Reqte	Eduarda Jorge Casagrande Advogado:  Jose Roberto Regonato
Reqdo	LEONARDO FRANCISCO DE AQUINO AMORIM Advogado:  José Victor Dias da Silva Sansalone   Advogado:  Laercio Ramires
Credor	Caixa Econômica Federal Advogada:  Angela Sampaio Chicolet Moreira

Data		Movimento
01/03/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0001202-57.2024.8.26.0006 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Propriedade
01/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001202-57.2024.8.26.0006 - Cumprimento de sentença
30/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2021		Arquivado Definitivamente
14/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/03/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0001202-57.2024.8.26.0006 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Propriedade
01/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001202-57.2024.8.26.0006 - Cumprimento de sentença
30/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2021		Arquivado Definitivamente
14/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR321784908TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Caixa Econômica Federal Diligência : 03/12/2021
18/11/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0423/2021 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, tendo em vista o inicio do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa. Int. Advogados(s): Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Victor Dias da Silva Sansalone (OAB 394388/SP)
25/10/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
25/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, tendo em vista o inicio do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa. Int.
22/10/2021		Conclusos para Despacho
18/10/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0005064-41.2021.8.26.0006 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Propriedade
18/10/2021		Início da Execução Juntado 0005064-41.2021.8.26.0006 - Cumprimento de sentença
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0338/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 260/269: Ciência à autora, cabendo-lhe combinar diretamente com o réu, ou seu representante legal, dia e horário para retirada das chaves do imóvel, tal como requerido. 2. No mais, tendo em vista que este feito já atingiu a finalidade processual que lhe é destinada, aguarde-se futura manifestação autoral por meio de regular cumprimento de sentença. 3. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, após, este feito principal. Int. Advogados(s): Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Victor Dias da Silva Sansalone (OAB 394388/SP)
15/09/2021		Decisão Vistos. 1. Fls. 260/269: Ciência à autora, cabendo-lhe combinar diretamente com o réu, ou seu representante legal, dia e horário para retirada das chaves do imóvel, tal como requerido. 2. No mais, tendo em vista que este feito já atingiu a finalidade processual que lhe é destinada, aguarde-se futura manifestação autoral por meio de regular cumprimento de sentença. 3. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, após, este feito principal. Int.
18/08/2021		Conclusos para Decisão
02/08/2021		Conclusos para Despacho
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70110869-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 13:15
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 3646/3652
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0203/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 260/265: Manifeste-se o réu Leonardo quanto ao pedido autoral para disponibilidade de cópias das chaves do imóvel objeto da demanda, no prazo de cinco dias. 2. Em seguida, tornem-me conclusos. Int. Advogados(s): Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Victor Dias da Silva Sansalone (OAB 394388/SP)
12/07/2021		Decisão Vistos. 1. Fls. 260/265: Manifeste-se o réu Leonardo quanto ao pedido autoral para disponibilidade de cópias das chaves do imóvel objeto da demanda, no prazo de cinco dias. 2. Em seguida, tornem-me conclusos. Int.
12/07/2021		Conclusos para Decisão
08/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70103218-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2021 14:31
23/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2021 Data da Disponibilização: 23/06/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 3304 Página: 3309/3312
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0174/2021 Teor do ato: Ante o exposto, a) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDA JORGE CASAGRANDE contra LEONARDO FRANCISCO DE AQUINO AMORIM, para determinar a alienação judicial do direito de compromissário comprador de imóvel decorrentes do contrato de fls. 173/197, na forma do art.1.322 do Código Civil por analogia. Sem condenação em honorários de advogado por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente será efetuada a avaliação e alienação judicial do bem, observando-se as preferências para o certame. Do edital do certame deverá constar que o imóvel é objeto de alienação fiduciária e que o produto da alienação será utilizado para inicialmente quitar o financimento imobiliário, sendo que o saldo restante será dividido entre as partes na proporção de sua cota-parte. A credora fiduciária deverá ser intimada de todas as etapas do cumprimento de sentença; e b) JULGO PROCEDENTE a RECONVENÇÃO para condenar a autora reconvinda, na proporção de sua cota-parte, a reembolsar o réu reconvinte dos valores por ele pagos referentes às parcelas do financiamento imobiliário do imóvel objeto da ação, desde abril de 2015, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de 1%, desde a citação ou respectivos reembolsos (para os posteriores à citação), a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, admitindo-se a compensação com o valor que a autora reconvinda tiver a receber após a alienação do bem e quitação do financiamento, se for o caso.. Sucumbente, arcará a autora reconvinda com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários do patrono do requerido reconvinte, que fixo em 10% sobre a condenação que vier a ser apurada, observada a gratuidade a que faz jus, e o faço com fundamento nos artigos 85, §2º e 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Advogados(s): Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Victor Dias da Silva Sansalone (OAB 394388/SP)
21/06/2021		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, a) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDA JORGE CASAGRANDE contra LEONARDO FRANCISCO DE AQUINO AMORIM, para determinar a alienação judicial do direito de compromissário comprador de imóvel decorrentes do contrato de fls. 173/197, na forma do art.1.322 do Código Civil por analogia. Sem condenação em honorários de advogado por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente será efetuada a avaliação e alienação judicial do bem, observando-se as preferências para o certame. Do edital do certame deverá constar que o imóvel é objeto de alienação fiduciária e que o produto da alienação será utilizado para inicialmente quitar o financimento imobiliário, sendo que o saldo restante será dividido entre as partes na proporção de sua cota-parte. A credora fiduciária deverá ser intimada de todas as etapas do cumprimento de sentença; e b) JULGO PROCEDENTE a RECONVENÇÃO para condenar a autora reconvinda, na proporção de sua cota-parte, a reembolsar o réu reconvinte dos valores por ele pagos referentes às parcelas do financiamento imobiliário do imóvel objeto da ação, desde abril de 2015, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de 1%, desde a citação ou respectivos reembolsos (para os posteriores à citação), a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, admitindo-se a compensação com o valor que a autora reconvinda tiver a receber após a alienação do bem e quitação do financiamento, se for o caso.. Sucumbente, arcará a autora reconvinda com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários do patrono do requerido reconvinte, que fixo em 10% sobre a condenação que vier a ser apurada, observada a gratuidade a que faz jus, e o faço com fundamento nos artigos 85, §2º e 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se.
14/04/2021		Conclusos para Sentença
14/04/2021		Conclusos para Decisão
05/04/2021		Conclusos para Despacho
05/04/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70047586-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 05/04/2021 17:50
23/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70041142-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 12:30
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 3234 Página: 3055/3068
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0064/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência às partes quanto à redistribuição do feito a este Juízo. Anote-se a gratuidade judiciária a que faz jus a autora. 2. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelo réu reconvinte à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. 3. Providencie, pois, o requerido a juntada das respectivas cópias de suas duas últimas declarações de renda, cópias dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como dos comprovante de rendimentos recentes, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. 4. Por fim, digam as partes, no mesmo prazo supra, sobre as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento. 5. Cumpridas as determinações supra, tornem-me conclusos. Int. Advogados(s): Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Victor Dias da Silva Sansalone (OAB 394388/SP)
08/03/2021		Decisão Vistos. 1. Ciência às partes quanto à redistribuição do feito a este Juízo. Anote-se a gratuidade judiciária a que faz jus a autora. 2. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelo réu reconvinte à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. 3. Providencie, pois, o requerido a juntada das respectivas cópias de suas duas últimas declarações de renda, cópias dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como dos comprovante de rendimentos recentes, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. 4. Por fim, digam as partes, no mesmo prazo supra, sobre as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento. 5. Cumpridas as determinações supra, tornem-me conclusos. Int.
08/03/2021		Conclusos para Decisão
05/03/2021		Conclusos para Decisão
03/03/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisao de fls 235
03/03/2021		Recebidos os Autos do Outro Foro
02/03/2021		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf desp de fls 235 Foro destino: Foro Regional VI - Penha de França
02/03/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 3165 Página: 424/430
09/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0436/2020 Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 231/232: Ciente. 2 Indevida a redistribuição da presente ação neste Foro Central. Trata-se de ação fundada em direito real de propriedade sobre imóvel, visto que objetiva a extinção de condomínio e alienação judicial do bem imóvel descrito na inicial. Desse modo, prevalece a competência absoluta em razão do foro da situação da coisa, nos termos do art. 47, caput, CPC. Nesse sentido: "Conflito de Competência Ação de adjudicação compulsória - Competência do foro da situação da coisa, nos moldes do artigo 95 do antigo Código de Processo Civil - Foro de eleição previsto no instrumento de contrato Irrelevância - questões afetas à propriedade do bem imóvel - Competência absoluta, art. 95 do Código de Processo Civil de 1973 - Conflito procedente - Competência do MMº. Juízo da 3ª Vara Cível de Osasco - Precedentes desta Câmara Especial. (Conflito de Competência nº 0012999-29.2016.8.26.0000, Câmara Especial, TJ/SP, Rel. Xavier de Aquino) (grifo nosso). No mesmo sentido, destaco comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em nota ao art. 47 do Código de Processo Civil: "Adjudicação compulsória. Foro da situação do imóvel. Competência absoluta. Como a ação de adjudicação compulsória versa sobre direito real de propriedade, a competência para o seu processamento e decisão é do foro da situação da coisa (forum rei sitae), segundo o CPC/1973 95 2ª parte [CPC 47 §1º], competência essa de natureza absoluta, não comportando prorrogação nem derrogação por vontade das partes (CPC/1973 111) [CPC 63] (RT 631/90)." (apud Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC Lei 13.105/2015, 1ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 321) (grifo nosso). E no presente caso, o imóvel descrito na inicial está localizado em área cuja competência territorial pertence ao Foro Regional VI Penha de França, devendo prevalecer essa, independentemente do valor atribuído à causa. Em consonância com aquele dispositivo do Código de Processo Civil, aplica-se a regra prevista no art. 4º, I, "a" da Lei Estadual nº 3.947/1983: "Artigo 4º A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados,no que couber, os demais preceitos em vigor: I em matéria cível, independentemente do valor da causa: a) as ações reais ou possessórias sobre bens imóveis e as de nunciação de obra nova, excluídas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos; (...)" (grifo nosso). Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Varas Central e Regional da Capital. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Propositura da ação no Foro Regional, que determinou a redistribuição ao Foro Central, sob o argumento de que o valor da causa excedia o limite de 500 salários mínimos. Competência funcional do foro regional que prevalece independentemente do valor atribuído à causa. Inteligência do artigo 4º, I, b, da Lei Estadual nº 3947/83. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado." (Conflito de Competência nº 0064919-42.2016.8.26.0000, Câmara Especial, TJ/SP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci) (grifo nosso). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de nulidade e rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Propositura perante o local da situação do imóvel (Foro Regional de Itaquera) - Redistribuição ao Foro Central da Capital diante do valor atribuído à causa (que supera 500 salários mínimos) - Prevalência do foro da situação do imóvel - Aplicação da regra contida no art. 95, segunda parte, do CPC e do art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei Estadual 3.947/83 - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado." (Conflito de Competência nº 167.253-0/3-00, Câmara Especial, TJ/SP, Rel. Martins Pinto) (grifo nosso). Posto isso, redistribuam-se imediatamente os autos a uma das varas cíveis do Foro Regional VI Penha de França. Intime-se. Advogados(s): Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Victor Dias da Silva Sansalone (OAB 394388/SP)
06/11/2020		Decisão Vistos. 1 Fls. 231/232: Ciente. 2 Indevida a redistribuição da presente ação neste Foro Central. Trata-se de ação fundada em direito real de propriedade sobre imóvel, visto que objetiva a extinção de condomínio e alienação judicial do bem imóvel descrito na inicial. Desse modo, prevalece a competência absoluta em razão do foro da situação da coisa, nos termos do art. 47, caput, CPC. Nesse sentido: "Conflito de Competência Ação de adjudicação compulsória - Competência do foro da situação da coisa, nos moldes do artigo 95 do antigo Código de Processo Civil - Foro de eleição previsto no instrumento de contrato Irrelevância - questões afetas à propriedade do bem imóvel - Competência absoluta, art. 95 do Código de Processo Civil de 1973 - Conflito procedente - Competência do MMº. Juízo da 3ª Vara Cível de Osasco - Precedentes desta Câmara Especial. (Conflito de Competência nº 0012999-29.2016.8.26.0000, Câmara Especial, TJ/SP, Rel. Xavier de Aquino) (grifo nosso). No mesmo sentido, destaco comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em nota ao art. 47 do Código de Processo Civil: "Adjudicação compulsória. Foro da situação do imóvel. Competência absoluta. Como a ação de adjudicação compulsória versa sobre direito real de propriedade, a competência para o seu processamento e decisão é do foro da situação da coisa (forum rei sitae), segundo o CPC/1973 95 2ª parte [CPC 47 §1º], competência essa de natureza absoluta, não comportando prorrogação nem derrogação por vontade das partes (CPC/1973 111) [CPC 63] (RT 631/90)." (apud Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC Lei 13.105/2015, 1ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 321) (grifo nosso). E no presente caso, o imóvel descrito na inicial está localizado em área cuja competência territorial pertence ao Foro Regional VI Penha de França, devendo prevalecer essa, independentemente do valor atribuído à causa. Em consonância com aquele dispositivo do Código de Processo Civil, aplica-se a regra prevista no art. 4º, I, "a" da Lei Estadual nº 3.947/1983: "Artigo 4º A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados,no que couber, os demais preceitos em vigor: I em matéria cível, independentemente do valor da causa: a) as ações reais ou possessórias sobre bens imóveis e as de nunciação de obra nova, excluídas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos; (...)" (grifo nosso). Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Varas Central e Regional da Capital. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Propositura da ação no Foro Regional, que determinou a redistribuição ao Foro Central, sob o argumento de que o valor da causa excedia o limite de 500 salários mínimos. Competência funcional do foro regional que prevalece independentemente do valor atribuído à causa. Inteligência do artigo 4º, I, b, da Lei Estadual nº 3947/83. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado." (Conflito de Competência nº 0064919-42.2016.8.26.0000, Câmara Especial, TJ/SP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci) (grifo nosso). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de nulidade e rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Propositura perante o local da situação do imóvel (Foro Regional de Itaquera) - Redistribuição ao Foro Central da Capital diante do valor atribuído à causa (que supera 500 salários mínimos) - Prevalência do foro da situação do imóvel - Aplicação da regra contida no art. 95, segunda parte, do CPC e do art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei Estadual 3.947/83 - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado." (Conflito de Competência nº 167.253-0/3-00, Câmara Especial, TJ/SP, Rel. Martins Pinto) (grifo nosso). Posto isso, redistribuam-se imediatamente os autos a uma das varas cíveis do Foro Regional VI Penha de França. Intime-se.
04/11/2020		Conclusos para Despacho
03/11/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/03/2021	Petições Diversas
05/04/2021	Indicação de Provas
08/07/2021	Petições Diversas
22/07/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
13/10/2021	Cumprimento de sentença  (0005064-41.2021.8.26.0006)
28/02/2024	Cumprimento de sentença  (0001202-57.2024.8.26.0006)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001202-57.2024.8.26.0006	Cumprimento de sentença	01/03/2024
0005064-41.2021.8.26.0006	Cumprimento de sentença	18/10/2021

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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