Reqte	Carla Cristina Gameiro Advogada:  Daniella Machado dos Santos
Reqdo	Luiz Henrique Ottmann Advogada:  Mariana Violante de Goeye Butrico
TerIntCer	Cristiana Sassi Ferraz Ottmann

Data		Movimento
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2003/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2003/2025 Teor do ato: Fls.378/382: ciência à parte autora/exequente para direcionar sua petição aos autos corretos - cumprimento de sentença 0046053-93.2024.8.26.0100. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP)
20/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.378/382: ciência à parte autora/exequente para direcionar sua petição aos autos corretos - cumprimento de sentença 0046053-93.2024.8.26.0100.
17/10/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42424138-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/10/2025 23:55
07/02/2025		Baixa Definitiva
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2003/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2003/2025 Teor do ato: Fls.378/382: ciência à parte autora/exequente para direcionar sua petição aos autos corretos - cumprimento de sentença 0046053-93.2024.8.26.0100. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP)
20/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.378/382: ciência à parte autora/exequente para direcionar sua petição aos autos corretos - cumprimento de sentença 0046053-93.2024.8.26.0100.
17/10/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42424138-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/10/2025 23:55
07/02/2025		Baixa Definitiva
07/02/2025		Arquivado Definitivamente
07/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1070/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1070/2024 Teor do ato: Vistos. Ante o retorno dos autos do eg. Tribunal, cumpra-se o v. Acórdão, inclusive procedendo-se à anotação em relação à determinação de fl.348, que autorizou o réu a comprovar o recolhimento do preparo quando da quitação do produto da venda dos bens: "...considerado o expressivo valor do preparo recursal, de cerca de R$ 40.000,00, bem como o fato de que a maior parte dos bens do demandado são, de fato, ilíquidos, aplica-se à hipótese a previsão contida no art. 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/03, que autoriza o recolhimento da verba, ao final da lide, quando da quitação do produto da venda dos bens 'sub judice', o que fica ora determinado.". Os presentes autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que seja requerida eventual execução do julgado (artigo 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça). Conforme o Capítulo XI, Seção XXVI, artigo 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, ainda que os autos do processo de conhecimento tenham tramitado em fato físico. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"). A petição será cadastrada como incidente processual apartado e receberá numeração própria. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. No silêncio, certifique-se, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP)
08/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o retorno dos autos do eg. Tribunal, cumpra-se o v. Acórdão, inclusive procedendo-se à anotação em relação à determinação de fl.348, que autorizou o réu a comprovar o recolhimento do preparo quando da quitação do produto da venda dos bens: "...considerado o expressivo valor do preparo recursal, de cerca de R$ 40.000,00, bem como o fato de que a maior parte dos bens do demandado são, de fato, ilíquidos, aplica-se à hipótese a previsão contida no art. 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/03, que autoriza o recolhimento da verba, ao final da lide, quando da quitação do produto da venda dos bens 'sub judice', o que fica ora determinado.". Os presentes autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que seja requerida eventual execução do julgado (artigo 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça). Conforme o Capítulo XI, Seção XXVI, artigo 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, ainda que os autos do processo de conhecimento tenham tramitado em fato físico. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"). A petição será cadastrada como incidente processual apartado e receberá numeração própria. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. No silêncio, certifique-se, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se.
08/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Conclusos para Despacho
06/11/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 06/08/2024 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Afastadas as preliminares, com determinação, deram parcial provimento ao recurso. V.U. Sustentaram oralmente as doutoras Paula Schiavini da Fonseca, OAB/SP 312.074 e Daniella Machado dos Santos, OAB/SP 218.576. Situação do provimento: Provimento em Parte Relatora: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0882/2024 Teor do ato: Peticionamento de incidente rejeitado. No cadastro de incidente processual deve constar obrigatoriamente também o polo PASSIVO, com a devida qualificação, endereço e patronos, se houver. Havendo dificuldade no simples cadastro do polo passivo, deve a parte buscar auxílio junto ao Suporte Esaj, já que a serventia não tem qualificação para intermediar problemas de informática vs expedientes externos, não sabendo precisar inclusive questões quanto a eventual não recebimento de e-mail automático do sistema, em casos de rejeição. Não há como recuperar cadastro rejeitado, novo devendo ser realizado, de forma correta, nos termos do artigo 319, II, CPC, e sendo o processo digital, qualificar as partes também junto ao sistema, e não apenas na petição. Caso já tenha sido regularizado novo e correto peticionamento do incidente, desconsiderar a presente intimação. Não sendo o caso de protocolo de INCIDENTE, observar a nomenclatura correta para peticionamento de PETIÇÕES, evitando assim, tumultos e atrasos processuais. Recomenda-se ao(à) advogado(a) que, ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO, com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. OBS - processo em grau de recurso, não peticionar nos autos até o retorno à origem. Apenas atente a parte interessada ao correto protocolo do incidente que almeja. Int. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP)
20/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0046053-93.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
20/09/2024		Ato ordinatório Peticionamento de incidente rejeitado. No cadastro de incidente processual deve constar obrigatoriamente também o polo PASSIVO, com a devida qualificação, endereço e patronos, se houver. Havendo dificuldade no simples cadastro do polo passivo, deve a parte buscar auxílio junto ao Suporte Esaj, já que a serventia não tem qualificação para intermediar problemas de informática vs expedientes externos, não sabendo precisar inclusive questões quanto a eventual não recebimento de e-mail automático do sistema, em casos de rejeição. Não há como recuperar cadastro rejeitado, novo devendo ser realizado, de forma correta, nos termos do artigo 319, II, CPC, e sendo o processo digital, qualificar as partes também junto ao sistema, e não apenas na petição. Caso já tenha sido regularizado novo e correto peticionamento do incidente, desconsiderar a presente intimação. Não sendo o caso de protocolo de INCIDENTE, observar a nomenclatura correta para peticionamento de PETIÇÕES, evitando assim, tumultos e atrasos processuais. Recomenda-se ao(à) advogado(a) que, ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO, com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. OBS - processo em grau de recurso, não peticionar nos autos até o retorno à origem. Apenas atente a parte interessada ao correto protocolo do incidente que almeja. Int.
12/06/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
09/06/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41220859-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/06/2024 10:58
30/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0437/2024 Teor do ato: Vistos. Independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), anoto a interposição de recurso de apelação. Se requerida a concessão de gratuidade da justiça no recurso, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo nesta instância, observando-se o disposto no art. 99, § 7º, do CPC. Intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º), observando-se, se for o caso, o prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186, caput e § 3º). Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 2º), observando-se, se for o caso, o prazo em dobro. Oportunamente, cumpridas as formalidades previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP)
29/05/2024		Recebido o recurso Vistos. Independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), anoto a interposição de recurso de apelação. Se requerida a concessão de gratuidade da justiça no recurso, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo nesta instância, observando-se o disposto no art. 99, § 7º, do CPC. Intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º), observando-se, se for o caso, o prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186, caput e § 3º). Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 2º), observando-se, se for o caso, o prazo em dobro. Oportunamente, cumpridas as formalidades previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens. Intime-se.
28/05/2024		Conclusos para Decisão
27/05/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41122140-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/05/2024 17:03
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0337/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP)
02/05/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se.
26/04/2024		Conclusos para Decisão
25/04/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40857248-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2024 14:41
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0280/2024 Teor do ato: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: (1) determinar a extinção (1.1) do condomínio ao imóvel objeto da matrícula nº 59.973 do 11º CRI de São Paulo; (1.2) da composse do imóvel objeto da matrícula nº 73.923 do 14º CRI de São Paulo; (2) determinar a alienação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 59.973 do 11º CRI de São Paulo e dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula nº 73.923 do 14º CRI de São Paulo, em hasta pública, por valor mínimo correspondente ao da avaliação a ser apurado em perícia, na fase de cumprimento de sentença. O produto da alienação será revertido em favor das partes, depois de pagas as despesas, à razão de 50% para cada uma. Cada uma das partes também arcará com 50% das despesas que forem incorridas para a avaliação e alienação. Fica ressalvada às partes, desde que estejam de comum acordo, a indicação de valor mínimo de alienação bem como a indicação de outra forma de alienação, inclusive por corretor. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP)
16/04/2024		Julgada Procedente a Ação Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: (1) determinar a extinção (1.1) do condomínio ao imóvel objeto da matrícula nº 59.973 do 11º CRI de São Paulo; (1.2) da composse do imóvel objeto da matrícula nº 73.923 do 14º CRI de São Paulo; (2) determinar a alienação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 59.973 do 11º CRI de São Paulo e dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula nº 73.923 do 14º CRI de São Paulo, em hasta pública, por valor mínimo correspondente ao da avaliação a ser apurado em perícia, na fase de cumprimento de sentença. O produto da alienação será revertido em favor das partes, depois de pagas as despesas, à razão de 50% para cada uma. Cada uma das partes também arcará com 50% das despesas que forem incorridas para a avaliação e alienação. Fica ressalvada às partes, desde que estejam de comum acordo, a indicação de valor mínimo de alienação bem como a indicação de outra forma de alienação, inclusive por corretor. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I.
12/04/2024		Conclusos para Sentença
04/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA632096236TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Cristiana Sassi Ferraz Ottmann Diligência : 07/12/2023
04/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
01/12/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
30/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que enviei o processo à Fila Digital "CUMPRIMENTO" para a expedição de CARTA(S) DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.
22/08/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41703383-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 22/08/2023 08:42
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0690/2023 Teor do ato: Informe o interessado o endereço para o qual deverá ser remetida a carta de intimação da Sra. Cristiana Sassi Ottmann. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP)
17/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe o interessado o endereço para o qual deverá ser remetida a carta de intimação da Sra. Cristiana Sassi Ottmann.
02/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que enviei o processo à Fila Digital "CUMPRIMENTO" para a expedição de CARTA(S) DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40796842-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 10:38
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0338/2023 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia se decorreu o prazo para a autora cumprir o determinado às fls. 126, recolhendo as custas postais para intimação da proprietária formal dos imóveis de fls. 83/90, a fim de que a mesma tenha ciência do presente feito. Em caso positivo, expeça-se o necessário. Em caso negativo, intime-se via postal para seguimento no prazo legal sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP)
27/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a serventia se decorreu o prazo para a autora cumprir o determinado às fls. 126, recolhendo as custas postais para intimação da proprietária formal dos imóveis de fls. 83/90, a fim de que a mesma tenha ciência do presente feito. Em caso positivo, expeça-se o necessário. Em caso negativo, intime-se via postal para seguimento no prazo legal sob pena de extinção. Intime-se.
26/04/2023		Conclusos para Despacho
20/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40707322-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 14:21
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0230/2023 Teor do ato: Ciência à parte ré da documentação apresentada com a réplica (art. 437, §1 º, do Código de Processo Civil). Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP)
22/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte ré da documentação apresentada com a réplica (art. 437, §1 º, do Código de Processo Civil).
21/03/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40501143-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 21/03/2023 10:54
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0182/2023 Teor do ato: Manifeste-se em réplica, no prazo legal. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP)
08/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se em réplica, no prazo legal.
08/03/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40405648-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/03/2023 16:15
14/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA519210614TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luiz Henrique Ottmann Diligência : 09/02/2023
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0084/2023 Teor do ato: Vistos. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará no colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que não se mostra prejudicial a qualquer dos litigantes, ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, deixo de designar audiência por ora, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP)
02/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
02/02/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará no colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que não se mostra prejudicial a qualquer dos litigantes, ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, deixo de designar audiência por ora, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.
02/02/2023		Conclusos para Despacho
01/02/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Custas iniciais
27/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40102488-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2023 07:48
23/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 130: indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais porque ausente previsão legal que autorize. O art. 98, §6º, do Código de Processo Civil autoriza apenas o parcelamento de despesas processuais, não de custas iniciais. Despesas, como prevê o art. 84 e o art. 1º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, abrangem os valores utilizado para prática de atos vinculados ao processo, como citação, intimação, penhora e perícia.Custas iniciais são tributos estaduais instituídos pela Lei 11.608/2003, cujo fato gerador é prestação de serviços de natureza forense pelo Estado. O parcelamento da taxa judiciária não está previsto na Lei Estadual que a instituiu nem em outra Lei Estadual. Também não encontra previsão no Código de Processo Civil. Há apenas previsão para diferimento das custas, art. 5º, da Lei Estadual. E não foi editada qualquer lei estadual ou federal que autorize a moratória do tributo em discussão (art. 152 do CTN). Aguarde-se a complementação por cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP)
16/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 130: indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais porque ausente previsão legal que autorize. O art. 98, §6º, do Código de Processo Civil autoriza apenas o parcelamento de despesas processuais, não de custas iniciais. Despesas, como prevê o art. 84 e o art. 1º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, abrangem os valores utilizado para prática de atos vinculados ao processo, como citação, intimação, penhora e perícia.Custas iniciais são tributos estaduais instituídos pela Lei 11.608/2003, cujo fato gerador é prestação de serviços de natureza forense pelo Estado. O parcelamento da taxa judiciária não está previsto na Lei Estadual que a instituiu nem em outra Lei Estadual. Também não encontra previsão no Código de Processo Civil. Há apenas previsão para diferimento das custas, art. 5º, da Lei Estadual. E não foi editada qualquer lei estadual ou federal que autorize a moratória do tributo em discussão (art. 152 do CTN). Aguarde-se a complementação por cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se.
16/12/2022		Conclusos para Despacho
16/12/2022		Conclusos para Despacho
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42244366-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 17:05
08/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42217430-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2022 20:03
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0927/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 112/25: cumpra-se o v. acórdão. Negado provimento ao agravo interposto, comprove a autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como de custas para intimação postal da proprietária formal dos imóveis de fls. 83/90, a fim de que a mesma tenha ciência do presente feito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Torne-se sigilosa a declaração de rendimentos apresentada pela requerente às fls. 91/103. Intime-se. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP)
29/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 112/25: cumpra-se o v. acórdão. Negado provimento ao agravo interposto, comprove a autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como de custas para intimação postal da proprietária formal dos imóveis de fls. 83/90, a fim de que a mesma tenha ciência do presente feito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Torne-se sigilosa a declaração de rendimentos apresentada pela requerente às fls. 91/103. Intime-se.
25/11/2022		Conclusos para Despacho
11/11/2022		Conclusos para Despacho
11/11/2022		Documento Juntado
11/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0628/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da concessão de efeito suspensivo, aguarde-se comunicação oficial acerca do julgamento ou da revogação do efeito, nos termos dos artigos 112 a 116 das NSCGJ. Intime-se. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP)
18/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da concessão de efeito suspensivo, aguarde-se comunicação oficial acerca do julgamento ou da revogação do efeito, nos termos dos artigos 112 a 116 das NSCGJ. Intime-se.
18/08/2022		Conclusos para Despacho
18/08/2022		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0570/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 75/76 e seguintes como emenda à inicial. Anote-se. Indefiro os benefícios da justiça gratuita para a parte autora em razão de evidente capacidade econômica. Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP)
28/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo a petição de fls. 75/76 e seguintes como emenda à inicial. Anote-se. Indefiro os benefícios da justiça gratuita para a parte autora em razão de evidente capacidade econômica. Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se.
20/07/2022		Conclusos para Despacho
18/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41211363-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2022 11:56
07/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0504/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação pela qual a autora pretende a extinção de condomínio existente sobre imóveis. Para apreciação do pedido de gratuidade, apresente a requerente cópia de sua última declaração de rendimentos entregue à DRF ou comprove a regularidade de seu CPF junto àquele órgão, em caso de isenção, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Outrossim, em igual prazo, sob pena de extinção, deverá a autora anexar aos autos cópia atualizada das matrículas dos imóveis especificados na petição inicial (art. 320, CPC). Intime-se. Advogados(s): Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP)
06/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação pela qual a autora pretende a extinção de condomínio existente sobre imóveis. Para apreciação do pedido de gratuidade, apresente a requerente cópia de sua última declaração de rendimentos entregue à DRF ou comprove a regularidade de seu CPF junto àquele órgão, em caso de isenção, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Outrossim, em igual prazo, sob pena de extinção, deverá a autora anexar aos autos cópia atualizada das matrículas dos imóveis especificados na petição inicial (art. 320, CPC). Intime-se.
06/07/2022		Conclusos para Despacho
05/07/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/07/2022	Petições Diversas
08/12/2022	Petições Diversas
13/12/2022	Petições Diversas
27/01/2023	Petições Diversas
08/03/2023	Contestação
21/03/2023	Manifestação Sobre a Contestação
18/04/2023	Petições Diversas
02/05/2023	Petições Diversas
22/08/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
25/04/2024	Embargos de Declaração
27/05/2024	Razões de Apelação
09/06/2024	Contrarrazões de Apelação
16/10/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
20/09/2024	Cumprimento de sentença  (0046053-93.2024.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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