Reqte	Aldani de Castilho Advogado:  Rafael Fernandes Guedes
Reqda	Sulamerica Cia de Seguro Saude Advogado:  Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
Perito	Hosannah Minervino dos Santos Filho

Reqte	Aldani de Castilho Advogado:  Rafael Fernandes Guedes
Reqte	Deborah Pimenta Ferreira de Castilho Advogado:  Rafael Fernandes Guedes
Reqda	Sulamerica Cia de Seguro Saude Advogado:  Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
Reqdo	QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado:  Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
Perito	Hosannah Minervino dos Santos Filho

Data		Movimento
02/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014478-67.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
25/03/2024		Arquivado Provisoriamente
25/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014478-67.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
25/03/2024		Arquivado Provisoriamente
25/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 11/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do teor do V. Acórdão e retorno dos autos. Requeira a parte interessada o quê de direito em termos de prosseguimento. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. Int. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
22/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do teor do V. Acórdão e retorno dos autos. Requeira a parte interessada o quê de direito em termos de prosseguimento. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. Int.
18/12/2023		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Conclusos para Despacho
14/12/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
20/09/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei: - HOUVE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE (período que vai da data da intimação das partes publicação DJE - até a data de protocolo do recurso) ( x ) Não. ( ) Sim. Data/período: - HÁ ARQUIVOS DE MÍDIA QUE INTEGRAM OS AUTOS: ( x ) Não. Não há anotação de existência de mídia, de audiência, para fins de inclusão no envio. ( ) Sim, disponibilizados no seguinte endereço: ( ) Sim, foi encaminhada mídia à instância superior, conforme guia de transporte de fls. * -HÁ VALOR DE PREPARO DE APELAÇÃO: ( ) Não. Não foi verificado o cálculo de preparo, tendo em vista que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita; ( ) Não. Não foi verificado o cálculo de preparo, tendo em vista que a parte apelante, pleiteou, no recurso, a concessão da justiça gratuita, o que será apreciado em 2.ª instância; ( ) Não. Não foi verificado o cálculo de preparo, tendo em vista que a parte apelante, pleiteou, no recurso, o diferimento ao final do recolhimento devido, o que será apreciado em 2.ª instância; ( ) Não. A conferência do preparo não foi feita, porque nada foi recolhido a esse título na forma do art. 1.007 do CPC. ( x ) Sim. Foi verificado o cálculo de preparo de apelação e a quantia recolhida, conforme planilha(s) de f. 688, nos termos do Prov. CG nº 1/2020 (DJE, 22/01/2020, p. 31/32). No mais, em cumprimento à r. determinação judicial, faço remessa destes autos ao E. Tribunal de Justiça.
15/09/2023		Realizado cálculo de custas
15/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Queima de guia DARE
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0670/2023 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento do recurso interposto, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
15/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento do recurso interposto, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se.
15/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41644399-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/08/2023 20:40
21/07/2023		Documento Juntado
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0590/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Processe-se o recurso de apelação, intimando-se a parte contrária para dedução de contrarrazões em quinze dias (art. 1.010, §1º do CPC). 2- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
20/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Processe-se o recurso de apelação, intimando-se a parte contrária para dedução de contrarrazões em quinze dias (art. 1.010, §1º do CPC). 2- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Int.
20/07/2023		Conclusos para Despacho
20/07/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41438543-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/07/2023 09:52
11/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0549/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0549/2023 Teor do ato: Trata-se de ação de revisão de reajustes cumulada com restituição de valores ajuizada por DEBORAH PIMENTA FERREIRA DE CASTILHO E ALDANI DE CASTILHO em face de SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Alegam os autores, em síntese, que são beneficiários de plano de saúde da ré - coletivo. Ocorre que em 2022 foram surpreendidos com a majoração do plano de saúde no percentual de 22%, sem qualquer justificativa, bem como reajuste por faixa etária (59 anos) de 131,73%. Tais aumentos, no entanto, contrariam o CDC e carecem de amparo contratual, pois não se caracterizou qualquer mudança de perfil alegada, não tendo a ré, ainda, justificado a adoção de novos meios de diagnóstico ou terapia que importem aumento de custos ou da sinistralidade. Aduz, ainda, que as cláusulas que preveem aumento por sinistralidade são potestativas, pois sujeitam os reajustes ao império da vontade da ré e requer, por isso, a declaração da nulidade das referidas cláusulas, bem como dos percentuais de majoração aplicado, adotando-se os índices admitidos pela ANS. Requer, por fim, a repetição de indébito dos valores pagos a maior. A tutela antecipada foi deferida em sede recursal. Citadas, as rés ofertaram resposta, na qual sustentam que os reajustes foram aplicados de acordo com autorização de cláusula contratual, redigida com clareza. Aduziu, ainda, que se trata de plano empresarial, não sujeito aos reajustes estabelecidos pela ANS, mas sim ao aumento de sinistralidade. Por fim, asseverou que deve prevalecer a boa-fé contratual e requereu a improcedência da demanda. Houve réplica. O feito foi saneado a fls. 451, com a fixação de ponto controvertido e determinação de produção de prova pericial atuarial. O laudo foi juntado a fls. 519/550. As partes, em alegações finais, ratificaram as suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. Produzida a única prova deferida quando do saneamento, sobre a qual tiveram as partes ampla oportunidade para manifestação, passo ao julgamento da lide. Alegam os autores que os percentuais de reajuste aplicados pela ré, em 2022, assim como por alteração de faixa etária, foram abusivos, pois além de ser nula a cláusula contratual que o permitiria, não restou demonstrado o alegado aumento de custos, o seu percentual e nem a introdução de novos exames ou terapias. As rés, por sua vez, sustentam a legalidade do negócio jurídico e da majoração. Este, em síntese, o cerne da controvérsia. Embora não se vislumbre ilegalidade na previsão contratual de majoração da mensalidade pelo aumento da sinistralidade, ou ainda à adoção de novos métodos de diagnósticos e terapia, assim como o reajuste por alteração de faixa etária, uma vez que proporcionam o equilíbrio contratual a partir de cálculos atuariais, forçoso concluir que, para que se dê tal reajuste, incumbe à operadora demonstrar a sua necessidade e proporcionalidade, que, evidentemente, não se presumem, conforme, aliás, ressaltado na decisão declaratória de saneamento. Logo, somente se provada a causa justa para a majoração da mensalidade poderá esta ser admitida. Ausente prova robusta, de rigor será a declaração da nulidade da majoração. Com esta orientação a jurisprudência mais recente: PLANO DE SAÚDE - O enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça pacificou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, sendo certo que nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual nos contratos individuais ou familiares - Muito embora não haja, aprioristicamente, abusividade na cláusula contratual que preveja reajuste das mensalidades dado o aumento da sinistralidade ou dos custos operacionais, no presente caso, não há qualquer prova que justifique a majoração da mensalidade no montante aplicado. Recurso desprovido (TJSP Ap. n. 0028791-87.2010.8.26.0000 9ª Câm. Rel. Piva Rodrigues j. 12.3.2013) PLANO DE SAÚDE. Idoso. Reajuste de mensalidade por sinistralidade. Abusividade. Estudos atuariais e de viabilidade que deveriam ser mais bem planejados. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a necessidade de aumento por sinistralidade Ausência de parâmetros especificados que permitem apenas a adoção do percentual de variação anual divulgado pela ANS Restituição de valores pagos nos termos da sentença Sentença confirmada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido. (TJSP Ap. n. 0197751-06.2011.8.26.0100 8ª Câm. Rel. Hélio de Faria j. 20.3.2013). Com efeito, as rés não comprovaram, por demonstrativos e documentos, a existência e respectivo grau do aumento de custos, a sua compatibilidade com os reajustes aplicados, os novos métodos de diagnósticos e terapias introduzidos no contrato e muito menos que houve a anuência do contratante. O laudo pericial, aliás, foi peremptório ao concluir que: "uma vez que a requerida NÃO forneceu os dados solicitados a fls. 468/69, NÃO temos como constatar se os reajustes por faixa etária e os reajustes anuais, possuem justificativa atuarial (...) O reajuste anual de 2022, deve ser substituído pelo índice autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares e o reajuste por faixa etária aos 59 anos deve ser substituído pelo reajuste médio da faixa etária de 59 anos, do painel de precificação da ANS" (fls. 532/33). Ora, a possibilidade ou não de reajuste da mensalidade, por ter o contrato implicado custos superiores, trata-se de matéria somente de direito, e que se limita à interpretação contratual à luz da legislação aplicável à espécie, notadamente o CDC. Neste ponto, conforme acima anotado, não se vislumbra qualquer ilegalidade. A aferição, contudo, de ter sido atingido o índice de aumento de custo e o percentual compatível de majoração da mensalidade, somente poderia ser efetivada mediante esclarecimentos técnicos e análise da documentação que estava em poder da ré. A ré, entretanto, não trouxe aos autos um único documento relativo às majorações impostas ao plano dos autores e, portanto, não se desincumbiu do ônus de produção da referida prova, pois ofertou contestação absolutamente genérica e não demonstrou, como lhe competia, a regularidade dos reajustes praticados e impugnados, mesmo após solicitação pericial para tanto. Logo, não provada a causa justa para as majorações das mensalidades, inclusive no que tange à alteração da faixa etária, e nem impugnado o resultado do laudo pericial, por fundamentos técnicos, impõe-se a declaração de sua nulidade, adotando-se, conforme já estabelecido na decisão que antecipou os efeitos da tutela, somente o índice admitido pela ANS. Com esta orientação: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Ação julgada procedente Clausula de reajuste por aumento da sinistralidade que não se mostra nula, por si só Contrato coletivo que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade Laudo pericial inconclusivo em virtude da falta de documentos solicitados à seguradora Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1013190-20.2016.8.26.0562; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021) Procedente a ação neste ponto, a tutela antecipada deve ser tornada definitiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por DEBORAH PIMENTA FERREIRA DE CASTILHO E ALDANI DE CASTILHO em face de SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. para DECLARAR NULAS as majorações 2022 e por alteração da faixa etária, respectivamente nos percentuais de 22% e 131,73 e, assim, tornar definitiva a tutela antecipada concedida admitindo-se, pois, apenas os índices estabelecidos pela ANS, respectivamente de 15,5% e 42,2% -, devendo as rés devolver aos autores os eventuais valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos pagamentos. Arcarão as rés, em virtude da sucumbência, com as custas e despesas processuais (inclusive honorários periciais) e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. a Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30(trinta) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843S/P), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
07/07/2023		Julgada Procedente a Ação Trata-se de ação de revisão de reajustes cumulada com restituição de valores ajuizada por DEBORAH PIMENTA FERREIRA DE CASTILHO E ALDANI DE CASTILHO em face de SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Alegam os autores, em síntese, que são beneficiários de plano de saúde da ré - coletivo. Ocorre que em 2022 foram surpreendidos com a majoração do plano de saúde no percentual de 22%, sem qualquer justificativa, bem como reajuste por faixa etária (59 anos) de 131,73%. Tais aumentos, no entanto, contrariam o CDC e carecem de amparo contratual, pois não se caracterizou qualquer mudança de perfil alegada, não tendo a ré, ainda, justificado a adoção de novos meios de diagnóstico ou terapia que importem aumento de custos ou da sinistralidade. Aduz, ainda, que as cláusulas que preveem aumento por sinistralidade são potestativas, pois sujeitam os reajustes ao império da vontade da ré e requer, por isso, a declaração da nulidade das referidas cláusulas, bem como dos percentuais de majoração aplicado, adotando-se os índices admitidos pela ANS. Requer, por fim, a repetição de indébito dos valores pagos a maior. A tutela antecipada foi deferida em sede recursal. Citadas, as rés ofertaram resposta, na qual sustentam que os reajustes foram aplicados de acordo com autorização de cláusula contratual, redigida com clareza. Aduziu, ainda, que se trata de plano empresarial, não sujeito aos reajustes estabelecidos pela ANS, mas sim ao aumento de sinistralidade. Por fim, asseverou que deve prevalecer a boa-fé contratual e requereu a improcedência da demanda. Houve réplica. O feito foi saneado a fls. 451, com a fixação de ponto controvertido e determinação de produção de prova pericial atuarial. O laudo foi juntado a fls. 519/550. As partes, em alegações finais, ratificaram as suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. Produzida a única prova deferida quando do saneamento, sobre a qual tiveram as partes ampla oportunidade para manifestação, passo ao julgamento da lide. Alegam os autores que os percentuais de reajuste aplicados pela ré, em 2022, assim como por alteração de faixa etária, foram abusivos, pois além de ser nula a cláusula contratual que o permitiria, não restou demonstrado o alegado aumento de custos, o seu percentual e nem a introdução de novos exames ou terapias. As rés, por sua vez, sustentam a legalidade do negócio jurídico e da majoração. Este, em síntese, o cerne da controvérsia. Embora não se vislumbre ilegalidade na previsão contratual de majoração da mensalidade pelo aumento da sinistralidade, ou ainda à adoção de novos métodos de diagnósticos e terapia, assim como o reajuste por alteração de faixa etária, uma vez que proporcionam o equilíbrio contratual a partir de cálculos atuariais, forçoso concluir que, para que se dê tal reajuste, incumbe à operadora demonstrar a sua necessidade e proporcionalidade, que, evidentemente, não se presumem, conforme, aliás, ressaltado na decisão declaratória de saneamento. Logo, somente se provada a causa justa para a majoração da mensalidade poderá esta ser admitida. Ausente prova robusta, de rigor será a declaração da nulidade da majoração. Com esta orientação a jurisprudência mais recente: PLANO DE SAÚDE - O enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça pacificou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, sendo certo que nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual nos contratos individuais ou familiares - Muito embora não haja, aprioristicamente, abusividade na cláusula contratual que preveja reajuste das mensalidades dado o aumento da sinistralidade ou dos custos operacionais, no presente caso, não há qualquer prova que justifique a majoração da mensalidade no montante aplicado. Recurso desprovido (TJSP Ap. n. 0028791-87.2010.8.26.0000 9ª Câm. Rel. Piva Rodrigues j. 12.3.2013) PLANO DE SAÚDE. Idoso. Reajuste de mensalidade por sinistralidade. Abusividade. Estudos atuariais e de viabilidade que deveriam ser mais bem planejados. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a necessidade de aumento por sinistralidade Ausência de parâmetros especificados que permitem apenas a adoção do percentual de variação anual divulgado pela ANS Restituição de valores pagos nos termos da sentença Sentença confirmada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido. (TJSP Ap. n. 0197751-06.2011.8.26.0100 8ª Câm. Rel. Hélio de Faria j. 20.3.2013). Com efeito, as rés não comprovaram, por demonstrativos e documentos, a existência e respectivo grau do aumento de custos, a sua compatibilidade com os reajustes aplicados, os novos métodos de diagnósticos e terapias introduzidos no contrato e muito menos que houve a anuência do contratante. O laudo pericial, aliás, foi peremptório ao concluir que: "uma vez que a requerida NÃO forneceu os dados solicitados a fls. 468/69, NÃO temos como constatar se os reajustes por faixa etária e os reajustes anuais, possuem justificativa atuarial (...) O reajuste anual de 2022, deve ser substituído pelo índice autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares e o reajuste por faixa etária aos 59 anos deve ser substituído pelo reajuste médio da faixa etária de 59 anos, do painel de precificação da ANS" (fls. 532/33). Ora, a possibilidade ou não de reajuste da mensalidade, por ter o contrato implicado custos superiores, trata-se de matéria somente de direito, e que se limita à interpretação contratual à luz da legislação aplicável à espécie, notadamente o CDC. Neste ponto, conforme acima anotado, não se vislumbra qualquer ilegalidade. A aferição, contudo, de ter sido atingido o índice de aumento de custo e o percentual compatível de majoração da mensalidade, somente poderia ser efetivada mediante esclarecimentos técnicos e análise da documentação que estava em poder da ré. A ré, entretanto, não trouxe aos autos um único documento relativo às majorações impostas ao plano dos autores e, portanto, não se desincumbiu do ônus de produção da referida prova, pois ofertou contestação absolutamente genérica e não demonstrou, como lhe competia, a regularidade dos reajustes praticados e impugnados, mesmo após solicitação pericial para tanto. Logo, não provada a causa justa para as majorações das mensalidades, inclusive no que tange à alteração da faixa etária, e nem impugnado o resultado do laudo pericial, por fundamentos técnicos, impõe-se a declaração de sua nulidade, adotando-se, conforme já estabelecido na decisão que antecipou os efeitos da tutela, somente o índice admitido pela ANS. Com esta orientação: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Ação julgada procedente Clausula de reajuste por aumento da sinistralidade que não se mostra nula, por si só Contrato coletivo que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade Laudo pericial inconclusivo em virtude da falta de documentos solicitados à seguradora Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1013190-20.2016.8.26.0562; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021) Procedente a ação neste ponto, a tutela antecipada deve ser tornada definitiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por DEBORAH PIMENTA FERREIRA DE CASTILHO E ALDANI DE CASTILHO em face de SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. para DECLARAR NULAS as majorações 2022 e por alteração da faixa etária, respectivamente nos percentuais de 22% e 131,73 e, assim, tornar definitiva a tutela antecipada concedida admitindo-se, pois, apenas os índices estabelecidos pela ANS, respectivamente de 15,5% e 42,2% -, devendo as rés devolver aos autores os eventuais valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos pagamentos. Arcarão as rés, em virtude da sucumbência, com as custas e despesas processuais (inclusive honorários periciais) e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. a Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30(trinta) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C.
07/07/2023		Conclusos para Decisão
06/07/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.23.41331904-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 06/07/2023 18:59
19/06/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.23.41174618-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 19/06/2023 14:47
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0465/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0465/2023 Teor do ato: Vistos. O laudo pericial foi apresentado e alvo de manifestações pelas partes, sem, contudo, a formulação de quesitos complementares. Assim, produzido o laudo, única prova deferida quando do saneador, declaro encerrada a instrução. Apresentem as partes, em prazos sucessivos de 15(quinze) dias, as suas alegações finais, na forma do art. 364, §2º, do CPC. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843S/P), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
12/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O laudo pericial foi apresentado e alvo de manifestações pelas partes, sem, contudo, a formulação de quesitos complementares. Assim, produzido o laudo, única prova deferida quando do saneador, declaro encerrada a instrução. Apresentem as partes, em prazos sucessivos de 15(quinze) dias, as suas alegações finais, na forma do art. 364, §2º, do CPC. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se.
12/06/2023		Conclusos para Decisão
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41105770-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 19:34
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0442/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 556/559: Ciente. Reporto-me ao teor do despacho anterior. Intime-se Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
01/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 556/559: Ciente. Reporto-me ao teor do despacho anterior. Intime-se
01/06/2023		Conclusos para Despacho
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41050426-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2023 12:00
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0379/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Manifestem-se as partes, em 15(quinze) dias, sobre o laudo pericial. 2 Transfira-se ao perito os seus honorários depositados a fls. 514, conforme formulário de fls. 552. Int. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
15/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Manifestem-se as partes, em 15(quinze) dias, sobre o laudo pericial. 2 Transfira-se ao perito os seus honorários depositados a fls. 514, conforme formulário de fls. 552. Int.
15/05/2023		Conclusos para Decisão
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40900911-6 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 15/05/2023 10:51
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40900883-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 15/05/2023 10:45
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0357/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0357/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 60(sessenta) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
08/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 60(sessenta) dias. Intime-se.
08/05/2023		Conclusos para Despacho
08/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40843754-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2023 11:57
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
01/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0334/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o recolhimento dos honorários periciais, na forma do despacho anterior. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
28/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o recolhimento dos honorários periciais, na forma do despacho anterior. Intime-se.
28/04/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40785958-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 13:09
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0296/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando-se o grau de complexidade da causa e a manifestação dos interessados, arbitro os honorários periciais em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), valor que reputo condizente com o trabalho a ser desempenhado e que não onerará em demasia as partes. Assim, providenciem as requeridas, em quinze dias, o recolhimento dos honorários, bem como dos documentos já apontados pelo Perito nas fls. 468/70, sob pena de preclusão. Quanto aos quesitos das requeridas, é certo que apenas devem ser respondidos os pertinentes à questão controvertida fixada no saneamento. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 60(sessenta) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
17/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando-se o grau de complexidade da causa e a manifestação dos interessados, arbitro os honorários periciais em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), valor que reputo condizente com o trabalho a ser desempenhado e que não onerará em demasia as partes. Assim, providenciem as requeridas, em quinze dias, o recolhimento dos honorários, bem como dos documentos já apontados pelo Perito nas fls. 468/70, sob pena de preclusão. Quanto aos quesitos das requeridas, é certo que apenas devem ser respondidos os pertinentes à questão controvertida fixada no saneamento. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 60(sessenta) dias. Intime-se.
14/04/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Conclusos para Despacho
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40554386-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 08:44
22/03/2023		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40521167-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 22/03/2023 20:41
22/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0219/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da estimativa de honorários do perito, na forma do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte responsável pelo adiantamento da remuneração do perito (art. 95, do CPC) - no caso o réu - concorde, providencie o depósito judicial deste valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
21/03/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da estimativa de honorários do perito, na forma do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte responsável pelo adiantamento da remuneração do perito (art. 95, do CPC) - no caso o réu - concorde, providencie o depósito judicial deste valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se.
21/03/2023		Conclusos para Decisão
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40499108-7 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 20/03/2023 22:00
20/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40424756-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2023 13:47
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0177/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0177/2023 Teor do ato: Vistos. A decisão embargada não padece de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, tanto que sequer apontadas pela parte embargante. Com efeito, a relação das partes é de consumo o que autoriza a inversão do ônus da prova. Ademais, ainda que assim não fosse, cumpre à ré o ônus de demonstrar a regularidade dos reajustes. Pretende a embargante, na realidade, a modificação do decidido, por discordar dos seus fundamentos, o que, contudo, somente poderá ser obtido, eventualmente, mediante a interposição do recurso apropriado. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
07/03/2023		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. A decisão embargada não padece de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, tanto que sequer apontadas pela parte embargante. Com efeito, a relação das partes é de consumo o que autoriza a inversão do ônus da prova. Ademais, ainda que assim não fosse, cumpre à ré o ônus de demonstrar a regularidade dos reajustes. Pretende a embargante, na realidade, a modificação do decidido, por discordar dos seus fundamentos, o que, contudo, somente poderá ser obtido, eventualmente, mediante a interposição do recurso apropriado. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se.
07/03/2023		Conclusos para Despacho
07/03/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40392330-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/03/2023 13:45
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0147/2023 Teor do ato: Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares arguidas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos da causa: (a) se o percentual de reajuste imposto pela ré no plano de saúde da parte autora, bem como por sinistralidade e VCMH, encontra justificativa atuarial; (b) caso não comprovada a justificativa atuarial, qual seria o valor mensal atual aplicável ao plano. Para dirimi-los, necessária a produção de prova técnica, que ficará a cargo do Sr. HosannahM.SantosFilho, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários em 5 (cinco) dias, conforme art. 465, § 2º do CPC. No prazo de 15(quinze) dias poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Anoto que o ônus de demonstrar a regularidade dos reajustes incumbe à ré e, portanto, promoverá o adiantamento dos honorários periciais. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
27/02/2023		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares arguidas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos da causa: (a) se o percentual de reajuste imposto pela ré no plano de saúde da parte autora, bem como por sinistralidade e VCMH, encontra justificativa atuarial; (b) caso não comprovada a justificativa atuarial, qual seria o valor mensal atual aplicável ao plano. Para dirimi-los, necessária a produção de prova técnica, que ficará a cargo do Sr. HosannahM.SantosFilho, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários em 5 (cinco) dias, conforme art. 465, § 2º do CPC. No prazo de 15(quinze) dias poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Anoto que o ônus de demonstrar a regularidade dos reajustes incumbe à ré e, portanto, promoverá o adiantamento dos honorários periciais. Intime-se.
27/02/2023		Conclusos para Decisão
27/02/2023		Conclusos para Despacho
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0144/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 438: Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 439/43) do Agravo de Instrumento, que manteve a antecipação da tutela recursal (fls. 405/6) para "suspender o reajuste da mensalidade". Aguarde-se o decurso do prazo para os autores concedido na fl. 426, considerando que a ré já manifestou (fls. 429/37) seu desinteresse em outras provas. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
26/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40319923-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2023 16:44
24/02/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fl. 438: Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 439/43) do Agravo de Instrumento, que manteve a antecipação da tutela recursal (fls. 405/6) para "suspender o reajuste da mensalidade". Aguarde-se o decurso do prazo para os autores concedido na fl. 426, considerando que a ré já manifestou (fls. 429/37) seu desinteresse em outras provas. Intime-se.
24/02/2023		Conclusos para Despacho
24/02/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/02/2023		Ofício Juntado
24/02/2023		Conclusos para Despacho
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40228345-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 08:03
01/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0069/2023 Teor do ato: Vistos. 1 - Especifiquem as partes, no prazo de 15(quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. 2 Esclareçam, na oportunidade, se há interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
31/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Especifiquem as partes, no prazo de 15(quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. 2 Esclareçam, na oportunidade, se há interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se.
30/01/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40124361-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/01/2023 19:08
24/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0881/2022 Teor do ato: Diante do efeito suspensivo (fls. 406) concedido ao Agravo de Instrumento interposto, fica a ré intimada para que não aplique o reajuste impugnado, até o julgamento do recurso. No mais, reporto-me ao despacho de fls. 400. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
02/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante do efeito suspensivo (fls. 406) concedido ao Agravo de Instrumento interposto, fica a ré intimada para que não aplique o reajuste impugnado, até o julgamento do recurso. No mais, reporto-me ao despacho de fls. 400. Intime-se.
02/12/2022		Conclusos para Despacho
02/12/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/12/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0874/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0874/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
30/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o autor, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intime-se.
30/11/2022		Conclusos para Despacho
30/11/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42145006-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/11/2022 14:26
27/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA478803213TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sulamerica Cia de Seguro Saude Diligência : 14/11/2022
17/11/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA478803227TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Diligência : 11/11/2022
07/11/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
07/11/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0777/2022 Teor do ato: Considerando que a verificação da alegada abusividade demanda a produção de provas, inclusive de caráter técnico, forçosa a conclusão de que ausente, na hipótese, a indispensável verossimilhança das alegações iniciais, razão pela qual indefiro a tutela de urgência para redução provisória dos valores. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), a deficiência material e de pessoal do setor de conciliação deste Fórum e considerando que as regras de experiência demonstram que as audiências de conciliação, em causas como a em questão, em regra, resultam infrutíferas, postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, contudo, faculto às partes, com o propósito de solução amigável do conflito, a apresentação, no prazo de 10(dez) dias após a juntada do mandado de citação, de propostas de conciliação. Int. Advogados(s): Rafael Fernandes Guedes (OAB 439385/SP)
27/10/2022		Recebida a Petição Inicial Considerando que a verificação da alegada abusividade demanda a produção de provas, inclusive de caráter técnico, forçosa a conclusão de que ausente, na hipótese, a indispensável verossimilhança das alegações iniciais, razão pela qual indefiro a tutela de urgência para redução provisória dos valores. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), a deficiência material e de pessoal do setor de conciliação deste Fórum e considerando que as regras de experiência demonstram que as audiências de conciliação, em causas como a em questão, em regra, resultam infrutíferas, postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, contudo, faculto às partes, com o propósito de solução amigável do conflito, a apresentação, no prazo de 10(dez) dias após a juntada do mandado de citação, de propostas de conciliação. Int.
26/10/2022		Conclusos para Decisão
26/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Queima de guia DARE
26/10/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/11/2022	Contestação
30/01/2023	Manifestação Sobre a Contestação
13/02/2023	Petições Diversas
26/02/2023	Petições Diversas
07/03/2023	Embargos de Declaração
10/03/2023	Petições Diversas
20/03/2023	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
22/03/2023	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
28/03/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Petições Diversas
08/05/2023	Petições Diversas
15/05/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
15/05/2023	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
01/06/2023	Petições Diversas
07/06/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Alegações Finais
06/07/2023	Alegações Finais
20/07/2023	Razões de Apelação
14/08/2023	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
25/03/2024	Cumprimento de sentença  (0014478-67.2024.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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