Exeqte	Linde Gases Ltda. Advogado:  Jamil Abid Junior
Exectdo	Oxi's - Centro de Distribuição para Home Care Ltda Epp Advogado:  Hamir de Freitas Nadur   Advogado:  Gunard de Freitas Nadur
TerIntCer	Rv Home Care Serviços Médicos Hospitalares Domiciliares Ltda(saúde Home Care) Advogado:  Marcos Paulo Moreira
Gestor	Davi Borges de Aquino
ArremTerc	Adão Pereira Dantas Advogada:  Edvania de Castro Piloni

Data		Movimento
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40432903-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2026 15:10
20/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2026		E-mail expedido juntado
12/03/2026		Ofício Expedido Ofício - requisição genérica - simples - sem seleção
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40432903-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2026 15:10
20/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2026		E-mail expedido juntado
12/03/2026		Ofício Expedido Ofício - requisição genérica - simples - sem seleção
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0248/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 740/745: Expeça a z. serventia ofício ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas (processo nº. 0018304-64.2021.8.26.0114) a fim de que promova a transferência - para conta judicial vinculada aos autos em epígrafe - dos valores em favor de Oxi's Centro de Distribuição para Home Care Ltda Epp, CNPJ nº. 10.188.649/0001-31, até o débito em execução na importância de R$ 490.366,95 (quatrocentos e noventa mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Intime-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2026. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
03/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 740/745: Expeça a z. serventia ofício ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas (processo nº. 0018304-64.2021.8.26.0114) a fim de que promova a transferência - para conta judicial vinculada aos autos em epígrafe - dos valores em favor de Oxi's Centro de Distribuição para Home Care Ltda Epp, CNPJ nº. 10.188.649/0001-31, até o débito em execução na importância de R$ 490.366,95 (quatrocentos e noventa mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Intime-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2026. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
02/02/2026		Conclusos para Decisão
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2025		Conclusos para Despacho
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42783960-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2025 16:29
05/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - NÃO Julgamento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1135/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1135/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1134/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1133/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1132/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1131/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1130/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1129/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1128/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1127/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1126/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1125/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1124/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1123/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1122/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1121/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1120/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1119/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1118/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1117/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1116/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1115/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1114/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1113/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1112/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1111/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1110/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1109/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1108/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1107/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1106/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1105/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1104/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1103/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1102/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1101/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1100/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1099/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1098/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1097/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1096/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1095/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1094/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1093/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1092/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1091/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1090/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1089/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1088/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1087/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1086/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1085/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1084/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1083/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1082/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1081/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1080/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1079/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1078/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1077/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1076/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1075/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1074/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1073/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1072/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1071/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1070/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1069/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1068/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1067/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1066/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1065/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1064/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1063/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1062/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1061/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1060/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1059/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1058/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1057/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1056/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1055/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1054/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1053/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1052/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1051/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1050/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1049/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1048/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1047/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1046/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1045/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1044/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1043/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1042/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1041/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1040/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1039/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1038/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1037/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1036/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1035/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1034/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1033/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1032/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1031/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1030/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1029/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1028/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1027/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1026/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1025/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1024/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1023/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1022/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1021/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1020/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1019/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1018/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1017/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1016/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1015/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1014/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1013/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1012/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1011/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1010/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1009/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1008/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1007/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1006/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1005/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1004/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1003/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1002/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1001/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1000/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0999/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0998/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0997/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0996/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0995/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0994/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0993/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0992/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0991/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0990/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0989/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0988/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0987/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0986/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0985/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0984/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0983/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0982/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0981/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0980/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
27/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0979/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0978/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0977/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0976/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0975/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0974/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0973/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0972/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0971/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0970/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0969/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0968/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0967/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0966/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 735: Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Intime-se.
25/07/2025		Conclusos para Decisão
09/06/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41314377-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2025 13:15
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: Vistos. Folhas 730/731: Defiro a realização da pesquisa via Sistema Renajud. Para tanto, deverá o exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes, tendo em vista que o valor recolhido às folhas 720 foi utilizado na pesquisa Sisbajud modalidade teimosinha. Por outro lado, a pesquisa de bens de pessoa jurídica pelo sistema INFOJUD não se revela possível. Com efeito, tendo em vista o regramento editado pelo Ministério da Fazenda para a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. Em se tratando de pessoa jurídica, a procura de bens para a satisfação do crédito exequendo há de ser feita por outros mecanismos de pesquisas, tais como SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, ofício ao INPI para a verificação da existência de marcas e patentes registradas em nome da devedora, ou mesmo a expedição de mandado de penhora e constatação a ser cumprido in loco no estabelecimento empresarial da sociedade a fim de atestar a existência de bens passíveis de penhora. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
30/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 730/731: Defiro a realização da pesquisa via Sistema Renajud. Para tanto, deverá o exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes, tendo em vista que o valor recolhido às folhas 720 foi utilizado na pesquisa Sisbajud modalidade teimosinha. Por outro lado, a pesquisa de bens de pessoa jurídica pelo sistema INFOJUD não se revela possível. Com efeito, tendo em vista o regramento editado pelo Ministério da Fazenda para a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. Em se tratando de pessoa jurídica, a procura de bens para a satisfação do crédito exequendo há de ser feita por outros mecanismos de pesquisas, tais como SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, ofício ao INPI para a verificação da existência de marcas e patentes registradas em nome da devedora, ou mesmo a expedição de mandado de penhora e constatação a ser cumprido in loco no estabelecimento empresarial da sociedade a fim de atestar a existência de bens passíveis de penhora. Intime-se.
30/05/2025		Conclusos para Decisão
24/04/2025		Conclusos para Despacho
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40935411-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2025 09:41
05/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0290/2025 Teor do ato: RESULTADO SISBAJUD NEGATIVO: Ciência ao exequente acerca da pesquisa perante o Sisbajud que restou negativa. Diga a parte autora em 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0290/2025 Teor do ato: 1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Oxi's - Centro de Distribuição para Home Care Ltda Epp CPF/CNPJ: 10.188.649/0001-31 Valor do bloqueio: R$ 535.307,76. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha" para análise de todas respostas, qual seja, 30 (trinta) dias, quando então será dado o devido impulsionamento ao processo. Proceda, o gabinete, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
04/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE RESULTADO SISBAJUD NEGATIVO: Ciência ao exequente acerca da pesquisa perante o Sisbajud que restou negativa. Diga a parte autora em 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento.
04/04/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Conclusos para Decisão
27/01/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40135669-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2025 14:18
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
20/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0028/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 710/713: Para realização de nova pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, deverá o exequente promover o recolhimento prévio das custas processuais pertinentes. Intime-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
17/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 710/713: Para realização de nova pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, deverá o exequente promover o recolhimento prévio das custas processuais pertinentes. Intime-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito
16/01/2025		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42873112-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 13:50
02/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data procedi à retirada da restrição do veículo Fiat/Strada de placa GGR4239, via Sistema Renajud. Nada Mais.
02/12/2024		Documento Juntado
30/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1043/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1043/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 653/700: Cumpra-se o v. Acórdão. Promova o gabinete, via sistema RENAJUD, o quanto necessário ao cancelamento da constrição/penhora outrora realizada às fls. 48/49. Intime-se. São Paulo, 28 de novembro de 2024. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 653/700: Cumpra-se o v. Acórdão. Promova o gabinete, via sistema RENAJUD, o quanto necessário ao cancelamento da constrição/penhora outrora realizada às fls. 48/49. Intime-se. São Paulo, 28 de novembro de 2024. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
28/11/2024		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Documento Juntado
02/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
30/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0665/2024 Teor do ato: Vistos. Págs. 629/630: Tendo em vista o teor do acórdão ora juntado (fls. 631/637), providencie a Z. Serventia a expedição de MLE em favor do arrematante, observada a ordem cronológica de cumprimento dos serviços cartorários. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
10/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 629/630: Tendo em vista o teor do acórdão ora juntado (fls. 631/637), providencie a Z. Serventia a expedição de MLE em favor do arrematante, observada a ordem cronológica de cumprimento dos serviços cartorários. Intime-se.
09/08/2024		Conclusos para Decisão
19/07/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41574355-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/07/2024 15:00
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0461/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 622/625: Defiro a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas (processo nº. 0018304-64.2021.8.26.0114) a fim de que promova a transferência - para conta judicial vinculada aos autos em epígrafe - dos valores em favor de Oxi's Centro de Distribuição para Home Care Ltda Epp, CNPJ nº. 10.188.649/0001-31, até o débito em execução na importância de R$ 490.366,95 (quatrocentos e noventa mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada entregá-la ao juízo destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2024. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
11/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 622/625: Defiro a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas (processo nº. 0018304-64.2021.8.26.0114) a fim de que promova a transferência - para conta judicial vinculada aos autos em epígrafe - dos valores em favor de Oxi's Centro de Distribuição para Home Care Ltda Epp, CNPJ nº. 10.188.649/0001-31, até o débito em execução na importância de R$ 490.366,95 (quatrocentos e noventa mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada entregá-la ao juízo destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2024. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
11/06/2024		Conclusos para Decisão
28/05/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41134279-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2024 16:18
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0093/2024 Teor do ato: Vistos. Páginas 617/618: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos e fundamentos. Aguarde-se comunicação oficial a respeito de eventual antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito suspensivo ou efeito ativo) ao recurso ora interposto. Na ausência de concessão da tutela recursal almejada, prossiga-se a demanda tal como deliberado por este juízo. Intime-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2024. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Páginas 617/618: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos e fundamentos. Aguarde-se comunicação oficial a respeito de eventual antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito suspensivo ou efeito ativo) ao recurso ora interposto. Na ausência de concessão da tutela recursal almejada, prossiga-se a demanda tal como deliberado por este juízo. Intime-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2024. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
26/02/2024		Conclusos para Decisão
16/02/2024		Conclusos para Despacho
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40266689-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 16/02/2024 13:49
08/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0027/2024 Teor do ato: Vistos. Páginas 598/600 e 607/609: A comissão é devida ao leiloeiro no caso em testilha, tendo em vista a pura e simples desistência da arrematação realizada. A comissão, in casu, é devida em razão da simples realização do leilão, ato culminante do trabalho desenvolvido pelo leiloeiro, não sendo, pois, justificada a desistência no caso ora sob exame, conforme preceituado pelo Código de Processo Civil, sem artigo 903, § 5º. De mais a mais, a cláusula 9 do edital de leilão dá suporte cristalino ao requerimento ora formulado pelo leiloeiro. Pouco, importa, pois, que a carta de arrematação não tenha sido expedida e assinada. Dessa arte, do valor a ser restituído ao arrematante, deve ser destacada a comissão do leiloeiro, que deverá apresentar formulário devidamente preenchido. Aguarde-se, pois, antes do cumprimento da determinação de páginas 602. Intime-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2024. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
22/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Páginas 598/600 e 607/609: A comissão é devida ao leiloeiro no caso em testilha, tendo em vista a pura e simples desistência da arrematação realizada. A comissão, in casu, é devida em razão da simples realização do leilão, ato culminante do trabalho desenvolvido pelo leiloeiro, não sendo, pois, justificada a desistência no caso ora sob exame, conforme preceituado pelo Código de Processo Civil, sem artigo 903, § 5º. De mais a mais, a cláusula 9 do edital de leilão dá suporte cristalino ao requerimento ora formulado pelo leiloeiro. Pouco, importa, pois, que a carta de arrematação não tenha sido expedida e assinada. Dessa arte, do valor a ser restituído ao arrematante, deve ser destacada a comissão do leiloeiro, que deverá apresentar formulário devidamente preenchido. Aguarde-se, pois, antes do cumprimento da determinação de páginas 602. Intime-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2024. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
20/01/2024		Conclusos para Decisão
20/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40066972-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2024 01:51
18/01/2024		Conclusos para Despacho
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40046146-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2024 09:12
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2024 Data da Publicação: 12/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0010/2024 Teor do ato: Vistos. Págs. 596/597: Expeça-se MLE, conforme determinação de fl. 594. Págs. 598/599: Pelo princípio do contraditório, manifestem-se os envolvidos acerca da petição apresentada pelo leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
09/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 596/597: Expeça-se MLE, conforme determinação de fl. 594. Págs. 598/599: Pelo princípio do contraditório, manifestem-se os envolvidos acerca da petição apresentada pelo leiloeiro. Intime-se.
09/01/2024		Conclusos para Decisão
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1098/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42566966-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 16:54
11/12/2023		Conclusos para Despacho
11/12/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42554373-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/12/2023 16:56
08/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1098/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 592/593: Tendo em vista a concordância das partes, homologo o pedido de desistência da arrematação requerido pelo arrematante às fls. 570/588. Dessa arte, para levantamento do valor depositado às fls. 551/553, deverá o arrematante promover a juntada aos autos do formulário MLE devidamente preenchido. De outra banda, intime-se o ilmo. Leiloeiro Davi Borges de Aquino contato@alfaleiloes.com a respeito do cancelamento da arrematação, bem como para que se manifeste em efetivo contraditório acerca do pedido de devolução de sua comissão. Intime-se. São Paulo, 07 de dezembro de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
08/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 592/593: Tendo em vista a concordância das partes, homologo o pedido de desistência da arrematação requerido pelo arrematante às fls. 570/588. Dessa arte, para levantamento do valor depositado às fls. 551/553, deverá o arrematante promover a juntada aos autos do formulário MLE devidamente preenchido. De outra banda, intime-se o ilmo. Leiloeiro Davi Borges de Aquino contato@alfaleiloes.com a respeito do cancelamento da arrematação, bem como para que se manifeste em efetivo contraditório acerca do pedido de devolução de sua comissão. Intime-se. São Paulo, 07 de dezembro de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
07/12/2023		Conclusos para Decisão
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42493729-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 12:16
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42486146-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2023 16:43
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869
29/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1066/2023 Teor do ato: Vistos. Páginas 570/588: Manifestem-se as partes. Intime-se. São Paulo, 29 de novembro de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
29/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Páginas 570/588: Manifestem-se as partes. Intime-se. São Paulo, 29 de novembro de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
29/11/2023		Conclusos para Decisão
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42454814-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2023 23:48
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1032/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 564/566: Aguarde-se pelo julgamento do agravo. Intime-se. São Paulo, 16 de novembro de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
17/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 564/566: Aguarde-se pelo julgamento do agravo. Intime-se. São Paulo, 16 de novembro de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
16/11/2023		Conclusos para Decisão
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2023		Conclusos para Despacho
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42234300-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2023 18:51
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0802/2023 Teor do ato: Vistos. Págs. 541/560: Dê-se ciência aos envolvidos. Entretanto, diante do efeito suspensivo atribuído ao ao agravo de instrumento (fls. 531/532), aguarde-se pelo julgamento do recurso. Sem prejuízo, diante da manifestação do leiloeiro, tornem sem eleito as páginas 534/540. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
05/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 541/560: Dê-se ciência aos envolvidos. Entretanto, diante do efeito suspensivo atribuído ao ao agravo de instrumento (fls. 531/532), aguarde-se pelo julgamento do recurso. Sem prejuízo, diante da manifestação do leiloeiro, tornem sem eleito as páginas 534/540. Intime-se.
05/09/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41819087-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 18:02
04/09/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à determinação judicial, enviei, nesta data, e-mail ao Leiloeiro, intimando-o do inteiro teor da r. Decisão de página 528. Nada Mais.
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0784/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 526/527: Cumpra-se a v. Decisão monocrática. Providencie o gabinete o quanto necessário à intimação do ilmo. Leiloeiro Davi Borges de Aquino a fim de que promova a suspensão do leilão outrora deferido nestes presentes autos. Intime-se. São Paulo, 29 de agosto de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
31/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 526/527: Cumpra-se a v. Decisão monocrática. Providencie o gabinete o quanto necessário à intimação do ilmo. Leiloeiro Davi Borges de Aquino a fim de que promova a suspensão do leilão outrora deferido nestes presentes autos. Intime-se. São Paulo, 29 de agosto de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
29/08/2023		Conclusos para Decisão
29/08/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41770267-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 17:44
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0712/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0712/2023 Teor do ato: Vistos. Páginas 505/522: diante do informado, aguarde-se pelas praças designadas. Intime-se. São Paulo, 10 de agosto de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
10/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Páginas 505/522: diante do informado, aguarde-se pelas praças designadas. Intime-se. São Paulo, 10 de agosto de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
10/08/2023		Conclusos para Despacho
02/08/2023		Conclusos para Despacho
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41549957-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2023 17:25
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 3781
18/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0629/2023 Teor do ato: Vistos. Págs. 499/500: Dê-se ciência acerca dos dados para a visitação. Sem prejuízo, intime-se o leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
18/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Págs. 499/500: Dê-se ciência acerca dos dados para a visitação. Sem prejuízo, intime-se o leiloeiro. Intime-se.
17/07/2023		Conclusos para Decisão
11/07/2023		Conclusos para Despacho
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41354780-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 18:49
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41352535-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2023 17:00
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0584/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0584/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 469/494: Homologo o edital ora apresentado pelo leiloeiro. Dê-se ciência aos interessados acerca da designação das datas do leilão: A 1ª Praça terá início no dia 04 de agosto de 2023, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 07 de agosto de 2023 às 15 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 07 de agosto de 2023, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará em 29 de agosto de 2023, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2023. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
04/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 469/494: Homologo o edital ora apresentado pelo leiloeiro. Dê-se ciência aos interessados acerca da designação das datas do leilão: A 1ª Praça terá início no dia 04 de agosto de 2023, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 07 de agosto de 2023 às 15 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 07 de agosto de 2023, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará em 29 de agosto de 2023, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2023. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito
03/07/2023		Conclusos para Decisão
30/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41282833-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 17:31
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Conclusos para Despacho
29/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41270204-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 16:53
29/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0569/2023 Teor do ato: Vistos. Págs. 460/461: (i) O artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a alienação far-se-á em leilão judicial eletrônico ou presencial e o artigo 880, também do Código de Processo Civil, preconiza que não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. (ii) Nessa quadra jurídica e tendo em vista o disposto no artigo 883 do Código de Processo Civil, para a realização do leilão judicial eletrônico nomeio DAVI BORGES DE AQUINO. (iii) A alienação deve ser efetivada no prazo de 60 dias, prorrogável por ordem deste juízo, e tem de atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (CPC, artigo 882, § 2º). (iv) Conste do edital a existência de eventual débito condominial, uma vez que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça o arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel (Acórdãos: AgInt no REsp 1582933/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/06/2016,DJE 20/06/2016 AgRg nos EDcl no REsp 1410008/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 04/02/2016, DJE 17/02/2016 AgRg no REsp 1098223/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/10/2015,DJE 19/11/2015 AgRg no AREsp 745772/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/11/2015, DJE 17/11/2015). (v) Da mesma forma, tendo em vista o quanto disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço), o leiloeiro deverá obter certidão atualizada de débito fiscal emitida pela entidade tributária competente, fazendo constar do respectivo edital a existência ou não de débito fiscal incidente sobre o bem. (vi) Em primeiro leilão, o bem penhorado não poderá ser vendido por preço inferior ao da avaliação e terá de ser pago à vista, mediante depósito judicial. (vii) Não sendo os bens alienados no primeiro leilão, serão oferecidos novamente na data marcada no edital para o segundo leilão, não podendo ser vendidos por preço inferior a 50% do valor da avaliação (CPC, artigo 891). (viii) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações terá de observar o quanto disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Enunciado 157 da II Jornada de Direito Processual Civil: No leilão eletrônico, a proposta de pagamento parcelado (art. 895 do CPC), observado o valor mínimo fixado pelo juiz, deverá ser apresentada até o início do leilão, nos termos do art. 886, IV, do CPC. (ix) Nos termos do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, salvo se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, caso em que a comissão e as despesas com remoção e guarda dos bens será deduzida do produto da arrematação (artigo 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932 e artigo 7º, § 4º, da Resolução 236, de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ). (x) Quanto à exigibilidade da comissão e das despesas incorridas pelo leiloeiro designado nas hipóteses do artigo 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação, de resultado negativo da hasta pública, acordo ou remição após a realização da alienação, há que se observar o disposto nos parágrafos 1º a 7º do artigo 7º da citada Resolução do CNJ. (xi) Por fim, nos termos do artigo 921, inciso IV, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 460/461: (i) O artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a alienação far-se-á em leilão judicial eletrônico ou presencial e o artigo 880, também do Código de Processo Civil, preconiza que não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. (ii) Nessa quadra jurídica e tendo em vista o disposto no artigo 883 do Código de Processo Civil, para a realização do leilão judicial eletrônico nomeio DAVI BORGES DE AQUINO. (iii) A alienação deve ser efetivada no prazo de 60 dias, prorrogável por ordem deste juízo, e tem de atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (CPC, artigo 882, § 2º). (iv) Conste do edital a existência de eventual débito condominial, uma vez que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça o arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel (Acórdãos: AgInt no REsp 1582933/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/06/2016,DJE 20/06/2016 AgRg nos EDcl no REsp 1410008/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 04/02/2016, DJE 17/02/2016 AgRg no REsp 1098223/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/10/2015,DJE 19/11/2015 AgRg no AREsp 745772/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/11/2015, DJE 17/11/2015). (v) Da mesma forma, tendo em vista o quanto disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço), o leiloeiro deverá obter certidão atualizada de débito fiscal emitida pela entidade tributária competente, fazendo constar do respectivo edital a existência ou não de débito fiscal incidente sobre o bem. (vi) Em primeiro leilão, o bem penhorado não poderá ser vendido por preço inferior ao da avaliação e terá de ser pago à vista, mediante depósito judicial. (vii) Não sendo os bens alienados no primeiro leilão, serão oferecidos novamente na data marcada no edital para o segundo leilão, não podendo ser vendidos por preço inferior a 50% do valor da avaliação (CPC, artigo 891). (viii) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações terá de observar o quanto disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Enunciado 157 da II Jornada de Direito Processual Civil: No leilão eletrônico, a proposta de pagamento parcelado (art. 895 do CPC), observado o valor mínimo fixado pelo juiz, deverá ser apresentada até o início do leilão, nos termos do art. 886, IV, do CPC. (ix) Nos termos do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, salvo se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, caso em que a comissão e as despesas com remoção e guarda dos bens será deduzida do produto da arrematação (artigo 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932 e artigo 7º, § 4º, da Resolução 236, de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ). (x) Quanto à exigibilidade da comissão e das despesas incorridas pelo leiloeiro designado nas hipóteses do artigo 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação, de resultado negativo da hasta pública, acordo ou remição após a realização da alienação, há que se observar o disposto nos parágrafos 1º a 7º do artigo 7º da citada Resolução do CNJ. (xi) Por fim, nos termos do artigo 921, inciso IV, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. Intime-se.
28/06/2023		Conclusos para Decisão
26/06/2023		Conclusos para Despacho
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41235613-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2023 17:15
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0519/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0519/2023 Teor do ato: Ciência às partes da certidão do oficial de justiça e do auto de penhora, fls retro. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
14/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da certidão do oficial de justiça e do auto de penhora, fls retro.
14/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/06/2023		Auto Digitalizado
14/06/2023		Mandado Juntado
26/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2023/024008-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2023 Local: Oficial de justiça - Guilherme Marino Fuspini
25/04/2023		Ofício Juntado
25/04/2023		Ofício Juntado
25/04/2023		Ofício Juntado
25/04/2023		Ofício Juntado
25/04/2023		Ofício Juntado
13/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0306/2023 Teor do ato: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa. O Veículo localizado já se encontra bloqueado nos autos. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0306/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 431/435: I) Defiro o pedido de pesquisa, via sistema RENAJUD, de eventual existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s) OXI'S - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, providenciando-se o bloqueio de transferência, a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. Juntada a resposta, intime-se a parte credora, a qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. II) II) Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo Fiat Strada, placa GGR4239, cuja diligência deverá ser realizada no endereço Rua São Samuel, 155 (custas às páginas 427/428). Ressalto que, diante das manifestações das partes às fls. 408/409 e 424/426, ficará a executada na função de depositária fiel do bem. Por fim, destaco que compete ao interessado fornecer os meios necessários para o fiel cumprimento do referido mandado, atentando-se especialmente acerca da decisão de fl. 417 (tópico final). Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2023. NOTA DE CARTÓRIO: CIÊNCIA ÀS PARTES DO(S) RESULTADO(S) DAS PESQUISA(S), O(S) QUAL/QUAIS ACOMPANHA(M) A DECISÃO. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
11/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa. O Veículo localizado já se encontra bloqueado nos autos.
11/04/2023		Documento Juntado
11/04/2023		Documento Juntado
04/04/2023		Conclusos para Decisão
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40574003-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/03/2023 18:16
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0267/2023 Teor do ato: Vistos. Págs. 424/428: Uma vez que no item I), de fls. 309/318 (mais precisamente à fl 312), constou expressamente a intimação de Redecard SA para que prestasse as informações lá solicitadas em face da executada OXI- CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, não vislumbro empecilhos para que a exequente reitere o encaminhamento da referida decisão, já que ela serviu como ofício. Sem prejuízo, diante do recolhimento das custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo Fiat Strada, placa GGR4239. Tendo em vista a manifestação das partes às fls. 408/409 e 424/426, ficará a executada na função de depositária fiel do bem. Entretanto, deverá a exequente indicar o local em que a diligência será realizada, atentando-se as partes acerca do teor da decisão de fl. 417 (segunda parte). Por fim, reporto-me ao item IX) de fl. 317. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 424/428: Uma vez que no item I), de fls. 309/318 (mais precisamente à fl 312), constou expressamente a intimação de Redecard SA para que prestasse as informações lá solicitadas em face da executada OXI- CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, não vislumbro empecilhos para que a exequente reitere o encaminhamento da referida decisão, já que ela serviu como ofício. Sem prejuízo, diante do recolhimento das custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo Fiat Strada, placa GGR4239. Tendo em vista a manifestação das partes às fls. 408/409 e 424/426, ficará a executada na função de depositária fiel do bem. Entretanto, deverá a exequente indicar o local em que a diligência será realizada, atentando-se as partes acerca do teor da decisão de fl. 417 (segunda parte). Por fim, reporto-me ao item IX) de fl. 317. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
28/03/2023		Conclusos para Decisão
21/03/2023		Conclusos para Despacho
21/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40508587-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2023 18:01
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0236/2023 Teor do ato: Vistos. Págs. 408/409: Dê-se ciência à exequente. No mais, diga o polo passivo se pretende a manutenção do executado como depositário fiel (conforme manifestação de fl. 219), ou se presente a indicação de pessoa de sua confiança. Por fim, destaco que, nos termos do art. 1005-A, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, os números de telefone dos Oficiais de Justiça ficarão relacionados e à disposição nas respectivas Centrais de Mandados, não havendo qualquer previsão de dever legal ou regulamentar que imponha ao servidor a realização de contato prévio, por qualquer meio de comunicação, com a parte interessada no cumprimento do mandado. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0236/2023 Teor do ato: Ciência ao exequente acerca do resultado negativo da pesquisa via Sistema Sisbajud. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0236/2023 Teor do ato: Vistos. Págs. 325/340: A) 1- Defiro e determino, por ora, o bloqueio on line de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) a seguir indicado(a)(s), na modalidade "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Oxi's - Centro de Distribuição para Home Care Ltda Epp; Valor atualizado: R$ 457.521,32; 2- Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação, por meio de ato ordinatório, o qual deverá requerer o quê de direito, em 15 (quinze) dias, visando a satisfação de seu crédito. 3- Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte executada advogados constituídos nos autos, expeça-se Ato Ordinatório, ficando esta intimado para se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 4- Fica esta advertida ainda que, não apresentada manifestação no prazo indicado no item anterior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º), iniciando-se automaticamente, a partir do sexto dia, o prazo legal para eventual apresentação de embargos/impugnação à penhora, independentemente de nova intimação. 5- Caso esta não possua advogados constituídos, caberá à parte exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça para proceder a intimação pessoal desta (art. 854, §2º do CPC). 6- Caso a pesquisa resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. B) Nos termos do comunicado CG n° 2460/2018, as buscas são realizadas pela Serventia quando a parte é beneficiária da gratuidade judicial, o que não se amolda ao caso. Sendo assim, deverá a parte interessada providenciar o protocolo da decisão-ofício nos próprios canais informados no referido comunicado ou do sítio eletrônico do Censec. C) Ciente do protocolo. Aguarde-se por 30 dias pela vinda das respostas, ao final do qual, com ou sem o retorno das entidades oficiadas, deverá a exequente manifestar-se em termos efetivos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
17/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 408/409: Dê-se ciência à exequente. No mais, diga o polo passivo se pretende a manutenção do executado como depositário fiel (conforme manifestação de fl. 219), ou se presente a indicação de pessoa de sua confiança. Por fim, destaco que, nos termos do art. 1005-A, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, os números de telefone dos Oficiais de Justiça ficarão relacionados e à disposição nas respectivas Centrais de Mandados, não havendo qualquer previsão de dever legal ou regulamentar que imponha ao servidor a realização de contato prévio, por qualquer meio de comunicação, com a parte interessada no cumprimento do mandado. Intime-se.
17/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente acerca do resultado negativo da pesquisa via Sistema Sisbajud.
17/03/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/03/2023		Conclusos para Decisão
10/03/2023		Conclusos para Despacho
10/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40427589-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2023 16:21
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0188/2023 Teor do ato: Vistos. Págs. 403/405: Com relação ao item 11, reporto-me à decisão de fls. 308/318, contra a qual não há notícias de que a exequente tenha se insurgido. Sem prejuízo, defiro a expedição de nova diligência para a remoção do veículo. Para tal, deverá a exequente providenciar o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. Deverá o(a) autor(a) fornecer os meios necessários para o cumprimento do referido mandado, diligenciando junto à Central de Mandados, e indicar, inclusive, o responsável que assumirá o encargo de depositário fiel dos bens. Por fim, no que diz respeito ao item 13, reporto-me, novamente, à decisão de fls. 308/318, uma vez que já foi deferida a expedição de ofício à Redecard SA. Decorrido o prazo de 30 dias, nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
03/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 403/405: Com relação ao item 11, reporto-me à decisão de fls. 308/318, contra a qual não há notícias de que a exequente tenha se insurgido. Sem prejuízo, defiro a expedição de nova diligência para a remoção do veículo. Para tal, deverá a exequente providenciar o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. Deverá o(a) autor(a) fornecer os meios necessários para o cumprimento do referido mandado, diligenciando junto à Central de Mandados, e indicar, inclusive, o responsável que assumirá o encargo de depositário fiel dos bens. Por fim, no que diz respeito ao item 13, reporto-me, novamente, à decisão de fls. 308/318, uma vez que já foi deferida a expedição de ofício à Redecard SA. Decorrido o prazo de 30 dias, nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
03/03/2023		Conclusos para Decisão
26/02/2023		Conclusos para Despacho
24/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40316163-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2023 18:49
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0100/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 398/399: Manifeste-se o exequente. Intime-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
07/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 398/399: Manifeste-se o exequente. Intime-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
07/02/2023		Conclusos para Decisão
02/02/2023		Conclusos para Despacho
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40147006-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 20:57
26/01/2023		Ofício Juntado
26/01/2023		Ofício Juntado
26/01/2023		Ofício Juntado
26/01/2023		Ofício Juntado
26/01/2023		Ofício Juntado
26/01/2023		Ofício Juntado
26/01/2023		Documento Juntado
26/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2023		Ofício Juntado
24/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 3664
23/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0043/2023 Teor do ato: Vistos. Páginas 346/347: Providencie a executada o quanto requerido pela exequente. Intime-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
20/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Páginas 346/347: Providencie a executada o quanto requerido pela exequente. Intime-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
20/01/2023		Conclusos para Decisão
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40060651-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2023 11:59
18/01/2023		Conclusos para Decisão
13/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2023 Data da Publicação: 16/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023		Documento Juntado
12/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0011/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, sobre a(s) certidão(s) negativa(s) do sr. Oficial de Justiça. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
11/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, sobre a(s) certidão(s) negativa(s) do sr. Oficial de Justiça.
11/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/01/2023		Conclusos para Despacho
09/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40012355-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/01/2023 18:03
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0970/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0970/2022 Teor do ato: Dessa arte, antes de serem adotadas as providências tendentes à operacionalização da constrição, nos moldes procedimentais delineados pelo Código de Processo Civil em seu artigo 866, tendo em vista o disposto nos artigos 378, 380 e 772, inciso III, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação de Redecard SA, Cielo SA, Getnet, Stone Pagamentos SA, Sumup Soluções de Pagamento Brasil Ltda, Mercadopago.com Representações Ltda, Pagseguro Internet SA e Global Payments Serviços de Pagamentos SA para que prestem informações a respeito da existência de recebíveis a serem pagos ao executado CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, exibindo em juízo a listagem das transações realizadas com cartão de crédito e ainda não creditadas em favor do executado, no prazo de 10 dias, bem como para que doravante se abstenha de efetuar qualquer pagamento em favor do executado até ulterior autorização deste juízo, advertindo-o que em caso de descumprimento desta ordem poderá ser imposta multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, até o valor do débito exequendo no importe de R$457.205,34. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício que deverá ser encaminhada pelo exequente, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias. II) Em relação ao pedido de pesquisa por meio do sistema Infojud, reporto-me à decisão de fl. 114, contra a qual não há notícias de que a exequente tenha se insurgido. III) Indefiro o pedido expedição de ofícios à Susep e CNSeg. Isso porque, nos termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de12/12/2.018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes, o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Sabemos que o Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ o qual determina, inclusive, que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Destaco ainda que, nos termos do artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, "Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. " (grifos nossos). Como se não bastasse, dispõe o artigo 13 do Regulamento 2.0 do Bacenjud, que: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante." (grifos nossos). Como se vê, a ordem judicial via Sisbajud atinge todos os investimentos realizados através de instituições participantes, em atividade no Brasil, com relacionamentos com o CPF/CNPJ, sem fazer qualquer distinção. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente que pretende a expedição de ofício à CNSEG,SUSEPe PREVIC - Expedição de ofícios visando a localização de ativos/bens em nome dos executados - Desnecessidade Ampliação das pesquisas pelos sistema eletrônicoSisbajudpara englobar contas de pagamento; ativos líquidos e ilíquidos; previdência privada; ações em bolsa (inclusive aquelas custodiadas em corretoras) - Recurso não provido (TJSP AI n° 2276493-68.2021.8.26.0000; Desembargador Relator(a):Maia da Rocha; Data do julgamento:19/01/2022) EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg. e Superintendência de Seguros Privados -SUSEP, para tentativa de localização de planos de previdência privada em nome dos executados. Pesquisa realizada via sistemaSisbajudque já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP AI n° 2262302-18.2021.8.26.0000; Desembargado Relator(a):Afonso Bráz; Data do julgamento:29/11/2021). EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados -SUSEPe às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - AI n° 2218085-84.2021.8.26.0000; Desembargador Afonso Bráz; Data do julgamento:30/09/2021). Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização susep, BrasilPrev, Previ e a Superintendência de Seguros Privados SUSEP, para tentativa de localização de crédito em nome do devedor. Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0 já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. RECURSO DESPROVIDO (TJSP AI n° 2135209-09.2020.8.26.0000 - 17ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator: AFONSO BRÁZ; Data do julgamento: 28/01/2021) (grifos nossos). Execução de título extrajudicial decorrente de locação de imóveis Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à CETIP, CVM, SUSEP e BOVESPA, com vistas à obtenção de informações acerca de eventuais valores pertencentes aos executados e passíveis de penhora Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP - AI nº 2211506-57.2020.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator: VIANNA COTRIM; Data do julgamento: 27/01/2021) (grifos nossos). Sendo assim, as instituições ora relacionadas encontram-se abrangidas pela pesquisa Sisbajud e que a busca por esse sistema já foi realizada, mostra-se desnecessária a expedição de ofícios para a busca de bens. IV) Em primeiro lugar, indefiro a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, uma vez que a busca de bens através do sistema Bacenjud restou negativa (fls. 762/765). Além disso, conforme informações constantes no sítio eletrônico do próprio Banco Central do Brasil, tal sistema registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Além disso, o CCS-Bacen não se presta para a localização de bens. Nesse sentido: Ação de execução. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa pelo sistemaCCSBacen. Medida que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998), situação diversa do caso concreto. Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome da executada. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois oCCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido. (2047780-33.2022.8.26.0000; Relator(a):Cauduro Padin; Data do julgamento:19/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Não cabimento. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei n.º 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (2141066-65.2022.8.26.0000; elator(a):Tasso Duarte de Melo; Data do julgamento:18/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pleito de consulta junto ao BACEN-CCSe ao sistema CENSEC. Irresignação do credor. Cabimento em parte. Pesquisas pelos sistemas Bacen-CCSe CENSEC. Viabilidade apenas desta última. Cadastro dos Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen-CCS) que é um instrumento colocado à disposição do Judiciário para combater o crime de Lavagem de Dinheiro, não tendo como finalidade a localização de bens passíveis de penhora. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema que não tem caráter vinculante. As informações constantes da CENSEC, por outro lado, não estão disponíveis ao público em geral, sendo necessária a intervenção judicial nesse tocante. Precedentes. Decisão reformada apenas para se deferir a pesquisa pelo CENSEC. Recurso provido em parte. (2215153-89.2022.8.26.0000; Relator(a):Walter Barone; Data do julgamento:17/10/2022). V) Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada. A pesquisa de bens de pessoa jurídica pelo sistema INFOJUD não se revela possível. Com efeito, tendo em vista o regramento editado pelo Ministério da Fazenda para a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. Em se tratando de pessoa jurídica, a procura de bens para a satisfação do crédito exequendo há de ser feita por outros mecanismos de pesquisas, tais como SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, ofício ao INPI para a verificação da existência de marcas e patentes registradas em nome da devedora, ou mesmo a expedição de mandado de penhora e constatação a ser cumprido in loco no estabelecimento empresarial da sociedade a fim de atestar a existência de bens passíveis de penhora. Por outro lado, defiro a expedição de ofício à Receita Federal para que informe a este Juízo acerca de eventual existência de créditos em nome da executada CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, em virtude da restituição de imposto de renda bloqueando-os até ulterior deliberação deste Juízo que será comunicado oportunamente. VI) De acordo com o provimento 18/2018, aCensec(Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notarias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC acerca da existência de escrituras públicas, procurações e demais instrumentos lavrados pela executada CCENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, pagando o exequente eventuais custas e emolumentos cartorários legalmente previstos àquele serviço predial. VII) indefiro a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, uma vez que a busca de bens através do sistema Sisbajud restou negativa. Além disso, conforme informações constantes no sítio eletrônico do próprio Banco Central do Brasil, tal sistema registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Além disso, o CCS-Bacen não se presta para a localização de bens. Nesse sentido: Ação de execução. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa pelo sistemaCCSBacen. Medida que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998), situação diversa do caso concreto. Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome da executada. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois oCCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido. (2047780-33.2022.8.26.0000; Relator(a):Cauduro Padin; Data do julgamento:19/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Não cabimento. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei n.º 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (2141066-65.2022.8.26.0000; elator(a):Tasso Duarte de Melo; Data do julgamento:18/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pleito de consulta junto ao BACEN-CCSe ao sistema CENSEC. Irresignação do credor. Cabimento em parte. Pesquisas pelos sistemas Bacen-CCSe CENSEC. Viabilidade apenas desta última. Cadastro dos Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen-CCS) que é um instrumento colocado à disposição do Judiciário para combater o crime de Lavagem de Dinheiro, não tendo como finalidade a localização de bens passíveis de penhora. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema que não tem caráter vinculante. As informações constantes da CENSEC, por outro lado, não estão disponíveis ao público em geral, sendo necessária a intervenção judicial nesse tocante. Precedentes. Decisão reformada apenas para se deferir a pesquisa pelo CENSEC. Recurso provido em parte. (2215153-89.2022.8.26.0000; Relator(a):Walter Barone; Data do julgamento:17/10/2022). Além disso, conforme já mencionado no item III), a pesquisa Sisbajud foi realizada de forma ampla, sem qualquer restrição, envolvendo todas as aplicações relacionadas ao CNPJ da executada. VIII) Para novas pesquisas Sisbajud e Renajud, deverá a exequente providenciar o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. IX) Indefiro a aplicação da multa, uma vez que é necessário a violação do disposto nos incisos IV e VII, do artigo 77, do CPC, incumbência essa que competia à parte exequente demonstrar e que não restou por ela comprovada. Para a efetividade dos ofícios acima deferidos, servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Aguarde-se por 30 dias pela vinda das respostas, ao final do qual, com ou sem o retorno das empresas oficiadas, deverá a exequente manifestar-se em termos efetivos de prosseguimento do feito para a satisfação de seu crédito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
12/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Dessa arte, antes de serem adotadas as providências tendentes à operacionalização da constrição, nos moldes procedimentais delineados pelo Código de Processo Civil em seu artigo 866, tendo em vista o disposto nos artigos 378, 380 e 772, inciso III, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação de Redecard SA, Cielo SA, Getnet, Stone Pagamentos SA, Sumup Soluções de Pagamento Brasil Ltda, Mercadopago.com Representações Ltda, Pagseguro Internet SA e Global Payments Serviços de Pagamentos SA para que prestem informações a respeito da existência de recebíveis a serem pagos ao executado CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, exibindo em juízo a listagem das transações realizadas com cartão de crédito e ainda não creditadas em favor do executado, no prazo de 10 dias, bem como para que doravante se abstenha de efetuar qualquer pagamento em favor do executado até ulterior autorização deste juízo, advertindo-o que em caso de descumprimento desta ordem poderá ser imposta multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, até o valor do débito exequendo no importe de R$457.205,34. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício que deverá ser encaminhada pelo exequente, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias. II) Em relação ao pedido de pesquisa por meio do sistema Infojud, reporto-me à decisão de fl. 114, contra a qual não há notícias de que a exequente tenha se insurgido. III) Indefiro o pedido expedição de ofícios à Susep e CNSeg. Isso porque, nos termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de12/12/2.018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes, o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Sabemos que o Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ o qual determina, inclusive, que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Destaco ainda que, nos termos do artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, "Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. " (grifos nossos). Como se não bastasse, dispõe o artigo 13 do Regulamento 2.0 do Bacenjud, que: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante." (grifos nossos). Como se vê, a ordem judicial via Sisbajud atinge todos os investimentos realizados através de instituições participantes, em atividade no Brasil, com relacionamentos com o CPF/CNPJ, sem fazer qualquer distinção. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente que pretende a expedição de ofício à CNSEG,SUSEPe PREVIC - Expedição de ofícios visando a localização de ativos/bens em nome dos executados - Desnecessidade Ampliação das pesquisas pelos sistema eletrônicoSisbajudpara englobar contas de pagamento; ativos líquidos e ilíquidos; previdência privada; ações em bolsa (inclusive aquelas custodiadas em corretoras) - Recurso não provido (TJSP AI n° 2276493-68.2021.8.26.0000; Desembargador Relator(a):Maia da Rocha; Data do julgamento:19/01/2022) EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg. e Superintendência de Seguros Privados -SUSEP, para tentativa de localização de planos de previdência privada em nome dos executados. Pesquisa realizada via sistemaSisbajudque já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP AI n° 2262302-18.2021.8.26.0000; Desembargado Relator(a):Afonso Bráz; Data do julgamento:29/11/2021). EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados -SUSEPe às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - AI n° 2218085-84.2021.8.26.0000; Desembargador Afonso Bráz; Data do julgamento:30/09/2021). Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização susep, BrasilPrev, Previ e a Superintendência de Seguros Privados SUSEP, para tentativa de localização de crédito em nome do devedor. Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0 já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. RECURSO DESPROVIDO (TJSP AI n° 2135209-09.2020.8.26.0000 - 17ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator: AFONSO BRÁZ; Data do julgamento: 28/01/2021) (grifos nossos). Execução de título extrajudicial decorrente de locação de imóveis Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à CETIP, CVM, SUSEP e BOVESPA, com vistas à obtenção de informações acerca de eventuais valores pertencentes aos executados e passíveis de penhora Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP - AI nº 2211506-57.2020.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator: VIANNA COTRIM; Data do julgamento: 27/01/2021) (grifos nossos). Sendo assim, as instituições ora relacionadas encontram-se abrangidas pela pesquisa Sisbajud e que a busca por esse sistema já foi realizada, mostra-se desnecessária a expedição de ofícios para a busca de bens. IV) Em primeiro lugar, indefiro a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, uma vez que a busca de bens através do sistema Bacenjud restou negativa (fls. 762/765). Além disso, conforme informações constantes no sítio eletrônico do próprio Banco Central do Brasil, tal sistema registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Além disso, o CCS-Bacen não se presta para a localização de bens. Nesse sentido: Ação de execução. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa pelo sistemaCCSBacen. Medida que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998), situação diversa do caso concreto. Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome da executada. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois oCCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido. (2047780-33.2022.8.26.0000; Relator(a):Cauduro Padin; Data do julgamento:19/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Não cabimento. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei n.º 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (2141066-65.2022.8.26.0000; elator(a):Tasso Duarte de Melo; Data do julgamento:18/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pleito de consulta junto ao BACEN-CCSe ao sistema CENSEC. Irresignação do credor. Cabimento em parte. Pesquisas pelos sistemas Bacen-CCSe CENSEC. Viabilidade apenas desta última. Cadastro dos Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen-CCS) que é um instrumento colocado à disposição do Judiciário para combater o crime de Lavagem de Dinheiro, não tendo como finalidade a localização de bens passíveis de penhora. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema que não tem caráter vinculante. As informações constantes da CENSEC, por outro lado, não estão disponíveis ao público em geral, sendo necessária a intervenção judicial nesse tocante. Precedentes. Decisão reformada apenas para se deferir a pesquisa pelo CENSEC. Recurso provido em parte. (2215153-89.2022.8.26.0000; Relator(a):Walter Barone; Data do julgamento:17/10/2022). V) Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada. A pesquisa de bens de pessoa jurídica pelo sistema INFOJUD não se revela possível. Com efeito, tendo em vista o regramento editado pelo Ministério da Fazenda para a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. Em se tratando de pessoa jurídica, a procura de bens para a satisfação do crédito exequendo há de ser feita por outros mecanismos de pesquisas, tais como SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, ofício ao INPI para a verificação da existência de marcas e patentes registradas em nome da devedora, ou mesmo a expedição de mandado de penhora e constatação a ser cumprido in loco no estabelecimento empresarial da sociedade a fim de atestar a existência de bens passíveis de penhora. Por outro lado, defiro a expedição de ofício à Receita Federal para que informe a este Juízo acerca de eventual existência de créditos em nome da executada CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, em virtude da restituição de imposto de renda bloqueando-os até ulterior deliberação deste Juízo que será comunicado oportunamente. VI) De acordo com o provimento 18/2018, aCensec(Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notarias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC acerca da existência de escrituras públicas, procurações e demais instrumentos lavrados pela executada CCENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, pagando o exequente eventuais custas e emolumentos cartorários legalmente previstos àquele serviço predial. VII) indefiro a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, uma vez que a busca de bens através do sistema Sisbajud restou negativa. Além disso, conforme informações constantes no sítio eletrônico do próprio Banco Central do Brasil, tal sistema registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Além disso, o CCS-Bacen não se presta para a localização de bens. Nesse sentido: Ação de execução. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa pelo sistemaCCSBacen. Medida que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998), situação diversa do caso concreto. Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome da executada. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois oCCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido. (2047780-33.2022.8.26.0000; Relator(a):Cauduro Padin; Data do julgamento:19/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Não cabimento. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei n.º 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (2141066-65.2022.8.26.0000; elator(a):Tasso Duarte de Melo; Data do julgamento:18/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pleito de consulta junto ao BACEN-CCSe ao sistema CENSEC. Irresignação do credor. Cabimento em parte. Pesquisas pelos sistemas Bacen-CCSe CENSEC. Viabilidade apenas desta última. Cadastro dos Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen-CCS) que é um instrumento colocado à disposição do Judiciário para combater o crime de Lavagem de Dinheiro, não tendo como finalidade a localização de bens passíveis de penhora. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema que não tem caráter vinculante. As informações constantes da CENSEC, por outro lado, não estão disponíveis ao público em geral, sendo necessária a intervenção judicial nesse tocante. Precedentes. Decisão reformada apenas para se deferir a pesquisa pelo CENSEC. Recurso provido em parte. (2215153-89.2022.8.26.0000; Relator(a):Walter Barone; Data do julgamento:17/10/2022). Além disso, conforme já mencionado no item III), a pesquisa Sisbajud foi realizada de forma ampla, sem qualquer restrição, envolvendo todas as aplicações relacionadas ao CNPJ da executada. VIII) Para novas pesquisas Sisbajud e Renajud, deverá a exequente providenciar o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. IX) Indefiro a aplicação da multa, uma vez que é necessário a violação do disposto nos incisos IV e VII, do artigo 77, do CPC, incumbência essa que competia à parte exequente demonstrar e que não restou por ela comprovada. Para a efetividade dos ofícios acima deferidos, servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Aguarde-se por 30 dias pela vinda das respostas, ao final do qual, com ou sem o retorno das empresas oficiadas, deverá a exequente manifestar-se em termos efetivos de prosseguimento do feito para a satisfação de seu crédito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
02/12/2022		Conclusos para Despacho
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42161151-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2022 20:49
01/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0879/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0879/2022 Teor do ato: Vistos. Págs. 288/294: A visão contemporânea do princípio do contraditório vai além do binômio informação-reação, pois abarca também a ideia de que as partes litigantes têm o direito a influenciar na preparação da decisão que será prolatada. Em outras palavras, o princípio do contraditório consubstancia para a parte uma garantia de influência e também uma garantia de não surpresa, dado que o juiz não poderá decidir fora daquilo que foi submetido ao debate prévio. Dessa arte, em nome do efetivo contraditório que encerra informação necessária e reação possível - (CF, artigo 5º, LV e NCPC, artigos 7º, 9º e 10), manifeste-se a exequente a respeito da petição e documentos apresentados. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
16/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 288/294: A visão contemporânea do princípio do contraditório vai além do binômio informação-reação, pois abarca também a ideia de que as partes litigantes têm o direito a influenciar na preparação da decisão que será prolatada. Em outras palavras, o princípio do contraditório consubstancia para a parte uma garantia de influência e também uma garantia de não surpresa, dado que o juiz não poderá decidir fora daquilo que foi submetido ao debate prévio. Dessa arte, em nome do efetivo contraditório que encerra informação necessária e reação possível - (CF, artigo 5º, LV e NCPC, artigos 7º, 9º e 10), manifeste-se a exequente a respeito da petição e documentos apresentados. Intime-se.
16/11/2022		Conclusos para Decisão
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Conclusos para Despacho
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0864/2022 Teor do ato: Vistos. Págs. 276/285: expeça-se MLE em favor do exequente, conforme determinação de fl. 265. Sem prejuízo, providencie a expedição de mandado de penhora do veículo, nos termos da decisão supracitada. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42014689-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 19:45
09/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 276/285: expeça-se MLE em favor do exequente, conforme determinação de fl. 265. Sem prejuízo, providencie a expedição de mandado de penhora do veículo, nos termos da decisão supracitada. Intime-se.
09/11/2022		Conclusos para Decisão
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0848/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Conclusos para Despacho
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41979907-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2022 15:49
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0848/2022 Teor do ato: Ante certidão de fls. 273, providencie o exequente, a regularização da representação processual ou formulário a fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante certidão de fls. 273, providencie o exequente, a regularização da representação processual ou formulário a fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento.
03/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0824/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0824/2022 Teor do ato: Vistos. A visão contemporânea do princípio do contraditório vai além do binômio informação-reação, pois abarca também a ideia de que as partes litigantes têm o direito a influenciar na preparação da decisão que será prolatada. Em outras palavras, o princípio do contraditório consubstancia para a parte uma garantia de influência e também uma garantia de não surpresa, dado que o juiz não poderá decidir fora daquilo que foi submetido ao debate prévio. Dessa arte, em nome do efetivo contraditório que encerra informação necessária e reação possível - (CF, artigo 5º, LV e NCPC, artigos 7º, 9º e 10), manifeste-se o executado a respeito do requerimento de páginas 268/269. Intime-se. São Paulo, 26 de outubro de 2022. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A visão contemporânea do princípio do contraditório vai além do binômio informação-reação, pois abarca também a ideia de que as partes litigantes têm o direito a influenciar na preparação da decisão que será prolatada. Em outras palavras, o princípio do contraditório consubstancia para a parte uma garantia de influência e também uma garantia de não surpresa, dado que o juiz não poderá decidir fora daquilo que foi submetido ao debate prévio. Dessa arte, em nome do efetivo contraditório que encerra informação necessária e reação possível - (CF, artigo 5º, LV e NCPC, artigos 7º, 9º e 10), manifeste-se o executado a respeito do requerimento de páginas 268/269. Intime-se. São Paulo, 26 de outubro de 2022. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
26/10/2022		Conclusos para Decisão
24/10/2022		Conclusos para Despacho
24/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41895273-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2022 11:22
12/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0765/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 264: Expeça a z. Serventia mandado de penhora e avaliação do veículo automóvel Fiat Strada - placa GGR4239 no endereço indicado. Conste-se do mandado a necessidade do oficial de justiça promover contato prévio com o representante da empresa, nos termos requeridos. Diligência às fls. 220/221. Sem prejuízo, expeça ainda a z. Serventia mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, observando-se o formulário de fl. 258. Intime-se. São Paulo, 10 de outubro de 2022. FLAVIA POYARES MIRANDA Juiz de Direito Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
10/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 264: Expeça a z. Serventia mandado de penhora e avaliação do veículo automóvel Fiat Strada - placa GGR4239 no endereço indicado. Conste-se do mandado a necessidade do oficial de justiça promover contato prévio com o representante da empresa, nos termos requeridos. Diligência às fls. 220/221. Sem prejuízo, expeça ainda a z. Serventia mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, observando-se o formulário de fl. 258. Intime-se. São Paulo, 10 de outubro de 2022. FLAVIA POYARES MIRANDA Juiz de Direito
10/10/2022		Conclusos para Decisão
06/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41785322-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2022 16:46
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600
27/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0723/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 252/260: Expeça a z. Serventia mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, observando-se o formulário de fl. 258. De outra banda, em que pese a solicitação da empresa executada para que o oficial de justiça estabeleça contato prévio com o representante da empresa, é indispensável para expedição do mandado a informação do endereço em que o ato será diligenciado. Sendo assim, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a executada o endereço em que o automóvel Fiat Strada - placa GGR4239 se encontra. Por fim, fica a executada intimada ainda a prestar informações pertinentes a resposta do item b) de fl. 156 outrora respondido apenas como "em apuração" à fl. 159. Intime-se. São Paulo, 26 de setembro de 2022. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
26/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 252/260: Expeça a z. Serventia mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, observando-se o formulário de fl. 258. De outra banda, em que pese a solicitação da empresa executada para que o oficial de justiça estabeleça contato prévio com o representante da empresa, é indispensável para expedição do mandado a informação do endereço em que o ato será diligenciado. Sendo assim, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a executada o endereço em que o automóvel Fiat Strada - placa GGR4239 se encontra. Por fim, fica a executada intimada ainda a prestar informações pertinentes a resposta do item b) de fl. 156 outrora respondido apenas como "em apuração" à fl. 159. Intime-se. São Paulo, 26 de setembro de 2022. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
26/09/2022		Conclusos para Decisão
14/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
08/09/2022		Conclusos para Despacho
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41579011-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2022 12:04
07/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0660/2022 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito para a satisfação de seu crédito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
06/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certidão retro: Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito para a satisfação de seu crédito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
06/09/2022		Conclusos para Decisão
01/09/2022		Conclusos para Despacho
01/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0377/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 240/245: aguarde-se por 15 (quinze) dias a vinda de resposta a respeito do cumprimento do ofício, devendo a exequente manifestar-se ao final em termos efetivos de prosseguimento do feito. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2022. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
06/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 240/245: aguarde-se por 15 (quinze) dias a vinda de resposta a respeito do cumprimento do ofício, devendo a exequente manifestar-se ao final em termos efetivos de prosseguimento do feito. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2022. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
06/06/2022		Conclusos para Decisão
02/06/2022		Conclusos para Despacho
02/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40915990-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2022 17:18
17/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0299/2022 Teor do ato: Vistos. Págs. 233/236: Defiro a expedição de ofício ao Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (Processo n° 0015853-66.2021.8.26.0114) solicitando as providências necessárias à transferência dos créditos da executada OXI'S - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, até o valor do débito exequendo ora apresentado, no importe de R$ 463.959,13. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, juntamente com cópia de fls. 215/216, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
14/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 233/236: Defiro a expedição de ofício ao Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (Processo n° 0015853-66.2021.8.26.0114) solicitando as providências necessárias à transferência dos créditos da executada OXI'S - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, até o valor do débito exequendo ora apresentado, no importe de R$ 463.959,13. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, juntamente com cópia de fls. 215/216, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se.
13/05/2022		Conclusos para Decisão
10/05/2022		Conclusos para Despacho
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40751304-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2022 18:36
02/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 3495
28/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0250/2022 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 229: Compete à parte acompanhar a diligência, diligenciando perante o setor competente para falar com o meirinho. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2022. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
28/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 229: Compete à parte acompanhar a diligência, diligenciando perante o setor competente para falar com o meirinho. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2022.
28/04/2022		Conclusos para Decisão
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40668665-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 11:23
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0236/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da diligência recolhida, aguarde-se pela manifestação do executado, nos termos do ato ordinatório de páginas 223. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
25/04/2022		Decisão Vistos. Diante da diligência recolhida, aguarde-se pela manifestação do executado, nos termos do ato ordinatório de páginas 223. Intime-se.
25/04/2022		Conclusos para Decisão
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
14/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0217/2022 Teor do ato: Visando o cumprimento da(s) decisão(ões) de f. 215/216, informe(m) o(a)(s) executada(s) o(s) endereço(s) onde pode ser localizado o veículo, conforme determinado. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
13/04/2022		Ato ordinatório Visando o cumprimento da(s) decisão(ões) de f. 215/216, informe(m) o(a)(s) executada(s) o(s) endereço(s) onde pode ser localizado o veículo, conforme determinado.
11/04/2022		Conclusos para Despacho
11/04/2022		Guia Juntada
11/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40570221-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2022 14:55
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0184/2022 Teor do ato: Vistos. Págs. 203/214: I) Defiro a expedição de mandado de penhora, constação e avaliação do veículo Fiat Strada, placa GGR4239, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes à realização do ato e apontar o responsável por assumir o encargo de fiel depositário. Deverá o(a) autor(a) fornecer os meios necessários para o cumprimento do referido mandado, diligenciando junto à Central de Mandados. Para tal, fica a executada intimada a indicar o endereço em que o automóvel deverá ser encontrado. Destaco que, apenas com a constatação e a avaliação do bem é que poderá ser cogitada a hipótese de alienação. II) O artigo 860 do Código de Processo Civil dispõe que: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Dessa arte, defiro a penhora sobre eventuais créditos em favor da executada OXI'S - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, comunicando-se por e-mail ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas a fim de que promova a averbação com destaque (penhora no rosto dos autos), nos autos de números 0018304-64.2021.8.26.0114 e nº. 0015853-66.2021.8.26.0114, tendo em vista o princípio da cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário previsto nos artigos 67 usque 69 do Código de Processo Civil, nomeadamente no que tange ao disposto no artigo 69, inciso VII, até o valo de débito exequendo no importe de R$ 451.216,75. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, que poderá ser feito através do e-mail institucional, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Aguarde-se por 15 dias a vinda de resposta a respeito do cumprimento da ordem ora exarada, devendo a exequente manifestar-se ao final em termos efetivos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
01/04/2022		Decisão Vistos. Págs. 203/214: I) Defiro a expedição de mandado de penhora, constação e avaliação do veículo Fiat Strada, placa GGR4239, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes à realização do ato e apontar o responsável por assumir o encargo de fiel depositário. Deverá o(a) autor(a) fornecer os meios necessários para o cumprimento do referido mandado, diligenciando junto à Central de Mandados. Para tal, fica a executada intimada a indicar o endereço em que o automóvel deverá ser encontrado. Destaco que, apenas com a constatação e a avaliação do bem é que poderá ser cogitada a hipótese de alienação. II) O artigo 860 do Código de Processo Civil dispõe que: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Dessa arte, defiro a penhora sobre eventuais créditos em favor da executada OXI'S - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, comunicando-se por e-mail ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas a fim de que promova a averbação com destaque (penhora no rosto dos autos), nos autos de números 0018304-64.2021.8.26.0114 e nº. 0015853-66.2021.8.26.0114, tendo em vista o princípio da cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário previsto nos artigos 67 usque 69 do Código de Processo Civil, nomeadamente no que tange ao disposto no artigo 69, inciso VII, até o valo de débito exequendo no importe de R$ 451.216,75. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, que poderá ser feito através do e-mail institucional, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Aguarde-se por 15 dias a vinda de resposta a respeito do cumprimento da ordem ora exarada, devendo a exequente manifestar-se ao final em termos efetivos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
31/03/2022		Conclusos para Decisão
29/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/03/2022		Incidente Processual Instaurado 0012369-51.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
25/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40461417-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2022 12:52
25/03/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40461313-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 25/03/2022 12:35
24/03/2022		Conclusos para Despacho
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40450657-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2022 09:00
11/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 3464
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0135/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 190/191: Cadastre-se o nome dos advogados substabelecidos para que doravante passem a receber intimações pelo DJE. Anotado. Fls. 193/194: Defiro o bloqueio de valores on-line, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito (R$ 429.426,86). A constrição ora determinada deverá recair sobre ativos financeiros em nome do presente executado: OXI'S - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso a pesquisa resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Havendo inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0135/2022 Teor do ato: Ciência ao exequente acerca do resultado negativo da pesquisa via Sistema Sisbajud. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP), Gunard de Freitas Nadur (OAB 297946/SP)
08/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente acerca do resultado negativo da pesquisa via Sistema Sisbajud.
08/03/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/01/2022		Conclusos para Decisão
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40031648-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2022 13:20
14/01/2022		Conclusos para Despacho
14/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 3426
13/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40024591-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/01/2022 17:21
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0010/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 184/187: Para que se proceda à penhora requerida, deverá o exequente promover a juntada aos autos de planilha atualizada do débito. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Rogerio Toledo da Silva (OAB 323750/SP), Mariana Carvalho Gonçalves de Pinho (OAB 376794/SP)
12/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 184/187: Para que se proceda à penhora requerida, deverá o exequente promover a juntada aos autos de planilha atualizada do débito. Intime-se.
11/01/2022		Conclusos para Decisão
10/01/2022		Conclusos para Despacho
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 801/819
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0180/2021 Teor do ato: Vistos. Páginas 180: Anotem-se os nomes dos advogados susbtabelecidos pela parte ré para que doravante passem a receber intimações pelo DJE. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Rogerio Toledo da Silva (OAB 323750/SP), Mariana Carvalho Gonçalves de Pinho (OAB 376794/SP)
27/07/2021		Decisão Vistos. Páginas 180: Anotem-se os nomes dos advogados susbtabelecidos pela parte ré para que doravante passem a receber intimações pelo DJE. Intime-se.
26/07/2021		Conclusos para Decisão
26/07/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41210385-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/07/2021 16:19
29/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/09/2020		Ofício Juntado
20/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2020 Data da Disponibilização: 20/07/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 3087 Página: 692/711
17/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0185/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 175/176: Aguarde-se conforme decisão de fl. 174. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
17/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 175/176: Aguarde-se conforme decisão de fl. 174. Intime-se.
16/07/2020		Conclusos para Decisão
16/07/2020		Conclusos para Despacho
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41027585-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 19:09
15/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 827/846
14/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0181/2020 Teor do ato: Vistos. Páginas 163/173: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação oficial. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
14/07/2020		Decisão Vistos. Páginas 163/173: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação oficial. Intime-se.
13/07/2020		Conclusos para Decisão
10/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40996782-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/07/2020 17:02
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 3079 Página: 763/782
07/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0176/2020 Teor do ato: Vistos. Páginas 159/160: Dê-se ciência ao exequente dos esclarecimentos prestados pelo executados. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
06/07/2020		Decisão Vistos. Páginas 159/160: Dê-se ciência ao exequente dos esclarecimentos prestados pelo executados. Intime-se.
03/07/2020		Conclusos para Decisão
03/07/2020		Conclusos para Despacho
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40941793-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 18:24
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 787/805
23/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0162/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 155/156: Manifeste-se a executada. Intime-se. São Paulo, 19 de junho de 2020. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
22/06/2020		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 155/156: Manifeste-se a executada. Intime-se. São Paulo, 19 de junho de 2020.
19/06/2020		Conclusos para Decisão
19/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40849888-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2020 12:18
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 721/738
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0157/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 129/132 e 137/142: A executada insurge-se contra a penhora de veículo automotor, sob a alegação de ser bem essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial. Quanto ao tema, o Código de Processo Civil preconiza que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes à pessoa física ou à empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Da simples leitura da disposição legal, deflui-se que a proteção legal ora invocada pelo executado alcança apenas a pessoa física e a empresa individual produtora rural, não abarcando, portanto, os equipamentos e utensílios utilizados pela pessoa jurídica. Na vigência do Código Buzaid, o STJ firmou o entendimento segundo o qual: EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA FAMILIAR. BENS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PENHORA. INADMISSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. I - O aresto recorrido expressou que a penhora do veículo de microempresa familiar poderia prejudicar a manutenção da atividade, comprometendo a subsistência da própria família. II - Na esteira da jurisprudência desta colenda Turma, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. Precedentes: AGResp nº 686.581/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/2005; AGResp nº 652.489/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 22/11/2004. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 903666 / SC). No caso em voga, a executada sustenta que o veículo penhorado é o único de sua propriedade e destina-se precipuamente à entrega dos equipamentos por ela locados. Este argumento, contudo, não merece guarida. Isso porque, a entrega dos equipamentos locados pode ser feita por outros meios, sobretudo por intermédio de veículos de terceiros ou contratados para esta finalidade. O veículo em questão não é utilizado para o desenvolvimento do objeto social, como seria no caso de uma pequena transportadora, mas apenas secundariamente para auxiliar neste desenvolvimento. Por fim, não há espaço para aplicação do quanto disposto no artigo 836 do CPC, pois o valor do bem penhorado é suficiente para cobrir o crédito exequendo e todos os custos da execução. Em razão disso, rejeito o pedido formulado pela executada. Páginas 146/150: Manifeste-se a exequente. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2020. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
15/06/2020		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 129/132 e 137/142: A executada insurge-se contra a penhora de veículo automotor, sob a alegação de ser bem essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial. Quanto ao tema, o Código de Processo Civil preconiza que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes à pessoa física ou à empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Da simples leitura da disposição legal, deflui-se que a proteção legal ora invocada pelo executado alcança apenas a pessoa física e a empresa individual produtora rural, não abarcando, portanto, os equipamentos e utensílios utilizados pela pessoa jurídica. Na vigência do Código Buzaid, o STJ firmou o entendimento segundo o qual: EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA FAMILIAR. BENS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PENHORA. INADMISSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. I - O aresto recorrido expressou que a penhora do veículo de microempresa familiar poderia prejudicar a manutenção da atividade, comprometendo a subsistência da própria família. II - Na esteira da jurisprudência desta colenda Turma, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. Precedentes: AGResp nº 686.581/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/2005; AGResp nº 652.489/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 22/11/2004. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 903666 / SC). No caso em voga, a executada sustenta que o veículo penhorado é o único de sua propriedade e destina-se precipuamente à entrega dos equipamentos por ela locados. Este argumento, contudo, não merece guarida. Isso porque, a entrega dos equipamentos locados pode ser feita por outros meios, sobretudo por intermédio de veículos de terceiros ou contratados para esta finalidade. O veículo em questão não é utilizado para o desenvolvimento do objeto social, como seria no caso de uma pequena transportadora, mas apenas secundariamente para auxiliar neste desenvolvimento. Por fim, não há espaço para aplicação do quanto disposto no artigo 836 do CPC, pois o valor do bem penhorado é suficiente para cobrir o crédito exequendo e todos os custos da execução. Em razão disso, rejeito o pedido formulado pela executada. Páginas 146/150: Manifeste-se a exequente. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2020.
12/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40806817-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2020 18:21
12/06/2020		Conclusos para Decisão
12/06/2020		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40804112-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/06/2020 15:19
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 836/857
04/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0149/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. A visão contemporânea do princípio do contraditório vai além do binômio "informação-reação", pois abarca também a ideia de que as partes litigantes têm o direito a influenciar na preparação da decisão que será prolatada. Em outras palavras, o princípio do contraditório consubstancia para a parte uma garantia de influência e também uma garantia de "não surpresa", dado que o juiz não poderá decidir fora daquilo que foi submetido ao debate prévio. Dessa arte, em nome do efetivo contraditório (CF, artigo 5º, LV e NCPC, artigos 7º, 9º e 10), manifeste-se o exequente a respeito da petição e e documentos de páginas 129/134. Intime-se. São Paulo, 02 de junho de 2020. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
03/06/2020		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. A visão contemporânea do princípio do contraditório vai além do binômio "informação-reação", pois abarca também a ideia de que as partes litigantes têm o direito a influenciar na preparação da decisão que será prolatada. Em outras palavras, o princípio do contraditório consubstancia para a parte uma garantia de influência e também uma garantia de "não surpresa", dado que o juiz não poderá decidir fora daquilo que foi submetido ao debate prévio. Dessa arte, em nome do efetivo contraditório (CF, artigo 5º, LV e NCPC, artigos 7º, 9º e 10), manifeste-se o exequente a respeito da petição e e documentos de páginas 129/134. Intime-se. São Paulo, 02 de junho de 2020.
02/06/2020		Conclusos para Decisão
01/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40731549-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2020 22:08
28/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2020 Data da Disponibilização: 28/05/2020 Data da Publicação: 29/05/2020 Número do Diário: 3050 Página: 1223/1255
27/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0142/2020 Teor do ato: Vistos. Pág. 115/125: Página 78: Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Segundo entendimento firmado no enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O art. 798, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito (art. 782, § 3º, do novo CPC)." Assim, para que a inclusão se dê por força de decisão judicial, há que se ter o decurso de prazo para adimplemento da obrigação em juízo, consoante o prazo estipulado pelo artigo 829 do Código de Processo Civil. Dessa arte, certifique a serventia o decurso do prazo para adimplemento da obrigação em juízo, indicando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número dos autos do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC, artigo 517, §§ 1º e 2º, e artigo 771). É curial advertir que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo." (CPC, artigo 782, § 4º). Para a inscrição do executado no cadastro do SERASA através do sistema SERASAJUD, deverá o exequente recolher as custas necessárias. Sem prejuízo, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que proceda à transferência para conta judicial dos créditos oriundos do "Programa Nota Fiscal Paulista" em nome da executada OXI'S - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31. Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Por fim, tendo em vista o dever de auxílio imposto ao Juiz pelo princípio da colaboração (CPC, artigo 6º) e nos termos dos artigos 77, inciso IV, 139, inciso IV, 772, inciso II, e 774, inciso V e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que o executado indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa que desde já fixo em 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, artigo 77, §§ 1º e 2º). Isso porque, (...) "o patrimônio que pode ser atingido pela execução - de títulos judiciais ou não - é transparente para o Judiciário, no sentido de que não pode o executado (ou o terceiro responsável) invocar qualquer grau de privacidade para esconder seus bens da constrição judicial. Tudo aquilo que possa interessar à execução deve estar acessível ao processo, ao exequente e, a fortiori, ao Judiciário." (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 380). Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
19/05/2020		Decisão Vistos. Pág. 115/125: Página 78: Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Segundo entendimento firmado no enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O art. 798, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito (art. 782, § 3º, do novo CPC)." Assim, para que a inclusão se dê por força de decisão judicial, há que se ter o decurso de prazo para adimplemento da obrigação em juízo, consoante o prazo estipulado pelo artigo 829 do Código de Processo Civil. Dessa arte, certifique a serventia o decurso do prazo para adimplemento da obrigação em juízo, indicando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número dos autos do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC, artigo 517, §§ 1º e 2º, e artigo 771). É curial advertir que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo." (CPC, artigo 782, § 4º). Para a inscrição do executado no cadastro do SERASA através do sistema SERASAJUD, deverá o exequente recolher as custas necessárias. Sem prejuízo, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que proceda à transferência para conta judicial dos créditos oriundos do "Programa Nota Fiscal Paulista" em nome da executada OXI'S - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31. Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Por fim, tendo em vista o dever de auxílio imposto ao Juiz pelo princípio da colaboração (CPC, artigo 6º) e nos termos dos artigos 77, inciso IV, 139, inciso IV, 772, inciso II, e 774, inciso V e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que o executado indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa que desde já fixo em 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, artigo 77, §§ 1º e 2º). Isso porque, (...) "o patrimônio que pode ser atingido pela execução - de títulos judiciais ou não - é transparente para o Judiciário, no sentido de que não pode o executado (ou o terceiro responsável) invocar qualquer grau de privacidade para esconder seus bens da constrição judicial. Tudo aquilo que possa interessar à execução deve estar acessível ao processo, ao exequente e, a fortiori, ao Judiciário." (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 380). Intime-se.
18/05/2020		Conclusos para Decisão
15/05/2020		Conclusos para Despacho
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 853/872
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0131/2020 Teor do ato: Vistos. Págs. 111/113: Em primeiro lugar, observo que a pesquisa pelo sistema Renajud já foi realizada e o resultado colocado à disposição da exequente. Em segundo lugar, a pesquisa de bens de pessoa jurídica pelo sistema INFOJUD não se revela possível. Com efeito, tendo em vista o regramento editado pelo Ministério da Fazenda para a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. Em se tratando de pessoa jurídica, a procura de bens para a satisfação do crédito exequendo há de ser feita por outros mecanismos de pesquisas, tais como BACENJUD, RENAJUD, ARISP, ofício ao INPI para a verificação da existência de marcas e patentes registradas em nome da devedora, ou mesmo a expedição de mandado de penhora e constatação a ser cumprido in loco no estabelecimento empresarial da sociedade a fim de atestar a existência de bens passíveis de penhora. Sendo assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
06/05/2020		Decisão Vistos. Págs. 111/113: Em primeiro lugar, observo que a pesquisa pelo sistema Renajud já foi realizada e o resultado colocado à disposição da exequente. Em segundo lugar, a pesquisa de bens de pessoa jurídica pelo sistema INFOJUD não se revela possível. Com efeito, tendo em vista o regramento editado pelo Ministério da Fazenda para a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. Em se tratando de pessoa jurídica, a procura de bens para a satisfação do crédito exequendo há de ser feita por outros mecanismos de pesquisas, tais como BACENJUD, RENAJUD, ARISP, ofício ao INPI para a verificação da existência de marcas e patentes registradas em nome da devedora, ou mesmo a expedição de mandado de penhora e constatação a ser cumprido in loco no estabelecimento empresarial da sociedade a fim de atestar a existência de bens passíveis de penhora. Sendo assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
05/05/2020		Conclusos para Decisão
05/05/2020		Conclusos para Despacho
05/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40563881-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 14:33
22/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2020 Data da Disponibilização: 22/04/2020 Data da Publicação: 23/04/2020 Número do Diário: 3028 Página: 720/735
17/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0116/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/108: Ciência ao exequente. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
15/04/2020		Decisão Vistos. Fls. 107/108: Ciência ao exequente. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
14/04/2020		Conclusos para Decisão
14/04/2020		Conclusos para Despacho
14/04/2020		Ofício Juntado
14/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 3005 Página: 971/988
13/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0083/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 101/103: Manifestem-se as partes. Intime-se. São Paulo, 06 de março de 2020. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
09/03/2020		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 101/103: Manifestem-se as partes. Intime-se. São Paulo, 06 de março de 2020.
06/03/2020		Conclusos para Decisão
06/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 2999 Página: 846/872
06/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40321095-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2020 10:27
05/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0071/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 99: Providencie o gabinete o cadastro do advogado Marcos Paulo Moreira (OAB/SP 225.787), constituído às páginas 51 e seguintes, sobretudo para que a empresa RV HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DOMICILIARES LTDA. oferte manifestação no prazo de 10 dias acerca da petição de páginas 68/71. Intime-se. São Paulo, 03 de março de 2020. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
04/03/2020		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 99: Providencie o gabinete o cadastro do advogado Marcos Paulo Moreira (OAB/SP 225.787), constituído às páginas 51 e seguintes, sobretudo para que a empresa RV HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DOMICILIARES LTDA. oferte manifestação no prazo de 10 dias acerca da petição de páginas 68/71. Intime-se. São Paulo, 03 de março de 2020.
02/03/2020		Conclusos para Decisão
02/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40292564-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 18:23
12/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a r. decisão-ofício de fls. 40/42 aos autos nº 0067013-80.2018.8.26.0100, em trâmite neste juízo. Nada Mais.
12/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o(a) ofício/despacho/decisão de fls. 40/42, por e-mail institucional, conforme segue. Nada Mais.
07/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2981 Página: 1087/1109
07/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2981 Página: 1087/1109
06/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0033/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 68/71: Providencie o gabinete o cadastro do advogado subscritor da petição de páginas 51/52, para que doravante passem a receber intimações pelo DJE. Feito isso, manifeste-se RV HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DOMICILIARES LTDA., no prazo de 10 dias. Intime-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2020. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
06/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0033/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 73/83: Ciência aos interessados acerca dos ofícios recebidos em resposta. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2978 Página: 916/931
03/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 73/83: Ciência aos interessados acerca dos ofícios recebidos em resposta. Intime-se.
03/02/2020		Ofício Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40095606-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 29/01/2020 09:58
03/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 883/896
31/01/2020		Conclusos para Despacho
31/01/2020		Conclusos para Decisão
30/01/2020		Conclusos para Despacho
30/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40108471-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 15:46
30/01/2020		Ofício Juntado
28/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0025/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. (i) Providencie o gabinete o cadastro do advogado subscritor da petição de páginas 51/52. (ii) Páginas 51/65: Manifestem-se as partes acerca das informações prestadas por RV HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. Intime-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2020. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
28/01/2020		Ofício Juntado
28/01/2020		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 68/71: Providencie o gabinete o cadastro do advogado subscritor da petição de páginas 51/52, para que doravante passem a receber intimações pelo DJE. Feito isso, manifeste-se RV HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DOMICILIARES LTDA., no prazo de 10 dias. Intime-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2020.
27/01/2020		Conclusos para Decisão
27/01/2020		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40078372-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 27/01/2020 11:36
27/01/2020		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. (i) Providencie o gabinete o cadastro do advogado subscritor da petição de páginas 51/52. (ii) Páginas 51/65: Manifestem-se as partes acerca das informações prestadas por RV HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. Intime-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2020.
27/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2020 Data da Disponibilização: 27/01/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 2972 Página: 1245/1267
24/01/2020		Conclusos para Decisão
24/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40069679-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2020 11:22
23/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0022/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 46: Ciência às partes. Intime-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2020. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
21/01/2020		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 46: Ciência às partes. Intime-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2020.
21/01/2020		Ofício Juntado
21/01/2020		Conclusos para Decisão
21/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40048846-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2020 13:34
09/01/2020		Conclusos para Decisão
09/01/2020		Conclusos para Despacho
08/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40008890-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2020 14:17
08/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0002/2020 Teor do ato: Vistos. Págs. 32/33: Em primeiro lugar, para a realização de pesquisas através do sistema Renajud, deverá a exequente providenciar o recolhimento prévio das custas, uma vez que a petição encontra-se desacompanhada do comprovante ao qual faz menção. Sem prejuízo, nos termos do artigo 855 do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre o crédito da executada OXI'S - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, até o valor do débito exequendo (R$ 231.807,44). Intimem-se os terceiros devedores RV - HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DOMICILIARES LTDA, HOME LIFE - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EM SAÚDE LTDA, GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, SAÚDE CARE GERENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE EIRELI, HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PACIENTE EM DOMICÍLIO LTDA e UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para que não paguem à executada, seu credor, e deposite em juízo a importância devida na data aprazada (CPC, artigo 856, § 2º), sob pena de manter-se responsável pela solução do débito. Nas formas preconizadas pelo artigo 841 do Código de Processo Civil, intime-se, também, o executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Configurada a hipótese do artigo 856 do Código de Processo Civil, promova-se a apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Por fim, nos termos do artigo 857 do Código de Processo Civil: "Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito." Págs. 34/39: O artigo 860 do Código de Processo Civil dispõe que: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Dessa arte, defiro a penhora sobre eventuais créditos da executada supracitada, comunicando-se por e-mail ao juízo da 37ª Vara Cível Central da Capital a fim de que promova a averbação com destaque (penhora no rosto dos autos), nos autos nº 0015846-87.2019.8.26.0100, tendo em vista o princípio da cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário previsto nos artigos 67 usque 69 do Código de Processo Civil, nomeadamente no que tange ao disposto no artigo 69, inciso VII. Sem prejuízo, fica igualmente deferida a penhora no rosto dos autos da demanda de nº 0067013-80.2018.8.26.0100, em trâmite neste Juízo. Aguarde-se por cinco dias a vinda de resposta a respeito do cumprimento da ordem ora exarada. Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
07/01/2020		Decisão Vistos. Págs. 32/33: Em primeiro lugar, para a realização de pesquisas através do sistema Renajud, deverá a exequente providenciar o recolhimento prévio das custas, uma vez que a petição encontra-se desacompanhada do comprovante ao qual faz menção. Sem prejuízo, nos termos do artigo 855 do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre o crédito da executada OXI'S - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31, até o valor do débito exequendo (R$ 231.807,44). Intimem-se os terceiros devedores RV - HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DOMICILIARES LTDA, HOME LIFE - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EM SAÚDE LTDA, GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, SAÚDE CARE GERENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE EIRELI, HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PACIENTE EM DOMICÍLIO LTDA e UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para que não paguem à executada, seu credor, e deposite em juízo a importância devida na data aprazada (CPC, artigo 856, § 2º), sob pena de manter-se responsável pela solução do débito. Nas formas preconizadas pelo artigo 841 do Código de Processo Civil, intime-se, também, o executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Configurada a hipótese do artigo 856 do Código de Processo Civil, promova-se a apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Por fim, nos termos do artigo 857 do Código de Processo Civil: "Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito." Págs. 34/39: O artigo 860 do Código de Processo Civil dispõe que: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Dessa arte, defiro a penhora sobre eventuais créditos da executada supracitada, comunicando-se por e-mail ao juízo da 37ª Vara Cível Central da Capital a fim de que promova a averbação com destaque (penhora no rosto dos autos), nos autos nº 0015846-87.2019.8.26.0100, tendo em vista o princípio da cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário previsto nos artigos 67 usque 69 do Código de Processo Civil, nomeadamente no que tange ao disposto no artigo 69, inciso VII. Sem prejuízo, fica igualmente deferida a penhora no rosto dos autos da demanda de nº 0067013-80.2018.8.26.0100, em trâmite neste Juízo. Aguarde-se por cinco dias a vinda de resposta a respeito do cumprimento da ordem ora exarada. Intime-se.
19/12/2019		Conclusos para Decisão
19/12/2019		Conclusos para Despacho
19/12/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41993574-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 19/12/2019 11:22
19/12/2019		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41992629-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 19/12/2019 09:48
18/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 917/942
18/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 917/942
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0468/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o bloqueio de valores on-line, por meio do sistema BACENJUD, até o montante atualizado do débito (R$ 226.354,68). A constrição ora determinada deverá recair sobre ativos financeiros em nome do(a)(s) presente(s) executado(a)(s): OXI'S - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA EPP, CNPJ 10.188.649/0001-31. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso esta resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Havendo inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. São Paulo, 19 de novembro de 2019. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0468/2019 Teor do ato: * Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
16/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *
16/12/2019		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
16/12/2019		Protocolo Juntado
19/11/2019		Conclusos para Decisão
19/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2019		Conclusos para Despacho
22/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2918 Página: 833/852
21/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0392/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 187.069,98 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, na hipótese de transcorrido o prazo, recolher a taxa judiciária referente as custas finais, observando-se a referência mínima no valor de 05 UFESPs. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. Advogados(s): Jamil Abid Junior (OAB 195351/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)
18/10/2019		Decisão Determinação Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 187.069,98 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, na hipótese de transcorrido o prazo, recolher a taxa judiciária referente as custas finais, observando-se a referência mínima no valor de 05 UFESPs. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se.
17/10/2019		Conclusos para Decisão
17/10/2019		Conclusos para Despacho
17/10/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1097059-69.2017.8.26.0100

Data	Tipo
19/11/2019	Pedido de Penhora On-Line
19/12/2019	Pedido de Penhora de Direitos Creditórios
19/12/2019	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
08/01/2020	Petições Diversas
21/01/2020	Petições Diversas
24/01/2020	Petições Diversas
27/01/2020	Pedido de Penhora de Direitos Creditórios
29/01/2020	Ofício
30/01/2020	Petições Diversas
02/03/2020	Petições Diversas
06/03/2020	Petições Diversas
05/05/2020	Petições Diversas
15/05/2020	Pedido de Penhora On-Line
01/06/2020	Petições Diversas
12/06/2020	Manifestação sobre a Impugnação
12/06/2020	Petições Diversas
19/06/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Petições Diversas
10/07/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
15/07/2020	Petições Diversas
26/07/2021	Pedido de Habilitação
22/12/2021	Pedido de Penhora On-Line
13/01/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/01/2022	Petição Intermediária
24/03/2022	Petição Intermediária
25/03/2022	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
25/03/2022	Petição Intermediária
11/04/2022	Petição Intermediária
28/04/2022	Petições Diversas
10/05/2022	Petição Intermediária
02/06/2022	Petição Intermediária
08/09/2022	Petição Intermediária
06/10/2022	Petições Diversas
24/10/2022	Petição Intermediária
04/11/2022	Petição Intermediária
09/11/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Petição Intermediária
09/01/2023	Petição Intermediária
20/01/2023	Petição Intermediária
01/02/2023	Petições Diversas
24/02/2023	Petição Intermediária
10/03/2023	Petições Diversas
21/03/2023	Petição Intermediária
29/03/2023	Petição Intermediária
26/06/2023	Petição Intermediária
29/06/2023	Petições Diversas
30/06/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petição Intermediária
10/07/2023	Petições Diversas
02/08/2023	Petições Diversas
29/08/2023	Petições Diversas
04/09/2023	Petições Diversas
04/09/2023	Petições Diversas
27/10/2023	Petição Intermediária
28/11/2023	Petição Intermediária
01/12/2023	Petição Intermediária
04/12/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/12/2023	Petições Diversas
17/01/2024	Petição Intermediária
20/01/2024	Petição Intermediária
16/02/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
28/05/2024	Petição Intermediária
19/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/12/2024	Petição Intermediária
27/01/2025	Petição Intermediária
24/04/2025	Petição Intermediária
09/06/2025	Petição Intermediária
10/12/2025	Petição Intermediária
24/03/2026	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
25/03/2022	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0012369-51.2022.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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