Reqte	Eduardo Jose Gardenal Advogado:  Fernando Hatada   Advogado:  Loreano José de Jesus Goulart
Reqda	Gafisa S/A Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi

Data		Movimento
17/11/2025		Arquivado Definitivamente
17/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
22/09/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Gafisa S/A. Nº da CDA: 143152/6607
19/09/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
19/09/2025		Planilha de Cálculos Juntada
17/11/2025		Arquivado Definitivamente
17/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
22/09/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Gafisa S/A. Nº da CDA: 143152/6607
19/09/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
19/09/2025		Planilha de Cálculos Juntada
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1428/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
30/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1428/2025 Teor do ato: Apesar de devidamente intimada a parte para recolhimento das custas, deixou decorrer o prazo em branco sem o efetivo pagamento. Assim, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Após, ao arquivo, com as anotações de praxe. Advogados(s): Loreano José de Jesus Goulart (OAB 418117/SP), Fernando Hatada (OAB 436990/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP)
30/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Apesar de devidamente intimada a parte para recolhimento das custas, deixou decorrer o prazo em branco sem o efetivo pagamento. Assim, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Após, ao arquivo, com as anotações de praxe.
23/06/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA744087035TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Gafisa S/A Diligência : 07/02/2025
04/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/02/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
09/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 09/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: decorreu o prazo, sem que a intimada tenha comprovado o pagamento da taxa judiciária, razão pela qual gerei o presente ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Para a emissão de carta postal. Advogados(s): Loreano José de Jesus Goulart (OAB 418117/SP), Fernando Hatada (OAB 436990/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP)
18/12/2024		Ato ordinatório decorreu o prazo, sem que a intimada tenha comprovado o pagamento da taxa judiciária, razão pela qual gerei o presente ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Para a emissão de carta postal.
01/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0941/2024 Teor do ato: As custas apontadas à fl. 215 dizem respeito ao presente, devendo aqui serem solvidas, não se confundindo com o possível ressarcimento no incidente. Providencie a parte, em 05 dias. Int. Advogados(s): Loreano José de Jesus Goulart (OAB 418117/SP), Fernando Hatada (OAB 436990/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP)
30/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas As custas apontadas à fl. 215 dizem respeito ao presente, devendo aqui serem solvidas, não se confundindo com o possível ressarcimento no incidente. Providencie a parte, em 05 dias. Int.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42507264-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/10/2024 13:57
09/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0859/2024 Teor do ato: O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de Justiça Gratuita, e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Desta forma, providencie a parte vencida/requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas - distribuição e preparo, se o caso - na proporção abaixo indicada, incorridas durante o trâmite processual, nos termos das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. TAXA JUDICIÁRIA Recolhimentos em Guia DARE Previsão Legal Receita ou Rubrica Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso I; Comunicado CG 1530/2021 Distribuição 1%. Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso II; Comunicado CG 1530/2021 Preparo da Apelação 4%. Art. 1.098(...) §5ºNos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Advogados(s): Loreano José de Jesus Goulart (OAB 418117/SP), Fernando Hatada (OAB 436990/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP)
07/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de Justiça Gratuita, e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Desta forma, providencie a parte vencida/requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas - distribuição e preparo, se o caso - na proporção abaixo indicada, incorridas durante o trâmite processual, nos termos das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. TAXA JUDICIÁRIA Recolhimentos em Guia DARE Previsão Legal Receita ou Rubrica Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso I; Comunicado CG 1530/2021 Distribuição 1%. Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso II; Comunicado CG 1530/2021 Preparo da Apelação 4%. Art. 1.098(...) §5ºNos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0561/2024 Teor do ato: Diante do trânsito em julgado, considerando que o início da fase de cumprimento da sentença depende de requerimento do exequente (NCPC, artigos 513, § 1º, e 523), aguarde-se manifestação da parte interessada, que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 do NCPC. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se ao final. Advogados(s): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Loreano José de Jesus Goulart (OAB 418117/SP), Fernando Hatada (OAB 436990/SP)
10/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do trânsito em julgado, considerando que o início da fase de cumprimento da sentença depende de requerimento do exequente (NCPC, artigos 513, § 1º, e 523), aguarde-se manifestação da parte interessada, que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 do NCPC. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se ao final.
02/07/2024		Conclusos para Despacho
02/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/06/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
04/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Cadastro de incidente - upj
04/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0025878-78.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0315/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0315/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, com outorga de escritura pública de compra e venda do imóvel consistente no apartamento 1101-A do 11º andar, bloco A (Home), do Condomínio "Smart Santa Cecília", situado na Avenida Duque de Caxias, n. 61, Santa Cecília, nesta Capital, objeto da matrícula 132.555 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, e adjudicação em favor do requerente; e ao pagamento da quantia de R$5.000,00, em compensação por danos morais, a ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados na Tabela Prática do Eg. TJSP (INPC da FGV), a partir desta data, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A presente sentença surtirá os efeitos da declaração de vontade não emitida, na forma do art. 501 do CPC, servindo de alvará de suprimento de vontade da requerida para outorga da escritura pública de compra e venda ao requerente, ressalvados os requisitos legais para efetivação dos atos notariais e registrais, especialmente a quitação dos débitos fiscais, custas e emolumentos, e observância do princípio da continuidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de suprimento de manifestação de vontade. P. I. C. São Paulo, 29 de abril de 2024. Advogados(s): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Loreano José de Jesus Goulart (OAB 418117/SP), Fernando Hatada (OAB 436990/SP)
29/04/2024		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, com outorga de escritura pública de compra e venda do imóvel consistente no apartamento 1101-A do 11º andar, bloco A (Home), do Condomínio "Smart Santa Cecília", situado na Avenida Duque de Caxias, n. 61, Santa Cecília, nesta Capital, objeto da matrícula 132.555 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, e adjudicação em favor do requerente; e ao pagamento da quantia de R$5.000,00, em compensação por danos morais, a ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados na Tabela Prática do Eg. TJSP (INPC da FGV), a partir desta data, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A presente sentença surtirá os efeitos da declaração de vontade não emitida, na forma do art. 501 do CPC, servindo de alvará de suprimento de vontade da requerida para outorga da escritura pública de compra e venda ao requerente, ressalvados os requisitos legais para efetivação dos atos notariais e registrais, especialmente a quitação dos débitos fiscais, custas e emolumentos, e observância do princípio da continuidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de suprimento de manifestação de vontade. P. I. C. São Paulo, 29 de abril de 2024.
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40578942-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2024 15:47
28/07/2023		Conclusos para Sentença
28/07/2023		Conclusos para Despacho
17/04/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40697820-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 17/04/2023 16:13
13/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40676438-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 16:25
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
05/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0290/2023 Teor do ato: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Advogados(s): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Loreano José de Jesus Goulart (OAB 418117/SP), Fernando Hatada (OAB 436990/SP)
04/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência.
16/03/2023		Conclusos para Despacho
15/03/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40464175-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/03/2023 17:54
24/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2023 Data da Publicação: 27/02/2023 Número do Diário: 3684
23/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0150/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica. Prazo: 15 dias úteis. Advogados(s): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Loreano José de Jesus Goulart (OAB 418117/SP), Fernando Hatada (OAB 436990/SP)
23/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se a parte autora em réplica. Prazo: 15 dias úteis.
22/02/2023		Conclusos para Despacho
13/02/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40231110-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/02/2023 12:17
07/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0090/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 101/155: Anotado. No mais, aguarde-se a apresentação da contestação ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. Advogados(s): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Loreano José de Jesus Goulart (OAB 418117/SP), Fernando Hatada (OAB 436990/SP)
03/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 101/155: Anotado. No mais, aguarde-se a apresentação da contestação ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se.
03/02/2023		Conclusos para Despacho
03/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40159897-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2023 12:02
28/01/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA486984322TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Gafisa S/A Diligência : 23/01/2023
17/01/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0904/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0904/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a justiça gratuita ao requerente. Anotado. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se verificam, no presente momento, os requisitos legais. Com efeito, as alegações do autor demandam dilação probatória, uma vez que não se tem conhecimento total acerca dos acontecimentos, além do que, inexiste perigo de dano potencial. Mostra-se prudente, assim, que se aguarde a instrução processual, a fim de que se possam esclarecer suficientemente os fatos. Sendo assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, para os atos da ação proposta, advertindo-o(a,s) de que não sendo contestada a ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Intime-se. Advogados(s): Loreano José de Jesus Goulart (OAB 418117/SP), Fernando Hatada (OAB 436990/SP)
23/11/2022		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Defiro a justiça gratuita ao requerente. Anotado. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se verificam, no presente momento, os requisitos legais. Com efeito, as alegações do autor demandam dilação probatória, uma vez que não se tem conhecimento total acerca dos acontecimentos, além do que, inexiste perigo de dano potencial. Mostra-se prudente, assim, que se aguarde a instrução processual, a fim de que se possam esclarecer suficientemente os fatos. Sendo assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, para os atos da ação proposta, advertindo-o(a,s) de que não sendo contestada a ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Intime-se.
23/11/2022		Conclusos para Decisão
22/11/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/02/2023	Pedido de Habilitação
13/02/2023	Contestação
15/03/2023	Manifestação Sobre a Contestação
13/04/2023	Petições Diversas
17/04/2023	Indicação de Provas
22/03/2024	Petições Diversas
29/10/2024	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
28/05/2024	Cumprimento de sentença  (0025878-78.2024.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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