Reqte	White Martins Gases Industriais Ltda Advogado:  Luiz Gustavo Fernandes da Costa   Advogado:  Carlos Eduardo Cavalcante Ramos
Reqdo	Chb Locações Serviços e Comércio Ltda

Reqte	White Martins Gases Industriais Ltda Advogado:  Luiz Gustavo Fernandes da Costa   Advogado:  Carlos Eduardo Cavalcante Ramos
Reqdo	Chb Locações Serviços e Comércio Ltda
Reqdo	André Felipe Costa de Souza
Reqda	ANA FLÁVIA CHAVES DE SOUZA

Data		Movimento
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70146184-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 16:58
25/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70064485-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 12:16
21/02/2022		Início da Execução Juntado 0001940-31.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença
23/06/2021		Arquivado Provisoriamente
23/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte exequente. Assim, remeto os autos ao arquivo, conforme determinado na decisão de fls. 103. Certifico finalmente que, em cumprimento a determinação judicial, remeto os autos ao arquivo nesta data, observados os procedimentos estabelecidos no artigo 1.098 das NSCGJ e Provimento CG nº 01/2020. Nada Mais.
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70146184-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 16:58
25/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70064485-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 12:16
21/02/2022		Início da Execução Juntado 0001940-31.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença
23/06/2021		Arquivado Provisoriamente
23/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte exequente. Assim, remeto os autos ao arquivo, conforme determinado na decisão de fls. 103. Certifico finalmente que, em cumprimento a determinação judicial, remeto os autos ao arquivo nesta data, observados os procedimentos estabelecidos no artigo 1.098 das NSCGJ e Provimento CG nº 01/2020. Nada Mais.
23/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 3263 Página: 2573/2588
22/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0122/2021 Teor do ato: Ciente do trânsito em julgado da sentença (fls. 102). Ademais, caso o exequente tenha interesse no inicio do cumprimento de sentença, tal requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias, por meio de incidente processual de cumprimento de sentença, e instruído com as seguintes peças, observando-se o disposto no art. 524, do Código de Processo Civil: Sentença e acórdão, se existente; Certidão de trânsito em julgado, se o caso; Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, contendo o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; Procuração outorgada pela parte contrária, ou em caso de réu revel, recolhimento da taxa postal; Outras peças processuais que o exequente considere necessárias (art. 1.286, §2º, das NSCGJ). O incidente deverá ser cadastrado com o polo ativo e passivo devidamente identificado, inclusive com o nome dos procuradores, se o caso. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Advogados(s): Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP)
20/04/2021		Decisão Ciente do trânsito em julgado da sentença (fls. 102). Ademais, caso o exequente tenha interesse no inicio do cumprimento de sentença, tal requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias, por meio de incidente processual de cumprimento de sentença, e instruído com as seguintes peças, observando-se o disposto no art. 524, do Código de Processo Civil: Sentença e acórdão, se existente; Certidão de trânsito em julgado, se o caso; Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, contendo o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; Procuração outorgada pela parte contrária, ou em caso de réu revel, recolhimento da taxa postal; Outras peças processuais que o exequente considere necessárias (art. 1.286, §2º, das NSCGJ). O incidente deverá ser cadastrado com o polo ativo e passivo devidamente identificado, inclusive com o nome dos procuradores, se o caso. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).
20/04/2021		Conclusos para Decisão
20/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 100 transitou em julgado em 05/03/2021.
08/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 3212 Página: 3131/3157
05/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0037/2021 Teor do ato: Conforme certidão de pág. 99, não tendo sido apresentados embargos ao mandado de pagamento e não tendo sido cumprido o mesmo mandado, deve ser constituído o título executivo de pleno direito. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório injuncional, contido na inicial, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$24.935,29, em favor da autora, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, da data da propositura da demanda até à data do efetivo pagamento, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, acrescidos das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e sobre os quais incidirão os juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Desta forma, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, combinado com o art. 701, § 2.º, ambos do Código de Processo Civil. Advogados(s): Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP)
03/02/2021		Julgada Procedente a Ação Conforme certidão de pág. 99, não tendo sido apresentados embargos ao mandado de pagamento e não tendo sido cumprido o mesmo mandado, deve ser constituído o título executivo de pleno direito. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório injuncional, contido na inicial, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$24.935,29, em favor da autora, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, da data da propositura da demanda até à data do efetivo pagamento, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, acrescidos das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e sobre os quais incidirão os juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Desta forma, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, combinado com o art. 701, § 2.º, ambos do Código de Processo Civil.
02/02/2021		Conclusos para Sentença
27/01/2021		Conclusos para Despacho
27/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes executadas.
29/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/09/2020		Mandado Juntado
16/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/032095-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2020 Local: Oficial de justiça - WAGNER DE SOUZA MELLO
09/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato expedido com a finalidade única de expedição de documento no sistema SAJ PG5. Nada Mais.
10/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70243059-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2020 16:37
06/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3 Página: 1894/1911
05/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0182/2020 Teor do ato: Para a diligência requerida, fica o autor intimado a recolher as custas correlatas. Advogados(s): Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP)
04/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para a diligência requerida, fica o autor intimado a recolher as custas correlatas.
03/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70233019-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2020 13:21
30/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2020 Data da Disponibilização: 30/06/2020 Data da Publicação: 01/07/2020 Número do Diário: 3 Página: 2483/2510
29/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0147/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Manifeste a parte a respeito da juntada do AR nos autos no prazo de 15(quinze) dias. Nada Mais. Advogados(s): Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP)
26/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Manifeste a parte a respeito da juntada do AR nos autos no prazo de 15(quinze) dias. Nada Mais.
25/06/2020		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR151954335TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Chb Locações Serviços e Comércio Ltda
07/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR151957385TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : ANA FLÁVIA CHAVES DE SOUZA Diligência : 18/05/2020
23/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR151957385TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : ANA FLÁVIA CHAVES DE SOUZA Diligência : 18/05/2020
23/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR151957368TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : André Felipe Costa de Souza Diligência : 18/05/2020
23/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR151957368TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : André Felipe Costa de Souza Diligência : 18/05/2020
12/05/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
12/05/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
12/05/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
12/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato expedido com a finalidade única de expedição de documento no sistema SAJ PG5. Nada Mais.
04/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi à vinculação da(s) guia(s) DARE, juntadas aos autos, ao número do processo em epígrafe, bem como procedi à autorização do serviço (queima), em cumprimento ao art. 1.093, §6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020, de 22 de janeiro de 2020. Nada Mais.
24/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70016074-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2020 16:39
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 03 Página: 2216/2230
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0361/2019 Teor do ato: Ciência ao autor da redistribuição do feito à 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana. Verifico que não foi incluído no polo passivo desta demanda os avalistas André Felipe Costa de Souza e Ana Flavia Chaves de Souza. Assim, inclua-se os avalistas no polo passivo, conforme inicial. No mais, tendo em vista que o polo passivo é composto por 3 réus, recolha o autor mais 2 diligências de Oficial de Justiça ou 2 taxas postais. Após, cite-se para pagamento do valor principal acrescido de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa, facultando-se à parte ré o oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituição, de pleno direito, de título executivo judicial. Fica a parte ré advertida de que, no caso de pagamento da quantia reivindicada na inicial, estará isenta do pagamento das custas e despesas do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta de citação. A citação poderá realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advogados(s): Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 367111/SP)
25/11/2019		Decisão Ciência ao autor da redistribuição do feito à 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana. Verifico que não foi incluído no polo passivo desta demanda os avalistas André Felipe Costa de Souza e Ana Flavia Chaves de Souza. Assim, inclua-se os avalistas no polo passivo, conforme inicial. No mais, tendo em vista que o polo passivo é composto por 3 réus, recolha o autor mais 2 diligências de Oficial de Justiça ou 2 taxas postais. Após, cite-se para pagamento do valor principal acrescido de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa, facultando-se à parte ré o oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituição, de pleno direito, de título executivo judicial. Fica a parte ré advertida de que, no caso de pagamento da quantia reivindicada na inicial, estará isenta do pagamento das custas e despesas do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta de citação. A citação poderá realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
22/11/2019		Conclusos para Decisão
21/11/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme r. decisão de fls. 69
21/11/2019		Recebidos os Autos do Outro Foro
19/11/2019		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Cf. r. decisão de fls. 69. Foro destino: Foro Regional I - Santana
18/11/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 05
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0402/2019 Teor do ato: Vistos. Infere-se dos endereços indicados na inicial que ambas as partes não se vinculam à base territorial deste Foro Central, encontrando-se o endereço da parte autora inserido na Comarca de Rio de Janeiro/RJ, e da parte ré inserido na base territorial do Foro Regional de Santana. Logo, considerando o disposto no artigo 46 do CPC, que o valor atribuído à causa é inferior a quinhentos salários mínimos, que a livre escolha de juízo, desvinculada de qualquer parâmetro, não pode prevalecer, e que a competência entre os Foros Regionais, segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é absoluta e não relativa, impõe-se a redistribuição. Nesse sentido: Conflito de competência. Foro Regional e Foro Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação monitória. Distribuição no Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Ação pessoal. Competência, via de regra, estabelecida no foro do domicílio do réu. Artigo 46 do CPC. Incompetência relativa indeclinável de ofício. Declínio da competência ao Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do autor (único domiciliado na Capital). Possibilidade, consoante o entendimento desta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa. (TJSP AI 0012779-60.2018.8.26.0000; Órgão julgador: 27ª Câmara Especial; Rel.: Lídia Conceição; Comarca: São Paulo; Data do julg.: 18/07/2018; Data de registro: 18/07/2018) Assim, REMETAM-SE os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, com nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 156721/RJ)
17/10/2019		Decisão Vistos. Infere-se dos endereços indicados na inicial que ambas as partes não se vinculam à base territorial deste Foro Central, encontrando-se o endereço da parte autora inserido na Comarca de Rio de Janeiro/RJ, e da parte ré inserido na base territorial do Foro Regional de Santana. Logo, considerando o disposto no artigo 46 do CPC, que o valor atribuído à causa é inferior a quinhentos salários mínimos, que a livre escolha de juízo, desvinculada de qualquer parâmetro, não pode prevalecer, e que a competência entre os Foros Regionais, segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é absoluta e não relativa, impõe-se a redistribuição. Nesse sentido: Conflito de competência. Foro Regional e Foro Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação monitória. Distribuição no Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Ação pessoal. Competência, via de regra, estabelecida no foro do domicílio do réu. Artigo 46 do CPC. Incompetência relativa indeclinável de ofício. Declínio da competência ao Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do autor (único domiciliado na Capital). Possibilidade, consoante o entendimento desta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa. (TJSP AI 0012779-60.2018.8.26.0000; Órgão julgador: 27ª Câmara Especial; Rel.: Lídia Conceição; Comarca: São Paulo; Data do julg.: 18/07/2018; Data de registro: 18/07/2018) Assim, REMETAM-SE os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, com nossas homenagens. Intime-se.
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41581752-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 15:21
03/10/2019		Conclusos para Decisão
26/09/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/10/2019	Petições Diversas
24/01/2020	Petições Diversas
03/08/2020	Petições Diversas
10/08/2020	Petições Diversas
25/02/2022	Petições Diversas
27/04/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
18/02/2022	Cumprimento de sentença  (0001940-31.2022.8.26.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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