |
| 07/09/2022 |
Petições Diversas |
| 09/09/2022 |
Petições Diversas |
| 09/09/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 12/09/2022 |
Petições Diversas |
| 19/09/2022 |
Petições Diversas |
| 19/09/2022 |
Petições Diversas |
| 19/09/2022 |
Petições Diversas |
| 21/09/2022 |
Petições Diversas |
| 21/09/2022 |
Petições Diversas |
| 23/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 26/09/2022 |
Petições Diversas |
| 28/09/2022 |
Petições Diversas |
| 29/09/2022 |
Petições Diversas |
| 30/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 06/10/2022 |
Petições Diversas |
| 06/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 11/10/2022 |
Petições Diversas |
| 17/10/2022 |
Petições Diversas |
| 19/10/2022 |
Petições Diversas |
| 21/10/2022 |
Petições Diversas |
| 21/10/2022 |
Petições Diversas |
| 21/10/2022 |
Manifestação do MP |
| 27/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 27/10/2022 |
Petições Diversas |
| 04/11/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 09/11/2022 |
Petições Diversas |
| 10/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 10/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 10/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 10/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 10/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 24/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 24/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 24/11/2022 |
Petições Diversas |
| 29/11/2022 |
Petições Diversas |
| 02/12/2022 |
Petições Diversas |
| 06/12/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 08/12/2022 |
Petições Diversas |
| 13/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 16/12/2022 |
Manifestação do MP |
| 21/12/2022 |
Petições Diversas |
| 16/01/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 03/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 06/02/2023 |
Petições Diversas |
| 07/02/2023 |
Petições Diversas |
| 08/02/2023 |
Petições Diversas |
| 09/02/2023 |
Petições Diversas |
| 10/02/2023 |
Petições Diversas |
| 13/02/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 17/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 22/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 23/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 09/03/2023 |
Petições Diversas |
| 10/03/2023 |
Manifestação do MP |
| 10/03/2023 |
Petições Diversas |
| 15/03/2023 |
Petições Diversas |
| 17/03/2023 |
Petições Diversas |
| 22/03/2023 |
Petições Diversas |
| 24/03/2023 |
Petições Diversas |
| 12/04/2023 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 19/04/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 19/04/2023 |
Petições Diversas |
| 20/04/2023 |
Petições Diversas |
| 26/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 27/04/2023 |
Petições Diversas |
| 27/04/2023 |
Petição Intermediária |
| 28/04/2023 |
Petições Diversas |
| 28/04/2023 |
Petição Intermediária |
| 03/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 03/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 04/05/2023 |
Petições Diversas |
| 05/05/2023 |
Petições Diversas |
| 11/05/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 18/05/2023 |
Petições Diversas |
| 23/05/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 23/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/05/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 20/06/2023 |
Manifestação do MP |
| 03/07/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 03/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 07/08/2023 |
Petições Diversas |
| 14/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 22/08/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 29/08/2023 |
Petições Diversas |
| 31/08/2023 |
Petições Diversas |
| 05/09/2023 |
Petições Diversas |
| 06/09/2023 |
Petições Diversas |
| 14/09/2023 |
Manifestação do MP |
| 23/09/2023 |
Petições Diversas |
| 13/10/2023 |
Petições Diversas |
| 15/10/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 18/10/2023 |
Petições Diversas |
| 29/10/2023 |
Petições Diversas |
| 31/10/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 03/11/2023 |
Petições Diversas |
| 15/12/2023 |
Manifestação do MP |
| 02/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 07/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 09/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 15/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 21/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 26/02/2024 |
Manifestação do MP |
| 04/03/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 14/03/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 18/03/2024 |
Petições Diversas |
| 18/03/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 21/03/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 25/03/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 11/04/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 12/04/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 13/04/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 16/04/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 17/04/2024 |
Petições Diversas |
| 19/04/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 25/04/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 29/04/2024 |
Petições Diversas |
| 30/04/2024 |
Petições Diversas |
| 02/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 03/05/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 06/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 08/05/2024 |
Manifestação do MP |
| 14/05/2024 |
Manifestação do Perito |
| 23/05/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 23/05/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 23/05/2024 |
Manifestação do MP |
| 28/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 28/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 04/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 05/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 06/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 19/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 19/06/2024 |
Petições Diversas |
| 24/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 24/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 15/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 15/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 05/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 12/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 20/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 26/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2024 |
Manifestação do Perito |
| 12/09/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 16/09/2024 |
Petições Diversas |
| 17/09/2024 |
Manifestação do MP |
| 19/09/2024 |
Petições Diversas |
| 24/09/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 25/09/2024 |
Petições Diversas |
| 26/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 30/09/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 02/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Embargos de Declaração |
| 07/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 09/10/2024 |
Petições Diversas |
| 09/10/2024 |
Petições Diversas |
| 09/10/2024 |
Petições Diversas |
| 11/10/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 20/10/2024 |
Petições Diversas |
| 22/10/2024 |
Petições Diversas |
| 22/10/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 22/10/2024 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 24/10/2024 |
Manifestação do Perito |
| 25/10/2024 |
Petições Diversas |
| 28/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 05/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 05/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 06/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2024 |
Petições Diversas |
| 12/11/2024 |
Petições Diversas |
| 13/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 22/11/2024 |
Manifestação do Perito |
| 26/11/2024 |
Manifestação do MP |
| 04/12/2024 |
Petições Diversas |
| 06/12/2024 |
Manifestação do Perito |
| 10/12/2024 |
Petição Intermediária |
| 11/12/2024 |
Manifestação do MP |
| 12/12/2024 |
Petições Diversas |
| 12/12/2024 |
Petições Diversas |
| 16/12/2024 |
Petições Diversas |
| 18/12/2024 |
Petições Diversas |
| 12/01/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 13/01/2025 |
Petições Diversas |
| 14/01/2025 |
Petições Diversas |
| 14/01/2025 |
Petições Diversas |
| 16/01/2025 |
Petições Diversas |
| 20/01/2025 |
Petições Diversas |
| 21/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 21/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 22/01/2025 |
Petições Diversas |
| 24/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 25/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2025 |
Petições Diversas |
| 31/01/2025 |
Petições Diversas |
| 10/02/2025 |
Petições Diversas |
| 10/02/2025 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 10/02/2025 |
Petição Intermediária |
| 13/02/2025 |
Petições Diversas |
| 20/02/2025 |
Petições Diversas |
| 26/02/2025 |
Petições Diversas |
| 02/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 03/03/2025 |
Petições Diversas |
| 03/03/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 10/03/2025 |
Petições Diversas |
| 11/03/2025 |
Parecer do MP |
| 24/03/2025 |
Manifestação do Perito |
| 26/03/2025 |
Manifestação do MP |
| 26/03/2025 |
Petições Diversas |
| 27/03/2025 |
Petições Diversas |
| 31/03/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 01/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 15/04/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 16/04/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 16/04/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 21/04/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 29/04/2025 |
Petições Diversas |
| 02/05/2025 |
Manifestação do Perito |
| 02/05/2025 |
Petições Diversas |
| 05/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 14/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 20/05/2025 |
Parecer do MP |
| 21/05/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 21/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 21/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 25/05/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 09/06/2025 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 09/06/2025 |
Petições Diversas |
| 18/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 18/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 18/06/2025 |
Petições Diversas |
| 20/06/2025 |
Petições Diversas |
| 25/06/2025 |
Petições Diversas |
| 27/06/2025 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 04/07/2025 |
Petições Diversas |
| 10/07/2025 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 11/07/2025 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 15/07/2025 |
Petições Diversas |
| 16/07/2025 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 17/07/2025 |
Manifestação do Perito |
| 23/07/2025 |
Parecer do MP |
| 30/07/2025 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 01/08/2025 |
Embargos de Declaração |
| 01/08/2025 |
Manifestação do Perito |
| 04/08/2025 |
Parecer do MP |
| 07/08/2025 |
Petições Diversas |
| 08/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 11/08/2025 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 13/08/2025 |
Manifestação do Perito |
| 15/08/2025 |
Parecer do MP |
| 20/08/2025 |
Petições Diversas |
| 20/08/2025 |
Petições Diversas |
| 25/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 26/08/2025 |
Petições Diversas |
| 28/08/2025 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 28/08/2025 |
Petições Diversas |
| 29/08/2025 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 08/09/2025 |
Petições Diversas |
| 16/09/2025 |
Petições Diversas |
| 23/09/2025 |
Manifestação do Perito |
| 26/09/2025 |
Petições Diversas |
| 29/09/2025 |
Parecer do MP |
| 13/10/2025 |
Petições Diversas |
| 13/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 14/10/2025 |
Petições Diversas |
| 15/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 17/10/2025 |
Emenda à Inicial |
| 17/10/2025 |
Petições Diversas |
| 30/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 27/11/2025 |
Petição Intermediária |
| 01/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 03/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 05/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 08/12/2025 |
Manifestação do Perito |
| 09/12/2025 |
Petições Diversas |
| 10/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 10/12/2025 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 12/12/2025 |
Manifestação do Perito |
| 12/12/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 12/12/2025 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 15/12/2025 |
Parecer do MP |
| 10/01/2026 |
Petições Diversas |
| 14/01/2026 |
Petições Diversas |
| 22/01/2026 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2026 |
Petições Diversas |
| 05/02/2026 |
Petições Diversas |
| 08/02/2026 |
Manifestação do Perito |
| 10/02/2026 |
Petições Diversas |
| 10/02/2026 |
Manifestação do MP |
| 15/02/2026 |
Petições Diversas |
| 25/02/2026 |
Petições Diversas |
| 27/02/2026 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 05/03/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 11/03/2026 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
Histórico de classes
| Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2024 | Evolução | Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | Cível | sentença de convolação fls. 13.976/13.982 |
| 27/03/2019 | Inicial | Recuperação Judicial | Cível | - |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |