Reqte	Marcelo Coradi Advogado:  Ronaldo Aparecido da Costa
Reqdo	Banco J Safra S/A Advogado:  Alexandre Fidalgo

Data		Movimento
10/09/2021		Arquivado Definitivamente
10/09/2021		Início da Execução Juntado 0037328-23.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2021 Data da Disponibilização: 05/08/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334 Página: 637-644
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0192/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo ser incluído o valor respectivo às custas finais da execução (1% - um por cento do valor da execução); e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Ronaldo Aparecido da Costa (OAB 398605/SP)
03/08/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo ser incluído o valor respectivo às custas finais da execução (1% - um por cento do valor da execução); e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Intime-se.
10/09/2021		Arquivado Definitivamente
10/09/2021		Início da Execução Juntado 0037328-23.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2021 Data da Disponibilização: 05/08/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334 Página: 637-644
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0192/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo ser incluído o valor respectivo às custas finais da execução (1% - um por cento do valor da execução); e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Ronaldo Aparecido da Costa (OAB 398605/SP)
03/08/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo ser incluído o valor respectivo às custas finais da execução (1% - um por cento do valor da execução); e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Intime-se.
03/08/2021		Conclusos para Despacho
03/08/2021		Conclusos para Despacho
30/07/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/05/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/05/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40707327-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/05/2021 21:42
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40655884-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 14:42
09/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2021 Data da Disponibilização: 09/04/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 3254 Página: 584/599
08/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0077/2021 Teor do ato: Às contrarrazões no prazo legal. Revisados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Ronaldo Aparecido da Costa (OAB 398605/SP)
07/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Às contrarrazões no prazo legal. Revisados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais.
06/04/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40528865-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/04/2021 23:38
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 602/615
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0058/2021 Teor do ato: Vistos, MARCELO CORADI promoveu perante este Juízo a presente ação revisional de contrato em face do BANCO J. SAFRA S.A. a alegar ter firmado com o réu contrato de financiamento para a aquisição de um veículo de marca Chevrolet, modelo Prisma, no valor de R$ 40.990,00, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 1.263,62. Ocorre, contudo, ter verificado a prática de ilegalidades pelo réu, que ensejaram a cobrança de valores indevidos, ou seja, a tarifa de cadastro, no valor de R$ 660,00 e o seguro, no valor de R$ 445,10. Devem ser excluídos tais valores, que devem lhe ser restituídos, e deve ser recalculado o valor das prestações. Com a inicial vieram os documentos de folhas 15/25. A decisão de folha 26 indeferiu a gratuidade pleiteada pelo autor, restando mantida à folha 44, mesmo diante dos documentos anexados pelo autor às folhas 28/43, donde providenciou ele o recolhimento das custas (folhas 46/53). Citado (folha 58) o réu apresentou contestação a alegar, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Quanto ao mérito alegou que o contrato foi firmado por iniciativa do autor, que teve ciência de todas as cláusulas e condições contratuais. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Não há que se falar em erro ou ignorância, dolo e tampouco coação. A regularidade da cobrança da tarifa de cadastro já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. O seguro visa assegurar a quitação ou amortização do saldo devedor, tendo sido firmado em contrato específico e em apartado com cláusulas específicas. Não foi imposta sua celebração. Não há valores a serem ressarcidos. No mais discorreu sobre questões alheias ao processo (folhas 59/87). Trouxe aos autos os documentos de folhas 88/164. A réplica está às folhas 168/172, tendo sido instruída com os cálculos de folhas 173/188, acerca dos quais não se pronunciou o réu (folhas 189 e 191). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos legais necessários ao seu processamento, ensejando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, donde não há que se falar em inépcia. O pleito está claro, impugnando o autor a cobrança da tarifa de cadastro e do seguro (folha 13, alínea a). Quanto ao mérito a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a análise do cabimento ou não da tarifa de cadastro e do seguro não há que se falar na produção de perícia contábil. Neste passo, a pretensão deduzida na inicial não merece acolhida. Não obstante se trate de contrato de adesão, teve o autor a liberdade de firmá-lo ou não, presumindo-se ter procurado o réu por ser quem lhe oferecia as melhores condições no mercado, já que tinha à disposição uma enorme gama de instituições com as quais poderia ter contratado. Trata-se de contrato de financiamento através do qual foi conferida ao autor ciência integral dos encargos aplicáveis, devendo ocorrer o pagamento respectivo através de parcelas fixas. Inviável, pois, falar-se em qualquer surpresa inerente ao contrato ou em evolução inesperada do débito, que tenha impedido o pagamento, decorrendo os acréscimos do próprio inadimplemento, ou seja, da inércia do autor. Aliás, o valor objeto da impugnação, diluído em 48 parcelas, ainda que acrescido de juros remuneratórios, não é sem dúvida o fator de desequilíbrio contratual. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566, através da qual reconheceu que cobrança da tarifa de cadastro, para os contratos firmados após 30.04.2008, é válida, nada mais havendo a ser discutido a tal título: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O autor, de forma aleatória, menciona em relação ao seguro que teria ocorrido venda casada, a pleitear, com base em jurisprudência que prevê hipótese de devolução de valores cobrados a tal título, a respectiva restituição. Não se deu, contudo, sequer ao trabalho de especificar as circunstâncias em que ocorrida a venda casada, ou seja, como teria sido vinculada necessariamente a aquisição do seguro à concessão do financiamento. Sem tal vinculação não há venda casada, mas sim a contratação de dois produtos. Em nenhum momento, pois, indicou qualquer vício de consentimento, relatando como teria se dado. Como se vê à folha 94, item B6, havia a possibilidade de contratar ou não o seguro, tendo o autor optado neste sentido, nada havendo a indicar o contrário. A proposta de adesão ao seguro, efetivamente, se consubstancia em documento em separado, sendo a seguradora a empresa USBENS SEGUROS S.A. (folha 99). Observe-se, ainda, que o beneficiário do seguro é o próprio autor que, em caso de sinistro, verá o contrato quitado, ao menos parcialmente e, conforme o momento de execução do mesmo, até mesmo receberá a restituição parcial do valor da indenização: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo interno - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas bancárias de cadastro e de seguro - Possibilidade de cobrança - Art. 1º da Res. 3.911/2011 do BACEN - Ilegalidade e abusividade não demonstradas - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.251.331/RS) - Art. 543-C do CPC - Tarifa de seguro livremente contratada e tem por objetivo a proteção do bem e do devedor eventualmente impossibilitado de adimplir as parcelas vincendas do contrato - Recurso improvido. (Agravo interno 1030186-51.2016.8.26.0576 - Relator(a): Miguel Petroni Neto; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/05/2017; Data de registro: 09/05/2017). O autor, como se não bastassem os argumentos supra, não indicou que o valor cobrado a tal título seja excessivo ou superior ao praticado no mercado, donde definitivamente não há que se falar em abusividade ou ilegalidade decorrente da respectiva cobrança. Muito pelo contrário, por 48 meses de contrato foi cobrada a importância de R$ 415,10 (folha 99), o que implica no valor mensal inferior a R$ 10,00. Onde firmaria o autor contrato em tais condições? A previsão da obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro, em contratos de financiamento, é absolutamente normal, não havendo que se falar em abusividade diante dos riscos a que está sujeito o bem, que é a garantia do negócio. Não se aplica, pois, o julgado repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, por não haver a mencionada indicação de imposição da contratação junto à seguradora indicada pelo réu. Há que se preservar a boa-fé, não havendo que se reconhecer como abusiva negociação em tais condições, sendo que o contrário, ou seja, entender que o autor teria sido vítima do réu em tais circunstâncias é que, respeitado entendimento em contrário, implicaria em verdadeira inversão de valores. Anoto, por fim, que outras questões chegaram a ser ventiladas na petição inicial, mas que ao final não foram englobadas expressamente no pedido (folha 13), motivo pelo qual não são apreciadas, sob pena de nulidade da sentença, diante do princípio da adstrição (artigos 490 e 492 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação revisional de contrato promovida por MARCELO CORADI em face do BANCO J. SAFRA S.A. Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) àquele atribuído à causa, a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça deste Estado desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o trânsito em julgado da presente. P.I. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Ronaldo Aparecido da Costa (OAB 398605/SP)
10/03/2021		Julgada improcedente a ação Vistos, MARCELO CORADI promoveu perante este Juízo a presente ação revisional de contrato em face do BANCO J. SAFRA S.A. a alegar ter firmado com o réu contrato de financiamento para a aquisição de um veículo de marca Chevrolet, modelo Prisma, no valor de R$ 40.990,00, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 1.263,62. Ocorre, contudo, ter verificado a prática de ilegalidades pelo réu, que ensejaram a cobrança de valores indevidos, ou seja, a tarifa de cadastro, no valor de R$ 660,00 e o seguro, no valor de R$ 445,10. Devem ser excluídos tais valores, que devem lhe ser restituídos, e deve ser recalculado o valor das prestações. Com a inicial vieram os documentos de folhas 15/25. A decisão de folha 26 indeferiu a gratuidade pleiteada pelo autor, restando mantida à folha 44, mesmo diante dos documentos anexados pelo autor às folhas 28/43, donde providenciou ele o recolhimento das custas (folhas 46/53). Citado (folha 58) o réu apresentou contestação a alegar, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Quanto ao mérito alegou que o contrato foi firmado por iniciativa do autor, que teve ciência de todas as cláusulas e condições contratuais. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Não há que se falar em erro ou ignorância, dolo e tampouco coação. A regularidade da cobrança da tarifa de cadastro já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. O seguro visa assegurar a quitação ou amortização do saldo devedor, tendo sido firmado em contrato específico e em apartado com cláusulas específicas. Não foi imposta sua celebração. Não há valores a serem ressarcidos. No mais discorreu sobre questões alheias ao processo (folhas 59/87). Trouxe aos autos os documentos de folhas 88/164. A réplica está às folhas 168/172, tendo sido instruída com os cálculos de folhas 173/188, acerca dos quais não se pronunciou o réu (folhas 189 e 191). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos legais necessários ao seu processamento, ensejando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, donde não há que se falar em inépcia. O pleito está claro, impugnando o autor a cobrança da tarifa de cadastro e do seguro (folha 13, alínea a). Quanto ao mérito a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a análise do cabimento ou não da tarifa de cadastro e do seguro não há que se falar na produção de perícia contábil. Neste passo, a pretensão deduzida na inicial não merece acolhida. Não obstante se trate de contrato de adesão, teve o autor a liberdade de firmá-lo ou não, presumindo-se ter procurado o réu por ser quem lhe oferecia as melhores condições no mercado, já que tinha à disposição uma enorme gama de instituições com as quais poderia ter contratado. Trata-se de contrato de financiamento através do qual foi conferida ao autor ciência integral dos encargos aplicáveis, devendo ocorrer o pagamento respectivo através de parcelas fixas. Inviável, pois, falar-se em qualquer surpresa inerente ao contrato ou em evolução inesperada do débito, que tenha impedido o pagamento, decorrendo os acréscimos do próprio inadimplemento, ou seja, da inércia do autor. Aliás, o valor objeto da impugnação, diluído em 48 parcelas, ainda que acrescido de juros remuneratórios, não é sem dúvida o fator de desequilíbrio contratual. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566, através da qual reconheceu que cobrança da tarifa de cadastro, para os contratos firmados após 30.04.2008, é válida, nada mais havendo a ser discutido a tal título: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O autor, de forma aleatória, menciona em relação ao seguro que teria ocorrido venda casada, a pleitear, com base em jurisprudência que prevê hipótese de devolução de valores cobrados a tal título, a respectiva restituição. Não se deu, contudo, sequer ao trabalho de especificar as circunstâncias em que ocorrida a venda casada, ou seja, como teria sido vinculada necessariamente a aquisição do seguro à concessão do financiamento. Sem tal vinculação não há venda casada, mas sim a contratação de dois produtos. Em nenhum momento, pois, indicou qualquer vício de consentimento, relatando como teria se dado. Como se vê à folha 94, item B6, havia a possibilidade de contratar ou não o seguro, tendo o autor optado neste sentido, nada havendo a indicar o contrário. A proposta de adesão ao seguro, efetivamente, se consubstancia em documento em separado, sendo a seguradora a empresa USBENS SEGUROS S.A. (folha 99). Observe-se, ainda, que o beneficiário do seguro é o próprio autor que, em caso de sinistro, verá o contrato quitado, ao menos parcialmente e, conforme o momento de execução do mesmo, até mesmo receberá a restituição parcial do valor da indenização: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo interno - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas bancárias de cadastro e de seguro - Possibilidade de cobrança - Art. 1º da Res. 3.911/2011 do BACEN - Ilegalidade e abusividade não demonstradas - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.251.331/RS) - Art. 543-C do CPC - Tarifa de seguro livremente contratada e tem por objetivo a proteção do bem e do devedor eventualmente impossibilitado de adimplir as parcelas vincendas do contrato - Recurso improvido. (Agravo interno 1030186-51.2016.8.26.0576 - Relator(a): Miguel Petroni Neto; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/05/2017; Data de registro: 09/05/2017). O autor, como se não bastassem os argumentos supra, não indicou que o valor cobrado a tal título seja excessivo ou superior ao praticado no mercado, donde definitivamente não há que se falar em abusividade ou ilegalidade decorrente da respectiva cobrança. Muito pelo contrário, por 48 meses de contrato foi cobrada a importância de R$ 415,10 (folha 99), o que implica no valor mensal inferior a R$ 10,00. Onde firmaria o autor contrato em tais condições? A previsão da obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro, em contratos de financiamento, é absolutamente normal, não havendo que se falar em abusividade diante dos riscos a que está sujeito o bem, que é a garantia do negócio. Não se aplica, pois, o julgado repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, por não haver a mencionada indicação de imposição da contratação junto à seguradora indicada pelo réu. Há que se preservar a boa-fé, não havendo que se reconhecer como abusiva negociação em tais condições, sendo que o contrário, ou seja, entender que o autor teria sido vítima do réu em tais circunstâncias é que, respeitado entendimento em contrário, implicaria em verdadeira inversão de valores. Anoto, por fim, que outras questões chegaram a ser ventiladas na petição inicial, mas que ao final não foram englobadas expressamente no pedido (folha 13), motivo pelo qual não são apreciadas, sob pena de nulidade da sentença, diante do princípio da adstrição (artigos 490 e 492 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação revisional de contrato promovida por MARCELO CORADI em face do BANCO J. SAFRA S.A. Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) àquele atribuído à causa, a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça deste Estado desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o trânsito em julgado da presente. P.I.
01/03/2021		Conclusos para Sentença
26/02/2021		Conclusos para Despacho
26/02/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
30/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2020 Data da Disponibilização: 18/12/2020 Data da Publicação: 07/01/2021 Número do Diário: 3190 Página: 1032/1038
17/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0386/2020 Teor do ato: Fls.173/188: Ciência à parte contrária dos documentos juntados para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil, se o caso. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Ronaldo Aparecido da Costa (OAB 398605/SP)
16/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.173/188: Ciência à parte contrária dos documentos juntados para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil, se o caso.
16/12/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41988619-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/12/2020 10:18
24/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41855117-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2020 12:11
17/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 844/861
13/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0355/2020 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(s) autor(es) em réplica, no prazo legal. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada sua pertinência, dentro do prazo legal, e informem se há interesse na realização de audiência de conciliação. No silêncio, o feito será julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Ronaldo Aparecido da Costa (OAB 398605/SP)
12/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se o(s) autor(es) em réplica, no prazo legal. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada sua pertinência, dentro do prazo legal, e informem se há interesse na realização de audiência de conciliação. No silêncio, o feito será julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.
10/11/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41772299-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/11/2020 15:28
21/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214346634TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Banco J Safra S/A Diligência : 14/10/2020
08/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2020 Data da Disponibilização: 08/10/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 3144 Página: 495/510
07/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0309/2020 Teor do ato: Vistos. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. Advogados(s): Ronaldo Aparecido da Costa (OAB 398605/SP)
06/10/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
06/10/2020		Decisão Vistos. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se.
06/10/2020		Certidão de Cartório Expedida 33 TII - Certidão - Queima de Guia
05/10/2020		Conclusos para Decisão
03/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41553610-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2020 00:08
28/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2020 Data da Disponibilização: 28/09/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 3136 Página: 533/544
25/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0295/2020 Teor do ato: Vistos. Folhas 28/43: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Os documentos juntados indicam que o autor possui apartamento e veículo próprios, como também possui ações investidas, não se coadunando tal condição com a alegação de hipossuficiência, restando mantido o indeferimento do pleito de gratuidade ao mesmo. No prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, providencie o autor o recolhimento das custas de distribuição, da taxa de mandato e das custas postais de citação, sob pena de extinção, independente de nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Ronaldo Aparecido da Costa (OAB 398605/SP)
24/09/2020		Decisão Vistos. Folhas 28/43: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Os documentos juntados indicam que o autor possui apartamento e veículo próprios, como também possui ações investidas, não se coadunando tal condição com a alegação de hipossuficiência, restando mantido o indeferimento do pleito de gratuidade ao mesmo. No prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, providencie o autor o recolhimento das custas de distribuição, da taxa de mandato e das custas postais de citação, sob pena de extinção, independente de nova intimação. Intime-se.
24/09/2020		Conclusos para Decisão
23/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41492916-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2020 23:37
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 725/732
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0276/2020 Teor do ato: Vistos. A despeito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos",cumpre ressaltar que para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, torna-se no mínimo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, restando portanto o pleito indeferido. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos e contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Posto isso, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto à parte a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Ronaldo Aparecido da Costa (OAB 398605/SP)
09/09/2020		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos. A despeito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos",cumpre ressaltar que para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, torna-se no mínimo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, restando portanto o pleito indeferido. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos e contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Posto isso, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto à parte a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.
09/09/2020		Conclusos para Despacho
07/09/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/09/2020	Petições Diversas
03/10/2020	Petições Diversas
10/11/2020	Contestação
24/11/2020	Petição Intermediária
16/12/2020	Manifestação Sobre a Contestação
06/04/2021	Razões de Apelação
27/04/2021	Petições Diversas
04/05/2021	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
31/08/2021	Cumprimento de sentença  (0037328-23.2021.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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