Reqte	Handz Participações S.a. Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Felipe Medeiros Pellegrini   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho   Advogado:  Roberto dos Santos Bento
Adm-Terc.	Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda Advogada:  Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg   Reprtate:  José Luiz Lindoso da Silva
Credor	Banco Pine S/A Advogado:  Fabrício Rocha da Silva   Advogado:  Cassio Augusto Torres de Camargo   Advogado:  Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno   Advogado:  Helio Moretzsohn de Carvalho Junior   Advogada:  Marina Beré Ferraz de Sampaio
Interesdo.	União Federal - PRFN
Confte	Ideenio Roberto Costa de Jesus Advogada:  Lanca Lopes Monção
TerIntCer	Fabiana Karina de Oliveira Advogada:  Schirley Cristina Sartori Vasconcelos

Reqte	Handz Participações S.a. Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Felipe Medeiros Pellegrini   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho   Advogado:  Roberto dos Santos Bento
Reqte	Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho
Reqte	Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho
Reqte	Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho
Reqte	Gocil Segurança Eletrônica Ltda. Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Jesué Evangelista de Farias   Advogado:  Erick Batista Marques da Costa   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho   Advogado:  Rubes Ribeiro de Sousa
Reqte	Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Lázaro Machado de Carvalho   Advogado:  Felipe Medeiros Pellegrini   Advogado:  Luís Gonzaga Andrade Cavalcante   Advogado:  Silvio Roberto Fernandes Petricione   Advogado:  Erick Batista Marques da Costa   Advogada:  Vanessa Enderle Bohns   Advogado:  Paulo Cesar Vieira   Advogado:  Fernando Oliveira de Camargo   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Victor Vinicius Souza Goncalves   Advogado:  Carlos Jose Coelho   Advogada:  Ellen de Paula Prudencio   Advogado:  Dener da Silva Oliveira   Advogado:  Arthur da Silva Heis   Advogado:  Ailton Lopes   Advogado:  Victor Hugo de Oliveira
Reqte	Gocil Serviços Gerais Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Derivaldo José de Souza   Advogada:  Elisabete de Lima Tavares   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho   Advogada:  Silvia Kamilla da Rocha Godinho Brazolin   Advogado:  Rubes Ribeiro de Sousa   Advogado:  RODRIGO GIFFONI RODRIGUES
Reqte	Washington Umberto Cinel Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Jesué Evangelista de Farias   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho   Advogado:  Rubes Ribeiro de Sousa
Reqte	Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho   Advogado:  Rubes Ribeiro de Sousa
Reqte	Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho   Advogado:  Rubes Ribeiro de Sousa
Reqte	Agrocin Agropecuária Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho   Advogado:  Rubes Ribeiro de Sousa
Reqte	Nova Olinda Spe Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho   Advogado:  Rubes Ribeiro de Sousa
Reqte	Brangus Brasil Agropecuária Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Ricardo Beserra de Souza   Advogado:  Carlos Jose Coelho   Advogado:  Rubes Ribeiro de Sousa
Adm-Terc.	Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda Advogada:  Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg   Reprtate:  José Luiz Lindoso da Silva
Credor	Banco Pine S/A Advogado:  Fabrício Rocha da Silva   Advogado:  Cassio Augusto Torres de Camargo   Advogado:  Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno   Advogado:  Helio Moretzsohn de Carvalho Junior   Advogada:  Marina Beré Ferraz de Sampaio
Credor	Localiza Fleet S.A. Advogado:  Igor Maciel Antunes
Credor	Localiza Rent A Car S/A Advogado:  Igor Maciel Antunes
Credor	Banco do Brasil S/A Advogada:  Silvia Bessa Ribeiro
Credor	Cooperativa de Crédito Credicitrus Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis   Advogada:  Maria Elisa Perrone dos Reis Toler   Advogado:  Daniel de Souza   Advogada:  Andrea Giovana Piotto   Advogada:  Caroline Mara Spina   Advogado:  Lucas Francisco Cassanti
Credor	Caixa Econômica Federal Advogada:  Tatiane Andressa Westphal Pappi   Advogado:  Claudio Yoshihito Nakamoto
Credor	Banco Caixa Geral - Brasil S.A Advogado:  Theotonio Mauricio Monteiro de Barros   Advogada:  Paula de Lara E Silva   Soc. Advogados:  Alex Sandro da Silva   Advogado:  Thiago Armando Spina   Advogado:  Paolo Ardenghi Di Cicco   Advogado:  Edson Anastácio Filho
Credor	BANCO SAFRA S/A Advogado:  Gabriel José de Orleans E Bragança   Advogado:  Hugo Tubone Yamashita   Advogado:  Alfredo Cabrini Souza E Silva   Advogado:  Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda   Advogado:  João Pedro Piotto da Silveira Guimarães
Credor	Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados Advogada:  Monique Helen Antonacci   Advogado:  Marc Magalhães Buckup   Advogada:  Alessandra Palma   Advogada:  Milena Dalmolin   Advogada:  Flavia Alexandre da Silva   Advogada:  Amanda Marsal Fazenda   Advogado:  Fábio Marsola Munhoz
Credor	Banco Votorantim S.A. Advogado:  Flavio Antonio Esteves Galdino   Advogado:  Tomas de Sampaio Goes Martins Costa
Credor	Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Advogado:  Nilton Vanius Alvarenga dos Santos   Advogado:  Eduardo Oliveira de Almeida
Credor	Itaú Unibanco S.A Advogado:  Carlos Augusto Tortoro Junior   Soc. Advogados:  Carlos Augusto Tortoro Junior
Credor	BANCO BRADESCO S/A Advogado:  Leonardo Lins Morato   Advogado:  Renan Scapim Arcaro
Credor	Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança e Similares de São Paulo - Seevissp Advogado:  Mauro Tavares Cerdeira   Advogado:  Eduardo de Oliveira Cerdeira
Credor	BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado:  JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA   Advogada:  Ana Rosa Tenorio de Amorim
Credor	Simone Maria da Silva Advogado:  Edney de Paula Silveira
Credor	Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado:  Ernesto Antunes de Carvalho   Advogada:  Renata Maria Santos
Credor	Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - atual denominação de Socopa - Sociedade Corretora Paulista SA
Credor	Bradesco Vida e Previdência S.A. Advogado:  Renato Chagas Correa da Silva
Credor	Banco Iter S.a. Advogado:  Felipe Fernandes Ribeiro Maia
Credor	Planeta Ambiental Gerenciamento e Transportes de Residuos Industriais Ltda Advogado:  Olivio Mangerona Neto
Credor	Dettecta - Sistemas Eletrônicos e Tecnologia Ltda Advogado:  Jeremias Alves Pereira Filho   Advogada:  Maria de Fatima Monte Maltez
Credor	CHINA CONSTRUCTION BANK(BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A Advogada:  Amanda dos Anjos Silva   Advogado:  Marcelo Ricardo Biaco   Advogado:  Juliano Ricardo Schmitt   Advogado:  Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
Credor	Antonio Jose dos Santos Junior Advogado:  Carlos Antonio Alexandrino da Silva
Credor	Renato Francisco de Souza Advogado:  Carlos Antonio Alexandrino da Silva
Credor	Syngenta Seeds Ltda Advogado:  Henrique Araújo Torreira de Mattos   Advogado:  Michael Zambotto
Interesdo.	União Federal - PRFN
Credor	Leandro Henrique da Silva Advogado:  Renato Eustaquio Pinto Mota   Advogada:  Rita de Cássia Pinto Mota Costa
Credor	Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Taxi de São Paulo - Cooper Chame Taxi Advogado:  Fabio Godoy Teixeira da Silva
Credor	CPFL ENERGIA S.A. Advogada:  Graziela Angelo Marques Freire   Advogada:  Lidia Brito de Oliveira   Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis   Advogada:  Caroline Mara Spina   Advogado:  Lucas Francisco Cassanti   Advogado:  Filipe Gabriel de Paula Teixeira
Interesdo.	Vieira Melo & Lionello Advogados Associados S/s Advogado:  Cristiano Laitano Lionello   Advogado:  Vinicius Vieira Melo
Credor	Albert Rodrigo Nogueira Advogada:  Maria Matias Escobar da Costa   Advogada:  Renata Cristina de Oliveira Delegredo
Credor	Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar Advogado:  Marcus Venício Cavassin   Advogado:  Rafael Stec Toledo   Advogado:  ELIZABET NASCIMENTO   Advogado:  KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE   Advogado:  JULIANA FAGUNDES KRINSKI   Advogada:  Maria Lucia Demetrio Sparaga
Credor	Banco BS2 S.A. Advogado:  Christian de Lima Ramos   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa   Advogado:  Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres
Credor	Di Marino Magazine Ltda Advogado:  Abdiel Nascimento Ciprian
Credor	Autuori, Burmann Sociedade de Advogados Advogada:  Raquel Nassif Machado Paneque   Advogada:  Maria Helena Villela Autuori Rosa
Credor	Jefferson Romualdo Advogado:  Saulo Motta Pereira Garcia   Advogada:  Ivete Beretta Bonetti Fortunato
Credor	TIM S A Advogado:  Antonio Rodrigo Sant Ana   Advogado:  Alexandre Galofaro Bertolami   Advogada:  ROSANA DIAS ANDRADE
Credor	Fertilizantes Piratini Ltda Advogada:  Wilson Barufaldi   Advogado:  WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI
Credor	Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Credor	Adriano Santos Serafim Advogado:  Ivandro Inaba de Sena
Credor	Juarez Santos de Araujo Advogado:  Paulo Cesar Vieira
Credor	Paulo Henrique Santos Lopes Advogada:  Alcione Melissa Segati Silva Viana
Credor	Luis Fernando de Almeida Santos Advogada:  Geiza Batista Magaine   Advogada:  Paula Cristina Silva Braz
Credor	Jefferson Carlos da Silva Advogado:  Leandro Lino Gonçalves Rodrigues
Credor	Aeroscan Tecnologia Ltda - Me Advogado:  Leonardo Alexandre de Souza E Silva
Credor	Adilson Adão da Silva Advogado:  Thiago de Carvalho Pradella
Credor	Arthur Nogueira de Paula Advogado:  Thiago de Carvalho Pradella
Credor	Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados Advogado:  Atila Arima Muniz Ferreira
Credor	Mendes, Moura, Charnet Sociedade de Advogados Advogado:  Rafael Agostinelli Mendes
Credor	Henrique Castro Alves dos Santos Advogado:  Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro
Credor	Totvs Large Enterprise Tecnologia S/A Advogada:  Caroline Del Basso   Advogado:  William Carmona Maya
Credor	Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a Advogado:  Ricardo Vieira Landi   Advogado:  Andre da Silva Sacramento   Advogado:  Thiago Fernando da Silva Lofrano
Credor	João Pedro Franco Sanches Advogado:  Thiago Santos de Araujo
Credor	Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A Advogado:  Marcio Perez de Rezende
Credor	Petrelluzzi & Cintra Jr. Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Vinicio Petrelluzzi
Credor	Sociedade Alfa Ltda Advogado:  Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior
Credor	Foguinho Extintores Acessorios para Seguranca Ltda Advogado:  Cássio Fernando Ricci
Credor	CLARO S/A Advogada:  Bruno Salgado Salomão   Advogado:  jose henrique cancado goncalves
Credor	Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados Advogado:  Atila Arima Muniz Ferreira   Advogado:  Andre Paula Mattos Caravieri
Credor	Banco Cnh Industrual Capital S/A Advogado:  Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho
Credor	Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Advogado:  Edvaldo Costa Barreto Junior   Advogado:  BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA   Advogado:  Thiago Roberto Morais Diaz
Credor	Gilberto Schincariol Advogado:  Fernando Sonchim   Advogado:  Rodrigo Silva Almeida
Credor	VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO Advogado:  Marcelo Lamego Carpenter Ferreira
Credor	Mav – Fiagro-direitos Creditórios Advogado:  Marcelo Lamego Carpenter Ferreira
Credor	Mendes, Moura, Charnet Sociedade de Advogados Advogado:  Rafael Agostinelli Mendes
Credor	Lisarb Distribuidora Eirelli Advogado:  Márcio de Almeida Monteiro
Credor	Andreia Silva de Carvalho Advogada:  Priscilla Batelli Cappellini
Credor	José Aldo Torres Oliveira Advogado:  Paulo Cesar Vieira
Credor	Ligth Serviços de Leletricidade S/A Advogado:  GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO   Advogado:  Camila Santiago Campello Costa
Credor	Banco Guanabara S/A. Advogado:  Hermano de Villemor Amaral Filho   Advogado:  GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO
Credor	Dorival Souza Pereira Advogada:  Ana Maria Silvério Lima   Advogada:  Dione Bernardin
Credor	Banco Luso Brasileiro S/A Advogado:  Vitor Carvalho Lopes
Credor	Cauca Sueli Moysés Advogada:  Fernanda Leite Sena
Credor	Ccab Agro S/A Advogado:  Jose Ercilio de Oliveira   Advogado:  Adauto do Nascimento Kaneyuki
Credor	Wagner de Oliveira Advogada:  Amanda Moreira Joaquim
Credor	Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba
Credor	José Pereira da Silva Advogado:  João Paulo Guandalini
Credor	Edmar Borba de Oliveira e Silva Advogado:  André Carlos da Silva
Credor	Daniel Parada Pires Advogado:  Paulo Cesar Vieira
Credor	Agrofel Agro Comercial S.a. Advogado:  Cesar Augusto da Silva Peres
Credor	Alfa Tecnologia e Serviços Em Sensoriamento de Fibra Optica Ltda. Advogada:  Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa
Credor	Erivan Antonio Irineu Advogado:  Luciano Gonçalvis Stival
Credor	Tracbel S/A Advogado:  William Eustaquio de Carvalho   Advogado:  Alexandre Ferreira Jorge
Credor	Marcelo da Silva Costa Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Mardisa Veículos S/A Advogado:  Luís Felipe de Souza Rebelo   Advogado:  Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto
Credor	Ligth Serviços de Leletricidade S/A Advogado:  GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Credor	GRACIELE DA COSTA
Credor	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Credor	Joyce Chaves Rocha Advogada:  Jacqueline Nágila dos Santos
Credor	FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Advogada:  Graciela Marchi   Advogado:  Mauricio Salomoni Gravina
Credor	Flavia Regina Alves Soares Advogado:  Rafael dos Santos Mendonça
Credor	Xirlene Leite Advogado:  Roberto dos Santos Bento   Advogada:  Elaine Celestino da Silva
Credor	Luana dos Santos Mendes Advogado:  Rogerio Santos de Araujo
Credor	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada:  Simone Aparecida Gastaldello   Advogada:  Adriana Santos Barros   Advogada:  Ana Carolina Fabris Codogno
Credor	Mark Rental Transportes e Locações Ltda-me Advogada:  Emile Faria Marchezepe   Advogada:  Gabriele Nascimento Silva
Credor	Marcelo da Silva Costa
Credor	William Daniel do Nascimento Advogada:  Beatriz Aparecida de Macedo Caputo
Credor	Gilberto José da Silva Advogado:  Erick Batista Marques da Costa
Credor	DIRECTNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Advogada:  Cibelle Mortari Kilmar
Credor	LP CRÉDITO E CADASTRO LTDA. Advogado:  Fernando Alfredo Paris Marcondes   Advogado:  Elvis Rodrigues Afonso   Advogada:  Rosely Miceli D´agostino Jacobucci
Credor	Fabiano Gomes Ribeiro Advogado:  Manoel Augusto Ferreira
Credor	Luciano de Oliveira Queiroz Advogada:  Ana Paula Lemos Fernando
Credor	Thiago Silva Cardoso Advogada:  Fatima da Purificacao Costa Narcizo
Credor	Unifardas Confecções do Brasil Ltda Advogada:  Rosely de Calasans Fernandes Al Makul
Credor	TOTVS S/A Advogada:  Catarina Bezerra Alves
Credor	Alexsandra de Souza Borges Advogado:  Fabio Melmam
Credor	I.p. Cleaning Industria e Comercio Ltda Advogado:  Rafael Conrad Zaidowicz
Credor	Sarah Leite da Rocha Advogado:  Roberto dos Santos Bento
Credor	LUIS EDUARDO COSTA
Credor	Mauro Fernando dos Santos Advogado:  Joao Batista Ferreira da Silva
Credor	Dari Edson Gonçalves da Silva Advogado:  Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch
Credor	Luciano de Oliveira Queiroz Advogada:  Ana Paula Lemos Fernando
Credor	Raluel Comercio Ltda Advogado:  Joao Guilherme de Oliveira   Advogado:  Mozart Cercal da Silva
Credor	Dicol Comércio de Combustíveis Ltda Advogado:  Rafael Rodrigues Teotonio
Credor	Joyce Chaves Rocha Advogada:  Jacqueline Nágila dos Santos
Credor	ETAPA EDUCACIONAL EIRELI Advogado:  Alexandre Maldonado Dal Mas
Credor	Acesso Digital Tecnologia da Informação Ltda Advogado:  Bruno Matos Pereira Falzetta
Credor	Patricia Aparecida Santos Elias Advogado:  José Arthur Di Próspero Junior
Credor	Sabrina de Sousa Silva Advogado:  José Arthur Di Próspero Junior
Credor	Oracle do Brasil Sistemas Ltda Advogado:  Walter Alves de Souza Neto   Advogada:  Tatiana Tiberio Luz
Credor	Watanabe Distribuição Eireli Advogado:  Elton Kenzo Abe
Credor	Alex Sandro Correia Torisco Advogada:  Camila Ferreira Donadelli Grechi
Credor	Adriano dos Santos Advogado:  Fabricio Santucci   Advogado:  Juliano Dantas Franciscato
Credor	Mauro Fernando dos Santos Advogado:  Joao Batista Ferreira da Silva
Credor	COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE CANA DO ESTADO SÃO PAULO LTDA Advogado:  Fábio Ferreira de Moura   Advogado:  Joao Jose Boaretto
Credor	Adriano Augusto de Souza Advogada:  Audria Martins Tridico Junqueira
Credor	Autuori, Burmann Sociedade de Advogados Advogada:  Marcia Sanz Burmann   Advogada:  Maria Helena Villela Autuori Rosa
Credor	Euler Hermes Seguros S.A. Advogado:  Daniel Dirani   Advogado:  Thiago Galvão Severi
Credor	Felipe Silva do Nascimento Advogado:  Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday   Advogada:  Liliane Maia Cruvinel Monteiro
Credor	Marcos Jonathas Nascimento Souza Advogado:  Antonio Santos de Oliveira
Credor	Marcos Jonathas Nascimento Souza Advogado:  Antonio Santos de Oliveira
Credor	Geremias Francisco Duarte Advogada:  Carina Nery Frizera Grassi   Advogado:  Fabio Andre Alves Costa
Credor	Sandra Catarina Faete Antunes Advogado:  Rafael Martinez Fett
Credor	Manoel Cicero da Silva Advogada:  Cláudia Aparecida Zanon Francisco
Credor	Fabricio Santucci Advogado:  Fabricio Santucci
Credor	Adriana Cardoso dos Santos Advogado:  Etevaldo Ferreira Pimentel
Credor	Companhia Paranaense de Energia - Copel Advogado:  João Paulo Atilio Godri   Advogado:  Helio Eduardo Richter   Advogado:  Bruno Felipe Leck
Credor	Sotreq S/A Advogada:  Gabriela de Mello Alves e Salgado   Advogado:  Daniel Augusto de Moraes Urbano   Advogado:  LUDMILA KAREN DE MIRANDA
Credor	Abix Tecnologia Ltda Advogado:  ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO   Advogado:  EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA
Credor	REDE MAQUINAS LTDA
Credor	Dione Marilim Goulart Alvares de Lima Advogada:  Dione Marilim Goulart Alvares de Lima
Credor	Marcelo do Nascimento Jesus Advogado:  José Arthur Di Próspero Junior
Credor	Aline da Silva Renor Advogada:  Aline da Silva Renor
Credor	EDINILSON DE MOURA Advogada:  Aline da Silva Renor
Credor	Rubia Maria Sousa dos Santos Advogada:  Simony de Souza Vicentin
Credor	Luana Karoline Lourenco Goncalves Advogado:  José Arthur Di Próspero Junior
Credor	Renata de Sousa Oliveira Advogado:  José Hilton Cordeiro da Silva
Credor	Wemerson de Brito Costa Advogado:  DOMINGOS REQUIÃO
Credor	Igor de Oliveira Salina Advogada:  Cássila Escabora Carbonaro
Credor	ADEMAR RODRIGUES DE MORAIS Advogada:  Ana Maria Silvério Lima
Credor	Neoenergia Distribuição Brasília S/A Advogado:  ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT   Advogada:  Ana Luiza Melo Dantas   Advogado:  Leonardo Andreoni de Almeida
Credor	Velton Cesar Barreto Areas Advogado:  Fabricio Santucci
Credor	Mauro Paixão de Freitas Advogada:  Arleide Costa de Oliveira Braga
Credor	Anelice Dias Damacena Advogado:  Rafael Di Renzo Miranda
Credor	Gilberto José da Silva Advogado:  Erick Batista Marques da Costa
Credor	Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda Advogada:  Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi
Credor	VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. Advogado:  Alexander Coelho   Advogado:  Thiago Silva de Souza Nunes
Credor	Cenyra Akie Nakamura Pucci Advogada:  Cenyra Akie Nakamura Pucci
Credor	Fabiane de Oliveira Arante Advogado:  Etevaldo Ferreira Pimentel
Credor	Etevaldo Ferreira Pimentel Advogado:  Etevaldo Ferreira Pimentel
Credor	Elton Lopes de Oliveira Advogado:  Ricardo Amoroso Ignacio
Credor	Leodocir José Fernandes Advogado:  Gelson dos Reis
Credor	George Santiago da Silva Advogada:  Karina Lopes Koschinski Canhete   Advogado:  Pedro Henrique Santos Garcia
Credor	Beatriz Maria da Silva Advogado:  Cleber Pereira Correa
Credor	MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÚCLOS S.A. Advogado:  Fábio Izique Chebabi   Advogado:  Thiago de Caroli Pettenoni
Credor	Cássila Escabora Carbonaro Advogada:  Cássila Escabora Carbonaro
Credor	Sabrina Marques de Souza Advogado:  Evandro Magnus Faria Dias
Credor	Claudio Alexandre Ferreira Advogada:  Joelma Marques da Silva
Credor	Marlon Alexandre Teodoro Advogada:  Vanessa Carmanhan Meirelles
Credor	Marlon Alexandre Teodoro Advogada:  Vanessa Carmanhan Meirelles
Credor	Claudinei Dafre Advogada:  Fernanda Tavares Goes de Oliveira   Advogada:  Mariana de Araújo
Credor	Francisco Marcos Portela Aguiar Advogado:  Francisco Victor Vasconcelos
Credor	Carouge 41 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado:  Assione Santos   Advogado:  Rodolfo Garcia Salmazo
Credor	Alaide Ramos Nogueira Advogada:  Renata Aparecida dos Santos
Credor	Paulo Henrique Santos Lopes Advogada:  Alcione Melissa Segati Silva Viana
Credor	Jose Mauricio Mocellin Advogado:  Robson Zavadniak
Credor	Atlanta Fundo de Investimento Em Direito Creditório Multissetorial Advogado:  Felipe Junqueira Castelli
Credor	Dari Edson Gonçalves da Silva Advogado:  Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch
Credor	Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch
Credor	Euler Hermes Seguros S.a. Advogado:  Thiago Galvão Severi
Credor	Jorge Henriques Pes Advogado:  Abdiel Nascimento Ciprian
Credor	Flavio da Silva Alves Fernandes Advogado:  Marcelo Augusto Gonçalves Neto
Credor	Sifra Serviços de Crédito Ltda Advogado:  Roberto Abrao de Medeiros Lourenço   Advogado:  Fernando Alfredo Paris Marcondes
Credor	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star Advogado:  Roberto Abrao de Medeiros Lourenço   Advogado:  Fernando Alfredo Paris Marcondes
Credor	Lima Lopes Cordella Advogados Associados Advogado:  Felipe Cordella Ribeiro
Credor	Washington Umberto Cinel Advogado:  Luiz José Martins Servantes
Credor	Jeremias Oliveira da Silva Advogado:  Antonio Leonardo Rodrigues da Mota
Credor	Viviane Parra Sociedade Individual de Advocacia Advogado:  Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira
Credor	Brangus Brasil Agropecuária Ltda Advogado:  João Lucas Pascoal Bevilacqua
Credor	Rodrigo Aparecido Poltronieri Advogado:  Vilar Weschenfelder
Credor	Banco Guanabara S.a Advogado:  Gustavo Antonio Feres Paixão
Credor	Celso Teixeira Cintra Advogada:  Fernanda Lima Gomes Cavotti
Credor	Banco Cnh Industrial Capital S/A Advogada:  Stephany Mary Ferreira Regis da Silva   Advogado:  Tiago Godoy Zanicotti   Advogado:  Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho
Credor	Companhia Piratininga de Força e Luz Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis   Advogada:  Caroline Mara Spina   Advogado:  Lucas Francisco Cassanti
Credor	Francisco Bruno Gomes Ferreira Advogada:  Renata Santos Marques Vasques
Credor	Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira
Credor	Fabio Magelo da Silva Advogado:  Alexandre Simoes Vilanova   Advogado:  Alex Mavian
Credor	Nexti Desenvolvimento de Sistemas S.a Advogado:  Marcos Seiiti Abe   Advogado:  Ricardo Pinto da Rocha Neto
Credor	Adriel Rodrigues Alves Advogado:  Luis Manuel Carvalho Mesquita   Advogada:  Isabel Cristina Pereira Alves
Confte	Ideenio Roberto Costa de Jesus Advogada:  Lanca Lopes Monção
Credor	Total Pass Participações Ltda. Advogado:  Jose Neves Costa Pinheiro Filho   Advogada:  Maria Victoria Santamaria Vaz de Oliveira
Credor	Sérgio Santos Oliveira Advogado:  José Alves Bezerra
Credor	Valdir Fernandes de Araujo Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Graciele da Costa Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Marcelo da Silva Costa Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Jose Alex Couto da Rosa Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Luis Eduardo Costa Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Thais Vieira de Oliveira Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Paulo Rubens Gregorato Advogado:  Marcelo Augusto Gonçalves Neto
Credor	Marcelo Augusto Gonçalves Neto Advogado:  Marcelo Augusto Gonçalves Neto
Credor	Robson da Silva Dutra Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Tigre Materiais e Construções para Solução Ltda Advogado:  Fernando de Paula Torre   Advogado:  Paulo Vinicius de Carvalho Soares
Credor	Oracle do Brasil Sistemas Ltda Advogado:  Walter Alves de Souza Neto
Credor	IGESP S/A - CENTRO MÉDICO E CIRÚRGICO Advogada:  Rosemeiri de Fatima Santos   Advogada:  Karina Luizetti Armigliato   Advogado:  Antonio Carlos Victor Aragão
Credor	William Daniel do Nascimento Advogada:  Beatriz Aparecida de Macedo Caputo
Credor	Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado:  JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA
Credor	Charles Souza Ribeiro Advogado:  Nixon Douglas Sant Ana
Credor	Agco do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. Advogada:  Luciana Goulart Penteado   Advogada:  Aline Santos Barbosa
Credor	Amandio Evangelista de Oliveira Filho Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Confte	Jeferson Fernandes Barranco Advogada:  Egle Regina da Silva Siqueira
Credor	Tayane Meireles da Cruz Advogado:  Gabriel Moller Malheiros   Advogado:  Gabriel Moller Malheiros
Credor	Monica Cristiane Soares dos Anjos Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade   Advogada:  Giovana Aparecida Cardoso
Credor	Alan Roge Andrade Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Marcelo Gonçalves da Costa Souza Matos Advogada:  Ana Carla Cordeiro Silva
Credor	Denis Correa da Costa Advogado:  Joan Suelby Cardoso Brito
Credor	Mario Sergio Oliveira Silva
Credor	Edson Bruno da Silva Advogada:  Ivone Paz Floriano Aguilar
Credor	William Aroeira da Silva Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Luiz Henrique Shain de Lima Advogado:  Douglas Sforsin Calvo
Credor	Cultibras Agronegocios Ltda Advogada:  Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva
Credor	Mauro Fernando dos Santos Advogado:  Joao Batista Ferreira da Silva
Credor	George Jose Lopes Advogado:  Mauricio Masci
Credor	Mauricio Felix Cabral Advogada:  Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti
Credor	Lucio Mauro da Cunha Advogado:  Leandro Quaresma Godoy Freitas
Credor	Leonardo Henrique de Almeida e Silva Advogado:  Thiago de Carvalho Pradella
Credor	João Marcos Bezerra da Silva Advogado:  Henrique Tadeu Gaspar Braga
Credor	Leandro Martinho dos Santos Advogada:  Ana Paula Munhoz
Credor	Railson dos Santos Reis Junior Advogado:  Henrique Tadeu Gaspar Braga
Credor	Marcia de Almeida Silva Advogado:  Pedro Ivo de Almeida Marques   Advogado:  Marcos Roberto Silva Moreira dos Santos
Credor	Edemir Cardoso Advogado:  William Yamada
Credor	Leonardo Adão Advogada:  Amanda Poli Sementille
Credor	Lima Lopes, Cordella & Advogados Associados Advogado:  Lucyanna Lima Lopes Fatuche
Credor	Willyams Gabriel de Medeiros Advogada:  Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta
Credor	ELEKTRO REDES S.A. Advogado:  João Loyo de Meira Lins   Advogado:  João Loyo de Meira Lins
Credor	Leonardo Alexandre de Souza E Silva Advogada:  Beatriz Cabral do Amaral
Credor	Elza de Jesus Santos Dias Advogado:  José Arthur Di Próspero Junior
Credor	Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Credor	Adriano Augusto de Souza Advogado:  Elcio Padovez
Credor	Herikles Belchior Rodrigues da Silva Advogado:  Elcio Padovez
Credor	FACAPE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Advogado:  Jose Carlos Kalil Filho
Credor	Cambria Participações Ltda Advogado:  Gabriel José de Orleans E Bragança
Credor	Banco Guanabara S/A. Advogado:  Hermano de Villemor Amaral Filho   Advogada:  Cintia Franchini Pucci   Advogado:  Bruno da Costa Rossin
Credor	Banco Cnh Capital Industrial S/A Advogado:  Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho
Credor	Michel Bezerra Tavares Advogada:  Maria Cinelândia Bezerra Duarte
Credor	Air BP Brasil Ltda. Advogada:  Renata de Oliveira Zagatti
Credor	Helio Eduardo dos Santos Advogado:  Luis Manuel Carvalho Mesquita
Credor	Leonardo Adão Advogada:  Amanda Poli Sementille
Credor	Pedro Francisco Freri Advogada:  Renata Sanches Guilherme
Credor	Antonio Sebastião Vieira Silva Advogada:  Silvia Maria Biscegli
Credor	Aldo Dias da Silva Advogada:  Amanda Moreira Joaquim
Credor	TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado:  FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES
Credor	Sidney Pereira dos Santos Advogada:  Pamila Ellen Barbosa Freire
Credor	Edileuza Alves Kapriche Advogada:  Marcela Pereira Barroso
Credor	Rosangela Barbosa da Silva Advogada:  Marcela Pereira Barroso
Credor	Eracildes Jose Ribeiro Advogado:  Rodrigo Philipe Aiello de Moraes
Credor	Marcia dos Santos Advogado:  Rogerio Pacileo Neto   Advogado:  Ovidio Lopes Guimaraes Jr
Credor	Claudio Tavares Reis Advogada:  Marina Coelho Godinho   Advogada:  Renata Lourenco Pereira Abrao
Credor	Talita da Silva Medeiros Advogado:  Kaynã Siqueira Aznar
Credor	Rogério de Oliveira Sales Advogado:  Marcio Clodoaldo Silva dos Santos
Credor	Amarildo Soardi Advogada:  Priscila Tasso de Oliveira
Credor	Thainá Intini da Silva Advogado:  Celso Lovetro Cardoso da Silva   Advogada:  Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo
Credor	Divino Jose de Souza Advogado:  Celso Gonçalves Junior
Credor	Jackson Silva Barbosa Advogado:  Alex Guedes de Souza   Advogada:  Vanessa Fernandes de Araujo
Interesdo.	Banco Inter SA Advogado:  Felipe Fernandes Ribeiro Maia
Credor	Genial Investimentos Corretora de Valores Mobiliários S.a. Advogado:  Fernando Sonchim   Advogado:  Rodrigo Silva Almeida
Interesdo.	Banco Sistema S.A Advogado:  Elias Mubarak Junior   Advogado:  Moises Rogério Rezende da Silva
Interesda.	SERASA S.A. Advogado:  Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
Credor	Lima Lopes, Cordella & Advogados Associados Advogado:  Felipe Cordella Ribeiro
Credor	Ciamais Comércio de Eletrônicos Ltda – Epp Advogado:  Guilherme Tilkian
Credor	Anhanguera Comércio de Ferramentas Limitada Advogado:  Átila Ferreira da Costa
Credor	Adjair da Silva Advogado:  Adriano Muniz
Credor	Daniel Luiz de Souza Pereira Advogado:  Yuri Alexieivig Mendes de Almeida   Advogado:  Eduardo Augusto de Oliveira
Credor	João Pereira de Medeiros Filho Advogado:  Jonathan Correa dos Santos Silva   Advogada:  Nathalia Maria Santos Mendes
Credor	Centro Trasmontano de São Paulo Advogada:  Rosemeiri de Fatima Santos   Advogada:  Emanuelle Rodrigues dos Santos
Credor	Wilson Jorge dos Santos Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	José Claucivanio Rodrigues Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira   Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz
Credor	Dernival da Silva Canuto Advogado:  Alberto Akiyoshi Brito Silva
Credor	Josivan Aldemir da Silva Advogada:  Camila Juliani Pereira
Credor	Implementos Agricolas Jan Sa Advogado:  João Vitor Arocena Juchem   Advogado:  Jonas Daniel Erego   Advogado:  Joel Cristiano Graebin
Credor	Cosan Alimentos S/A Advogado:  Carlos David Albuquerque Braga   Advogada:  Cinthia Mamede Achão
Credor	Ari Ercilio Magoga Advogada:  Pamila Ellen Barbosa Freire
Credor	Natalia Mathias Sannomiya Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Confte	Mktautomation Publicidade e Propaganda Eireli Advogado:  Victor Fernandes Cerri de Souza
Credor	Veraci Cardoso Justin Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Eudes Cassimiro Pereira Advogado:  Victor Hugo de Oliveira
Credor	Bruno Alcantara Panucci Ventrizi Advogado:  Erasmo Jose da Silva
Credor	Guilherme Carvalho S Silva Advogada:  Pamila Ellen Barbosa Freire
Credor	Jose Leandro Oliveira Santos Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira   Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz
Credor	Thais Vieira de Oliveira Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Alexandre Pereira Advogada:  Jéssica Ellen Ronda Demetrio
Credor	Marcos Ribeiro Santos Advogado:  Arno Júnior Pinto Quevedo
Credor	Joni Pereira da Cruz Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Patricia dos Santos Oliveira Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Elane Gonçalves da Silva Advogada:  Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade
Credor	Sergio Murilo Gontijo Torres Filho Advogado:  Bruno Teixeira Brandao
Credor	Alexandre José dos Reis Assis Advogado:  José Arthur Di Próspero Junior
Credor	Karina Agostinho dos Santos Advogada:  Neuza Claudia Seixas Andre
Credor	Jarbas Matias da Silva Advogado:  Gabriel Moller Malheiros
Credor	Anderson Dorneles Fernandes Advogado:  Jorge Airton Brandão Young
Credor	Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados Advogado:  Jorge Airton Brandão Young
Credor	Cristiano Soares Santos Advogado:  Fabio Barros dos Santos
Credor	Erivaldo Ferreira dos Santos Advogado:  Ivo de Almeida Junior
Credor	Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Advogado:  Thiago Braga Junqueira   Advogado:  Octavio Ferraz Pedroso   Advogada:  Sophia Weinschenker Bollmann
Credor	Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.a. Advogado:  Rogerio Zampier Nicola
Credor	Valdir da Silva Menezes Advogado:  Mauricio Nahas Borges
Credor	Francisco Ducier de Sousa Advogada:  Antonieta Aparecida Crisafulli
Credor	Rafael Rossignolli de Lamano Advogado:  Rafael Rossignolli de Lamano
Credor	Fábio André Correia Advogada:  Flávia de Souza Lélé Leonanjo
Credor	Luis Henrique Cutolo de Mello Barbosa Advogado:  Luciano Antonio dos Santos Cabral
Credor	Ariane Lima Advogada:  Antonia Germana Lima Monte
Credor	Kaique Guimaraes dos Santos Advogado:  Fabio Albert da Silva
Credor	Vanessa Greice de Oliveira Bassi da Rocha Advogado:  José Arthur Di Próspero Junior
Credor	Gleison da Silva Advogado:  Alex Mavian   Advogado:  Alexandre Simoes Vilanova
Credor	Anderson Soares dos Santos Advogado:  Filipe Carolino Coelho
Credor	VIBRA ENERGIA S.A Advogado:  Felipe Fidelis Costa de Barcellos
Credor	Ana Paula Pereira da Costa Advogado:  Joel Rodrigues Corrêa
Credor	Jaqueline Claudino Gaião Advogada:  Simone Correia Rodrigues do Monte   Advogado:  Paulo Eduardo dos Santos
Credor	Gilmar Santos da Silva Advogado:  Elias Fernandes
Credor	Ari Ercilio Magoga Advogada:  Pamila Ellen Barbosa Freire
Credor	Fernando Carlos de Sousa Junior Advogado:  Adilson Nogueira do Valle
Credor	Clodoaldo da Cruz Advogado:  Etevaldo Ferreira Pimentel
Credor	Julio Antonio de Oliveira Advogada:  Natália dos Santos
Credor	Camila Moreira da Silva Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Igor Leonardo Alves Pinheiro Advogado:  Joan Suelby Cardoso Brito
Credor	Claudenice Soares Advogada:  Claudineia Gelli da Costa Granai
Credor	Marluce Ferreira de Andrade Advogado:  Bruno Henrique Vaz Carvalho
Credor	Edvaldo Oliveira Galvão Advogado:  Leandro da Silva Castro
Credor	Reginaldo Bonifacio Advogado:  Luciano Rossignolli Salem   Advogado:  Rafael Rossignolli de Lamano
Credor	Google Brasil Internet Ltda Advogado:  Fabio Rivelli
Credor	Fernando Menezes Duarte Advogado:  Yuri Alexieivig Mendes de Almeida   Advogado:  Eduardo Augusto de Oliveira
Credor	Carlos Rogério Maziero Advogado:  Eduardo Augusto de Oliveira   Advogado:  Yuri Alexieivig Mendes de Almeida
Credor	Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo Advogada:  Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo
Credor	Vitoria Cristina da Silva Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Ronaldo Silva Gomes Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Edson Jose Rocha Advogado:  Alecir Elias Moreira
Credor	Ana Silvia Nicolau de Souza Advogado:  Marcilio Ferreira de Araujo
Credor	Flávia Vieira Carvalho Advogada:  Flávia Vieira Carvalho
Credor	Julio Cesar de Arruda Menezes Advogada:  Beatriz Aparecida de Godoy Garcia Crudeli
Credor	Deborah Bretas dos Santos Sá Advogada:  Orlangela Barros Cavalcante
Interesdo.	Mylena Mello Dorneles
Credor	Danilo Maicoln de Paula Advogada:  Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça
Credor	Ramila Aparecida Araújo Silva Advogado:  José Hilton Cordeiro da Silva
Credor	Lucilene Aparecida de Oliveira Advogado:  Tiago Felipe da Silva
Credor	Rita de Cassia Guerra Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Adriano Antônio da Silva Advogado:  Lázaro Machado de Carvalho   Advogado:  Tássia Viviane Macedo Santos
Credor	Ana Caroline Troquilho
Credor	Fagner Botelho Advogado:  Marcos Vinicius Batista Jaculi
Credor	Marcos Francisco Advogado:  Guilherme Mellem Mazzotta
Credor	Jailton Carvalho Almeida Advogado:  Fernando de Oliveira Souza
Credor	Talia Karollyne Marques Soares Advogada:  Orlangela Barros Cavalcante
Credor	Marcos Francisco Advogado:  Guilherme Mellem Mazzotta
Credor	Kleiton Gomes Evangelista Advogada:  Valeria Schettini Lacerda
Credor	Gilvan Costa Alves Advogado:  Paulo Cesar Vieira
Credor	Bernadete Aparecida Prado da Silva Advogado:  Luiz Carlos Gomes
Credor	Luiz Carlos Gomes Advogado:  Luiz Carlos Gomes
Credor	Joyce Gomes da Silva Sampaio Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Arminda Fernandes dos Santos Advogado:  Ronaldo Washington de Lima
Credor	Tamiris Roberto Rocha Advogado:  Eriosvaldo Souza da Silva
Credor	Ana Caroline Troquilho Advogada:  Mylena Mello Dorneles
Credor	Sueli Josefa de Souza Advogado:  Edesio Correia de Jesus   Advogado:  Decio Moreira da Silva Lima
Credor	Marinilda Trajano da Silva Advogada:  Elisabete de Lima Tavares
Credor	Alan Tobias do Espirito Santo Advogado:  Alan Tobias do Espirito Santo
Credor	Ivanildo Santos de Souza Advogada:  Camila Ferreira Donadelli Grechi
Credor	GABRIELLA LEMOS FERREIRA Advogado:  Alan Tobias do Espirito Santo
Credor	Rodrigo Venancio de Sousa Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Diego Araújo de Almeida Advogada:  Bruna Gonçalves Silva
Credor	Giliardi dos Santos Campos Advogada:  Orlangela Barros Cavalcante
Credor	Vilmar Borges de Abreu Advogado:  André Rodigheri
Credor	Pedro de Menezes Graciano Advogado:  Bruno Serafim Urbano
Credor	Claudete Joaquina da Silva Advogado:  Felipe Soares de Lima
Credor	Maria Joana Soares Anchieta Advogado:  Pedro Alves da Silva
Credor	Sandra Regina da Silva Advogado:  Alan Tobias do Espirito Santo
Credor	Sergio Paulo Ehrlich Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Jefferson Wellington dos Santos Advogado:  Marcelo Sandrin de Barros
Credor	Lauranice de Fatima Pereira Advogado:  Carlos Tadeu Mazza Mendes
Credor	Charles Mendes Teixeira, registrado civilmente como Charles Mendes Teixeira Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	K9 Academia de Formação de Vigilantes - Eireli. Advogado:  Mateus Roque Borges   Advogado:  José Wilson Silva Lemes
Credor	Leandro Alfaia de Araújo Advogado:  Haroldo Aguiar Inoue   Advogado:  Rodolfo Keiti Amaral Onishi
Credor	Rede Lk de Postos Ltda Advogado:  André Issa Gândara Vieira   Advogada:  Karina de Almeida Batistuci
Credor	Jeferson Carvalho Miranda Rodrigues Advogada:  Karen Roberta Paranhos
Credor	Genilton Souza Benedito Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira   Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz
Credor	Dulcelina Mendes Rodrigues Advogado:  Felipe Meleiro Fernandes   Advogado:  Raphael Trigo Soares
Credor	Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda Advogada:  Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi
Credor	Anderson Iris Souza Vaz Advogado:  Alexandre Simoes Vilanova   Advogada:  Lidia Mancin da Silva Torezan   Advogado:  Alex Mavian
Credor	Maria Brandão Barbosa Advogada:  Priscila de Souza Santos
Credor	Pamela Gomes dos Santos Advogado:  Paulo Afonso Viviani Junior
Credor	Paulo Afonso Viviani Junior Advogado:  Paulo Afonso Viviani Junior
Credor	Herondi Maria da Silva Advogado:  Giovani Molina Mota
Credor	Alana Santos das Virgens Advogado:  José Arthur Di Próspero Junior
Credor	Daniela Aparecida Caetano Bertassini Advogada:  Ana Clara Giro de Campos
Credor	Mariana Silva Ferraz Advogado:  Ademir Teodoro Serafim Junior   Advogado:  Rubens Paulo de Souza
Credor	Lucas da Silva Ferraz Advogado:  Ademir Teodoro Serafim Junior   Advogado:  Rubens Paulo de Souza
Credor	Gilberto Miranda Ribeiro Advogado:  Etevaldo Ferreira Pimentel
Credor	Maria de Fatima Oliveira Luiz Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Jose Nunes da Silva Advogado:  Paulo Cesar Vieira
Credor	Pedro Silva Cruz Advogado:  Rafael Lima Amador Loyolla Elyseu   Advogado:  Marcos Roberto Leme Assumpção Júnior
Credor	Perci Frantz Advogado:  Luís Carlos da Silva
Credor	Rosane Nascimento dos Santos Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Juvenildo Bica Andrade Advogado:  Jorge Airton Brandão Young
Credor	Raimundo Paulo de Sousa Advogada:  Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira   Advogada:  Paula Morales Mendonça Bittencourt
Credor	Emanuel Messias Silva Rego Regner Advogada:  Marilena Galvão Barreto Tanajura
Credor	Edvaldo Oliveira Galvão Advogado:  Leandro da Silva Castro
Credor	Bartolomeu Jesus da Silva Advogada:  Amanda Moreira Joaquim
Credor	Jennifer Kathlin Borges Queiroga Advogado:  Vilson da Silva
Credor	Vilson da Silva Advogado:  Vilson da Silva
Credor	Jefferson Silva Santos Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Lais Ribeiro dos Santos Advogado:  Raul Vinícius Gouveia
Credor	Vitalina da Conceição Lopes de Sá Advogado:  Hamilton Leão de Oliveira
Credor	Cleidiane Cordeiro de Souza Santos Advogado:  Edynaldo Alves dos Santos Junior
Credor	MARCOS AURÉLIO DA SILVA Advogado:  Mauricio Nahas Borges
Credor	Bruna Cordeiro Advogado:  Evandro Magnus Faria Dias
Credor	João Morais Silva Filho Advogado:  Elke Castelo Branco Lima
Credor	Emanuelle Franciny Crispim Silva Advogado:  Matheus de Almeida Alves
Credor	Andre Gutierrez Barros Advogado:  Alexandre José da Silva   Advogada:  Priscilla Alves Passos
Credor	Weberton Oliveira Duarte de Amorim Advogado:  Matheus de Almeida Alves   Advogada:  Juliana Viotto
Credor	Luciano de Jesus Ferreira Brito Advogada:  Marilia Tognasca Macedo
Credor	Genevaldo Gomes de Oliveira Advogado:  Rafael Henrique Ribeiro
Credor	Michelli Rocha de Andrade Advogado:  Jonata de Souza
Credor	Suzana de Sá Borges Advogado:  Victor Vinicius Souza Goncalves
Credor	William Mielczarski Advogado:  Jéferson Luís da Silva Carvalho
Credor	Bonfim do Nascimento Advogado:  Renan Porto Tocchini   Advogado:  Ricardo Lincoln Furtado
Credor	Thamires de Nazaré Rendeiro de Macedo Dias Advogado:  Alexandre Jorge Pimenta
Credor	Maria Aparecida de C Martins Castro Advogado:  Gustavo Souraty Hinz
Credor	Mayara Matheus dos Santos Advogado:  Edesio Correia de Jesus   Advogado:  Decio Moreira da Silva Lima
Credor	Ageo Rafael Advogada:  Luciana Lilian Calçavara
Credor	Francisca Marluce Andrade do Nascimento Advogada:  Silvana Cristina Crivelaro
Credor	Edir Antonio Vaz Advogada:  Barbara Vasconcelos do Amaral
Credor	Carlos Eduardo Viana Advogado:  Leandro da Silva Castro
Credor	Miguel Araújo de Alcântara Advogada:  Suzana Nascimento de Souza Assunção   Advogado:  Luiz Roberto Castedo Coura
Credor	Carlos Eduardo Viana Advogado:  Leandro da Silva Castro
Credor	Cícero José Justino Ferreira Advogado:  Claudinei Francisco Pereira
Credor	Cultibras Agronegocios Ltda Advogada:  Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva
Credor	Juari Alves Alcantara Advogado:  Gabriel Gonçalves Pinto   Advogado:  Luiz Otavio Garrido da Silva
Credor	Valdir Angelo Gonçalves Advogado:  Marcelo Passiani   Advogada:  Erika Ferreira Lima Theodoro
Credor	Paulo Cezar Eleoterio Advogado:  Jair Jose Monteiro de Souza
Credor	Eliel Dias Ribeiro Advogada:  Valquiria Rocha Batista
Credor	Alex Sandro do Nascimento Leocadio Advogada:  Karla Nemes Yared
Credor	Francisco de Castro Santos Advogada:  Taissa da Silva Santos
Credor	Anderson de Oliveira Advogado:  Hadriel Jonatas Felipe dos Santos
Credor	Leonardo José da Batista Advogado:  Erick Batista Marques da Costa
Credor	Peterson Felipe Santana Advogado:  Raphael Barbosa de Almeida
Credor	Antonio Marcos da Silveira Advogado:  André Rodigheri
Credor	Rodigheri Advogados Associados Advogado:  André Rodigheri
Credor	Emerson Gomes da Silva Advogado:  Filipe Carolino Coelho
Credor	Airton de Oliveira Dorneles Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Samuel Rosa da Silva Advogada:  Maricy Martines de Campos
Credor	Gilberto Soares de Oliveira Doria Filho Advogada:  Amanda Moreira Joaquim
Credor	Silmara Gonçalves da Silva Advogado:  Marcos Jacovani
Credor	Fagner Botelho Advogado:  Marcos Vinicius Batista Jaculi
Credor	Matheus Alves Lima Advogado:  Lucas Moura dos Reis
Credor	Marcelo Oliveira de Sousa Advogado:  Paulo Henrique Ferreira de Lima
Credor	Leonardo Simão de Paula Advogado:  Mauricio Nahas Borges
Credor	Angela Cristina de Abreu Silvestrini Advogada:  Orlangela Barros Cavalcante
Credor	Francisco Cosimo Fraile Advogado:  Alex Rodrigues Silva
Credor	Airton de Oliveira Dorneles Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Roni Santana de Souza Advogado:  Alexandre Martinez Franco
Credor	Viviane Dendevitz da Silva dos Santos Advogado:  Wendel Massoni Bonetti   Advogada:  Camila Ribeiro da Silveira
Credor	Edinilson de Moura Advogada:  Aline da Silva Renor
Credor	Livetech da Bahia Indústria e Comércio S/A
Credor	Roberson Rocha dos Santos Advogada:  Monica Campelino Julião do Nascimento
Credor	Lima Lopes, Cordella & Advogados Associados Advogado:  Felipe Cordella Ribeiro
Credor	George Santiago da Silva Advogado:  ROSANA ESPINDOLA   Advogado:  Pedro Henrique Santos Garcia
Credor	Roberto Ramos Viana Advogado:  Rafael Monteiro Prezia
Credor	Denis Alves Moitinho Advogada:  Cilade Scorsoni Pessoa
Credor	Amarilis de Mattos Mauro Advogada:  Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha
Credor	Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A Advogado:  Luis Gustavo Vincenzi Silveira   Advogada:  Fabiana Coutinho Grande
Credor	Espólio de Shirlei Fernandes Rocha Advogado:  Michael Robinson Candiotto   Reprtate:  Vitória Damaso da Silva
Credor	Edson Bento de Godoy Advogada:  Dayane Rodrigues Santana Siqueira
Credor	Graziele Oliveira Dutra Advogado:  Fernando Zanellato
Credor	Diego Fernandes da Silva Advogada:  Beatriz Aparecida de Godoy Garcia Crudeli
Credor	Jailson de Sena Nascimento Advogado:  Roberto Antonio de Melo
Credor	Wanderson Mauricio de Santana Advogado:  Rodrigo Colsato da Silva
Credor	Jucelene de Freitas Alves Fonseca Advogado:  Felipe Gomes Furtado   Advogado:  DR. RÉGIS FURTADO
Credor	Gilberto Alves de Oliveira Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Amilcar de Jesus Dias Advogada:  Francisca Michelle Alves de Lima
Credor	Jairo dos Santos Rodrigues Advogado:  Gutemberg de Siqueira Rocha
Credor	Neoenergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco Advogado:  Anibal Carnauba da Costa Accioly Junior
Credor	Weberton Oliveira Duarte de Amorim Advogado:  Matheus de Almeida Alves   Advogada:  Juliana Viotto
Credor	Emanuelle Franciny Crispim Silva Advogado:  Matheus de Almeida Alves   Advogada:  Juliana Viotto
Credor	José Francisco do Nascimento Advogada:  Isabella Witzel Fernandes de Andrade
Credor	Gerson de Lima Santos Advogada:  Rosana Aparecida Della Libera Santos
Credor	Valdomiro Vicente Alves Advogado:  Roberto Hiromi Sonoda   Advogada:  Regiane Macêdo Sonoda
Credor	Vandeleia Aparecida Rodrigues Advogado:  Marcos Custódio Freitas   Advogado:  Matheus Nunes Custodio
Credor	Jorge Luiz Chimenez Advogado:  Paulo Mauricio Feitoza Ferreira
Credor	Joyce Rene Lemes Advogado:  Rafael Gomes da Silva
Credor	Felipe Schimmelpfennig Barbosa Advogado:  Alexandre Teiga   Advogado:  GUSTAVO TEIGA
Credor	Giovani dos Santos Advogado:  Rafael Martinez Fett
Credor	Ademar Jorge Dias de Souza Advogado:  João Luiz Lucio da Silva
Credor	Elenisio Luiz Ribeiro Advogado:  Francisco Herculano da Costa
Credor	Francisco Herculano da Costa Advogado:  Francisco Herculano da Costa
Credor	Igor Tiago Silva de Souza Advogado:  Gilberto Henrique Buza da Cunha
Credor	Florisvaldo Felipe dos Santos Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira   Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz
Credor	Ideone Friedrichs Advogada:  Elisabete de Lima Tavares
Credor	Jose Ricardo Espanha Advogada:  Yasmin Fernanda Araujo   Advogado:  Caio Henrique Lourenço
Credor	Cimar Ribeiro Silva Advogado:  Bruno de Souza Batista Silva
Credor	Lair Fuoco de Barros Costa Advogada:  Enir Gevizier Balthazar Klein do Nascimento
Credor	Amanda Carmen Freitas Silva Advogado:  Frederico Ozanam Carvalho de Rezende
Credor	Lair Fuoco de Barros Costa Advogada:  Enir Gevizier Balthazar Klein do Nascimento
Credor	Thiago de Souza Monteiro Advogada:  Paula Roberta de Almeida Dias
Credor	Maicon Douglas Mendes da Silva Advogada:  Jessica Baldo Castro
Credor	Amanda Carmen Freitas Silva Advogado:  Frederico Ozanam Carvalho de Rezende
Credor	Michel Lopes da Silva Advogada:  Cenyra Akie Nakamura Pucci
Credor	Rafael Dias do Canto Advogado:  Rafael Dias do Canto
Credor	Viviane Avila da Silva Advogado:  Rafael Dias do Canto
Credor	Talita Mendonça Melo Advogada:  Rachel Soares Borges
Credor	Anderson Ricardo de Souza Silva Advogado:  Fabio Batista
Credor	Lorival Fernandes Advogado:  Jordani Martini   Advogado:  ARLETE T MARTINI
Credor	Manoel Romualdo da Silva Advogada:  Lidiane Ferreira dos Santos
Credor	Alexandre Gomes da Silva Advogado:  Leonardo Rofino
Credor	Esolneide Francelina de Almeida Advogada:  Karina Gianeli Marcelino
Credor	Lais Ribeiro dos Santos Advogado:  Raul Vinícius Gouveia
Credor	Antonia Ferreira da Silva Advogado:  Giovani Molina Mota
Credor	Roberto Hiromi Sonoda Advogado:  Roberto Hiromi Sonoda   Advogada:  Regiane Macêdo Sonoda
Credor	Luciano Fernandes Lemos Advogado:  Igor Gigechi
Credor	Francisco de Castro Santos Advogada:  Taissa da Silva Santos
Credor	Fabio Vieira Sousa Advogado:  Filipe Carolino Coelho
Credor	Antônio Francisco de Araujo Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Credor	Nildeni Oliveira de Almeida Barbosa Advogada:  Paula Silveira Moraes
Credor	Gilvan Rocha Advogado:  Everton Leandro de Oliveira Santos   Advogada:  Maria da Conceição Santos Soares Filha
Credor	Green Plate Participações Ltda. Advogado:  Rafael Antonio da Silva
Credor	Talissa Graciele Ferreira Craveiro Advogada:  Flávia de Souza Lélé Leonanjo
Credor	Luzia Gomes Pereira Advogada:  Claudia Akemi Mito
Credor	Claudia Akemi Mito Advogada:  Claudia Akemi Mito
Credor	Ezequiel Dias Advogada:  Dione Bernardin
Credor	Leonardo Domingos Cardoso Advogada:  Manuella Oliveira Strozzi dos Santos   Advogado:  Rodrigo Strozzi
Credor	Sandra Rodrigues Meneses Advogado:  Jorge Donizetti Fernandes   Advogado:  Rodrigo Garcia Carlos
Credor	Wallace Magno dos Santos Pinheiro Advogado:  ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA
Credor	Cláudio Tavares da Costa Advogado:  Paulo Rogerio Moreira
Credor	Concessionária A Hora de São Paulo Ltda. Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux do Brasil S.a. Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux do Brasil Ltda Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux do Brasil Ltda Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux do Brasil Ltda Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux do Brasil Ltda Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux do Brasil Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux do Brasil Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux do Brasil Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux do Brasil Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux do Brasil Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Salvador Mobiliário Urbano Ltda. Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Latam Serviços de Management Ltda Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Outdoor Ltda Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Mídia Ooh Ltda Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Mídia Aeroportos Ltda. Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Mídia Aeroportos Ltda. Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Transportes Ltda. Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Rio Ltda Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Trilhos Ltda. Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Trilhos Ltda. Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Trilhos Ltda. Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Norte-nordeste Ltda. Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Jcdecaux Brasilia Ltda. Advogado:  Fernando Bonaccorso
Credor	Luciana Marques da Silva Advogado:  Paulo Henrique Moreira de Souza
Credor	Luciana Marques da Silva Advogado:  Paulo Henrique Moreira de Souza
Credor	José Tadeu de Almeida Advogado:  Luís Carlos Higasi Narvion
Credor	Maria Francisca Domingues Coutinho Advogado:  Jose Cesar Simoes Sanches
Credor	Cleison Oliveira de Souza Advogado:  Marcelo Cardozo
Credor	Reginaldo Alves Filho Advogada:  Valeria Cristina Esparrachiari
Credor	Washington Luz da Silva Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Wagner Mangueira de Araujo da Silva Advogada:  Keila Cristina Oliveira dos Santos   Advogada:  Ana Carline Maciel Toledo
Credor	Luciana Mendes Maciel Franca Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Aparecida Fagundes da Silva Advogada:  Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana
Credor	Michele Souza da Silva Advogado:  Marcelo Roberto Lourenço
Credor	Jose Alberto Carvalho dos Santos Advogado:  André Carlos da Silva
TerIntCer	Fabiana Karina de Oliveira Advogada:  Schirley Cristina Sartori Vasconcelos
TerIntCer	Jessica Alves Rodrigues de Almeida Advogada:  Viviane Silva Faustino
Credor	Ricardo da Silva Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Alexsandro de Oliveira Advogado:  Alexandre Teiga   Advogado:  GUSTAVO TEIGA
Credor	Jose Fabio Lopes Silva Advogada:  Silvia Maria Biscegli
Credor	Cezar Saldanha Uglione Advogado:  Joao Eduardo Viegas da Silva
Credor	Roseli de Fatima Busch Advogada:  Heryca Christina Klipstein da Silva   Advogado:  Marcos Dulcir Mozzer Fim
Credor	Viviane Oliveira Cardoso Advogado:  Jorge Donizetti Fernandes
Credor	Rodrigo Ferreira Ferraz Advogada:  Fernanda Bortoletto Casado
Credor	Rodrigo de Oliveira Advogado:  Henrique Cespedes Lourenço
Credor	Lair Fuoco de Barros Costa Advogada:  Enir Gevizier Balthazar Klein do Nascimento
Credor	Cléslei Vaz Advogado:  Leandro Profeta
Credor	Daniel da Silva Lemos Advogado:  Wellington Fernandes dos Santos
Credor	Adrieli Tamara da Silva Cotrim Advogado:  Paulo Sergio de Jesus   Advogada:  Lize Schneider de Jesus
Credor	Franciele Monteiro Vidal Advogado:  Daniel Scarpa de Carvalho
Credor	Antônio Augusto de Oliveira Advogado:  Eduardo Augusto de Oliveira   Advogado:  Yuri Alexieivig Mendes de Almeida   Advogada:  Anelise Chodraui Nassif
Credor	Andreia Maria da Silva de Oliveira Advogado:  Afonso Paciléo Neto
Credor	Geovani Cleiton Alves da Silva Advogada:  Ana Paula Munhoz
Credor	Laide Luciana Advogado:  GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA   Advogada:  Fernanda Ferreira de Abreu
Credor	Roberto Franco Bernardes Advogado:  GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA   Advogada:  Fernanda Ferreira de Abreu
Credor	Carlos Gabriel Braga Silva Advogado:  GERALD MATIAS ALVARENGA
Credor	Jose Alves Oliveira Advogada:  Marcela Pereira Barroso
Credor	Daiane Michele Rodrigues de Aquino Advogada:  Ana Julia Predebon   Advogada:  Marlen Lucilene Pelicioli Ballottin
Credor	Rosana Carla Damasceno Advogada:  Valdeliz Pereira Lopes
Credor	Valdeliz Pereira Lopes Advogada:  Valdeliz Pereira Lopes
Credor	Luis Antonio Cariati Advogada:  Fabiana Cristina Bech
Credor	Ismael Carlos dos Santos da Silva Advogada:  Renata Santos Marques Vasques
Credor	Sheila Cerqueira Santana de Oliveira Advogado:  Filipe Carolino Coelho
Credor	Bruno Luiz Machado dos Santos Advogada:  Keila Cristina Oliveira dos Santos   Advogada:  Ana Carline Maciel Toledo
Credor	Claudio Silva Santos Advogada:  Marina Flora Arakelian
Credor	Crenilson Roger Gonzaga Advogado:  Thiago Luiz Perusse
Credor	Emerson Fernandes de Matos Advogada:  Anna Paola Lorusso Martino
Credor	João Batista dos Santos Advogado:  Gutemberg de Siqueira Rocha
Credor	Erick Aparecido Viana dos Santos Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Sidnei Pereira Moitinho Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Lazaro Machado de carvalho, registrado civilmente como Maik de Souza Filgueira Advogado:  Lázaro Machado de Carvalho
Credor	William Antonio de Souza Advogado:  Estêvão José Lino
Credor	Fabio dos Santos Advogada:  Daniella Vieira Nogueira
Credor	Anderson Aparecido dos Santos Advogado:  Rodolfo Keiti Amaral Onishi   Advogado:  Haroldo Aguiar Inoue
Credor	Danilo Augusto dos Santos Advogada:  Diana Larissa Sarges Modesto   Advogado:  Vinicius de Pádua Miranda Neves
Credor	Carlos Robson Maia Cavalcante Advogado:  Gildazio Luan Vieira Silva
Credor	Roberto Andrade Freitas Advogada:  Carina Santos de Castro
Credor	Dohler America Latina Ltda Advogada:  Daniela Gullo de Castro Mello
Credor	Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho - 2ª Região
Credor	Eduardo José da Silva Advogado:  Bruno Arcari Brito
Credor	Claudete Joaquina da Silva Advogado:  Dherick Araujo Cirino
Credor	Milton de Oliveira Santos Junior Advogada:  Lingeli Elias
Credor	Caroline Gomes dos Santos Advogado:  Ronaldo dos Santos Soares
Credor	Elaine Santos Silva Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Frank Silva Borges Advogado:  Celso Trausi
Credor	Jéssica Ribeiro Lacerda Advogada:  Giliana Barbosa de Jesus
Credor	Luana Gabriele Guedes Ferreira Advogada:  Paula Comunello Soares
Credor	Nexans Brasil S/A Advogado:  Eduardo Silva Gatti   Advogado:  Pablo Dotto
Credor	Roberto Ramos Viana Advogado:  Rafael Monteiro Prezia
Credor	Salatiel Santos Souza Advogado:  Rafael Monteiro Prezia
Credor	Andre Gustavo dos Santos Advogado:  Jorge Airton Brandão Young   Soc. Advogados:  Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados
Credor	Arthur Orlando Dias Filho Advogado:  Arthur Orlando Dias Filho
Credor	Viviane Oliveira Lirio Advogado:  LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO
Credor	Eberson Carlos Christiano Advogado:  Ronildo do Nascimento
Credor	Flávia Tiago de Oliveira Advogado:  Givanilton Ramos Gomes
Credor	Affair System Tecnologia Ltda Advogado:  David Gonçalves de Andrade Silva
Credor	Márcio Ribeiro Pereira Advogado:  Ademar de Freitas
Credor	Rodolfo Keiti Amaral Onishi Advogado:  Rodolfo Keiti Amaral Onishi
Credor	Elaine Henrique dos Santos Advogada:  Marcela Pereira Barroso   Advogada:  Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves
Credor	Manoel Alves da Silva Filho Advogado:  Denis Ricardo Caldas Reis
Credor	Fernanda Santos Souza Advogada:  Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves
Credor	João Paulo de Oliveira Advogado:  Eduardo Diogo Tavares
Credor	Francisco Maria Costa Almeida Advogada:  Luisiane Maria da Silva
Credor	Martinho Celestino Rodrigues Advogado:  Gutemberg de Siqueira Rocha
Credor	Sabrina Feitosa Francelino Advogado:  Antonio Ferreira da Costa
Credor	João Carlos do Nascimento Advogado:  Mauro Sergio Alves Martins   Advogado:  Almir Gomes de Oliveira
Credor	Nayely Evangelista de Morais Advogado:  Fabio Signoretti Tavares   Advogado:  FLÁVIO SIGNORETTI TAVARES
Credor	Anderson Silva Morais Advogada:  Maricarla Torres Santana da Cruz
Credor	Luciano dos Santos Almeida Advogado:  Eduardo Tofoli
Credor	Daiane Schneid Rezende Advogado:  Bernardo Baquini da Silva Martinelli   Advogado:  MARCELO ROCHEDO MARTINELLI   Advogado:  MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI
Credor	Sergio Amancio da Silva Advogada:  Vanessa Fernandes de Araujo
Credor	Fabiano Pereira Dias Advogado:  Derivaldo José de Souza
Credor	Sandro Messias Berto Advogado:  Eduardo Tofoli
Credor	Francisco Carlos Ferri Advogado:  Eduardo Tofoli
Credor	Berthier Alves Maroto Advogado:  Alexandre Carlos Giancoli Filho
Credor	Leonardo Silva Cruz Advogado:  Rodrigo Soares de Oliveira   Advogado:  Antonio Bezerra de Sousa
Credor	Leandro Fiorin Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Diogo do Nascimento Vieira Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Gilvan de Sousa Barbosa Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Rodrigo Claret Ribeiro Advogada:  Maria Darcy Silveira
Credor	Maria do Livramento Batista do Nascimento Advogada:  Orlangela Barros Cavalcante
Credor	Edson Machado de Miranda Advogada:  Ana Claudia Alves da Cunha
Credor	Emerson Aparecido Ganzaroli Advogado:  Gutemberg de Siqueira Rocha
Credor	Marcos Jacinto da Silva Advogado:  Marcos Vinicius Batista Jaculi
Credor	Alex Sandro Nunes de Brito Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Adm-Terc.	Shelle da Silva Novais Advogada:  Orlangela Barros Cavalcante
Credor	Flávio Oliveira da Silva Advogada:  Suzana Nascimento de Souza Assunção   Advogado:  Luiz Roberto Castedo Coura
Credor	Alef Lourenço de Lima Advogada:  Marta Maria Alves Vieira Carvalho   Advogado:  Bruno Vieira Carvalho
Credor	Daiane Michele Rodrigues de Aquino Advogada:  Ana Julia Predebon
Credor	Plinio Diego dos Santos Advogado:  Gilberto Presoto Rondon
Credor	Daniel Dias Corrêa Advogada:  Sylvanna Aguiar Baldi
Credor	Plinio Diego dos Santos Advogado:  Gilberto Presoto Rondon   Advogada:  Juliana Tamires de Lima
Credor	Evanice Silva Passos Santos Advogada:  Elisabete de Lima Tavares
Credor	Rafael Giusti Dattorre Advogado:  Luiz Carlos Catalani   Advogada:  Silvania de Souza Costa
Credor	Raul Henrique dos Santos Bonfim Advogada:  Maria Creonice de S Contelli
Credor	Marcos Miguel do Nascimento Advogada:  Schirley Cristina Sartori Vasconcelos   Advogada:  Ana Flávia Junqueira Goulart
Credor	Daniele Cristina Silva de Lima Advogada:  Camila Viana Vidal Costa
Credor	AILTON NERY DOS SANTOS Advogada:  Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira   Advogada:  Paula Morales Mendonça Bittencourt
Credor	Elias Emidio dos Santos Advogado:  Douglas Marcus
Credor	Fernanda Conceição Marangoni Advogado:  Fábio Fazani
Credor	Rodrigo Sarra Ferreira Advogado:  Daniel Aparecido Chefer
Credor	ANDRE DA ROSA LEAL Advogada:  Vanessa de Souza Souza
Credor	DANIEL BARBOSA DE MOURA Advogado:  Osmar Novaes Luz Junior
Credor	Donizete Fernandes da Silva Advogado:  Anselmo Caso Blasotti
Credor	Wellinton Pontes Santos Advogado:  Marcos Luiz Alves de Melo   Advogado:  Luís Gonzaga Andrade Cavalcante
Credor	Ailton Aparecido Andrade dos Santos Advogado:  Miguel Ulisses Alves Amorim
Credor	Isaac Santana Guimarães Advogado:  WANDERLEY APARECIDO DAS NEVES
Credor	Condomínio Ordinário do Central Plaza Shopping Center Advogado:  Eric Ourique de Mello Braga Garcia   Advogado:  Jose Carlos Fagoni Barros
Credor	VITORIA RIBEIRO FARIAS Advogado:  ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE
Credor	FERNANDO GONCALVES SOARES Advogada:  Camila Carvalho Camelo da Silva
Credor	Leticia Aparecida Pinheiro Advogado:  Jhonatan Cracco Moreira
Credor	ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	CAMILA APARECIDA ALVES MATOS Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Renata Lenhardt Francisco Advogada:  Camila Pilla Barroso   Advogada:  Ariele Gomes Farias Leme da Silva
Credor	Italo Monteiro da Silva Advogada:  Liliane Cabral de Lira   Advogada:  Rosemeire Branco Lopes
Credor	Milton Santos Oliveira Advogada:  Renata Salvador Linhares
Credor	Jorge de Camargo Lara Advogado:  Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima   Advogado:  Rafael Macedo de Araujo
Credor	Bianca Santana dos Santos Advogada:  Maria Jucélia Alves de Souza
Credor	FRANCISCO REGIS DE CARVALHO Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Sebastiana Amaro da Silva Advogado:  Renylson da Silva Ramos
Credor	Claudio Manoel de Novaes Advogada:  Lusinete Gonçalves Magalhães
Credor	WEGEFFESON JOSE DOS SANTOS Advogado:  Dario Evaristo Bandeira dos Reis
Credor	Jussara Rosa Azevedo Ferreira Lima Advogada:  Orlangela Barros Cavalcante
Credor	ALEXANDRE DA SILVA RIOS Advogado:  CLÁUDIO MARCELO ALBANO GARCEZ
Credor	SILVIA REGINA LAURIANO Advogado:  Waldir Gonçalves da Silva
Credor	Vagner Luis de Souza Bento Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	THIAGO AURELIANO DE MELO SILVA Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	ALEXSANDRO DA SILVA BRUNO Advogado:  CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
Credor	JOAO CARLOS CASTOR DE BRITO Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	RAFAEL AUGUSTO DE CARVALHO Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	IOLANDA MARTINS MENDES Advogado:  Jorge Donizetti Fernandes
Credor	Claudinei Guedes Teixeira Advogado:  Eduardo Tofoli
Credor	Josimar Lemos Rocha Advogado:  Wellington Fernandes dos Santos
Credor	Daiane Michele Rodrigues de Aquino Advogada:  Ana Julia Predebon
Credor	LUIZA ALVES DE OLIVEIRA Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira   Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz
Credor	REGINALDO ALVES DE LIMA Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Sirnandes Frois dos Santos Neto Advogado:  Silvio Roberto Fernandes Petricione
Credor	Edson de Araujo Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	IVANA ANDREIA GUIMARAES MENDES SAIS Advogado:  Adjair Antonio de Oliveira
Credor	Thales Capeletto de Oliveira Advogado:  Adjair Antonio de Oliveira   Advogado:  Thales Capeletto de Oliveira   Advogado:  Brunno Vasconcelos Bezerra Silva
Credor	Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro Advogado:  Gustavo Souraty Hinz
Credor	Renato Barcelos Machado Filho Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Ogédio Ademir Zimmer Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Luis Eduardo Lima Schuster Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	MICHELLE LUNA SANTOS Advogado:  Hugo da Silva Pinho
Credor	UELLITON CESAR MACHADO DA SILVA Advogado:  Jonas Vieira da Silva
Credor	Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck & Bus – Acav Advogado:  Felipe Medeiros Pellegrini
Credor	Thainá Intini da Silva Advogada:  Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo
Credor	ANTONIA LIMA DE MATOS Advogado:  Paulo Aminael Batista da Silva
Credor	Amanda Valdelice dos Santos Dantas Advogado:  Raphael Barbosa de Almeida
Credor	JOCIDELIA BARBOSA DOS SANTOS Advogada:  Rosemeire da Silva Medeiros Rodrigues Oliveira
Credor	WELLINGTON DA ROCHA BARBOSA SAMPAIO Advogado:  André Luiz Gomes de Moura
Credor	CAROLYN HELLEN SANTANA DA SILVA Advogada:  Orlangela Barros Cavalcante
Credor	RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado:  Antonio Ferreira da Costa
Credor	Giselma Celestina Anestor Advogado:  Augusto Luiz Santana   Advogado:  Natanael de Queiroz Viana
Credor	Emília Rita Duarte dos Santos Advogado:  ALEXANDRE NISHIMURA   Advogada:  Denise Cunha de França Olegário
Credor	GILMAR GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado:  Etevaldo Ferreira Pimentel
Credor	Jose Vanderlei Dias Advogado:  Augusto Luiz Santana   Advogado:  Natanael de Queiroz Viana
Credor	Rosailda Nunes Rodrigues Advogada:  Maria Júlia Lacerda Servo Segatelli   Advogado:  Carlos Roberto Marques Silva
Credor	ISMAEL DA SILVEIRA SANTOS Advogado:  Aildo Rodrigues Tobias Santos
Credor	MARISA SCARTEZZINI Advogada:  CRISTINA COLOMBO
Credor	Alexandre Dos Santos Advogado:  Jair Jose Monteiro de Souza
Credor	Marconi Muniz da Silva Advogado:  Wellington Fernandes dos Santos
Credor	NEUSA APARECIDA DOS SANTOS DE ARAUJO Advogado:  Giovani Molina Mota
Credor	Cláudia Aparecida Alves dos Santos Advogada:  Mayara Khathyn Pereira
Credor	ALEXANDRE DA SILVA NUNES Advogado:  PAULO ROBERTO BISSANI
Credor	PAULO ROBERTO BISSANI Advogado:  PAULO ROBERTO BISSANI
Credor	STEFANI DE SOUZA CASTRO Advogado:  Eduardo Nelo Tavares
Credor	JOYCE RODRIGUES DE FARIAS GOMES Advogado:  Osmar Novaes Luz Junior
Credor	Anderson Lima de Oliveira Advogado:  Oscar Renato de Oliveira
Credor	PRISCIELEM FARIAS BATISTA DA SILVA Advogado:  Oswaldo Alfredo Filho
Credor	MICHEL ANTONIO DE SOUZA Advogada:  Samara Nascimento Pereira
Credor	ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL RECANTO REAL Advogado:  Jose Ricardo Fernandes Salomao
Credor	Valmir Antonio do Nascimento Advogado:  Joao Batista Tamassia Santos
Credor	Flávio de Araújo Sobreira Advogado:  Luis Manuel Carvalho Mesquita
Credor	Eliana de Godoi Advogada:  Wanessa Ferreira Belchior
Credor	Charlei Fidelis da Silva Advogado:  Jesué Evangelista de Farias
Credor	Marta dos Santos Silva Advogado:  Ricardo Quintao e Silva Feres
Credor	Pedro Henrique de Jesus Silva Advogado:  Ricardo Quintao e Silva Feres
Credor	Jose Raimundo Dias da Silva Advogada:  Camila Ferreira Donadelli Grechi
Credor	JOAO KLEBER CONTE DE JESUS Advogada:  Larissa Maria Lima Lira
Credor	Bruno Spadim dos Santos Morelli Advogado:  Fernando Neder de Oliveira Pinto   Advogado:  Maximiliano Trasmonte
Credor	Viviane Avila da Silva Advogado:  Rafael Dias do Canto
Credor	Edivan Rodrigues Barros Advogado:  Brunno Pandori Giancoli
Credor	Felipe Alves de Lima Advogada:  Michelle Andrade de Paula
Credor	Condomínio do Shopping Center Morumbi Advogada:  Juliana Nunes Meirelles
Credor	PAULO ROBERTO DA SILVA ARAUJO Advogado:  Gilberto Henrique Buza da Cunha
Credor	SUELI RODRIGUES MOREIRA Advogada:  Eliane Pereira Gadelha de Sousa
Credor	ALFREDO IGNACIO DOS SANTOS Advogado:  Thales Capeletto de Oliveira
Credor	ELAINE ROBERTA MACHADO CASTILHO Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	HOSANA MENDES Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
TerIntCer	Condomínio do Shopping Center Morumbi Advogado:  Edemilson Wirthmann Vicente
Credor	Genival Araújo Silva Advogada:  Joana D Arc do Prado
Credor	Shopping Center Vila Olímpia Advogado:  Edemilson Wirthmann Vicente   Advogada:  Juliana Nunes Meirelles
Credor	EDELSON SILVA DE ALMEIDA Soc. Advogados:  Dário Evaristo Bandeira dos Reis
Credor	FELIPE MORRISON SILVA AGUIAR Advogada:  Izildinha Aparecida Gonçalves
Credor	KELI LOPES DA MOTA TEIXEIRA Advogada:  Léia Adriana Delmilio Nascimento   Advogado:  Jorge Donizetti Fernandes
Credor	CELSO RICARDO MOREIRA Advogado:  Etevaldo Ferreira Pimentel
Credor	Josoel Dias Arrieche Advogada:  Vanessa Enderle Bohns
Credor	Thiago Lemos Cravo Advogada:  Vanessa Enderle Bohns
Credor	Claudio de Oliveira Santana Advogada:  Alessandra da Costa Santana
Credor	Dilmara Silva Ribeiro Advogado:  Leonardo Rofino
Credor	Renato Gomes Advogado:  Silio Alcino Jatuba
Credor	CARLOS ALBERTO DE CARVALHO Advogado:  Felipe Ferreira Cussolim Mesquita
Credor	Felipe Ferreira Cussolim Mesquita Advogado:  Felipe Ferreira Cussolim Mesquita
Credor	DAVID DE SOUZA PEREIRA Advogada:  Juliana Araujo da Silva
Credor	ANDERSON SANTOS SALES Advogado:  Roberto Meira Silva
Credor	EDUARDO DELAZARI MACHADO Advogado:  Alexandre Teiga
Credor	Hugo da Silva Pinho Advogado:  Hugo da Silva Pinho
Credor	Multilxo Remoções de Lixo S/s Ltda Advogado:  Davi Esteves Corrêa   Advogada:  Tamara da Cruz Pereira
Credor	José de Paula Bueno Advogada:  Tatiana Alves Magalhães da Silva
Credor	Raquel Nogueira Macena Advogado:  Cornélio de Jesus de Santana
Credor	Leandro João dos Santos Advogado:  Leonardo Rofino
Credor	Edilson Miguel Ferreira Advogado:  Charlemagne Gerard Fontinati
Credor	Antonio Neto Aires Advogado:  Paulo Cesar Vieira
Credor	Christiane do Nascimento Nusa Advogado:  Donizete dos Santos Prata
Credor	Vanda de Souza Advogado:  Aldair Pascini Ribeiro Junior
Credor	MIKAELLA MEDEIROS SOBRAL Advogado:  Paulo Cezar Ferreira dos Santos
Credor	CICERO PEDRO DOS SANTOS Advogada:  Maria Júlia Lacerda Servo Segatelli
Credor	JOSE CASSIO DA SILVA Advogado:  Ronaldo Rico de Souza
Credor	LUCIANA RODRIGUES SILVA DE LIMA Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira   Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz
Credor	ROGERIO APARECIDO DO NASCIMENTO Advogada:  Marilene Oliveira Terrell de Camargo   Advogada:  Rosane Maia Oliveira
Credor	Jose Carlos da Silva Advogado:  Eduardo Tofoli
Credor	Flaviano Faria Teixeira Advogado:  RODRIGO LEÇA
Credor	MARCOS PEREIRA DA SILVA Advogado:  Eduardo José Faccio   Advogado:  Claudemir Luis Flavio
Credor	GRACIANA SOARES IDALGO Advogado:  Luiz Fernando Bobri Ribas
Credor	GRACE APARECIDA DA SILVA FERREIRA GOMES Advogado:  Paulo Rogerio Moreira
Credor	KATIA BARCELOS MAIA Advogado:  Etevaldo Ferreira Pimentel
Credor	MARIA HOZANA NEVES DOS SANTOS Advogado:  Janderson Alves dos Santos
Credor	Multiplan Administradora de Shopping Centers Ltda. Advogada:  Juliana Nunes Meirelles   Advogado:  Edemilson Wirthmann Vicente
Credor	Condomínio do Shopping Center Morumbi Advogada:  Juliana Nunes Meirelles   Advogado:  Edemilson Wirthmann Vicente
Credor	Genilson Correia da Silva Advogada:  Simone Leme Bevandick
Credor	José Carlos da Silva Advogado:  Guilherme Henrique Neves Krupensky
Credor	Charles Mendes Teixeira Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Hilton Santos Silva Advogada:  Silvia Maria Modesto Liberati
Credor	Franciel Santos Oliveira Advogado:  Rafael Moreira Ramos
Credor	Jefferson Barreto Advogada:  Camila Dias Alarcon
Credor	Roberto Francisco Vieira Advogada:  Barbara Helena Prado Rosselli Thezolin
Credor	Rogério Martins Advogado:  Elyermeson Alves dos Santos
Credor	Suzano S/A Advogado:  William Carmona Maya
Credor	Ana Paula de Siqueira Franco Advogada:  Kletisley Marlony Pimentel dos Santos   Advogado:  Felipe Moraes Fiorini
Credor	Erasmo Anando Araújo Mascarenhas de Oliveira Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	TADEU BERNARDO BORGES Advogado:  Heric Lucas da Silva
Credor	Heric Lucas da Silva Advogado:  Heric Lucas da Silva
Credor	CONDOMINIO PARKSHOPPINGBARIGUI Advogado:  Edemilson Wirthmann Vicente
Credor	CONDOMINIO PARKSHOPPINGBARIGUI Advogado:  Edemilson Wirthmann Vicente
Credor	CONDOMINIO PARKSHOPPINGBARIGUI Advogado:  Edemilson Wirthmann Vicente
Credor	MARIA LUIZA DA SILVA Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira   Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz
Credor	EDMAR BATISTA DOS SANTOS Advogado:  Marcos Francisco Rodrigues
Credor	LEANDRO SANTOS DA CONCEICAO Advogada:  Maria dos Reis Rodrigues de Souza
Credor	OTAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado:  Luís César de Araujo Ferraz
Credor	Edson dos Santos Advogado:  Luís César de Araujo Ferraz
Credor	CAROLINE DOS SANTOS Advogado:  Jose Carlos Ribeiro
Credor	CAIO CESAR TEIXEIRA DA COSTA Advogado:  Jose Carlos Ribeiro
Credor	Eder Pinheiro Caliguere Advogado:  Frederico Monteiro dos Santos   Advogada:  Patricia Maistro dos Santos
Credor	Jonathas da Silva Advogada:  Simone Leme Bevandick
Credor	Luiz Paulo Rufino Advogado:  Ricardo Alexandre dos Santos Fernandes   Advogado:  Thiago Nogueira Russo
Credor	Carlos Roberto de Oliveira Advogado:  Paulo Roberto de França
Credor	Igor Pereira da Silva Advogado:  Fernando Oliveira de Camargo
Credor	Maria Auxiliadora Pereira da Silva Advogado:  Paulo Cesar Vieira
Credor	Railla Maria de Jesus Nascimento Advogado:  Leonardo Rofino   Advogado:  Daniel Pinto de Souza Tavares
Credor	WANDER TEIXEIRA PEREIRA Advogado:  Dennis Monteiro Machado
Credor	FELIPPE DA SILVA AMORIM Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Diego Correia Costa e Silva Advogado:  Roberto Hiromi Sonoda
Credor	Maria Sonia da Silva Santos Advogada:  Dulce Fernandes de Lima Menezes
Credor	Ilson Rodrigues Luiz Advogada:  Beatriz Guedes Neves Pereira
Credor	Celia Aparecida Marques Natali Advogado:  Rogério Sanches de Queiroz   Advogado:  Rodrigo Rodrigues da Silva Dias
Credor	Espólio de Alexandre Barbosa de Farias Advogado:  Rogerio Pacileo Neto   Reprtate:  Gustavo Filakovski Medrado de Farias  RepreLeg:  Debora Aparecida Filakovski Medrado
Credor	WEBER SANTOS COSTA Advogado:  Eduardo Tofoli
Credor	Pottencial Seguradora S/A Advogado:  Jordano Augusto Souza Fernandes   Advogada:  Amanda Souza Dias Frigerio
Credor	JOSE ARNALDO MOURA BONFIM Advogado:  Mauricio Nahas Borges
Credor	Beatriz Aparecida de Godoy Garcia Crudeli Advogada:  Beatriz Aparecida de Godoy Garcia Crudeli
Credor	CARLOS EDUARDO ARAUJO GOES Advogado:  Mauricio Nahas Borges
Credor	JULIO RODRIGUES PAIVA SALES DE ALMEIDA Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	LUIZ EDUARDO GUIMARAES RIBEIRO CURSINO Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Fernando Henrique Guimarães Advogada:  Patricia Aparecida Piovam   Advogado:  Augusto Jorge Cury
Credor	Ester Mota Braga Advogada:  Monica Campelino Julião do Nascimento
Credor	Jhonatas Alencar Rodrigues Advogada:  Monica Campelino Julião do Nascimento
Credor	ANDRE SIQUEIRA DE ARAUJO Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	ADRIANO ALVES DE AMORIM Advogado:  Nivaldo Roque
Credor	ROQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado:  Nivaldo Roque
Credor	CASSIANA DE SOUZA ALMEIDA RODRIGUES Advogado:  Rodrigo dos Santos Santana
Credor	Fidelcino Goncalves da Cruz Advogado:  Alexandre Santos Bonilha   Advogado:  Wagner Luiz Verquietini
Credor	Tatiane Gomes da Rocha Advogada:  Joelma Marques da Silva
Credor	Laercio Francisco Celestino Evangelista Advogada:  Joelma Marques da Silva
Credor	ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL Advogada:  Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade
Credor	Lucas Vieira Evangelista Advogado:  Carlos Jose Coelho   Advogada:  Erina Lopes
Credor	Ederson Luiz da Silva Advogado:  Andre Luiz de Oliveira Magalhães
Credor	Alisson Henrique Magalhaes de Mesquita Advogado:  Hugo Mandotti de Oliveira   Advogado:  Edison Gonçalves Torres
Credor	EDEZIO DE JESUS SANTOS Advogada:  Paula Roberta de Moraes Silva
Credor	Brunno Pandori Giancoli Advogado:  Brunno Pandori Giancoli
Credor	LEANDRO AUGUSTO FARIA DA SILVA Advogado:  Enzo Ulisses Maria Pires
Credor	RODRIGO BATISTA DA SILVA Advogado:  Dennis Monteiro Machado
Credor	Lucas José de Jesus Souza Advogado:  JHONNATHAS FERNANDES DOS SANTOS
Credor	Estela Baia Bonifacio Advogada:  Milena Emilyn Raksa   Advogado:  JÉSSICA RAKSA
Credor	Henrique Cesar Moreira Advogado:  Henrique Cesar Moreira
Credor	Juliana Aparecida Nobre Rocha Advogado:  Fernando Lacerda
Credor	Diego de Oliveira Loureiro Advogado:  David Rafael de Oliveira Costa   Advogada:  Roseane de Oliveira Costa
Credor	ISABELA SOUZA DE PAULA Advogada:  Orlangela Barros Cavalcante
Credor	ALEX MANUEL DA SILVA Advogado:  Márcio José Estevão de Souza
Credor	SUELLEN SHELLY DURAN MENDONCA Advogado:  YGOR GABRIEL DE SOUSA TOLEDO GOMES
Credor	TADEU NUNES RODRIGUES Advogado:  Alan Tobias do Espirito Santo
Credor	Evanice Silva Passos Santos Advogada:  Elisabete de Lima Tavares
Credor	ELVIS GAUDENCIO DA SILVA Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	RENATO PEREIRA Advogado:  Mauricio Nahas Borges
Credor	ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL Advogado:  Va Saneamento Ambiental Ltda.   Advogada:  Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade
Credor	Leiliane Paixão Martins Advogada:  Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira   Advogada:  Paula Morales Mendonça Bittencourt
Credor	Claudinei Marafiao Domingues Advogada:  Ana Maria Silvério Lima   Advogada:  Dione Bernardin
Credor	IZABELLA CRUZ Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira   Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz
Credor	MARCELO LUCIO DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira   Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz
Credor	Charles Mendes Teixeira, registrado civilmente como Márcio da Silva Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Fundação Antônio Prudente Advogada:  Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui
Credor	Multilxo Remoções de Lixo S/s Ltda Advogado:  Davi Esteves Corrêa   Advogada:  Tamara da Cruz Pereira
Credor	Wandeth de Paula Castro de Oliveira Advogado:  Rodrigo Motta dos Santos
Credor	Euler Silva Villa Verde Cunha Advogado:  Paulo Cesar Vieira
Credor	José Carlos de Oliveira Advogado:  José Carlos de Oliveira
Credor	FABRICIO DA SILVA SANTOS Advogado:  Paulo Cezar Ferreira dos Santos
Credor	MARIA APARECIDA BIAZUZO Advogado:  Fernando Oliveira de Camargo
Credor	ANTONIO CARLOS ROSA BIZIO Advogada:  Camila Ferreira Donadelli Grechi
Credor	LILIANE DA SILVA ALVES Advogado:  Thiago de Carvalho Pradella
Credor	ANTONIO DA HORA ARAUJO Advogada:  Claudia Dias Ferreira Okasaki   Advogada:  Alberia Barbosa dos Santos
Credor	Edson Sauer de Medeiros Advogado:  Gilberto Guedes Costa   Advogado:  Flavio Gilberto Guedes Costa
Credor	MOISES PEDROSA DA SILVA Advogado:  Ademir Cordeiro Xavier
Credor	Josiane da Silva Leão Advogada:  Roberta Billi Garcez
Credor	DIOGO MIRANDA ROCHA GALLANI Advogado:  Marco Aurélio Nakano
Credor	Alex Aparecido Correia Campos Advogada:  Ana Cristina Nassif Karam Oliveira   Advogado:  Yuri Alexieivig Mendes de Almeida   Advogada:  Anelise Chodraui Nassif
Credor	ISABEL CRISTINA MATOS DE OLIVEIRA Advogado:  Paulo Cezar Ferreira dos Santos
Credor	Madson Victor Pinto dos Santos Advogado:  Ian Fábio Botelho Fernandes
Credor	ALEXANDRE D'ORNELLAS SOUZA LIMA Advogado:  Alexandre D Ornellas Souza Lima
Credor	GIOVANI DE LIMA MESQUITA Advogado:  Alexandre D Ornellas Souza Lima
Credor	JOSE TUPINAMBA OLIVEIRA CONCEICAO Advogado:  ROBERTA MOUTINHO WATRIN FRANCO
Credor	Alexandre Dos Santos Advogado:  Jair Jose Monteiro de Souza
Credor	LEANDRO BRAMBILLA DE SANT ANA Advogada:  Andrezza Bollito Gusmão
Credor	CHRISTIANO RICARDO FERREIRA LIMA Advogado:  Sidney Evaristo da Silva Junior
Credor	Acássio Alves Claudino Advogada:  Mayza Braz Kamimura
Credor	Graça Aranha Silvania Transmissora de Energia S.a. (“gate”) Advogada:  Hélida Maciel Milhoci de Souza
Credor	Odenir Moraes dos Santos Advogado:  Paulo Henrique Ferreira de Lima
Credor	ALEXANDRE DOS SANTOS DOMINGUES Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Tayrine Santana Santos Advogado:  Eder Teixeira Santos
Credor	Deivid Rodrigues Alves Advogado:  Silvio Abrahão Garcia Rodrigues
Credor	Silvio Abrahão Garcia Rodrigues Advogado:  Silvio Abrahão Garcia Rodrigues
Credor	INGRID PRISCILA ALVES DE MORAIS Advogada:  Karen Roberta Paranhos
Credor	DJONATHAN LIMA DE OLIVEIRA Advogado:  Arnaldo Ubatuba de Faria Luiz
Credor	DEBORA MARTINS TAVARES Advogado:  CLAITON GUEDES DE OLIVEIRA
Credor	ADEMIR SILVA Advogado:  ALEXANDRE NISHIMURA
Credor	Welbert Rodrigues Lopes Advogado:  Eduardo Diogo Tavares
Credor	RENATA LEVINO DA SILVA Advogada:  Sheile Pereira Lima   Advogado:  Felipe Souza Neves
Credor	Adenilson Bernardo Leite Advogada:  Maria da Conceição Santos Soares Filha
Credor	Thiago de Carvalho Pradella Advogado:  Thiago de Carvalho Pradella
Credor	Tamires da Silva Conceição Advogado:  Thiago Souza da Silva
Credor	ROSANA APARECIDA DE MACEDO SOUZA Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	LUIZ CARLOS SERRANO Advogada:  Priscila Tasso de Oliveira
Credor	SANDRO DA SILVA E SILVA Advogado:  André Rodigheri
Credor	LUCAS SANT ANA PEREIRA Advogada:  Viviane Rachel Maltchik
Credor	CARLOS WERNER GONCALVES TESSARZIK JUNIOR Advogada:  Andrea Pellegrini Fetzner   Advogado:  DANIELA DELLA GIUSTINA
Credor	Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda Advogado:  José Renato Camilotti   Advogada:  Márcia Ferreira Ventosa
Credor	Rafael Nunes de Arruda Advogado:  Marcelo Leite dos Santos
Credor	GIP Medicina Diagnóstica S/A Advogado:  Raphael Leandro Kormoczi da Silva
Credor	Rogério da Silva Ramos Advogado:  Robson de Andrade dos Santos
Credor	Luan da Silva Santos Advogada:  Débora Laurenti Gadelha de Almeida
Credor	Jhony Ramalho Advogado:  ADEMIR DA SILVA
Credor	Joab Silva de Araujo Advogado:  Ivaneudo Pereira de Souza
Credor	Elias Soares de Lima Advogado:  Mauricio Nahas Borges
Credor	FABIO JUNIOR ALVES DOS SANTOS Advogado:  Dener da Silva Oliveira
Credor	Gabriel Lucas da Silva Fronteira Advogada:  Maiara Nicoli Del Frari de Bairros
Credor	Tatiana de Oliveira Advogado:  Ermelindo Nardeli Neto
Confte	Condomínio The Gift Advogado:  Rodrigo Luiz de Oliveira Staut
Credor	MARCELO ALEXANDRE DA SILVA Advogado:  Leandro da Silva Castro
Credor	ADRIANA DUARTE DE SOUZA MEDEIROS Advogada:  Fabiola Ferramenta Muniz de Faria   Advogado:  Rogério Mazza Troise
Credor	LANA MELISSA NICOMEDIO SIMOES Advogado:  Jhonatas Gomes da Silva   Advogado:  Rodrigo Azevedo do Nascimento
Credor	Gustavo Carneiro Falcao Advogada:  Valeria Geovanna dos Santos
Credor	Elton Cesar Garcia Correa Advogado:  Ronaldo Capareli
Credor	Janaci Luiz da Silva Advogado:  Ivaneudo Pereira de Souza
Credor	DIONERIO RODRIGUES DE SOUZA Advogada:  Daniela Guimarães Medeiros de Oliveira
Credor	JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	Mauricir Cruz Alvarez Advogada:  Joseane Quitéria Ramos Alves
Credor	Josimar Souza Rodrigues Advogada:  Vitória Solomca
Credor	Monica Cristiane Soares de Paulo Advogada:  Giovana Aparecida Cardoso
Credor	Márcio da Silva Advogado:  CHARLES MENDES TEIXEIRA
Credor	Jovelina Pereira da Silva Advogado:  Rubes Ribeiro de Sousa
Credor	Marcelo William Buinoski Machado de Lima Advogado:  Leonardo Rofino
Credor	DAVISSON RITA GODINHO Advogado:  Arthur da Silva Heis
Credor	PAULO WESLEY DE SOUSA Advogada:  Alessandra da Costa Santana
Credor	MARTINHA DONISETI MEDEIROS Advogado:  Bruno Bassi Petelincar
Credor	GILMAR APARECIDO DA SILVA, Advogado:  Jefferson da Silva Queiroz
Credor	ALINE REGINA REICHMANN PROLIK UESLEI BARBOSA DO NASCIMENTO MATOS Advogada:  ALINE REGINA REICMANN   Advogado:  Leocádio Prolik
Credor	Gustavo Carneiro Falcao Advogada:  Valeria Geovanna dos Santos
Credor	CLAUDIA REGINA GRACIANO SILVA, Advogado:  LUANA FARIA LOPES CABRAL
Credor	JOICE DE MATTOS NETTO, Advogado:  MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA
Credor	MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA Advogado:  MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA
Credor	CLAUDIA ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA Advogado:  CARLOS EDUARDO MARTINS PACHECO
Credor	LUIZ FERNANDO FERREIRA Advogado:  Ailton Lopes   Advogada:  Roberta Bagagí Silva
Credor	Fábio Nagib Kerbej Junior Advogada:  Giovanna de Faria Marques
Credor	ALEXSANDRO DE ARAUJO Advogado:  Alexandre Teiga
Credor	Natanael Silva Nunes Advogado:  Antonio Agostinho Ribeiro
Credor	PEDRO HENRIQUE DA SILVA LEITE Advogado:  DANIELLY ZARINELLO DA SILVA MARTINS
Credor	Cristália Produtos Químicos Farmecêuticos Ltda Advogado:  José Renato Camilotti
Credor	SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER BARRASHOPPINGSUL Advogado:  Edemilson Wirthmann Vicente   Advogada:  Juliana Nunes Meirelles
Credor	Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional Nome Fantasia Fidc da Industria Exodus Advogado:  Cristiano Trizolini   Advogado:  Felipe Gonçalves dos Santos   Advogada:  Juliana Garcia Menendez
Credor	THAINA DA SILVA Advogado:  Filipe Thomaz Mazon
Credor	EDES DE LANA Advogado:  Antonio Ferreira da Costa
Credor	LINALDO AGOSTINHO SERAFIM Advogada:  Maria Júlia Lacerda Servo Segatelli
Credor	MARIA CRISTINA SAMPAIO Advogado:  Alan Tobias do Espirito Santo
Credor	Daiane Ferreira da Silva Advogado:  Roosevelt Costa Diniz
Credor	Maria Auxiliadora Alves da Silva Advogado:  Roosevelt Costa Diniz
Credor	Cristiano dos Santos Pimentel Advogada:  Natalia da Costa Soares   Advogada:  Helena Luiza Marques Lins
Credor	ADRIELY CHAVES RIBEIRO Advogado:  RAQUEL SILVA DIAS
Credor	Joildo da Silva Santana Advogado:  Samuel Solomca Junior
Credor	ARIOMAR OLIVEIRA DE JESUS Advogado:  Eduardo Diogo Tavares
Credor	João Carlos da Silva Zanchi Advogada:  Alcione Melissa Segati Silva Viana
Credor	Joyce Rene Lemes Advogado:  Rafael Gomes da Silva
Credor	Vanildo de Souza Brito Advogada:  Alcione Melissa Segati Silva Viana
Credor	Felipe Alves de Lima Advogada:  Michelle Andrade de Paula   Advogado:  Bruno de Paula
Credor	José Marcos Fernandes Advogado:  Antonio Gomes Nofuentes
Credor	MONICA LIMA SANTOS Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz   Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira
Credor	Cleiton Maurício da Silva Advogado:  Victor Hugo de Oliveira
Credor	Luzinete José da Silva Santana Advogado:  Eduardo Tofoli
Credor	SILVINEY PEREIRA DE SOUSA Advogado:  SAMUEL SIMIONE LEIROZ   Advogado:  GIOVANNI FERNANDES MARÇAL
Credor	ALCINDO DE SOUZA DA SILVA Advogado:  Arthur Orlando Dias Filho   Advogado:  Jorge Airton Brandão Young
Credor	BRUNA PIRES DOS SANTOS Advogada:  Beatriz Aparecida de Godoy Garcia Crudeli
Credor	EMERSON COELHO DE ANDRADE Advogado:  Anderson de Oliveira Barboza
Credor	JOSEMAR FERREIRA SAMPAIO Advogado:  Gutemberg de Siqueira Rocha
Credor	Edson Pereira de Paula Advogado:  Eduardo Diogo Tavares
Credor	ALAN JHON LUSTOSA DE SOUSA Advogada:  Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade
Credor	FRANCISCO LUIZ DA ROCHA Advogado:  Anderson de Oliveira Barboza
Credor	INGRID DO NASCIMENTO DE CASTRO Advogado:  Anderson de Oliveira Barboza
Credor	REINALDO VENANCIO LEITE Advogado:  William Saran dos Santos
Credor	GERSON LUIS TABORDA DA SILVEIRA Advogado:  IVON TORRES ANDREOLI NETO
Credor	Cicero Salustriano de Lima Advogado:  Emerson de Sousa Batista
Credor	Kelly Sant'ana Henriques Advogada:  Monica Campelino Julião do Nascimento
Credor	Marisa Gregoria Fernandes Advogada:  Monica Campelino Julião do Nascimento
Credor	Antonio Marcos Santos Rodrigues Advogada:  Monica Campelino Julião do Nascimento
Credor	Nilo Doi Advogado:  Nelson Doi
Credor	CAIO DE ALMEIDA FERREIRA Advogada:  Rosangela Aparecida Ribeiro Francis Bampa
Credor	LINDINALVA BARRETO DAS NEVES Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz
Credor	CHERLIANE DE JESUS SOUZA Advogado:  Mauro Borzan
Credor	AUGUSTO CESAR PAES Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz
Credor	LUCIANO DA PURIFICACAO DE JESUS Advogado:  José Arthur Di Próspero Junior
Credor	Sidnei Antonio da Silva Advogado:  Acari Barbosa da Silva

Data		Movimento
28/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 72152 até as folhas 72193. Nada Mais.
28/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41107907-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2026 10:41
27/08/2026		Documento Juntado
27/08/2026		Documento Juntado
27/08/2026		Ofício Juntado
28/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 72152 até as folhas 72193. Nada Mais.
28/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41107907-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2026 10:41
27/08/2026		Documento Juntado
27/08/2026		Documento Juntado
27/08/2026		Ofício Juntado
27/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2026		Documento Juntado
27/08/2026		Documento Juntado
27/08/2026		Ofício Juntado
27/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2026		Documento Juntado
27/08/2026		Ofício Juntado
27/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2026		Documento Juntado
27/08/2026		Documento Juntado
27/08/2026		Ofício Juntado
27/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2026		Documento Juntado
27/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 70906 até as folhas 72150. Nada Mais.
26/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41100313-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2026 16:15
26/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41100261-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2026 16:11
25/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 70802 até as folhas 70885. Nada Mais.
25/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41094997-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2026 15:44
25/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41094673-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/08/2026 15:06
24/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41092169-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 23:36
24/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 70793 até as folhas 70800. Nada Mais.
21/08/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41086521-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 21/08/2026 22:19
21/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 70783 até as folhas 70792. Nada Mais.
21/08/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41084690-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 21/08/2026 15:28
21/08/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41084612-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 21/08/2026 15:18
21/08/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41083353-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 21/08/2026 11:53
21/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69260 até as folhas 70781. Nada Mais.
20/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41081380-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2026 17:54
20/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41080795-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2026 16:46
20/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41080348-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2026 15:53
20/08/2026		Documento Juntado
20/08/2026		Ofício Juntado
20/08/2026		Ofício Juntado
20/08/2026		Ofício Juntado
20/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2358/2026 Data da Publicação: 21/08/2026
19/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41077173-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/08/2026 19:48
19/08/2026		Documento Juntado
19/08/2026		Ofício Juntado
19/08/2026		Ofício Juntado
19/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2026		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41075749-2 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 19/08/2026 16:24
19/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2358/2026 Teor do ato: Nota de cartório a ISAÍAS REIS MARTINS: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): LEANDRO PICOLO (OAB 187.608/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg (OAB 542688/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), RODRIGO GIFFONI RODRIGUES (OAB 157320/MG), Silvia Kamilla da Rocha Godinho Brazolin (OAB 486458/SP)
18/08/2026		Documento Juntado
18/08/2026		Ofício Juntado
18/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69195 até as folhas 69258. Nada Mais.
18/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41070711-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2026 16:35
18/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41070565-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2026 16:19
18/08/2026		Documento Juntado
18/08/2026		Ofício Juntado
18/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a ISAÍAS REIS MARTINS: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): LEANDRO PICOLO (OAB 187.608/SP).
18/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41070394-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2026 16:00
18/08/2026		Documento Juntado
18/08/2026		Ofício Juntado
18/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2026		Documento Juntado
18/08/2026		Ofício Juntado
18/08/2026		Ofício Juntado
18/08/2026		Ofício Juntado
18/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2026		Documento Juntado
18/08/2026		Ofício Juntado
18/08/2026		Ofício Juntado
18/08/2026		Ofício Juntado
18/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41068632-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2026 11:57
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41065820-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2026 17:18
17/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69106 até as folhas 69193. Nada Mais.
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41065004-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2026 16:01
17/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68935 até as folhas 69104. Nada Mais.
17/08/2026		Documento Juntado
17/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41060855-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 14/08/2026 18:22
14/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68913 até as folhas 68928. Nada Mais.
14/08/2026		Documento Juntado
14/08/2026		Ofício Juntado
14/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2026		Documento Juntado
14/08/2026		Ofício Juntado
14/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41057802-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2026 11:07
13/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41056933-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2026 22:17
13/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68901 até as folhas 68911. Nada Mais.
13/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 62694/62702, item 9.3, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20260813141810031045 (fls. 68906/68910), no valor de R$ 5.060.433,85, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referente ao valor total disponível nas contas judiciais indicadas na resposta de Ofício do Banco do Brasil de fls. 58.787/58.829, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 68906/68910. Nada Mais.
13/08/2026		Documento Juntado
13/08/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41053249-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 13/08/2026 11:50
13/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41050431-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2026 16:50
12/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68881 até as folhas 68899. Nada Mais.
12/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41049005-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2026 14:28
12/08/2026		Documento Juntado
12/08/2026		Ofício Juntado
12/08/2026		Ofício Juntado
12/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68878 até as folhas 38879. Nada Mais.
11/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41044043-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2026 14:57
11/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68798 até as folhas 68876. Nada Mais.
11/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41041683-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2026 09:22
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41037650-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 13:30
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41037369-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 12:39
10/08/2026		Documento Juntado
10/08/2026		Ofício Juntado
10/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2026		Documento Juntado
10/08/2026		Ofício Juntado
10/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41036839-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 11:25
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2289/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41036345-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/08/2026 10:06
07/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41035108-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2026 18:12
07/08/2026		Documento Juntado
07/08/2026		Ofício Juntado
07/08/2026		Ofício Juntado
07/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2026		Documento Juntado
07/08/2026		Ofício Juntado
07/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2289/2026 Teor do ato: Nota de cartório a INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER: regularize sua representação processual juntando procuração outorgando poderes aos substabelecentes assinada e atualizada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Samara Cristina Bigollo Dib (OAB 204.213/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), RODRIGO GIFFONI RODRIGUES (OAB 157320/MG), Silvia Kamilla da Rocha Godinho Brazolin (OAB 486458/SP)
07/08/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41031654-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 07/08/2026 10:06
06/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41029830-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/08/2026 17:19
06/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68572 até as folhas 68752. Nada Mais.
06/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41028920-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2026 15:47
06/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER: regularize sua representação processual juntando procuração outorgando poderes aos substabelecentes assinada e atualizada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Samara Cristina Bigollo Dib (OAB 204.213/SP).
05/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41023942-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2026 16:27
05/08/2026		Documento Juntado
05/08/2026		Ofício Juntado
05/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68549 até as folhas 68562. Nada Mais.
04/08/2026		Documento Juntado
04/08/2026		Ofício Juntado
04/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41016384-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/08/2026 10:30
04/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41015989-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2026 09:16
04/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2243/2026 Data da Publicação: 05/08/2026
03/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41013885-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2026 16:52
03/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41013656-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2026 16:29
03/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68466 até as folhas 68527. Nada Mais.
03/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41012983-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/08/2026 15:24
03/08/2026		Documento Juntado
03/08/2026		Ofício Juntado
03/08/2026		Ofício Juntado
03/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41012249-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2026 13:53
03/08/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41012218-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 03/08/2026 13:47
03/08/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41011396-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 03/08/2026 11:29
03/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2243/2026 Teor do ato: Nota de cartório a ALCINDO DE SOUZA SILVA e outros: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Arthur O. Dias Filho (OAB 40.806/RS). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), RODRIGO GIFFONI RODRIGUES (OAB 157320/MG), Silvia Kamilla da Rocha Godinho Brazolin (OAB 486458/SP)
03/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2234/2026 Data da Publicação: 04/08/2026
02/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41010360-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2026 21:39
01/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41009974-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2026 19:18
01/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41009969-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2026 19:00
01/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41009695-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2026 23:53
31/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41008360-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2026 16:52
31/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 67650 até as folhas 68463. Nada Mais.
31/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a ALCINDO DE SOUZA SILVA e outros: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Arthur O. Dias Filho (OAB 40.806/RS).
31/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2234/2026 Teor do ato: Nota de cartório a ROBERTA DOS SANTOS LUÍS: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): RODRIGO GIFFONI RODRIGUES (OAB 157.320/MG). Nota de cartório a DEBORA DA SILVA MEDEIROS: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319.819/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), RODRIGO GIFFONI RODRIGUES (OAB 157320/MG), Silvia Kamilla da Rocha Godinho Brazolin (OAB 486458/SP)
31/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41006779-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2026 13:38
31/07/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41005897-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 31/07/2026 11:14
31/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2221/2026 Data da Publicação: 03/08/2026
30/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41003355-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2026 16:51
30/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41003048-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/07/2026 16:21
30/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 67568 até as folhas 67639. Nada Mais.
30/07/2026		Documento Juntado
30/07/2026		Documento Juntado
30/07/2026		Ofício Juntado
30/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a ROBERTA DOS SANTOS LUÍS: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): RODRIGO GIFFONI RODRIGUES (OAB 157.320/MG). Nota de cartório a DEBORA DA SILVA MEDEIROS: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319.819/SP).
30/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41001607-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/07/2026 13:44
30/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41001033-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2026 12:04
30/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41000642-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2026 11:14
30/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2221/2026 Teor do ato: Nota de cartório a NATANAEL SILVA NUNES: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO (OAB 171.830/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg (OAB 542688/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), Silvia Kamilla da Rocha Godinho Brazolin (OAB 486458/SP)
30/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41000085-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/07/2026 09:47
30/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2207/2026 Data da Publicação: 31/07/2026
29/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 67231 até as folhas 67564. Nada Mais.
29/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40996366-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2026 13:27
29/07/2026		Conclusos para Despacho
29/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a NATANAEL SILVA NUNES: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO (OAB 171.830/SP).
29/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40995584-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2026 11:20
29/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2207/2026 Teor do ato: Nota de cartório a LEONARDO ADÃO: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): AMANDA POLI SEMENTILLE (OAB 321.347/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), Carlos Jose Coelho (OAB 394255/SP), Silvia Kamilla da Rocha Godinho Brazolin (OAB 486458/SP)
29/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40994675-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2026 00:16
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40994610-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 23:13
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40993919-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2026 18:56
28/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 67311 até as folhas 67319. Nada Mais.
28/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40991445-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2026 14:31
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40991105-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 13:49
27/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 67289 até as folhas 67308. Nada Mais.
27/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a LEONARDO ADÃO: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): AMANDA POLI SEMENTILLE (OAB 321.347/SP).
27/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40984686-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2026 11:25
24/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40981395-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2026 16:42
24/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 67183 até as folhas 67279. Nada Mais.
24/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40980503-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/07/2026 15:08
24/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40979625-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2026 12:56
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40978109-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2026 19:19
23/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40977247-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2026 17:18
23/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40977141-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2026 17:08
23/07/2026		Documento Juntado
23/07/2026		Ofício Juntado
23/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2026		Documento Juntado
23/07/2026		Documento Juntado
23/07/2026		Ofício Juntado
23/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40975247-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2026 13:30
23/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40974994-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2026 12:42
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40974479-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2026 11:31
23/07/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40974269-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/07/2026 11:02
22/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 67076 até as folhas 67181. Nada Mais.
22/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40970199-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2026 12:59
22/07/2026		Documento Juntado
22/07/2026		Ofício Juntado
22/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2026		Documento Juntado
22/07/2026		Ofício Juntado
22/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40969010-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2026 10:20
22/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2165/2026 Data da Publicação: 23/07/2026
21/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40965959-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2026 16:03
21/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40964931-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2026 14:15
21/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40964904-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2026 14:12
21/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2165/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 165612/MG), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Ivaneudo Pereira de Souza (OAB 406828/SP), Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Milena Emilyn Raksa (OAB 55487/PR), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Rosemeire da Silva Medeiros Rodrigues Oliveira (OAB 150987/MG), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Roberto Meira Silva (OAB 395987/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Amanda Souza Dias Frigerio (OAB 399932/SP), Dário Evaristo Bandeira dos Reis (OAB 381519/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Carlos Jose Coelho (OAB 394255/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Lusinete Gonçalves Magalhães (OAB 391114/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Renylson da Silva Ramos (OAB 402553/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP), Maria Victoria Santamaria Vaz de Oliveira (OAB 434775/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Ronildo do Nascimento (OAB 436556/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Aildo Rodrigues Tobias Santos (OAB 434171/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Enir Gevizier 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Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Augusto Jorge Cury (OAB 364424/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Liliane Cabral de Lira (OAB 363656/SP), Flavio Gilberto Guedes Costa (OAB 361013/SP), Rodrigo Garcia Carlos (OAB 363081/SP), Ademir Teodoro Serafim Junior (OAB 362678/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Juliana Araujo da Silva (OAB 361109/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Jonata de Souza (OAB 348433/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), Marcos Francisco Rodrigues (OAB 351955/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), André Luiz Gomes de Moura (OAB 345934/SP), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Michelle Andrade de Paula (OAB 354203/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP), Rodrigo Strozzi (OAB 354270/SP), Dayane Rodrigues Santana Siqueira (OAB 354005/SP), Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Marcelo Roberto Lourenço (OAB 353677/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rafael Moreira Ramos (OAB 352497/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Elyermeson Alves dos Santos (OAB 386099/SP), Daniella Vieira Nogueira (OAB 385686/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Patricia Aparecida Piovam (OAB 384502/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Jéssica Ellen Ronda Demetrio (OAB 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(OAB 143596/SP), Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP), Claudia Dias Ferreira Okasaki (OAB 136172/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Ovidio Lopes Guimaraes Jr (OAB 14798/SP), Wagner Luiz Verquietini (OAB 144886/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Ronaldo Rico de Souza (OAB 146236/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Jose Carlos Ribeiro (OAB 151644/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Gilberto Guedes Costa (OAB 112625/SP), Nivaldo Roque (OAB 110860/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Luiz Carlos Catalani (OAB 109132/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Joao Batista Tamassia Santos (OAB 103918/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Silvio Roberto Fernandes Petricione (OAB 130871/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Donizete dos Santos Prata (OAB 130143/SP), Fernando Lacerda (OAB 129580/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Osmar Novaes Luz Junior (OAB 125548/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Márcia Ferreira Ventosa (OAB 115798/SP), Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB 183481/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Frederico Monteiro dos Santos (OAB 183387/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Maximiliano Trasmonte (OAB 176977/SP), Edemilson Wirthmann Vicente (OAB 176690/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Adjair Antonio de Oliveira (OAB 151776/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), José Carlos de Oliveira (OAB 157546/SP), Rosane Maia Oliveira (OAB 157417/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Daniela Guimarães Medeiros de Oliveira (OAB 155125/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Eduardo José Faccio (OAB 154549/SP), Claudemir Luis Flavio (OAB 154498/SP), Marcelo Leite dos Santos (OAB 152226/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB 164182/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), David Gonçalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg (OAB 542688/SP), Augusto Luiz Santana (OAB 304607/SP), Sylvanna Aguiar Baldi (OAB 304385/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Eduardo Nelo Tavares (OAB 109567/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), ADEMIR DA SILVA (OAB 25410/PR), Léia Adriana Delmilio Nascimento (OAB 306849/SP), Maria Júlia Lacerda Servo Segatelli (OAB 312253/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Ademir Cordeiro Xavier (OAB 293943/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Joana D Arc do Prado (OAB 289541/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), Silvio Abrahão Garcia Rodrigues (OAB 333153/SP), Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB 333215/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Eliane Pereira Gadelha de Sousa (OAB 328951/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Eder Teixeira Santos (OAB 342763/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Paulo Roberto de França (OAB 334682/SP), Charlemagne Gerard Fontinati (OAB 313985/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Paula Roberta de Moraes Silva (OAB 315989/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Paulo Aminael Batista da Silva (OAB 322110/SP), Rodrigo Rodrigues da Silva Dias (OAB 326845/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Marilene Oliveira Terrell de Camargo (OAB 322509/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Henrique Cesar Moreira (OAB 321074/SP), Sidney Evaristo da Silva Junior (OAB 320736/SP), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Silio Alcino Jatuba (OAB 88649/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Luiz Fernando Bobri Ribas (OAB 74357/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Carlos Roberto Marques Silva (OAB 67638/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Silvia Maria Modesto Liberati (OAB 259609/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Andrezza Bollito Gusmão (OAB 245579/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jose Ricardo Fernandes Salomao (OAB 57443/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Thiago Nogueira Russo (OAB 289431/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Simone Leme Bevandick (OAB 278416/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Dulce Fernandes de Lima Menezes (OAB 283275/SP), Roseane de Oliveira Costa (OAB 282901/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Samara Nascimento Pereira (OAB 260488/SP), Hugo Mandotti de Oliveira (OAB 267456/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP)
20/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 67037 até as folhas 67073. Nada Mais.
20/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
19/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40957149-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2026 16:50
17/07/2026		Documento Juntado
17/07/2026		Ofício Juntado
17/07/2026		Ofício Juntado
17/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2026		Documento Juntado
17/07/2026		Ofício Juntado
17/07/2026		Ofício Juntado
17/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 66857 até as folhas 67035. Nada Mais.
17/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40953298-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/07/2026 12:17
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40953245-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2026 12:08
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40952319-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/07/2026 09:57
16/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40951873-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/07/2026 22:47
16/07/2026		Documento Juntado
16/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
16/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 66693 até as folhas 66844. Nada Mais.
16/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em atendimento ao pedido de informações de fls. 66853/66854, expedi Certidão de Objeto e Pé, que será liberada nos autos após correção. Nada Mais.
16/07/2026		Ofício Juntado
16/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2026		Documento Juntado
16/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40948535-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/07/2026 13:24
16/07/2026		Documento Juntado
16/07/2026		Planilha de Cálculos Juntada
16/07/2026		Ofício Juntado
16/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40946695-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2026 00:26
16/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40946690-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2026 00:20
15/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40944906-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2026 16:48
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40943945-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2026 15:16
15/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40941969-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2026 10:36
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2115/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 66444 até as folhas 66685. Nada Mais.
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2115/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Elton Cesar Garcia Correia: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Ronaldo Capareli (OAB 457905/SP). Nota de cartório à Monica Cristiane Soares de Paulo: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Giovana Aparecida Cardoso (OAB 413585/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), Silvia Kamilla da Rocha Godinho Brazolin (OAB 486458/SP)
14/07/2026		Ofício Juntado
14/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40935866-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/07/2026 22:48
13/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40935563-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/07/2026 20:27
13/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Elton Cesar Garcia Correia: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Ronaldo Capareli (OAB 457905/SP). Nota de cartório à Monica Cristiane Soares de Paulo: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Giovana Aparecida Cardoso (OAB 413585/SP).
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40931450-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2026 12:17
13/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 65829 até as folhas 66442. Nada Mais.
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40930914-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 13/07/2026 10:14
13/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 66439/66440, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20260707150227035699 (fls. 66144/66145). Nada Mais.
13/07/2026		Documento Juntado
10/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40928899-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 10/07/2026 16:33
09/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40925950-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/07/2026 13:55
09/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40925469-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2026 10:49
08/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40924195-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2026 18:19
08/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40924183-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2026 18:18
08/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40923586-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2026 17:21
08/07/2026		Documento Juntado
08/07/2026		Ofício Juntado
08/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40919845-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2026 09:47
07/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 64700/64705, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20260707150227035699 (fls. 66144/66145), no valor de R$ 258,74, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., referente à transferência de valores oriunda do processo trabalhista nº 0000169-49.2025.5.12.0002 (fls. 58671/58675), conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 63884. Obs. Apesar do formulário MLE indicar o valor de R$ 1.052,52, o valor efetivamente transferido pelo juízo trabalhista foi de R$ 258,74, conforme se observa à fl. 58.675. Nada Mais.
07/07/2026		Documento Juntado
07/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40916486-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2026 14:34
07/07/2026		Documento Juntado
07/07/2026		Ofício Juntado
07/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40913546-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 20:27
06/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40913135-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/07/2026 18:50
06/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40912868-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 18:20
06/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40912744-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 18:00
06/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40912341-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 17:18
06/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40910578-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/07/2026 14:36
06/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40909847-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/07/2026 12:48
06/07/2026		Documento Juntado
06/07/2026		Ofício Juntado
06/07/2026		Ofício Juntado
06/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2026		Documento Juntado
06/07/2026		Documento Juntado
06/07/2026		Documento Juntado
06/07/2026		Ofício Juntado
06/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2026		Documento Juntado
06/07/2026		Ofício Juntado
06/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2063/2026 Data da Publicação: 07/07/2026
03/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40906291-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2026 17:21
03/07/2026		Documento Juntado
03/07/2026		Ofício Juntado
03/07/2026		Ofício Juntado
03/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2063/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Joab Silva de Araujo: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Ivaneudo Pereira de Souza (OAB 406.828/SP). Nota de cartório à Elder Fernandes Santos: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Ellen de Paula Prudencio (OAB 268780/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg (OAB 542688/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), Silvia Kamilla da Rocha Godinho Luiz (OAB 486458/SP)
03/07/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40903033-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 03/07/2026 10:24
03/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40902985-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2026 10:17
03/07/2026		Documento Juntado
03/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2026		Documento Juntado
03/07/2026		Ofício Juntado
03/07/2026		Ofício Juntado
03/07/2026		Ofício Juntado
03/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40901507-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2026 18:09
02/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40901006-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2026 17:18
02/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Joab Silva de Araujo: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Ivaneudo Pereira de Souza (OAB 406.828/SP). Nota de cartório à Elder Fernandes Santos: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Ellen de Paula Prudencio (OAB 268780/SP).
02/07/2026		Ofício Expedido OFÍCIO INF CC - ABRIL
02/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 64682 até as folhas 65824. Nada Mais.
02/07/2026		Documento Juntado
02/07/2026		Ofício Juntado
02/07/2026		Ofício Juntado
02/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2026		Documento Juntado
02/07/2026		Planilha de Cálculos Juntada
02/07/2026		Ofício Juntado
02/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40897857-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/07/2026 11:06
02/07/2026		Documento Juntado
02/07/2026		Ofício Juntado
02/07/2026		Ofício Juntado
02/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40897781-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2026 10:57
02/07/2026		Documento Juntado
02/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40896817-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2026 22:51
01/07/2026		Documento Juntado
01/07/2026		Documento Juntado
01/07/2026		Documento Juntado
01/07/2026		Documento Juntado
01/07/2026		Ofício Juntado
01/07/2026		Ofício Juntado
01/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40892757-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/07/2026 12:55
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40891615-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2026 10:28
30/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40888541-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2026 16:30
30/06/2026		Documento Juntado
30/06/2026		Ofício Juntado
30/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2026		Documento Juntado
30/06/2026		Ofício Juntado
30/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2026		Documento Juntado
30/06/2026		Planilha de Cálculos Juntada
30/06/2026		Ofício Juntado
30/06/2026		Ofício Juntado
30/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40884485-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/06/2026 22:40
29/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40883744-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2026 18:08
29/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40883374-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2026 17:04
26/06/2026		SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40875380-9 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Consultas Diversas Data: 26/06/2026 12:00
26/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40874309-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 26/06/2026 09:34
26/06/2026		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40874240-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 26/06/2026 09:18
26/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1950/2026 Data da Publicação: 29/06/2026
25/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40871389-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2026 15:58
25/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1950/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 56.535/56.542; 58.761/58.770; 62.694/62.702 (últimas decisões) 1. Fls. 62.677/62.693 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.); 63.017/63.019 (Priscielem Farias Batista da Silva): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2. Fls. 62.654/62.659 (3ª Vara do Trabalho de São Luís); 62.660/62.665 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre ); 62.666/62.669 (90ª Vara do Trabalho de São Paulo ); 62.717/62.724 (4ª Vara de Trabalho de Campinas); 62.791/62.794 (Caixa Econômica Federal); 62.830/62.835 (3ª Vara do Trabalho de Sorocaba); 62.899/62.906 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 63.020/63.026 (2ª Vara do Trabalho de Pato Branco); 63.027/63.031 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 63.054/63.060 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 63.725/63,730 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 63.809/63.812 (10ª Vara do Trabalho de Curitiba); 64.515/64.522 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo): Ciência às Recuperandas. Ao Administrador Judicial para responder os juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3. Fls. 62.670/62.676 (Euller Silva Villa Verde Cunha); 62.704/62.716 (Sady de Jesus Soares); 62.822/62.829 (Edson Sauer de Medeiros); 62.842/62.850 (Joseiane da Silva Leão); 63.035/63.048 (Madson Victor Pinto dos Santos); 63.052/63.053 (Valmir Antonio do Nascimento); 63.429/63.442 (Acássio Alves Claudinho); 63.657/63.670 (Odenir Morais dos Santos); 63.676/63.720 (Tayrine Sant'ana Santos); 63.731/63.764 (Luan da Silva Santos); 63.813/63.833 (Deivid Rodrigues Alves); 63.834/63.852 (Silvio Abrahão Garcia Rodrigues): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado a apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4. Fls. 62.725/62.726 (Diego Fernandes da Silva); 62.727/62.753 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck & Bus ACAV); 62.754/62.755 (Ismael Carlos dos Santos da Silva); 62.800 (Luciano Fernandes Lemos); 62.809/62.810 (Carlos Gabriel Braga Silva); 62.811/62.821 (Claudenice Soares); 62.851 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); 63.147/63.308 (Reginaldo Alves Filho); 63.310 (Mark Rental Transportes e Locações Ltda.); 63.311/63.316 (Maik de Souza Figueira); 63.318/63.322(Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro); 63.323/63.326(Roberto Ramos Viana e Salatiel Santos Souza); 63.327/63.352 (Christiao Ricardo Ferreira Lima); 63. 672/63.673 (Miguel Araújo de Alcântara); 63.674/63.675 (Flávio Oliveira da Silva); 63.721/63.722 (Claudio de Oliveira Santana) Os credores mencionados apontam supostas pendências no recebimento dos dados bancários e/ou nos pagamentos de seus créditos, requerendo a intimação das Recuperandas e/ou do Administrador Judicial para apresentarem esclarecimentos e efetuarem o pagamento. INTIMEM-SE as Recuperandas para se manifestarem no prazo de 5 dias, atentando-se aos esclarecimentos solicitados por cada credor. Após, ao AJ para apresentar suas observações, se julgar necessário. Sem prejuízo, CIÊNCIA aos credores de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 5. Fls. 62.795/62.799 (Ofício informando sobre o trânsito em julgado de decisão que inadmite recurso no AI nº 2162865-62.2025.8.26.0000); 62.852/62.895(Ofício informando o trânsito em julgado de acórdão que nega provimento ao AREsp nº 126780 - SP -2025/0457255-0); 62.938/63.016 (Ofício informando sobre acórdão que nega provimento a agravo no Recurso Especial nº 2217385/SP); 63.061/63.146(Ofício referente ao Recurso especial nº 2223413 - SP 2025/0259619-0, informando a homologação de pedido de desistência); 63.353/63.428 (Ofício informando a rejeição de embargos de Declaração no Recurso Especial Nº 2212047 - SP - 2025/0162342-6): Ciente. 6. Fls. 62.801/62.808 (Anderson de Oliveira requer a intimação do AJ para que tome ciência do envio dos dados bancários, procedendo à devida inclusão do seu crédito no QGC): CIÊNCIA aos credores de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 7. Fls. 62.836/62.840 (Hilton Santos Silva informa a satisfação integral do seu crédito, solicitando a baixa, exclusão ou cancelamento da habilitação de crédito): Ciente. O crédito pago na seara trabalhista pelo devedor subsidiário deverá ser habilitado nesta recuperação judicial mediante requerimento deste, visto que operada a subrogação prevista no Código Civil. 8. Fls. 62.896/62.898 (Cícero José Justino Ferreira informa ter enviado seus dados bancários à devedora): Ciente. 9. Fls. 62.907/62.937 (Ângela Zenóbia Alves da Silva requer autorização para cobrar fiança judicial): Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem, e, após, o Administrador Judicial. 10. Fls. 63.033/63.034 (Administrador Judicial, em resposta à petição de fls. 62.486/62.641, opina pela intimação da Fundação Antônio Prudente, para que apresente CHC atualizada): À Fundação Antônio Prudente para apresentar a documentação indicada pelo auxiliar. 11. Fls. 63.049/63.051 (Maicon Douglas Mendes da Silva requer a intimação do AJ para que apresente esclarecimentos acerca da habilitação do seu crédito): Ao Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 12. Fls. 63.309 (As Recuperandas requerem concessão de prazo suplementar de 5 dias para que apresente manifestação sobre a decisão de fls. 62.694/62.702): Prejudicado o pedido, tendo em vista o item 14 desta decisão. 13. Fls. 63.443/63.656 (Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A. requer a ratificação de liminar de imissão provisória na posse deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, permitindo o prosseguimento das obras de infraestrutura energética na área delimitada): A concessionária é responsável pela Linha de Transmissão Graça AranhaSilvânia (800 kV, mais de 1.400 km, atravessando MA, TO e GO), empreendimento declarado de utilidade pública e de caráter estratégico. Para viabilizar a obra, promove o desimpedimento fundiário da faixa de servidão, mediante constituição das áreas de servidão e pagamento de indenização aos proprietários. Entretanto, no caso dos imóveis rurais de propriedade da recuperanda Nova Olinda SPE Ltda., objeto das matrículas 31.175 e 26.930 do Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, foi necessário ajuizar ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA (processo 0804892-74.2026.8.10.0026). Naqueles autos, reconhecida a urgência, o Juízo concedeu a liminar de imissão na posse, porém condicionou expressamente a eficácia e a execução da decisão à ratificação por este Juízo. Diante disso, demonstrada a necessidade do cumprimento da medida e invocados os fundamentos legais que entende lhe assegurarem o direito (notadamente o art. 3º, I, da Resolução Autorizativa e o regime do Decreto-Lei nº 3.365/1941), AUTORIZO a imissão na posse das faixas de terra dos imóveis rurais objeto das Matrículas n. 31.175, n. 26.930, n. 31.311 e n. 31.437 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, pertencentes À NOVA OLINDA SPE LTDA, para fins de servidão administrativa. 14. Fls. 63.765/63.808 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 62.694/62.702): Ciente. 14.1. Item 2 da decisão ofícios: Ciente das providências tomadas pelo AJ junto aos Juízos Oficiantes. 14.2 Itens 4, 10, 14 e 21 da decisão: AJ informa que aguardará o prazo suplementar requerido pelas Recuperandas às fls. 63.309. Prejudicado o pedido, tendo em vista o item 15 desta decisão. 14.3 Item 19 da decisão pagamentos: Intimado a se manifestar acerca do pagamento dos créditos, o AJ informa que as respostas dadas pelas Recuperandas foram suficientes em relação aos credores Talissa Gracielle Ferreira, Willyams Gabriel de Medeiros, Elane Gonçalves da Silva, Luciano de Jesus Ferreira de Brito, Jorge Luiz Chimenez, Thaíná Intini da Silva, Daniel Bernardes de Oliveira, Paulo Gaudino de Jesus, Edson José Rocha, Charles Mendes Teixeira e Éder Pinheiro Caliguere. Todavia, prestou esclarecimentos adicionais em relação aos credores Edvaldo Oliveira Galvão, Carlos Eduardo Viana, Francisco Bruno Gomes Ferreira, Marcos Francisco, Malvina Salustiano de Campos e Ana Lina Guimarães Candido Rodrigues, Daianne Michele, Igor Leonardo Alves Pinheiro, Andreci de Oliveira e Denis Correa da Costa. CIÊNCIA aos credores acima das considerações prestadas pelo auxiliar. INTIMEM-SE as Recuperandas para prestarem os esclarecimentos adicionais solicitados pelo auxiliar. Após, ao Administrador Judicial novamente. 15. Fls. 63.857/63.514 (Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 62.694/62.702): Ciente. 15.1 Item 2 da decisão ofícios: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Observo que o Administrador Judicial já respondeu aos Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 63.765/63.808 (objeto do item 13 desta decisão). Ciente, portanto, das respostas já providenciadas. Providenciar o auxiliar a resposta dos demais ofícios. Autorizo o levantamento dos valores oriundos do proc. 0000169-49.2025.5.12.0002. EXPEÇA-SE MLE em favor das Recuperandas. 15.2 Item 4 da decisão pagamentos: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos listados. Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial no prazo já determinado. 15.2 Item 8 da decisão: Recuperandas tomam ciência dos dados bancários, informando que os pagamentos serão realizados oportunamente. Ciente. 15.3 Item 10 da decisão Embargos de Declaração da Pottencial Seguradora: Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial no prazo já determinado. 15.4 Item 14 da decisão Pedido de execução de garantia judicial: Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial no prazo já determinado. 15.5 Item 21 da decisão pedido de convolação em falência: Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial no prazo já determinado. 16. Fls. 64.523/64.524 (Paulo Henrique Santos Lopes informa que não foi incluído na relação de credores): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. Int. Advogados(s): Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 165612/MG), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Renylson da Silva Ramos (OAB 402553/SP), Rosemeire da Silva Medeiros Rodrigues Oliveira (OAB 150987/MG), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Lusinete Gonçalves Magalhães (OAB 391114/SP), Dário Evaristo Bandeira dos Reis (OAB 381519/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Carlos Jose Coelho (OAB 394255/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Roberto Meira Silva (OAB 395987/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Antonio Bezerra de Sousa (OAB 389088/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Rafael Conrad 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Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Paula Roberta de Moraes Silva (OAB 315989/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Charlemagne Gerard Fontinati (OAB 313985/SP), Maria Júlia Lacerda Servo Segatelli (OAB 312253/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Marilene Oliveira Terrell de Camargo (OAB 322509/SP), Sidney Evaristo da Silva Junior (OAB 320736/SP), Paulo Aminael Batista da Silva (OAB 322110/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Henrique Cesar Moreira (OAB 321074/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Luiz Fernando Bobri Ribas (OAB 74357/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Silio Alcino Jatuba (OAB 88649/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Carlos Roberto Marques Silva (OAB 67638/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Silvia Maria Modesto Liberati (OAB 259609/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Andrezza Bollito Gusmão (OAB 245579/SP), Jose Ricardo Fernandes Salomao (OAB 57443/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Simone Leme Bevandick (OAB 278416/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Dulce Fernandes de Lima Menezes (OAB 283275/SP), Roseane de Oliveira Costa (OAB 282901/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Samara Nascimento Pereira (OAB 260488/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Hugo Mandotti de Oliveira (OAB 267456/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP)
25/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2026		Ofício Juntado
25/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 56.535/56.542; 58.761/58.770; 62.694/62.702 (últimas decisões) 1. Fls. 62.677/62.693 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.); 63.017/63.019 (Priscielem Farias Batista da Silva): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2. Fls. 62.654/62.659 (3ª Vara do Trabalho de São Luís); 62.660/62.665 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre ); 62.666/62.669 (90ª Vara do Trabalho de São Paulo ); 62.717/62.724 (4ª Vara de Trabalho de Campinas); 62.791/62.794 (Caixa Econômica Federal); 62.830/62.835 (3ª Vara do Trabalho de Sorocaba); 62.899/62.906 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 63.020/63.026 (2ª Vara do Trabalho de Pato Branco); 63.027/63.031 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 63.054/63.060 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 63.725/63,730 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 63.809/63.812 (10ª Vara do Trabalho de Curitiba); 64.515/64.522 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo): Ciência às Recuperandas. Ao Administrador Judicial para responder os juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3. Fls. 62.670/62.676 (Euller Silva Villa Verde Cunha); 62.704/62.716 (Sady de Jesus Soares); 62.822/62.829 (Edson Sauer de Medeiros); 62.842/62.850 (Joseiane da Silva Leão); 63.035/63.048 (Madson Victor Pinto dos Santos); 63.052/63.053 (Valmir Antonio do Nascimento); 63.429/63.442 (Acássio Alves Claudinho); 63.657/63.670 (Odenir Morais dos Santos); 63.676/63.720 (Tayrine Sant'ana Santos); 63.731/63.764 (Luan da Silva Santos); 63.813/63.833 (Deivid Rodrigues Alves); 63.834/63.852 (Silvio Abrahão Garcia Rodrigues): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado a apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4. Fls. 62.725/62.726 (Diego Fernandes da Silva); 62.727/62.753 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck & Bus ACAV); 62.754/62.755 (Ismael Carlos dos Santos da Silva); 62.800 (Luciano Fernandes Lemos); 62.809/62.810 (Carlos Gabriel Braga Silva); 62.811/62.821 (Claudenice Soares); 62.851 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); 63.147/63.308 (Reginaldo Alves Filho); 63.310 (Mark Rental Transportes e Locações Ltda.); 63.311/63.316 (Maik de Souza Figueira); 63.318/63.322(Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro); 63.323/63.326(Roberto Ramos Viana e Salatiel Santos Souza); 63.327/63.352 (Christiao Ricardo Ferreira Lima); 63. 672/63.673 (Miguel Araújo de Alcântara); 63.674/63.675 (Flávio Oliveira da Silva); 63.721/63.722 (Claudio de Oliveira Santana) Os credores mencionados apontam supostas pendências no recebimento dos dados bancários e/ou nos pagamentos de seus créditos, requerendo a intimação das Recuperandas e/ou do Administrador Judicial para apresentarem esclarecimentos e efetuarem o pagamento. INTIMEM-SE as Recuperandas para se manifestarem no prazo de 5 dias, atentando-se aos esclarecimentos solicitados por cada credor. Após, ao AJ para apresentar suas observações, se julgar necessário. Sem prejuízo, CIÊNCIA aos credores de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 5. Fls. 62.795/62.799 (Ofício informando sobre o trânsito em julgado de decisão que inadmite recurso no AI nº 2162865-62.2025.8.26.0000); 62.852/62.895(Ofício informando o trânsito em julgado de acórdão que nega provimento ao AREsp nº 126780 - SP -2025/0457255-0); 62.938/63.016 (Ofício informando sobre acórdão que nega provimento a agravo no Recurso Especial nº 2217385/SP); 63.061/63.146(Ofício referente ao Recurso especial nº 2223413 - SP 2025/0259619-0, informando a homologação de pedido de desistência); 63.353/63.428 (Ofício informando a rejeição de embargos de Declaração no Recurso Especial Nº 2212047 - SP - 2025/0162342-6): Ciente. 6. Fls. 62.801/62.808 (Anderson de Oliveira requer a intimação do AJ para que tome ciência do envio dos dados bancários, procedendo à devida inclusão do seu crédito no QGC): CIÊNCIA aos credores de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 7. Fls. 62.836/62.840 (Hilton Santos Silva informa a satisfação integral do seu crédito, solicitando a baixa, exclusão ou cancelamento da habilitação de crédito): Ciente. O crédito pago na seara trabalhista pelo devedor subsidiário deverá ser habilitado nesta recuperação judicial mediante requerimento deste, visto que operada a subrogação prevista no Código Civil. 8. Fls. 62.896/62.898 (Cícero José Justino Ferreira informa ter enviado seus dados bancários à devedora): Ciente. 9. Fls. 62.907/62.937 (Ângela Zenóbia Alves da Silva requer autorização para cobrar fiança judicial): Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem, e, após, o Administrador Judicial. 10. Fls. 63.033/63.034 (Administrador Judicial, em resposta à petição de fls. 62.486/62.641, opina pela intimação da Fundação Antônio Prudente, para que apresente CHC atualizada): À Fundação Antônio Prudente para apresentar a documentação indicada pelo auxiliar. 11. Fls. 63.049/63.051 (Maicon Douglas Mendes da Silva requer a intimação do AJ para que apresente esclarecimentos acerca da habilitação do seu crédito): Ao Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 12. Fls. 63.309 (As Recuperandas requerem concessão de prazo suplementar de 5 dias para que apresente manifestação sobre a decisão de fls. 62.694/62.702): Prejudicado o pedido, tendo em vista o item 14 desta decisão. 13. Fls. 63.443/63.656 (Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A. requer a ratificação de liminar de imissão provisória na posse deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, permitindo o prosseguimento das obras de infraestrutura energética na área delimitada): A concessionária é responsável pela Linha de Transmissão Graça AranhaSilvânia (800 kV, mais de 1.400 km, atravessando MA, TO e GO), empreendimento declarado de utilidade pública e de caráter estratégico. Para viabilizar a obra, promove o desimpedimento fundiário da faixa de servidão, mediante constituição das áreas de servidão e pagamento de indenização aos proprietários. Entretanto, no caso dos imóveis rurais de propriedade da recuperanda Nova Olinda SPE Ltda., objeto das matrículas 31.175 e 26.930 do Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, foi necessário ajuizar ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA (processo 0804892-74.2026.8.10.0026). Naqueles autos, reconhecida a urgência, o Juízo concedeu a liminar de imissão na posse, porém condicionou expressamente a eficácia e a execução da decisão à ratificação por este Juízo. Diante disso, demonstrada a necessidade do cumprimento da medida e invocados os fundamentos legais que entende lhe assegurarem o direito (notadamente o art. 3º, I, da Resolução Autorizativa e o regime do Decreto-Lei nº 3.365/1941), AUTORIZO a imissão na posse das faixas de terra dos imóveis rurais objeto das Matrículas n. 31.175, n. 26.930, n. 31.311 e n. 31.437 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, pertencentes À NOVA OLINDA SPE LTDA, para fins de servidão administrativa. 14. Fls. 63.765/63.808 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 62.694/62.702): Ciente. 14.1. Item 2 da decisão ofícios: Ciente das providências tomadas pelo AJ junto aos Juízos Oficiantes. 14.2 Itens 4, 10, 14 e 21 da decisão: AJ informa que aguardará o prazo suplementar requerido pelas Recuperandas às fls. 63.309. Prejudicado o pedido, tendo em vista o item 15 desta decisão. 14.3 Item 19 da decisão pagamentos: Intimado a se manifestar acerca do pagamento dos créditos, o AJ informa que as respostas dadas pelas Recuperandas foram suficientes em relação aos credores Talissa Gracielle Ferreira, Willyams Gabriel de Medeiros, Elane Gonçalves da Silva, Luciano de Jesus Ferreira de Brito, Jorge Luiz Chimenez, Thaíná Intini da Silva, Daniel Bernardes de Oliveira, Paulo Gaudino de Jesus, Edson José Rocha, Charles Mendes Teixeira e Éder Pinheiro Caliguere. Todavia, prestou esclarecimentos adicionais em relação aos credores Edvaldo Oliveira Galvão, Carlos Eduardo Viana, Francisco Bruno Gomes Ferreira, Marcos Francisco, Malvina Salustiano de Campos e Ana Lina Guimarães Candido Rodrigues, Daianne Michele, Igor Leonardo Alves Pinheiro, Andreci de Oliveira e Denis Correa da Costa. CIÊNCIA aos credores acima das considerações prestadas pelo auxiliar. INTIMEM-SE as Recuperandas para prestarem os esclarecimentos adicionais solicitados pelo auxiliar. Após, ao Administrador Judicial novamente. 15. Fls. 63.857/63.514 (Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 62.694/62.702): Ciente. 15.1 Item 2 da decisão ofícios: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Observo que o Administrador Judicial já respondeu aos Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 63.765/63.808 (objeto do item 13 desta decisão). Ciente, portanto, das respostas já providenciadas. Providenciar o auxiliar a resposta dos demais ofícios. Autorizo o levantamento dos valores oriundos do proc. 0000169-49.2025.5.12.0002. EXPEÇA-SE MLE em favor das Recuperandas. 15.2 Item 4 da decisão pagamentos: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos listados. Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial no prazo já determinado. 15.2 Item 8 da decisão: Recuperandas tomam ciência dos dados bancários, informando que os pagamentos serão realizados oportunamente. Ciente. 15.3 Item 10 da decisão Embargos de Declaração da Pottencial Seguradora: Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial no prazo já determinado. 15.4 Item 14 da decisão Pedido de execução de garantia judicial: Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial no prazo já determinado. 15.5 Item 21 da decisão pedido de convolação em falência: Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial no prazo já determinado. 16. Fls. 64.523/64.524 (Paulo Henrique Santos Lopes informa que não foi incluído na relação de credores): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. Int.
24/06/2026		Documento Juntado
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24/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 63854 até as folhas 64680. Nada Mais.
24/06/2026		Conclusos para Decisão
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1896/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
23/06/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40862004-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/06/2026 20:42
23/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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23/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1896/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Luan da Silva Santos: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Debora Laurenti Gadelha de Almeida (OAB 524385/SP). Advogados(s): jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), Enir Gevizier Balthazar Klein do Nascimento (OAB 72911/RJ), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Natália dos Santos (OAB 442720/SP), Leandro Profeta (OAB 443003/SP), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Bruno Serafim Urbano (OAB 443897/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Moises Rogério Rezende da Silva (OAB 445789/SP), Aildo Rodrigues Tobias Santos (OAB 434171/SP), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), Erina Lopes (OAB 437079/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Maria Victoria Santamaria Vaz de Oliveira (OAB 434775/SP), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP), Ronildo do Nascimento (OAB 436556/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Marcilio Ferreira de Araujo (OAB 157315/MG), Marlen Lucilene Pelicioli Ballottin (OAB 85454/RS), Paulo Henrique Moreira de Souza (OAB 202761/MG), Beatriz Cabral do Amaral (OAB 456010/SP), Maricy Martines de Campos (OAB 456426/SP), Vanessa de Souza Souza (OAB 122304/RS), Ricardo Quintao e Silva Feres (OAB 85212/MG), Fernando Neder de Oliveira Pinto (OAB 459364/SP), Ivo de Almeida Junior (OAB 454586/SP), Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB 480031/SP), Cornélio de Jesus de Santana (OAB 461226/SP), Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP), Camila Carvalho Camelo da Silva (OAB 461582/SP), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Everton Leandro de Oliveira Santos (OAB 482781/SP), Camila Dias Alarcon (OAB 446986/SP), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Almir Gomes de Oliveira (OAB 447791/SP), Jonas Vieira da Silva (OAB 448740/SP), Felipe Soares de Lima (OAB 448927/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Camila Viana Vidal Costa (OAB 161041/MG), Ademar de Freitas (OAB 453049/SP), Anna Paola Lorusso Martino (OAB 450596/SP), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), GERALD MATIAS ALVARENGA (OAB 26206/ES), Ariele Gomes Farias Leme da Silva (OAB 451476/SP), Edvaldo Costa 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Queiroz (OAB 196114/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Daniel Aparecido Chefer (OAB 199953/SP), Andre Luiz de Oliveira Magalhães (OAB 201335/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Edemilson Wirthmann Vicente (OAB 176690/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Maximiliano Trasmonte (OAB 176977/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Frederico Monteiro dos Santos (OAB 183387/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Luís César de Araujo Ferraz (OAB 183574/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 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304385/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Simone Leme Bevandick (OAB 278416/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Roseane de Oliveira Costa (OAB 282901/SP), Dulce Fernandes de Lima Menezes (OAB 283275/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Jéssica Ellen Ronda Demetrio (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Patricia Aparecida Piovam (OAB 384502/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Daniella Vieira Nogueira (OAB 385686/SP), Elyermeson Alves dos Santos (OAB 386099/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), CRISTINA COLOMBO (OAB 74373/RS), Hugo da Silva Pinho (OAB 393295/SP), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Antonio Bezerra de Sousa (OAB 389088/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Maria dos Reis Rodrigues de Souza (OAB 377400/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Eder Teixeira Santos (OAB 342763/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Juliana Araujo da Silva (OAB 361109/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB 378178/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Va Saneamento Ambiental Ltda. (OAB 188960/SP), RODRIGO LEÇA (OAB 165291/MG), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), FLÁVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB 85962/MG), Dario Evaristo Bandeira dos Reis (OAB 381519/SP), Andrezza Bollito Gusmão (OAB 245579/SP), Carlos Roberto Marques Silva (OAB 67638/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Jose Ricardo Fernandes Salomao (OAB 57443/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Luiz Fernando Bobri Ribas (OAB 74357/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Silio Alcino Jatuba (OAB 88649/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Samara Nascimento Pereira (OAB 260488/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Hugo Mandotti de Oliveira (OAB 267456/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Silvia Maria Modesto Liberati (OAB 259609/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP)
22/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40855401-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2026 19:56
22/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40855099-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2026 18:52
22/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Luan da Silva Santos: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Debora Laurenti Gadelha de Almeida (OAB 524385/SP).
22/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 63672 até as folhas 63852. Nada Mais.
19/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40848288-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2026 18:32
19/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40848261-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2026 18:27
19/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2026		Ofício Juntado
19/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40845113-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2026 12:51
19/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40844922-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2026 12:21
19/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2026		Ofício Juntado
19/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40843556-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2026 08:52
18/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40843315-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2026 22:59
18/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40839595-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2026 14:15
18/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40839584-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2026 14:13
18/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 63318 até as folhas 63670. Nada Mais.
17/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40835369-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2026 17:00
17/06/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40834384-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/06/2026 15:36
17/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40833813-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2026 14:46
17/06/2026		Documento Juntado
17/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40827890-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 15:42
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40828148-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 16:04
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40825782-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 11:53
16/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 63033 até as folhas 63316. Nada Mais.
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40821738-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2026 16:42
15/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40824052-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2026 23:05
15/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40823428-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2026 19:44
15/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40819755-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2026 13:55
15/06/2026		Documento Juntado
15/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2026		Documento Juntado
12/06/2026		Ofício Juntado
12/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40813328-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2026 13:40
11/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40810748-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2026 19:38
11/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40808988-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2026 16:23
11/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40805638-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2026 10:14
10/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 62842 até as folhas 63026. Nada Mais.
10/06/2026		Documento Juntado
10/06/2026		Ofício Juntado
10/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2026		Documento Juntado
10/06/2026		Ofício Juntado
10/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40800152-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/06/2026 11:57
10/06/2026		Documento Juntado
10/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40796674-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2026 16:58
09/06/2026		Documento Juntado
09/06/2026		Ofício Juntado
09/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40793322-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 11:29
09/06/2026		Documento Juntado
09/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40792554-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 10:06
08/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40789235-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/06/2026 16:28
08/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 62727 até as folhas 62840. Nada Mais.
08/06/2026		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WJMJ.26.40787770-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 08/06/2026 14:43
08/06/2026		Documento Juntado
08/06/2026		Ofício Juntado
08/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40785552-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/06/2026 10:32
05/06/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40781730-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 05/06/2026 09:19
04/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40781339-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2026 17:15
03/06/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40778787-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 03/06/2026 16:40
03/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40776620-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2026 13:31
03/06/2026		Documento Juntado
03/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2026		Documento Juntado
03/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1618/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 62704 até as folhas 62726. Nada Mais.
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40771558-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2026 16:03
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40771444-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2026 15:54
02/06/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40768802-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 02/06/2026 11:08
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1618/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 54.319/54.325; 56.535/56.542; 58.761/58.770 (últimas decisões) 1) Fls. 60.839 (Maria Inalva de Jesus); 60.946/60.947 (Edson da Silva Lima) Fls. 60.956 (Renato Marques da Silva); Fls. 61.301/61.304 (Lucas Vieira Evangelista); 61.568/61.669 (Centervale Administração e Participações): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 58.669/58.679 (1ª Vara do Trabalho de Blumenau); Fls. 58.680/58.685 (4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); Fls. 59.198/59.206 (35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte); 59.207/59.214 (Vara do Trabalho de Montenegro); 59.215/59.220 (18ª Vara do Trabalho de Curitiba); 59.249/59.253 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); Fls. 59.459/59.463 (2ª Vara do Trabalho de Blumenau); Fls. 59.466/59.470 (1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); Fls. 60.843/60.866 (4ª Vara do Trabalho de Pelotas); Fls. 60.867/60.879 (Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete) Fls. 60.880/60.893 (12ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 60894/60.898 (24ª Vara do Trabalho de Salvador); Fls. 61.245/61.251 (Divisão de Liquidação de Piracicaba); Fls. 61.477/61.482 (4ª Vara do Trabalho de Jundiaí); Fls. 61.510/61.517 (68º Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 61.562/61.567 (1ª Vara do Trabalho de Colombo): Ciência às Recuperandas. Ao Administrador Judicial, para resposta os juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 58.771/58.785 (Railla Maria de Jesus do Nascimento); 58.922/58.935 (Luiz Paulo Rufino); 58.972/58.984 (Carlos Roberto de Oliveira); 58.985/59.042 (Edson da Silva Lima); 59.043/59.066 (Igor Pereira da Silva); 59.071/59.079 (Maria Auxiliadora Pereira da Silva); 59.095/59.122 (Centervale Administração e Participações); 59.125/59.142 (Maria Sonia da Silva Santos); 59.143/59.144 (Marcos Paulo Batista e outros); 59.152/59.161 (Diego Fernando da Silva); 59.162/59.188 (Beatriz Neves Guedes Pereira); 59.189/59.197 (Celia Aparecida Marques Natali); 59.221/59.248 (Espólio de Alexandre Barbosa de Freitas); 59.254/59.262 (Weber Santos Costa); 59.392/59.403 (Maria Inalva de Jesus); 59.406/59.409 (Willyan Philipi da Silva); 59.451 (Amanda Valdelice dos Santos Dantas); 59.516/59.526 (Fernando Henrique Guimarães e Augusto Jorge Cury); 59.527/60.193 (Esther Mota Braga); 60.194/60.836 (Jhonatas Alencar Rodrigues); 60.952/60.955 (João Pereira da Costa); 60.957/60.962 (Renato Marques da Silva); 60.963/61.015 (Fidelcino Gonçalves da Cruz); 61.308/61.315 (Ederson Luiz da Silva); 61.422/61.427 (Estela Baia Bonifácio); 61.435/61.475 (Henrique Cesar Moreira); 61.483/61.509 (Juliana Aparecida Nobre Rocha); 61.534/61.558 (Diego de Oliveira Loureiro); 61.575/61.590 (Gilson Gomes da Silva); 62.336/62.345 (Leiliane Paixão Martins); 62.346/62.354 (Claudinei Marafiao Domingues); 62.647/62.649 (Wandeth de Paula Castro de Oliveira): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado a apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 58.936/58.58.937 (Aldo Dias da Silva e Carlos Roner Fortini); 58.938/58.939 (Rodrigo Ferreira Ferraz); 59.080/59.084 (Manoel Romualdo da Silva); 59.085/59.094 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro); 59.146/59.147 (Francisco de Castro Santos); Fls. 59.145 (Hilton Santos Silva); 59.148/59.149 (Edmar Borba Oliveira e Silva e Jose Alberto Carvalho dos Santos); Fls. 59.411/59.416 (Salete Ribeiro Soares da Silva); Fls. 59.418/59.445 (Jeferson Fernandes Barranco); Fls. 59.447/59.450 (Bruno Alcântara Panucci Ventrizzi); Fls. 59.452/59.454 (Peterson Felipe Santana); Fls. 59.455/59.458 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro); Fls. 59.464/59.465 (Marcelo da Silva Costa e outros); Fls. 59.471 (Willian Daniel do Nascimento); Fls. 59.472/59.476 (Luciana dos Santos Mendes); Fls. 59.500 (Suzana de SA Borges); Fls. 59.501/59.503 (Jerfferson Carlos da Silva); Fls. 59.514/59.515 (Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade); Fls. 61.252/61.259 (Tatiane Gomes da Rocha e Laercio Francisco Celestino Evangelista); Fls. 61.260/61.265 (Thainá Intini da Silva); Fls. 61.269/61.271 (Angela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva e Sandra Regina da Silva); Fls. 61.272/61.273 (Igor de Oliveira Salina); Fls. 61.305/61.306 (Diego Fernandes da Silva); Fls. 61.307 (Reginaldo Bonifácio); Fls. 61.428/61.434 (Oracle do Brasil Sistemas Ltda.); Fls. 61.518/61.520 (Sebastiana Amaro da Silva); Fls. 61.521 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); Fls. 61.525/61.526 (Espólio de Jorge Ribeiro Rocha); Fls. 61.527/61.533 (Tayanne Meireles da Cruz); Fls. 61.560 (Mark Rental Transportes e Locações Ltda.); Fls. 61.670/61.671 (Fatima Aparecida da Silva, Bartolomeu Jesus da Silva e Gilberto Soares de Oliveira); 62.232 (Gerson de Lima Santos); 62.233/62.234 (Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro); 62.642 (Claudinei Daffre): Os credores mencionados apontam supostas pendências no recebimento dos dados bancários e/ou nos pagamentos de seus créditos, requerendo a intimação das Recuperandas e/ou do Administrador Judicial para apresentarem esclarecimentos e efetuarem o pagamento. Esclareçam as Recuperandas, em 5 dias. Após, ao AJ em idêntico prazo. Sem prejuízo, CIÊNCIA aos credores de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 5) Fls. 58.749/58.760 (Ofício recebido do Superior Tribunal de Justiça comunicando arquivamento do Conflito de Competência nº 220144/SP - 2026/0087917-9 após trânsito em julgado da decisão que declarou a competência do Juízo Recuperacional para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da Recuperanda, a inscrição no BNDT e a constrições do seu patrimônio): Ciente. 6) Fls. 58.786/58.829 (Ofício recebido do Banco do Brasil, contendo os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo recuperacional): Tema decidido no item 9.3 desta decisão. 7) Fls. 58.830/58.921 (Recuperandas requerem expedição de ofício para cancelamento da inscrição da Gocil Serviços Gerais LTDA no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, determinada nos autos nº 0100639-30.2024.5.01.0067 pelo Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ): Considerando o reconhecimento, nos autos do Conflito de Competência nº 218388/SP (2025/0489213-7), da competência deste Juízo Recuperacional para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa e constrição do seu patrimônio, e para a autorização de inclusão da suscitante no BNDT, EXPEÇA-SE novo ofício ao Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, determinando a exclusão do nome da Recuperanda Gocil Serviços Gerais LTDA do BNDT, tendo em vista ainda que, conforme já exposto no ofício de fls. 55.356/55.357 destes autos (fls. 124/125 do CC), a aprovação do plano, com a concessão da recuperação judicial, determina a novação das dívidas. Portanto, créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser pagos nos termos do plano. A inscrição, no BNDT, de uma dívida trabalhista que ainda deve ser paga nos termos do plano, e, portanto, inexigível, atenta contra o sistema instituído pela Lei 11.101/2005, e, indiretamente, viola a competência do juízo da recuperação para analisar o descumprimento do plano. Não bastasse, compulsados os autos nº 0100639-30.2024.5.01.0067, a 4a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em 05 de maio de 2026, deu provimento ao Agravo de Petição interposto pela Gocil Serviços Gerais Ltda., para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ e autorizar a exclusão do nome da Recuperanda do BNDT. 8) Fls. 59.069/59.070 (Michel Lopes da Silva e Cenyra Akie Nakamura Pucci informam opção de pagamento); 61.522/61.523 (Fernanda Santos Souza comprova o envio dos dados bancários): Ciência às Recuperandas. 9) Fls. 59.263/59.342 (Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 58.761/58.770, abarcando ofícios trabalhistas e petições de credores trabalhistas e, por fim, requerem autorização judicial para levantamento imediato de R$ 4.063.814,39 depositados em contas judiciais vinculadas ao processo, livres de ônus, para destinação exclusiva ao pagamento de créditos trabalhistas previstos no PRJ, com prestação de contas à Administração Judicial no mês seguinte): Ciente. 9.1 Item 2 da decisão de fls. 58.761/58.770 - ofícios trabalhistas: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Observo que o Administrador Judicial já respondeu aos Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 60.899/60.942 (objeto do item 16.1 desta decisão). Ciente, portanto, das respostas. 9.2 Itens 4, 20.2, 20.4 e 22 da decisão de fls. 58.761/58.770 - pagamentos trabalhistas: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Tema decidido nos itens 16.2, 16.4 e 16.5 desta decisão. 9.3. Pedido de levantamento de valores: Defiro o levantamento R$ 4.063.814,39, exclusivamente para pagamento dos credores trabalhistas, em cumprimento ao PRJ. EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., no valor total depositado acrescido dos rendimentos conforme formulário MLE acostado às fls. 59.342. Prestação de contas à Administração Judicial no prazo de 15 dias contados do levantamento. 10) Fls. 59.343/59.389 (Pottencial Seguradora S.A. opõe Embargos de Declaração com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de fls. 58.761/58.770, sustentando violação ao contraditório e contradição com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ): A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração é medida excepcional, exigindo para tanto a demonstração concreta de probabilidade de provimento ou, sendo relevante a fundamentação, de risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC. Nenhum dos requisitos se verifica. A decisão embargada fundamenta-se no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, na finalidade econômica do contrato de seguro garantia e na sub-rogação prevista nos arts. 349 e 786 do Código Civil, em linha com o entendimento já consignado por este Juízo na decisão de fls. 33.711/33.716. Tampouco se configura o risco de dano grave ou de difícil reparação. O desembolso da indenização constitui o próprio objeto contratual pelo qual a Seguradora recebeu o prêmio, e a sub-rogação legal assegura à embargante o direito de habilitar-se no Quadro Geral de Credores, na posição do trabalhador pago, afastando qualquer hipótese de prejuízo irreversível. Portanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial. 11) Fls. 59.404/59.405 (Administrador Judicial comprova o reenvio de ofício à Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - COTEC): Ciente. 12) Fls. 59.410 (Dohler América Latina Ltda informa que, em atenção à decisão de fls. 58.761/58.770,requereu a expedição das certidões de habilitação de crédito atualizadas nos autos dos processos trabalhistas, as quais serão oportunamente apresentadas neste processo): Ciente. 13) Fls. 59.477/59.498 (Recuperandas apresentam as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de março de 2026): Ciência aos interessados. 14) Fls. 59.504/59.510 (Anderson Lima de Oliveira requer autorização para promover a cobrança de fiança judicial): Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial em idêntico prazo. 15) Fls. 59.511/59.512 (Ministério Público do Estado de São Paulo requer que lhe seja aberta vista dos autos com maior frequência, bem como requer a intimação das Recuperandas e do Administrador Judicial para que se manifestem acerca das irregularidades nos pagamentos dos credores e dos Embargos de Declaração opostos pela Pottencial Seguradora S.A. às fls. 59.343/59.350. Requer, ainda, a intimação do Administrador Judicial e dos interessados em razão da juntada de contas demonstrativas mensais do mês de março 2026 pelas recuperandas às fls. 59.477): Temas decididos nos itens 4, 10 e 13 desta decisão. 16) Fls. 60.899/60.942 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 58.761/58.770): Ciente. 16.1 Item 2 da decisão de fls. 58.761/58.770 - ofícios trabalhistas: Ciente das providências tomadas pelo AJ junto aos Juízos Oficiantes. 16.2 Item 4 da decisão de fls. 58.761/58.770 - pagamentos trabalhistas: Intimado a se manifestar acerca do pagamento dos créditos, o AJ informa que as respostas dadas pelas Recuperandas foram, em parte, suficientes. Todavia, prestou esclarecimentos adicionais em relação aos credores Valdir da Silva Menezes (item 2.1 da petição), Jocenira de Oliveira Fonseca e Emília Enedina Pereira (item 2.2 da petição), Miguel Araújo de Alcântara e Flávio Oliveira da Silva (item 2.3 da petição). CIÊNCIA aos credores acima das considerações prestadas pelo auxiliar. Além disso, o AJ opinou pela concessão de prazo adicional para que as Recuperandas apresentem os comprovantes de pagamento e respectivos cronogramas referentes aos credores pendentes. Constato a perda do objeto do pedido, visto que as Recuperandas já apresentaram a documentação às fls. 61.018/61.244 (item 19 desta decisão), razão pela qual determinada a intimação do AJ. 16.3 Item 9 da decisão - pedido de retificação da lista de credores: Em resposta à petição I.P. Cleaning Indústria e Comércio LTDA. de fl. 56.953, e do comprovado erro material, AUTORIZO a retificação. 16.4 Item 20.2 e 20.4 da decisão - esclarecimentos adicionais: Após prestadas pelas Recuperandas, às fls. 59.263/59.342, CIÊNCIA aos credores Mark Rental Transportes e Locações Ltda e José Alberto Carvalho, acerca das considerações adicionais. Quanto às pendências referentes aos credores Talissa Gracielle Ferreira Craveiro e Edvaldo Oliveira Galvão, bem como ao Sr. Edmar Borba de Oliveira e Silva, o AJ reiterou a opinião pela concessão de prazo adicional para que a devedora apresente os comprovantes de pagamento e respectivos cronogramas, em razão do incidente de segurança cibernética noticiado pela empresa. Constato a perda do objeto do pedido, visto que as Recuperandas já apresentaram a documentação às fls. 61.018/61.244 (item 19 desta decisão), razão pela qual determinei a intimação do auxiliar. 16.5 Item 22 da decisão - pagamentos dos créditos do Sr. Ismael Carlos e de sua advogada: Em razão da apresentação dos comprovantes de pagamento e respectivos cronogramas referentes a Ismael Carlos dos Santos e Renata Santos Marques Vasques pelas Recuperandas, CIÊNCIA aos credores. 17) Fls. 60.943/60.945 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro informa a plena quitação do crédito): Ciente. 18) Fls. 60.950/60.951 (Marcos Pereira da Silva requer a intimação do Administrador Judicial para que esclareça a situação dos credores a serem inclusos no QGC): Estando autorizado o Administrador Judicial a apresentar, de forma oportuna, como de praxe, sua petição de inclusão dos créditos trabalhistas mencionados no item 3 da decisão de fls. 58.761/58.770, aguarde o credor o protocolo da manifestação do AJ. 19) Fls. 61.018/61.244 (As Recuperandas, em complemento à petição às fls. 59.263/59.277, apresentam os comprovantes de pagamento dos credores restantes): Ao Administrador Judicial, para que se manifeste no prazo de 10 dias. 20) Fls. 61.274/61.300 (As Recuperandas requerem a concessão de prazo complementar de 60 dias para a comprovação de sua regularidade fiscal, bem como a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que apresente a minuta final do termo de transação individual atualmente em negociação, sustentando a necessidade de conclusão do procedimento administrativo perante o ente fazendário): Não há necessidade de intimação da PGFN, mas sim de celeridade a ser imprimida pelas Recuperandas no equacionamento do passivo fiscal. Concedo o prazo de 30 dias para que se ultime a transação ou se justifique a impossibilidade. 21) Fls. 61.591/62.230 (Abix Tecnologia LTDA reitera pedido de convolação da RJ em falência, em razão do descumprimento de acordo no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 0001869-37.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/PR): Digam as Recuperandas em 5 dias. Após, ao Administrador Judicial, em idêntico prazo. 22) Fls. 62.486/62488 (Fundação Antônio Prudente requer a habilitação de seu crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. Advogados(s): Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 165612/MG), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Rosemeire da Silva Medeiros Rodrigues Oliveira (OAB 150987/MG), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Roberto Meira Silva (OAB 395987/SP), Dário Evaristo Bandeira dos Reis (OAB 381519/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Carlos Jose Coelho (OAB 394255/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Lusinete Gonçalves Magalhães (OAB 391114/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Renylson da Silva Ramos (OAB 402553/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Antonio Bezerra de Sousa (OAB 389088/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Aildo Rodrigues Tobias Santos (OAB 434171/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Bruno Vieira Carvalho (OAB 427412/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Ronildo do Nascimento (OAB 436556/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Erina Lopes (OAB 437079/SP), Maria Victoria Santamaria Vaz de Oliveira (OAB 434775/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Morena Monallisa 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Costa (OAB 426845/SP), Davi Esteves Corrêa (OAB 426803/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Michael Robinson Candiotto (OAB 357666/SP), Mauro Sergio Alves Martins (OAB 357372/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Aldair Pascini Ribeiro Junior (OAB 358662/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lidiane Ferreira dos Santos (OAB 355164/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Liliane Cabral de Lira (OAB 363656/SP), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Rodrigo Garcia Carlos (OAB 363081/SP), Ademir Teodoro Serafim Junior (OAB 362678/SP), Rafael Lima Amador Loyolla Elyseu (OAB 358440/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Juliana Araujo da Silva (OAB 361109/SP), Silvana Cristina Crivelaro (OAB 360468/SP), Fernando Zanellato (OAB 358015/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), Jonata de Souza (OAB 348433/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), André Luiz Gomes de Moura (OAB 345934/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Rodrigo Strozzi (OAB 354270/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Dayane Rodrigues Santana Siqueira (OAB 354005/SP), Michelle Andrade de Paula (OAB 354203/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Marcelo Roberto Lourenço (OAB 353677/SP), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 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(OAB 221723/SP), Thales Capeletto de Oliveira (OAB 221303/SP), Alexandre José da Silva (OAB 220370/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Douglas Marcus (OAB 227791/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Heric Lucas da Silva (OAB 230603/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Wagner Luiz Verquietini (OAB 144886/SP), Fabio Andre Alves Costa (OAB 143596/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Alexandre Santos Bonilha (OAB 137759/SP), Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Adjair Antonio de Oliveira (OAB 151776/SP), Jose Carlos Ribeiro (OAB 151644/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Ronaldo Rico de Souza (OAB 146236/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Ovidio Lopes Guimaraes Jr (OAB 14798/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Claudemir Luis Flavio (OAB 154498/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Nivaldo Roque (OAB 110860/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Luiz Carlos Catalani (OAB 109132/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Joao Batista Tamassia Santos (OAB 103918/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Osmar Novaes Luz Junior (OAB 125548/SP), Silvio Roberto Fernandes Petricione (OAB 130871/SP), Donizete dos Santos Prata (OAB 130143/SP), Fernando Lacerda (OAB 129580/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís César de Araujo Ferraz (OAB 183574/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Frederico Monteiro dos Santos (OAB 183387/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Maximiliano Trasmonte (OAB 176977/SP), Edemilson Wirthmann Vicente (OAB 176690/SP), Eduardo José Faccio (OAB 154549/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), David Gonçalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), José Carlos de Oliveira (OAB 157546/SP), Rosane Maia Oliveira (OAB 157417/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB 164182/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Augusto Luiz Santana (OAB 304607/SP), Sylvanna Aguiar Baldi (OAB 304385/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Eduardo Nelo Tavares (OAB 109567/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Léia Adriana Delmilio Nascimento (OAB 306849/SP), Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Joana D Arc do Prado (OAB 289541/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Thiago Nogueira Russo (OAB 289431/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB 333215/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Eliane Pereira Gadelha de Sousa (OAB 328951/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Rodrigo Rodrigues da Silva Dias (OAB 326845/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Paulo Roberto de França (OAB 334682/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Maria Júlia Lacerda Servo Segatelli (OAB 312253/SP), Paula Roberta de Moraes Silva (OAB 315989/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Everson Monteiro da Silva (OAB 314203/SP), Charlemagne Gerard Fontinati (OAB 313985/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Henrique Cesar Moreira (OAB 321074/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Paulo Aminael Batista da Silva (OAB 322110/SP), Marilene Oliveira Terrell de Camargo (OAB 322509/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Silio Alcino Jatuba (OAB 88649/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Luiz Fernando Bobri Ribas (OAB 74357/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Carlos Roberto Marques Silva (OAB 67638/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Silvia Maria Modesto Liberati (OAB 259609/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Jose Ricardo Fernandes Salomao (OAB 57443/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Simone Leme Bevandick (OAB 278416/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Dulce Fernandes de Lima Menezes (OAB 283275/SP), Roseane de Oliveira Costa (OAB 282901/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Hugo Mandotti de Oliveira (OAB 267456/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Samara Nascimento Pereira (OAB 260488/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP)
02/06/2026		Documento Juntado
02/06/2026		Ofício Juntado
02/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40766636-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2026 18:51
01/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 62647 até as folhas 62693. Nada Mais.
01/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 54.319/54.325; 56.535/56.542; 58.761/58.770 (últimas decisões) 1) Fls. 60.839 (Maria Inalva de Jesus); 60.946/60.947 (Edson da Silva Lima) Fls. 60.956 (Renato Marques da Silva); Fls. 61.301/61.304 (Lucas Vieira Evangelista); 61.568/61.669 (Centervale Administração e Participações): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 58.669/58.679 (1ª Vara do Trabalho de Blumenau); Fls. 58.680/58.685 (4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); Fls. 59.198/59.206 (35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte); 59.207/59.214 (Vara do Trabalho de Montenegro); 59.215/59.220 (18ª Vara do Trabalho de Curitiba); 59.249/59.253 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); Fls. 59.459/59.463 (2ª Vara do Trabalho de Blumenau); Fls. 59.466/59.470 (1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); Fls. 60.843/60.866 (4ª Vara do Trabalho de Pelotas); Fls. 60.867/60.879 (Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete) Fls. 60.880/60.893 (12ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 60894/60.898 (24ª Vara do Trabalho de Salvador); Fls. 61.245/61.251 (Divisão de Liquidação de Piracicaba); Fls. 61.477/61.482 (4ª Vara do Trabalho de Jundiaí); Fls. 61.510/61.517 (68º Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 61.562/61.567 (1ª Vara do Trabalho de Colombo): Ciência às Recuperandas. Ao Administrador Judicial, para resposta os juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 58.771/58.785 (Railla Maria de Jesus do Nascimento); 58.922/58.935 (Luiz Paulo Rufino); 58.972/58.984 (Carlos Roberto de Oliveira); 58.985/59.042 (Edson da Silva Lima); 59.043/59.066 (Igor Pereira da Silva); 59.071/59.079 (Maria Auxiliadora Pereira da Silva); 59.095/59.122 (Centervale Administração e Participações); 59.125/59.142 (Maria Sonia da Silva Santos); 59.143/59.144 (Marcos Paulo Batista e outros); 59.152/59.161 (Diego Fernando da Silva); 59.162/59.188 (Beatriz Neves Guedes Pereira); 59.189/59.197 (Celia Aparecida Marques Natali); 59.221/59.248 (Espólio de Alexandre Barbosa de Freitas); 59.254/59.262 (Weber Santos Costa); 59.392/59.403 (Maria Inalva de Jesus); 59.406/59.409 (Willyan Philipi da Silva); 59.451 (Amanda Valdelice dos Santos Dantas); 59.516/59.526 (Fernando Henrique Guimarães e Augusto Jorge Cury); 59.527/60.193 (Esther Mota Braga); 60.194/60.836 (Jhonatas Alencar Rodrigues); 60.952/60.955 (João Pereira da Costa); 60.957/60.962 (Renato Marques da Silva); 60.963/61.015 (Fidelcino Gonçalves da Cruz); 61.308/61.315 (Ederson Luiz da Silva); 61.422/61.427 (Estela Baia Bonifácio); 61.435/61.475 (Henrique Cesar Moreira); 61.483/61.509 (Juliana Aparecida Nobre Rocha); 61.534/61.558 (Diego de Oliveira Loureiro); 61.575/61.590 (Gilson Gomes da Silva); 62.336/62.345 (Leiliane Paixão Martins); 62.346/62.354 (Claudinei Marafiao Domingues); 62.647/62.649 (Wandeth de Paula Castro de Oliveira): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado a apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 58.936/58.58.937 (Aldo Dias da Silva e Carlos Roner Fortini); 58.938/58.939 (Rodrigo Ferreira Ferraz); 59.080/59.084 (Manoel Romualdo da Silva); 59.085/59.094 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro); 59.146/59.147 (Francisco de Castro Santos); Fls. 59.145 (Hilton Santos Silva); 59.148/59.149 (Edmar Borba Oliveira e Silva e Jose Alberto Carvalho dos Santos); Fls. 59.411/59.416 (Salete Ribeiro Soares da Silva); Fls. 59.418/59.445 (Jeferson Fernandes Barranco); Fls. 59.447/59.450 (Bruno Alcântara Panucci Ventrizzi); Fls. 59.452/59.454 (Peterson Felipe Santana); Fls. 59.455/59.458 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro); Fls. 59.464/59.465 (Marcelo da Silva Costa e outros); Fls. 59.471 (Willian Daniel do Nascimento); Fls. 59.472/59.476 (Luciana dos Santos Mendes); Fls. 59.500 (Suzana de SA Borges); Fls. 59.501/59.503 (Jerfferson Carlos da Silva); Fls. 59.514/59.515 (Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade); Fls. 61.252/61.259 (Tatiane Gomes da Rocha e Laercio Francisco Celestino Evangelista); Fls. 61.260/61.265 (Thainá Intini da Silva); Fls. 61.269/61.271 (Angela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva e Sandra Regina da Silva); Fls. 61.272/61.273 (Igor de Oliveira Salina); Fls. 61.305/61.306 (Diego Fernandes da Silva); Fls. 61.307 (Reginaldo Bonifácio); Fls. 61.428/61.434 (Oracle do Brasil Sistemas Ltda.); Fls. 61.518/61.520 (Sebastiana Amaro da Silva); Fls. 61.521 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); Fls. 61.525/61.526 (Espólio de Jorge Ribeiro Rocha); Fls. 61.527/61.533 (Tayanne Meireles da Cruz); Fls. 61.560 (Mark Rental Transportes e Locações Ltda.); Fls. 61.670/61.671 (Fatima Aparecida da Silva, Bartolomeu Jesus da Silva e Gilberto Soares de Oliveira); 62.232 (Gerson de Lima Santos); 62.233/62.234 (Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro); 62.642 (Claudinei Daffre): Os credores mencionados apontam supostas pendências no recebimento dos dados bancários e/ou nos pagamentos de seus créditos, requerendo a intimação das Recuperandas e/ou do Administrador Judicial para apresentarem esclarecimentos e efetuarem o pagamento. Esclareçam as Recuperandas, em 5 dias. Após, ao AJ em idêntico prazo. Sem prejuízo, CIÊNCIA aos credores de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 5) Fls. 58.749/58.760 (Ofício recebido do Superior Tribunal de Justiça comunicando arquivamento do Conflito de Competência nº 220144/SP - 2026/0087917-9 após trânsito em julgado da decisão que declarou a competência do Juízo Recuperacional para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da Recuperanda, a inscrição no BNDT e a constrições do seu patrimônio): Ciente. 6) Fls. 58.786/58.829 (Ofício recebido do Banco do Brasil, contendo os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo recuperacional): Tema decidido no item 9.3 desta decisão. 7) Fls. 58.830/58.921 (Recuperandas requerem expedição de ofício para cancelamento da inscrição da Gocil Serviços Gerais LTDA no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, determinada nos autos nº 0100639-30.2024.5.01.0067 pelo Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ): Considerando o reconhecimento, nos autos do Conflito de Competência nº 218388/SP (2025/0489213-7), da competência deste Juízo Recuperacional para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa e constrição do seu patrimônio, e para a autorização de inclusão da suscitante no BNDT, EXPEÇA-SE novo ofício ao Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, determinando a exclusão do nome da Recuperanda Gocil Serviços Gerais LTDA do BNDT, tendo em vista ainda que, conforme já exposto no ofício de fls. 55.356/55.357 destes autos (fls. 124/125 do CC), a aprovação do plano, com a concessão da recuperação judicial, determina a novação das dívidas. Portanto, créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser pagos nos termos do plano. A inscrição, no BNDT, de uma dívida trabalhista que ainda deve ser paga nos termos do plano, e, portanto, inexigível, atenta contra o sistema instituído pela Lei 11.101/2005, e, indiretamente, viola a competência do juízo da recuperação para analisar o descumprimento do plano. Não bastasse, compulsados os autos nº 0100639-30.2024.5.01.0067, a 4a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em 05 de maio de 2026, deu provimento ao Agravo de Petição interposto pela Gocil Serviços Gerais Ltda., para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ e autorizar a exclusão do nome da Recuperanda do BNDT. 8) Fls. 59.069/59.070 (Michel Lopes da Silva e Cenyra Akie Nakamura Pucci informam opção de pagamento); 61.522/61.523 (Fernanda Santos Souza comprova o envio dos dados bancários): Ciência às Recuperandas. 9) Fls. 59.263/59.342 (Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 58.761/58.770, abarcando ofícios trabalhistas e petições de credores trabalhistas e, por fim, requerem autorização judicial para levantamento imediato de R$ 4.063.814,39 depositados em contas judiciais vinculadas ao processo, livres de ônus, para destinação exclusiva ao pagamento de créditos trabalhistas previstos no PRJ, com prestação de contas à Administração Judicial no mês seguinte): Ciente. 9.1 Item 2 da decisão de fls. 58.761/58.770 - ofícios trabalhistas: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Observo que o Administrador Judicial já respondeu aos Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 60.899/60.942 (objeto do item 16.1 desta decisão). Ciente, portanto, das respostas. 9.2 Itens 4, 20.2, 20.4 e 22 da decisão de fls. 58.761/58.770 - pagamentos trabalhistas: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Tema decidido nos itens 16.2, 16.4 e 16.5 desta decisão. 9.3. Pedido de levantamento de valores: Defiro o levantamento R$ 4.063.814,39, exclusivamente para pagamento dos credores trabalhistas, em cumprimento ao PRJ. EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., no valor total depositado acrescido dos rendimentos conforme formulário MLE acostado às fls. 59.342. Prestação de contas à Administração Judicial no prazo de 15 dias contados do levantamento. 10) Fls. 59.343/59.389 (Pottencial Seguradora S.A. opõe Embargos de Declaração com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de fls. 58.761/58.770, sustentando violação ao contraditório e contradição com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ): A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração é medida excepcional, exigindo para tanto a demonstração concreta de probabilidade de provimento ou, sendo relevante a fundamentação, de risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC. Nenhum dos requisitos se verifica. A decisão embargada fundamenta-se no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, na finalidade econômica do contrato de seguro garantia e na sub-rogação prevista nos arts. 349 e 786 do Código Civil, em linha com o entendimento já consignado por este Juízo na decisão de fls. 33.711/33.716. Tampouco se configura o risco de dano grave ou de difícil reparação. O desembolso da indenização constitui o próprio objeto contratual pelo qual a Seguradora recebeu o prêmio, e a sub-rogação legal assegura à embargante o direito de habilitar-se no Quadro Geral de Credores, na posição do trabalhador pago, afastando qualquer hipótese de prejuízo irreversível. Portanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial. 11) Fls. 59.404/59.405 (Administrador Judicial comprova o reenvio de ofício à Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - COTEC): Ciente. 12) Fls. 59.410 (Dohler América Latina Ltda informa que, em atenção à decisão de fls. 58.761/58.770,requereu a expedição das certidões de habilitação de crédito atualizadas nos autos dos processos trabalhistas, as quais serão oportunamente apresentadas neste processo): Ciente. 13) Fls. 59.477/59.498 (Recuperandas apresentam as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de março de 2026): Ciência aos interessados. 14) Fls. 59.504/59.510 (Anderson Lima de Oliveira requer autorização para promover a cobrança de fiança judicial): Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial em idêntico prazo. 15) Fls. 59.511/59.512 (Ministério Público do Estado de São Paulo requer que lhe seja aberta vista dos autos com maior frequência, bem como requer a intimação das Recuperandas e do Administrador Judicial para que se manifestem acerca das irregularidades nos pagamentos dos credores e dos Embargos de Declaração opostos pela Pottencial Seguradora S.A. às fls. 59.343/59.350. Requer, ainda, a intimação do Administrador Judicial e dos interessados em razão da juntada de contas demonstrativas mensais do mês de março 2026 pelas recuperandas às fls. 59.477): Temas decididos nos itens 4, 10 e 13 desta decisão. 16) Fls. 60.899/60.942 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 58.761/58.770): Ciente. 16.1 Item 2 da decisão de fls. 58.761/58.770 - ofícios trabalhistas: Ciente das providências tomadas pelo AJ junto aos Juízos Oficiantes. 16.2 Item 4 da decisão de fls. 58.761/58.770 - pagamentos trabalhistas: Intimado a se manifestar acerca do pagamento dos créditos, o AJ informa que as respostas dadas pelas Recuperandas foram, em parte, suficientes. Todavia, prestou esclarecimentos adicionais em relação aos credores Valdir da Silva Menezes (item 2.1 da petição), Jocenira de Oliveira Fonseca e Emília Enedina Pereira (item 2.2 da petição), Miguel Araújo de Alcântara e Flávio Oliveira da Silva (item 2.3 da petição). CIÊNCIA aos credores acima das considerações prestadas pelo auxiliar. Além disso, o AJ opinou pela concessão de prazo adicional para que as Recuperandas apresentem os comprovantes de pagamento e respectivos cronogramas referentes aos credores pendentes. Constato a perda do objeto do pedido, visto que as Recuperandas já apresentaram a documentação às fls. 61.018/61.244 (item 19 desta decisão), razão pela qual determinada a intimação do AJ. 16.3 Item 9 da decisão - pedido de retificação da lista de credores: Em resposta à petição I.P. Cleaning Indústria e Comércio LTDA. de fl. 56.953, e do comprovado erro material, AUTORIZO a retificação. 16.4 Item 20.2 e 20.4 da decisão - esclarecimentos adicionais: Após prestadas pelas Recuperandas, às fls. 59.263/59.342, CIÊNCIA aos credores Mark Rental Transportes e Locações Ltda e José Alberto Carvalho, acerca das considerações adicionais. Quanto às pendências referentes aos credores Talissa Gracielle Ferreira Craveiro e Edvaldo Oliveira Galvão, bem como ao Sr. Edmar Borba de Oliveira e Silva, o AJ reiterou a opinião pela concessão de prazo adicional para que a devedora apresente os comprovantes de pagamento e respectivos cronogramas, em razão do incidente de segurança cibernética noticiado pela empresa. Constato a perda do objeto do pedido, visto que as Recuperandas já apresentaram a documentação às fls. 61.018/61.244 (item 19 desta decisão), razão pela qual determinei a intimação do auxiliar. 16.5 Item 22 da decisão - pagamentos dos créditos do Sr. Ismael Carlos e de sua advogada: Em razão da apresentação dos comprovantes de pagamento e respectivos cronogramas referentes a Ismael Carlos dos Santos e Renata Santos Marques Vasques pelas Recuperandas, CIÊNCIA aos credores. 17) Fls. 60.943/60.945 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro informa a plena quitação do crédito): Ciente. 18) Fls. 60.950/60.951 (Marcos Pereira da Silva requer a intimação do Administrador Judicial para que esclareça a situação dos credores a serem inclusos no QGC): Estando autorizado o Administrador Judicial a apresentar, de forma oportuna, como de praxe, sua petição de inclusão dos créditos trabalhistas mencionados no item 3 da decisão de fls. 58.761/58.770, aguarde o credor o protocolo da manifestação do AJ. 19) Fls. 61.018/61.244 (As Recuperandas, em complemento à petição às fls. 59.263/59.277, apresentam os comprovantes de pagamento dos credores restantes): Ao Administrador Judicial, para que se manifeste no prazo de 10 dias. 20) Fls. 61.274/61.300 (As Recuperandas requerem a concessão de prazo complementar de 60 dias para a comprovação de sua regularidade fiscal, bem como a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que apresente a minuta final do termo de transação individual atualmente em negociação, sustentando a necessidade de conclusão do procedimento administrativo perante o ente fazendário): Não há necessidade de intimação da PGFN, mas sim de celeridade a ser imprimida pelas Recuperandas no equacionamento do passivo fiscal. Concedo o prazo de 30 dias para que se ultime a transação ou se justifique a impossibilidade. 21) Fls. 61.591/62.230 (Abix Tecnologia LTDA reitera pedido de convolação da RJ em falência, em razão do descumprimento de acordo no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 0001869-37.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/PR): Digam as Recuperandas em 5 dias. Após, ao Administrador Judicial, em idêntico prazo. 22) Fls. 62.486/62488 (Fundação Antônio Prudente requer a habilitação de seu crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int.
31/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40760335-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2026 16:58
29/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40759495-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2026 20:53
29/05/2026		Conclusos para Decisão
29/05/2026		Documento Juntado
29/05/2026		Ofício Juntado
29/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2026		Documento Juntado
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29/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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29/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40748307-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/05/2026 11:05
27/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 62356 até as folhas 62641. Nada Mais.
27/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40741858-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2026 11:37
27/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40741466-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2026 10:53
26/05/2026		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40736984-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 26/05/2026 15:28
26/05/2026		Documento Juntado
26/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40736210-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2026 14:16
26/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40735786-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/05/2026 13:32
25/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 61591 até as folhas 62354. Nada Mais.
25/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40727911-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/05/2026 11:37
22/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40723452-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2026 16:07
22/05/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40722661-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2026 15:01
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40722373-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2026 14:32
21/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 61562 até as folhas 61590. Nada Mais.
21/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40716680-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2026 15:30
21/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40715556-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2026 13:43
21/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
21/05/2026		Petição Juntada
21/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40714937-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2026 12:18
20/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40713150-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2026 22:38
20/05/2026		Documento Juntado
20/05/2026		Ofício Juntado
20/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 61534 até as folhas 61560. Nada Mais.
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40706525-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2026 22:42
19/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 61525 até as folhas 61533. Nada Mais.
19/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40700810-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2026 11:20
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40698404-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2026 18:45
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40695351-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2026 14:39
18/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 61321 até as folhas 61523. Nada Mais.
18/05/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40694209-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/05/2026 12:37
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40693335-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2026 11:09
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40688780-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2026 13:54
15/05/2026		Documento Juntado
15/05/2026		Ofício Juntado
15/05/2026		Ofício Juntado
15/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40683007-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2026 15:10
14/05/2026		Documento Juntado
14/05/2026		Ofício Juntado
14/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1400/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
13/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40678625-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2026 18:38
13/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40678258-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2026 17:58
13/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40677375-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2026 16:54
13/05/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 61317 até as folhas 61319. Nada Mais.
13/05/2026		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório a Edson da Silva Lima: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): William Oliveira Almeida (OAB 281636/SP).
13/05/2026		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório à João Pereira da Costa: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fábio Pinto Bastidas (OAB 186022/SP).
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1400/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
12/05/2026		Petição Juntada
12/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 61269 até as folhas 61315. Nada Mais.
12/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40666849-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2026 12:06
12/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40666455-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2026 11:28
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1400/2026 Teor do ato: Nota de cartório a Edson da Silva Lima: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): William Oliveira Almeida (OAB 281636/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), Carlos Jose Coelho (OAB 394255/SP)
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1400/2026 Teor do ato: Nota de cartório à João Pereira da Costa: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fábio Pinto Bastidas (OAB 186022/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP)
12/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40665841-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2026 10:30
12/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40665360-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2026 09:17
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40664511-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2026 21:43
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40662386-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2026 16:50
11/05/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40661769-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 11/05/2026 16:09
11/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 61017 até as folhas 61267. Nada Mais.
11/05/2026		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório a Edson da Silva Lima: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): William Oliveira Almeida (OAB 281636/SP).
11/05/2026		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório à João Pereira da Costa: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fábio Pinto Bastidas (OAB 186022/SP).
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1374/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1374/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40656738-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2026 21:40
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40654546-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2026 16:16
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1374/2026 Teor do ato: Nota de cartório à João Pereira da Costa: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fábio Pinto Bastidas (OAB 186022/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP)
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1374/2026 Teor do ato: Nota de cartório a Edson da Silva Lima: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): William Oliveira Almeida (OAB 281636/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP)
08/05/2026		Documento Juntado
08/05/2026		Ofício Juntado
08/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40649890-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2026 19:26
07/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à João Pereira da Costa: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fábio Pinto Bastidas (OAB 186022/SP).
07/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 60949 até as folhas 61015. Nada Mais.
07/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40646152-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2026 13:47
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40646077-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2026 13:37
07/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40646003-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2026 13:29
07/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40645986-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2026 13:27
07/05/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40645320-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 07/05/2026 11:56
07/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Edson da Silva Lima: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): William Oliveira Almeida (OAB 281636/SP).
07/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 60841 até as folhas 60947. Nada Mais.
07/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40643965-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2026 08:57
06/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40641166-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/05/2026 16:32
06/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40641094-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2026 16:27
06/05/2026		Documento Juntado
06/05/2026		Ofício Juntado
06/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Documento Juntado
06/05/2026		Ofício Juntado
06/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Documento Juntado
06/05/2026		Ofício Juntado
06/05/2026		Ofício Juntado
06/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Documento Juntado
06/05/2026		Ofício Juntado
06/05/2026		Ofício Juntado
06/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 59514 até as folhas 60839. Nada Mais.
06/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40637098-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2026 09:29
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1304/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
05/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40635046-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2026 17:41
05/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40634826-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2026 17:24
05/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40633199-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2026 15:23
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40631192-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 11:46
05/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 59500 até as folhas 59512. Nada Mais.
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70043328-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2026 10:37
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40628197-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2026 18:22
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40627645-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2026 17:34
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40622916-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2026 10:56
04/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 59418 até as folhas 59498. Nada Mais.
03/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40621691-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2026 19:29
01/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40620763-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/05/2026 12:49
30/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40618172-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2026 16:26
30/04/2026		Documento Juntado
30/04/2026		Ofício Juntado
30/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40617658-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2026 15:48
30/04/2026		Documento Juntado
30/04/2026		Ofício Juntado
30/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40616570-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2026 14:16
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1304/2026 Teor do ato: Nota de cartório a MARIA INALVA DE JESUS: regularize sua representação processual juntando procuração ATUALIZADA e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Ricardo Beserra de Souza (OAB 318.461/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP)
29/04/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40611981-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 29/04/2026 17:20
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40611849-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2026 17:10
29/04/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40610046-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 29/04/2026 14:43
29/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 59392 até as folhas 59416. Nada Mais.
29/04/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40609052-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 29/04/2026 12:55
29/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a MARIA INALVA DE JESUS: regularize sua representação processual juntando procuração ATUALIZADA e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Ricardo Beserra de Souza (OAB 318.461/SP).
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40606035-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 18:36
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40605362-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 17:34
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40603049-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 14:44
28/04/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40601746-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 12:20
28/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40601568-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2026 11:58
28/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 59124 até as folhas 59390. Nada Mais.
28/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40599396-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/04/2026 21:17
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40598958-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 19:28
27/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40597989-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2026 17:39
27/04/2026		Documento Juntado
27/04/2026		Ofício Juntado
27/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40594407-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2026 12:42
27/04/2026		Documento Juntado
27/04/2026		Ofício Juntado
27/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2026		Documento Juntado
27/04/2026		Ofício Juntado
27/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2026		Documento Juntado
27/04/2026		Ofício Juntado
27/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40592341-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2026 20:24
24/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40587045-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2026 13:03
24/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40585166-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2026 09:04
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1231/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40583643-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 18:03
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40580740-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2026 14:15
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1231/2026 Teor do ato: Nota de cartório a Edson da Silva Lima: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento cedendo poderes ao advogado Willian Oliveira de Almeida (OAB/SP 281636) no prazo de 15 (quinze) dias. Nota Cartorária a Centervale Adminstração e Participações: regularize sua representação processual juntando procuração, ou indique em quais fls. o referido documento se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Igor Goês Lobato (OAB 213335/RJ). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40579573-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 11:56
22/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40576938-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2026 19:01
22/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40573486-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2026 14:44
22/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Edson da Silva Lima: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento cedendo poderes ao advogado Willian Oliveira de Almeida (OAB/SP 281636) no prazo de 15 (quinze) dias. Nota Cartorária a Centervale Adminstração e Participações: regularize sua representação processual juntando procuração, ou indique em quais fls. o referido documento se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Igor Goês Lobato (OAB 213335/RJ).
22/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58656 até as folhas 59122. Nada Mais.
20/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40569460-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2026 21:41
20/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40567740-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2026 13:36
20/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40567483-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2026 12:22
18/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40565787-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2026 00:47
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40564398-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 17:25
17/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40560305-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2026 10:51
17/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40559429-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2026 07:59
16/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40558532-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2026 19:08
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1169/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
16/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40553120-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2026 10:44
16/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40553007-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2026 10:32
16/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40552434-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2026 09:19
15/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40549112-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 16:15
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1169/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 51.716/51.721; 54.319/54.325; 56.535/56.542 (últimas decisões) 1) Fls. 56.580/56.590 (Flavio de Araujo Sobreira); Fls. 57.200 (Andre da Rosa Legal); Fls. 57.272/57.273 (Claudio de Oliveira Santana); Fls. 57.342/57.357 (Agrovit Consultoria e Assessoria Agronômica Ltda); Fls. 57.951/57.958 (Christiane do Nascimento Nusa); Fls. 58.285/58.286 (Flaviano Faria Teixeira); Fls. 58.609/58.650 (Suzano S.A.); Fls. 58.651/58.652 (Ana Paula de Siqueira Franco); Fls. 58.653/58.654 (Rogério Martins): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização. 2) Fls. 56.451/56.465 (18ª Vara do Trabalho de Brasília); Fls. 56.466/56.472 (Vara do Trabalho de Montenegro); Fls. 55.467/55.477 (STJ); Fls. 56.545/56.553 (STJ); Fls. 56.659/56.666 (Vara do Trabalho de Montenegro); Fls. 56.669/56.689 (2º Vara do Trabalho de Bauru); Fls. 56.692/56.694 (Chalei Fidelis da Silva); Fls. 56.695/56.703 (Marta dos Santos Silva); Fls. 56704/56.710 (Pedro Henrique de Jesus Silva); Fls. 57.192/57.199 (48ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 57.201/57.221 (4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte); Fls. 57.307/57.313 (Superior Tribunal de Justiça); Fls. 57.369/57.376 (Vara do Trabalho de Montenegro); Fls. 57.617/57.624 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni): CIÊNCIA às Recuperandas. Ao Administrador Judicial para responder os juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 56.473/56.534 (Valmir Antônio do Nascimento); Fls. 56.591/56.654 (Eliana de Godoy); Fls. 56.716/56.724 (José Raimundo Dias da Silva); Fls. 56.754/56.773 (Felipe Alves de Lima); Fls. 56.778/56.949 (Leonardo José Batista); Fls. 56.988/57.038 (Josoel Dias Arrieche); Fls. 57.039/57.072 (Thiago Lemos Cravo); Fls. 57.073/57.107 (Vanessa Enderle Bohns); Fls. 57.226/57.242 (Caroline Gomes dos Santos); 57.263/57.271 (Anderson Aparecido dos Santos); Fls. 57.329/57.341 (Anderson de Oliveira); Fls. 57.358/57.368 (Dilmara Silva Ribeiro); Fls. 57.571/57.600 (Renato Gomes); Fls. 57.607/57.611 (Adilio Carlos Ferreira); Fls. 57.758/57.764 (Raquel Nogueira Macedo); Fls. 57.867/57.908 (Leandro João dos Santos); Fls. 57.909/57.938 (Edilson Miguel Ferreira); Fls. 57.939/57.948 (Antonio Neto Aires); Fls. 58.192/58.215 (Ana Paula de Siqueira Franco); Fls. 58.216/58.224 (Rogério Martins); Fls. 58.227/58.238 (Vanda de Souza); Fls. 58.239/58.244 (Edson dos Santos); Fls. 58.249/58.255 (José Carlos da Silva); Fls. 58.287/58.357 (Marcos Pereira da Silva); Fls. 58.384/38.395 (João Pereira da Costa); Fls. 58.444/58.448 (Flaviano Faria Teixeira); Fls. 58.449/58.472 (Genilson Correa da Silva); Fls. 58.487/58.519 (José Carlos da Silva); Fls. 58.520/58.551 (Guilherme Henrique Neves Krupensky); Fls. 58.554/58.576 (Hilton Santos Silva); Fls. 58.581/58.584 (Franciel Santos Oliveira); Fls. 58.585/58.592 (Jefferson Barreto); Fls. 58.593/58.602 (Roberto Francisco Vieira); fls. 58.686/58.688 (Jonathas da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 56.667.56.668 (Willyams Gabriel de Medeiros); Fls. 56.690/56.691 (Carlos Eduardo Viana); Fls. 56.711/56.712 (Francisco Bruno Gomes Ferreira); 56.714/56.715 (Marcos Francisco); Fls. 56.728/56.729 (Valdir da Silva Menezes); 56.774/56.777 (Daianne Michele Rodrigues de Aquino); Fls. 57.190/57.191 (Elane Golçalves da Silva); Fls. 57.222/57.225 (Carlos Gabriel Braga Silva); Fls. 57.274/57.303 (Oracle do Brasil Sistemas Ltda.); Fls. 57.319 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); Fls. 57.320/57.327 (Jorge Luiz Chimenez); Fls. 57.328 (Sueli Josefa de Souza e Mayara Matheus dos Santos); Fls. 57.612/57.614 (Mark Rental Transportes e Locações Ltda.); Fls. 57.949/57.950 (Lauranice de Fátima Pereira Silva); Fls. 58.246/58.248 (Thainá Intini da Silva); Fls. 58.256/58.260 (Jocenira de Oliveira Fonseca); Fls. 58.261/58.265 (Emília Enedina Pereira); Fls. 58.266/58.270 (Malvina Salustiana de Campos); Fls. 58.271/58.275 (Salete Ribeiro Soares); Fls. 58.276/58.280 (Ana Lina Guimarães Candido Rodrigues); Fls. 58.358/58.374 (Daniel Bernardes de Oliveira); Fls. 58.375/58.376 (Miguel Araújo de Alcântara); Fls. 58.377 (Paulo Gaudino de Jesus); Fls. 58.378/58.383 (Edson José Rocha); Fls. 58.397/58.418 (Igor Leonardo Alves Pinheiro, Andreci de Oliveira e Denis Correa da Costa); Fls. 58.419/58.420 (Flávio Oliveira da Silva); Fls. 58.428/58.432 (Daiane Michele Rodrigues de Aquino); Fls. 58.552/58.553 (Charles Mendes Teixeira); fls. 58.656/58.657 (Éder Pinheiro Caliguere); fls. 58.668 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito): Os credores mencionados apontam supostas pendências no recebimento dos dados bancários e nos pagamentos de seus créditos, requerendo a intimação das Recuperandas e/ou do Administrador Judicial para apresentarem esclarecimentos e efetuarem o pagamento. Informem as Recuperandas no prazo de 5 dias, atentando-se aos esclarecimentos solicitados por cada credor. Após, ao AJ para apresentar seu parecer. Sem prejuízo, ficam cientes os credores de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 5) Fls. 56.554/56.579 (Ofício do STJ informando trânsito em julgado da decisão que não conheceu do Recurso Especial nº 2212498/SP - 2025/0164370-0); Fls. 57.783/57.866 (Ofício informando o trânsito em julgado de acórdão que nega provimento ao AgInt no AREsp 2970060/SP - 2025/0227058-0): Ciente das comunicações. 6) Fls. 56.655/56.658 (Banco BTG Pactual S.A. apresenta o comprovante de recolhimento das custas para expedição da Carta de Arrematação da UPI Imóveis Rurais); Fls. 56.730/56.732 (Expedida a Carta de Arrematação em favor do BTG Pactual S.A.): Ciência ao arrematante da carta expedida. 7) Fls. 56.727 (Leonardo Simão de Paula requer a inclusão do seu crédito no QGC, conforme reconhecido na Habilitação de Crédito n° 1033882-53.2025.8.26.0100): Ciência ao credor de que seu crédito já foi incluído na última lista de credores consolidada às fl. 54.220 destes autos. 8) Fls. 56.951/56.952 (Cláudio Silva Santos requer a intimação das Recuperandas e do Administrador Judicial para que o seu crédito seja incluído no QGC, apresentando dados bancários para pagamento): Deixo de intimar o AJ, pois tenho como certo que, tendo tomado ciência da sentença nos próprios autos incidentais (Habilitação de Crédito n° 1103009-78.2025.8.26.0100) após apresentação da última lista de credores consolidada, este adotará as providências necessárias para inscrição do credor na próxima consolidação do QGC, como assim disse que faria. No mais, fica ciente o credor de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 9) Fls. 56.953 (I.P Cleaning Indústria e Comércio Ltda. requer a retificação de erro material na inscrição de seu nome na Lista de Credores e apresenta dados bancários para pagamento): Intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 10 dias, promover a devida alteração, caso regular a documentação. No mais, CIÊNCIA ao credor de que os dados bancários devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 10) Fls. 57.158/57.159 (Leodocir José Fernandes); Fls. 57.314/57.318 (Suzano S.A.): Credores informam já ter enviado seus dados bancários ao e-mail competente. Ciente. 11) Fls. 57.162/57.186 (Charlei Fidelis requer a inclusão do seu crédito no QGC e apresenta seus dados bancários): Intime-se o credor para indicar o número do incidente correto, haja vista que a Habilitação de Crédito n° 1103009-78.2025.8.26.0100, apontada na petição, não foi ajuizada por ele, inexistindo, portanto, a determinação para inclusão de R$ 23.578,45 em seu favor. Caso não haja incidente próprio instaurado, a Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista, apresentada às fls. 57.185/57.186, deverá ser encaminhada administrativa e diretamente ao Administrador Judicial para habilitação oportuna via petição de inclusão de créditos trabalhistas, nos termos do item 3 desta decisão. 12) Fls. 57.187/57.189 (Cleison Oliveira de Souza informa que o seu pagamento foi realizado): Ciente. 13) Fls. 57.243/57.263 (As Recuperandas apresentam as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de janeiro de 2026); Fls. 58.473/58.486 (As Recuperandas apresentam as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de fevereiro de 2026): Ciência aos interessados. 14) Fls. 57.304/57.305 (Wellinton Pontes Santos); Fls. 58.603/58.607 (João Franco Pedro Sanches): CIÊNCIA aos credores de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 15) Fls. 57.377/57.570 (As Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 56.535/56.542): Ciente. 15.1 Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Observo que o Administrador Judicial já respondeu os Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 57.959/58.060 (objeto do item 20 desta decisão). 15.2 Itens 4, 10 e 19.6 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. 15.3 Item 19.1 da decisão: As Recuperandas requerem o imediato levantamento do valor de R$ 546.376,91, oriundo da Execução de Título Extrajudicial nº 1076682-67.2023.8.26.0100. CIÊNCIA às Recuperandas do MLE expedido às fls. 58.441/58.442, com situação gravado. 16) Fls. 57.601/57.605 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 56.535/56.542): Ciente. 16.1 Item 16.5 da decisão: AJ exara ciência da exclusão do nome de seu responsável técnico do QSA da Recuperanda. Ciente. 16.2 Item 20 da decisão: Por meio da petição de fls. 55.243/55.331, Roberto Rodrigues Teixeira requereu autorização para a execução do Seguro-Garantia Judicial/Recursal, emitido pela Pottencial Seguradora S.A., prestado nos autos do processo trabalhista nº 0010315-27.2018.5.15.0095, no qual a Recuperanda Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. integra o polo passivo. Conforme documentação acostada, a garantia tem o limite de responsabilidade de R$ 15.985,29 e o sinistro restou caracterizado quando do trânsito em julgado em 29/11/2023, o que, segundo ele, autorizaria a execução da indenização devida pela seguradora para pagamento parcial do débito exequendo no montante de R$ 17.114,45 (R$ 15.487,20 de principal e R$ 1.627,25 de honorários sucumbenciais), atualizado até 27/10/2023. Intimado a se manifestar, o Administrador Judicial, observando contornos fáticos idênticos aos anteriormente apreciados, reiterou o entendimento firmado por este Juízo às fls. 33.711/33.716, no sentido de que o pagamento da indenização securitária é devido, visto que a obrigação da seguradora perante o credor é distinta daquela da recuperanda perante o trabalhador. Registrou, por fim, que os créditos do Sr. Roberto e de seu patrono não se encontram listados na recuperação judicial, de modo que, uma vez operada a sub-rogação com o pagamento da garantia pela Pottencial Seguradora, esta deve formalizar seu pedido de habilitação, instruído com a competente certidão de crédito atualizada até 29/03/2023, a fim de que passe a constar como credora da recuperação judicial no limite do valor desembolsado. Com razão o Administrador Judicial. Considerando se tratar de tema idêntico àquele anteriormente apreciado às fls. 33.711/33.716, DEFIRO o pedido do credor, para execução da garantia ofertada de R$ 15.985,29 pela Pottencial Seguradora S.A nos autos do processo trabalhista nº 0010315-27.2018.5.15.0095, com o objetivo de pagamento parcial dos valores devidos pela Recuperanda Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. INTIME-SE a Pottencial Seguradora S.A. para, após o pagamento, habilitar o crédito sub-rogado, nos termos do arts. 346 e ss. do Código Civil, com certidão de habilitação de crédito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial. INTIME-SE o credor Roberto Rodrigues Teixeira e seu patrono para, após o pagamento, habilitarem, com certidão de habilitação de crédito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial, o saldo dos créditos não satisfeitos, a fim de que o pagamento residual seja realizado conforme o PRJ homologado. 17) Fls. 57.626/57.628 (José de Paula Bueno informa ter protocolado incidente de habilitação de crédito): Ciente. 18) Fls. 57.629/57.630 (Ofício expedido pela SERPRO, informando que não tem acesso aos dados solicitados, de modo que indica as informações de contato do órgão competente para atendimento ao pedido): Ciência ao Administrador Judicial do ofício retro, para comprovação do reenvio do pedido ao órgão competente em 5 dias. 19) Fls. 57.631/57.757 (Dohler América Latina Ltda requer a sub-rogação de direito de crédito trabalhista, em razão de pagamento perante a Justiça do Trabalho como devedora subsidiária): Trata-se de pedido semelhante àqueles formulados às fls. 45.411/45.442 (referente à credora originária Marcia Regina da Silva do Prado) e 45.446/45.679 (referente ao credor originário Nilvan Jesus da Silva), este último reiterado às fls. 53.470/53.471. Intimado a se manifestar sobre os mencionados pedidos, o Administrador Judicial não se opôs à habilitação dos créditos em favor da Dohler. Opinou, contudo, pela intimação da empresa para que apresentasse as Certidões de Habilitação de Crédito atualizadas até a data da recuperação judicial, nos termos art. 9°, inciso II, da LRF, pois, ainda que os créditos tenham sido pagos em sua integralidade nos autos trabalhistas, apenas as parcelas concursais podem ser habilitadas e pagas na RJ. Tal entendimento foi confirmado por este Juízo às fls. 48.134/48.138 e novamente às fls. 56.535/56.542. Agora, a Dohler requer novamente a sub-rogação de direitos creditórios nesta recuperação judicial, mas desta vez em razão da quitação dos valores devidos pela Recuperanda Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda ao Sr. Denilson Kleber dos Santos, nos autos do processo trabalhista nº 0010605-23.2020.5.15.0014. Ocorre que, novamente, não juntou a Certidão de Habilitação de Crédito atualizada, o que impossibilita, por ora, a habilitação do crédito trabalhista pelo Administrador Judicial. Sendo assim, na esteira dos pedidos já apreciados, INTIME-SE a Dohler América Latina Ltda para apresentar a documentação acima apontada, tanto em relação ao crédito de Denilson Kleber dos Santos, quanto aos créditos de Marcia Regina da Silva do Prado e de Nilvan Jesus da Silva. 20) Fls. 57.959/58.060 (Administrador Judicial apresenta manifestação complementar acerca da decisão de fls. 56.535/56.542): Ciente. 20.1 Item 2 da decisão: Ciente das providências tomadas pelo AJ junto aos Juízos Oficiantes. 20.2 Item 4 da decisão: Intimado a se manifestar acerca do pagamento dos créditos, o AJ informa que as respostas dadas pelas Recuperandas foram, em sua maioria, suficientes. Todavia, prestou esclarecimentos adicionais em relação aos credores Luiz Eduardo Lima Schuster e Ogédio Ademir Zimmer (item 2.1 da petição), Edileuza Alves Kapiche e José Alves Oliveira (item 2.2 da petição), Sandra Regina da Silva (item 2.4 da petição), Alaide Ramos Nogueira (item 2.6 da petição). Além disso, opinou pela renovação da intimação das Recuperandas para suprirem as pendências nas respostas quanto aos credores Talissa Gracielle Ferreira Craveiro e Edvaldo Oliveira Galvão (item 2.3 da petição), Mark Rental Transportes e Locações LTDA. (item 2.5 da petição), André Carlos da Silva (item 2.7 da petição). CIÊNCIA aos credores das considerações prestadas pelo auxiliar. INTIMEM-SE as Recuperandas para, em conjunto com os demais pedidos contidos no item 2 desta decisão, prestarem as informações complementares indicadas como necessárias pelo auxiliar. Após, vista ao AJ. 20.3 Item 11 da decisão: Manifestou-se o AJ favoravelmente ao pedido formulado pelas Recuperandas às fls. 54.370/54.376, visandoàa alienação de 9 motocicletas e 3 quadriciclos, objeto de proposta de aquisição feita à Autostilo Veículos LTDA no valor total de R$ 176.823,00 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais), correspondente a 60% do valor pela Tabela FIPE. Considerando a utilidade da medida, AUTORIZO a alienação pretendida, com prestação de contas ao Administrador Judicial, que apresentará relatório em até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento de alienação. 20.4 Item 19.6. da decisão: Após prestadas pelas Recuperandas, às fls. 57.377/57.570, as considerações adicionais quanto às indagações dos credores Francisco Bruno Brito Ferreira e Ismael Carlos dos Santos da Silva, o AJ opinou para que estes tomem ciência. Sendo assim, DÊ-SE ciência ao credor Francisco Bruno Brito Ferreira dos novos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Quanto ao credor Ismael Carlos dos Santos da Silva, vide item 22 desta decisão. Ademais, INTIMEM-SE as Recuperandas para realizar, nos termos do PRJ homologado, o pagamento do crédito devido à Sra. Thainá Intini da Silva, haja vista seu reconhecimento na Habilitação de Crédito nº 1148353-19.2024.8.26.0100. 21) Fls. 58.063/58.191 (Multilixo Remoções de Lixo Ltda requer habilitação de crédito quirografário): Considerando a atual fase deste processo, bem como a natureza quirografária do crédito em discussão, indefiro o pedido. Intime-se o credor para, querendo, ajuizar o competente incidente processual, nos termos do art. 10 e 13 da Lei 11.101/2005, com o devido recolhimento das custas judiciais. 22) Fls. 58.421/58.423 (Ismael Carlos dos Santos da Silva, em resposta à manifestação de fl. 57.546, requer a intimação das Recuperandas e do AJ para apresentação do adequado cronograma de pagamento de seu crédito e dos honorários de sua patrona, bem como o pagamento da parcela de março de 2026): Intimem-se as Recuperandas para, em conjunto com os demais pedidos contidos no item 2 desta decisão, providenciarem o cronograma de pagamento e o pagamento tanto do crédito do Sr. Ismael, quanto dos honorários advocatícios devidos à sua advogada, a Dra. Renata Santos Marques Vasques, nos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1102701-42.2025.8.26.0100. Após, ao AJ para se manifestar, caso julgue necessário. Int. Advogados(s): Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rosemeire da Silva Medeiros Rodrigues Oliveira (OAB 150987/MG), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP), Lusinete Gonçalves Magalhães (OAB 391114/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Dário Evaristo Bandeira dos Reis (OAB 381519/SP), Roberto Meira Silva (OAB 395987/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Renylson da Silva Ramos (OAB 402553/SP), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Maria Victoria Santamaria Vaz de Oliveira (OAB 434775/SP), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), Aildo Rodrigues Tobias Santos (OAB 434171/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP), Ronildo do Nascimento (OAB 436556/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Karina Lopes Koschinski Canhete 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Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Ronaldo Rico de Souza (OAB 146236/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Fabio Andre Alves Costa (OAB 143596/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Ovidio Lopes Guimaraes Jr (OAB 14798/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Adjair Antonio de Oliveira (OAB 151776/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Eduardo José Faccio (OAB 154549/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Joao Batista Tamassia Santos (OAB 103918/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Luiz Carlos Catalani (OAB 109132/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Osmar Novaes Luz Junior (OAB 125548/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Donizete dos Santos Prata (OAB 130143/SP), Silvio Roberto Fernandes Petricione (OAB 130871/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Edemilson Wirthmann Vicente (OAB 176690/SP), Maximiliano Trasmonte (OAB 176977/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Rosane Maia Oliveira (OAB 157417/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), David Gonçalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB 164182/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Sylvanna Aguiar Baldi (OAB 304385/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Augusto Luiz Santana (OAB 304607/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Eduardo Nelo Tavares (OAB 109567/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP), Léia Adriana Delmilio Nascimento (OAB 306849/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB 333215/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Eliane Pereira Gadelha de Sousa (OAB 328951/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Maria Júlia Lacerda Servo Segatelli (OAB 312253/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Charlemagne Gerard Fontinati (OAB 313985/SP), Everson Monteiro da Silva (OAB 314203/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Paulo Aminael Batista da Silva (OAB 322110/SP), Marilene Oliveira Terrell de Camargo (OAB 322509/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Silio Alcino Jatuba (OAB 88649/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Luiz Fernando Bobri Ribas (OAB 74357/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Carlos Roberto Marques Silva (OAB 67638/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Silvia Maria Modesto Liberati (OAB 259609/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Jose Ricardo Fernandes Salomao (OAB 57443/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Joana D Arc do Prado (OAB 289541/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Simone Leme Bevandick (OAB 278416/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Samara Nascimento Pereira (OAB 260488/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP)
15/04/2026		Documento Juntado
15/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40541661-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2026 15:48
14/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 51.716/51.721; 54.319/54.325; 56.535/56.542 (últimas decisões) 1) Fls. 56.580/56.590 (Flavio de Araujo Sobreira); Fls. 57.200 (Andre da Rosa Legal); Fls. 57.272/57.273 (Claudio de Oliveira Santana); Fls. 57.342/57.357 (Agrovit Consultoria e Assessoria Agronômica Ltda); Fls. 57.951/57.958 (Christiane do Nascimento Nusa); Fls. 58.285/58.286 (Flaviano Faria Teixeira); Fls. 58.609/58.650 (Suzano S.A.); Fls. 58.651/58.652 (Ana Paula de Siqueira Franco); Fls. 58.653/58.654 (Rogério Martins): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização. 2) Fls. 56.451/56.465 (18ª Vara do Trabalho de Brasília); Fls. 56.466/56.472 (Vara do Trabalho de Montenegro); Fls. 55.467/55.477 (STJ); Fls. 56.545/56.553 (STJ); Fls. 56.659/56.666 (Vara do Trabalho de Montenegro); Fls. 56.669/56.689 (2º Vara do Trabalho de Bauru); Fls. 56.692/56.694 (Chalei Fidelis da Silva); Fls. 56.695/56.703 (Marta dos Santos Silva); Fls. 56704/56.710 (Pedro Henrique de Jesus Silva); Fls. 57.192/57.199 (48ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 57.201/57.221 (4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte); Fls. 57.307/57.313 (Superior Tribunal de Justiça); Fls. 57.369/57.376 (Vara do Trabalho de Montenegro); Fls. 57.617/57.624 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni): CIÊNCIA às Recuperandas. Ao Administrador Judicial para responder os juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 56.473/56.534 (Valmir Antônio do Nascimento); Fls. 56.591/56.654 (Eliana de Godoy); Fls. 56.716/56.724 (José Raimundo Dias da Silva); Fls. 56.754/56.773 (Felipe Alves de Lima); Fls. 56.778/56.949 (Leonardo José Batista); Fls. 56.988/57.038 (Josoel Dias Arrieche); Fls. 57.039/57.072 (Thiago Lemos Cravo); Fls. 57.073/57.107 (Vanessa Enderle Bohns); Fls. 57.226/57.242 (Caroline Gomes dos Santos); 57.263/57.271 (Anderson Aparecido dos Santos); Fls. 57.329/57.341 (Anderson de Oliveira); Fls. 57.358/57.368 (Dilmara Silva Ribeiro); Fls. 57.571/57.600 (Renato Gomes); Fls. 57.607/57.611 (Adilio Carlos Ferreira); Fls. 57.758/57.764 (Raquel Nogueira Macedo); Fls. 57.867/57.908 (Leandro João dos Santos); Fls. 57.909/57.938 (Edilson Miguel Ferreira); Fls. 57.939/57.948 (Antonio Neto Aires); Fls. 58.192/58.215 (Ana Paula de Siqueira Franco); Fls. 58.216/58.224 (Rogério Martins); Fls. 58.227/58.238 (Vanda de Souza); Fls. 58.239/58.244 (Edson dos Santos); Fls. 58.249/58.255 (José Carlos da Silva); Fls. 58.287/58.357 (Marcos Pereira da Silva); Fls. 58.384/38.395 (João Pereira da Costa); Fls. 58.444/58.448 (Flaviano Faria Teixeira); Fls. 58.449/58.472 (Genilson Correa da Silva); Fls. 58.487/58.519 (José Carlos da Silva); Fls. 58.520/58.551 (Guilherme Henrique Neves Krupensky); Fls. 58.554/58.576 (Hilton Santos Silva); Fls. 58.581/58.584 (Franciel Santos Oliveira); Fls. 58.585/58.592 (Jefferson Barreto); Fls. 58.593/58.602 (Roberto Francisco Vieira); fls. 58.686/58.688 (Jonathas da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 56.667.56.668 (Willyams Gabriel de Medeiros); Fls. 56.690/56.691 (Carlos Eduardo Viana); Fls. 56.711/56.712 (Francisco Bruno Gomes Ferreira); 56.714/56.715 (Marcos Francisco); Fls. 56.728/56.729 (Valdir da Silva Menezes); 56.774/56.777 (Daianne Michele Rodrigues de Aquino); Fls. 57.190/57.191 (Elane Golçalves da Silva); Fls. 57.222/57.225 (Carlos Gabriel Braga Silva); Fls. 57.274/57.303 (Oracle do Brasil Sistemas Ltda.); Fls. 57.319 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); Fls. 57.320/57.327 (Jorge Luiz Chimenez); Fls. 57.328 (Sueli Josefa de Souza e Mayara Matheus dos Santos); Fls. 57.612/57.614 (Mark Rental Transportes e Locações Ltda.); Fls. 57.949/57.950 (Lauranice de Fátima Pereira Silva); Fls. 58.246/58.248 (Thainá Intini da Silva); Fls. 58.256/58.260 (Jocenira de Oliveira Fonseca); Fls. 58.261/58.265 (Emília Enedina Pereira); Fls. 58.266/58.270 (Malvina Salustiana de Campos); Fls. 58.271/58.275 (Salete Ribeiro Soares); Fls. 58.276/58.280 (Ana Lina Guimarães Candido Rodrigues); Fls. 58.358/58.374 (Daniel Bernardes de Oliveira); Fls. 58.375/58.376 (Miguel Araújo de Alcântara); Fls. 58.377 (Paulo Gaudino de Jesus); Fls. 58.378/58.383 (Edson José Rocha); Fls. 58.397/58.418 (Igor Leonardo Alves Pinheiro, Andreci de Oliveira e Denis Correa da Costa); Fls. 58.419/58.420 (Flávio Oliveira da Silva); Fls. 58.428/58.432 (Daiane Michele Rodrigues de Aquino); Fls. 58.552/58.553 (Charles Mendes Teixeira); fls. 58.656/58.657 (Éder Pinheiro Caliguere); fls. 58.668 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito): Os credores mencionados apontam supostas pendências no recebimento dos dados bancários e nos pagamentos de seus créditos, requerendo a intimação das Recuperandas e/ou do Administrador Judicial para apresentarem esclarecimentos e efetuarem o pagamento. Informem as Recuperandas no prazo de 5 dias, atentando-se aos esclarecimentos solicitados por cada credor. Após, ao AJ para apresentar seu parecer. Sem prejuízo, ficam cientes os credores de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 5) Fls. 56.554/56.579 (Ofício do STJ informando trânsito em julgado da decisão que não conheceu do Recurso Especial nº 2212498/SP - 2025/0164370-0); Fls. 57.783/57.866 (Ofício informando o trânsito em julgado de acórdão que nega provimento ao AgInt no AREsp 2970060/SP - 2025/0227058-0): Ciente das comunicações. 6) Fls. 56.655/56.658 (Banco BTG Pactual S.A. apresenta o comprovante de recolhimento das custas para expedição da Carta de Arrematação da UPI Imóveis Rurais); Fls. 56.730/56.732 (Expedida a Carta de Arrematação em favor do BTG Pactual S.A.): Ciência ao arrematante da carta expedida. 7) Fls. 56.727 (Leonardo Simão de Paula requer a inclusão do seu crédito no QGC, conforme reconhecido na Habilitação de Crédito n° 1033882-53.2025.8.26.0100): Ciência ao credor de que seu crédito já foi incluído na última lista de credores consolidada às fl. 54.220 destes autos. 8) Fls. 56.951/56.952 (Cláudio Silva Santos requer a intimação das Recuperandas e do Administrador Judicial para que o seu crédito seja incluído no QGC, apresentando dados bancários para pagamento): Deixo de intimar o AJ, pois tenho como certo que, tendo tomado ciência da sentença nos próprios autos incidentais (Habilitação de Crédito n° 1103009-78.2025.8.26.0100) após apresentação da última lista de credores consolidada, este adotará as providências necessárias para inscrição do credor na próxima consolidação do QGC, como assim disse que faria. No mais, fica ciente o credor de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 9) Fls. 56.953 (I.P Cleaning Indústria e Comércio Ltda. requer a retificação de erro material na inscrição de seu nome na Lista de Credores e apresenta dados bancários para pagamento): Intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 10 dias, promover a devida alteração, caso regular a documentação. No mais, CIÊNCIA ao credor de que os dados bancários devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 10) Fls. 57.158/57.159 (Leodocir José Fernandes); Fls. 57.314/57.318 (Suzano S.A.): Credores informam já ter enviado seus dados bancários ao e-mail competente. Ciente. 11) Fls. 57.162/57.186 (Charlei Fidelis requer a inclusão do seu crédito no QGC e apresenta seus dados bancários): Intime-se o credor para indicar o número do incidente correto, haja vista que a Habilitação de Crédito n° 1103009-78.2025.8.26.0100, apontada na petição, não foi ajuizada por ele, inexistindo, portanto, a determinação para inclusão de R$ 23.578,45 em seu favor. Caso não haja incidente próprio instaurado, a Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista, apresentada às fls. 57.185/57.186, deverá ser encaminhada administrativa e diretamente ao Administrador Judicial para habilitação oportuna via petição de inclusão de créditos trabalhistas, nos termos do item 3 desta decisão. 12) Fls. 57.187/57.189 (Cleison Oliveira de Souza informa que o seu pagamento foi realizado): Ciente. 13) Fls. 57.243/57.263 (As Recuperandas apresentam as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de janeiro de 2026); Fls. 58.473/58.486 (As Recuperandas apresentam as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de fevereiro de 2026): Ciência aos interessados. 14) Fls. 57.304/57.305 (Wellinton Pontes Santos); Fls. 58.603/58.607 (João Franco Pedro Sanches): CIÊNCIA aos credores de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 15) Fls. 57.377/57.570 (As Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 56.535/56.542): Ciente. 15.1 Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Observo que o Administrador Judicial já respondeu os Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 57.959/58.060 (objeto do item 20 desta decisão). 15.2 Itens 4, 10 e 19.6 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. 15.3 Item 19.1 da decisão: As Recuperandas requerem o imediato levantamento do valor de R$ 546.376,91, oriundo da Execução de Título Extrajudicial nº 1076682-67.2023.8.26.0100. CIÊNCIA às Recuperandas do MLE expedido às fls. 58.441/58.442, com situação gravado. 16) Fls. 57.601/57.605 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 56.535/56.542): Ciente. 16.1 Item 16.5 da decisão: AJ exara ciência da exclusão do nome de seu responsável técnico do QSA da Recuperanda. Ciente. 16.2 Item 20 da decisão: Por meio da petição de fls. 55.243/55.331, Roberto Rodrigues Teixeira requereu autorização para a execução do Seguro-Garantia Judicial/Recursal, emitido pela Pottencial Seguradora S.A., prestado nos autos do processo trabalhista nº 0010315-27.2018.5.15.0095, no qual a Recuperanda Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. integra o polo passivo. Conforme documentação acostada, a garantia tem o limite de responsabilidade de R$ 15.985,29 e o sinistro restou caracterizado quando do trânsito em julgado em 29/11/2023, o que, segundo ele, autorizaria a execução da indenização devida pela seguradora para pagamento parcial do débito exequendo no montante de R$ 17.114,45 (R$ 15.487,20 de principal e R$ 1.627,25 de honorários sucumbenciais), atualizado até 27/10/2023. Intimado a se manifestar, o Administrador Judicial, observando contornos fáticos idênticos aos anteriormente apreciados, reiterou o entendimento firmado por este Juízo às fls. 33.711/33.716, no sentido de que o pagamento da indenização securitária é devido, visto que a obrigação da seguradora perante o credor é distinta daquela da recuperanda perante o trabalhador. Registrou, por fim, que os créditos do Sr. Roberto e de seu patrono não se encontram listados na recuperação judicial, de modo que, uma vez operada a sub-rogação com o pagamento da garantia pela Pottencial Seguradora, esta deve formalizar seu pedido de habilitação, instruído com a competente certidão de crédito atualizada até 29/03/2023, a fim de que passe a constar como credora da recuperação judicial no limite do valor desembolsado. Com razão o Administrador Judicial. Considerando se tratar de tema idêntico àquele anteriormente apreciado às fls. 33.711/33.716, DEFIRO o pedido do credor, para execução da garantia ofertada de R$ 15.985,29 pela Pottencial Seguradora S.A nos autos do processo trabalhista nº 0010315-27.2018.5.15.0095, com o objetivo de pagamento parcial dos valores devidos pela Recuperanda Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. INTIME-SE a Pottencial Seguradora S.A. para, após o pagamento, habilitar o crédito sub-rogado, nos termos do arts. 346 e ss. do Código Civil, com certidão de habilitação de crédito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial. INTIME-SE o credor Roberto Rodrigues Teixeira e seu patrono para, após o pagamento, habilitarem, com certidão de habilitação de crédito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial, o saldo dos créditos não satisfeitos, a fim de que o pagamento residual seja realizado conforme o PRJ homologado. 17) Fls. 57.626/57.628 (José de Paula Bueno informa ter protocolado incidente de habilitação de crédito): Ciente. 18) Fls. 57.629/57.630 (Ofício expedido pela SERPRO, informando que não tem acesso aos dados solicitados, de modo que indica as informações de contato do órgão competente para atendimento ao pedido): Ciência ao Administrador Judicial do ofício retro, para comprovação do reenvio do pedido ao órgão competente em 5 dias. 19) Fls. 57.631/57.757 (Dohler América Latina Ltda requer a sub-rogação de direito de crédito trabalhista, em razão de pagamento perante a Justiça do Trabalho como devedora subsidiária): Trata-se de pedido semelhante àqueles formulados às fls. 45.411/45.442 (referente à credora originária Marcia Regina da Silva do Prado) e 45.446/45.679 (referente ao credor originário Nilvan Jesus da Silva), este último reiterado às fls. 53.470/53.471. Intimado a se manifestar sobre os mencionados pedidos, o Administrador Judicial não se opôs à habilitação dos créditos em favor da Dohler. Opinou, contudo, pela intimação da empresa para que apresentasse as Certidões de Habilitação de Crédito atualizadas até a data da recuperação judicial, nos termos art. 9°, inciso II, da LRF, pois, ainda que os créditos tenham sido pagos em sua integralidade nos autos trabalhistas, apenas as parcelas concursais podem ser habilitadas e pagas na RJ. Tal entendimento foi confirmado por este Juízo às fls. 48.134/48.138 e novamente às fls. 56.535/56.542. Agora, a Dohler requer novamente a sub-rogação de direitos creditórios nesta recuperação judicial, mas desta vez em razão da quitação dos valores devidos pela Recuperanda Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda ao Sr. Denilson Kleber dos Santos, nos autos do processo trabalhista nº 0010605-23.2020.5.15.0014. Ocorre que, novamente, não juntou a Certidão de Habilitação de Crédito atualizada, o que impossibilita, por ora, a habilitação do crédito trabalhista pelo Administrador Judicial. Sendo assim, na esteira dos pedidos já apreciados, INTIME-SE a Dohler América Latina Ltda para apresentar a documentação acima apontada, tanto em relação ao crédito de Denilson Kleber dos Santos, quanto aos créditos de Marcia Regina da Silva do Prado e de Nilvan Jesus da Silva. 20) Fls. 57.959/58.060 (Administrador Judicial apresenta manifestação complementar acerca da decisão de fls. 56.535/56.542): Ciente. 20.1 Item 2 da decisão: Ciente das providências tomadas pelo AJ junto aos Juízos Oficiantes. 20.2 Item 4 da decisão: Intimado a se manifestar acerca do pagamento dos créditos, o AJ informa que as respostas dadas pelas Recuperandas foram, em sua maioria, suficientes. Todavia, prestou esclarecimentos adicionais em relação aos credores Luiz Eduardo Lima Schuster e Ogédio Ademir Zimmer (item 2.1 da petição), Edileuza Alves Kapiche e José Alves Oliveira (item 2.2 da petição), Sandra Regina da Silva (item 2.4 da petição), Alaide Ramos Nogueira (item 2.6 da petição). Além disso, opinou pela renovação da intimação das Recuperandas para suprirem as pendências nas respostas quanto aos credores Talissa Gracielle Ferreira Craveiro e Edvaldo Oliveira Galvão (item 2.3 da petição), Mark Rental Transportes e Locações LTDA. (item 2.5 da petição), André Carlos da Silva (item 2.7 da petição). CIÊNCIA aos credores das considerações prestadas pelo auxiliar. INTIMEM-SE as Recuperandas para, em conjunto com os demais pedidos contidos no item 2 desta decisão, prestarem as informações complementares indicadas como necessárias pelo auxiliar. Após, vista ao AJ. 20.3 Item 11 da decisão: Manifestou-se o AJ favoravelmente ao pedido formulado pelas Recuperandas às fls. 54.370/54.376, visandoàa alienação de 9 motocicletas e 3 quadriciclos, objeto de proposta de aquisição feita à Autostilo Veículos LTDA no valor total de R$ 176.823,00 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais), correspondente a 60% do valor pela Tabela FIPE. Considerando a utilidade da medida, AUTORIZO a alienação pretendida, com prestação de contas ao Administrador Judicial, que apresentará relatório em até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento de alienação. 20.4 Item 19.6. da decisão: Após prestadas pelas Recuperandas, às fls. 57.377/57.570, as considerações adicionais quanto às indagações dos credores Francisco Bruno Brito Ferreira e Ismael Carlos dos Santos da Silva, o AJ opinou para que estes tomem ciência. Sendo assim, DÊ-SE ciência ao credor Francisco Bruno Brito Ferreira dos novos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Quanto ao credor Ismael Carlos dos Santos da Silva, vide item 22 desta decisão. Ademais, INTIMEM-SE as Recuperandas para realizar, nos termos do PRJ homologado, o pagamento do crédito devido à Sra. Thainá Intini da Silva, haja vista seu reconhecimento na Habilitação de Crédito nº 1148353-19.2024.8.26.0100. 21) Fls. 58.063/58.191 (Multilixo Remoções de Lixo Ltda requer habilitação de crédito quirografário): Considerando a atual fase deste processo, bem como a natureza quirografária do crédito em discussão, indefiro o pedido. Intime-se o credor para, querendo, ajuizar o competente incidente processual, nos termos do art. 10 e 13 da Lei 11.101/2005, com o devido recolhimento das custas judiciais. 22) Fls. 58.421/58.423 (Ismael Carlos dos Santos da Silva, em resposta à manifestação de fl. 57.546, requer a intimação das Recuperandas e do AJ para apresentação do adequado cronograma de pagamento de seu crédito e dos honorários de sua patrona, bem como o pagamento da parcela de março de 2026): Intimem-se as Recuperandas para, em conjunto com os demais pedidos contidos no item 2 desta decisão, providenciarem o cronograma de pagamento e o pagamento tanto do crédito do Sr. Ismael, quanto dos honorários advocatícios devidos à sua advogada, a Dra. Renata Santos Marques Vasques, nos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1102701-42.2025.8.26.0100. Após, ao AJ para se manifestar, caso julgue necessário. Int.
14/04/2026		Conclusos para Decisão
14/04/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
14/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40536875-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2026 20:56
13/04/2026		Documento Juntado
13/04/2026		Ofício Juntado
13/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2026		Documento Juntado
13/04/2026		Documento Juntado
13/04/2026		Documento Juntado
13/04/2026		Ofício Juntado
13/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40531709-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 12:16
13/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 58665/58666, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20260331164158081294 (fls. 58441/58442). Nada Mais.
13/04/2026		Documento Juntado
13/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40530224-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2026 09:39
09/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58609 até as folhas 58654. Nada Mais.
09/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40515574-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/04/2026 09:39
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40513950-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 18:40
08/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40512658-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2026 16:58
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58581 até as folhas 58607. Nada Mais.
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40509985-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 13:28
07/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40507155-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2026 21:19
07/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40506501-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2026 18:59
07/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40505798-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2026 17:45
07/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58424 até as folhas 58579. Nada Mais.
06/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fls. 58577/58578) o Ofício de fls. 58226 destes autos, para que sejam adotadas as providências necessárias. Nada Mais.
06/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40490913-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2026 14:28
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40483647-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 17:43
31/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40477574-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2026 23:18
31/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40477560-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2026 23:13
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40477346-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 21:45
31/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40477079-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2026 20:26
31/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40476072-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2026 18:06
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. Decisão de fls. 56535/56542, item 19.1 , procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20260331164158081294 (fls. 58441/58442), no valor de R$ 637.348,56, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, referente aos valores oriundos do processo nº 1076682-67.2023.8.26.0100, em tramite perante a 39ª Vara Cível do Foro Central, transferência informada às fls. 54120/54125 e 58437/58439, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 57570. Nada Mais.
31/03/2026		Documento Juntado
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2026		Documento Juntado
31/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58397 até as folhas 58423. Nada Mais.
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40472355-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 13:45
31/03/2026		Ofício Juntado
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida CERT. - ENCAMINHA OFÍCIOS DE INFS EM CC
31/03/2026		Ofício Expedido OFÍCIO INF CC - ABRIL
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40470500-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2026 10:44
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40470207-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2026 10:18
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40469756-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 09:14
31/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58246 até as folhas 58357. Nada Mais.
30/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40468053-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2026 18:55
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40467096-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 17:28
30/03/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40464879-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 30/03/2026 15:00
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40464791-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2026 14:55
30/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40464778-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2026 14:54
30/03/2026		Conclusos para Despacho
30/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40462920-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2026 11:44
30/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40462556-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2026 11:12
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40456505-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/03/2026 14:43
27/03/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40456449-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/03/2026 14:38
27/03/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40456413-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/03/2026 14:34
27/03/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40456362-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/03/2026 14:31
27/03/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40456324-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/03/2026 14:27
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0982/2026 Teor do ato: Nota de cartório a ANA PAULA DE SIQUEIRA FRANCO: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379.912/SP) / KLETISLEY M. PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378.178/SP) . Nota de cartório a ROGÉRIO MARTINS: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Elyermeson Alves dos Santos (OAB 386.099/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0982/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Suzano S.A.: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: William Carmona Maia (OAB 182.424/SP). Nota de cartório à Agrovit Consultoria e Assessoria Agronômica Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada,tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 57343 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Letícia Caetano Lemos Studt (OAB 84084/RS). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
27/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40454039-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2026 10:13
26/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40452373-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2026 19:01
26/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58063 até as folhas 58224. Nada Mais.
26/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40450221-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2026 16:12
26/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40447996-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2026 13:13
26/03/2026		Ofício Expedido Ofício - 2VF - Genérico
26/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a ANA PAULA DE SIQUEIRA FRANCO: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379.912/SP) / KLETISLEY M. PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378.178/SP) . Nota de cartório a ROGÉRIO MARTINS: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Elyermeson Alves dos Santos (OAB 386.099/SP).
25/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40444855-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2026 20:21
25/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40443328-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2026 17:27
25/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40442586-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2026 16:41
25/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 57616 até as folhas 58061. Nada Mais.
25/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 56535/56542, expedi ofício ao Banco do Brasil. Nada Mais.
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40440559-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2026 14:15
24/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40435776-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/03/2026 18:14
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40432395-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 14:32
24/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40432340-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/03/2026 14:28
24/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40429423-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/03/2026 09:22
23/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40422617-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/03/2026 12:12
23/03/2026		Documento Juntado
23/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0923/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
20/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40418806-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2026 23:17
20/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40418787-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2026 22:56
20/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40415088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2026 14:50
20/03/2026		Documento Juntado
20/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0923/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Adilio Carlos Ferreira: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: João Paulo da Costa Neto (OAB 135419/MG). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Vanessa Enderle Bohns (OAB 73510/RS)
20/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40414154-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2026 13:11
20/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Suzano S.A.: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: William Carmona Maia (OAB 182.424/SP). Nota de cartório à Agrovit Consultoria e Assessoria Agronômica Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada,tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 57343 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Letícia Caetano Lemos Studt (OAB 84084/RS).
19/03/2026		Documento Juntado
19/03/2026		Ofício Juntado
19/03/2026		Ofício Juntado
19/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Adilio Carlos Ferreira: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: João Paulo da Costa Neto (OAB 135419/MG).
19/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 57607 até as folhas 57614. Nada Mais.
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40403600-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2026 23:29
18/03/2026		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40398812-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 18/03/2026 14:32
18/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 56955 até as folhas 57605. Nada Mais.
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40398557-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2026 14:14
16/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40385528-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2026 20:55
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40384437-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 18:18
16/03/2026		Documento Juntado
16/03/2026		Ofício Juntado
16/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40379488-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2026 12:33
16/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40378483-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2026 11:07
16/03/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40378341-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/03/2026 10:56
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40377707-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 09:57
14/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40376444-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2026 21:06
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40375468-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2026 19:45
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40373551-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2026 16:36
13/03/2026		Pedido de Informações Juntado
13/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40369842-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 13/03/2026 11:28
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40369307-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2026 10:42
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40368897-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/03/2026 09:57
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40368702-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2026 09:32
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40367654-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 20:19
12/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40366285-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/03/2026 17:39
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40363379-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 14:25
12/03/2026		Documento Juntado
12/03/2026		Ofício Juntado
12/03/2026		Ofício Juntado
12/03/2026		Ofício Juntado
12/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40355672-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 15:15
11/03/2026		Documento Juntado
11/03/2026		Ofício Juntado
11/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40353411-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 11:48
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40353134-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2026 11:26
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40353071-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 11/03/2026 11:22
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40346979-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2026 15:15
10/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40345813-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2026 13:53
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0806/2026 Teor do ato: Nota cartorária ao arrematante BANCO BTG PACTUAL S.A.: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 56730/56732, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
10/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40345807-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2026 13:52
10/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40345784-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2026 13:50
10/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40345760-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2026 13:49
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0786/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0786/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao arrematante BANCO BTG PACTUAL S.A.: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 56730/56732, para ser impressa e encaminhada à repartição competente.
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 56951 até as folhas 56953. Nada Mais.
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40336075-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 13:40
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0786/2026 Teor do ato: Nota de cartório a Claudio de Oliveira Santana: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Alessandra da Costa Santana (OAB 206870/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR)
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0786/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 49.013/49.019; 51.716/51.721; 54.319/54.325 (últimas decisões) 1) Fls. 54.317/54.318 (Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro); Fls. 54.348/54.354 (Total Pass Participações Ltda.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 2) Fls. 54.313/54.316 (33ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 54.326/54.330 (5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); Fls. 54.464/54.469 (Vara do Trabalho de Caratinga); Fls. 54.476/54.486 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); Fls. 54.487/54.494 (1ª Vara do Trabalho de Montes Claros); Fls. 54.495/54.501 (18ª Vara do Trabalho de Curitiba); Fls. 54.689/54.711 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); Fls. 55.005/55.008 (52ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.022/55.029 (1ª Vara do Trabalho de Caieiras); Fls. 55.033/55.035 (14ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.213/55.221 (10ª Vara do Trabalho de Guarulhos); Fls. 55.233/55.237 (EXE4 - CAMPINAS); 55.238/55.242 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); Fls. 55.358/55.364 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.366/55.374 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.375/55.382 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.384/55.393 (EXE4 - CAMPINAS): Ciência às Recuperandas. Ao Administrador Judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 54.302/54.309 (Sirnandes Frois do Santos Neto); 54556/54.564 (Amanda Valdelice dos Santos Dantas); Fls. 54.677/54. 679 (Jhonnatan da Silva Moura); Fls. 54.912/54.919 (Gisela Celestina Anestor); Fls. 54.920/54.938 (Emília Rita Duarte dos Santos); Fls. 54.940/54.955 (José Vanderlei Dias); Fls. 55.332/55.343 (Marconi Muniz da Silva); 55.394/55.451 (Claudia Aparecida Alves dos Santos); 54.675/54.676 (Marcos Paulo Batista): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 54.331/54.334 (Renato Barcellos Machado Filho e Airton de Oliveira Dorneles); Fls. 54.335/54.347 (Luiz Eduardo Lima Schuster e Ogédio Ademir Zimmer); Fls. 54.355/54.359 (Edileuza Alves Kapiche); Fls. 54.360/54.363 (José Alves Oliveira); Fls. 54.547/54.555 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro); Fls. 54.568/54.569 (Marcelo da Silva Costa); Fls. 54.573/54.578 (Sandra Regina da Silva); Fls. 54.681/54.684 (Adriano Antônio da Silva); Fls. 54.893/54.905 (Edvaldo Oliveira Galvão); 54.907/54.910 (Mark Rental Transportes e Locações Ltda.); Fls. 54.971/54.974 (Francisco de Castro Santos); 55.012/55.021 (Alaide Ramos Nogueira); Fls. 55.030/55.032 (Peterson Felipe Santana); Fls. 55.222/55.223 (Mauro Paixão de Freitas); Fls. 55.224/55.229 (Tayane Meireles da Cruz); Fls. 55.230/55.231 (Eberson Carlos Christiano); 55.355 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); Fls. 55.452/55.453 (André Carlos da Silva); Fls. 55.462/55.463 (Claudio de Oliveira Santana): Os mencionados credores apontam supostas pendências nos pagamentos de seus créditos, requerendo intimação das Recuperandas e/ou do Administrador Judicial. Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 dias, atentando-se aos esclarecimentos solicitados por cada credor. Após, ao AJ. 5) Fls. 54.131/54.137 (Ofício informando despacho no Agravo de Instrumento nº 2315160-84.2025.8.26.0000, em que o TJSP deferiu o prazo de 30 dias, diante da comunicação de manutenção de tratativas destinadas à renegociação das operações de investimento): Ciente. 6) Fls. 54.138/54.293 (Administrador Judicial apresenta Lista de Credores consolidada em 11/12/2025): Ciência aos interessados. 7) Fls. 54.364/54.366 (Daniel Barbosa de Moura requer a retificação do Quadro Geral de Credores, nos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 4052826-52.2025.8.26.0100, bem como requer que as Recuperandas efetuem o pagamento completo do crédito): Verifico que o Administrador Judicial já tomou ciência da decisão nos autos incidentais. Aguarde-se a devida retificação na lista de credores, em sua próxima consolidação. No mais, para fins de pagamento dos créditos relacionados nesta RJ, os dados bancários devem ser enviados para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos interessados. 8) Fls. 54.367/54.369 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck and Bus - ACAV requer a intimação do AJ e da recuperanda para que seja incluído o seu crédito na Lista de Credores): Ciência ao credor de que seu crédito constou da última lista protocolada pela administração judicial às fls. 54.138/54.293, nos exatos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1056559-77.2025.8.26.0100. Além disso, atente-se o credor que seus dados bancários devem ser enviados para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. 9) Fls. 54.458/54.461 (Thainá Intini da Silva requer a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores, nos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1148353-19.2024.8.26.0100, bem como informa seus dados bancários): Tema decidido no item 19.2 da decisão. 10) Fls. 54.471/54.474 (Ismael Carlos dos Santos da Silva requer a intimação do AJ e da devedora para que retifiquem o crédito listado, de modo que tal mudança reflita em seu correspondente cronograma de pagamento): Ciência ao credor de que os valores devidos a ele e a sua patrona, a Dra. Renata Santos, constaram da última lista protocolada pela administração judicial às fls. 54.138/54.293, nos exatos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1102701-42.2025.8.26.0100. Intimem-se as Recuperandas para fornecerem o adequado cronograma de pagamento. 11) Fls. 54.370/54.376 (A recuperanda solicita a autorização para alienação de bens do ativo não circulante): Ao Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 12) Fls. 54.377/54.455 (As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de novembro de 2025); Fls. 54.975/55.004(As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de dezembro de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 13) Fls. 54.462/54.463 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck and Bus - ACAV afirma que os documentos solicitados no Ato Ordinatório de fls. 54457 foram apresentados às fls. 46252): Ao cartório para anotações, se em termos. 14) Fls. 54.543/54.545 (Jorge Luiz Chimenez reitera pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado às fls. 37.538/37.545, apresenta dados bancários e requer informações sobre pagamento): Conforme se verifica da última lista protocolada pela administração judicial às fls. 54.138/54.293, o crédito pleiteado, no valor de R$ 17.392,12, já foi habilitado na Classe I da presente recuperação judicial. Assim, deve o credor se atentar de que, para fins de pagamento, seus dados bancários devem ser enviados para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. 15) Fls. 54.565/54.567 (Francisco Marcos Portela Aguiar informa ter enviado os dados bancários para o AJ para pagamento); Fls. 54.673/54.674 (Lavronorte Máquinas Ltda. informa ter enviado seus dados bancários às Recuperandas); Fls. 54.686/54.688 (Espólio de Jorge Ribeiro de Rocha apresenta e-mail de concordância com o PRJ e seus dados bancários): Ciência aos credores de que os dados bancários devem ser enviados exclusivamente para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. 16) Fls. 54.712.54.878 (As Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 54.319/54.325): Ciente. 16.1 Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas e requerem expedição de ofício ao Banco do Brasil e MLE. Observo que o Administrador Judicial já respondeu os Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 55.037/55.212 (objeto do item 19 desta decisão). Ciente, portanto, das respostas. Deixo para apreciar os pedidos em tópico posterior. 16.2 Itens 4 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Vide item 19.2 desta decisão. 16.3 Item 17.3 da decisão: As Recuperandas prestam esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Vide item 19.6 desta decisão. 16.4 Item 17.4 da decisão: As Recuperandas informam que o laudo de avaliação dos bens objeto do pedido de alienação de fls. 50.934/50.952 será juntado dentro do prazo estabelecido. Vide item 19.7 da presente decisão. 16.5 Item 17.7 da decisão: As Recuperandas informam o envio da decisão e pedido de exclusão do nome do Administrador Judicial diretamente ao Ministério da Fazenda, tendo já obtido deferimento, conforme documentação anexada. Ciente. Ciência ao auxiliar da exclusão de seu nome do QSA da Recuperanda. 17) Fls. 54.879/54.890 (Recuperandas prestam esclarecimentos acerca do status da recuperação judicial, requerendo a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis de Botucatu/SP, para o registro do instrumento particular de constituição da sociedade Fazenda Santa Cecília Ltda., e, por fim, a concessão de prazo de 90 dias para a comprovação de sua regularidade fiscal); Fls. 55.346/55.352 (Recuperandas, em complemento à manifestação de fls. 54.879/54.890, juntam despacho por meio do qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional atesta o histórico e o status das tratativas mantidas com o Grupo Handz para fins de regularização de seu passivo fiscal federal): 17.1. Considerando as recentes negativas apresentadas pelo 2° Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP ao registro de título apresentado por Brangus Brasil Agropecuária Ltda. (Notas de Exigência nº 18.509 e n° 18.588), e que já foi autorizada a constituição da sociedade Fazenda Santa Cecília Ltda, com integralização do capital social em imóveis rurais de matrículas nºs 54.830 e 54.831, nos termos previstos no plano, DETERMINO ao Oficial o registro do instrumento particular de constituição da sociedade Fazenda Santa Cecília Ltda..Serve a presente decisão como ofício. 17.2. Concedo o prazo de 60 dias para a regularização do passivo fiscal. 18) Fls. 54.956/54.969(Recuperandas indicam, em cumprimento à decisão de fls. 54.319/54.325, laudo de avaliação dos bens que são objeto do pedido de alienação e laudo de aptidão): Tema decidido no item 19.7 desta decisão. 19) Fls. 55.037/55.212 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 54.319/54.325): Ciente 19.1 Item 2 da decisão: Ciente das providências tomadas nos Juízos Oficiantes. Em atenção ao pedido das Recuperandas formulado às fls. 54.712.54.878, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil para que forneça cópia dos extratos atualizados das contas judiciais vinculadas a este feito. Por fim, considerando a ordem emanada pela 39ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo (fls. 54.120/54.127) de transferência de R$ 546.376,91 aos autos desta recuperação judicial para deliberação deste Juízo; considerando a alegada destinação dos recursos às atividades empresariais e ao adimplemento das despesas correntes do grupo econômico; considerando a concordância da administração judicial; AUTORIZO o imediato levantamento do valores provenientes da Execução de Título Extrajudicial nº 1076682-67.2023.8.26.0100. EXPEÇA-SE MLE em favor das Recuperandas. 19.2 Item 4 da decisão: Intimado a se manifestar acerca do pagamento de créditos trabalhistas, o AJ informa que as respostas dadas foram suficientes. Em relação especificamente à credora Thainá Intini da Silva, o auxiliar informou que procederá à retificação da lista de credores nos termos do que ficou reconhecido na Habilitação de Crédito nº 1148353-19.2024.8.26.0100. Ciência, portanto, aos credores. 19.3 Item 7 da decisão: às fls. 53.435/53.43, a credora Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro requereu a retificação do seu crédito com base no V. Acórdão proferido pelo E. TJSP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2187707-09.2025.8.26.0000. Intimado, o Administrador Judicial informou que efetuará a correção. Ciência à credora. 19.4 Item 10 da decisão: O AJ informa que já se manifestou (fls. 47.589/47.633), tendo solicitado Certidão de Habilitação de Crédito em conformidade com o art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Reiterou, portanto, a renovação da intimação. Nesse sentido, INTIME-SE a Dohler América Latina Ltda. para que forneça a documentação exigida pelo auxiliar deste Juízo. 19.5 Item 16 da decisão: AJ informa que a credora Daianne Michele Rodrigues de Aquino já se encontra habilitada na Classe I (Trabalhista), no valor de R$ 5.180,34, conforme consta na Lista de Credores Consolidada em dezembro de 2025 às fls. 54.168. Ciência à credora. 19.6 Item 17.3 da decisão: Após prestadas pelas Recuperandas, às fls. 54.712.54.878, as considerações adicionais quanto às indagações dos credores Renata Santos Marques Vasques, Luciano Fernandes Lemos, Carlos Gabriel Braga Silva, Leonardo Domingos Cardoso e Manuella Oliveira Strozzi, o AJ opinou para que estes tomem ciência. Sendo assim, DÊ-SE ciência aos credores dos novos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação a Francisco Bruno Brito Ferreira e Ismael Carlos dos Santos da Silva, AJ apontou ausência de informações. Dessa forma, INTIMEM-SE as Recuperandas para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, ao auxiliar. 19.7 Item 17.4 da decisão: Após as Recuperandas complementarem o pedido de alienação de bens do ativo não circulante (fls. 50.934/50.952) com o necessário laudo de avaliação dos bens (fls. 54.956/54.969), o Administrador Judicial, entendendo que as lacunas anteriormente apontadas foram supridas, opinou pelo deferimento do pedido de venda de 149 armamentos, cujos valores de venda variam entre o mínimo de R$ 1.100,00 e o máximo de R$ 1.700,00 por unidade, dependendo do modelo e calibre. Assim, considerando a utilidade da medida, AUTORIZO a alienação pretendida, determinando a prestação de contas dos recursos auferidos ao Administrador Judicial, que deverá apresentar relatório em até 30 dias após a conclusão do procedimento de alienação. 20) Fls. 55.243/55.331 (Roberto Rodrigues Teixeira requer autorização para a cobrança/execução de Seguro-Garantia Judicial/Recursal prestado no processo trabalhista nº 0010315-27.2018.5.15.0095): Ao Administrador Judicial para se manifestar em 5 dias. 21) Fls. 54.294/54.301 (Ofício expedido pelo STJ, referente ao Conflito de competência n. 218388/SP - 2025/0489213-7, solicitando a manifestação quanto à concursalidade do crédito em questão e sua eventual oposição à determinação do Juízo Trabalhista de inclusão do nome da suscitante no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT); 54.502/54.510 (Solicitação reiterada); Fls. 55.454/55.458 (Solicitação reiterada): Foi expedido ofício em resposta, conforme certidão de fls. 56.450. 22) Fls. 55.467/55.477 (Ofício referente ao Conflito de Competência nº 215102/SP -2025/0282151-7, informando o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa e constrição do seu patrimônio, bem como determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo Recuperacional, a quem caberá a análise dos pedidos de levantamento): Ciente. 23) Fls. 55.478/55.799; 55.800/56.120; 56.121/56.446 (administrador judicial apresenta Relatórios Mensais de Atividades referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2025): Ciência às recuperandas, ao credores e demais interessados. Int. Advogados(s): Rosemeire da Silva Medeiros Rodrigues Oliveira (OAB 150987/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Renylson da Silva Ramos (OAB 402553/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Ronildo do Nascimento (OAB 436556/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), Aildo Rodrigues Tobias Santos (OAB 434171/SP), CHARLES 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115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Osmar Novaes Luz Junior (OAB 125548/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Silvio Roberto Fernandes Petricione (OAB 130871/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maximiliano Trasmonte (OAB 176977/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), David Gonçalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), André Luiz Gomes de Moura (OAB 345934/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Eduardo Nelo Tavares (OAB 109567/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Sylvanna Aguiar Baldi (OAB 304385/SP), Augusto Luiz Santana (OAB 304607/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Maria Júlia Lacerda Servo Segatelli (OAB 312253/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Everson Monteiro da Silva (OAB 314203/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Paulo Aminael Batista da Silva (OAB 322110/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Jose Ricardo Fernandes Salomao (OAB 57443/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Carlos Roberto Marques Silva (OAB 67638/SP), Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Samara Nascimento Pereira (OAB 260488/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP)
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40332907-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2026 08:14
06/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 56726 até as folhas 56949. Nada Mais.
06/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40328808-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/03/2026 15:20
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40327581-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 13:39
06/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40325722-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/03/2026 10:24
06/03/2026		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório a Claudio de Oliveira Santana: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Alessandra da Costa Santana (OAB 206870/SP).
06/03/2026		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 49.013/49.019; 51.716/51.721; 54.319/54.325 (últimas decisões) 1) Fls. 54.317/54.318 (Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro); Fls. 54.348/54.354 (Total Pass Participações Ltda.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 2) Fls. 54.313/54.316 (33ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 54.326/54.330 (5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); Fls. 54.464/54.469 (Vara do Trabalho de Caratinga); Fls. 54.476/54.486 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); Fls. 54.487/54.494 (1ª Vara do Trabalho de Montes Claros); Fls. 54.495/54.501 (18ª Vara do Trabalho de Curitiba); Fls. 54.689/54.711 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); Fls. 55.005/55.008 (52ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.022/55.029 (1ª Vara do Trabalho de Caieiras); Fls. 55.033/55.035 (14ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.213/55.221 (10ª Vara do Trabalho de Guarulhos); Fls. 55.233/55.237 (EXE4 - CAMPINAS); 55.238/55.242 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); Fls. 55.358/55.364 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.366/55.374 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.375/55.382 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.384/55.393 (EXE4 - CAMPINAS): Ciência às Recuperandas. Ao Administrador Judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 54.302/54.309 (Sirnandes Frois do Santos Neto); 54556/54.564 (Amanda Valdelice dos Santos Dantas); Fls. 54.677/54. 679 (Jhonnatan da Silva Moura); Fls. 54.912/54.919 (Gisela Celestina Anestor); Fls. 54.920/54.938 (Emília Rita Duarte dos Santos); Fls. 54.940/54.955 (José Vanderlei Dias); Fls. 55.332/55.343 (Marconi Muniz da Silva); 55.394/55.451 (Claudia Aparecida Alves dos Santos); 54.675/54.676 (Marcos Paulo Batista): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 54.331/54.334 (Renato Barcellos Machado Filho e Airton de Oliveira Dorneles); Fls. 54.335/54.347 (Luiz Eduardo Lima Schuster e Ogédio Ademir Zimmer); Fls. 54.355/54.359 (Edileuza Alves Kapiche); Fls. 54.360/54.363 (José Alves Oliveira); Fls. 54.547/54.555 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro); Fls. 54.568/54.569 (Marcelo da Silva Costa); Fls. 54.573/54.578 (Sandra Regina da Silva); Fls. 54.681/54.684 (Adriano Antônio da Silva); Fls. 54.893/54.905 (Edvaldo Oliveira Galvão); 54.907/54.910 (Mark Rental Transportes e Locações Ltda.); Fls. 54.971/54.974 (Francisco de Castro Santos); 55.012/55.021 (Alaide Ramos Nogueira); Fls. 55.030/55.032 (Peterson Felipe Santana); Fls. 55.222/55.223 (Mauro Paixão de Freitas); Fls. 55.224/55.229 (Tayane Meireles da Cruz); Fls. 55.230/55.231 (Eberson Carlos Christiano); 55.355 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); Fls. 55.452/55.453 (André Carlos da Silva); Fls. 55.462/55.463 (Claudio de Oliveira Santana): Os mencionados credores apontam supostas pendências nos pagamentos de seus créditos, requerendo intimação das Recuperandas e/ou do Administrador Judicial. Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 dias, atentando-se aos esclarecimentos solicitados por cada credor. Após, ao AJ. 5) Fls. 54.131/54.137 (Ofício informando despacho no Agravo de Instrumento nº 2315160-84.2025.8.26.0000, em que o TJSP deferiu o prazo de 30 dias, diante da comunicação de manutenção de tratativas destinadas à renegociação das operações de investimento): Ciente. 6) Fls. 54.138/54.293 (Administrador Judicial apresenta Lista de Credores consolidada em 11/12/2025): Ciência aos interessados. 7) Fls. 54.364/54.366 (Daniel Barbosa de Moura requer a retificação do Quadro Geral de Credores, nos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 4052826-52.2025.8.26.0100, bem como requer que as Recuperandas efetuem o pagamento completo do crédito): Verifico que o Administrador Judicial já tomou ciência da decisão nos autos incidentais. Aguarde-se a devida retificação na lista de credores, em sua próxima consolidação. No mais, para fins de pagamento dos créditos relacionados nesta RJ, os dados bancários devem ser enviados para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos interessados. 8) Fls. 54.367/54.369 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck and Bus - ACAV requer a intimação do AJ e da recuperanda para que seja incluído o seu crédito na Lista de Credores): Ciência ao credor de que seu crédito constou da última lista protocolada pela administração judicial às fls. 54.138/54.293, nos exatos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1056559-77.2025.8.26.0100. Além disso, atente-se o credor que seus dados bancários devem ser enviados para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. 9) Fls. 54.458/54.461 (Thainá Intini da Silva requer a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores, nos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1148353-19.2024.8.26.0100, bem como informa seus dados bancários): Tema decidido no item 19.2 da decisão. 10) Fls. 54.471/54.474 (Ismael Carlos dos Santos da Silva requer a intimação do AJ e da devedora para que retifiquem o crédito listado, de modo que tal mudança reflita em seu correspondente cronograma de pagamento): Ciência ao credor de que os valores devidos a ele e a sua patrona, a Dra. Renata Santos, constaram da última lista protocolada pela administração judicial às fls. 54.138/54.293, nos exatos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1102701-42.2025.8.26.0100. Intimem-se as Recuperandas para fornecerem o adequado cronograma de pagamento. 11) Fls. 54.370/54.376 (A recuperanda solicita a autorização para alienação de bens do ativo não circulante): Ao Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 12) Fls. 54.377/54.455 (As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de novembro de 2025); Fls. 54.975/55.004(As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de dezembro de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 13) Fls. 54.462/54.463 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck and Bus - ACAV afirma que os documentos solicitados no Ato Ordinatório de fls. 54457 foram apresentados às fls. 46252): Ao cartório para anotações, se em termos. 14) Fls. 54.543/54.545 (Jorge Luiz Chimenez reitera pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado às fls. 37.538/37.545, apresenta dados bancários e requer informações sobre pagamento): Conforme se verifica da última lista protocolada pela administração judicial às fls. 54.138/54.293, o crédito pleiteado, no valor de R$ 17.392,12, já foi habilitado na Classe I da presente recuperação judicial. Assim, deve o credor se atentar de que, para fins de pagamento, seus dados bancários devem ser enviados para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. 15) Fls. 54.565/54.567 (Francisco Marcos Portela Aguiar informa ter enviado os dados bancários para o AJ para pagamento); Fls. 54.673/54.674 (Lavronorte Máquinas Ltda. informa ter enviado seus dados bancários às Recuperandas); Fls. 54.686/54.688 (Espólio de Jorge Ribeiro de Rocha apresenta e-mail de concordância com o PRJ e seus dados bancários): Ciência aos credores de que os dados bancários devem ser enviados exclusivamente para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. 16) Fls. 54.712.54.878 (As Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 54.319/54.325): Ciente. 16.1 Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas e requerem expedição de ofício ao Banco do Brasil e MLE. Observo que o Administrador Judicial já respondeu os Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 55.037/55.212 (objeto do item 19 desta decisão). Ciente, portanto, das respostas. Deixo para apreciar os pedidos em tópico posterior. 16.2 Itens 4 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Vide item 19.2 desta decisão. 16.3 Item 17.3 da decisão: As Recuperandas prestam esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Vide item 19.6 desta decisão. 16.4 Item 17.4 da decisão: As Recuperandas informam que o laudo de avaliação dos bens objeto do pedido de alienação de fls. 50.934/50.952 será juntado dentro do prazo estabelecido. Vide item 19.7 da presente decisão. 16.5 Item 17.7 da decisão: As Recuperandas informam o envio da decisão e pedido de exclusão do nome do Administrador Judicial diretamente ao Ministério da Fazenda, tendo já obtido deferimento, conforme documentação anexada. Ciente. Ciência ao auxiliar da exclusão de seu nome do QSA da Recuperanda. 17) Fls. 54.879/54.890 (Recuperandas prestam esclarecimentos acerca do status da recuperação judicial, requerendo a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis de Botucatu/SP, para o registro do instrumento particular de constituição da sociedade Fazenda Santa Cecília Ltda., e, por fim, a concessão de prazo de 90 dias para a comprovação de sua regularidade fiscal); Fls. 55.346/55.352 (Recuperandas, em complemento à manifestação de fls. 54.879/54.890, juntam despacho por meio do qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional atesta o histórico e o status das tratativas mantidas com o Grupo Handz para fins de regularização de seu passivo fiscal federal): 17.1. Considerando as recentes negativas apresentadas pelo 2° Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP ao registro de título apresentado por Brangus Brasil Agropecuária Ltda. (Notas de Exigência nº 18.509 e n° 18.588), e que já foi autorizada a constituição da sociedade Fazenda Santa Cecília Ltda, com integralização do capital social em imóveis rurais de matrículas nºs 54.830 e 54.831, nos termos previstos no plano, DETERMINO ao Oficial o registro do instrumento particular de constituição da sociedade Fazenda Santa Cecília Ltda..Serve a presente decisão como ofício. 17.2. Concedo o prazo de 60 dias para a regularização do passivo fiscal. 18) Fls. 54.956/54.969(Recuperandas indicam, em cumprimento à decisão de fls. 54.319/54.325, laudo de avaliação dos bens que são objeto do pedido de alienação e laudo de aptidão): Tema decidido no item 19.7 desta decisão. 19) Fls. 55.037/55.212 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 54.319/54.325): Ciente 19.1 Item 2 da decisão: Ciente das providências tomadas nos Juízos Oficiantes. Em atenção ao pedido das Recuperandas formulado às fls. 54.712.54.878, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil para que forneça cópia dos extratos atualizados das contas judiciais vinculadas a este feito. Por fim, considerando a ordem emanada pela 39ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo (fls. 54.120/54.127) de transferência de R$ 546.376,91 aos autos desta recuperação judicial para deliberação deste Juízo; considerando a alegada destinação dos recursos às atividades empresariais e ao adimplemento das despesas correntes do grupo econômico; considerando a concordância da administração judicial; AUTORIZO o imediato levantamento do valores provenientes da Execução de Título Extrajudicial nº 1076682-67.2023.8.26.0100. EXPEÇA-SE MLE em favor das Recuperandas. 19.2 Item 4 da decisão: Intimado a se manifestar acerca do pagamento de créditos trabalhistas, o AJ informa que as respostas dadas foram suficientes. Em relação especificamente à credora Thainá Intini da Silva, o auxiliar informou que procederá à retificação da lista de credores nos termos do que ficou reconhecido na Habilitação de Crédito nº 1148353-19.2024.8.26.0100. Ciência, portanto, aos credores. 19.3 Item 7 da decisão: às fls. 53.435/53.43, a credora Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro requereu a retificação do seu crédito com base no V. Acórdão proferido pelo E. TJSP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2187707-09.2025.8.26.0000. Intimado, o Administrador Judicial informou que efetuará a correção. Ciência à credora. 19.4 Item 10 da decisão: O AJ informa que já se manifestou (fls. 47.589/47.633), tendo solicitado Certidão de Habilitação de Crédito em conformidade com o art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Reiterou, portanto, a renovação da intimação. Nesse sentido, INTIME-SE a Dohler América Latina Ltda. para que forneça a documentação exigida pelo auxiliar deste Juízo. 19.5 Item 16 da decisão: AJ informa que a credora Daianne Michele Rodrigues de Aquino já se encontra habilitada na Classe I (Trabalhista), no valor de R$ 5.180,34, conforme consta na Lista de Credores Consolidada em dezembro de 2025 às fls. 54.168. Ciência à credora. 19.6 Item 17.3 da decisão: Após prestadas pelas Recuperandas, às fls. 54.712.54.878, as considerações adicionais quanto às indagações dos credores Renata Santos Marques Vasques, Luciano Fernandes Lemos, Carlos Gabriel Braga Silva, Leonardo Domingos Cardoso e Manuella Oliveira Strozzi, o AJ opinou para que estes tomem ciência. Sendo assim, DÊ-SE ciência aos credores dos novos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação a Francisco Bruno Brito Ferreira e Ismael Carlos dos Santos da Silva, AJ apontou ausência de informações. Dessa forma, INTIMEM-SE as Recuperandas para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, ao auxiliar. 19.7 Item 17.4 da decisão: Após as Recuperandas complementarem o pedido de alienação de bens do ativo não circulante (fls. 50.934/50.952) com o necessário laudo de avaliação dos bens (fls. 54.956/54.969), o Administrador Judicial, entendendo que as lacunas anteriormente apontadas foram supridas, opinou pelo deferimento do pedido de venda de 149 armamentos, cujos valores de venda variam entre o mínimo de R$ 1.100,00 e o máximo de R$ 1.700,00 por unidade, dependendo do modelo e calibre. Assim, considerando a utilidade da medida, AUTORIZO a alienação pretendida, determinando a prestação de contas dos recursos auferidos ao Administrador Judicial, que deverá apresentar relatório em até 30 dias após a conclusão do procedimento de alienação. 20) Fls. 55.243/55.331 (Roberto Rodrigues Teixeira requer autorização para a cobrança/execução de Seguro-Garantia Judicial/Recursal prestado no processo trabalhista nº 0010315-27.2018.5.15.0095): Ao Administrador Judicial para se manifestar em 5 dias. 21) Fls. 54.294/54.301 (Ofício expedido pelo STJ, referente ao Conflito de competência n. 218388/SP - 2025/0489213-7, solicitando a manifestação quanto à concursalidade do crédito em questão e sua eventual oposição à determinação do Juízo Trabalhista de inclusão do nome da suscitante no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT); 54.502/54.510 (Solicitação reiterada); Fls. 55.454/55.458 (Solicitação reiterada): Foi expedido ofício em resposta, conforme certidão de fls. 56.450. 22) Fls. 55.467/55.477 (Ofício referente ao Conflito de Competência nº 215102/SP -2025/0282151-7, informando o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa e constrição do seu patrimônio, bem como determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo Recuperacional, a quem caberá a análise dos pedidos de levantamento): Ciente. 23) Fls. 55.478/55.799; 55.800/56.120; 56.121/56.446 (administrador judicial apresenta Relatórios Mensais de Atividades referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2025): Ciência às recuperandas, ao credores e demais interessados. Int.
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0747/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 49.013/49.019; 51.716/51.721; 54.319/54.325 (últimas decisões) 1) Fls. 54.317/54.318 (Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro); Fls. 54.348/54.354 (Total Pass Participações Ltda.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 2) Fls. 54.313/54.316 (33ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 54.326/54.330 (5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); Fls. 54.464/54.469 (Vara do Trabalho de Caratinga); Fls. 54.476/54.486 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); Fls. 54.487/54.494 (1ª Vara do Trabalho de Montes Claros); Fls. 54.495/54.501 (18ª Vara do Trabalho de Curitiba); Fls. 54.689/54.711 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); Fls. 55.005/55.008 (52ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.022/55.029 (1ª Vara do Trabalho de Caieiras); Fls. 55.033/55.035 (14ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.213/55.221 (10ª Vara do Trabalho de Guarulhos); Fls. 55.233/55.237 (EXE4 - CAMPINAS); 55.238/55.242 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); Fls. 55.358/55.364 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.366/55.374 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.375/55.382 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.384/55.393 (EXE4 - CAMPINAS): Ciência às Recuperandas. Ao Administrador Judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 54.302/54.309 (Sirnandes Frois do Santos Neto); 54556/54.564 (Amanda Valdelice dos Santos Dantas); Fls. 54.677/54. 679 (Jhonnatan da Silva Moura); Fls. 54.912/54.919 (Gisela Celestina Anestor); Fls. 54.920/54.938 (Emília Rita Duarte dos Santos); Fls. 54.940/54.955 (José Vanderlei Dias); Fls. 55.332/55.343 (Marconi Muniz da Silva); 55.394/55.451 (Claudia Aparecida Alves dos Santos); 54.675/54.676 (Marcos Paulo Batista): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 54.331/54.334 (Renato Barcellos Machado Filho e Airton de Oliveira Dorneles); Fls. 54.335/54.347 (Luiz Eduardo Lima Schuster e Ogédio Ademir Zimmer); Fls. 54.355/54.359 (Edileuza Alves Kapiche); Fls. 54.360/54.363 (José Alves Oliveira); Fls. 54.547/54.555 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro); Fls. 54.568/54.569 (Marcelo da Silva Costa); Fls. 54.573/54.578 (Sandra Regina da Silva); Fls. 54.681/54.684 (Adriano Antônio da Silva); Fls. 54.893/54.905 (Edvaldo Oliveira Galvão); 54.907/54.910 (Mark Rental Transportes e Locações Ltda.); Fls. 54.971/54.974 (Francisco de Castro Santos); 55.012/55.021 (Alaide Ramos Nogueira); Fls. 55.030/55.032 (Peterson Felipe Santana); Fls. 55.222/55.223 (Mauro Paixão de Freitas); Fls. 55.224/55.229 (Tayane Meireles da Cruz); Fls. 55.230/55.231 (Eberson Carlos Christiano); 55.355 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); Fls. 55.452/55.453 (André Carlos da Silva); Fls. 55.462/55.463 (Claudio de Oliveira Santana): Os mencionados credores apontam supostas pendências nos pagamentos de seus créditos, requerendo intimação das Recuperandas e/ou do Administrador Judicial. Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 dias, atentando-se aos esclarecimentos solicitados por cada credor. Após, ao AJ. 5) Fls. 54.131/54.137 (Ofício informando despacho no Agravo de Instrumento nº 2315160-84.2025.8.26.0000, em que o TJSP deferiu o prazo de 30 dias, diante da comunicação de manutenção de tratativas destinadas à renegociação das operações de investimento): Ciente. 6) Fls. 54.138/54.293 (Administrador Judicial apresenta Lista de Credores consolidada em 11/12/2025): Ciência aos interessados. 7) Fls. 54.364/54.366 (Daniel Barbosa de Moura requer a retificação do Quadro Geral de Credores, nos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 4052826-52.2025.8.26.0100, bem como requer que as Recuperandas efetuem o pagamento completo do crédito): Verifico que o Administrador Judicial já tomou ciência da decisão nos autos incidentais. Aguarde-se a devida retificação na lista de credores, em sua próxima consolidação. No mais, para fins de pagamento dos créditos relacionados nesta RJ, os dados bancários devem ser enviados para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos interessados. 8) Fls. 54.367/54.369 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck and Bus - ACAV requer a intimação do AJ e da recuperanda para que seja incluído o seu crédito na Lista de Credores): Ciência ao credor de que seu crédito constou da última lista protocolada pela administração judicial às fls. 54.138/54.293, nos exatos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1056559-77.2025.8.26.0100. Além disso, atente-se o credor que seus dados bancários devem ser enviados para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. 9) Fls. 54.458/54.461 (Thainá Intini da Silva requer a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores, nos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1148353-19.2024.8.26.0100, bem como informa seus dados bancários): Tema decidido no item 19.2 da decisão. 10) Fls. 54.471/54.474 (Ismael Carlos dos Santos da Silva requer a intimação do AJ e da devedora para que retifiquem o crédito listado, de modo que tal mudança reflita em seu correspondente cronograma de pagamento): Ciência ao credor de que os valores devidos a ele e a sua patrona, a Dra. Renata Santos, constaram da última lista protocolada pela administração judicial às fls. 54.138/54.293, nos exatos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1102701-42.2025.8.26.0100. Intimem-se as Recuperandas para fornecerem o adequado cronograma de pagamento. 11) Fls. 54.370/54.376 (A recuperanda solicita a autorização para alienação de bens do ativo não circulante): Ao Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 12) Fls. 54.377/54.455 (As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de novembro de 2025); Fls. 54.975/55.004(As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de dezembro de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 13) Fls. 54.462/54.463 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck and Bus - ACAV afirma que os documentos solicitados no Ato Ordinatório de fls. 54457 foram apresentados às fls. 46252): Ao cartório para anotações, se em termos. 14) Fls. 54.543/54.545 (Jorge Luiz Chimenez reitera pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado às fls. 37.538/37.545, apresenta dados bancários e requer informações sobre pagamento): Conforme se verifica da última lista protocolada pela administração judicial às fls. 54.138/54.293, o crédito pleiteado, no valor de R$ 17.392,12, já foi habilitado na Classe I da presente recuperação judicial. Assim, deve o credor se atentar de que, para fins de pagamento, seus dados bancários devem ser enviados para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. 15) Fls. 54.565/54.567 (Francisco Marcos Portela Aguiar informa ter enviado os dados bancários para o AJ para pagamento); Fls. 54.673/54.674 (Lavronorte Máquinas Ltda. informa ter enviado seus dados bancários às Recuperandas); Fls. 54.686/54.688 (Espólio de Jorge Ribeiro de Rocha apresenta e-mail de concordância com o PRJ e seus dados bancários): Ciência aos credores de que os dados bancários devem ser enviados exclusivamente para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. 16) Fls. 54.712.54.878 (As Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 54.319/54.325): Ciente. 16.1 Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas e requerem expedição de ofício ao Banco do Brasil e MLE. Observo que o Administrador Judicial já respondeu os Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 55.037/55.212 (objeto do item 19 desta decisão). Ciente, portanto, das respostas. Deixo para apreciar os pedidos em tópico posterior. 16.2 Itens 4 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Vide item 19.2 desta decisão. 16.3 Item 17.3 da decisão: As Recuperandas prestam esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Vide item 19.6 desta decisão. 16.4 Item 17.4 da decisão: As Recuperandas informam que o laudo de avaliação dos bens objeto do pedido de alienação de fls. 50.934/50.952 será juntado dentro do prazo estabelecido. Vide item 19.7 da presente decisão. 16.5 Item 17.7 da decisão: As Recuperandas informam o envio da decisão e pedido de exclusão do nome do Administrador Judicial diretamente ao Ministério da Fazenda, tendo já obtido deferimento, conforme documentação anexada. Ciente. Ciência ao auxiliar da exclusão de seu nome do QSA da Recuperanda. 17) Fls. 54.879/54.890 (Recuperandas prestam esclarecimentos acerca do status da recuperação judicial, requerendo a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis de Botucatu/SP, para o registro do instrumento particular de constituição da sociedade Fazenda Santa Cecília Ltda., e, por fim, a concessão de prazo de 90 dias para a comprovação de sua regularidade fiscal); Fls. 55.346/55.352 (Recuperandas, em complemento à manifestação de fls. 54.879/54.890, juntam despacho por meio do qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional atesta o histórico e o status das tratativas mantidas com o Grupo Handz para fins de regularização de seu passivo fiscal federal): 17.1. Considerando as recentes negativas apresentadas pelo 2° Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP ao registro de título apresentado por Brangus Brasil Agropecuária Ltda. (Notas de Exigência nº 18.509 e n° 18.588), e que já foi autorizada a constituição da sociedade Fazenda Santa Cecília Ltda, com integralização do capital social em imóveis rurais de matrículas nºs 54.830 e 54.831, nos termos previstos no plano, DETERMINO ao Oficial o registro do instrumento particular de constituição da sociedade Fazenda Santa Cecília Ltda..Serve a presente decisão como ofício. 17.2. Concedo o prazo de 60 dias para a regularização do passivo fiscal. 18) Fls. 54.956/54.969(Recuperandas indicam, em cumprimento à decisão de fls. 54.319/54.325, laudo de avaliação dos bens que são objeto do pedido de alienação e laudo de aptidão): Tema decidido no item 19.7 desta decisão. 19) Fls. 55.037/55.212 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 54.319/54.325): Ciente 19.1 Item 2 da decisão: Ciente das providências tomadas nos Juízos Oficiantes. Em atenção ao pedido das Recuperandas formulado às fls. 54.712.54.878, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil para que forneça cópia dos extratos atualizados das contas judiciais vinculadas a este feito. Por fim, considerando a ordem emanada pela 39ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo (fls. 54.120/54.127) de transferência de R$ 546.376,91 aos autos desta recuperação judicial para deliberação deste Juízo; considerando a alegada destinação dos recursos às atividades empresariais e ao adimplemento das despesas correntes do grupo econômico; considerando a concordância da administração judicial; AUTORIZO o imediato levantamento do valores provenientes da Execução de Título Extrajudicial nº 1076682-67.2023.8.26.0100. EXPEÇA-SE MLE em favor das Recuperandas. 19.2 Item 4 da decisão: Intimado a se manifestar acerca do pagamento de créditos trabalhistas, o AJ informa que as respostas dadas foram suficientes. Em relação especificamente à credora Thainá Intini da Silva, o auxiliar informou que procederá à retificação da lista de credores nos termos do que ficou reconhecido na Habilitação de Crédito nº 1148353-19.2024.8.26.0100. Ciência, portanto, aos credores. 19.3 Item 7 da decisão: às fls. 53.435/53.43, a credora Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro requereu a retificação do seu crédito com base no V. Acórdão proferido pelo E. TJSP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2187707-09.2025.8.26.0000. Intimado, o Administrador Judicial informou que efetuará a correção. Ciência à credora. 19.4 Item 10 da decisão: O AJ informa que já se manifestou (fls. 47.589/47.633), tendo solicitado Certidão de Habilitação de Crédito em conformidade com o art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Reiterou, portanto, a renovação da intimação. Nesse sentido, INTIME-SE a Dohler América Latina Ltda. para que forneça a documentação exigida pelo auxiliar deste Juízo. 19.5 Item 16 da decisão: AJ informa que a credora Daianne Michele Rodrigues de Aquino já se encontra habilitada na Classe I (Trabalhista), no valor de R$ 5.180,34, conforme consta na Lista de Credores Consolidada em dezembro de 2025 às fls. 54.168. Ciência à credora. 19.6 Item 17.3 da decisão: Após prestadas pelas Recuperandas, às fls. 54.712.54.878, as considerações adicionais quanto às indagações dos credores Renata Santos Marques Vasques, Luciano Fernandes Lemos, Carlos Gabriel Braga Silva, Leonardo Domingos Cardoso e Manuella Oliveira Strozzi, o AJ opinou para que estes tomem ciência. Sendo assim, DÊ-SE ciência aos credores dos novos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação a Francisco Bruno Brito Ferreira e Ismael Carlos dos Santos da Silva, AJ apontou ausência de informações. Dessa forma, INTIMEM-SE as Recuperandas para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, ao auxiliar. 19.7 Item 17.4 da decisão: Após as Recuperandas complementarem o pedido de alienação de bens do ativo não circulante (fls. 50.934/50.952) com o necessário laudo de avaliação dos bens (fls. 54.956/54.969), o Administrador Judicial, entendendo que as lacunas anteriormente apontadas foram supridas, opinou pelo deferimento do pedido de venda de 149 armamentos, cujos valores de venda variam entre o mínimo de R$ 1.100,00 e o máximo de R$ 1.700,00 por unidade, dependendo do modelo e calibre. Assim, considerando a utilidade da medida, AUTORIZO a alienação pretendida, determinando a prestação de contas dos recursos auferidos ao Administrador Judicial, que deverá apresentar relatório em até 30 dias após a conclusão do procedimento de alienação. 20) Fls. 55.243/55.331 (Roberto Rodrigues Teixeira requer autorização para a cobrança/execução de Seguro-Garantia Judicial/Recursal prestado no processo trabalhista nº 0010315-27.2018.5.15.0095): Ao Administrador Judicial para se manifestar em 5 dias. 21) Fls. 54.294/54.301 (Ofício expedido pelo STJ, referente ao Conflito de competência n. 218388/SP - 2025/0489213-7, solicitando a manifestação quanto à concursalidade do crédito em questão e sua eventual oposição à determinação do Juízo Trabalhista de inclusão do nome da suscitante no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT); 54.502/54.510 (Solicitação reiterada); Fls. 55.454/55.458 (Solicitação reiterada): Foi expedido ofício em resposta, conforme certidão de fls. 56.450. 22) Fls. 55.467/55.477 (Ofício referente ao Conflito de Competência nº 215102/SP -2025/0282151-7, informando o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa e constrição do seu patrimônio, bem como determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo Recuperacional, a quem caberá a análise dos pedidos de levantamento): Ciente. 23) Fls. 55.478/55.799; 55.800/56.120; 56.121/56.446 (administrador judicial apresenta Relatórios Mensais de Atividades referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2025): Ciência às recuperandas, ao credores e demais interessados. Int. Advogados(s): Rosemeire da Silva Medeiros Rodrigues Oliveira (OAB 150987/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Renylson da Silva Ramos (OAB 402553/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Ronildo do Nascimento (OAB 436556/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), Aildo Rodrigues Tobias Santos (OAB 434171/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Maria Victoria Santamaria Vaz de Oliveira (OAB 434775/SP), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), Enir Gevizier Balthazar Klein do Nascimento (OAB 72911/RJ), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Carina da Silva Santos (OAB 420506/SP), Camila Pilla Barroso (OAB 419985/SP), Waldir Gonçalves da Silva (OAB 421794/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Bruno Vieira Carvalho (OAB 427412/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Silvana Cristina Crivelaro (OAB 360468/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Mauro Sergio Alves Martins (OAB 357372/SP), Michael Robinson Candiotto (OAB 357666/SP), 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(OAB 188795/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Priscila Tasso de Oliveira (OAB 192179/SP), Thiago Luiz Perusse (OAB 192665/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Leonardo Rofino (OAB 195558/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Daniel Aparecido Chefer (OAB 199953/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Marcelo Passiani (OAB 237206/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Rosana Aparecida Della Libera Santos (OAB 238267/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Douglas Marcus (OAB 227791/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Oscar Renato de Oliveira (OAB 223157/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Fabio Andre Alves Costa (OAB 143596/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Ovidio Lopes Guimaraes Jr (OAB 14798/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Adjair Antonio de Oliveira (OAB 151776/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Joao Batista Tamassia Santos (OAB 103918/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Luiz Carlos Catalani (OAB 109132/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Osmar Novaes Luz Junior (OAB 125548/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Silvio Roberto Fernandes Petricione (OAB 130871/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maximiliano Trasmonte (OAB 176977/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), David Gonçalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), André Luiz Gomes de Moura (OAB 345934/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Eduardo Nelo Tavares (OAB 109567/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Sylvanna Aguiar Baldi (OAB 304385/SP), Augusto Luiz Santana (OAB 304607/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Maria Júlia Lacerda Servo Segatelli (OAB 312253/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Everson Monteiro da Silva (OAB 314203/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Paulo Aminael Batista da Silva (OAB 322110/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Jose Ricardo Fernandes Salomao (OAB 57443/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Carlos Roberto Marques Silva (OAB 67638/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Samara Nascimento Pereira (OAB 260488/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP)
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0747/2026 Teor do ato: Nota de cartório a Claudio de Oliveira Santana: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Alessandra da Costa Santana (OAB 206870/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
05/03/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40316538-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 05/03/2026 09:23
05/03/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40316411-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 05/03/2026 09:01
04/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Claudio de Oliveira Santana: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Alessandra da Costa Santana (OAB 206870/SP).
04/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 55462 até as folhas 56715. Nada Mais.
04/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40310997-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/03/2026 14:12
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40304141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 16:17
03/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 54319/54325, expedi carta de arrematação em favor de BANCO BTG PACTUAL S.A.. Nada Mais.
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40299456-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2026 09:53
02/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40292684-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2026 13:18
02/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40292641-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2026 13:12
01/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40289808-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/03/2026 19:08
01/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40289546-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2026 10:19
27/02/2026		Documento Juntado
27/02/2026		Ofício Juntado
27/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40285887-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2026 15:49
27/02/2026		Documento Juntado
27/02/2026		Ofício Juntado
27/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40283045-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2026 11:24
26/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40279933-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2026 18:12
26/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40276630-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2026 14:33
25/02/2026		Documento Juntado
25/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
25/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0604/2026 Teor do ato: Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Ofício ao SERPRO disponível nos autos, às fls. 55465/55466, para ser impresso e encaminhado à repartição competente. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
24/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 49.013/49.019; 51.716/51.721; 54.319/54.325 (últimas decisões) 1) Fls. 54.317/54.318 (Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro); Fls. 54.348/54.354 (Total Pass Participações Ltda.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 2) Fls. 54.313/54.316 (33ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 54.326/54.330 (5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); Fls. 54.464/54.469 (Vara do Trabalho de Caratinga); Fls. 54.476/54.486 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); Fls. 54.487/54.494 (1ª Vara do Trabalho de Montes Claros); Fls. 54.495/54.501 (18ª Vara do Trabalho de Curitiba); Fls. 54.689/54.711 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); Fls. 55.005/55.008 (52ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.022/55.029 (1ª Vara do Trabalho de Caieiras); Fls. 55.033/55.035 (14ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.213/55.221 (10ª Vara do Trabalho de Guarulhos); Fls. 55.233/55.237 (EXE4 - CAMPINAS); 55.238/55.242 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); Fls. 55.358/55.364 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.366/55.374 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.375/55.382 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 55.384/55.393 (EXE4 - CAMPINAS): Ciência às Recuperandas. Ao Administrador Judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 54.302/54.309 (Sirnandes Frois do Santos Neto); 54556/54.564 (Amanda Valdelice dos Santos Dantas); Fls. 54.677/54. 679 (Jhonnatan da Silva Moura); Fls. 54.912/54.919 (Gisela Celestina Anestor); Fls. 54.920/54.938 (Emília Rita Duarte dos Santos); Fls. 54.940/54.955 (José Vanderlei Dias); Fls. 55.332/55.343 (Marconi Muniz da Silva); 55.394/55.451 (Claudia Aparecida Alves dos Santos); 54.675/54.676 (Marcos Paulo Batista): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 54.331/54.334 (Renato Barcellos Machado Filho e Airton de Oliveira Dorneles); Fls. 54.335/54.347 (Luiz Eduardo Lima Schuster e Ogédio Ademir Zimmer); Fls. 54.355/54.359 (Edileuza Alves Kapiche); Fls. 54.360/54.363 (José Alves Oliveira); Fls. 54.547/54.555 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro); Fls. 54.568/54.569 (Marcelo da Silva Costa); Fls. 54.573/54.578 (Sandra Regina da Silva); Fls. 54.681/54.684 (Adriano Antônio da Silva); Fls. 54.893/54.905 (Edvaldo Oliveira Galvão); 54.907/54.910 (Mark Rental Transportes e Locações Ltda.); Fls. 54.971/54.974 (Francisco de Castro Santos); 55.012/55.021 (Alaide Ramos Nogueira); Fls. 55.030/55.032 (Peterson Felipe Santana); Fls. 55.222/55.223 (Mauro Paixão de Freitas); Fls. 55.224/55.229 (Tayane Meireles da Cruz); Fls. 55.230/55.231 (Eberson Carlos Christiano); 55.355 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); Fls. 55.452/55.453 (André Carlos da Silva); Fls. 55.462/55.463 (Claudio de Oliveira Santana): Os mencionados credores apontam supostas pendências nos pagamentos de seus créditos, requerendo intimação das Recuperandas e/ou do Administrador Judicial. Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 dias, atentando-se aos esclarecimentos solicitados por cada credor. Após, ao AJ. 5) Fls. 54.131/54.137 (Ofício informando despacho no Agravo de Instrumento nº 2315160-84.2025.8.26.0000, em que o TJSP deferiu o prazo de 30 dias, diante da comunicação de manutenção de tratativas destinadas à renegociação das operações de investimento): Ciente. 6) Fls. 54.138/54.293 (Administrador Judicial apresenta Lista de Credores consolidada em 11/12/2025): Ciência aos interessados. 7) Fls. 54.364/54.366 (Daniel Barbosa de Moura requer a retificação do Quadro Geral de Credores, nos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 4052826-52.2025.8.26.0100, bem como requer que as Recuperandas efetuem o pagamento completo do crédito): Verifico que o Administrador Judicial já tomou ciência da decisão nos autos incidentais. Aguarde-se a devida retificação na lista de credores, em sua próxima consolidação. No mais, para fins de pagamento dos créditos relacionados nesta RJ, os dados bancários devem ser enviados para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos interessados. 8) Fls. 54.367/54.369 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck and Bus - ACAV requer a intimação do AJ e da recuperanda para que seja incluído o seu crédito na Lista de Credores): Ciência ao credor de que seu crédito constou da última lista protocolada pela administração judicial às fls. 54.138/54.293, nos exatos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1056559-77.2025.8.26.0100. Além disso, atente-se o credor que seus dados bancários devem ser enviados para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. 9) Fls. 54.458/54.461 (Thainá Intini da Silva requer a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores, nos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1148353-19.2024.8.26.0100, bem como informa seus dados bancários): Tema decidido no item 19.2 da decisão. 10) Fls. 54.471/54.474 (Ismael Carlos dos Santos da Silva requer a intimação do AJ e da devedora para que retifiquem o crédito listado, de modo que tal mudança reflita em seu correspondente cronograma de pagamento): Ciência ao credor de que os valores devidos a ele e a sua patrona, a Dra. Renata Santos, constaram da última lista protocolada pela administração judicial às fls. 54.138/54.293, nos exatos termos da sentença proferida na Habilitação de Crédito n° 1102701-42.2025.8.26.0100. Intimem-se as Recuperandas para fornecerem o adequado cronograma de pagamento. 11) Fls. 54.370/54.376 (A recuperanda solicita a autorização para alienação de bens do ativo não circulante): Ao Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 12) Fls. 54.377/54.455 (As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de novembro de 2025); Fls. 54.975/55.004(As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de dezembro de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 13) Fls. 54.462/54.463 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck and Bus - ACAV afirma que os documentos solicitados no Ato Ordinatório de fls. 54457 foram apresentados às fls. 46252): Ao cartório para anotações, se em termos. 14) Fls. 54.543/54.545 (Jorge Luiz Chimenez reitera pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado às fls. 37.538/37.545, apresenta dados bancários e requer informações sobre pagamento): Conforme se verifica da última lista protocolada pela administração judicial às fls. 54.138/54.293, o crédito pleiteado, no valor de R$ 17.392,12, já foi habilitado na Classe I da presente recuperação judicial. Assim, deve o credor se atentar de que, para fins de pagamento, seus dados bancários devem ser enviados para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. 15) Fls. 54.565/54.567 (Francisco Marcos Portela Aguiar informa ter enviado os dados bancários para o AJ para pagamento); Fls. 54.673/54.674 (Lavronorte Máquinas Ltda. informa ter enviado seus dados bancários às Recuperandas); Fls. 54.686/54.688 (Espólio de Jorge Ribeiro de Rocha apresenta e-mail de concordância com o PRJ e seus dados bancários): Ciência aos credores de que os dados bancários devem ser enviados exclusivamente para o e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br, conforme exige o Plano de Recuperação Judicial. 16) Fls. 54.712.54.878 (As Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 54.319/54.325): Ciente. 16.1 Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas e requerem expedição de ofício ao Banco do Brasil e MLE. Observo que o Administrador Judicial já respondeu os Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 55.037/55.212 (objeto do item 19 desta decisão). Ciente, portanto, das respostas. Deixo para apreciar os pedidos em tópico posterior. 16.2 Itens 4 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Vide item 19.2 desta decisão. 16.3 Item 17.3 da decisão: As Recuperandas prestam esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Vide item 19.6 desta decisão. 16.4 Item 17.4 da decisão: As Recuperandas informam que o laudo de avaliação dos bens objeto do pedido de alienação de fls. 50.934/50.952 será juntado dentro do prazo estabelecido. Vide item 19.7 da presente decisão. 16.5 Item 17.7 da decisão: As Recuperandas informam o envio da decisão e pedido de exclusão do nome do Administrador Judicial diretamente ao Ministério da Fazenda, tendo já obtido deferimento, conforme documentação anexada. Ciente. Ciência ao auxiliar da exclusão de seu nome do QSA da Recuperanda. 17) Fls. 54.879/54.890 (Recuperandas prestam esclarecimentos acerca do status da recuperação judicial, requerendo a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis de Botucatu/SP, para o registro do instrumento particular de constituição da sociedade Fazenda Santa Cecília Ltda., e, por fim, a concessão de prazo de 90 dias para a comprovação de sua regularidade fiscal); Fls. 55.346/55.352 (Recuperandas, em complemento à manifestação de fls. 54.879/54.890, juntam despacho por meio do qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional atesta o histórico e o status das tratativas mantidas com o Grupo Handz para fins de regularização de seu passivo fiscal federal): 17.1. Considerando as recentes negativas apresentadas pelo 2° Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP ao registro de título apresentado por Brangus Brasil Agropecuária Ltda. (Notas de Exigência nº 18.509 e n° 18.588), e que já foi autorizada a constituição da sociedade Fazenda Santa Cecília Ltda, com integralização do capital social em imóveis rurais de matrículas nºs 54.830 e 54.831, nos termos previstos no plano, DETERMINO ao Oficial o registro do instrumento particular de constituição da sociedade Fazenda Santa Cecília Ltda..Serve a presente decisão como ofício. 17.2. Concedo o prazo de 60 dias para a regularização do passivo fiscal. 18) Fls. 54.956/54.969(Recuperandas indicam, em cumprimento à decisão de fls. 54.319/54.325, laudo de avaliação dos bens que são objeto do pedido de alienação e laudo de aptidão): Tema decidido no item 19.7 desta decisão. 19) Fls. 55.037/55.212 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 54.319/54.325): Ciente 19.1 Item 2 da decisão: Ciente das providências tomadas nos Juízos Oficiantes. Em atenção ao pedido das Recuperandas formulado às fls. 54.712.54.878, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil para que forneça cópia dos extratos atualizados das contas judiciais vinculadas a este feito. Por fim, considerando a ordem emanada pela 39ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo (fls. 54.120/54.127) de transferência de R$ 546.376,91 aos autos desta recuperação judicial para deliberação deste Juízo; considerando a alegada destinação dos recursos às atividades empresariais e ao adimplemento das despesas correntes do grupo econômico; considerando a concordância da administração judicial; AUTORIZO o imediato levantamento do valores provenientes da Execução de Título Extrajudicial nº 1076682-67.2023.8.26.0100. EXPEÇA-SE MLE em favor das Recuperandas. 19.2 Item 4 da decisão: Intimado a se manifestar acerca do pagamento de créditos trabalhistas, o AJ informa que as respostas dadas foram suficientes. Em relação especificamente à credora Thainá Intini da Silva, o auxiliar informou que procederá à retificação da lista de credores nos termos do que ficou reconhecido na Habilitação de Crédito nº 1148353-19.2024.8.26.0100. Ciência, portanto, aos credores. 19.3 Item 7 da decisão: às fls. 53.435/53.43, a credora Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro requereu a retificação do seu crédito com base no V. Acórdão proferido pelo E. TJSP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2187707-09.2025.8.26.0000. Intimado, o Administrador Judicial informou que efetuará a correção. Ciência à credora. 19.4 Item 10 da decisão: O AJ informa que já se manifestou (fls. 47.589/47.633), tendo solicitado Certidão de Habilitação de Crédito em conformidade com o art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Reiterou, portanto, a renovação da intimação. Nesse sentido, INTIME-SE a Dohler América Latina Ltda. para que forneça a documentação exigida pelo auxiliar deste Juízo. 19.5 Item 16 da decisão: AJ informa que a credora Daianne Michele Rodrigues de Aquino já se encontra habilitada na Classe I (Trabalhista), no valor de R$ 5.180,34, conforme consta na Lista de Credores Consolidada em dezembro de 2025 às fls. 54.168. Ciência à credora. 19.6 Item 17.3 da decisão: Após prestadas pelas Recuperandas, às fls. 54.712.54.878, as considerações adicionais quanto às indagações dos credores Renata Santos Marques Vasques, Luciano Fernandes Lemos, Carlos Gabriel Braga Silva, Leonardo Domingos Cardoso e Manuella Oliveira Strozzi, o AJ opinou para que estes tomem ciência. Sendo assim, DÊ-SE ciência aos credores dos novos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação a Francisco Bruno Brito Ferreira e Ismael Carlos dos Santos da Silva, AJ apontou ausência de informações. Dessa forma, INTIMEM-SE as Recuperandas para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, ao auxiliar. 19.7 Item 17.4 da decisão: Após as Recuperandas complementarem o pedido de alienação de bens do ativo não circulante (fls. 50.934/50.952) com o necessário laudo de avaliação dos bens (fls. 54.956/54.969), o Administrador Judicial, entendendo que as lacunas anteriormente apontadas foram supridas, opinou pelo deferimento do pedido de venda de 149 armamentos, cujos valores de venda variam entre o mínimo de R$ 1.100,00 e o máximo de R$ 1.700,00 por unidade, dependendo do modelo e calibre. Assim, considerando a utilidade da medida, AUTORIZO a alienação pretendida, determinando a prestação de contas dos recursos auferidos ao Administrador Judicial, que deverá apresentar relatório em até 30 dias após a conclusão do procedimento de alienação. 20) Fls. 55.243/55.331 (Roberto Rodrigues Teixeira requer autorização para a cobrança/execução de Seguro-Garantia Judicial/Recursal prestado no processo trabalhista nº 0010315-27.2018.5.15.0095): Ao Administrador Judicial para se manifestar em 5 dias. 21) Fls. 54.294/54.301 (Ofício expedido pelo STJ, referente ao Conflito de competência n. 218388/SP - 2025/0489213-7, solicitando a manifestação quanto à concursalidade do crédito em questão e sua eventual oposição à determinação do Juízo Trabalhista de inclusão do nome da suscitante no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT); 54.502/54.510 (Solicitação reiterada); Fls. 55.454/55.458 (Solicitação reiterada): Foi expedido ofício em resposta, conforme certidão de fls. 56.450. 22) Fls. 55.467/55.477 (Ofício referente ao Conflito de Competência nº 215102/SP -2025/0282151-7, informando o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa e constrição do seu patrimônio, bem como determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo Recuperacional, a quem caberá a análise dos pedidos de levantamento): Ciente. 23) Fls. 55.478/55.799; 55.800/56.120; 56.121/56.446 (administrador judicial apresenta Relatórios Mensais de Atividades referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2025): Ciência às recuperandas, ao credores e demais interessados. Int.
24/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40257296-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2026 11:13
23/02/2026		Documento Juntado
23/02/2026		Ofício Juntado
23/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2026		Documento Juntado
23/02/2026		Ofício Juntado
23/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2026		Certidão de Cartório Expedida CERT. - ENCAMINHA OFÍCIOS DE INFS EM CC
23/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Ofício ao SERPRO disponível nos autos, às fls. 55465/55466, para ser impresso e encaminhado à repartição competente.
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
23/02/2026		Conclusos para Decisão
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40242787-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2026 16:56
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40242764-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2026 16:54
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40242750-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2026 16:53
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0554/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Claudio de Oliveira Santana: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Alessandra da Costa Santana (OAB 206870/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
20/02/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
20/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2026		Ofício Expedido Ofício - 2VF - Genérico
19/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Claudio de Oliveira Santana: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Alessandra da Costa Santana (OAB 206870/SP).
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40231995-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 14:54
19/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 55366 até as folhas 55460. Nada Mais.
19/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
18/02/2026		Pedido de Informações Juntado
18/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0524/2026 Teor do ato: Nota Cartorária ao arrematante BTG PACTUAL S.A.: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 54319/54325, é necessário que o arrematante apresente nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Sophia Weinschenker Bollmann (OAB 519960/SP)
18/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40222499-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2026 12:13
13/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40218919-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/02/2026 22:32
13/02/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Ofício Juntado
13/02/2026		Ofício Juntado
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao arrematante BTG PACTUAL S.A.: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 54319/54325, é necessário que o arrematante apresente nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).
13/02/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Ofício Juntado
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Ofício Juntado
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 55345 até as folhas 55364. Nada Mais.
13/02/2026		Conclusos para Despacho
13/02/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Ofício Juntado
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2026		Ofício Expedido OFÍCIO INF CC - ABRIL
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40202750-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 09:12
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0462/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Roberto Rodrigues Teixeira: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique exatamente as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Carlos Roberto Marques Silva (OAB 67638/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP)
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40195166-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2026 11:53
10/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Roberto Rodrigues Teixeira: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique exatamente as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Carlos Roberto Marques Silva (OAB 67638/SP).
10/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 55037 até as folhas 55343. Nada Mais.
10/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40184694-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2026 12:55
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40181917-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2026 08:58
09/02/2026		Documento Juntado
09/02/2026		Ofício Juntado
09/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2026		Documento Juntado
09/02/2026		Ofício Juntado
09/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40170862-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2026 15:28
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40161013-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2026 18:32
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40157755-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 14:48
05/02/2026		Documento Juntado
05/02/2026		Documento Juntado
05/02/2026		Ofício Juntado
05/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40150418-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 16:14
04/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 55010 até as folhas 55035. Nada Mais.
04/02/2026		Documento Juntado
04/02/2026		Documento Juntado
04/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40144876-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 23:29
03/02/2026		Documento Juntado
03/02/2026		Ofício Juntado
03/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40139540-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 14:24
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54971 até as folhas 55008. Nada Mais.
02/02/2026		Documento Juntado
02/02/2026		Ofício Juntado
02/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40127407-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 10:24
30/01/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40125277-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/01/2026 22:19
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0274/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da manifestação da recuperanda (fls. 54712/54888). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
30/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54940 até as folhas 54969. Nada Mais.
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40116383-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2026 18:37
29/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40114641-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2026 16:36
29/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54907 até as folhas 54938. Nada Mais.
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40113370-8 Tipo da Petição: Petição Alegando Suspeição Data: 29/01/2026 15:16
29/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40113105-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2026 14:56
29/01/2026		Remetido ao DJE para Republicação Ao Administrador Judicial: ciência da manifestação da recuperanda (fls. 54712/54888).
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40108485-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2026 20:29
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0232/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da manifestação da recuperanda (fls. 54712/54888). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54892 até as folhas 54905. Nada Mais.
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40098338-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 19:10
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40091932-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 13:08
27/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da manifestação da recuperanda (fls. 54712/54888).
27/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54686 até as folhas 54890. Nada Mais.
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40087380-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 19:52
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40086785-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 18:42
26/01/2026		Documento Juntado
26/01/2026		Ofício Juntado
26/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40079491-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2026 10:51
23/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54681 até as folhas 54684. Nada Mais.
22/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40067248-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/01/2026 16:32
22/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54673 até as folhas 54679. Nada Mais.
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40059977-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 17:19
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40058496-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 15:53
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40057977-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2026 15:18
21/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54547 até as folhas 54671. Nada Mais.
21/01/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40056584-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 13:29
21/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
21/01/2026		Petição Juntada
20/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40051496-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2026 16:49
20/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40051281-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2026 16:36
20/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40049573-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/01/2026 14:00
20/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40047339-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2026 10:25
19/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54543 até as folhas 54545. Nada Mais.
16/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40038113-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2026 16:39
16/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54476 até as folhas 54541. Nada Mais.
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0084/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 48.134/48.138; 49.013/49.019; 51.716/51.721 (últimas decisões) 1) Fls. 53.520/53.523 (Renata Lenhardt Francisco); 54.097/54.099 (Caroline Martins Ferreira Leite): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Ciente do certificado às fls. 51.495. 2) Fls. 53.113/53.145 (1ª Vara do Trabalho de Barbacena); Fls. 53.146/53.152 (10ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 53.445/53.464 (Vara do Trabalho de Itaporanga); Fls. 53.472/53.499 (Vara do Trabalho de Cambé); Fls. 53.500/53.514 (3ª Vara do trabalho de Pouso Alegre); Fls. 53.698/53.703 ( 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte); Fls. 53.704/53.714 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); Fls. 53.721/53.726 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); Fls. 53.736/53.749 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 54.094/54.096 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 54.100/53.105 (4ª Vara do Trabalho de Osasco); (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 54.115/54.119 (1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); 54.120/54.127 (39ª Vara Cível de São Paulo): Ciência às Recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 53.526/53.537 (Sebastiana Amaro da Silva); 53.672/53.685 (Claudio Manoel de Novaes); 53.688/53.694 (Felipe Henrique de Oliveira Barbancho); 53.931/53.948 (Josimar Lemos Rocha); 53.949/53.969 (Claudinei Guedes Teixeira); 54.073/54.093 (Anderson Aparecido dos Santos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 51710/51.715 (Edvaldo Oliveira Galvão); 53.468/53.469 (Jefferson Wellington dos Santos); 53.515/53.516 (Geremias Francisco Duarte); Fls. 53.715/53.720 (Edmar Borba de Oliveira e Silva e José Alberto Carvalho dos Santos); Fls. 53.750/53.755 (Francisco de Castro Santos); 53.970/53.973 (Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo e Celso Lovetro Cardosoda Silva); 53.974/53.977 (Genevaldo Gomes de Oliveira); 53.978 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito): Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem acerca do pagamento dos referidos credores no prazo de 5 dias. Após, ao AJ para apresentar suas observações, se julgar necessário. 5) Fls. 51.722/51.731 (Ofício informando acerca de acórdão que nega provimento ao agravo de instrumento nº 146871-91.2025.8.26.0000); Fls. 53.727/53.735 (Ofício informando acerca do proferimento de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2297345-74.2025.8.26.0000); 53.874/53.878 (Ofício comunicando decisão do STJ, que homologou o pedido de desistência do requerente no Conflito de Competência nº 216198 - SP -2025/0349802-2): Ciente das comunicações do TJSP e do STJ. 6) Fls. 51.732/53.084 (Administrador Judicial apresentou os relatórios mensais de atividades referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2025); Fls. 53.153/53.434 (Administrador Judicial apresentou o relatório mensal de atividades referente ao mês de agosto de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 7) Fls. 53.435/53.443 (Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro requer a retificação de seu crédito, com base em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo): Intime-se o administrador judicial para se manifestar em 10 dias. 8) Fls. 53.444 (Marcio Henrique de Souza Badra requer a exclusão do seu nome do sistema E-SAJ): Ao cartório para anotações, se em termos. 9) Fls. 53.466 (Claudio Tavares Reis, em resposta a intimação, manifesta ciência): Ciente. 10) Fls. 53.470/53.471 (Dohler América Latina Ltda requer a renovação da intimação do Administrador Judicial para que se manifeste acerca do pedido de reconhecimento da sub-rogação referente ao crédito trabalhista do Sr. Nilvan Jesus da Silva, com a consequente inclusão do valor referente na relação de credores da RJ.): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 11) Fls. 53.517/53.519 (Banco BTGP Pactual S.A. e Travessia Securatizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. requerem, com base no item 4.10 do Edital de Alienação e na cláusula 8.9 do Plano de Recuperação Judicial, a expedição da Carta de Arrematação da UPI Imóveis Rurais em favor do BTGP): Considerando que, em decisão de fls. 51.716/51.721, foi homologado o resultado do leilão da UPI Imóveis Rurais, EXPEÇA-SE, nos termos do artigo 60, parágrafo único, 60-A, 142 e demais disposições aplicáveis, Carta de Arrematação da UPI Imóveis Rurais em nome do BTG Pactual S.A., sociedade por ações, com sede na Praia do Botafogo, nº 501, bloco II, salão 501, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 30.306.294/0001-45. 12) Fls. 53.538/53.671 (As Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 51.716/51.721): Ciente. 12.1 Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. O Administrador Judicial já respondeu os Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 53.892/53.930. 12.2 Item 5, 15.2 e 15.4 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Tema apreciado nos itens 17.3 e 17.6 desta decisão. 13) Fls. 53.695 (Elektro Redes S.A informa seus dados bancários para fins de pagamento de seu crédito): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às Recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários, cabe às Recuperandas o controle dos dados recebidos. Ciência aos credores. 14) Fls. 53.756/53.764 (As Recuperandas manifestam-se sobre os itens 4 e 11 da r. decisão de fls. 51.716/51.721, concorcando com o Relatório de Verificação de Créditos Quitados apresentado pelo AJ, bem como prestando considerações acerca da petição do Centro Trasmontano de São Paulo): Temas decididos nos itens 17.2 e 17.5 desta decisão. 15) Fls. 53.767/53.873 (As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de setembro e outubro de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 16) Fls. 53.882/53.891 (Daianne Michele Rodrigues de Aquino requer a intimação do AJ para inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores): Intime-se o administrador judicial para se manifestar em 10 dias. 17) Fls. 53.892/53.930 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 51.716/51.721): Ciente. 17.1. Do Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos Juízos Oficiantes e opina acerca da concursalidade de crédito exequendo em Conflito de Competência em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ciente do envio de ofícios às varas trabalhistas e de ofício ao STJ às fls. 54.113/54.114. 17.2. Do item 4 da decisão: Intimado a aparesentar parecer conclusivo após manifestação das Recuperandas quanto ao Relatório de Verificação de Créditos Quitados, o AJ informou que tomará as providências necessárias para retificação da lista de credores. Ante a concordância das Recuperandas às fls. 53.756/53.764, autorizo o AJ a promover a retificação pretendida. 17.3. Do item 5 da decisão: Intimado a se manifestar acerca do pagamento de créditos trabalhistas após as Recuperandas, e caso compreendesse necessário, o AJ aponta omissões quanto à resposta dada por estas, sustentando a necessidade de esclarecimentos adicionais quanto aos credores Francisco Bruno Brito Ferreira e Ismael Carlos dos Santos da Silva, Luciano Fernandes Lemos e Carlos Gabriel Braga Silva. Intimem-se as Recuperandas para que, em conjunto com os credores indicados no item 4 desta decisão, se manifestem acerca do tema, uma vez indicada a necessidade pelo AJ. 17.4. Do Item 10 da decisão: AJ manifesta-se acerca do pedido de alienação de armas de fogo realizado pelas Recuperandas na petição de fls. 50.934/50.952, requerendo a intimação destas para apresentarem avaliação dos bens. Atendam as Recuperandas, no prazo de 10 dias, o quanto solicitado. Após, ao AJ para apresentar parecer conclusivo no mesmo prazo. 17.5. Do item 11 da decisão: AJ manifesta-se acerca da petição de fls. 50.958/50.959, subscrita pelo Centro Trasmontano de São Paulo, destacando que, apesar das Recuperandas pedirem a retificação da lista de credores com os créditos sub-rogados, não há possibilidade de habilitar, nesta fase processual, créditos quirografários ou originados do adimplemento de reclamações trabalhistas pela via administrativa. Desse modo, deve o credor ajuizar incidente próprio, nos termos do art. 10° da Lei n° 11.101/2005. Ciência ao credor das considerações prestadas pelo auxiliar, tendo em vista estarem em conformidade com a LRF. 17.6. Do item 15.2 da decisão: Após prestadas pelas Recuperandas, às fls. 53.538/53.671, as considerações adicionais quanto às indagações dos credores Graciele da Costa, Marcelo da Silva Costa, Jose Alex Couto da Rosa, Thais Vieira de Oliveira, Natalia Mathias Sannomiya, Rita de Cassia Guerra, Veraci Cardoso Justin, Ricardo Sartorio, Felipe Fuzer Aquino, Sergio Paulo Ehrlich, Charles Mendes Teixeira, Talissa Gracielle Ferreira Craveiro, Luciano de Jesus Ferreira Brito, Michelli Rocha de Andrade e Total Pass Participações Ltda, o AJ opinou para que estes tomem ciência. Sendo assim, dê-se ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. 17.7. Por fim, o Administrador Judicial noticia a inclusão de seu responsável técnico no Quadro de Sócios e Administradores da Recuperanda Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda na base da SERPRO, bem como no polo passivo de demandas trabalhistas. Assim, pugna pela extensão dos efeitos da decisão de fls. 13.151/13.154 ao Sr. José Luiz Lindoso da Silva, para que sejam tomadas todas as providências com vistas a sua exclusão dos processos trabalhistas, em especial, da RT nº 0000113-23.2021.5.06.0002. Requereu também a expedição de ofício à SERPRO determinando a alteração do QSA perante a Receita Federal. Como se sabe, o Administrador Judicial não possui poderes para gerir as devedoras em recuperação judicial. Assim, conforme exposto em decisão de fls. 13.151/13.154, o AJ tem funções fiscalizatórias e de auxiliar do juízo. Desse modo, sua inclusão em demandas trabalhistas ou em quaisquer outras que visem sua responsabilidade pelas obrigações das rcuperandas não tem amparo legal. Nesse sentido, defiro o pedido do auxiliar, de modo a estender os efeitos da decisão de fls. 13.151/13.154, para que José Luiz Lindoso da Silva seja excluído do polo passivo de toda e qualquer demanda em face das Recuperandas, especificamente, da RT nº 0000113-23.2021.5.06.0002. Serve esta decisão como ofício a ser entregue pelas Recuperandas e/ou Administrador Judicial diretamente à Justiça do Trabalho, Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Juntas Comerciais ou qualquer outro órgão que equivocadamente atribua aadministração ou representação das recuperandas acima mencionadas à AdministraçãoJudicial. Expeça-se ofício à empresa pública SERPRO, para que altere sua base de dados, de modo a excluir o Sr. José Luiz Lindoso da Silva do Quadro de Sócios e Administradores da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, bem como das outras empresas integrantes do Grupo Handz. Publique-se. Advogados(s): Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Renylson da Silva Ramos (OAB 402553/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Lusinete Gonçalves Magalhães (OAB 391114/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo 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195035/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Daniel Aparecido Chefer (OAB 199953/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Marcelo Passiani (OAB 237206/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Rosana Aparecida Della Libera Santos (OAB 238267/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Douglas Marcus (OAB 227791/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Fabio Andre Alves Costa (OAB 143596/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Ovidio Lopes Guimaraes Jr (OAB 14798/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Adjair Antonio de Oliveira (OAB 151776/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Luiz Carlos Catalani (OAB 109132/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Osmar Novaes Luz Junior (OAB 125548/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Silvio Roberto Fernandes Petricione (OAB 130871/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), David Gonçalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Sylvanna Aguiar Baldi (OAB 304385/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP)
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0084/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck & Bus - Acav: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
15/01/2026		Pedido de Informações Juntado
15/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2026		Documento Juntado
14/01/2026		Ofício Juntado
14/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2026		Documento Juntado
14/01/2026		Ofício Juntado
14/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2026		Documento Juntado
13/01/2026		Ofício Juntado
13/01/2026		Ofício Juntado
13/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54471 até as folhas 54474. Nada Mais.
10/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40015132-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/01/2026 11:25
09/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54457 até as folhas 54469. Nada Mais.
09/01/2026		Documento Juntado
09/01/2026		Ofício Juntado
09/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40012067-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/01/2026 22:21
08/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40008948-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/01/2026 04:49
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck & Bus - Acav: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP).
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54312 até as folhas 54455. Nada Mais.
07/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40006734-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2026 11:13
06/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40005743-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2026 17:56
05/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40003416-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2026 20:48
04/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40000991-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2026 18:12
31/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42858361-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/12/2025 03:50
31/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42858359-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/12/2025 03:16
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42850431-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/12/2025 17:57
22/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42850389-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/12/2025 17:43
22/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42850324-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/12/2025 17:30
19/12/2025		Documento Juntado
19/12/2025		Ofício Juntado
19/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 48.134/48.138; 49.013/49.019; 51.716/51.721 (últimas decisões) 1) Fls. 53.520/53.523 (Renata Lenhardt Francisco); 54.097/54.099 (Caroline Martins Ferreira Leite): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Ciente do certificado às fls. 51.495. 2) Fls. 53.113/53.145 (1ª Vara do Trabalho de Barbacena); Fls. 53.146/53.152 (10ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 53.445/53.464 (Vara do Trabalho de Itaporanga); Fls. 53.472/53.499 (Vara do Trabalho de Cambé); Fls. 53.500/53.514 (3ª Vara do trabalho de Pouso Alegre); Fls. 53.698/53.703 ( 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte); Fls. 53.704/53.714 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); Fls. 53.721/53.726 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); Fls. 53.736/53.749 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 54.094/54.096 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 54.100/53.105 (4ª Vara do Trabalho de Osasco); (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 54.115/54.119 (1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); 54.120/54.127 (39ª Vara Cível de São Paulo): Ciência às Recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 53.526/53.537 (Sebastiana Amaro da Silva); 53.672/53.685 (Claudio Manoel de Novaes); 53.688/53.694 (Felipe Henrique de Oliveira Barbancho); 53.931/53.948 (Josimar Lemos Rocha); 53.949/53.969 (Claudinei Guedes Teixeira); 54.073/54.093 (Anderson Aparecido dos Santos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 51710/51.715 (Edvaldo Oliveira Galvão); 53.468/53.469 (Jefferson Wellington dos Santos); 53.515/53.516 (Geremias Francisco Duarte); Fls. 53.715/53.720 (Edmar Borba de Oliveira e Silva e José Alberto Carvalho dos Santos); Fls. 53.750/53.755 (Francisco de Castro Santos); 53.970/53.973 (Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo e Celso Lovetro Cardosoda Silva); 53.974/53.977 (Genevaldo Gomes de Oliveira); 53.978 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito): Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem acerca do pagamento dos referidos credores no prazo de 5 dias. Após, ao AJ para apresentar suas observações, se julgar necessário. 5) Fls. 51.722/51.731 (Ofício informando acerca de acórdão que nega provimento ao agravo de instrumento nº 146871-91.2025.8.26.0000); Fls. 53.727/53.735 (Ofício informando acerca do proferimento de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2297345-74.2025.8.26.0000); 53.874/53.878 (Ofício comunicando decisão do STJ, que homologou o pedido de desistência do requerente no Conflito de Competência nº 216198 - SP -2025/0349802-2): Ciente das comunicações do TJSP e do STJ. 6) Fls. 51.732/53.084 (Administrador Judicial apresentou os relatórios mensais de atividades referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2025); Fls. 53.153/53.434 (Administrador Judicial apresentou o relatório mensal de atividades referente ao mês de agosto de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 7) Fls. 53.435/53.443 (Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro requer a retificação de seu crédito, com base em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo): Intime-se o administrador judicial para se manifestar em 10 dias. 8) Fls. 53.444 (Marcio Henrique de Souza Badra requer a exclusão do seu nome do sistema E-SAJ): Ao cartório para anotações, se em termos. 9) Fls. 53.466 (Claudio Tavares Reis, em resposta a intimação, manifesta ciência): Ciente. 10) Fls. 53.470/53.471 (Dohler América Latina Ltda requer a renovação da intimação do Administrador Judicial para que se manifeste acerca do pedido de reconhecimento da sub-rogação referente ao crédito trabalhista do Sr. Nilvan Jesus da Silva, com a consequente inclusão do valor referente na relação de credores da RJ.): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 11) Fls. 53.517/53.519 (Banco BTGP Pactual S.A. e Travessia Securatizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. requerem, com base no item 4.10 do Edital de Alienação e na cláusula 8.9 do Plano de Recuperação Judicial, a expedição da Carta de Arrematação da UPI Imóveis Rurais em favor do BTGP): Considerando que, em decisão de fls. 51.716/51.721, foi homologado o resultado do leilão da UPI Imóveis Rurais, EXPEÇA-SE, nos termos do artigo 60, parágrafo único, 60-A, 142 e demais disposições aplicáveis, Carta de Arrematação da UPI Imóveis Rurais em nome do BTG Pactual S.A., sociedade por ações, com sede na Praia do Botafogo, nº 501, bloco II, salão 501, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 30.306.294/0001-45. 12) Fls. 53.538/53.671 (As Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 51.716/51.721): Ciente. 12.1 Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. O Administrador Judicial já respondeu os Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 53.892/53.930. 12.2 Item 5, 15.2 e 15.4 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Tema apreciado nos itens 17.3 e 17.6 desta decisão. 13) Fls. 53.695 (Elektro Redes S.A informa seus dados bancários para fins de pagamento de seu crédito): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às Recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários, cabe às Recuperandas o controle dos dados recebidos. Ciência aos credores. 14) Fls. 53.756/53.764 (As Recuperandas manifestam-se sobre os itens 4 e 11 da r. decisão de fls. 51.716/51.721, concorcando com o Relatório de Verificação de Créditos Quitados apresentado pelo AJ, bem como prestando considerações acerca da petição do Centro Trasmontano de São Paulo): Temas decididos nos itens 17.2 e 17.5 desta decisão. 15) Fls. 53.767/53.873 (As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de setembro e outubro de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 16) Fls. 53.882/53.891 (Daianne Michele Rodrigues de Aquino requer a intimação do AJ para inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores): Intime-se o administrador judicial para se manifestar em 10 dias. 17) Fls. 53.892/53.930 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 51.716/51.721): Ciente. 17.1. Do Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos Juízos Oficiantes e opina acerca da concursalidade de crédito exequendo em Conflito de Competência em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ciente do envio de ofícios às varas trabalhistas e de ofício ao STJ às fls. 54.113/54.114. 17.2. Do item 4 da decisão: Intimado a aparesentar parecer conclusivo após manifestação das Recuperandas quanto ao Relatório de Verificação de Créditos Quitados, o AJ informou que tomará as providências necessárias para retificação da lista de credores. Ante a concordância das Recuperandas às fls. 53.756/53.764, autorizo o AJ a promover a retificação pretendida. 17.3. Do item 5 da decisão: Intimado a se manifestar acerca do pagamento de créditos trabalhistas após as Recuperandas, e caso compreendesse necessário, o AJ aponta omissões quanto à resposta dada por estas, sustentando a necessidade de esclarecimentos adicionais quanto aos credores Francisco Bruno Brito Ferreira e Ismael Carlos dos Santos da Silva, Luciano Fernandes Lemos e Carlos Gabriel Braga Silva. Intimem-se as Recuperandas para que, em conjunto com os credores indicados no item 4 desta decisão, se manifestem acerca do tema, uma vez indicada a necessidade pelo AJ. 17.4. Do Item 10 da decisão: AJ manifesta-se acerca do pedido de alienação de armas de fogo realizado pelas Recuperandas na petição de fls. 50.934/50.952, requerendo a intimação destas para apresentarem avaliação dos bens. Atendam as Recuperandas, no prazo de 10 dias, o quanto solicitado. Após, ao AJ para apresentar parecer conclusivo no mesmo prazo. 17.5. Do item 11 da decisão: AJ manifesta-se acerca da petição de fls. 50.958/50.959, subscrita pelo Centro Trasmontano de São Paulo, destacando que, apesar das Recuperandas pedirem a retificação da lista de credores com os créditos sub-rogados, não há possibilidade de habilitar, nesta fase processual, créditos quirografários ou originados do adimplemento de reclamações trabalhistas pela via administrativa. Desse modo, deve o credor ajuizar incidente próprio, nos termos do art. 10° da Lei n° 11.101/2005. Ciência ao credor das considerações prestadas pelo auxiliar, tendo em vista estarem em conformidade com a LRF. 17.6. Do item 15.2 da decisão: Após prestadas pelas Recuperandas, às fls. 53.538/53.671, as considerações adicionais quanto às indagações dos credores Graciele da Costa, Marcelo da Silva Costa, Jose Alex Couto da Rosa, Thais Vieira de Oliveira, Natalia Mathias Sannomiya, Rita de Cassia Guerra, Veraci Cardoso Justin, Ricardo Sartorio, Felipe Fuzer Aquino, Sergio Paulo Ehrlich, Charles Mendes Teixeira, Talissa Gracielle Ferreira Craveiro, Luciano de Jesus Ferreira Brito, Michelli Rocha de Andrade e Total Pass Participações Ltda, o AJ opinou para que estes tomem ciência. Sendo assim, dê-se ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. 17.7. Por fim, o Administrador Judicial noticia a inclusão de seu responsável técnico no Quadro de Sócios e Administradores da Recuperanda Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda na base da SERPRO, bem como no polo passivo de demandas trabalhistas. Assim, pugna pela extensão dos efeitos da decisão de fls. 13.151/13.154 ao Sr. José Luiz Lindoso da Silva, para que sejam tomadas todas as providências com vistas a sua exclusão dos processos trabalhistas, em especial, da RT nº 0000113-23.2021.5.06.0002. Requereu também a expedição de ofício à SERPRO determinando a alteração do QSA perante a Receita Federal. Como se sabe, o Administrador Judicial não possui poderes para gerir as devedoras em recuperação judicial. Assim, conforme exposto em decisão de fls. 13.151/13.154, o AJ tem funções fiscalizatórias e de auxiliar do juízo. Desse modo, sua inclusão em demandas trabalhistas ou em quaisquer outras que visem sua responsabilidade pelas obrigações das rcuperandas não tem amparo legal. Nesse sentido, defiro o pedido do auxiliar, de modo a estender os efeitos da decisão de fls. 13.151/13.154, para que José Luiz Lindoso da Silva seja excluído do polo passivo de toda e qualquer demanda em face das Recuperandas, especificamente, da RT nº 0000113-23.2021.5.06.0002. Serve esta decisão como ofício a ser entregue pelas Recuperandas e/ou Administrador Judicial diretamente à Justiça do Trabalho, Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Juntas Comerciais ou qualquer outro órgão que equivocadamente atribua aadministração ou representação das recuperandas acima mencionadas à AdministraçãoJudicial. Expeça-se ofício à empresa pública SERPRO, para que altere sua base de dados, de modo a excluir o Sr. José Luiz Lindoso da Silva do Quadro de Sócios e Administradores da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, bem como das outras empresas integrantes do Grupo Handz. Publique-se.
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42838601-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 17:59
18/12/2025		Documento Juntado
18/12/2025		Ofício Juntado
18/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 54130 até as folhas 54311. Nada Mais.
18/12/2025		Conclusos para Decisão
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5712/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42826700-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 14:09
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42826630-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 14:03
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 5712/2025 Teor do ato: Nota de cartório à Caroline Martins Ferreira Leite: regularize sua representação processual apresentando a procuração que ensejou o substabelecimento juntado ou indique as fls. em que o referido documento se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Karla Campanha Paes Landim (OAB 362923/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP)
17/12/2025		Pedido de Informações Juntado
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42819588-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 16:18
16/12/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
16/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Caroline Martins Ferreira Leite: regularize sua representação processual apresentando a procuração que ensejou o substabelecimento juntado ou indique as fls. em que o referido documento se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Karla Campanha Paes Landim (OAB 362923/SP).
15/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 53980 até as folhas 54128. Nada Mais.
12/12/2025		Certidão de Cartório Expedida CERT. - ENCAMINHA OFÍCIOS DE INFS EM CC
12/12/2025		Documento Juntado
12/12/2025		Ofício Juntado
12/12/2025		Ofício Juntado
12/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2025		Documento Juntado
12/12/2025		Ofício Juntado
12/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2025		Ofício Expedido OFÍCIO INF CC - ABRIL
12/12/2025		Documento Juntado
12/12/2025		Ofício Juntado
12/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2025		Documento Juntado
12/12/2025		Ofício Juntado
12/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42796677-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2025 11:01
12/12/2025		Documento Juntado
12/12/2025		Ofício Juntado
12/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42791544-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2025 15:38
11/12/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
11/12/2025		Petição Juntada
10/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 53882 até as folhas 53978. Nada Mais.
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42777578-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 19:18
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42772000-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2025 12:40
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42767942-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/12/2025 18:10
05/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42757454-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/12/2025 16:13
05/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42752807-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/12/2025 09:13
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42750258-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 17:29
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42748482-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2025 15:46
04/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 53767 até as folhas 53880. Nada Mais.
03/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5532/2025 Data da Publicação: 04/12/2025
02/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 5532/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP)
02/12/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42722636-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 18:31
01/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 53687 até as folhas 53764. Nada Mais.
01/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42712099-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2025 17:30
28/11/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42709532-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/11/2025 14:44
28/11/2025		Documento Juntado
28/11/2025		Ofício Juntado
28/11/2025		Ofício Juntado
28/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2025		Documento Juntado
28/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2025		Documento Juntado
26/11/2025		Ofício Juntado
26/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42690792-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 12:56
26/11/2025		Documento Juntado
26/11/2025		Ofício Juntado
26/11/2025		Ofício Juntado
26/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2025		Documento Juntado
26/11/2025		Ofício Juntado
26/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5431/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5431/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Gustavo Souraty Hinz (OAB262383/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP)
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42683389-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2025 15:42
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42681420-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2025 13:25
25/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 53466 até as folhas 53685. Nada Mais.
24/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42678270-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/11/2025 23:42
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42675204-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 17:07
24/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42671282-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/11/2025 13:26
24/11/2025		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório a Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Gustavo Souraty Hinz (OAB262383/SP).
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5393/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
21/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42666605-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2025 21:14
20/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42662247-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2025 13:21
20/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42661937-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2025 07:34
19/11/2025		Documento Juntado
19/11/2025		Ofício Juntado
19/11/2025		Ofício Juntado
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2025		Documento Juntado
19/11/2025		Planilha de Cálculos Juntada
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5393/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Gustavo Souraty Hinz (OAB262383/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP)
19/11/2025		Planilha de Cálculos Juntada
19/11/2025		Ofício Juntado
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42652923-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 08:51
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42647201-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2025 14:50
18/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Gustavo Souraty Hinz (OAB262383/SP).
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42645632-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2025 12:38
18/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 51496 até as folhas 53444. Nada Mais.
18/11/2025		Documento Juntado
18/11/2025		Ofício Juntado
18/11/2025		Ofício Juntado
18/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42642640-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/11/2025 23:21
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42640086-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 17:32
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42637168-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 15:07
17/11/2025		Documento Juntado
17/11/2025		Ofício Juntado
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17/11/2025		Planilha de Cálculos Juntada
17/11/2025		Documento Juntado
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17/11/2025		Ofício Juntado
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17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5337/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42629312-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2025 16:38
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42629298-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2025 16:36
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42629279-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2025 16:36
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42629239-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2025 16:33
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42629199-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2025 16:32
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42629168-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2025 16:30
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42629152-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2025 16:29
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5337/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 47.535/47.538; 48.134/48.138; 49.013/49.019 (últimas decisões) 1) Fls. 49.165/49.167 (Donizete Fernandes da Silva); 50.926/50.928 (Ailton Aparecido Andrade dos Santos); 51.356/51.378 (Condomínio ordinário do Central Plaza Shopping Center); 51.379/51.381 (Lavronorte Máquinas Ltda); 51.504/51.406 (Ítalo Monteiro da Silva): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Ciente do certificado às fls. 51.495. 2) Fls. 49.082/49.089 (11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte); 49.090/49.096 (Vara do Trabalho de São João da Boa Vista); 49.097/49.112 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 49.113/49.119 (Núcleo do Posto Avançado de Aimorés); 51.398/51.503 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 51.407/51.418 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 51.419/51.425 (10ª Vara do Trabalho de Guarulhos); Fls. 51.496/51.502 (STJ); 51.503/51.529 (21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte): Ciência às Recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 49.027/49.039 (José Rodrigo Anselmo Eziak); 49.041/49.051 (Ailton Nery dos Santos); 49.132/49.137 (Elias Emídio dos Santos); 49.149/49.154 (Fernanda Conceição Marangoni); 49.155/49.162 (Rodrigo Sarra Ferreira); 49209/49.235 (Wellington Pontes Santos); 50.922/50.925 (Esolneide Francelina de Almeida); 50.953/50.957 (Isaac Santana Guimarães); 50.991/50.996 (Valber Bizerra de Carvalho); 51.389/51.397 (Renata Lenhardt Francisco); 51.383/51.388 (Leonardo Domingos Cardoso); 51.481/51.488 (Milton Santos Oliveira); 51.530/51.534 (Jorge de Camargo Lara); 51.672/51.673 (Bianca Santana dos Santos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 49.138/49.148 (Administrador Judicial manifesta-se acerca do item 5 da decisão às fls. 48.134/48.138, referente ao pedido de retificação da Lista de credores, opinando pela exclusão de créditos indicados): Em cumprimento ao comando judicial, após envio da documentação pertinente por parte das Recuperandas, o Administrador Judicial apresenta Relatório de Verificação de Créditos Quitados, onde consta a análise de todos os créditos adimplidos pelos devedores solidários das Recuperandas no âmbito da Justiça do Trabalho. Considerando que algumas exclusões solicitadas foram indeferidas pelo auxiliar, intime-se as Recuperandas para se manifestarem em 10 dias. Após, ao AJ para parecer conclusivo no mesmo prazo. 5) Fls. 49.020/49.026 (Francisco Bruno Brito Ferreira); 49.079/49.081 (Mariana Silva Ferraz e outros); 49.125/49.131 (Luciano Fernandes Lemos); 49.170/49.176 (Ismael Carlos dos Santos da Silva); 49.177/49.178 (Angela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva e Sandra Regina da Silva); 49.236/49.237 (Pedro Silva Cruz); 50.903/50.919 (Carlos Rogerio Maziero e outros); 50.986/50.590 (Geremias Francisco Duarte); 51.383/51.388 (Leonardo Domingos Cardoso); 51.445/51.446 (Claudio de Oliveira Santana); 51.473 (Mauro Paixão de Freitas); 51.476/51.480 (Edinilson de Moura); 51.489/51.490 (Carlos Gabriel Braga Silva): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento dos referidos credores no prazo de 5 dias. Após, ao AJ para apresentar suas observações, se julgar necessário. 6) Fls. 49.168/49.169 (Termo de audiência de abertura de envelopes e leitura das propostas): No dia 24/10/2025, em conformidade com o item 4.6 do Edital de Alienação Judicial de Unidade Produtiva Isolada (UPI) de Imóveis Rurais, constante das fls. 48.275/48.285, foi realizada a audiência de abertura dos envelopes e leitura das propostas, referente à Hasta Pública por Propostas Fechadas da mencionada UPI. Não houve outros interessados além do BTG Pactual S.A., investidor âncora, razão pela qual foi declarada vencedora do certame a sua proposta vinculante, a qual consta do Anexo 8.2 do Plano de Recuperação Judicial. A proposta tem como preço de aquisição o montante de R$420.434.600,61. Assim, HOMOLOGO o resultado, autorizando a alienação da UPI Imóveis Rurais, nos termos da cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas. 7) Fls. 48.981/49.012 (Ofício informando o trânsito em julgado de acórdão no Agravo de Instrumento 2332134-70.2023.8.26.0000, o qual nega o provimento ao agravo); 49.179/49.208 (Ofício informando que o acórdão proferido no Agravo de instrumento nº 23275245920238260000 transitou em julgado); 49.238/49.521 (Ofício informando que o acórdão proferido o Agravo de instrumento nº 2283997-57.2023.8.26.0000 transitou em julgado): Ciente. 8) Fls. 49.522/50.902 (Administrador Judicial apresenta a petição de inclusão dos créditos trabalhistas sujeitos ao processo de RJ): Na esteira dos outros pedidos deferidos às fls. 32.653/32.663 e 44.709/44.712, e considerando que se trata de medida extremamente benéfica para os credores e para o serviço judiciário, DEFIRO a inclusão/retificação dos créditos analisados pelo Administrador Judicial, com base no processamento das Certidões de Habilitação de Crédito e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho recebidos. Ciência aos credores. 9) Fls. 50.929/50.932 (Bruno Alcântara Panucci Ventrizi requer em caráter de urgência, a liberação da quantia correspondente a R$22.789,07, em nome do credor e do seu patrono); 51.474/51.475 (O AJ, em resposta ao ato ordinatório de fl. 50.933, informa que o pagamento deve ocorrer nas condições previstas no PRJ): Assiste razão ao Administrador Judicial. Em se tratando de crédito sujeito à recuperação, o valor deve ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. 10) Fls. 50.934/50.952 (As Recuperandas requerem autorização para alienação de bens integrantes de seu ativo não-circulante): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 11) Fls. 50.958/50.959 (Centro Trasmontano de São Paulo informa a natureza quirografária de seus créditos): Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem em 10 dias. Após, ao AJ, no mesmo prazo. 12) Fls. 50.997 (Michele Rocha de Andrade informa o pagamento integral do crédito que lhe era devido e requer o arquivamento do processo em relação a essa credora): Ciente. 13) Fls. 50.999/51.228 (As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de setembro de 2025 e da complementação das suas contas demonstrativas mensais): Ciente. Ciência aos interessados. 14) Fls. 51.229/51.355 (As Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 49.013/49.019): Ciente. 14.1. Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Observo que o Administrador Judicial já respondeu aos Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 51.447/51.472. Ciente, portanto, das respostas. 14.2. Item 5, 10 e 15.3 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Tema decidido no item 15.2. desta decisão. 15) Fls. 51.447/51.472 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 49.013/49.019): Ciente. 15.1. Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos Juízos Oficiantes. Ciente. 15.2. item 5 da decisão: O AJ aponta a necessidade de esclarecimentos adicionais quanto aos credores Graciele da Costa, Marcelo da Silva Costa, Jose Alex Couto da Rosa, Thais Vieira de Oliveira, Natalia Mathias Sannomiya, Rita de Cassia Guerra, Veraci Cardoso Justin, Ricardo Sartorio, Felipe Fuzer Aquino, Sergio Paulo Ehrlich, Charles Mendes Teixeira, Talissa Gracielle Ferreira Craveiro, Luciano de Jesus Ferreira Brito e Michelli Rocha de Andrade. Intimem-se as Recuperandas para manifestação em 5 dias. Após, ao AJ no mesmo prazo. Quanto ao credor Luciano, vide item 15.5 desta decisão. 15.3. Item 16 da decisão: Manifesta-se o AJ favoravelmente à alienação de 18 motocicletas, objeto de proposta de aquisição pela Autostillo Veiculos LTDA - JUNIOR no valor total de R$ 198.913,00 (cento e noventa e oito mil, novecentos e treze reais), correspondente a 60% do valor pela Tabela FIPE. Considerando a utilidade da medida, AUTORIZO a alienação pretendida, com prestação de contas ao Administrador Judicial, que apresentará relatório em até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento de alienação. 15.4. Item 17 da decisão: Frente à petição de fls. 48.980, na qual o credor Luciano de Jesus Ferreira de Brito requereu explicações quanto à exclusão de e-mails enviados por ele, o AJ destacou o fato de que, na verdade, e-mails foram enviados às Recuperandas, opinando pela sua intimação, a fim de que se manifestem acerca da indagação realizada pelo credor. Ciência ao credor das considerações prestadas pelo AJ. Intimem-se as Recuperandas para que, em conjunto com os credores indicados no item 15.2. desta decisão, se manifestem acerca do tema, uma vez indicada a necessidade pelo AJ. 16) Fls. 51.493 e 51.494 (Expedição de certidão de objeto e pé): Trata-se de e-mail das Recuperandas, direcionado ao cartório judicial, no qual requerem a expedição da certidão de objeto e pé (fls. 51.493). Posteriormente (fls. 51.494) foi certificada a expedição e que, após correção, será liberada no processo. Ciente. Int. Advogados(s): Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES 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ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 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Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP)
14/11/2025		Documento Juntado
14/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 47.535/47.538; 48.134/48.138; 49.013/49.019 (últimas decisões) 1) Fls. 49.165/49.167 (Donizete Fernandes da Silva); 50.926/50.928 (Ailton Aparecido Andrade dos Santos); 51.356/51.378 (Condomínio ordinário do Central Plaza Shopping Center); 51.379/51.381 (Lavronorte Máquinas Ltda); 51.504/51.406 (Ítalo Monteiro da Silva): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Ciente do certificado às fls. 51.495. 2) Fls. 49.082/49.089 (11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte); 49.090/49.096 (Vara do Trabalho de São João da Boa Vista); 49.097/49.112 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 49.113/49.119 (Núcleo do Posto Avançado de Aimorés); 51.398/51.503 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 51.407/51.418 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 51.419/51.425 (10ª Vara do Trabalho de Guarulhos); Fls. 51.496/51.502 (STJ); 51.503/51.529 (21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte): Ciência às Recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 49.027/49.039 (José Rodrigo Anselmo Eziak); 49.041/49.051 (Ailton Nery dos Santos); 49.132/49.137 (Elias Emídio dos Santos); 49.149/49.154 (Fernanda Conceição Marangoni); 49.155/49.162 (Rodrigo Sarra Ferreira); 49209/49.235 (Wellington Pontes Santos); 50.922/50.925 (Esolneide Francelina de Almeida); 50.953/50.957 (Isaac Santana Guimarães); 50.991/50.996 (Valber Bizerra de Carvalho); 51.389/51.397 (Renata Lenhardt Francisco); 51.383/51.388 (Leonardo Domingos Cardoso); 51.481/51.488 (Milton Santos Oliveira); 51.530/51.534 (Jorge de Camargo Lara); 51.672/51.673 (Bianca Santana dos Santos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 49.138/49.148 (Administrador Judicial manifesta-se acerca do item 5 da decisão às fls. 48.134/48.138, referente ao pedido de retificação da Lista de credores, opinando pela exclusão de créditos indicados): Em cumprimento ao comando judicial, após envio da documentação pertinente por parte das Recuperandas, o Administrador Judicial apresenta Relatório de Verificação de Créditos Quitados, onde consta a análise de todos os créditos adimplidos pelos devedores solidários das Recuperandas no âmbito da Justiça do Trabalho. Considerando que algumas exclusões solicitadas foram indeferidas pelo auxiliar, intime-se as Recuperandas para se manifestarem em 10 dias. Após, ao AJ para parecer conclusivo no mesmo prazo. 5) Fls. 49.020/49.026 (Francisco Bruno Brito Ferreira); 49.079/49.081 (Mariana Silva Ferraz e outros); 49.125/49.131 (Luciano Fernandes Lemos); 49.170/49.176 (Ismael Carlos dos Santos da Silva); 49.177/49.178 (Angela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva e Sandra Regina da Silva); 49.236/49.237 (Pedro Silva Cruz); 50.903/50.919 (Carlos Rogerio Maziero e outros); 50.986/50.590 (Geremias Francisco Duarte); 51.383/51.388 (Leonardo Domingos Cardoso); 51.445/51.446 (Claudio de Oliveira Santana); 51.473 (Mauro Paixão de Freitas); 51.476/51.480 (Edinilson de Moura); 51.489/51.490 (Carlos Gabriel Braga Silva): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento dos referidos credores no prazo de 5 dias. Após, ao AJ para apresentar suas observações, se julgar necessário. 6) Fls. 49.168/49.169 (Termo de audiência de abertura de envelopes e leitura das propostas): No dia 24/10/2025, em conformidade com o item 4.6 do Edital de Alienação Judicial de Unidade Produtiva Isolada (UPI) de Imóveis Rurais, constante das fls. 48.275/48.285, foi realizada a audiência de abertura dos envelopes e leitura das propostas, referente à Hasta Pública por Propostas Fechadas da mencionada UPI. Não houve outros interessados além do BTG Pactual S.A., investidor âncora, razão pela qual foi declarada vencedora do certame a sua proposta vinculante, a qual consta do Anexo 8.2 do Plano de Recuperação Judicial. A proposta tem como preço de aquisição o montante de R$420.434.600,61. Assim, HOMOLOGO o resultado, autorizando a alienação da UPI Imóveis Rurais, nos termos da cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas. 7) Fls. 48.981/49.012 (Ofício informando o trânsito em julgado de acórdão no Agravo de Instrumento 2332134-70.2023.8.26.0000, o qual nega o provimento ao agravo); 49.179/49.208 (Ofício informando que o acórdão proferido no Agravo de instrumento nº 23275245920238260000 transitou em julgado); 49.238/49.521 (Ofício informando que o acórdão proferido o Agravo de instrumento nº 2283997-57.2023.8.26.0000 transitou em julgado): Ciente. 8) Fls. 49.522/50.902 (Administrador Judicial apresenta a petição de inclusão dos créditos trabalhistas sujeitos ao processo de RJ): Na esteira dos outros pedidos deferidos às fls. 32.653/32.663 e 44.709/44.712, e considerando que se trata de medida extremamente benéfica para os credores e para o serviço judiciário, DEFIRO a inclusão/retificação dos créditos analisados pelo Administrador Judicial, com base no processamento das Certidões de Habilitação de Crédito e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho recebidos. Ciência aos credores. 9) Fls. 50.929/50.932 (Bruno Alcântara Panucci Ventrizi requer em caráter de urgência, a liberação da quantia correspondente a R$22.789,07, em nome do credor e do seu patrono); 51.474/51.475 (O AJ, em resposta ao ato ordinatório de fl. 50.933, informa que o pagamento deve ocorrer nas condições previstas no PRJ): Assiste razão ao Administrador Judicial. Em se tratando de crédito sujeito à recuperação, o valor deve ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. 10) Fls. 50.934/50.952 (As Recuperandas requerem autorização para alienação de bens integrantes de seu ativo não-circulante): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 11) Fls. 50.958/50.959 (Centro Trasmontano de São Paulo informa a natureza quirografária de seus créditos): Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem em 10 dias. Após, ao AJ, no mesmo prazo. 12) Fls. 50.997 (Michele Rocha de Andrade informa o pagamento integral do crédito que lhe era devido e requer o arquivamento do processo em relação a essa credora): Ciente. 13) Fls. 50.999/51.228 (As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de setembro de 2025 e da complementação das suas contas demonstrativas mensais): Ciente. Ciência aos interessados. 14) Fls. 51.229/51.355 (As Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 49.013/49.019): Ciente. 14.1. Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Observo que o Administrador Judicial já respondeu aos Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 51.447/51.472. Ciente, portanto, das respostas. 14.2. Item 5, 10 e 15.3 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Tema decidido no item 15.2. desta decisão. 15) Fls. 51.447/51.472 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 49.013/49.019): Ciente. 15.1. Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos Juízos Oficiantes. Ciente. 15.2. item 5 da decisão: O AJ aponta a necessidade de esclarecimentos adicionais quanto aos credores Graciele da Costa, Marcelo da Silva Costa, Jose Alex Couto da Rosa, Thais Vieira de Oliveira, Natalia Mathias Sannomiya, Rita de Cassia Guerra, Veraci Cardoso Justin, Ricardo Sartorio, Felipe Fuzer Aquino, Sergio Paulo Ehrlich, Charles Mendes Teixeira, Talissa Gracielle Ferreira Craveiro, Luciano de Jesus Ferreira Brito e Michelli Rocha de Andrade. Intimem-se as Recuperandas para manifestação em 5 dias. Após, ao AJ no mesmo prazo. Quanto ao credor Luciano, vide item 15.5 desta decisão. 15.3. Item 16 da decisão: Manifesta-se o AJ favoravelmente à alienação de 18 motocicletas, objeto de proposta de aquisição pela Autostillo Veiculos LTDA - JUNIOR no valor total de R$ 198.913,00 (cento e noventa e oito mil, novecentos e treze reais), correspondente a 60% do valor pela Tabela FIPE. Considerando a utilidade da medida, AUTORIZO a alienação pretendida, com prestação de contas ao Administrador Judicial, que apresentará relatório em até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento de alienação. 15.4. Item 17 da decisão: Frente à petição de fls. 48.980, na qual o credor Luciano de Jesus Ferreira de Brito requereu explicações quanto à exclusão de e-mails enviados por ele, o AJ destacou o fato de que, na verdade, e-mails foram enviados às Recuperandas, opinando pela sua intimação, a fim de que se manifestem acerca da indagação realizada pelo credor. Ciência ao credor das considerações prestadas pelo AJ. Intimem-se as Recuperandas para que, em conjunto com os credores indicados no item 15.2. desta decisão, se manifestem acerca do tema, uma vez indicada a necessidade pelo AJ. 16) Fls. 51.493 e 51.494 (Expedição de certidão de objeto e pé): Trata-se de e-mail das Recuperandas, direcionado ao cartório judicial, no qual requerem a expedição da certidão de objeto e pé (fls. 51.493). Posteriormente (fls. 51.494) foi certificada a expedição e que, após correção, será liberada no processo. Ciente. Int.
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42617321-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2025 13:46
13/11/2025		Conclusos para Decisão
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5288/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5288/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Claudio de Oliveira Santana: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Alessandra da Costa Santana (OAB 206870/SP). Nota de cartório a Ednilson de Moura: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP). Advogados(s): Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES 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(OAB 106317/MG), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Bruno Vieira Carvalho (OAB 427412/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Enir Gevizier Balthazar Klein do Nascimento (OAB 72911/RJ), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Rodrigo Strozzi (OAB 354270/SP), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Lidiane Ferreira dos Santos (OAB 355164/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Dayane Rodrigues Santana Siqueira (OAB 354005/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Mauro Sergio Alves Martins (OAB 357372/SP), Michael 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173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), David Gonçalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Sylvanna Aguiar Baldi (OAB 304385/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP)
11/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42604513-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2025 23:04
11/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Claudio de Oliveira Santana: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Alessandra da Costa Santana (OAB 206870/SP). Nota de cartório a Ednilson de Moura: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP).
11/11/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42598585-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2025 13:50
10/11/2025		Documento Juntado
10/11/2025		Documento Juntado
10/11/2025		Ofício Juntado
10/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2025		Pedido de Informações Juntado
10/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 50999 até as folhas 51494. Nada Mais.
10/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
10/11/2025		Petição Juntada
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5227/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
08/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42584639-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2025 18:14
08/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42584467-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/11/2025 12:35
08/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42584274-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2025 00:17
07/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42581978-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2025 17:12
07/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42579887-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2025 15:02
07/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42578978-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2025 13:50
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5227/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Valber Bizerra De Carvalho: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante,tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 50993 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Daniel Rodrigo Dias Monteiro (OAB 252791/SP). Nota de cartório a Lavronorte Máquinas Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo representante da outorgante,tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 51380/51381 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP)
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42568565-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 11:28
06/11/2025		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório a Valber Bizerra De Carvalho: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante,tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 50993 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Daniel Rodrigo Dias Monteiro (OAB 252791/SP). Nota de cartório a Lavronorte Máquinas Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo representante da outorgante,tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 51380/51381 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE).
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5172/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Documento Juntado
05/11/2025		Ofício Juntado
05/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2025		Documento Juntado
05/11/2025		Documento Juntado
05/11/2025		Ofício Juntado
05/11/2025		Ofício Juntado
05/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5172/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Valber Bizerra De Carvalho: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante,tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 50993 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Daniel Rodrigo Dias Monteiro (OAB 252791/SP). Nota de cartório a Lavronorte Máquinas Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo representante da outorgante,tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 51380/51381 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE). Advogados(s): Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Antonio Bezerra de Sousa (OAB 389088/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Maria Victoria Santamaria Vaz de Oliveira (OAB 434775/SP), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 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Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP)
04/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42552872-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2025 15:43
04/11/2025		Documento Juntado
04/11/2025		Ofício Juntado
04/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42550501-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2025 12:56
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42549047-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2025 10:56
03/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Valber Bizerra De Carvalho: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante,tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 50993 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Daniel Rodrigo Dias Monteiro (OAB 252791/SP). Nota de cartório a Lavronorte Máquinas Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo representante da outorgante,tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 51380/51381 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE).
01/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42536783-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2025 11:38
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42534049-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 16:46
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42532563-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 15:20
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42531776-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 14:30
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 49164 até as folhas 50997. Nada Mais.
31/10/2025		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42530750-0 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 31/10/2025 12:56
31/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42530061-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2025 11:55
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42527921-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 07:50
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5092/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42526342-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2025 18:23
30/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42523564-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2025 15:45
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 5092/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Antonio Bezerra de Sousa (OAB 389088/SP), Maria Victoria Santamaria Vaz de Oliveira (OAB 434775/SP), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Ronildo do Nascimento (OAB 436556/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Carina da Silva Santos (OAB 420506/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Bruno Vieira Carvalho (OAB 427412/SP), Olivio 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Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP)
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42516018-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2025 18:01
29/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42510712-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2025 12:42
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42510531-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/10/2025 12:28
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42510325-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/10/2025 12:08
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5076/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42503890-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 28/10/2025 16:30
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 5076/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Jose Rodrigo Alselmo Eziak: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Mayara Coutinho Santos (OAB 335146 /SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP)
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42499393-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 11:30
28/10/2025		Documento Juntado
28/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42499096-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 11:10
28/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42499059-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2025 11:07
28/10/2025		Documento Juntado
28/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42493079-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 15:46
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42491266-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2025 14:03
24/10/2025		Termo de Audiência Digitalizado
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42479917-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/10/2025 12:45
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Jose Rodrigo Alselmo Eziak: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Mayara Coutinho Santos (OAB 335146 /SP).
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 49041 até as folhas 49162. Nada Mais.
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42477114-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2025 05:28
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42475766-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 18:49
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42475760-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2025 18:48
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42472356-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2025 15:43
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42470594-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 13:54
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 49122/49123, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20251015123945075612 (fls. 48792/48793). Nada Mais.
23/10/2025		Documento Juntado
23/10/2025		Documento Juntado
23/10/2025		Ofício Juntado
23/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2025		Documento Juntado
23/10/2025		Ofício Juntado
23/10/2025		Ofício Juntado
23/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42467867-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 10:27
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5016/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 5016/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 45.818/45.828; 47.535/47.538; 48.134/48.138 (últimas decisões) 1) Fls. 48.130/48.131 (Berthier Alves Maroto); 48.237/48.245 (Alef Lourenço de Lima); 48.362/48.369 (Milton de Oliveira Santos Junior); 48.772/48.775 (Rafael Giusti Dattorre): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 48.142/48.148 (7ª Vara do Trabalho de São Paulo); 48.149/48.171 (Vara do Trabalho de Arujá); 48.246/48.254 (6ª Vara do Trabalho de São Paulo); 48.255/48.258 (6ª Vara do Trabalho de Londrina); 48.260/48.262 (4ª Vara do Trabalho de Caxias Do Sul); 48.413/48.418 (1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara); 48.960/48.968 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 48.973/48.975 (23ª Vara do Trabalho de São Paulo): Ciência às Recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 48.173/48.181 (Flávio Oliveira da Silva); 48.331/48.351 (Daianne Michele Rodrigues de Aquino) 48.370/48.375 (Plínio Diego dos Santos); 48.419/48.423 (Maik de Souza Filgueira); 48.451/48.487 (Adrieli Tamara da Silva Cotrim); 48488/48.492 (Eberson Carlos Christiano); 48.501/48.506 (Donizete Fernandes da Silva); 48.507/48.511 (Anselmo Caso Blasotti); 48.524/48.745 (Maria Joana Soares Anchieta e Marcos Paulo Batista de Souza); 48.759/48.771 (Evanice Silva Passos Santos); 48.776/48.788 (Raul Henrique dos Santos Bonfim); 48.795/48.801 (Marcos Miguel do Nascimento); 48.934/48.941 (Daniele Cristina Silva de Lima): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 48.497/48.500 (Ofício contendo despacho/decisão proferido nos autos do Agravo de instrumento nº 2315160-84.2025.8.26.0000, que intima o AJ a se manifestar e faculta a prestação de informações); 48.512/48.523 (Ofício informando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2196485-02.2024.8.26.0000); 48.807/48.818 (Ofício expedido pelo STJ, informando a publicação de acórdão no Conflito de Competência nº 214850 - SP - 2025/0264502-9, o qual conhece o conflito e declara a competência do juízo recuperacional): Ciente. 5) Fls. 48.139/48.141 (Graciele da Costa, Marcelo da Silva Costa, Jose Alex Couto da Rosa, Thais Vieira de Oliveira, Natalia Mathias Sannomiya, Rita de Cassia Guerra, Veraci Cardoso Justin, Ricardo Sartorio, Felipe Fuzer Aquino, Sergio Paulo Ehrlich e Charles Mendes Teixeira); 48.231/48.235 e 48.296/48.299 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro); 48.259 (Lima Lopes, Cordella & Advogados Associados); 48.263/48.267 e 48.747/48.750 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); 48.268/48.274 (Michelli Rocha de Andrade); 48.352/48.360 (Igor de Oliveira Salina); 48376/48.377 (Luiz Henrique Cutolo de Mello Barbosa); 48.404/48.407 (Total Pass Participações Ltda.); Reginaldo Bonifácio (48.493); 48.755/48.756 (Lucas da Silva Castro); 48.789/48.790 (Rafael Giusti Dattorre); 48.802/48.806 (Jefferson Carlos da Silva); 48.942/48.945 (William Daniel do Nascimento); 48.954/48.955 (Joyce Chaves Rocha): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento dos referidos credores no prazo de 10 dias. Após, ao AJ para apresentar suas observações, se julgar necessário. 6) Fls. 48.300/48.302 (Michele Souza da Silva solicita a intimação do administrador judicial para a retificação do seu crédito): Verifico que o pedido da credora foi objeto do item 15.2 da decisão de fls. 45.818/45.828, devendo ela aguardar que o administrador judicial tome as providências necessárias para a alteração do seu crédito na Lista de Credores. 7) Fls. 48172 (Mariana Silva Ferraz informa que o AJ não se manifestou sobre a inclusão de seu crédito): Ciência à credora da retificação dos créditos realizada na última lista de credores consolidada pelo Administrador Judicial às fls. 44.812/44.959. 8) Fls. 48.211/48.230 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 47.535/47.538): Ciente. 8.1. Item 6 da decisão: Às fls. 45.968/46.004, as Recuperandas requerem a concessão de prazo complementar de 90 dias para comprovação da regularização de seu passivo fiscal. Sustentam que grande parte das sociedades já comprovaram regularidade fiscal, mas a complexidade das negociações junto à PGFN e a adoção de modelo inédito de garantia demanda mais tempo para o cumprimento das formalidades. Além da prorrogação do prazo, requereram a intimação da PGFN para se manifestar. Examinando os documentos de fls. 36.306/36.364 e as CNDs já obtidas pelas Recuperandas, o AJ apontou o status da negociação com os respectivos Fiscos vinculados às sociedades em recuperação judicial. Conforme aponta o relatório, o Grupo Handz já teria quitado sua dívida fiscal com 89,23% dos entes tributários a que ele se submete, sendo a regularização do passivo fiscal federal o maior entrave. Por tais razões, não se opôs ao pedido das Recuperandas . Com razão. Diante dos esclarecimentos prestados, muito embora os esforços empreendidos para regularização com a maior parte dos entes tributários, a negociação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é mais complexa, sobretudo, considerando a inédita possibilidade de transação fiscal com garantia fiduciária de recebíveis. Por isso, defiro o pedido formulado às fls. 45.968/46.004, para conceder o prazo complementar de 90 dias para comprovação da integral regularidade fiscal. Ciência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 8.2. Item 7 da decisão: Através das fls. 46.458/46.486, as Recuperandas alegam terem encontrado entraves perante a Junta Comercial de São Paulo para arquivamento dos atos societários indispensáveis à constituição da UPI Imóveis Rurais, e, consequentemente, para cumprimento das cláusulas previstas no PRJ homologado. Requerem, portanto, a expedição de ofício à citada Junta, determinando de forma expressa o imediato arquivamento de todos os atos de cisão, aporte, constituição de sociedades e integralização de capital necessários à formação da UPI, bem como para que tais determinações alcancem também os Cartórios de Registro de Imóveis competentes. Além disso, pugnam pela autorização para alteração da forma societária das sociedades de propósito específico (SPEs) para sociedades limitadas com prazo indeterminado, considerando que isso garantirá maior segurança jurídica e atratividade para os potenciais investidores. Intimado a se manifestar, o AJ, não se opôs ao pedido de expedição de ofício, tampouco à autorização para alteração das sociedades integrantes da UPI, ressaltando, contudo, que tal medida resulta em modificação unilateral do Plano de Recuperação Judicial homologado. Com razão. Para o fiel cumprimento do PRJ aprovado em AGC e homologado por este Juízo, especificamente a cláusula 7, que prevê a constituição da UPI Imóveis Rurais, DEFIRO o pedido formulado pelas Recuperandas às fls 46.458/46.486. Servirá esta decisão como ofício a ser apresentado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. 8.3. Item 3 da decisão: O AJ manifestou sua ciência acerca da modificação do prazo final das condições resolutivas previstas na Cláusula 30 do Plano de Recuperação Judicial homologado, que ocorreu por conta de entraves na liberação dos ônus sobre os imóveis que serviriam de garantia ao financiamento. Além disso, reforçou o acompanhamento dos pagamentos dos créditos sujeitos. Ciente. 9) Fls. 48.303/48.330 (Contas demonstrativas mensais referentes ao mês de agosto de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 10) Fls. 48361 (Cultibras Agronegócio Ltda. informa que seu crédito foi devidamente habilitado e aguarda o seu pagamento): Ciente. Ciência às Recuperandas. 11) Fls. 48.408/48.412 (Administrador Judicial manifesta-se sobre o item 11 da decisão de fls. 47.535/47.538): Às fl. 46.583, o credor Erivan Antonio Irineu requereu a intimação do Administrador Judicial para manifestação sobre a suspensão da pensão mensal vitalícia fixada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000566-57.2018.5.02.0021. Intimadas, as Recuperandas defenderam às fls. 47.761/47.769 a sujeição à RJ das parcelas vincendas decorrentes da pensão devida ao Sr. Erivan, devendo ser realizada a habilitação dos créditos na forma do art. 10 da Lei 11.101/2005. Entretanto, o AJ destacou, por meio da petição objeto deste tópico, que na verdade a questão envolve obrigação de trato sucessivo, tendo natureza concursal as parcelas vencidas antes da data do pedido de recuperação judicial, e, após tal marco, natureza extraconcursal as vencidas e vincendas. Nesse sentido, o auxiliar opinou pela continuidade do pagamento da pensão vitalícia nos termos do que foi fixada na seara trabalhista. Com razão. A pensão deverá ser adimplida nos termos fixados na Reclamação Trabalhista, sujeitando-se ao regime desta recuperação judicial apenas as parcelas vencidas anteriores ao dia 29/09/2023. 12) Fls. 48.424/48.450 (Recuperandas manifestam-se sobre a decisão de fls. 48.134/48.138): Ciente. 12.1 Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Observo que o Administrador Judicial já respondeu aos Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 48.911/48.933. Ciente, portanto, das respostas. 12.2. Item 5.5 da decisão: Em cumprimento ao comando judicial, as Recuperandas informaram o envio da documentação necessária para retificação da lista de credores, especificamente, a exclusão dos créditos já adimplidos pelos devedores solidários na seara trabalhista. Aguarde-se manifestação do AJ, conforme prazo fixado. 12.3. Itens 5.7, 9 e 11 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Ciência aos credores. Quanto ao Item 11, vide item 15.3 desta decisão. 13) Fls. 48.752/48.754 (Daniela Aparecida Caetano Bertassini informa ter enviado correspondência eletrônica ao Administrador Judicial e às Recuperandas acerca da opção do pagamento do seu crédito): Ciente. Ciência às Recuperandas para realizar o pagamento na forma indicada pela credora. 14) Fls. 48.791 (Milton de Oliveira Santos Junior informa o recebimento do seu crédito): Ciente. 15) Fls. 48.911/48.933 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 48.134/48.138): Ciente. 15.1. Item 2 da decisão: Ciente das providências tomadas junto aos Juízos Oficiantes. Ciente também do ofício de fls. 47.637/47.641 enviado pelo STJ. 15.2. Item 4 da decisão: AJ exara ciência da petição de fl. 47.574, na qual as devedoras informaram a pactuação de novos termos para regularização do passivo devido ao Banco do Nordeste do Brasil, visando à interrupção da consolidação fiduciária de propriedade de imóvel. Ciente. 15.3. Item 11 da decisão: Intimado a se manifestar sobre os pagamentos dos credores trabalhistas clientes do Dr. Leandro da Silva Castro após as considerações das Recuperandas, o AJ requer nova intimação destas para que apresentem os comprovantes de pagamento dos honorários advocatícios do peticionante. Além disso, respondendo outro ponto não abordado pelas Recuperandas, o auxiliar informou que os pagamentos das verbas de FGTS foram realizados diretamente na conta vinculada dos credores, em razão de dificuldades encontradas junto à Caixa Econômica Federal. Intimem-se as Recuperandas para fornecer a documentação indicada pelo AJ. Ciência ao credor das considerações apresentadas pelo AJ e pelas Recuperandas. 16) Fls. 48.946/48.953 (Recuperandas requerem autorização para alienação de bens integrantes de seu ativo não-circulante): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 17) Fls. 48.980 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. Int. Advogados(s): Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Antonio Bezerra de Sousa (OAB 389088/SP), Maria Victoria Santamaria Vaz de Oliveira (OAB 434775/SP), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Ronildo do Nascimento (OAB 436556/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Carina da Silva Santos (OAB 420506/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Bruno Vieira Carvalho (OAB 427412/SP), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Dayane Rodrigues Santana Siqueira (OAB 354005/SP), Rodrigo Strozzi (OAB 354270/SP), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Lidiane Ferreira dos Santos (OAB 355164/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Mauro Sergio Alves Martins (OAB 357372/SP), Michael Robinson Candiotto (OAB 357666/SP), Rafael Lima Amador Loyolla Elyseu (OAB 358440/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Fernando Zanellato (OAB 358015/SP), Silvana Cristina Crivelaro (OAB 360468/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Jonata de Souza (OAB 348433/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Marcelo Roberto Lourenço (OAB 353677/SP), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), FLÁVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB 85962/MG), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda Demetrio (OAB 382105/SP), Roberto Antonio de Melo (OAB 377485/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Daniella Vieira Nogueira (OAB 385686/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Ademir Teodoro Serafim Junior (OAB 362678/SP), Rodrigo Garcia Carlos (OAB 363081/SP), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Rafael dos Santos 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RÉGIS FURTADO (OAB 260432/RJ), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marlen Lucilene Pelicioli Ballottin (OAB 85454/RS), Anna Paola Lorusso Martino (OAB 450596/SP), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), GERALD MATIAS ALVARENGA (OAB 26206/ES), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Ademar de Freitas (OAB 453049/SP), Ivo de Almeida Junior (OAB 454586/SP), Everton Leandro de Oliveira Santos (OAB 482781/SP), Paulo Henrique Moreira de Souza (OAB 202761/MG), Beatriz Cabral do Amaral (OAB 456010/SP), Maricy Martines de Campos (OAB 456426/SP), Marcilio Ferreira de Araujo (OAB 157315/MG), Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB 480031/SP), Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), Enir Gevizier Balthazar Klein do 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(OAB 220207/SP), Alexandre José da Silva (OAB 220370/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Priscila Tasso de Oliveira (OAB 192179/SP), Thiago Luiz Perusse (OAB 192665/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Leonardo Rofino (OAB 195558/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Renata Cristina de 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Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), David Gonçalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Sylvanna Aguiar Baldi (OAB 304385/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP)
22/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42458112-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2025 11:28
22/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 48747 até as folhas 49039. Nada Mais.
20/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42438663-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/10/2025 15:25
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42436099-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2025 12:36
20/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 45.818/45.828; 47.535/47.538; 48.134/48.138 (últimas decisões) 1) Fls. 48.130/48.131 (Berthier Alves Maroto); 48.237/48.245 (Alef Lourenço de Lima); 48.362/48.369 (Milton de Oliveira Santos Junior); 48.772/48.775 (Rafael Giusti Dattorre): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 48.142/48.148 (7ª Vara do Trabalho de São Paulo); 48.149/48.171 (Vara do Trabalho de Arujá); 48.246/48.254 (6ª Vara do Trabalho de São Paulo); 48.255/48.258 (6ª Vara do Trabalho de Londrina); 48.260/48.262 (4ª Vara do Trabalho de Caxias Do Sul); 48.413/48.418 (1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara); 48.960/48.968 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 48.973/48.975 (23ª Vara do Trabalho de São Paulo): Ciência às Recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 48.173/48.181 (Flávio Oliveira da Silva); 48.331/48.351 (Daianne Michele Rodrigues de Aquino) 48.370/48.375 (Plínio Diego dos Santos); 48.419/48.423 (Maik de Souza Filgueira); 48.451/48.487 (Adrieli Tamara da Silva Cotrim); 48488/48.492 (Eberson Carlos Christiano); 48.501/48.506 (Donizete Fernandes da Silva); 48.507/48.511 (Anselmo Caso Blasotti); 48.524/48.745 (Maria Joana Soares Anchieta e Marcos Paulo Batista de Souza); 48.759/48.771 (Evanice Silva Passos Santos); 48.776/48.788 (Raul Henrique dos Santos Bonfim); 48.795/48.801 (Marcos Miguel do Nascimento); 48.934/48.941 (Daniele Cristina Silva de Lima): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 48.497/48.500 (Ofício contendo despacho/decisão proferido nos autos do Agravo de instrumento nº 2315160-84.2025.8.26.0000, que intima o AJ a se manifestar e faculta a prestação de informações); 48.512/48.523 (Ofício informando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2196485-02.2024.8.26.0000); 48.807/48.818 (Ofício expedido pelo STJ, informando a publicação de acórdão no Conflito de Competência nº 214850 - SP - 2025/0264502-9, o qual conhece o conflito e declara a competência do juízo recuperacional): Ciente. 5) Fls. 48.139/48.141 (Graciele da Costa, Marcelo da Silva Costa, Jose Alex Couto da Rosa, Thais Vieira de Oliveira, Natalia Mathias Sannomiya, Rita de Cassia Guerra, Veraci Cardoso Justin, Ricardo Sartorio, Felipe Fuzer Aquino, Sergio Paulo Ehrlich e Charles Mendes Teixeira); 48.231/48.235 e 48.296/48.299 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro); 48.259 (Lima Lopes, Cordella & Advogados Associados); 48.263/48.267 e 48.747/48.750 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); 48.268/48.274 (Michelli Rocha de Andrade); 48.352/48.360 (Igor de Oliveira Salina); 48376/48.377 (Luiz Henrique Cutolo de Mello Barbosa); 48.404/48.407 (Total Pass Participações Ltda.); Reginaldo Bonifácio (48.493); 48.755/48.756 (Lucas da Silva Castro); 48.789/48.790 (Rafael Giusti Dattorre); 48.802/48.806 (Jefferson Carlos da Silva); 48.942/48.945 (William Daniel do Nascimento); 48.954/48.955 (Joyce Chaves Rocha): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento dos referidos credores no prazo de 10 dias. Após, ao AJ para apresentar suas observações, se julgar necessário. 6) Fls. 48.300/48.302 (Michele Souza da Silva solicita a intimação do administrador judicial para a retificação do seu crédito): Verifico que o pedido da credora foi objeto do item 15.2 da decisão de fls. 45.818/45.828, devendo ela aguardar que o administrador judicial tome as providências necessárias para a alteração do seu crédito na Lista de Credores. 7) Fls. 48172 (Mariana Silva Ferraz informa que o AJ não se manifestou sobre a inclusão de seu crédito): Ciência à credora da retificação dos créditos realizada na última lista de credores consolidada pelo Administrador Judicial às fls. 44.812/44.959. 8) Fls. 48.211/48.230 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 47.535/47.538): Ciente. 8.1. Item 6 da decisão: Às fls. 45.968/46.004, as Recuperandas requerem a concessão de prazo complementar de 90 dias para comprovação da regularização de seu passivo fiscal. Sustentam que grande parte das sociedades já comprovaram regularidade fiscal, mas a complexidade das negociações junto à PGFN e a adoção de modelo inédito de garantia demanda mais tempo para o cumprimento das formalidades. Além da prorrogação do prazo, requereram a intimação da PGFN para se manifestar. Examinando os documentos de fls. 36.306/36.364 e as CNDs já obtidas pelas Recuperandas, o AJ apontou o status da negociação com os respectivos Fiscos vinculados às sociedades em recuperação judicial. Conforme aponta o relatório, o Grupo Handz já teria quitado sua dívida fiscal com 89,23% dos entes tributários a que ele se submete, sendo a regularização do passivo fiscal federal o maior entrave. Por tais razões, não se opôs ao pedido das Recuperandas . Com razão. Diante dos esclarecimentos prestados, muito embora os esforços empreendidos para regularização com a maior parte dos entes tributários, a negociação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é mais complexa, sobretudo, considerando a inédita possibilidade de transação fiscal com garantia fiduciária de recebíveis. Por isso, defiro o pedido formulado às fls. 45.968/46.004, para conceder o prazo complementar de 90 dias para comprovação da integral regularidade fiscal. Ciência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 8.2. Item 7 da decisão: Através das fls. 46.458/46.486, as Recuperandas alegam terem encontrado entraves perante a Junta Comercial de São Paulo para arquivamento dos atos societários indispensáveis à constituição da UPI Imóveis Rurais, e, consequentemente, para cumprimento das cláusulas previstas no PRJ homologado. Requerem, portanto, a expedição de ofício à citada Junta, determinando de forma expressa o imediato arquivamento de todos os atos de cisão, aporte, constituição de sociedades e integralização de capital necessários à formação da UPI, bem como para que tais determinações alcancem também os Cartórios de Registro de Imóveis competentes. Além disso, pugnam pela autorização para alteração da forma societária das sociedades de propósito específico (SPEs) para sociedades limitadas com prazo indeterminado, considerando que isso garantirá maior segurança jurídica e atratividade para os potenciais investidores. Intimado a se manifestar, o AJ, não se opôs ao pedido de expedição de ofício, tampouco à autorização para alteração das sociedades integrantes da UPI, ressaltando, contudo, que tal medida resulta em modificação unilateral do Plano de Recuperação Judicial homologado. Com razão. Para o fiel cumprimento do PRJ aprovado em AGC e homologado por este Juízo, especificamente a cláusula 7, que prevê a constituição da UPI Imóveis Rurais, DEFIRO o pedido formulado pelas Recuperandas às fls 46.458/46.486. Servirá esta decisão como ofício a ser apresentado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. 8.3. Item 3 da decisão: O AJ manifestou sua ciência acerca da modificação do prazo final das condições resolutivas previstas na Cláusula 30 do Plano de Recuperação Judicial homologado, que ocorreu por conta de entraves na liberação dos ônus sobre os imóveis que serviriam de garantia ao financiamento. Além disso, reforçou o acompanhamento dos pagamentos dos créditos sujeitos. Ciente. 9) Fls. 48.303/48.330 (Contas demonstrativas mensais referentes ao mês de agosto de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 10) Fls. 48361 (Cultibras Agronegócio Ltda. informa que seu crédito foi devidamente habilitado e aguarda o seu pagamento): Ciente. Ciência às Recuperandas. 11) Fls. 48.408/48.412 (Administrador Judicial manifesta-se sobre o item 11 da decisão de fls. 47.535/47.538): Às fl. 46.583, o credor Erivan Antonio Irineu requereu a intimação do Administrador Judicial para manifestação sobre a suspensão da pensão mensal vitalícia fixada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000566-57.2018.5.02.0021. Intimadas, as Recuperandas defenderam às fls. 47.761/47.769 a sujeição à RJ das parcelas vincendas decorrentes da pensão devida ao Sr. Erivan, devendo ser realizada a habilitação dos créditos na forma do art. 10 da Lei 11.101/2005. Entretanto, o AJ destacou, por meio da petição objeto deste tópico, que na verdade a questão envolve obrigação de trato sucessivo, tendo natureza concursal as parcelas vencidas antes da data do pedido de recuperação judicial, e, após tal marco, natureza extraconcursal as vencidas e vincendas. Nesse sentido, o auxiliar opinou pela continuidade do pagamento da pensão vitalícia nos termos do que foi fixada na seara trabalhista. Com razão. A pensão deverá ser adimplida nos termos fixados na Reclamação Trabalhista, sujeitando-se ao regime desta recuperação judicial apenas as parcelas vencidas anteriores ao dia 29/09/2023. 12) Fls. 48.424/48.450 (Recuperandas manifestam-se sobre a decisão de fls. 48.134/48.138): Ciente. 12.1 Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Observo que o Administrador Judicial já respondeu aos Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 48.911/48.933. Ciente, portanto, das respostas. 12.2. Item 5.5 da decisão: Em cumprimento ao comando judicial, as Recuperandas informaram o envio da documentação necessária para retificação da lista de credores, especificamente, a exclusão dos créditos já adimplidos pelos devedores solidários na seara trabalhista. Aguarde-se manifestação do AJ, conforme prazo fixado. 12.3. Itens 5.7, 9 e 11 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Ciência aos credores. Quanto ao Item 11, vide item 15.3 desta decisão. 13) Fls. 48.752/48.754 (Daniela Aparecida Caetano Bertassini informa ter enviado correspondência eletrônica ao Administrador Judicial e às Recuperandas acerca da opção do pagamento do seu crédito): Ciente. Ciência às Recuperandas para realizar o pagamento na forma indicada pela credora. 14) Fls. 48.791 (Milton de Oliveira Santos Junior informa o recebimento do seu crédito): Ciente. 15) Fls. 48.911/48.933 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 48.134/48.138): Ciente. 15.1. Item 2 da decisão: Ciente das providências tomadas junto aos Juízos Oficiantes. Ciente também do ofício de fls. 47.637/47.641 enviado pelo STJ. 15.2. Item 4 da decisão: AJ exara ciência da petição de fl. 47.574, na qual as devedoras informaram a pactuação de novos termos para regularização do passivo devido ao Banco do Nordeste do Brasil, visando à interrupção da consolidação fiduciária de propriedade de imóvel. Ciente. 15.3. Item 11 da decisão: Intimado a se manifestar sobre os pagamentos dos credores trabalhistas clientes do Dr. Leandro da Silva Castro após as considerações das Recuperandas, o AJ requer nova intimação destas para que apresentem os comprovantes de pagamento dos honorários advocatícios do peticionante. Além disso, respondendo outro ponto não abordado pelas Recuperandas, o auxiliar informou que os pagamentos das verbas de FGTS foram realizados diretamente na conta vinculada dos credores, em razão de dificuldades encontradas junto à Caixa Econômica Federal. Intimem-se as Recuperandas para fornecer a documentação indicada pelo AJ. Ciência ao credor das considerações apresentadas pelo AJ e pelas Recuperandas. 16) Fls. 48.946/48.953 (Recuperandas requerem autorização para alienação de bens integrantes de seu ativo não-circulante): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 17) Fls. 48.980 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. Int.
17/10/2025		Conclusos para Decisão
17/10/2025		Documento Juntado
17/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42427923-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2025 14:01
17/10/2025		Documento Juntado
17/10/2025		Documento Juntado
17/10/2025		Ofício Juntado
17/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2025		Documento Juntado
17/10/2025		Ofício Juntado
17/10/2025		Ofício Juntado
17/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42422394-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2025 18:16
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42421230-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 17:12
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42420351-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 16:32
16/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42419849-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2025 16:05
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42419184-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 15:34
16/10/2025		Documento Juntado
16/10/2025		Ofício Juntado
16/10/2025		Ofício Juntado
16/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2025		Ofício Juntado
16/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2025		Ofício Juntado
16/10/2025		Ofício Juntado
16/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2025		Ofício Juntado
16/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70100643-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2025 14:41
16/10/2025		Documento Juntado
16/10/2025		Ofício Juntado
16/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42414093-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 09:43
15/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42408385-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/10/2025 15:31
15/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 45818/45828, item 6.1, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20251015123945075612 (fls. 48792/48793), no valor de R$ 20.046,48, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., referente aos depósitos de fls. 41006 e 41039, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 44718. Nada Mais.
15/10/2025		Documento Juntado
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42405444-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 11:44
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42396101-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 14:24
14/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42395664-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2025 13:54
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42393198-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/10/2025 10:52
14/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42392067-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2025 09:22
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4923/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 4923/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Donizete Fernandes da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Anselmo Caso Blasotti (OAB 208065/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP)
11/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42378669-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2025 10:20
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42378345-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 21:57
10/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Donizete Fernandes da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Anselmo Caso Blasotti (OAB 208065/SP).
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42371025-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 11:45
10/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 48133 até as folhas 48745. Nada Mais.
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42359968-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2025 11:25
09/10/2025		Documento Juntado
09/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42354912-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/10/2025 17:11
08/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42354728-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/10/2025 17:02
08/10/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
08/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42348693-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 11:00
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42348060-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 10:16
08/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42347701-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/10/2025 09:40
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42346170-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 20:13
07/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42343078-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/10/2025 16:44
07/10/2025		Documento Juntado
07/10/2025		Ofício Juntado
07/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42337817-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 11:43
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42337714-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 11:38
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4820/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42331250-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 16:35
06/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42329086-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2025 14:51
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42328280-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 14:07
06/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 4820/2025 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O leilão será realizado na modalidade PROPOSTA FECHADA, sendo sua abertura realizada pelo Administradora Judicial no dia 24 de outubro de 2025, às 16h:00 (dezesseis) horas, em sessão presencial, na sala de audiências do Juízo da Recuperação. A íntegra do edital está disponível nos autos às fls. 48275/48285. Advogados(s): Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Antonio Bezerra de Sousa (OAB 389088/SP), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES 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Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP)
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42325358-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 10:46
05/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42323157-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2025 13:21
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42321254-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2025 17:53
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42320545-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 17:13
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42316771-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 13:37
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42313682-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2025 09:35
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O leilão será realizado na modalidade PROPOSTA FECHADA, sendo sua abertura realizada pelo Administradora Judicial no dia 24 de outubro de 2025, às 16h:00 (dezesseis) horas, em sessão presencial, na sala de audiências do Juízo da Recuperação. A íntegra do edital está disponível nos autos às fls. 48275/48285.
03/10/2025		Edital Juntado
02/10/2025		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42305937-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2025 13:22
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42305844-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2025 13:12
01/10/2025		Documento Juntado
01/10/2025		Ofício Juntado
01/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42295756-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2025 14:41
01/10/2025		Documento Juntado
01/10/2025		Ofício Juntado
01/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2025		Documento Juntado
01/10/2025		Documento Juntado
01/10/2025		Ofício Juntado
01/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42294197-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/10/2025 11:59
01/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 48134/48138, expedi edital de leilão, conforme minuta encaminhada ao cartório pela Recuperanda. Nada Mais.
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42293683-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2025 11:10
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42292936-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2025 10:08
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4738/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4738/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42285336-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2025 14:38
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42283965-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 13:01
30/09/2025		Documento Juntado
30/09/2025		Ofício Juntado
30/09/2025		Ofício Juntado
30/09/2025		Ofício Juntado
30/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2025		Documento Juntado
30/09/2025		Ofício Juntado
30/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4738/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 44.709/44.712; 45.818/45.828; 47.535/47.538 (últimas decisões) 1) Fls. 47.714/47.716 (Daiane Schneid Rezende); Fls. 47.573 (Milton de Oliveira Santos Júnior esclarece que já regularizou a sua representação judicial); Fls. 47.711/47.713 (Sergio Amancio da Silva vem regularizar a sua representação processual); Fls. 47.752/47.757 (Sérgio Amancio da Silva requer a juntada de procuração assinada e a reserva de seu crédito): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 47.542/47.555 (14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 47.556/47.564 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 47.565/47.570 (2ª Vara do Trabalho da Comarca de Bauru); 47. 634/47.636 (5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora); 47.634/47.641 (STJ); 47.642/47.645 (2ª Vara do Trabalho de Petrópolis); 47.758/47.760 (Vara do Trabalho de Montenegro): Ciência às Recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 47.575/47.588 (Rodolfo Keiti Amaral Onishi); 47.649/47.710 (Luciano dos Santos Almeida); 47.774/47.783 (Fabiano Pereira Dias); Fls. 47.989/48.060 (Sandro Messias Berto); Fls. 48.061/48.121 (Francisco Carlo Ferri); Fls. 48.122/48.124 (Jhonntan da Silva Moura): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 47.574 (Recuperandas, em atenção ao item "5" da r. decisão de fls. 47.535/47.538, informam que as partes ajustaram novas condições para a regularização do crédito do BNB, de modo a evitar o prosseguimento dos atos expropriatórios.): Intime-se o administrador judicial para manifestação em 5 dias. 5) Fls. 47.589/47.633 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 45.818/45.82, bem como acerca do ato ordinatório de fl.46.584): 5.1. Item 2 e 6.3 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos Juízos Oficiantes. Ciente. 5.2. Item 4 da decisão: AJ se manifesta acerca das petições de fls. 44.705/44.708, em que o credor Kleiton Gomes Evangelista requereu sua manifestação acerca do pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor Peterson Felipe Santana, bem como sobre os efeitos do acordo celebrado entre o Itaú Unibanco S/A e o devedor Washington Umberto Cinel e sobre o pagamento dos créditos submetidos ao PRJ, e de fls. 45.443, em que o credor Peterson Felipe Santana requer a retificação da lista de credores, devido a erro material em seu nome. O AJ pugna pela autorização para que possa promover a retificação no crédito do Sr. Peterson Felipe Santana. Autorizo o AJ a promover a alteração na lista de credores corrigindo o erro material apontado pelo credor. 5.3. Item 5 da decisão: AJ opina pela expedição de ofício ao STJ em resposta ao ofício de fls. 44.804/44.810. Verifico, conforme certidão de fls. 47.541, que já foi expedida ofício em resposta. 5.4. Item 8 da decisão: AJ manifesta ciência acerca da petição de fls. 44.734/44.765, em que as devedoras comunicaram a modificação do termo final da condição resolutiva prevista na Cláusula 30, item "iii", do PRJ homologado, assim como as medidas que estariam sendo tomadas para o pagamento da primeira parcela devida aos credores trabalhistas. Ciente. 5.5. Item 9 da decisão: AJ afirma não se opor ao pedido de retificação da lista de credores realizada pelas Recuperandas às fls. 45.400/45.408 em razão do adimplemento de créditos trabalhistas pelos seus clientes, contudo, o AJ solicita a intimação das Recuperandas para que forneçam a documentação comprobatória necessária. Ficam intimadas as Recuperandas para a comprovação dos pagamentos e a nova titularidade dos créditos no prazo de 10 dias. Após, ao AJ em 5 dias. 5.6. Item 17 da decisão: AJ se manifesta acerca de petições de fls. 45.411/45.442 e 45.446/45.679, apresentadas por Dohler América Latina LTDA., nas quais trata, em ambas as petições, sobre sub-rogação de créditos em seu favor, devido a pagamento realizado por ela de créditos devidos pelo Grupo Handz na seara da justiça trabalhista. Opina pela intimação da peticionante para que apresente documentação necessária. Fica intimada Dohler América Latina LTDA. nos termos indicados pelo AJ, no prazo de 5 dias. 5.7. Do ato ordinatório: AJ se manifesta acerca da petição das recuperandas às fls. 46.530/46.53. Requer a intimação das devedoras para que esclareçam fatos sobre o pagamento de credores e afirmam não se opor a expedição de ofício ao Banco do Brasil requeridas pelas empresas. Às Recuperandas para se manifestarem em 5 dias. 6) Fls. 47.646/47.648 (Lauranice de Fátima Pereira Silva); 47.811/47.817 (Gerson de Lima Santos); Fls. 48.125/48.126 (Marcelo Oliveira de Sousa): Os referidos credores informaram seus dados bancários para fins de pagamento. Acontece que o plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às Recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários, cabe às Recuperandas o controle dos dados recebidos. Ciência aos credores. 7) Fls. 47.717/47.751 (Recuperandas requerem, com urgência, a publicação do edital que dará início ao certame destinado à alienação da denominada UPI Imóveis Rurais); Fls. 47.770/47.773 (Recuperandas comprovam o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital do Processo Competitivo para Alienação da UPI Imóveis Rurais no DJE): Por se tratar de medida atrelada ao cumprimento do PRJ, expeça-se edital nos termos indicados pelas Recuperandas. 8) Fls. 47.761/47.769 (Recuperandas, em resposta aos itens "4" e "11" da r. decisão de fls. 47.535/47.538, apresentam o comprovante de pagamento a favor de Talissa Graciele Ferreira Craveiro e pedem a sua intimação para que retifique seus dados bancários para a resolução do restante do valor que foi estornado. Explicam que o crédito de Daianne Michele Rodrigues de Aquino ainda não foi habilitado, o que justifica a pendência quanto ao pagamento. Em relação à petição de fl. 46.583, apresentada pelo credor Erivan Antonio Irineu, afirma que o crédito será pago após devida habilitação, segundo o PRJ): Ciência aos credores. 9) Fls. 47.818/47.821 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro requer esclarecimentos complementares em relação à manifestação das recuperandas às fls. 47.762) Fls. 47.822/47.966 (Sérgio Murilo Gontijo Torres Filho e Bruno Teixeira Brandão requerem a comprovação de pagamento de seus créditos pela devedora. Caso não ocorra, pede o reconhecimento de descumprimento do PRJ); Fls. 47.973/47.981 (Carlos Gabriel Braga Silva requer esclarecimentos, pela recuperanda, sobre o valor pago e a forma de pagamento): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento dos referidos credores no prazo de 5 dias. 10) Fls. 47.967/47.972 (Ofício informando o trânsito em julgado de decisão que homologou o acordo celebrado entre as partes no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2155890-24.2025.8.26.0000); Fls. 47.982/47.988 (Ofício informando o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal realizado no Agravo de Instrumento nº 2297345-74.2025.8.26.0000, interposto pelas recuperandas contra decisão de fls. fls. 45824/45825): Ciente das comunicações do 2° grau do E. TJSP. 11) Fls. 48.127/48.129 (LEANDRO DA SILVA CASTRO pede esclarecimentos ao AJ sobre os pagamentos realizados aos seus clientes): Considerando que os pagamentos são conduzidos pelas próprias Recuperandas, confiro a elas o prazo de 5 dias para prestar os esclarecimentos requeridos pelo credor. Após, ao AJ também em 5 dias para apresentar suas observações, se julgar necessário. Int. Advogados(s): Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA 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167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP)
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4738/2025 Teor do ato: Nota de cartório a JHONNTAN DA SILVA MOURA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO OAB/SP n° 367.469. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP)
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42280075-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2025 22:22
29/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 44.709/44.712; 45.818/45.828; 47.535/47.538 (últimas decisões) 1) Fls. 47.714/47.716 (Daiane Schneid Rezende); Fls. 47.573 (Milton de Oliveira Santos Júnior esclarece que já regularizou a sua representação judicial); Fls. 47.711/47.713 (Sergio Amancio da Silva vem regularizar a sua representação processual); Fls. 47.752/47.757 (Sérgio Amancio da Silva requer a juntada de procuração assinada e a reserva de seu crédito): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 47.542/47.555 (14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 47.556/47.564 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 47.565/47.570 (2ª Vara do Trabalho da Comarca de Bauru); 47. 634/47.636 (5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora); 47.634/47.641 (STJ); 47.642/47.645 (2ª Vara do Trabalho de Petrópolis); 47.758/47.760 (Vara do Trabalho de Montenegro): Ciência às Recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 47.575/47.588 (Rodolfo Keiti Amaral Onishi); 47.649/47.710 (Luciano dos Santos Almeida); 47.774/47.783 (Fabiano Pereira Dias); Fls. 47.989/48.060 (Sandro Messias Berto); Fls. 48.061/48.121 (Francisco Carlo Ferri); Fls. 48.122/48.124 (Jhonntan da Silva Moura): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 47.574 (Recuperandas, em atenção ao item "5" da r. decisão de fls. 47.535/47.538, informam que as partes ajustaram novas condições para a regularização do crédito do BNB, de modo a evitar o prosseguimento dos atos expropriatórios.): Intime-se o administrador judicial para manifestação em 5 dias. 5) Fls. 47.589/47.633 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 45.818/45.82, bem como acerca do ato ordinatório de fl.46.584): 5.1. Item 2 e 6.3 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos Juízos Oficiantes. Ciente. 5.2. Item 4 da decisão: AJ se manifesta acerca das petições de fls. 44.705/44.708, em que o credor Kleiton Gomes Evangelista requereu sua manifestação acerca do pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor Peterson Felipe Santana, bem como sobre os efeitos do acordo celebrado entre o Itaú Unibanco S/A e o devedor Washington Umberto Cinel e sobre o pagamento dos créditos submetidos ao PRJ, e de fls. 45.443, em que o credor Peterson Felipe Santana requer a retificação da lista de credores, devido a erro material em seu nome. O AJ pugna pela autorização para que possa promover a retificação no crédito do Sr. Peterson Felipe Santana. Autorizo o AJ a promover a alteração na lista de credores corrigindo o erro material apontado pelo credor. 5.3. Item 5 da decisão: AJ opina pela expedição de ofício ao STJ em resposta ao ofício de fls. 44.804/44.810. Verifico, conforme certidão de fls. 47.541, que já foi expedida ofício em resposta. 5.4. Item 8 da decisão: AJ manifesta ciência acerca da petição de fls. 44.734/44.765, em que as devedoras comunicaram a modificação do termo final da condição resolutiva prevista na Cláusula 30, item "iii", do PRJ homologado, assim como as medidas que estariam sendo tomadas para o pagamento da primeira parcela devida aos credores trabalhistas. Ciente. 5.5. Item 9 da decisão: AJ afirma não se opor ao pedido de retificação da lista de credores realizada pelas Recuperandas às fls. 45.400/45.408 em razão do adimplemento de créditos trabalhistas pelos seus clientes, contudo, o AJ solicita a intimação das Recuperandas para que forneçam a documentação comprobatória necessária. Ficam intimadas as Recuperandas para a comprovação dos pagamentos e a nova titularidade dos créditos no prazo de 10 dias. Após, ao AJ em 5 dias. 5.6. Item 17 da decisão: AJ se manifesta acerca de petições de fls. 45.411/45.442 e 45.446/45.679, apresentadas por Dohler América Latina LTDA., nas quais trata, em ambas as petições, sobre sub-rogação de créditos em seu favor, devido a pagamento realizado por ela de créditos devidos pelo Grupo Handz na seara da justiça trabalhista. Opina pela intimação da peticionante para que apresente documentação necessária. Fica intimada Dohler América Latina LTDA. nos termos indicados pelo AJ, no prazo de 5 dias. 5.7. Do ato ordinatório: AJ se manifesta acerca da petição das recuperandas às fls. 46.530/46.53. Requer a intimação das devedoras para que esclareçam fatos sobre o pagamento de credores e afirmam não se opor a expedição de ofício ao Banco do Brasil requeridas pelas empresas. Às Recuperandas para se manifestarem em 5 dias. 6) Fls. 47.646/47.648 (Lauranice de Fátima Pereira Silva); 47.811/47.817 (Gerson de Lima Santos); Fls. 48.125/48.126 (Marcelo Oliveira de Sousa): Os referidos credores informaram seus dados bancários para fins de pagamento. Acontece que o plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às Recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários, cabe às Recuperandas o controle dos dados recebidos. Ciência aos credores. 7) Fls. 47.717/47.751 (Recuperandas requerem, com urgência, a publicação do edital que dará início ao certame destinado à alienação da denominada UPI Imóveis Rurais); Fls. 47.770/47.773 (Recuperandas comprovam o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital do Processo Competitivo para Alienação da UPI Imóveis Rurais no DJE): Por se tratar de medida atrelada ao cumprimento do PRJ, expeça-se edital nos termos indicados pelas Recuperandas. 8) Fls. 47.761/47.769 (Recuperandas, em resposta aos itens "4" e "11" da r. decisão de fls. 47.535/47.538, apresentam o comprovante de pagamento a favor de Talissa Graciele Ferreira Craveiro e pedem a sua intimação para que retifique seus dados bancários para a resolução do restante do valor que foi estornado. Explicam que o crédito de Daianne Michele Rodrigues de Aquino ainda não foi habilitado, o que justifica a pendência quanto ao pagamento. Em relação à petição de fl. 46.583, apresentada pelo credor Erivan Antonio Irineu, afirma que o crédito será pago após devida habilitação, segundo o PRJ): Ciência aos credores. 9) Fls. 47.818/47.821 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro requer esclarecimentos complementares em relação à manifestação das recuperandas às fls. 47.762) Fls. 47.822/47.966 (Sérgio Murilo Gontijo Torres Filho e Bruno Teixeira Brandão requerem a comprovação de pagamento de seus créditos pela devedora. Caso não ocorra, pede o reconhecimento de descumprimento do PRJ); Fls. 47.973/47.981 (Carlos Gabriel Braga Silva requer esclarecimentos, pela recuperanda, sobre o valor pago e a forma de pagamento): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento dos referidos credores no prazo de 5 dias. 10) Fls. 47.967/47.972 (Ofício informando o trânsito em julgado de decisão que homologou o acordo celebrado entre as partes no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2155890-24.2025.8.26.0000); Fls. 47.982/47.988 (Ofício informando o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal realizado no Agravo de Instrumento nº 2297345-74.2025.8.26.0000, interposto pelas recuperandas contra decisão de fls. fls. 45824/45825): Ciente das comunicações do 2° grau do E. TJSP. 11) Fls. 48.127/48.129 (LEANDRO DA SILVA CASTRO pede esclarecimentos ao AJ sobre os pagamentos realizados aos seus clientes): Considerando que os pagamentos são conduzidos pelas próprias Recuperandas, confiro a elas o prazo de 5 dias para prestar os esclarecimentos requeridos pelo credor. Após, ao AJ também em 5 dias para apresentar suas observações, se julgar necessário. Int.
29/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a JHONNTAN DA SILVA MOURA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO OAB/SP n° 367.469.
29/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 47573 até as folhas 48131. Nada Mais.
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42262432-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 14:55
26/09/2025		Conclusos para Decisão
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42253941-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2025 16:34
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42249838-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2025 12:29
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42246841-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2025 00:13
24/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42242115-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2025 15:58
24/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42241354-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2025 15:20
24/09/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
24/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42235053-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2025 21:34
23/09/2025		Documento Juntado
23/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42224894-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 10:23
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42224311-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2025 09:35
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42224088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 09:09
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4575/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4575/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
23/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42223544-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2025 00:19
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42222832-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2025 20:41
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42222812-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2025 20:37
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4575/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 43.858/43.865; 44.709/44.712; 45.818/45.828 (últimas decisões) 1) Fls. 46.450/46.451 (Affair System Tecnologia LTDA. Em Recuperação Judicial); 46.455/46.457 (Sergio Amancio da Silva): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 45.829/45.838 (Kleiton Gomes Evangelista); 46.248/46.371 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck & Bus ACAV); 46.374/46.400 (Eberson Carlos Christiano); 46.401/46.420 (Edinaldo Benedito de Araujo); 46.421/46.429 (Flávia Tiago de Oliveira); 46.511/46.520 (Rodolfo Keiti Amaral Onishi); 46.522/46.528 (Francisco de Castro Santos); 46.558/46.582 (Esolneide Francelina de Almeida); 46.640/46.649 (Fernanda Santos Souza); 46.651/46.659 (Ailton Aparecido Andrade dos Santos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Ainda, restam indeferidos todos os demais pedidos cujos créditos detenham natureza diversa da trabalhista, por inadequação da via eleita. 3) Fls. 46.448/46.449 (Miguel Araújo de Alcântara); 46.452/46.453 (Jéssica Ribeiro Lacerda); 46.650 (Cicero Jose Justino Ferreira): Os referidos credores informaram seus dados bancários para fins de pagamento ou colacionam a cópia dos e-mails enviados para as recuperandas com esta finalidade. Acontece que o plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às Recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários, cabe às Recuperandas o controle dos dados recebidos. Ciência aos credores. 4) Fls. 45.839/45.957 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro alega o descumprimento do PRJ); 46.447 (Daianne Michele Rodrigues de Aquino alega que o e-mail enviado às Recuperandas foi apagado): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento aos referidos credores. 5) Fls. 45.958/45.967 (Banco do Nordeste do Brasil S.A. requer autorização expressa para consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel de matrícula n.º 26.930, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA): A decisão de fls. 32.653/32.663 foi expressa no sentido de manter a suspensão dos atos expropriatórios exclusivamente durante a vigência do stay period, encerrado em 21 de março de 2025. Sendo assim, nada impede o prosseguimento dos atos expropriatórios. Serve a presente decisão de ofício a ser enviado pelo credor ao RI. 6) Fls. 45.968/46.004 (Recuperandas requerem a concessão de prazo complementar de 90 dias para comprovação da regularização da totalidade de seu passivo fiscal): Intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 5 dias. 7) Fls. 46.458/46.486 (Recuperandas requerem expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo, determinando o imediato arquivamento dos atos societários indispensáveis à constituição da UPI Imóveis Rurais): Intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 5 dias. 8) Fls. 46.032/46.247 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de julho de 2025 da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 9) Fls. 46.530/46.541 (Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 45.818/45.828): Ciente. 9.1. Item 2 da decisão: Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas, bem como requerem o levantamento de valores. Aguarde-se a manifestação do administrador judicial sobre os ofícios. 9.2. Item 5 da decisão: Recuperandas manifestam-se sobre ofício proveniente do Superior Tribunal de Justiça referente ao Conflito de Competência nº 215.102/SP. Aguarde-se a manifestação do administrador judicial sobre o tema 9.3. Item 16: Recuperandas prestam esclarecimentos sobre os pagamentos dos credores Anderson Iris Souza Vaz, Fabio Magelo da Silva, Gleison da Silva e Fabio André Correia. Ciência aos credores dos comprovantes de pagamentos juntados. 10) Fls. 46.542/46.557 (Recuperandas requerem intimação do administrador judicial para ciência acerca da modificação do termo final das condições resolutivas previstas na Cláusula 30, itens "iii" e "iv", do PRJ): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestação em 5 dias. 11) Fls. 46.583 (Erivan Antonio Irineu requer a intimação do administrador judicial sobre a suspensão da pensão paga nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000566-57.2018.5.02.0021): Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem em 5 dias. Após, ao administrador judicial no mesmo prazo. 12) Fls. 46.586/46.596 (TJSP comunica V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2162865-62.2025.8.26.0000); Fls. 46.597/46.605 (TJSP comunica V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2162193-54.2025.8.26.0000); Fls. 46.606/46.618 (TJSP comunica V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 155696-24.2025.8.26.0000); Fls. 46.619/46.628 (TJSP comunica V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 146871-91.2025.8.26.0000): Ciente dos julgamentos que indeferiram os agravos de instrumento contra a decisão de homologação do PRJ. 13) Fls. 44.805/44.810 e fls. 46.634/46.639 (Recebido ofício do STJ referente ao Conflito de Competência n. 215102/SP (2025/0282151-7), solicitando informações sobre o andamento da presente recuperação judicial): Encaminhe-se ofício em resposta, prestando as informações requeridas ao STJ, com urgência. Int. Advogados(s): Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), Paulo Eduardo dos 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(OAB 206672/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rosana Aparecida Della Libera Santos (OAB 238267/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcelo Passiani (OAB 237206/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Ovidio Lopes Guimaraes Jr (OAB 14798/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), David Gonçalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP)
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4575/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Orlando Pessoa da Silva, Berthier Alves Maroto, Monique Santino e Keytty Batista Silva: Regularize sua representação processual juntando procuração atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Mônica Campelino Julião do Nascmento (OAB 320612/SP), Reginaldo de Brito Oliveira Junior (OAB 480007/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP)
22/09/2025		Ofício Juntado
22/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42212252-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/09/2025 08:55
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42209898-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 19:44
18/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42196489-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/09/2025 17:11
18/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42188848-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/09/2025 09:31
17/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42183992-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2025 16:17
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42182293-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 14:59
17/09/2025		Ofício Juntado
17/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2025		Ofício Juntado
17/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42167897-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 12:32
16/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42165349-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2025 09:37
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42160606-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 16:39
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42157795-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/09/2025 14:22
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4487/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Documento Juntado
11/09/2025		Ofício Juntado
11/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2025		Documento Juntado
11/09/2025		Documento Juntado
11/09/2025		Documento Juntado
11/09/2025		Ofício Juntado
11/09/2025		Ofício Juntado
11/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2025		Documento Juntado
11/09/2025		Ofício Juntado
11/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 46662 até as folhas 47538. Nada Mais.
11/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Orlando Pessoa da Silva, Berthier Alves Maroto, Monique Santino e Keytty Batista Silva: Regularize sua representação processual juntando procuração atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Mônica Campelino Julião do Nascmento (OAB 320612/SP), Reginaldo de Brito Oliveira Junior (OAB 480007/SP).
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4487/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Ailton Aparecido Andrade dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada (menos de um ano) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP)
11/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 43.858/43.865; 44.709/44.712; 45.818/45.828 (últimas decisões) 1) Fls. 46.450/46.451 (Affair System Tecnologia LTDA. Em Recuperação Judicial); 46.455/46.457 (Sergio Amancio da Silva): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 45.829/45.838 (Kleiton Gomes Evangelista); 46.248/46.371 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck & Bus ACAV); 46.374/46.400 (Eberson Carlos Christiano); 46.401/46.420 (Edinaldo Benedito de Araujo); 46.421/46.429 (Flávia Tiago de Oliveira); 46.511/46.520 (Rodolfo Keiti Amaral Onishi); 46.522/46.528 (Francisco de Castro Santos); 46.558/46.582 (Esolneide Francelina de Almeida); 46.640/46.649 (Fernanda Santos Souza); 46.651/46.659 (Ailton Aparecido Andrade dos Santos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Ainda, restam indeferidos todos os demais pedidos cujos créditos detenham natureza diversa da trabalhista, por inadequação da via eleita. 3) Fls. 46.448/46.449 (Miguel Araújo de Alcântara); 46.452/46.453 (Jéssica Ribeiro Lacerda); 46.650 (Cicero Jose Justino Ferreira): Os referidos credores informaram seus dados bancários para fins de pagamento ou colacionam a cópia dos e-mails enviados para as recuperandas com esta finalidade. Acontece que o plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às Recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários, cabe às Recuperandas o controle dos dados recebidos. Ciência aos credores. 4) Fls. 45.839/45.957 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro alega o descumprimento do PRJ); 46.447 (Daianne Michele Rodrigues de Aquino alega que o e-mail enviado às Recuperandas foi apagado): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento aos referidos credores. 5) Fls. 45.958/45.967 (Banco do Nordeste do Brasil S.A. requer autorização expressa para consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel de matrícula n.º 26.930, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA): A decisão de fls. 32.653/32.663 foi expressa no sentido de manter a suspensão dos atos expropriatórios exclusivamente durante a vigência do stay period, encerrado em 21 de março de 2025. Sendo assim, nada impede o prosseguimento dos atos expropriatórios. Serve a presente decisão de ofício a ser enviado pelo credor ao RI. 6) Fls. 45.968/46.004 (Recuperandas requerem a concessão de prazo complementar de 90 dias para comprovação da regularização da totalidade de seu passivo fiscal): Intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 5 dias. 7) Fls. 46.458/46.486 (Recuperandas requerem expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo, determinando o imediato arquivamento dos atos societários indispensáveis à constituição da UPI Imóveis Rurais): Intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 5 dias. 8) Fls. 46.032/46.247 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de julho de 2025 da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 9) Fls. 46.530/46.541 (Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 45.818/45.828): Ciente. 9.1. Item 2 da decisão: Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas, bem como requerem o levantamento de valores. Aguarde-se a manifestação do administrador judicial sobre os ofícios. 9.2. Item 5 da decisão: Recuperandas manifestam-se sobre ofício proveniente do Superior Tribunal de Justiça referente ao Conflito de Competência nº 215.102/SP. Aguarde-se a manifestação do administrador judicial sobre o tema 9.3. Item 16: Recuperandas prestam esclarecimentos sobre os pagamentos dos credores Anderson Iris Souza Vaz, Fabio Magelo da Silva, Gleison da Silva e Fabio André Correia. Ciência aos credores dos comprovantes de pagamentos juntados. 10) Fls. 46.542/46.557 (Recuperandas requerem intimação do administrador judicial para ciência acerca da modificação do termo final das condições resolutivas previstas na Cláusula 30, itens "iii" e "iv", do PRJ): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestação em 5 dias. 11) Fls. 46.583 (Erivan Antonio Irineu requer a intimação do administrador judicial sobre a suspensão da pensão paga nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000566-57.2018.5.02.0021): Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem em 5 dias. Após, ao administrador judicial no mesmo prazo. 12) Fls. 46.586/46.596 (TJSP comunica V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2162865-62.2025.8.26.0000); Fls. 46.597/46.605 (TJSP comunica V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2162193-54.2025.8.26.0000); Fls. 46.606/46.618 (TJSP comunica V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 155696-24.2025.8.26.0000); Fls. 46.619/46.628 (TJSP comunica V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 146871-91.2025.8.26.0000): Ciente dos julgamentos que indeferiram os agravos de instrumento contra a decisão de homologação do PRJ. 13) Fls. 44.805/44.810 e fls. 46.634/46.639 (Recebido ofício do STJ referente ao Conflito de Competência n. 215102/SP (2025/0282151-7), solicitando informações sobre o andamento da presente recuperação judicial): Encaminhe-se ofício em resposta, prestando as informações requeridas ao STJ, com urgência. Int.
11/09/2025		Ofício Expedido OFÍCIO INF CC - ABRIL
11/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42132660-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2025 12:56
11/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42132596-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2025 12:49
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42124624-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 16:18
10/09/2025		Conclusos para Decisão
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42122168-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 10/09/2025 14:47
10/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42121163-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2025 13:53
10/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 46586 até as folhas 46659. Nada Mais.
10/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Ailton Aparecido Andrade dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada (menos de um ano) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP).
09/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42108534-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2025 13:19
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42107513-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2025 11:58
09/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42106315-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2025 10:50
09/09/2025		Pedido de Informações Juntado
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4422/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4422/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4422/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de fls. 46530/46537. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP)
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4422/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Sérgio Amancio da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP)
08/09/2025		Documento Juntado
08/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/09/2025		Documento Juntado
08/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/09/2025		Documento Juntado
08/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/09/2025		Documento Juntado
08/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 46530 até as folhas 46583. Nada Mais.
08/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de fls. 46530/46537.
08/09/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42092607-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 08/09/2025 08:35
07/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42092052-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/09/2025 14:13
06/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42091343-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2025 10:09
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42089475-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2025 18:12
05/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 46455 até as folhas 46528. Nada Mais.
05/09/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42084267-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 05/09/2025 14:15
05/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Sérgio Amancio da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP).
05/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42082769-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2025 12:13
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4370/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42079446-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 21:34
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42076423-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/09/2025 17:02
04/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 46374 até as folhas 46451. Nada Mais.
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42073708-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 15:13
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4370/2025 Teor do ato: Nota de cartório a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS VOLKSWAGEN TRUCK & BUS - ACAV: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Paulo Pellegrini (OAB 77.866/SP); Dhora Regina de Mello Medeiros (OAB 532.790/SP); Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP). Advogados(s): Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Carina da Silva Santos (OAB 420506/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Marcelo Roberto Lourenço (OAB 353677/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Dayane Rodrigues Santana Siqueira (OAB 354005/SP), Rodrigo Strozzi (OAB 354270/SP), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Lidiane Ferreira dos Santos (OAB 355164/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Michael Robinson Candiotto (OAB 357666/SP), Rafael Lima Amador Loyolla Elyseu (OAB 358440/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Paula Morales Mendonça 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RÉGIS FURTADO (OAB 260432/RJ), Matheus Nunes Custodio (OAB 25405/MS), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP), Paula Roberta de Almeida Dias (OAB 19683/ES), Frederico Ozanam Carvalho de Rezende (OAB 64907/SC), Alexandre Jorge Pimenta (OAB 26759/PA), Heryca Christina Klipstein da Silva (OAB 113758/PR), Marcos Dulcir Mozzer Fim (OAB 36068/PR), Gildazio Luan Vieira Silva (OAB 42194/CE), Diana Larissa Sarges Modesto (OAB 27421/PA), Vinicius de Pádua Miranda Neves (OAB 26681/PA), Giliana Barbosa de Jesus (OAB 212529/MG), Paula Comunello Soares (OAB 39192/RS), Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados (OAB 1639/RS), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Arno Júnior Pinto Quevedo (OAB 87709/RS), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), GUSTAVO TEIGA (OAB 68034/RS), Sophia Weinschenker Bollmann (OAB 519960/SP), João Vitor Arocena Juchem (OAB 134485/RS), Joel Cristiano Graebin (OAB 42855/RS), Jonas Daniel Erego (OAB 85151/RS), 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(OAB 158359/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 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03/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42063934-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2025 16:27
03/09/2025		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS VOLKSWAGEN TRUCK & BUS - ACAV: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Paulo Pellegrini (OAB 77.866/SP); Dhora Regina de Mello Medeiros (OAB 532.790/SP); Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP).
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42061930-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2025 14:55
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42058146-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 10:50
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4311/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
03/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42056469-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2025 00:49
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42055123-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2025 21:28
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4311/2025 Teor do ato: Nota de cartório a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS VOLKSWAGEN TRUCK & BUS - ACAV: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Paulo Pellegrini (OAB 77.866/SP); Dhora Regina de Mello Medeiros (OAB 532.790/SP); Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP). Advogados(s): Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), 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Dotto (OAB 147434/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), 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(OAB 158359/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP)
01/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42042004-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2025 22:00
01/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 45817 até as folhas 46371. Nada Mais.
01/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS VOLKSWAGEN TRUCK & BUS - ACAV: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Paulo Pellegrini (OAB 77.866/SP); Dhora Regina de Mello Medeiros (OAB 532.790/SP); Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP).
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42030199-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2025 13:55
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42032847-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 11:28
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4261/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42028247-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 18:58
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42027863-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 18:25
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42023806-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2025 14:56
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 4261/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 41.011/41.012; 43.858/43.865; 44.709/44.712 (últimas decisões) 1) Fls. 45.348/45.349 (Affair System Tecnologia LTDA. Em Recuperação Judicial); 45.350/45.363 (Nexans Brasil S/A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 44.695/44.697 (4ª Vara do Trabalho de Caxias); 44.698/44.704 (31ª Vara do Trabalho de São Paulo); 44.795/44.803 (25ª Vara do Trabalho de São Paulo); 44.982/44.984 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 45.254/45.260 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 45.297/45.302 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 45.308/45.312 (2ª Vara do Trabalho de São Carlos); 45.335/45.347 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 45.680/45.687 (Vara do Trabalho de Montenegro): Ciência às Recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 44.121/44.693 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes); 45.275/45.296 (Anderson Aparecido dos Santos); 44.963/44.964 (Carlos Gabriel Braga Silva); 44.965/44.967 (Espólio de Shirlei Fernandes Rocha); 44.985/45.000 (Maik de Souza Filgueira); 45.313/45.320 (Roberto Andrade Freitas); 45.364/45.370 (Milton de Oliveira Santos Junior): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 44.705/44.708 (Kleiton Gomes Evangelista requer a intimação do Administrador Judicial para manifestação acerca do pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor Peterson Felipe Santana, bem como sobre os efeitos do acordo celebrado entre Itaú Unibanco S/A e Washington Umberto Cinel, esclarecendo eventual impacto na classificação e pagamento dos créditos submetidos ao plano de recuperação. Além disso, o credor requer que sejam assegurados seus direitos como credor, de modo a garantir que qualquer tratativa, homologação ou movimentação que envolva créditos e garantias não venha prejudicar sua posição processual e o recebimento de seu crédito na forma legalmente prevista); 45.443 (Peterson Felipe Santana requer retificação da lista de credores, alegando erro material em seu nome): Ao Administrador Judicial, para manifestação em 10 dias. 5) Fls. 44.713/44.714 (Expedido ofício ao STJ prestando informações no interesse do julgamento do CC 214.850-SP); 44.719/44.725 (Recebido ofício do STJ comunicando decisão proferida no bojo do Conflito de Competência n° 214489/SP, através da qual o CC não foi conhecido e a decisão liminar foi revogada); 44.804/44.810 (Recebido ofício do STJ comunicando decisão liminar proferida no bojo do Conflito de Competência n° 215102/SP, a qual suspendeu os atos executórios praticados contra as Recuperandas, liberando os valores penhoras e designando o Juízo Recuperacional para decidir medidas urgentes. Além disso, solicitou informações no interesse do julgamento): Às Recuperandas para, caso queiram, se manifestarem sobre o ofício de fls. 44.804/44.810 em 5 dias. Após, ao administrador judicial, em igual prazo. 6) Fls. 44.715/44.718 (Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 43.858/43.865): Ciente. 6.1. Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas, bem como requerem o levantamento de valores. Observo que o Administrador Judicial já respondeu os Juízos oficiantes, conforme petição de fls. 44.970/44.981. Ciente, portanto, das respostas. Defiro o pedido de levantamento dos valores. À z. Serventia, para expedição de MLE. 6.2. Item 11 da decisão: As Recuperandas esclarecem que, nos termos das Cláusulas 13.2.1 e 33 do Plano homologado e conforme já decidido por este D. Juízo em outras ocasiões, todas as comunicações acerca de dados bancários e opções de pagamento devem ser enviadas pelos credores por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier, ou para o e-mail institucional: grupohandzrj@wrealty.com.br. Ciência aos credores Mauro Paixão de Freitas, Amílcar de Jesus Dias e Franciele Monteiro Vidal. Além disso, especificamente em relação ao credor Amílcar de Jesus, as Recuperandas esclarecem que a escolha de pagamento por leilão reverso não é válida neste momento, uma vez que a modalidade não foi convocada ainda. Desse modo, não tendo o credor indicado uma das opções previstas na Cláusula 13.2. no prazo previsto, o saldo de seu crédito foi automaticamente alocado para a condição prevista na Cláusula 13.2 (ii) do Plano. Ciência ao credor. 6.3. Item 14, subitem b, da decisão: As Recuperandas prestam considerações acerca do ofício de fls. 38.979/38.984. Intime-se o Administrador Judicial para providenciar resposta em 10 dias. 7) Fls. 44.726/44.733 (Ofício encaminhando decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento n° 2015292-20.2025.8.26.0000 interposto pelo Banco Inter S/A em face da decisão que suspendeu o procedimento de consolidação da propriedade por 20 dias para evitar prejuízo às Recuperandas); 44.969 (Ofício informando o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o REsp interposto contra V. Acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento n° 2067187-54.2024.8.26.0000); 45.372/45.399 (Ofício informando o trânsito em julgado do V. Acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento n° 2327316-75.2023.8.26.0000, diante da desistência do REsp 2212734/SP (2025/0169008-0) pelo Banco do Brasil): Ciente das comunicações do 2° grau do TJSP. 8) Fls. 44.734/44.765 (As Recuperandas requerem a intimação da Administração Judicial para ciência e eventual manifestação acerca da modificação do termo final da condição resolutiva prevista na Cláusula 30, item "iii", do Plano homologado conforme autorizado pela Cláusula 30.1 ; e das medidas que estão sendo tomadas para pagamento da primeira parcela devida aos credores trabalhistas): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar no prazo de 10 dias. 9) Fls. 42.265/43.855 (Item 4 que solicita a retificação do crédito do Banco Bradesco S.A.) Fls. 44.811/44.959 (Administrador Judicial apresenta Lista Consolidada de Credores); 45.265/45.270(Recuperandas opõem Embargos de Declaração em face do item "5" da decisão de fls. 44.709/44.712, que autorizou a inclusão de vários créditos trabalhistas na recuperação judicial, e, consequentemente, a nova consolidação da lista pelo AJ); 45.400/45.408 (Recuperandas complementam os embargos): Antes de analisar os pedidos apresentados pelas Recuperandas quanto à decisão de fls. 44.709/44.712, registro que no item 4 da manifestação do administrador judicial de fls. 42.265/43.855 consta pedido de retificação do crédito do Banco Bradesco S.A., em razão de erro material na divergência apresentada pelo credor, tendo deixado de listar faturas de cartão de crédito já presentes na 1ª Lista de Credores no valor total de R$ 25.567,56, majorando o crédito do credor para o montante de R$ 5.128.125,70 na Classe III. Consigno que no item 16.4 da decisão de fls. 21.158/21.166 analisei pedido semelhante, quando um crédito inexistente e irrisório no contexto desta recuperação judicial foi listado em favor do Banco Santander S.A., sendo autorizada a sua exclusão. No mesmo contexto e buscando evitar o ajuizamento de uma impugnação desnecessária, autorizo o administrador judicial a retificar o erro material contido no crédito detido pelo Banco Bradesco S.A. Nos termos do item 5 da decisão de fls. 44.709/44.712, deferi a inclusão/retificação dos créditos trabalhistas sujeitos a esta recuperação judicial, que foram analisados administrativamente pelo auxiliar deste Juízo com base nas Certidões de Habilitação de Crédito (CHCs) e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) enviados pelos credores conforme petição de fls. 42.265/43.855. Em razão da mencionada autorização, o Administrador Judicial apresentou a Lista Consolidada de Credores da RJ até 06 de agosto de 2025 às fls. 44.811/44.959. Ocorre que as Recuperandas interpuseram embargos de declaração, defendendo que houve omissão por parte deste Juízo ao não considerar que a modificação da lista promovida pelo Administrador Judicial acarretaria impactos diretos e imediatos na execução ordenada do Plano. Isso porque elas teriam planejado o pagamento dos credores trabalhistas com base na última lista consolidada apresentada pelo AJ, qual seja, a do dia 20/03/2055 (Pré-AGC), de modo que a inclusão, neste momento, de vários créditos dificultaria significativamente o cumprimento do Plano. Assim, as Recuperandas requerem a autorização para que os pagamentos dos créditos trabalhistas já em curso continuem a ser realizados com base na lista do dia 20/03/2025 (Fls. 34.938/35.076), pugnando ainda para que o auxiliar apresente quadro comparativo entre as duas listas. Por fim, as Recuperandas noticiaram a identificação de créditos listados já adimplidos por seus clientes perante a Justiça do Trabalho, por força do redirecionamento de demandas trabalhistas e do reconhecimento de responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV 1 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, requerem a intimação do auxiliar deste Juízo para apresentar nova relação de credores retificada. Indefiro o pedido. A documentação que fundamentou a análise do administrador judicial foram os TRCTs emitidos pelas próprias recuperandas, bem como CHCs provenientes de reclamações trabalhistas já transitadas em julgado. Portanto, as Recuperandas já tinham meios para ter conhecimento de todo o seu passivo, cabendo realizar o devido planejamento. Além disso, a petição do administrador judicial de fls. 42.265/43.855 consignou que o trabalho administrativo para inclusão dos créditos contou com a colaboração das Recuperandas, fato este não contestado. Ora, se o trabalho para inclusão dos créditos descritos na petição de fls. 42.265/43.855 foi apoiado pelo próprio, não há como deixar de ser considerado o passivo trabalhista da Lista Consolidada pelo AJ. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração de fls. 45.265/45.270. Sobre a manifestação de fls. 45.400/45.408, intime-se o Administrador Judicial para se manifestar no prazo de 10 dias. 10) Fls. 44.960/44.962 (Amarilis de Mattos Romanholi); 45.138/45.139 (Marcos Jonathas Nascimento Souza); 45.141/45.144 (Marcos Francisco); 45.250/45.253 (Willyams Gabriel de Medeiros); 45.271/45.273 (Leandro Alfaia de Araujo); 45.275/45.296 (Anderson Aparecido dos Santos); 45.304 (Jackson Silva Barbosa); 45.305 (Sergio Amancio da Silva); 45.306 (Adriano Antônio da Silva); 45.307 (Maik de Souza Filgueira) 45.699 (Rogério de Oliveira Sales): Os referidos credores informaram seus dados bancários para fins de pagamento. Acontece que o plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às Recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários, cabe às Recuperandas o controle dos dados recebidos. Ciência aos credores. 11) Fls. 44.970/44.981 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 43.858/43.865): Ciente das providências tomadas junto ao Juízos Oficiantes. 12) Fls. 45.001/45.003 (Recuperandas manifestam-se sobre a decisão de fls. 44.709/44.712): Ciente dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas quanto aos ofícios descritos no item 2 da decisão de fls. 44.709/44.712. Verifico que o Administrador Judicial já providenciou as devidas respostas às comunicações, conforme fls. 45.232/45.249. 13) Fls. 45.004/45.137 (Recuperandas requerem que seja declarada, com urgência, a inexigibilidade da apresentação de seus índices financeiros e contábeis para renovação dos contratos celebrados com o Poder Público, especialmente considerando a essencialidade dos recursos que serão auferidos à manutenção de seu fluxo de caixa e superação da crise financeira existente. Subsidiariamente, requerem que, como forma alternativa de cumprimento do requisito de apresentação dos demonstrativos contábeis, seja autorizada a substituição de tal documentação por declaração a ser formalizada pelo Administrador Judicial atestando a capacidade operacional e econômica do Grupo Handz para a renovação de contratos e habilitação em novos processos de licitação): No item 30 da decisão de fls. 19.190/19.198, analisei pedido das Recuperandas de dispensa de apresentação de demonstrativos contábeis para fins de participação em processos licitatórios junto ao Poder Público. A decisão foi combatida através do Agravo de Instrumento de nº 2232774-31.2024.8.26.0000, no qual o E. TJSP manteve o pronunciamento judicial, conforme ementa abaixo reproduzida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de documentos contábeis para participação em procedimento licitatório e, também, a possível substituição destes documentos por simples declaração da administradora judicial acerca da capacidade econômica do grupo. A questão da dispensa da apresentação de demonstrativos contábeis para participar de processos licitatórios com o Poder Público deve ser examinada em sede própria, ou seja, na esfera administrativa e, se necessário, pelos caminhos judiciais apropriados para isso. O fato de as agravantes encontrarem-se em processo de recuperação judicial não torna o referido Juízo competente para a análise de toda e qualquer matéria que envolva os interesses das referidas empresas, notadamente eventual exigência por parte do poder público. O pedido subsidiário também não merece acolhimento, pois não cabe ao juízo recuperacional impor ao poder público a aceitação de determinado documento em substituição ao previsto em edital. Recurso desprovido. Pelas mesmas razões, entendo que não cabe ao Juízo da Recuperação Judicial intervir na contratação das Recuperandas com o Poder Público. Sendo assim, indefiro o pedido. 14) Fls. 45.146/45.231 (Cooperativa de Crédito Credicitrus requer que seja proferida decisão com força de ofício, a ser entregue diretamente ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, para o fim de: a) informar a inexistência de impedimento quanto à conversão da hipoteca em alienação fiduciária, porquanto, além de tratar-se de acordo que tem por objeto a satisfação de crédito não sujeito à Recuperação Judicial, o ativo em questão não é essencial para a continuidade das atividades das Recuperandas e tampouco possui destinação específica prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado; e b) autorizar a celebração do acordo nos termos propostos pelas Partes, permitindo sua regular homologação nos autos da Ação de Execução Extrajudicial nº 1006039- 37.2024.8.26.007); 45.261/45.264 (Cooperativa de Crédito Credicitrus requer a juntada de documento faltante): Noticiam as partes a celebração de acordo nos autos da Ação de Execução Extrajudicial nº 1006039-37.2024.8.26.0072, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, cujo objeto recai sobre créditos detidos pela instituição financeira e que já tiveram reconhecida, por este Juízo, sua não sujeição aos efeitos da presente recuperação judicial. No pacto firmado, foi convencionada a conversão da hipoteca anteriormente constituída sobre o imóvel de matrícula nº 31.503, registrado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Alegrete/RS, avaliado em R$ 21.452.000,00, em alienação fiduciária em favor da Credicitrus. O Administrador Judicial, instado a se manifestar (fls. 45.229/45.231), opinou favoravelmente ao pleito, destacando que a obrigação garantida não se submete ao processo de recuperação e que houve a homologação da desistência dos recursos interpostos contra a decisão proferida na Impugnação de Crédito. Ademais, cumpre observar que o art. 66 da Lei nº 11.101/2005 veda a oneração ou alienação de bens ou direitos do ativo permanente sem autorização judicial. Todavia, no caso concreto, não se trata de instituição de nova garantia sobre bem livre e desembaraçado, mas sim de mera substituição da forma de garantia real, em benefício do mesmo credor, cujo crédito já se encontra excluído da recuperação. Com efeito, não há dilapidação de ativo destinado ao cumprimento do plano aprovado. Diante do exposto, considerando que (i) a não sujeição dos créditos da Credicitrus foi reconhecida em decisão transitada em julgado; (ii) o imóvel em questão já estava gravado em favor da mesma credora; (iii) o bem possui destinação específica no plano; e (iv) há manifestação favorável do Administrador Judicial, DEFIRO o pedido, autorizando a celebração do acordo na Execução nº 1006039- 37.2024.8.26.007 e informando ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP que inexiste impedimento à conversão da hipoteca em alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 31.503 do CRI de Alegrete/RS, em favor da Cooperativa de Crédito Credicitrus. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Credicitrus ao d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP. 15) Fls. 45.232/45.249(Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 44.709/44.712): 15.1. Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos Juízos Oficiantes. Ciente. 15.2. Item 8 da decisão: AJ acusa o recebimento administrativo do pedido de habilitação de crédito requerido às fls. 44.003/44.006 pela credora Michele Souza. Ciência à credora, tendo em vista que já deferi a inclusão administrativa de créditos após a 2ª lista, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ainda, quanto à petição de fls. 44.049 do credor Peterson Felipe Santana, o auxiliar informa a existência do crédito de R$ 19.284,30, listado na Classe I, em favor do referido credor, e que, ainda que este não possua interesse em aderir ao PRJ, a novação dos créditos prevista no art. 59 da LRF obriga todos os credores sujeitos à recuperação judicial. Ratifico o entendimento do Administrador Judicial, visto que todos os credores sujeitos estão obrigados à novação prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado, por força do art. 59 da Lei 11.101/2005. Ciência ao credor da decisão, bem como do e-mail para o qual os dados bancários devem ser enviados, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 16) Fls. 45.323/45.334 (Anderson Iris Souza Vaz, Fabio Magelo da Silva e Gleison da Silva requerem a intimação das Recuperandas para que façam o pagamento dos créditos) Fls. 45.691/45.698 (Fábio André Correia requer esclarecimentos quanto ao pagamento efetuado): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento dos referidos credores. 1Fls. 45.411/45.442 (Dohler América Latina LTDA. requerem habilitação de crédito); 45.446/45.679 (Dohler América Latina LTDA. requer a sub-rogação e habilitação de crédito): Intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 10 dias. Int. Advogados(s): William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Ana Julia 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(OAB 466879/SP), Camila Ribeiro da Silveira (OAB 468292/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Marilena Galvão Barreto Tanajura (OAB 9220/BA), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Thiago Roberto Morais Diaz (OAB 7614/MA), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB 211252/SP), Douglas Sforsin Calvo (OAB 212525/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Roberto Abrao de Medeiros Lourenço (OAB 213578/SP), Flávia Vieira Carvalho (OAB 214519/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Renata de Oliveira Zagatti (OAB 215902/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP), Pedro Alves da Silva (OAB 220207/SP), Alexandre José da Silva (OAB 220370/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Priscila Tasso de Oliveira (OAB 192179/SP), Thiago Luiz Perusse (OAB 192665/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Leonardo Rofino (OAB 195558/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rosana Aparecida Della Libera Santos (OAB 238267/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Passiani (OAB 237206/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Ovidio Lopes Guimaraes Jr (OAB 14798/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP)
28/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42016624-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2025 17:52
28/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 41.011/41.012; 43.858/43.865; 44.709/44.712 (últimas decisões) 1) Fls. 45.348/45.349 (Affair System Tecnologia LTDA. Em Recuperação Judicial); 45.350/45.363 (Nexans Brasil S/A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 44.695/44.697 (4ª Vara do Trabalho de Caxias); 44.698/44.704 (31ª Vara do Trabalho de São Paulo); 44.795/44.803 (25ª Vara do Trabalho de São Paulo); 44.982/44.984 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 45.254/45.260 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 45.297/45.302 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 45.308/45.312 (2ª Vara do Trabalho de São Carlos); 45.335/45.347 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 45.680/45.687 (Vara do Trabalho de Montenegro): Ciência às Recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 44.121/44.693 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes); 45.275/45.296 (Anderson Aparecido dos Santos); 44.963/44.964 (Carlos Gabriel Braga Silva); 44.965/44.967 (Espólio de Shirlei Fernandes Rocha); 44.985/45.000 (Maik de Souza Filgueira); 45.313/45.320 (Roberto Andrade Freitas); 45.364/45.370 (Milton de Oliveira Santos Junior): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 44.705/44.708 (Kleiton Gomes Evangelista requer a intimação do Administrador Judicial para manifestação acerca do pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor Peterson Felipe Santana, bem como sobre os efeitos do acordo celebrado entre Itaú Unibanco S/A e Washington Umberto Cinel, esclarecendo eventual impacto na classificação e pagamento dos créditos submetidos ao plano de recuperação. Além disso, o credor requer que sejam assegurados seus direitos como credor, de modo a garantir que qualquer tratativa, homologação ou movimentação que envolva créditos e garantias não venha prejudicar sua posição processual e o recebimento de seu crédito na forma legalmente prevista); 45.443 (Peterson Felipe Santana requer retificação da lista de credores, alegando erro material em seu nome): Ao Administrador Judicial, para manifestação em 10 dias. 5) Fls. 44.713/44.714 (Expedido ofício ao STJ prestando informações no interesse do julgamento do CC 214.850-SP); 44.719/44.725 (Recebido ofício do STJ comunicando decisão proferida no bojo do Conflito de Competência n° 214489/SP, através da qual o CC não foi conhecido e a decisão liminar foi revogada); 44.804/44.810 (Recebido ofício do STJ comunicando decisão liminar proferida no bojo do Conflito de Competência n° 215102/SP, a qual suspendeu os atos executórios praticados contra as Recuperandas, liberando os valores penhoras e designando o Juízo Recuperacional para decidir medidas urgentes. Além disso, solicitou informações no interesse do julgamento): Às Recuperandas para, caso queiram, se manifestarem sobre o ofício de fls. 44.804/44.810 em 5 dias. Após, ao administrador judicial, em igual prazo. 6) Fls. 44.715/44.718 (Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 43.858/43.865): Ciente. 6.1. Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas, bem como requerem o levantamento de valores. Observo que o Administrador Judicial já respondeu os Juízos oficiantes, conforme petição de fls. 44.970/44.981. Ciente, portanto, das respostas. Defiro o pedido de levantamento dos valores. À z. Serventia, para expedição de MLE. 6.2. Item 11 da decisão: As Recuperandas esclarecem que, nos termos das Cláusulas 13.2.1 e 33 do Plano homologado e conforme já decidido por este D. Juízo em outras ocasiões, todas as comunicações acerca de dados bancários e opções de pagamento devem ser enviadas pelos credores por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier, ou para o e-mail institucional: grupohandzrj@wrealty.com.br. Ciência aos credores Mauro Paixão de Freitas, Amílcar de Jesus Dias e Franciele Monteiro Vidal. Além disso, especificamente em relação ao credor Amílcar de Jesus, as Recuperandas esclarecem que a escolha de pagamento por leilão reverso não é válida neste momento, uma vez que a modalidade não foi convocada ainda. Desse modo, não tendo o credor indicado uma das opções previstas na Cláusula 13.2. no prazo previsto, o saldo de seu crédito foi automaticamente alocado para a condição prevista na Cláusula 13.2 (ii) do Plano. Ciência ao credor. 6.3. Item 14, subitem b, da decisão: As Recuperandas prestam considerações acerca do ofício de fls. 38.979/38.984. Intime-se o Administrador Judicial para providenciar resposta em 10 dias. 7) Fls. 44.726/44.733 (Ofício encaminhando decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento n° 2015292-20.2025.8.26.0000 interposto pelo Banco Inter S/A em face da decisão que suspendeu o procedimento de consolidação da propriedade por 20 dias para evitar prejuízo às Recuperandas); 44.969 (Ofício informando o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o REsp interposto contra V. Acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento n° 2067187-54.2024.8.26.0000); 45.372/45.399 (Ofício informando o trânsito em julgado do V. Acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento n° 2327316-75.2023.8.26.0000, diante da desistência do REsp 2212734/SP (2025/0169008-0) pelo Banco do Brasil): Ciente das comunicações do 2° grau do TJSP. 8) Fls. 44.734/44.765 (As Recuperandas requerem a intimação da Administração Judicial para ciência e eventual manifestação acerca da modificação do termo final da condição resolutiva prevista na Cláusula 30, item "iii", do Plano homologado conforme autorizado pela Cláusula 30.1 ; e das medidas que estão sendo tomadas para pagamento da primeira parcela devida aos credores trabalhistas): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar no prazo de 10 dias. 9) Fls. 42.265/43.855 (Item 4 que solicita a retificação do crédito do Banco Bradesco S.A.) Fls. 44.811/44.959 (Administrador Judicial apresenta Lista Consolidada de Credores); 45.265/45.270(Recuperandas opõem Embargos de Declaração em face do item "5" da decisão de fls. 44.709/44.712, que autorizou a inclusão de vários créditos trabalhistas na recuperação judicial, e, consequentemente, a nova consolidação da lista pelo AJ); 45.400/45.408 (Recuperandas complementam os embargos): Antes de analisar os pedidos apresentados pelas Recuperandas quanto à decisão de fls. 44.709/44.712, registro que no item 4 da manifestação do administrador judicial de fls. 42.265/43.855 consta pedido de retificação do crédito do Banco Bradesco S.A., em razão de erro material na divergência apresentada pelo credor, tendo deixado de listar faturas de cartão de crédito já presentes na 1ª Lista de Credores no valor total de R$ 25.567,56, majorando o crédito do credor para o montante de R$ 5.128.125,70 na Classe III. Consigno que no item 16.4 da decisão de fls. 21.158/21.166 analisei pedido semelhante, quando um crédito inexistente e irrisório no contexto desta recuperação judicial foi listado em favor do Banco Santander S.A., sendo autorizada a sua exclusão. No mesmo contexto e buscando evitar o ajuizamento de uma impugnação desnecessária, autorizo o administrador judicial a retificar o erro material contido no crédito detido pelo Banco Bradesco S.A. Nos termos do item 5 da decisão de fls. 44.709/44.712, deferi a inclusão/retificação dos créditos trabalhistas sujeitos a esta recuperação judicial, que foram analisados administrativamente pelo auxiliar deste Juízo com base nas Certidões de Habilitação de Crédito (CHCs) e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) enviados pelos credores conforme petição de fls. 42.265/43.855. Em razão da mencionada autorização, o Administrador Judicial apresentou a Lista Consolidada de Credores da RJ até 06 de agosto de 2025 às fls. 44.811/44.959. Ocorre que as Recuperandas interpuseram embargos de declaração, defendendo que houve omissão por parte deste Juízo ao não considerar que a modificação da lista promovida pelo Administrador Judicial acarretaria impactos diretos e imediatos na execução ordenada do Plano. Isso porque elas teriam planejado o pagamento dos credores trabalhistas com base na última lista consolidada apresentada pelo AJ, qual seja, a do dia 20/03/2055 (Pré-AGC), de modo que a inclusão, neste momento, de vários créditos dificultaria significativamente o cumprimento do Plano. Assim, as Recuperandas requerem a autorização para que os pagamentos dos créditos trabalhistas já em curso continuem a ser realizados com base na lista do dia 20/03/2025 (Fls. 34.938/35.076), pugnando ainda para que o auxiliar apresente quadro comparativo entre as duas listas. Por fim, as Recuperandas noticiaram a identificação de créditos listados já adimplidos por seus clientes perante a Justiça do Trabalho, por força do redirecionamento de demandas trabalhistas e do reconhecimento de responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV 1 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, requerem a intimação do auxiliar deste Juízo para apresentar nova relação de credores retificada. Indefiro o pedido. A documentação que fundamentou a análise do administrador judicial foram os TRCTs emitidos pelas próprias recuperandas, bem como CHCs provenientes de reclamações trabalhistas já transitadas em julgado. Portanto, as Recuperandas já tinham meios para ter conhecimento de todo o seu passivo, cabendo realizar o devido planejamento. Além disso, a petição do administrador judicial de fls. 42.265/43.855 consignou que o trabalho administrativo para inclusão dos créditos contou com a colaboração das Recuperandas, fato este não contestado. Ora, se o trabalho para inclusão dos créditos descritos na petição de fls. 42.265/43.855 foi apoiado pelo próprio, não há como deixar de ser considerado o passivo trabalhista da Lista Consolidada pelo AJ. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração de fls. 45.265/45.270. Sobre a manifestação de fls. 45.400/45.408, intime-se o Administrador Judicial para se manifestar no prazo de 10 dias. 10) Fls. 44.960/44.962 (Amarilis de Mattos Romanholi); 45.138/45.139 (Marcos Jonathas Nascimento Souza); 45.141/45.144 (Marcos Francisco); 45.250/45.253 (Willyams Gabriel de Medeiros); 45.271/45.273 (Leandro Alfaia de Araujo); 45.275/45.296 (Anderson Aparecido dos Santos); 45.304 (Jackson Silva Barbosa); 45.305 (Sergio Amancio da Silva); 45.306 (Adriano Antônio da Silva); 45.307 (Maik de Souza Filgueira) 45.699 (Rogério de Oliveira Sales): Os referidos credores informaram seus dados bancários para fins de pagamento. Acontece que o plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às Recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários, cabe às Recuperandas o controle dos dados recebidos. Ciência aos credores. 11) Fls. 44.970/44.981 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 43.858/43.865): Ciente das providências tomadas junto ao Juízos Oficiantes. 12) Fls. 45.001/45.003 (Recuperandas manifestam-se sobre a decisão de fls. 44.709/44.712): Ciente dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas quanto aos ofícios descritos no item 2 da decisão de fls. 44.709/44.712. Verifico que o Administrador Judicial já providenciou as devidas respostas às comunicações, conforme fls. 45.232/45.249. 13) Fls. 45.004/45.137 (Recuperandas requerem que seja declarada, com urgência, a inexigibilidade da apresentação de seus índices financeiros e contábeis para renovação dos contratos celebrados com o Poder Público, especialmente considerando a essencialidade dos recursos que serão auferidos à manutenção de seu fluxo de caixa e superação da crise financeira existente. Subsidiariamente, requerem que, como forma alternativa de cumprimento do requisito de apresentação dos demonstrativos contábeis, seja autorizada a substituição de tal documentação por declaração a ser formalizada pelo Administrador Judicial atestando a capacidade operacional e econômica do Grupo Handz para a renovação de contratos e habilitação em novos processos de licitação): No item 30 da decisão de fls. 19.190/19.198, analisei pedido das Recuperandas de dispensa de apresentação de demonstrativos contábeis para fins de participação em processos licitatórios junto ao Poder Público. A decisão foi combatida através do Agravo de Instrumento de nº 2232774-31.2024.8.26.0000, no qual o E. TJSP manteve o pronunciamento judicial, conforme ementa abaixo reproduzida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de documentos contábeis para participação em procedimento licitatório e, também, a possível substituição destes documentos por simples declaração da administradora judicial acerca da capacidade econômica do grupo. A questão da dispensa da apresentação de demonstrativos contábeis para participar de processos licitatórios com o Poder Público deve ser examinada em sede própria, ou seja, na esfera administrativa e, se necessário, pelos caminhos judiciais apropriados para isso. O fato de as agravantes encontrarem-se em processo de recuperação judicial não torna o referido Juízo competente para a análise de toda e qualquer matéria que envolva os interesses das referidas empresas, notadamente eventual exigência por parte do poder público. O pedido subsidiário também não merece acolhimento, pois não cabe ao juízo recuperacional impor ao poder público a aceitação de determinado documento em substituição ao previsto em edital. Recurso desprovido. Pelas mesmas razões, entendo que não cabe ao Juízo da Recuperação Judicial intervir na contratação das Recuperandas com o Poder Público. Sendo assim, indefiro o pedido. 14) Fls. 45.146/45.231 (Cooperativa de Crédito Credicitrus requer que seja proferida decisão com força de ofício, a ser entregue diretamente ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, para o fim de: a) informar a inexistência de impedimento quanto à conversão da hipoteca em alienação fiduciária, porquanto, além de tratar-se de acordo que tem por objeto a satisfação de crédito não sujeito à Recuperação Judicial, o ativo em questão não é essencial para a continuidade das atividades das Recuperandas e tampouco possui destinação específica prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado; e b) autorizar a celebração do acordo nos termos propostos pelas Partes, permitindo sua regular homologação nos autos da Ação de Execução Extrajudicial nº 1006039- 37.2024.8.26.007); 45.261/45.264 (Cooperativa de Crédito Credicitrus requer a juntada de documento faltante): Noticiam as partes a celebração de acordo nos autos da Ação de Execução Extrajudicial nº 1006039-37.2024.8.26.0072, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, cujo objeto recai sobre créditos detidos pela instituição financeira e que já tiveram reconhecida, por este Juízo, sua não sujeição aos efeitos da presente recuperação judicial. No pacto firmado, foi convencionada a conversão da hipoteca anteriormente constituída sobre o imóvel de matrícula nº 31.503, registrado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Alegrete/RS, avaliado em R$ 21.452.000,00, em alienação fiduciária em favor da Credicitrus. O Administrador Judicial, instado a se manifestar (fls. 45.229/45.231), opinou favoravelmente ao pleito, destacando que a obrigação garantida não se submete ao processo de recuperação e que houve a homologação da desistência dos recursos interpostos contra a decisão proferida na Impugnação de Crédito. Ademais, cumpre observar que o art. 66 da Lei nº 11.101/2005 veda a oneração ou alienação de bens ou direitos do ativo permanente sem autorização judicial. Todavia, no caso concreto, não se trata de instituição de nova garantia sobre bem livre e desembaraçado, mas sim de mera substituição da forma de garantia real, em benefício do mesmo credor, cujo crédito já se encontra excluído da recuperação. Com efeito, não há dilapidação de ativo destinado ao cumprimento do plano aprovado. Diante do exposto, considerando que (i) a não sujeição dos créditos da Credicitrus foi reconhecida em decisão transitada em julgado; (ii) o imóvel em questão já estava gravado em favor da mesma credora; (iii) o bem possui destinação específica no plano; e (iv) há manifestação favorável do Administrador Judicial, DEFIRO o pedido, autorizando a celebração do acordo na Execução nº 1006039- 37.2024.8.26.007 e informando ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP que inexiste impedimento à conversão da hipoteca em alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 31.503 do CRI de Alegrete/RS, em favor da Cooperativa de Crédito Credicitrus. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Credicitrus ao d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP. 15) Fls. 45.232/45.249(Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 44.709/44.712): 15.1. Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos Juízos Oficiantes. Ciente. 15.2. Item 8 da decisão: AJ acusa o recebimento administrativo do pedido de habilitação de crédito requerido às fls. 44.003/44.006 pela credora Michele Souza. Ciência à credora, tendo em vista que já deferi a inclusão administrativa de créditos após a 2ª lista, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ainda, quanto à petição de fls. 44.049 do credor Peterson Felipe Santana, o auxiliar informa a existência do crédito de R$ 19.284,30, listado na Classe I, em favor do referido credor, e que, ainda que este não possua interesse em aderir ao PRJ, a novação dos créditos prevista no art. 59 da LRF obriga todos os credores sujeitos à recuperação judicial. Ratifico o entendimento do Administrador Judicial, visto que todos os credores sujeitos estão obrigados à novação prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado, por força do art. 59 da Lei 11.101/2005. Ciência ao credor da decisão, bem como do e-mail para o qual os dados bancários devem ser enviados, qual seja, grupohandzrj@wrealty.com.br. 16) Fls. 45.323/45.334 (Anderson Iris Souza Vaz, Fabio Magelo da Silva e Gleison da Silva requerem a intimação das Recuperandas para que façam o pagamento dos créditos) Fls. 45.691/45.698 (Fábio André Correia requer esclarecimentos quanto ao pagamento efetuado): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento dos referidos credores. 1Fls. 45.411/45.442 (Dohler América Latina LTDA. requerem habilitação de crédito); 45.446/45.679 (Dohler América Latina LTDA. requer a sub-rogação e habilitação de crédito): Intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 10 dias. Int.
28/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 45711 até as folhas 45816. Nada Mais.
28/08/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42012306-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/08/2025 14:30
28/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
28/08/2025		Documento Juntado
28/08/2025		Ofício Juntado
28/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2025		Petição Juntada
28/08/2025		Documento Juntado
28/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2025		Conclusos para Decisão
27/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42001126-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2025 14:49
27/08/2025		Documento Juntado
27/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 45701 até as folhas 45709. Nada Mais.
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41997554-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/08/2025 10:41
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41996122-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 01:09
26/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 45689 até as folhas 45699. Nada Mais.
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41980930-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 18:30
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41972267-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2025 10:52
25/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 45689, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20250805115559003349 (fls. 44767/44768). Nada Mais.
25/08/2025		Documento Juntado
22/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 45322 até as folhas 45687. Nada Mais.
22/08/2025		Documento Juntado
22/08/2025		Ofício Juntado
22/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41960838-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 10:52
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4116/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41958866-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2025 22:18
21/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41954856-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2025 16:19
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 4116/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Affair System Tecnologia Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 45349, encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: David Gonçalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP). Nota de cartório a Milton de Oliveira Santos Junior: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo substabelecente, advogado Darcio Velicka Lopes. Outrossim, deverá ser juntada aos autos a procuração por meio da qual o referido outorgante, Milton de Oliveira Santos Junior, confere poderes ao advogado Darcio Velicka Lopes, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Lingeli Elias (OAB 96916/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4092/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41944185-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 17:12
20/08/2025		Documento Juntado
20/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Affair System Tecnologia Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 45349, encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: David Gonçalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP). Nota de cartório a Milton de Oliveira Santos Junior: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo substabelecente, advogado Darcio Velicka Lopes. Outrossim, deverá ser juntada aos autos a procuração por meio da qual o referido outorgante, Milton de Oliveira Santos Junior, confere poderes ao advogado Darcio Velicka Lopes, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Lingeli Elias (OAB 96916/SP).
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 4092/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Sergio Amancio da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP)
20/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41940962-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2025 14:52
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41937328-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/08/2025 10:46
19/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41931142-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/08/2025 16:47
19/08/2025		Documento Juntado
19/08/2025		Planilha de Cálculos Juntada
19/08/2025		Ofício Juntado
19/08/2025		Ofício Juntado
19/08/2025		Ofício Juntado
19/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2025		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41926418-8 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 19/08/2025 12:56
19/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Sergio Amancio da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP).
19/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 45304 até as folhas 45320. Nada Mais.
18/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41917772-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2025 16:27
18/08/2025		Documento Juntado
18/08/2025		Ofício Juntado
18/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41909052-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 16/08/2025 12:06
16/08/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41909045-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 16/08/2025 12:00
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41907862-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 19:05
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41907757-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 18:54
15/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 45275 até as folhas 45302. Nada Mais.
15/08/2025		Documento Juntado
15/08/2025		Ofício Juntado
15/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41889048-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2025 11:39
14/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 45146 até as folhas 45270. Nada Mais.
14/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41888236-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2025 10:50
14/08/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41885726-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/08/2025 20:00
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41885426-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2025 19:24
13/08/2025		Documento Juntado
13/08/2025		Ofício Juntado
13/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41880685-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2025 15:01
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41875864-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2025 10:12
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41873400-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2025 19:29
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41873368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2025 19:26
12/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 45141 até as folhas 45144. Nada Mais.
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41858230-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 17:09
11/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 44969 até as folhas 45139. Nada Mais.
10/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41848969-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2025 11:08
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41843718-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 15:17
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41842705-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 14:13
08/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41840171-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/08/2025 10:57
08/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41832924-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 15:22
07/08/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
07/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 44767 até as folhas 44967. Nada Mais.
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41828438-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2025 10:35
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41822988-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2025 16:44
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41820859-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 15:02
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41820512-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 14:45
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41820478-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 14:43
06/08/2025		Pedido de Informações Juntado
06/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2025		Documento Juntado
05/08/2025		Ofício Juntado
05/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3727/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
05/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 43858/43865, item 14-E, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20250805115559003349 (fls. 44767/44768), no valor de R$ 58.471,29, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA., referente ao depósito de fls. 34329/34332, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 38400. Nada Mais.
05/08/2025		Documento Juntado
05/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 44695 até as folhas 44765. Nada Mais.
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41801150-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 19:06
04/08/2025		Documento Juntado
04/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
04/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 3727/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 40.448/40.453; 41.011/41.012; 43.858/43.865 (últimas decisões) 1) Fls. 43.856 (Rogério Paciléo Neto); 43.959/43.960 (Bruno Luiz Machado dos Santos); 44.092 Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 43.873/43.883 (12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 43.892/43.898 (4ª Vara do Trabalho de Campinas); 43.961/43.976 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 44.009/44.020 (Vara do Trabalho de Colatina); 44.029/44.031 (5ª Vara do Trabalho de Canoas): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 41.990/42.026 (Franciele Monteiro Vidal); 43.905/43.933 (Sheila Cerqueira Santana de Oliveira); 44.083/44.084 (Emerson Fernandes de Matos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 41.272/41.275 (Recuperandas manifestam-se sobre os itens 2 e 8 da r. decisão de fls. 41.011/41.012): Ciente. 4.1. Item 2 da decisão: Tema já apreciado na decisão de fls. 43.858/43.865. 4.2. Item 8 da decisão: Recuperandas esclarecem que, nos termos das Cláusulas 13.2.1 e 33 do Plano homologado e conforme já decidido por este D. Juízo em outras ocasiões, todas as comunicações acerca de dados bancários e opções de pagamento devem ser enviadas pelos credores por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier; ou para o e-mail institucional: grupohandzrj@wrealty.com.br. Ciência aos credores Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana. 5) Fls. 42.265/43.855 (Administrador Judicial apresenta petição de inclusão de créditos trabalhistas, conforme CHCs e TRCTs recebidos, pugnando por autorização para retificar a lista de credores): O Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT n° 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Tal medida é extremamente benéfica para os credores e para o serviço judiciário porque evita o ajuizamento de diversos incidentes processuais de Habilitação de Crédito, viabilizando quitação mais rápida dos créditos de natureza alimentar, concretizando o princípio da celeridade processual. No presente caso, observo que o Administrador também realizou o processamento de uma grande quantidade de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) enviados por credores que, mesmo possuindo créditos não sujeitos aos efeitos desta RJ, isto é, com fato gerador do crédito posterior ao dia 29/09/2023, e que desejariam aderir ao pagamento da integralidade do que lhes é devido, nos termos propostos no Plano de Recuperação Judicial. Contudo, o. TJSP firmou orientação, conforme o Enunciado XXV das Câmara Reservadas de Direito Empresarial, no sentido de que "os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente." Diante disso, a lista de credores, com base no processamento das Certidões de Habilitação de Crédito e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho recebidos, deve se limitar aos créditos sujeitos à recuperação. 6) Fls. 43.884/43.891 (Recebido ofício do STJ comunicando decisão no Conflito de Competência n° 214097/SP - 2025/0217451-3, que deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária, designando o Juízo Recuperacional para resolver as questões urgentes); 43.899/43.904 (Recebido ofício do STJ comunicando decisão no Conflito de Competência n° 214850/SP - 2025/0264502-9, que indeferiu o pedido liminar requerido pelas Recuperandas de suspensão de todos os atos constritivos nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000580-93.2022.5.02.0023; e fixação do Juízo Recuperacional para decidir sobre as medidas urgentes que interfiram no patrimônio da Suscitante): Com relação ao ofício de fls. 43.884/43.891, observo que a devida resposta já foi expedida às fls. 43.869/43.871. Já no que tange ao ofício de fls. 43.899/43.904, expeça-se ofício em resposta ao STJ. 7) Fls. 44.001 (Carlos Gabriel Braga Silva informa ciência da decisão de fls. 43.858/43.865 e aguarda sua inclusão na lista pelo AJ); 44.023 (Mauro Paixão junta a confirmação da administradora quanto à opção efetuada pelo credor): Ciente. 8) Fls. 44.003/44.004 (Michele Souza da Silva); 44.049 (Peterson Felipe Santana): Manifeste-se o administrador judicial. 9) Fls. 44.040 (Recuperandas noticiam a celebração de acordo entre o Washington Umberto Cinel e o Banco Itaú Unibanco S.A., reconhecendo a não sujeição do crédito oriundo do aval prestado na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro - FGI nº 168277851): Ciente o juízo. 10) Fls. 44.055 (contas demonstrativas mensais referentes ao mês de junho de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. Publique-se. Advogados(s): Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE 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Andrade (OAB 188960/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Priscila Tasso de Oliveira (OAB 192179/SP), Thiago Luiz Perusse (OAB 192665/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Leonardo Rofino (OAB 195558/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Marcelo Passiani (OAB 237206/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Rosana Aparecida Della Libera Santos (OAB 238267/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 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Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), 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Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 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Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP)
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41789584-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2025 19:36
01/08/2025		Ofício Expedido OFÍCIO INF CC - ABRIL
01/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 40.448/40.453; 41.011/41.012; 43.858/43.865 (últimas decisões) 1) Fls. 43.856 (Rogério Paciléo Neto); 43.959/43.960 (Bruno Luiz Machado dos Santos); 44.092 Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 43.873/43.883 (12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 43.892/43.898 (4ª Vara do Trabalho de Campinas); 43.961/43.976 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 44.009/44.020 (Vara do Trabalho de Colatina); 44.029/44.031 (5ª Vara do Trabalho de Canoas): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 41.990/42.026 (Franciele Monteiro Vidal); 43.905/43.933 (Sheila Cerqueira Santana de Oliveira); 44.083/44.084 (Emerson Fernandes de Matos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 41.272/41.275 (Recuperandas manifestam-se sobre os itens 2 e 8 da r. decisão de fls. 41.011/41.012): Ciente. 4.1. Item 2 da decisão: Tema já apreciado na decisão de fls. 43.858/43.865. 4.2. Item 8 da decisão: Recuperandas esclarecem que, nos termos das Cláusulas 13.2.1 e 33 do Plano homologado e conforme já decidido por este D. Juízo em outras ocasiões, todas as comunicações acerca de dados bancários e opções de pagamento devem ser enviadas pelos credores por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier; ou para o e-mail institucional: grupohandzrj@wrealty.com.br. Ciência aos credores Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana. 5) Fls. 42.265/43.855 (Administrador Judicial apresenta petição de inclusão de créditos trabalhistas, conforme CHCs e TRCTs recebidos, pugnando por autorização para retificar a lista de credores): O Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT n° 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Tal medida é extremamente benéfica para os credores e para o serviço judiciário porque evita o ajuizamento de diversos incidentes processuais de Habilitação de Crédito, viabilizando quitação mais rápida dos créditos de natureza alimentar, concretizando o princípio da celeridade processual. No presente caso, observo que o Administrador também realizou o processamento de uma grande quantidade de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) enviados por credores que, mesmo possuindo créditos não sujeitos aos efeitos desta RJ, isto é, com fato gerador do crédito posterior ao dia 29/09/2023, e que desejariam aderir ao pagamento da integralidade do que lhes é devido, nos termos propostos no Plano de Recuperação Judicial. Contudo, o. TJSP firmou orientação, conforme o Enunciado XXV das Câmara Reservadas de Direito Empresarial, no sentido de que "os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente." Diante disso, a lista de credores, com base no processamento das Certidões de Habilitação de Crédito e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho recebidos, deve se limitar aos créditos sujeitos à recuperação. 6) Fls. 43.884/43.891 (Recebido ofício do STJ comunicando decisão no Conflito de Competência n° 214097/SP - 2025/0217451-3, que deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária, designando o Juízo Recuperacional para resolver as questões urgentes); 43.899/43.904 (Recebido ofício do STJ comunicando decisão no Conflito de Competência n° 214850/SP - 2025/0264502-9, que indeferiu o pedido liminar requerido pelas Recuperandas de suspensão de todos os atos constritivos nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000580-93.2022.5.02.0023; e fixação do Juízo Recuperacional para decidir sobre as medidas urgentes que interfiram no patrimônio da Suscitante): Com relação ao ofício de fls. 43.884/43.891, observo que a devida resposta já foi expedida às fls. 43.869/43.871. Já no que tange ao ofício de fls. 43.899/43.904, expeça-se ofício em resposta ao STJ. 7) Fls. 44.001 (Carlos Gabriel Braga Silva informa ciência da decisão de fls. 43.858/43.865 e aguarda sua inclusão na lista pelo AJ); 44.023 (Mauro Paixão junta a confirmação da administradora quanto à opção efetuada pelo credor): Ciente. 8) Fls. 44.003/44.004 (Michele Souza da Silva); 44.049 (Peterson Felipe Santana): Manifeste-se o administrador judicial. 9) Fls. 44.040 (Recuperandas noticiam a celebração de acordo entre o Washington Umberto Cinel e o Banco Itaú Unibanco S.A., reconhecendo a não sujeição do crédito oriundo do aval prestado na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro - FGI nº 168277851): Ciente o juízo. 10) Fls. 44.055 (contas demonstrativas mensais referentes ao mês de junho de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. Publique-se.
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41787335-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2025 16:58
01/08/2025		Documento Juntado
01/08/2025		Documento Juntado
01/08/2025		Ofício Juntado
01/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2025		Ofício Juntado
01/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 44050 até as folhas 44693. Nada Mais.
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41775502-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 16:05
31/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41770900-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2025 11:12
31/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41770269-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2025 10:33
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41766927-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 18:25
30/07/2025		Documento Juntado
30/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 44003 até as folhas 44049. Nada Mais.
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41757072-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 22:40
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41755942-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 19:09
29/07/2025		Documento Juntado
29/07/2025		Planilha de Cálculos Juntada
29/07/2025		Ofício Juntado
29/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41750104-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 14:26
29/07/2025		Documento Juntado
29/07/2025		Ofício Juntado
29/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41736800-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 14:19
28/07/2025		Conclusos para Decisão
28/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 43858 até as folhas 44001. Nada Mais.
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41727138-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2025 16:43
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2929/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Documento Juntado
24/07/2025		Planilha de Cálculos Juntada
24/07/2025		Ofício Juntado
24/07/2025		Ofício Juntado
24/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41709729-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 10:37
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3484/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41702340-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2025 15:30
23/07/2025		Pedido de Informações Juntado
23/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2025		Documento Juntado
23/07/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
23/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2025		Pedido de Informações Juntado
23/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3484/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 37.732/37.752; 40.448/40.453; 41.011/41.012 (últimas decisões) 1) Fls. 40.993/41.002 (Michele Souza da Silva); 41.072/41.075 (Fabiana Karina de Oliveira): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 41.003/41.010 (1ª Vara do Trabalho de Imperatriz); 41.035/41.041 (4ª Vara do Trabalho de Cubatão): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 41.013/41.028 (Jose Alberto Carvalho dos Santos); 41.076/41.084 (Jessica Alves Rodrigues de Almeida); 41.102/41.149 (Condomínio Horizontal Colinas de São Francisco); 41232/41234 (Cleslei Vaz); 41259/41260 (Daniel da Silva Lemos), 42040/42041 (Laide Luciana), 42114/42115 (Roberto Franco Bernandes), 42188/42190 (Carlos Gabriel Braga Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, poderá receber administrativamente os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.929/40.936 (ofício do STJ comunicando decisão proferida no Conflito de Competência n° 214097/SP, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária até o julgamento do conflito. Além disso, designou o Juízo da RJ para resolver provisoriamente as questões urgentes, bem como notificou os juízos suscitados para prestarem as informações); 41.151/41.155 (ofício do STJ comunicando decisão proferida no Conflito de Competência n° 214489/SP, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária até o julgamento deste conflito. Além disso, designou o Juízo da RJ para resolver provisoriamente as questões urgentes, bem como notificou os juízos suscitados para prestarem as informações): Encaminhe-se em resposta ofício ao STJ dando notícia do posicionamento já tomado por este Juízo no item 15.3 da decisão de fls. 33.711/33.716. 5) Fls. 40.937/40.943 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "14" e "15" da decisão de fls. 40.448/40.453): Ciente. 5.1. Item 2 - Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para providências em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão. Prazo: 10 dias. 5.2. Item 14 - Esclarecem as Recuperandas que efetuaram a devolução dos veículos em sua posse, restando apenas dois, que serão devolvidos nos próximos dias. Ainda, informam que as medidas necessárias à regularização da dívida e discussão dos valores estão sendo adotadas nos autos da ação possessória. Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial sobre o tema, como determinado no item 14 da decisão de fls. 40.448/40.453. 5.3. Item 15 - Esclarecem as Recuperandas a não sujeição dos créditos detidos pela credora Diana Procópio da Silva, razão pela qual providenciarão a oportuna regularização nos autos trabalhistas. 6) Fls. 40.950/40.958 (ofício do TJSP informando o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida no AIo n° 038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 7) Fls. 41.042/41.068 (contas demonstrativas mensais referentes ao mês de maio de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 41.101 (Mariana Silva Ferraz informa que as Recuperandas não se manifestaram sobre o item "9" da decisão de fls. 40.448/40.453, de modo que requer nova intimação): Observo que apenas o Administrador Judicial foi intimado para se manifestar sobre o pedido de retificação de crédito apreciado no referido item da decisão de fls. 40448/40453, de modo que não há descumprimento por parte das Recuperandas. Sendo assim, aguarde-se manifestação do auxiliar. 9) Fls. 41229 (Lello Condomínios pede exclusão): DEFIRO. À z. Serventia, para providências. 10) Fls. 41230 (Pedro Silva Cruz informa ter comunicado seu crédito ao Administrador Judicial): Ciente. Nada a prover. 11) Fls. 41270 (Mauro Paixão de Freitas pede confirmação da opção de pagamento do crédito); 41336/41337 (Amilcar de Jesus Dias informa que comunicou sua opção de recebimento do crédito), 41990/41991 (Franciele Monteiro Vidal informa que enviou email à AJ, confirmado, e às recuperandas, ainda sem confirmação): nos termos das Cláusulas 13.2.1 e 33 do Plano homologado, todas as comunicações devem ser enviadas pelos credores (a) por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier; ou (b) pelo e-mail institucional destinado para este fim: grupohandzrj@wrealty.com.br . Sem prejuízo, às recuperandas e à AJ, para, se o caso, confirmar o recebimento dos emails diretamente aos credores. 12) Fls. 41272/41275 (as recuperandas manifestam ciência dos ofícios trabalhistas de fls. 40455/40467, 40469/40476, 40514/41519, 40946/40947, 40959/40979): Ciente. 13) Fls. 41276/41301: As recuperandas pedem "seja proferida decisão, com força de ofício, a ser encaminhada diretamente pelas Recuperandas aos Tabelionatos e Oficiais de Registro de Imóveis competentes, com a determinação de que sejam lavradas as escrituras inerentes às garantias fiduciárias do financiamento DIP e posteriormente registradas nas matrículas dos imóveis sobre as quais recaem, independentemente do cancelamento/baixa dos apontamentos ora indicados. Fls. 41931/41949, item 4: Administradora Judicial, considerando que o pedido de liberação dos registros de imóveis serão utilizados como garantia em um financiamento DIP; que as restrições envolvem hipotecas antigas, penhoras de processos extintos, exigências cartorárias e pendências fiscais ou administrativas atribuídas a terceiros; e que os entraves ameaçam o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), especialmente no que diz respeito aos créditos trabalhistas, opina favoravelmente à liberação dos gravames sobre os imóveis e garantir o início dos pagamentos aos credores, bem como ao deferimento de proteção temporária sobre os bens vinculados ao financiamento DIP. Com relação aos ímóveis objeto das matrículas nº 43.744(Alegrete/RS) e nº 43.660, 40.849 e 40.850 (Uruguaiana/RS), penhorados por ordem da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1027082-43.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S.A. tendo como objeto crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, entende que a proteção está restrita ao período de vigência do Stay Period, encerrado no mês de março do ano corrente. Fls. 42233/42236: O Banco Safra S/A alega impossibilidade de atendimento do pedido de liberação dos gravames, uma vez que o pedido é contrário à decisão do Juízo de fls. 37732/37752, pela qual, ao exercer o juízo de legalidade, este D. Juízo afastou a incidência das cláusulas que impedem credores extraconcursais (como é o caso do Banco Safra) de satisfazerem seus créditos mediante a penhora e alienação dos bens do Grupo Handz. Em complemento, argumenta, tal decisão foi clara ao afirmar que não é possível baixar ou liberar gravames oriundos de cobranças de créditos extraconcursais. Houve, aliás, a afirmação de que, caso o Grupo Handz pretenda utilizar imóveis constritos para obter crédito (e.g. DIP do BTG) ou seguir com UPIs, cabe às 'Recuperandas negociar com esses credores [extraconcursais] para evitar a cobrança de seus créditos recaia sobre tais bens' . À luz do parecer da Administradora Judicial, com as ressalvas nele constantes a respeito dos imóveis de matrículas nº 43.744 (Alegrete/RS) e de nº 43.660, 40.849 e 40.850 (Uruguaiana-RS), e também pelas razões expostas pelo Banco Safra, tendo este juízo já decidido que os titulares dos créditos extraconcursais podem prosseguir com as medidas judiciais acolho em parte o pleito das Recuperandas para determinar: (i) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa das hipotecas que recaem sobre a matrícula de nº 44.144; (ii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa das hipotecas que recaem sobre as matrículas de nº 44.141, nº 44.142, nº 44.143 e nº 44.144; (iii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 44.144; (iv) ao Oficial de Registro de Imóveis de Alegrete/RS, que proceda com o imediato registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 1.359 e nº 1.618 sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento; (v) à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que desvincule, com urgência, a dívida relativa a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor aproximado de R$ 240.000,00, do CIB da recuperanda Elah ou, na impossibilidade, que aceite o pagamento, diretamente pela recuperanda Elah, do valor devido por terceiro (Rosa Nely), a fim de permitir a regularização da matrícula de nº 44.144; (vi) ao Oficial de Registro de Imóveis de São Manuel/SP, que promova o registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 17.596 e 17.597 sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento tão logo quanto possível; (vii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP, que promova o registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 17.195 e 17.197, nos termos do Plano homologado sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento tão logo quanto possível; Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pelas Recuperandas aos Tabelionatos e Oficiais de Registro de Imóveis competentes. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade judicial, administrativa ou registral sobre quaisquer das matrículas previstas no Anexo 1.2.23 do Plano porque, como já decidido, credores extraconcursais não se sujeitam aos efeitos do PRJ. 14) Fls. 41931/41949 (Administradora Judicial): a) informa comunicação aos Juízos oficiantes, a respeito dos ofícios de fls. 37768/37773, 37940/37945, 37946/37951, 38135/37150, 38151/37166, 38167/38175, 38574/38581, 38979/38984, 38985/38992, 39050/39057, 39937/39946, 40455/40467, 40469/40476, 40514/40519, 40946/40947 e 40959/40979: Ciente. b) a respeito dos ofícios de fls. 38.979/38.984; 38.985/38.992; 40.455/40.467; 40.469/40.476 e 40.959/40.979, informa que se trata de pedidos de providências para satisfação, quitação, execução, habilitação ou reserva de créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e/ou fiscais, sobre os quais as recuperandas já se manifestaram: Ciente das providências. Ciência às recuperandas acerca da manifestação da Administração Judicial sobre o ofício de fls. 38979/38984. c) sobre o pedido de retificação de crédito do espólio de Amauri Ferraz: ciência à viúva-meeira e herdeiros da manifestação da Administradora Judicial. Não havendo impugnação, defiro o pedido de retificação da relação de credores, para constar os créditos trabalhistas em favor de Mariana Silva Ferraz, pelo valor de R$ 11.563,24; Thiago Augusto da Silva Ferraz pelo valor de R$ 5.781,62; e em favor de Lucas da Silva Ferraz, pelo valor de R$ 5.781,62. d) a respeito da petição das recuperandas de fls. 38393/38400, sobre o ofício da Justiça trabalhista de fls. 33644/33652: ciente da resposta encaminhada diretamente ao Juízo oficiante. e) manifesta-se favoravelmente ao pedido de levantamento do valor em favor das recuperandas, proveniente da reclamação trabalhista nº 0001484-79.2014.5.02.0066: diante do parecer favorável da AJ, DEFIRO o pedido formulados pelas recuperandas. À z. Serventia, para expedição de MLE. f) manifesta-se favoravelmente ao pedido formulado por LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., de expedição de ofício para continuidade de ação de reintegração de posse de veículos, uma vez que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. As devedoras informaram que boa parte dos veículos já foram devolvidos e que tomará as medidas necessárias à devolução do restante: Ciente. DEFIRO o pedido de LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., para que possa, se necessário, dar continuidade na ação de reintegração de posse dos veículos. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela credora. g) quanto ao pedido da credora trabalhista Diana Procópio da Silva, de fls. 39002/39049, entende que deve ser indeferido, haja vista que, tratando-se de crédito extraconcursal, o pedido deve ser dirigido ao Juízo competente: com efeito, a reclamação trabalhista de nº 0010064-54.2025.5.15.0130 tem como objeto verbas rescisórias originadas do desligamento da credora em 16/07/24. Assim, INDEFIRO o pedido formulado perante em Juízo falimentar, devendo a interessada prosseguir com sua pretensão perante o Juízo trabalhista. h) pedido de desistência do credor Bonfim do Nascimento: tratando-se de crédito trabalhista, DEFIRO o pedido do credor e autorizo a Administradora Judicial a proceder à exclusão do crédito da relação de credores, independentemente do ajuizamento de incidente de impugnação. i) sobre a inclusão do crédito do credor Carlos Eduardo Viana, informa a Administradora Judicial que já providenciou a atualização da relação de credores em seus registros internos, para incluir seu crédito e de seu advogado: Ciente. Ciência ao credor, que deverá aguardar oportuna publicação da lista de credores atualizada. 15) Fls. 42029/42032 (ofício da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni proc. 0011223-64.2024.8.03.0077): à Administradora Judicial, para responder diretamente ao Juízo de origem. 16) Fls. 42033 (Bruno Luiz Machado dos Santos pede imediata remessa de valores para os autos da reclamação trabalhista 1001556-02.2021.5.02.0067 67º Vara do Trabalho de São Paulo SP): INDEFIRO. A verificação e pagamento dos créditos deve observar as regras da Lei 11.101/05 e do PRJ. Sem prejuízo, à Administradora Judicial, para verificação. Publique-se. Advogados(s): Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), WILSON 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105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 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Lourenço (OAB 336967/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP)
23/07/2025		Documento Juntado
23/07/2025		Ofício Juntado
23/07/2025		Ofício Juntado
23/07/2025		Ofício Juntado
23/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2025		Certidão de Cartório Expedida CERT. - ENCAMINHA OFÍCIOS DE INFS EM CC
23/07/2025		Ofício Expedido OFÍCIO INF CC - ABRIL
23/07/2025		Ofício Expedido OFÍCIO INF CC - ABRIL
22/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 37.732/37.752; 40.448/40.453; 41.011/41.012 (últimas decisões) 1) Fls. 40.993/41.002 (Michele Souza da Silva); 41.072/41.075 (Fabiana Karina de Oliveira): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 41.003/41.010 (1ª Vara do Trabalho de Imperatriz); 41.035/41.041 (4ª Vara do Trabalho de Cubatão): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 41.013/41.028 (Jose Alberto Carvalho dos Santos); 41.076/41.084 (Jessica Alves Rodrigues de Almeida); 41.102/41.149 (Condomínio Horizontal Colinas de São Francisco); 41232/41234 (Cleslei Vaz); 41259/41260 (Daniel da Silva Lemos), 42040/42041 (Laide Luciana), 42114/42115 (Roberto Franco Bernandes), 42188/42190 (Carlos Gabriel Braga Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, poderá receber administrativamente os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.929/40.936 (ofício do STJ comunicando decisão proferida no Conflito de Competência n° 214097/SP, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária até o julgamento do conflito. Além disso, designou o Juízo da RJ para resolver provisoriamente as questões urgentes, bem como notificou os juízos suscitados para prestarem as informações); 41.151/41.155 (ofício do STJ comunicando decisão proferida no Conflito de Competência n° 214489/SP, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária até o julgamento deste conflito. Além disso, designou o Juízo da RJ para resolver provisoriamente as questões urgentes, bem como notificou os juízos suscitados para prestarem as informações): Encaminhe-se em resposta ofício ao STJ dando notícia do posicionamento já tomado por este Juízo no item 15.3 da decisão de fls. 33.711/33.716. 5) Fls. 40.937/40.943 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "14" e "15" da decisão de fls. 40.448/40.453): Ciente. 5.1. Item 2 - Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para providências em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão. Prazo: 10 dias. 5.2. Item 14 - Esclarecem as Recuperandas que efetuaram a devolução dos veículos em sua posse, restando apenas dois, que serão devolvidos nos próximos dias. Ainda, informam que as medidas necessárias à regularização da dívida e discussão dos valores estão sendo adotadas nos autos da ação possessória. Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial sobre o tema, como determinado no item 14 da decisão de fls. 40.448/40.453. 5.3. Item 15 - Esclarecem as Recuperandas a não sujeição dos créditos detidos pela credora Diana Procópio da Silva, razão pela qual providenciarão a oportuna regularização nos autos trabalhistas. 6) Fls. 40.950/40.958 (ofício do TJSP informando o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida no AIo n° 038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 7) Fls. 41.042/41.068 (contas demonstrativas mensais referentes ao mês de maio de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 41.101 (Mariana Silva Ferraz informa que as Recuperandas não se manifestaram sobre o item "9" da decisão de fls. 40.448/40.453, de modo que requer nova intimação): Observo que apenas o Administrador Judicial foi intimado para se manifestar sobre o pedido de retificação de crédito apreciado no referido item da decisão de fls. 40448/40453, de modo que não há descumprimento por parte das Recuperandas. Sendo assim, aguarde-se manifestação do auxiliar. 9) Fls. 41229 (Lello Condomínios pede exclusão): DEFIRO. À z. Serventia, para providências. 10) Fls. 41230 (Pedro Silva Cruz informa ter comunicado seu crédito ao Administrador Judicial): Ciente. Nada a prover. 11) Fls. 41270 (Mauro Paixão de Freitas pede confirmação da opção de pagamento do crédito); 41336/41337 (Amilcar de Jesus Dias informa que comunicou sua opção de recebimento do crédito), 41990/41991 (Franciele Monteiro Vidal informa que enviou email à AJ, confirmado, e às recuperandas, ainda sem confirmação): nos termos das Cláusulas 13.2.1 e 33 do Plano homologado, todas as comunicações devem ser enviadas pelos credores (a) por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier; ou (b) pelo e-mail institucional destinado para este fim: grupohandzrj@wrealty.com.br . Sem prejuízo, às recuperandas e à AJ, para, se o caso, confirmar o recebimento dos emails diretamente aos credores. 12) Fls. 41272/41275 (as recuperandas manifestam ciência dos ofícios trabalhistas de fls. 40455/40467, 40469/40476, 40514/41519, 40946/40947, 40959/40979): Ciente. 13) Fls. 41276/41301: As recuperandas pedem "seja proferida decisão, com força de ofício, a ser encaminhada diretamente pelas Recuperandas aos Tabelionatos e Oficiais de Registro de Imóveis competentes, com a determinação de que sejam lavradas as escrituras inerentes às garantias fiduciárias do financiamento DIP e posteriormente registradas nas matrículas dos imóveis sobre as quais recaem, independentemente do cancelamento/baixa dos apontamentos ora indicados. Fls. 41931/41949, item 4: Administradora Judicial, considerando que o pedido de liberação dos registros de imóveis serão utilizados como garantia em um financiamento DIP; que as restrições envolvem hipotecas antigas, penhoras de processos extintos, exigências cartorárias e pendências fiscais ou administrativas atribuídas a terceiros; e que os entraves ameaçam o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), especialmente no que diz respeito aos créditos trabalhistas, opina favoravelmente à liberação dos gravames sobre os imóveis e garantir o início dos pagamentos aos credores, bem como ao deferimento de proteção temporária sobre os bens vinculados ao financiamento DIP. Com relação aos ímóveis objeto das matrículas nº 43.744(Alegrete/RS) e nº 43.660, 40.849 e 40.850 (Uruguaiana/RS), penhorados por ordem da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1027082-43.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S.A. tendo como objeto crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, entende que a proteção está restrita ao período de vigência do Stay Period, encerrado no mês de março do ano corrente. Fls. 42233/42236: O Banco Safra S/A alega impossibilidade de atendimento do pedido de liberação dos gravames, uma vez que o pedido é contrário à decisão do Juízo de fls. 37732/37752, pela qual, ao exercer o juízo de legalidade, este D. Juízo afastou a incidência das cláusulas que impedem credores extraconcursais (como é o caso do Banco Safra) de satisfazerem seus créditos mediante a penhora e alienação dos bens do Grupo Handz. Em complemento, argumenta, tal decisão foi clara ao afirmar que não é possível baixar ou liberar gravames oriundos de cobranças de créditos extraconcursais. Houve, aliás, a afirmação de que, caso o Grupo Handz pretenda utilizar imóveis constritos para obter crédito (e.g. DIP do BTG) ou seguir com UPIs, cabe às 'Recuperandas negociar com esses credores [extraconcursais] para evitar a cobrança de seus créditos recaia sobre tais bens' . À luz do parecer da Administradora Judicial, com as ressalvas nele constantes a respeito dos imóveis de matrículas nº 43.744 (Alegrete/RS) e de nº 43.660, 40.849 e 40.850 (Uruguaiana-RS), e também pelas razões expostas pelo Banco Safra, tendo este juízo já decidido que os titulares dos créditos extraconcursais podem prosseguir com as medidas judiciais acolho em parte o pleito das Recuperandas para determinar: (i) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa das hipotecas que recaem sobre a matrícula de nº 44.144; (ii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa das hipotecas que recaem sobre as matrículas de nº 44.141, nº 44.142, nº 44.143 e nº 44.144; (iii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 44.144; (iv) ao Oficial de Registro de Imóveis de Alegrete/RS, que proceda com o imediato registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 1.359 e nº 1.618 sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento; (v) à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que desvincule, com urgência, a dívida relativa a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor aproximado de R$ 240.000,00, do CIB da recuperanda Elah ou, na impossibilidade, que aceite o pagamento, diretamente pela recuperanda Elah, do valor devido por terceiro (Rosa Nely), a fim de permitir a regularização da matrícula de nº 44.144; (vi) ao Oficial de Registro de Imóveis de São Manuel/SP, que promova o registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 17.596 e 17.597 sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento tão logo quanto possível; (vii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP, que promova o registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 17.195 e 17.197, nos termos do Plano homologado sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento tão logo quanto possível; Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pelas Recuperandas aos Tabelionatos e Oficiais de Registro de Imóveis competentes. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade judicial, administrativa ou registral sobre quaisquer das matrículas previstas no Anexo 1.2.23 do Plano porque, como já decidido, credores extraconcursais não se sujeitam aos efeitos do PRJ. 14) Fls. 41931/41949 (Administradora Judicial): a) informa comunicação aos Juízos oficiantes, a respeito dos ofícios de fls. 37768/37773, 37940/37945, 37946/37951, 38135/37150, 38151/37166, 38167/38175, 38574/38581, 38979/38984, 38985/38992, 39050/39057, 39937/39946, 40455/40467, 40469/40476, 40514/40519, 40946/40947 e 40959/40979: Ciente. b) a respeito dos ofícios de fls. 38.979/38.984; 38.985/38.992; 40.455/40.467; 40.469/40.476 e 40.959/40.979, informa que se trata de pedidos de providências para satisfação, quitação, execução, habilitação ou reserva de créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e/ou fiscais, sobre os quais as recuperandas já se manifestaram: Ciente das providências. Ciência às recuperandas acerca da manifestação da Administração Judicial sobre o ofício de fls. 38979/38984. c) sobre o pedido de retificação de crédito do espólio de Amauri Ferraz: ciência à viúva-meeira e herdeiros da manifestação da Administradora Judicial. Não havendo impugnação, defiro o pedido de retificação da relação de credores, para constar os créditos trabalhistas em favor de Mariana Silva Ferraz, pelo valor de R$ 11.563,24; Thiago Augusto da Silva Ferraz pelo valor de R$ 5.781,62; e em favor de Lucas da Silva Ferraz, pelo valor de R$ 5.781,62. d) a respeito da petição das recuperandas de fls. 38393/38400, sobre o ofício da Justiça trabalhista de fls. 33644/33652: ciente da resposta encaminhada diretamente ao Juízo oficiante. e) manifesta-se favoravelmente ao pedido de levantamento do valor em favor das recuperandas, proveniente da reclamação trabalhista nº 0001484-79.2014.5.02.0066: diante do parecer favorável da AJ, DEFIRO o pedido formulados pelas recuperandas. À z. Serventia, para expedição de MLE. f) manifesta-se favoravelmente ao pedido formulado por LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., de expedição de ofício para continuidade de ação de reintegração de posse de veículos, uma vez que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. As devedoras informaram que boa parte dos veículos já foram devolvidos e que tomará as medidas necessárias à devolução do restante: Ciente. DEFIRO o pedido de LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., para que possa, se necessário, dar continuidade na ação de reintegração de posse dos veículos. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela credora. g) quanto ao pedido da credora trabalhista Diana Procópio da Silva, de fls. 39002/39049, entende que deve ser indeferido, haja vista que, tratando-se de crédito extraconcursal, o pedido deve ser dirigido ao Juízo competente: com efeito, a reclamação trabalhista de nº 0010064-54.2025.5.15.0130 tem como objeto verbas rescisórias originadas do desligamento da credora em 16/07/24. Assim, INDEFIRO o pedido formulado perante em Juízo falimentar, devendo a interessada prosseguir com sua pretensão perante o Juízo trabalhista. h) pedido de desistência do credor Bonfim do Nascimento: tratando-se de crédito trabalhista, DEFIRO o pedido do credor e autorizo a Administradora Judicial a proceder à exclusão do crédito da relação de credores, independentemente do ajuizamento de incidente de impugnação. i) sobre a inclusão do crédito do credor Carlos Eduardo Viana, informa a Administradora Judicial que já providenciou a atualização da relação de credores em seus registros internos, para incluir seu crédito e de seu advogado: Ciente. Ciência ao credor, que deverá aguardar oportuna publicação da lista de credores atualizada. 15) Fls. 42029/42032 (ofício da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni proc. 0011223-64.2024.8.03.0077): à Administradora Judicial, para responder diretamente ao Juízo de origem. 16) Fls. 42033 (Bruno Luiz Machado dos Santos pede imediata remessa de valores para os autos da reclamação trabalhista 1001556-02.2021.5.02.0067 67º Vara do Trabalho de São Paulo SP): INDEFIRO. A verificação e pagamento dos créditos deve observar as regras da Lei 11.101/05 e do PRJ. Sem prejuízo, à Administradora Judicial, para verificação. Publique-se.
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 42265 até as folhas 43856. Nada Mais.
21/07/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41671116-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 21/07/2025 10:23
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41662764-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 14:56
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 42039 até as folhas 42263. Nada Mais.
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3376/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41654062-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2025 17:41
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3376/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Bruno Luiz Machado dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 42037 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP). Advogados(s): Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), 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(OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP)
17/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41647863-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/07/2025 12:16
16/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41637185-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/07/2025 14:16
16/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41637098-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/07/2025 14:11
15/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Bruno Luiz Machado dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 42037 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP).
15/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 41931 até as folhas 42037. Nada Mais.
14/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41614576-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2025 16:48
11/07/2025		Documento Juntado
11/07/2025		Ofício Juntado
11/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41599340-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 15:50
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41594268-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 10:57
10/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 41151 até as folhas 41929. Nada Mais.
09/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41576422-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2025 00:41
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41576365-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 23:53
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41575853-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 21:05
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41573096-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 17:22
08/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41566190-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2025 11:29
08/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41563955-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2025 08:48
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41554581-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 13:09
04/07/2025		Conclusos para Decisão
04/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41543353-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2025 13:58
04/07/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
04/07/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
04/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 41086 até as folhas 41149. Nada Mais.
03/07/2025		Incidente Processual Instaurado 0032065-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41521813-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/07/2025 16:49
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41514772-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 10:45
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2924/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2931/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 41029 até as folhas 41084. Nada Mais.
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 2931/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se. Advogados(s): Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 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312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP)
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 2929/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 32.681/32.682; 33.711/33.716; 37.732/37.752 (últimas decisões) 1) Fls. 38.776/38.937 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo); Fls. 37.817 (Lair Fuoco de Barros Costa); 37.906/37.934 (Total Pass Participações LTDA.); 38.975/38.977 (José Tadeu de Almeida); 38.993/39.001 (Certec Industria e Comercio de Equipamentos LTDA.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 37.768/37.773 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.940/37.945 (4ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.946/37.951 (5ª Vara do Trabalho de Guarulhos); 38.135/38.150 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.151/38.166 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.167/38.175 (4ª Vara do Trabalho de Pelotas); 38.574/38.581 (6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo); 38.979/38.984 (1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); 38.985/38.992 (Vara do Trabalho de Caieiras); 39.050/39.057 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 39.937/39.946 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 37.774/37.784 (Cimar Ribeiro Silva); 37.895/37.905 (Israel Rodrigues de Oliveira); 37.935/37.939 (Gabriel Ramos dos Santos); 38.056/38.063 (Ricardo Sartorio); 38.064/38.071 (Renato Barcelos Machado Filho); 38.072/38.134 (Noene Cavalheiro da Silva); 38.402/38.502 (Sidnei Bueno); 38.561/38.569 (Anderson Aparecido dos Santos); 38.584/38.588 (Juari Alves Alcantara); 38.938/38.974 (José Tadeu de Almeida); 39.061/39.093 (Fabio Vieira Sousa); 39.094/39.883 (Antônio Francisco de Araujo); 39.884/39.890 (Nildeni Oliveira de Almeida Barbosa); 39.947/39.950 (Benedito Ramos Bento); 40.035/40.160 (Talissa Graciele Ferreira Craveiro); 40.161/40.179 (Adriano Alves dos Santos e Airton Aparecido de Souza Junior); 40.183/40.225 (Luzia Gomes Pereira); 40.226/40.261 (Claudia Akemi Mito); 40.264/40.265 (Ezequiel Dias); 40.355/40.446 (Dione Bernardin e Ana Maria Silverio Lima): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 37.785/37.795 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2309749-94.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A); 37.796/37.805 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2303369-55.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Brasil); 38.019/38.024 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP encaminhando decisão proferida no Agravo de Instrumento - 2038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 5) Fls. 37.806/37.816 (Ministério Público de São Paulo exara ciência da decisão que homologou o PRJ): Ciente. 6) Fls. 37.819/37.820 (Felipe Mastrocola requer a exclusão do cadastro de envio de publicações no diário oficial de justiça); 38.503 (Denner B. Mascarenhas Barbosa requer sua desabilitação dos autos): Ao cartório para anotações. 7) Fls. 37.952/37.996 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de março de 2025; e da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes ao mês de dezembro de 2024); 40.007/40.034 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de abril de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 38.012/38.018 (Angela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva); 38.025/38.050 (Dari Edson Gonçalves da Silva e Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch); 38.051/38.055 (Alan Tobias do Espírito Santo, Ângela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva e Sandra Regina da Silva); 38.401 (Bradesco Vida e Previdência); 38.504/38.507 (Companhia Paulista de Força e Luz e Outros); 38.582/38.583 (Caixa Econômica Federal); Fls. 38.766/38.775 (Roni Santana de Souza); 39.058 (Claudio Tavares Reis); 39.953/39.955 (Amarilis de Mattos Romanholi); 39.988/39.993 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados); 39.997/39.999 (Pamela Gomes dos Santos); 40.000/40.002 (Paulo Afonso Viviani Junior); 40.003/40.006 (William Daniel do Nascimento); 40.180/40.182 (Jefferson Carlos da Silva): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Os autos da recuperação judicial não são o meio apropriado para o envio dos dados bancários e opção de pagamento. Ciência aos credores para adotarem as medidas pertinentes ao envio das referidas informações. 9) Fls. 38.176/38.179 (Mariana Silva Ferraz requer juntada de inventário para fins de retificação do crédito listado em favor de seu esposo falecido): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 10 dias. 10) Fls. 38.180/38.392 (Administrador Judicial apresenta Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de dezembro de 2024): Ciência aos interessados. 11) Fls. 38.393/38.400 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "13", "15.1" e "24" da decisão de fls. 37.732/37.752): 11.1. Item 2 e 15.1 da decisão: Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para as providências em conjunto com os ofícios tratados no item 2 desta decisão em 10 dias. 11.2. Item 13 da decisão: Recuperandas solicitam o levantamento em seu favor dos valores provenientes do processo trabalhista de nº 0001484-79.2014.5.02.0066 para o investimento em suas atividades e o adimplemento de suas despesas correntes mensais. Ao AJ para se manifestar em 10 dias, devendo informar se tal crédito se sujeita aos efeitos desta recuperação judicial. 11.3. Item 24 da decisão: Alegam as recuperandas a conclusão de acordo com o credor Cooperativa de Crédito Credicitrus, argumentando que a autorização para o prosseguimento dos atos expropriatórios teria sido prejudicada. Ciência ao credor em 5 dias, podendo apresentar suas considerações caso entenda necessário. 12) Fls. 38.508/38.560 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 37.732/37.752): 12.1. Item 2 e 12 da decisão: O AJ informa as providências junto aos juízos oficiantes. Ciente. 12.2. Item 6 da decisão: AJ comprova a inscrição dos credores Dulcelina Mendes Rodrigues, Renata Christina Borges, Aldo Dias da Silva e Junia Rosa da Silva Ricard na Lista de Credores. Ciência aos interessados. 12.3. Item 14 da decisão: Ciente da desnecessidade de comunicação ao Juízo Trabalhista da decisão deste Juízo acerca do tema da liberação de seguro-garantia em razão do credor ter efetivado tal comunicado. 12.4. Item 15.5 da decisão: AJ informa que procederá com a devida modificação, nos termos da cessão de crédito homologada do credor Banco Pine S.A. 12.5 Item 16 da decisão: O AJ opinou pelo reconhecimento da Cessão de Crédito, no valor de R$ 52.500.000,00, pactuada entre o Bocom BBM S.A. e a Travessia Securitizadora. Sendo assim, HOMOLOGO a cessão operada e determino a intimação do AJ para promover a alteração na Lista de Credores em 10 dias. 13) Fls. 38.570/38.573 (Agis Equipamentos e Serviços de Informática LTDA requer habilitação de crédito): Em se tratando de pedido retardatário de habilitação de crédito quirografário, o procedimento adequado é pela via do incidente processual, nos termos do art. 10 da LRF. Sendo assim, indefiro o pedido. 14) Fls. 38.589/38.765 (LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A requer expedição de ofício ao Juízo da 15º Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/TJSP esclarecendo que, diante da não sujeição do crédito em seu favor, não há óbice para a continuidade da ação de reintegração de posse c/c cobrança, referente aos bens locados e aluguéis não adimplidos pelas recuperandas): Às recuperandas para manifestação no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 15) Fls. 39.002/39.049 (Diana Procópio da Silva requer a intimação do Sr. Administrador Judicial e da Recuperanda para observarem a devida liquidação das obrigações de pagar e de fazer, em razão da inadimplência da Gocil quanto ao seu crédito extraconcursal e da inércia no que diz respeito à disponibilização das competentes guias TRCT, CDSD e GRFP, em seu favor): Às recuperandas para se manifestarem no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 16) Fls. 39.891/39.936 (Recebido ofício da JUCESP informando a alteração no cadastro das Recuperandas): Ciente. 17) Fls. 39.956/39.987 (Green Plate Participações Ltda. requer que seja declarada a não essencialidade de valores constritos nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 1166062-67.2024.8.26.0100): Em razão da urgência alegada pela parte, e considerando que não se trata de valor essencial às atividades das recuperandas ou ao cumprimento do plano, eis que ínfimo em face ao passivo sujeito à recuperação, defiro desde já a liberação dos valor bloqueado na execução de nº 1166062-67.2024.8.26.0100. Servirá a presente decisão a ser encaminhada como ofício pela Green Plate à d. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 18) Fls. 39.994/39.996 (Bonfim do Nascimento requer exclusão de seus créditos, pois estão sendo discutidos no âmbito da Justiça do Trabalho): Ao AJ em 10 dias. Publique-se. Advogados(s): Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Marcelo Roberto Lourenço (OAB 353677/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Dayane Rodrigues Santana Siqueira (OAB 354005/SP), Rodrigo Strozzi (OAB 354270/SP), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP), Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Lidiane Ferreira dos Santos (OAB 355164/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Michael Robinson Candiotto (OAB 357666/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Jose Neves Costa 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Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP)
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 2924/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). Advogados(s): Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Marcelo Roberto Lourenço (OAB 353677/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Dayane Rodrigues Santana Siqueira (OAB 354005/SP), Rodrigo Strozzi (OAB 354270/SP), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP), Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Lidiane Ferreira dos Santos (OAB 355164/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Michael Robinson Candiotto (OAB 357666/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Jose Neves Costa 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Rodigheri (OAB 60436/RS), Jorge Airton Brandão Young (OAB 31684/RS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Fernanda Lima Gomes Cavotti (OAB 490608/SP), Alexandre Jorge Pimenta (OAB 26759/PA), Bruna Gonçalves Silva (OAB 37914/GO), Adilson Nogueira do Valle (OAB 188620/RJ), Lázaro Machado de Carvalho (OAB 65188/BA), Mylena Mello Dorneles (OAB 229924/MG), Fernando de Oliveira Souza (OAB 55649/BA), Victor Vinicius Souza Goncalves (OAB 27416/MA), Karen Roberta Paranhos (OAB 147666/MG), Antonia Germana Lima Monte (OAB 253110/RJ), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Felipe Gomes Furtado (OAB 218294/RJ), DR. RÉGIS FURTADO (OAB 260432/RJ), Matheus Nunes Custodio (OAB 25405/MS), Paula Roberta de Almeida Dias (OAB 19683/ES), Frederico Ozanam Carvalho de Rezende (OAB 64907/SC), Marcelo Cardozo (OAB 56574/SC), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Bruno Teixeira Brandao (OAB 221908/MG), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), GUSTAVO TEIGA (OAB 68034/RS), Sophia Weinschenker Bollmann (OAB 519960/SP), João Vitor Arocena Juchem (OAB 134485/RS), Joel Cristiano Graebin (OAB 42855/RS), Jonas Daniel Erego (OAB 85151/RS), Arno Júnior Pinto Quevedo (OAB 87709/RS), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Moises Rogério Rezende da Silva (OAB 445789/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Felipe Soares de Lima (OAB 448927/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Everton Leandro de Oliveira Santos (OAB 482781/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Ivo de Almeida Junior (OAB 454586/SP), Paulo Henrique Moreira de Souza (OAB 202761/MG), Beatriz Cabral do Amaral (OAB 456010/SP), Maricy Martines de Campos (OAB 456426/SP), Marcilio Ferreira de Araujo (OAB 157315/MG), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Bruno 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(OAB 243932/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP)
01/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41505993-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/07/2025 15:06
01/07/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41504849-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 01/07/2025 14:12
01/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
01/07/2025		Petição Juntada
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41499594-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 22:44
30/06/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Ofício Juntado
30/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Ofício Juntado
30/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 40984 até as folhas 41028. Nada Mais.
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41492332-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 14:56
30/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se.
27/06/2025		Comprovante de Depósito Juntado
27/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 32.681/32.682; 33.711/33.716; 37.732/37.752 (últimas decisões) 1) Fls. 38.776/38.937 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo); Fls. 37.817 (Lair Fuoco de Barros Costa); 37.906/37.934 (Total Pass Participações LTDA.); 38.975/38.977 (José Tadeu de Almeida); 38.993/39.001 (Certec Industria e Comercio de Equipamentos LTDA.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 37.768/37.773 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.940/37.945 (4ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.946/37.951 (5ª Vara do Trabalho de Guarulhos); 38.135/38.150 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.151/38.166 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.167/38.175 (4ª Vara do Trabalho de Pelotas); 38.574/38.581 (6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo); 38.979/38.984 (1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); 38.985/38.992 (Vara do Trabalho de Caieiras); 39.050/39.057 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 39.937/39.946 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 37.774/37.784 (Cimar Ribeiro Silva); 37.895/37.905 (Israel Rodrigues de Oliveira); 37.935/37.939 (Gabriel Ramos dos Santos); 38.056/38.063 (Ricardo Sartorio); 38.064/38.071 (Renato Barcelos Machado Filho); 38.072/38.134 (Noene Cavalheiro da Silva); 38.402/38.502 (Sidnei Bueno); 38.561/38.569 (Anderson Aparecido dos Santos); 38.584/38.588 (Juari Alves Alcantara); 38.938/38.974 (José Tadeu de Almeida); 39.061/39.093 (Fabio Vieira Sousa); 39.094/39.883 (Antônio Francisco de Araujo); 39.884/39.890 (Nildeni Oliveira de Almeida Barbosa); 39.947/39.950 (Benedito Ramos Bento); 40.035/40.160 (Talissa Graciele Ferreira Craveiro); 40.161/40.179 (Adriano Alves dos Santos e Airton Aparecido de Souza Junior); 40.183/40.225 (Luzia Gomes Pereira); 40.226/40.261 (Claudia Akemi Mito); 40.264/40.265 (Ezequiel Dias); 40.355/40.446 (Dione Bernardin e Ana Maria Silverio Lima): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 37.785/37.795 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2309749-94.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A); 37.796/37.805 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2303369-55.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Brasil); 38.019/38.024 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP encaminhando decisão proferida no Agravo de Instrumento - 2038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 5) Fls. 37.806/37.816 (Ministério Público de São Paulo exara ciência da decisão que homologou o PRJ): Ciente. 6) Fls. 37.819/37.820 (Felipe Mastrocola requer a exclusão do cadastro de envio de publicações no diário oficial de justiça); 38.503 (Denner B. Mascarenhas Barbosa requer sua desabilitação dos autos): Ao cartório para anotações. 7) Fls. 37.952/37.996 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de março de 2025; e da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes ao mês de dezembro de 2024); 40.007/40.034 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de abril de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 38.012/38.018 (Angela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva); 38.025/38.050 (Dari Edson Gonçalves da Silva e Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch); 38.051/38.055 (Alan Tobias do Espírito Santo, Ângela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva e Sandra Regina da Silva); 38.401 (Bradesco Vida e Previdência); 38.504/38.507 (Companhia Paulista de Força e Luz e Outros); 38.582/38.583 (Caixa Econômica Federal); Fls. 38.766/38.775 (Roni Santana de Souza); 39.058 (Claudio Tavares Reis); 39.953/39.955 (Amarilis de Mattos Romanholi); 39.988/39.993 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados); 39.997/39.999 (Pamela Gomes dos Santos); 40.000/40.002 (Paulo Afonso Viviani Junior); 40.003/40.006 (William Daniel do Nascimento); 40.180/40.182 (Jefferson Carlos da Silva): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Os autos da recuperação judicial não são o meio apropriado para o envio dos dados bancários e opção de pagamento. Ciência aos credores para adotarem as medidas pertinentes ao envio das referidas informações. 9) Fls. 38.176/38.179 (Mariana Silva Ferraz requer juntada de inventário para fins de retificação do crédito listado em favor de seu esposo falecido): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 10 dias. 10) Fls. 38.180/38.392 (Administrador Judicial apresenta Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de dezembro de 2024): Ciência aos interessados. 11) Fls. 38.393/38.400 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "13", "15.1" e "24" da decisão de fls. 37.732/37.752): 11.1. Item 2 e 15.1 da decisão: Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para as providências em conjunto com os ofícios tratados no item 2 desta decisão em 10 dias. 11.2. Item 13 da decisão: Recuperandas solicitam o levantamento em seu favor dos valores provenientes do processo trabalhista de nº 0001484-79.2014.5.02.0066 para o investimento em suas atividades e o adimplemento de suas despesas correntes mensais. Ao AJ para se manifestar em 10 dias, devendo informar se tal crédito se sujeita aos efeitos desta recuperação judicial. 11.3. Item 24 da decisão: Alegam as recuperandas a conclusão de acordo com o credor Cooperativa de Crédito Credicitrus, argumentando que a autorização para o prosseguimento dos atos expropriatórios teria sido prejudicada. Ciência ao credor em 5 dias, podendo apresentar suas considerações caso entenda necessário. 12) Fls. 38.508/38.560 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 37.732/37.752): 12.1. Item 2 e 12 da decisão: O AJ informa as providências junto aos juízos oficiantes. Ciente. 12.2. Item 6 da decisão: AJ comprova a inscrição dos credores Dulcelina Mendes Rodrigues, Renata Christina Borges, Aldo Dias da Silva e Junia Rosa da Silva Ricard na Lista de Credores. Ciência aos interessados. 12.3. Item 14 da decisão: Ciente da desnecessidade de comunicação ao Juízo Trabalhista da decisão deste Juízo acerca do tema da liberação de seguro-garantia em razão do credor ter efetivado tal comunicado. 12.4. Item 15.5 da decisão: AJ informa que procederá com a devida modificação, nos termos da cessão de crédito homologada do credor Banco Pine S.A. 12.5 Item 16 da decisão: O AJ opinou pelo reconhecimento da Cessão de Crédito, no valor de R$ 52.500.000,00, pactuada entre o Bocom BBM S.A. e a Travessia Securitizadora. Sendo assim, HOMOLOGO a cessão operada e determino a intimação do AJ para promover a alteração na Lista de Credores em 10 dias. 13) Fls. 38.570/38.573 (Agis Equipamentos e Serviços de Informática LTDA requer habilitação de crédito): Em se tratando de pedido retardatário de habilitação de crédito quirografário, o procedimento adequado é pela via do incidente processual, nos termos do art. 10 da LRF. Sendo assim, indefiro o pedido. 14) Fls. 38.589/38.765 (LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A requer expedição de ofício ao Juízo da 15º Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/TJSP esclarecendo que, diante da não sujeição do crédito em seu favor, não há óbice para a continuidade da ação de reintegração de posse c/c cobrança, referente aos bens locados e aluguéis não adimplidos pelas recuperandas): Às recuperandas para manifestação no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 15) Fls. 39.002/39.049 (Diana Procópio da Silva requer a intimação do Sr. Administrador Judicial e da Recuperanda para observarem a devida liquidação das obrigações de pagar e de fazer, em razão da inadimplência da Gocil quanto ao seu crédito extraconcursal e da inércia no que diz respeito à disponibilização das competentes guias TRCT, CDSD e GRFP, em seu favor): Às recuperandas para se manifestarem no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 16) Fls. 39.891/39.936 (Recebido ofício da JUCESP informando a alteração no cadastro das Recuperandas): Ciente. 17) Fls. 39.956/39.987 (Green Plate Participações Ltda. requer que seja declarada a não essencialidade de valores constritos nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 1166062-67.2024.8.26.0100): Em razão da urgência alegada pela parte, e considerando que não se trata de valor essencial às atividades das recuperandas ou ao cumprimento do plano, eis que ínfimo em face ao passivo sujeito à recuperação, defiro desde já a liberação dos valor bloqueado na execução de nº 1166062-67.2024.8.26.0100. Servirá a presente decisão a ser encaminhada como ofício pela Green Plate à d. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 18) Fls. 39.994/39.996 (Bonfim do Nascimento requer exclusão de seus créditos, pois estão sendo discutidos no âmbito da Justiça do Trabalho): Ao AJ em 10 dias. Publique-se.
27/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR).
27/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41474222-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2025 09:09
26/06/2025		Conclusos para Decisão
26/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41453348-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2025 14:00
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41453301-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2025 13:57
25/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 40917 até as folhas 40982. Nada Mais.
24/06/2025		Documento Juntado
24/06/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
24/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2025		Documento Juntado
24/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2025		Documento Juntado
24/06/2025		Ofício Juntado
24/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41434104-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2025 19:15
23/06/2025		Pedido de Informações Juntado
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41424032-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2025 11:08
19/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41414025-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2025 09:53
18/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 40559 até as folhas 40915. Nada Mais.
18/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41404185-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2025 11:57
18/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41403010-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2025 10:51
17/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 40513 até as folhas 40525. Nada Mais.
17/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41398265-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2025 18:04
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2349/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Certec Industria e Comercio de Equipamentos Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 38995 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Roberto Pereira Gonçalves (OAB 105077/SP). Nota de cartório a Diana Procópio da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 39004 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Miriam Maria Antunes de Souza (OAB 145020/SP). Advogados(s): Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Dayane Rodrigues Santana Siqueira (OAB 354005/SP), Rodrigo Strozzi (OAB 354270/SP), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Lidiane Ferreira dos Santos (OAB 355164/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Michael Robinson Candiotto (OAB 357666/SP), Rafael Lima Amador Loyolla Elyseu (OAB 358440/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Jonata de Souza (OAB 348433/SP), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), Claudia Akemi Mito (OAB 32583/PR), Rodrigo Colsato da Silva (OAB 374352/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Alex Rodrigues Silva (OAB 375552/SP), Roberto Antonio de Melo (OAB 377485/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda Demetrio (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Fernando Zanellato (OAB 358015/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Silvana 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(OAB 445603/SP), Moises Rogério Rezende da Silva (OAB 445789/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Felipe Soares de Lima (OAB 448927/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Everton Leandro de Oliveira Santos (OAB 482781/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Ivo de Almeida Junior (OAB 454586/SP), Paulo Henrique Moreira de Souza (OAB 202761/MG), Beatriz Cabral do Amaral (OAB 456010/SP), Maricy Martines de Campos (OAB 456426/SP), Marcilio Ferreira de Araujo (OAB 157315/MG), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Bruno Serafim Urbano (OAB 443897/SP), Enir Gevizier Balthazar Klein do Nascimento (OAB 72911/RJ), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Natália dos Santos (OAB 442720/SP), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Rafael Dias do Canto (OAB 526818/SP), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Ronaldo Washington de Lima (OAB 474831/SP), Giovani Molina Mota (OAB 476280/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Anibal Carnauba da Costa Accioly Junior (OAB 17188/PE), Renata Lourenco Pereira Abrao (OAB 157542/MG), Tássia Viviane Macedo Santos (OAB 51594/BA), Lucas Francisco Cassanti (OAB 474306/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Barbara Vasconcelos do Amaral (OAB 134856/MG), Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo (OAB 483919/SP), Celso Lovetro Cardoso da Silva (OAB 484828/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Jessica Baldo (OAB 484059/SP), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB 480031/SP), Manuella Oliveira Strozzi dos Santos (OAB 466015/SP), Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Marina Coelho Godinho (OAB 172502/MG), Beatriz Aparecida de Godoy Garcia Crudeli (OAB 466929/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP), Camila Ribeiro da Silveira (OAB 468292/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Marilena Galvão Barreto Tanajura (OAB 9220/BA), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Roberto Abrao de Medeiros Lourenço (OAB 213578/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB 211252/SP), Douglas Sforsin Calvo (OAB 212525/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Flávia Vieira Carvalho (OAB 214519/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Renata de Oliveira Zagatti (OAB 215902/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP), Pedro Alves da Silva (OAB 220207/SP), Alexandre José da Silva (OAB 220370/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Vanise Zuim (OAB 190110/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Priscila Tasso de Oliveira (OAB 192179/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Leonardo Rofino (OAB 195558/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Marcelo Passiani (OAB 237206/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Rosana Aparecida Della Libera Santos (OAB 238267/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP)
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2348/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 32.681/32.682; 33.711/33.716; 37.732/37.752 (últimas decisões) 1) Fls. 38.776/38.937 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo); Fls. 37.817 (Lair Fuoco de Barros Costa); 37.906/37.934 (Total Pass Participações LTDA.); 38.975/38.977 (José Tadeu de Almeida); 38.993/39.001 (Certec Industria e Comercio de Equipamentos LTDA.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 37.768/37.773 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.940/37.945 (4ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.946/37.951 (5ª Vara do Trabalho de Guarulhos); 38.135/38.150 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.151/38.166 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.167/38.175 (4ª Vara do Trabalho de Pelotas); 38.574/38.581 (6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo); 38.979/38.984 (1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); 38.985/38.992 (Vara do Trabalho de Caieiras); 39.050/39.057 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 39.937/39.946 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 37.774/37.784 (Cimar Ribeiro Silva); 37.895/37.905 (Israel Rodrigues de Oliveira); 37.935/37.939 (Gabriel Ramos dos Santos); 38.056/38.063 (Ricardo Sartorio); 38.064/38.071 (Renato Barcelos Machado Filho); 38.072/38.134 (Noene Cavalheiro da Silva); 38.402/38.502 (Sidnei Bueno); 38.561/38.569 (Anderson Aparecido dos Santos); 38.584/38.588 (Juari Alves Alcantara); 38.938/38.974 (José Tadeu de Almeida); 39.061/39.093 (Fabio Vieira Sousa); 39.094/39.883 (Antônio Francisco de Araujo); 39.884/39.890 (Nildeni Oliveira de Almeida Barbosa); 39.947/39.950 (Benedito Ramos Bento); 40.035/40.160 (Talissa Graciele Ferreira Craveiro); 40.161/40.179 (Adriano Alves dos Santos e Airton Aparecido de Souza Junior); 40.183/40.225 (Luzia Gomes Pereira); 40.226/40.261 (Claudia Akemi Mito); 40.264/40.265 (Ezequiel Dias); 40.355/40.446 (Dione Bernardin e Ana Maria Silverio Lima): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 37.785/37.795 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2309749-94.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A); 37.796/37.805 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2303369-55.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Brasil); 38.019/38.024 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP encaminhando decisão proferida no Agravo de Instrumento - 2038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 5) Fls. 37.806/37.816 (Ministério Público de São Paulo exara ciência da decisão que homologou o PRJ): Ciente. 6) Fls. 37.819/37.820 (Felipe Mastrocola requer a exclusão do cadastro de envio de publicações no diário oficial de justiça); 38.503 (Denner B. Mascarenhas Barbosa requer sua desabilitação dos autos): Ao cartório para anotações. 7) Fls. 37.952/37.996 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de março de 2025; e da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes ao mês de dezembro de 2024); 40.007/40.034 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de abril de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 38.012/38.018 (Angela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva); 38.025/38.050 (Dari Edson Gonçalves da Silva e Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch); 38.051/38.055 (Alan Tobias do Espírito Santo, Ângela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva e Sandra Regina da Silva); 38.401 (Bradesco Vida e Previdência); 38.504/38.507 (Companhia Paulista de Força e Luz e Outros); 38.582/38.583 (Caixa Econômica Federal); Fls. 38.766/38.775 (Roni Santana de Souza); 39.058 (Claudio Tavares Reis); 39.953/39.955 (Amarilis de Mattos Romanholi); 39.988/39.993 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados); 39.997/39.999 (Pamela Gomes dos Santos); 40.000/40.002 (Paulo Afonso Viviani Junior); 40.003/40.006 (William Daniel do Nascimento); 40.180/40.182 (Jefferson Carlos da Silva): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Os autos da recuperação judicial não são o meio apropriado para o envio dos dados bancários e opção de pagamento. Ciência aos credores para adotarem as medidas pertinentes ao envio das referidas informações. 9) Fls. 38.176/38.179 (Mariana Silva Ferraz requer juntada de inventário para fins de retificação do crédito listado em favor de seu esposo falecido): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 10 dias. 10) Fls. 38.180/38.392 (Administrador Judicial apresenta Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de dezembro de 2024): Ciência aos interessados. 11) Fls. 38.393/38.400 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "13", "15.1" e "24" da decisão de fls. 37.732/37.752): 11.1. Item 2 e 15.1 da decisão: Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para as providências em conjunto com os ofícios tratados no item 2 desta decisão em 10 dias. 11.2. Item 13 da decisão: Recuperandas solicitam o levantamento em seu favor dos valores provenientes do processo trabalhista de nº 0001484-79.2014.5.02.0066 para o investimento em suas atividades e o adimplemento de suas despesas correntes mensais. Ao AJ para se manifestar em 10 dias, devendo informar se tal crédito se sujeita aos efeitos desta recuperação judicial. 11.3. Item 24 da decisão: Alegam as recuperandas a conclusão de acordo com o credor Cooperativa de Crédito Credicitrus, argumentando que a autorização para o prosseguimento dos atos expropriatórios teria sido prejudicada. Ciência ao credor em 5 dias, podendo apresentar suas considerações caso entenda necessário. 12) Fls. 38.508/38.560 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 37.732/37.752): 12.1. Item 2 e 12 da decisão: O AJ informa as providências junto aos juízos oficiantes. Ciente. 12.2. Item 6 da decisão: AJ comprova a inscrição dos credores Dulcelina Mendes Rodrigues, Renata Christina Borges, Aldo Dias da Silva e Junia Rosa da Silva Ricard na Lista de Credores. Ciência aos interessados. 12.3. Item 14 da decisão: Ciente da desnecessidade de comunicação ao Juízo Trabalhista da decisão deste Juízo acerca do tema da liberação de seguro-garantia em razão do credor ter efetivado tal comunicado. 12.4. Item 15.5 da decisão: AJ informa que procederá com a devida modificação, nos termos da cessão de crédito homologada do credor Banco Pine S.A. 12.5 Item 16 da decisão: O AJ opinou pelo reconhecimento da Cessão de Crédito, no valor de R$ 52.500.000,00, pactuada entre o Bocom BBM S.A. e a Travessia Securitizadora. Sendo assim, HOMOLOGO a cessão operada e determino a intimação do AJ para promover a alteração na Lista de Credores em 10 dias. 13) Fls. 38.570/38.573 (Agis Equipamentos e Serviços de Informática LTDA requer habilitação de crédito): Em se tratando de pedido retardatário de habilitação de crédito quirografário, o procedimento adequado é pela via do incidente processual, nos termos do art. 10 da LRF. Sendo assim, indefiro o pedido. 14) Fls. 38.589/38.765 (LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A requer expedição de ofício ao Juízo da 15º Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/TJSP esclarecendo que, diante da não sujeição do crédito em seu favor, não há óbice para a continuidade da ação de reintegração de posse c/c cobrança, referente aos bens locados e aluguéis não adimplidos pelas recuperandas): Às recuperandas para manifestação no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 15) Fls. 39.002/39.049 (Diana Procópio da Silva requer a intimação do Sr. Administrador Judicial e da Recuperanda para observarem a devida liquidação das obrigações de pagar e de fazer, em razão da inadimplência da Gocil quanto ao seu crédito extraconcursal e da inércia no que diz respeito à disponibilização das competentes guias TRCT, CDSD e GRFP, em seu favor): Às recuperandas para se manifestarem no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 16) Fls. 39.891/39.936 (Recebido ofício da JUCESP informando a alteração no cadastro das Recuperandas): Ciente. 17) Fls. 39.956/39.987 (Green Plate Participações Ltda. requer que seja declarada a não essencialidade de valores constritos nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 1166062-67.2024.8.26.0100): Em razão da urgência alegada pela parte, e considerando que não se trata de valor essencial às atividades das recuperandas ou ao cumprimento do plano, eis que ínfimo em face ao passivo sujeito à recuperação, defiro desde já a liberação dos valor bloqueado na execução de nº 1166062-67.2024.8.26.0100. Servirá a presente decisão a ser encaminhada como ofício pela Green Plate à d. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 18) Fls. 39.994/39.996 (Bonfim do Nascimento requer exclusão de seus créditos, pois estão sendo discutidos no âmbito da Justiça do Trabalho): Ao AJ em 10 dias. Publique-se. Advogados(s): Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Paulo 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Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP)
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2347/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). Advogados(s): Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Dayane Rodrigues Santana Siqueira (OAB 354005/SP), Rodrigo Strozzi (OAB 354270/SP), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Lidiane Ferreira dos Santos (OAB 355164/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Michael Robinson Candiotto (OAB 357666/SP), Rafael Lima Amador Loyolla Elyseu (OAB 358440/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Jonata de Souza (OAB 348433/SP), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), Claudia Akemi Mito (OAB 32583/PR), Rodrigo Colsato da Silva (OAB 374352/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Alex Rodrigues Silva (OAB 375552/SP), Roberto Antonio de Melo (OAB 377485/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda Demetrio (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Fernando Zanellato (OAB 358015/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Silvana Cristina Crivelaro (OAB 360468/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Ademir Teodoro Serafim Junior (OAB 362678/SP), Rodrigo Garcia Carlos (OAB 363081/SP), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Rafael Gomes da Silva (OAB 372662/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Marcos Roberto Leme Assumpção Júnior (OAB 370972/SP), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Hadriel Jonatas Felipe dos Santos (OAB 94115/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Isabella Witzel Fernandes de Andrade (OAB 506276/SP), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Filipe Gabriel de Paula Teixeira (OAB 509119/SP), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Marcos Roberto Silva Moreira dos Santos (OAB 494966/SP), Fernanda Lima Gomes Cavotti (OAB 490608/SP), Jéferson Luís da Silva Carvalho (OAB 487191/SP), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Alexandre Teiga (OAB 66148/RS), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Taissa da Silva Santos (OAB 498386/SP), Tiago Felipe da Silva (OAB 499525/SP), André Rodigheri (OAB 60436/RS), Jorge Airton Brandão Young (OAB 31684/RS), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Karen Roberta Paranhos (OAB 147666/MG), Antonia Germana Lima Monte (OAB 253110/RJ), Bruna Gonçalves Silva (OAB 37914/GO), Adilson Nogueira do Valle (OAB 188620/RJ), Lázaro Machado de Carvalho (OAB 65188/BA), Mylena Mello Dorneles (OAB 229924/MG), Fernando de Oliveira Souza (OAB 55649/BA), Victor Vinicius Souza Goncalves (OAB 27416/MA), Bruno Teixeira Brandao (OAB 221908/MG), Alexandre Jorge Pimenta (OAB 26759/PA), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Felipe Gomes Furtado (OAB 218294/RJ), DR. RÉGIS FURTADO (OAB 260432/RJ), Matheus Nunes Custodio (OAB 25405/MS), Paula Roberta de Almeida Dias (OAB 19683/ES), Frederico Ozanam Carvalho de Rezende (OAB 64907/SC), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Arno Júnior Pinto Quevedo (OAB 87709/RS), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), GUSTAVO TEIGA (OAB 68034/RS), Sophia Weinschenker Bollmann (OAB 519960/SP), João Vitor Arocena Juchem (OAB 134485/RS), Joel Cristiano Graebin (OAB 42855/RS), Jonas Daniel Erego (OAB 85151/RS), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães 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Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), 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Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP)
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2347/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Benedito Ramos Bento: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP). Advogados(s): Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Dayane Rodrigues Santana 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Brandão Young (OAB 31684/RS), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Karen Roberta Paranhos (OAB 147666/MG), Antonia Germana Lima Monte (OAB 253110/RJ), Bruna Gonçalves Silva (OAB 37914/GO), Adilson Nogueira do Valle (OAB 188620/RJ), Lázaro Machado de Carvalho (OAB 65188/BA), Mylena Mello Dorneles (OAB 229924/MG), Fernando de Oliveira Souza (OAB 55649/BA), Victor Vinicius Souza Goncalves (OAB 27416/MA), Bruno Teixeira Brandao (OAB 221908/MG), Alexandre Jorge Pimenta (OAB 26759/PA), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Felipe Gomes Furtado (OAB 218294/RJ), DR. RÉGIS FURTADO (OAB 260432/RJ), Matheus Nunes Custodio (OAB 25405/MS), Paula Roberta de Almeida Dias (OAB 19683/ES), Frederico Ozanam Carvalho de Rezende (OAB 64907/SC), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Arno Júnior Pinto Quevedo (OAB 87709/RS), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), GUSTAVO TEIGA (OAB 68034/RS), Sophia Weinschenker Bollmann (OAB 519960/SP), João Vitor Arocena Juchem (OAB 134485/RS), Joel Cristiano Graebin (OAB 42855/RS), Jonas Daniel Erego (OAB 85151/RS), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães 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Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP)
17/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório a Certec Industria e Comercio de Equipamentos Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 38995 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Roberto Pereira Gonçalves (OAB 105077/SP). Nota de cartório a Diana Procópio da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 39004 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Miriam Maria Antunes de Souza (OAB 145020/SP).
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41387337-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2025 08:34
16/06/2025		Documento Juntado
16/06/2025		Documento Juntado
16/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 40469 até as folhas 40512. Nada Mais.
15/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41372246-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2025 15:54
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41366592-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 16:09
12/06/2025		Documento Juntado
12/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2025		Ofício Juntado
12/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 40448 até as folhas 40467. Nada Mais.
09/06/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Ofício Juntado
09/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41318035-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 16:13
04/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 32.681/32.682; 33.711/33.716; 37.732/37.752 (últimas decisões) 1) Fls. 38.776/38.937 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo); Fls. 37.817 (Lair Fuoco de Barros Costa); 37.906/37.934 (Total Pass Participações LTDA.); 38.975/38.977 (José Tadeu de Almeida); 38.993/39.001 (Certec Industria e Comercio de Equipamentos LTDA.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 37.768/37.773 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.940/37.945 (4ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.946/37.951 (5ª Vara do Trabalho de Guarulhos); 38.135/38.150 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.151/38.166 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.167/38.175 (4ª Vara do Trabalho de Pelotas); 38.574/38.581 (6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo); 38.979/38.984 (1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); 38.985/38.992 (Vara do Trabalho de Caieiras); 39.050/39.057 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 39.937/39.946 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 37.774/37.784 (Cimar Ribeiro Silva); 37.895/37.905 (Israel Rodrigues de Oliveira); 37.935/37.939 (Gabriel Ramos dos Santos); 38.056/38.063 (Ricardo Sartorio); 38.064/38.071 (Renato Barcelos Machado Filho); 38.072/38.134 (Noene Cavalheiro da Silva); 38.402/38.502 (Sidnei Bueno); 38.561/38.569 (Anderson Aparecido dos Santos); 38.584/38.588 (Juari Alves Alcantara); 38.938/38.974 (José Tadeu de Almeida); 39.061/39.093 (Fabio Vieira Sousa); 39.094/39.883 (Antônio Francisco de Araujo); 39.884/39.890 (Nildeni Oliveira de Almeida Barbosa); 39.947/39.950 (Benedito Ramos Bento); 40.035/40.160 (Talissa Graciele Ferreira Craveiro); 40.161/40.179 (Adriano Alves dos Santos e Airton Aparecido de Souza Junior); 40.183/40.225 (Luzia Gomes Pereira); 40.226/40.261 (Claudia Akemi Mito); 40.264/40.265 (Ezequiel Dias); 40.355/40.446 (Dione Bernardin e Ana Maria Silverio Lima): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 37.785/37.795 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2309749-94.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A); 37.796/37.805 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2303369-55.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Brasil); 38.019/38.024 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP encaminhando decisão proferida no Agravo de Instrumento - 2038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 5) Fls. 37.806/37.816 (Ministério Público de São Paulo exara ciência da decisão que homologou o PRJ): Ciente. 6) Fls. 37.819/37.820 (Felipe Mastrocola requer a exclusão do cadastro de envio de publicações no diário oficial de justiça); 38.503 (Denner B. Mascarenhas Barbosa requer sua desabilitação dos autos): Ao cartório para anotações. 7) Fls. 37.952/37.996 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de março de 2025; e da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes ao mês de dezembro de 2024); 40.007/40.034 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de abril de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 38.012/38.018 (Angela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva); 38.025/38.050 (Dari Edson Gonçalves da Silva e Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch); 38.051/38.055 (Alan Tobias do Espírito Santo, Ângela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva e Sandra Regina da Silva); 38.401 (Bradesco Vida e Previdência); 38.504/38.507 (Companhia Paulista de Força e Luz e Outros); 38.582/38.583 (Caixa Econômica Federal); Fls. 38.766/38.775 (Roni Santana de Souza); 39.058 (Claudio Tavares Reis); 39.953/39.955 (Amarilis de Mattos Romanholi); 39.988/39.993 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados); 39.997/39.999 (Pamela Gomes dos Santos); 40.000/40.002 (Paulo Afonso Viviani Junior); 40.003/40.006 (William Daniel do Nascimento); 40.180/40.182 (Jefferson Carlos da Silva): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Os autos da recuperação judicial não são o meio apropriado para o envio dos dados bancários e opção de pagamento. Ciência aos credores para adotarem as medidas pertinentes ao envio das referidas informações. 9) Fls. 38.176/38.179 (Mariana Silva Ferraz requer juntada de inventário para fins de retificação do crédito listado em favor de seu esposo falecido): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 10 dias. 10) Fls. 38.180/38.392 (Administrador Judicial apresenta Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de dezembro de 2024): Ciência aos interessados. 11) Fls. 38.393/38.400 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "13", "15.1" e "24" da decisão de fls. 37.732/37.752): 11.1. Item 2 e 15.1 da decisão: Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para as providências em conjunto com os ofícios tratados no item 2 desta decisão em 10 dias. 11.2. Item 13 da decisão: Recuperandas solicitam o levantamento em seu favor dos valores provenientes do processo trabalhista de nº 0001484-79.2014.5.02.0066 para o investimento em suas atividades e o adimplemento de suas despesas correntes mensais. Ao AJ para se manifestar em 10 dias, devendo informar se tal crédito se sujeita aos efeitos desta recuperação judicial. 11.3. Item 24 da decisão: Alegam as recuperandas a conclusão de acordo com o credor Cooperativa de Crédito Credicitrus, argumentando que a autorização para o prosseguimento dos atos expropriatórios teria sido prejudicada. Ciência ao credor em 5 dias, podendo apresentar suas considerações caso entenda necessário. 12) Fls. 38.508/38.560 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 37.732/37.752): 12.1. Item 2 e 12 da decisão: O AJ informa as providências junto aos juízos oficiantes. Ciente. 12.2. Item 6 da decisão: AJ comprova a inscrição dos credores Dulcelina Mendes Rodrigues, Renata Christina Borges, Aldo Dias da Silva e Junia Rosa da Silva Ricard na Lista de Credores. Ciência aos interessados. 12.3. Item 14 da decisão: Ciente da desnecessidade de comunicação ao Juízo Trabalhista da decisão deste Juízo acerca do tema da liberação de seguro-garantia em razão do credor ter efetivado tal comunicado. 12.4. Item 15.5 da decisão: AJ informa que procederá com a devida modificação, nos termos da cessão de crédito homologada do credor Banco Pine S.A. 12.5 Item 16 da decisão: O AJ opinou pelo reconhecimento da Cessão de Crédito, no valor de R$ 52.500.000,00, pactuada entre o Bocom BBM S.A. e a Travessia Securitizadora. Sendo assim, HOMOLOGO a cessão operada e determino a intimação do AJ para promover a alteração na Lista de Credores em 10 dias. 13) Fls. 38.570/38.573 (Agis Equipamentos e Serviços de Informática LTDA requer habilitação de crédito): Em se tratando de pedido retardatário de habilitação de crédito quirografário, o procedimento adequado é pela via do incidente processual, nos termos do art. 10 da LRF. Sendo assim, indefiro o pedido. 14) Fls. 38.589/38.765 (LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A requer expedição de ofício ao Juízo da 15º Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/TJSP esclarecendo que, diante da não sujeição do crédito em seu favor, não há óbice para a continuidade da ação de reintegração de posse c/c cobrança, referente aos bens locados e aluguéis não adimplidos pelas recuperandas): Às recuperandas para manifestação no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 15) Fls. 39.002/39.049 (Diana Procópio da Silva requer a intimação do Sr. Administrador Judicial e da Recuperanda para observarem a devida liquidação das obrigações de pagar e de fazer, em razão da inadimplência da Gocil quanto ao seu crédito extraconcursal e da inércia no que diz respeito à disponibilização das competentes guias TRCT, CDSD e GRFP, em seu favor): Às recuperandas para se manifestarem no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 16) Fls. 39.891/39.936 (Recebido ofício da JUCESP informando a alteração no cadastro das Recuperandas): Ciente. 17) Fls. 39.956/39.987 (Green Plate Participações Ltda. requer que seja declarada a não essencialidade de valores constritos nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 1166062-67.2024.8.26.0100): Em razão da urgência alegada pela parte, e considerando que não se trata de valor essencial às atividades das recuperandas ou ao cumprimento do plano, eis que ínfimo em face ao passivo sujeito à recuperação, defiro desde já a liberação dos valor bloqueado na execução de nº 1166062-67.2024.8.26.0100. Servirá a presente decisão a ser encaminhada como ofício pela Green Plate à d. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 18) Fls. 39.994/39.996 (Bonfim do Nascimento requer exclusão de seus créditos, pois estão sendo discutidos no âmbito da Justiça do Trabalho): Ao AJ em 10 dias. Publique-se.
04/06/2025		Conclusos para Decisão
04/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 40263 até as folhas 40446. Nada Mais.
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41255399-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2025 16:12
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41255132-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2025 16:02
02/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR).
02/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 39952 até as folhas 40261. Nada Mais.
30/05/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41243901-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 30/05/2025 17:08
30/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41243772-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2025 17:02
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41236551-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2025 07:52
29/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41234114-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2025 17:47
29/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41231620-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2025 15:50
29/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41228816-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2025 13:03
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41221722-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 16:39
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41220372-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 15:34
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41220279-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 15:30
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41214850-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 28/05/2025 09:03
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41214730-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 08:44
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41212482-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2025 18:37
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41212360-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2025 18:27
26/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Benedito Ramos Bento: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP).
26/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 39061 até as folhas 39950. Nada Mais.
26/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41193221-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/05/2025 10:29
23/05/2025		Documento Juntado
23/05/2025		Ofício Juntado
23/05/2025		Ofício Juntado
23/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2025		Documento Juntado
23/05/2025		Documento Juntado
23/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41183554-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2025 11:43
23/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41181528-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2025 08:42
22/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41171913-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2025 11:17
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Certec Industria e Comercio de Equipamentos Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 38995 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Roberto Pereira Gonçalves (OAB 105077/SP). Nota de cartório a Diana Procópio da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 39004 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Miriam Maria Antunes de Souza (OAB 145020/SP).
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 38979 até as folhas 39058. Nada Mais.
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41166284-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 17:00
21/05/2025		Documento Juntado
21/05/2025		Ofício Juntado
21/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41159506-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 21/05/2025 10:32
21/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41158918-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2025 09:42
21/05/2025		Documento Juntado
21/05/2025		Ofício Juntado
21/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2025		Documento Juntado
20/05/2025		Ofício Juntado
20/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 37819 até as folhas 38977. Nada Mais.
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41146224-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2025 08:48
20/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41146058-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2025 08:18
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41138184-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/05/2025 14:49
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41134139-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 10:49
17/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/05/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41129054-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/05/2025 16:55
16/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41124241-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2025 12:30
15/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41117558-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2025 17:26
15/05/2025		Documento Juntado
15/05/2025		Ofício Juntado
15/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41114160-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2025 15:14
15/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41108679-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/05/2025 09:18
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41102488-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 16:12
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41101970-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2025 15:53
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41098511-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2025 12:46
13/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41084640-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2025 12:47
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41079082-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 19:24
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41077642-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 17:52
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41077147-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 17:31
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41074707-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 12/05/2025 15:52
12/05/2025		Documento Juntado
12/05/2025		Ofício Juntado
12/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025		Documento Juntado
12/05/2025		Ofício Juntado
12/05/2025		Ofício Juntado
12/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025		Documento Juntado
12/05/2025		Ofício Juntado
12/05/2025		Ofício Juntado
12/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41070300-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2025 12:00
12/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41070200-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2025 11:54
12/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41069970-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2025 11:43
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41068850-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 10:41
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41060971-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2025 15:27
09/05/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
09/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41057164-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2025 11:10
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1686/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41040621-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2025 17:37
07/05/2025		Documento Juntado
07/05/2025		Ofício Juntado
07/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025		Documento Juntado
07/05/2025		Ofício Juntado
07/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41032144-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2025 09:42
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41028464-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 17:40
06/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41026886-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2025 16:31
06/05/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
06/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé, a qual estará disponível nos autos após correção. Nada Mais.
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41020180-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 10:09
05/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 1686/2025 Teor do ato: Vistos.Fls. 32.653/32.663; 32.681/32.682; 33.711/33.716 (últimas decisões) 1) Fls. 34.293/34.294 (Jeferson Carvalho Miranda Rodrigues); 34.641/34.806 (Matheus Alves Lima); 34.816/34821 (Cleidiane Cordeiro de Souza Santos); 34.889/34.898 (Roberson Rocha dos Santos); 35.077/35.129 e 36.169/36.222 (Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás); 36.163/36.164 (Centro Trasmontano de São Paulo); 36.651/36.681 (Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia); 37.281/37.288 (Neoenergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 34.181/34.187 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 34.211/34.218 (Vara do Trabalho de Itapeva); 34.297/34.306 (1ª Vara do Trabalho de Limeira); 34.307/34.312 (66ª Vara do Trabalho de São Paulo); 34.334 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 34.518/34.527 (1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha); 34.607/34.627 (8ª Vara do Trabalho de São Paulo); 34.628/34.633 (4ª Vara do Trabalho de Bauru); 34.634/34.640 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); 34.863/34.878 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 34.881/34.888 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 36.143/36.154 (2ª Vara do Trabalho de Cotia); 36.495/36.501 (Vara do Trabalho de São João Del Rei); 36.627/36.630 (4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 36.631/36.634 (Vara do Trabalho de Cajamar); 36.635/36.640 (25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro); 37.199/37.210 (1ª Vara do Trabalho de Pelotas); 37.225/37.230 (1ª Vara do Trabalho de Franca); 37.560/37.567 (10ª Vara do Trabalho de Guarulhos): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para no prazo de 15 dias responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 33.683/33.693 (Anderson de Olivera); 33.703/33.709 (Nildeni Oliveira de Almeida Barbosa); 34.170/34.174 (Leonardo Jose Batista); 34.189/34.192 (Cristiano Soares Santos); 34.278/34.288 (Peterson Felipe Santana); 34.314/34.320 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); 34.381/34.390 (Airton de Oliveira Dorneles); 34.601/34.606 (Marcelo Oliveira de Sousa); 34.808/34.815 (Viviane Dendevitz da Silva dos Santos); 34.822/34.862 (Ednilson de Moura); 35.445/35.453 (Denis Alves Moitinho); 36.413/36.420 (Rafael Giusti Dattorre); 36.421/36.422 (Lauranice de Fátima Pereira Silva); 36508/36531 (Espólio de Shirlei Fernandes Rocha); 36.689/36.764 (Anderson Dorneles Fernandes e Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados); 37.231/37.272 (Amílcar de Jesus Dias); 37.273/37.280 (Jairo dos Santos Rodrigues); 37.289/37.298 (Weberton Oliveira Duarte de Amorim); 37.299/37.304 (Emanuelle Franciny Crispim Silva); 37.484/37.528 (Leandro Alfaia de Araujo); 37.529/37.537 (Vanderleia Aparecida Rodrigues); 37.538/37.545 (Jorge Luiz Chimenez); 37.600/37.605 (Paulo Galdino de Jesus); 37.606/37.611 (Sergio Santos Oliveira) e 37.612/37.641 (Keytty Batista Silva); fls. 37.643/37.645 (Samuel Rosa da Silva); fls. 37.678/37.681 (Arminda Fernandes dos Santos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado a apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 33.680/33.682 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado de decisão proferida nos autos do Agtr 2316841-60.2023.8.26.0000 - Daniele FIDC x Handz, a qual homologou a desistência do recurso especial interposto pelas Recuperandas): Ciente. 5) Fls. 33.723/33.945, 33.946/34.166, 36.768/36.983 e 36.984/37.198 (Administrador Judicial apresenta os Relatórios Mensais de Atividades “RMAs” referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024): Ciência aos interessados. 6) Fls. 34.167 (Dulcelina Mendes Rodrigues); 34.168 (Renata Christina Borges); 34.333 (Aldo Dias da Silva e Junia Rosa da Silva Ricardo): Os credores requerem comprovação da inclusão de seus créditos na lista de credores da presente recuperação judicial. Ao administrador judicial. 7) Fls. 34.176/34.180 (Banco BS2 requer a expedição de ofício ao RI de Uruguaiana-RS, para que proceda com o registro da alienação fiduciária em segundo grau dos imóveis de matrículas nº 40.739, 40.740, 40.727,40.726, 40.724, 70.725, 70.728, 41.117 e 43.629, a qual já foi autorizada por este Juízo): Serve a presente de mandado ao RI de Uruguaiana-RS, a ser instruído com a decisão deste Juízo autorizando a constituição da alienação fiduciária sobre os referidos imóveis, ressaltando ser tal ordem suficiente para o registro nas matrículas. Cabe ao credor o encaminhamento. 8) Fls. 34.228 (Administrador Judicial dá ciência das fls. 34189/34192): Ciente. 9) Fls. 34.229/34.277 (Recuperandas apresentam: (i) as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de janeiro de 2025 e (ii) a complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes ao mês de setembro de 2024); 36.532/36.597 (Recuperandas requerem a juntada (i) das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de fevereiro de 2025 ; e (ii) da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes aos meses de outubro e novembro de 2024): Ciente. Ciência aos interessados. 10) Fls. 34.289/34.292 (China Construction Bank Brasil - Banco Múltiplo S.A. opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 33.711/33.716, que deferiu a prorrogação do stay period até o dia 21/03/2025): Rejeito os embargos de declaração. A prorrogação se deu em caráter excepcional e já houve aprovação do plano em AGC, cabendo agora ao juízo o controle de legalidade. 11) Fls. 34.296 (Jackson Silva Barbosa requer a expedição de certidão de objeto e pé): Ao cartório para expedição da certidão requerida. 12) Fls. 34.321/34.328 (Recuperandas prestam esclarecimentos, em atenção aos itens “2”, “15.1”, “15.4”, e “15.8” da decisão de fls. 33.711/33.716, acerca dos ofícios trabalhistas e da cessão de crédito do Banco Pine e Travessia de Créditos Financeiros VIII S.A.): Ao AJ para as providências em conjunto com os ofícios tratados no item 2 desta decisão. Em relação à cessão de crédito pactuada entre o Banco Pine e a Travessia Securitizadora VIII, vide item 15.5. desta decisão. 13) Fls. 34.329/34.332 (Recebido ofício da Caixa Econômica Federal informando transferência de valores): Ciente. Ciências às recuperandas. 14) Fls. 34.337/34.338 e 34.339/34.352 (William Daniel do Nascimento requer que as seguradoras sejam intimadas a efetuar o pagamento de indenização ao requerente ora credor da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA): O tema é idêntico ao tratado no item 15.3. da decisão de fls. 33711/33716, qual seja, a possibilidade da liberação de seguro-garantia para pagamento do crédito de reclamante em ação trabalhista transitada em julgado - contra as recuperandas. Na ocasião, foi decidido que a indenização deve ser paga, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do trabalhador habilitado perante a recuperação, conforme dispõem os arts. 349 e 786 do Código Civil. Entretanto, tendo em vista que os valores estão depositados nos autos n° 0010736.672021.5.15.0012, ao administrador judicial para comunicar ao Juízo Trabalhista a presente decisão. 15) Fls. 34.353/34.379 (Administrador Judicial manifesta ciência de decisão); 34.482/34.517 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 33711/33716): Verifico que a petição de fls. 34353/34379 foi equivocadamente protocolada nestes autos, razão pela qual determino seu desentranhamento. Ciente das fls. 34482/34517. 15.1. Item 2 da decisão: O AJ informa as providências junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto ao item 1.2. da petição do AJ, às Recuperandas para que se manifestem em 5 dias. 15.2. Item 8 da decisão: O AJ entende como insuficientes os documentos acostados às fls. 32.842/32.847 por Mariana Silva Ferraz para excluir a possibilidade da existência de outros sucessores do Sr. Amauri Ferraz, credor da classe I da presente RJ. Assim, solicitou a apresentação do devido instrumento sucessório capaz de comprovar a inexistência de outros titulares, para que passe a constar o apenas o nome da Sr. Mariana na lista de credores. INTIME-SE a credora para fornecer a documentação solicitada. 15.3. Item 9 da decisão: O AJ informa que, ante a concordância expressa das Recuperandas e determinação deste Juízo, promoverá a inclusão/retificação dos créditos trabalhistas listados, nos termos da petição de fls. 30.765/32.054. Ciente. 15.4. Item 13 da decisão: Comunica as providências tomadas junto aos juízos oficiantes das comunicações objeto da petição de fls. 33.531/33.560 das Recuperandas. Ciente. 15.5. Item 15.4. da decisão: O AJ informa que procederá com a devida modificação, nos termos da cessão de crédito homologada dos credores Mav Fiagro-Direitos Creditórios; Gilberto Schincariol; Gilberto Schincariol Júnior; Daniela Maria Schincariol; José Augusto Schincariol à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Quanto à cessão de crédito pactuada entre o Banco Pine S.A. e a Travessia Securitizadora, o AJ opinou pelo reconhecimento da Cessão de Crédito, nos valores de R$ 3.518.646,40 na Classe III de credores Quirografários e R$ 8.238.095,26, como crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, em razão da cessão da integralidade dos créditos detidos pelo credor e a não subsistência do Contrato Global de Derivativos nº 085/22. Sendo assim, HOMOLOGO a cessão operada e determino a intimação do AJ para promover a alteração na Lista de Credores. 16) Fls. 34.391/34.481 (Banco Bocom BBM S.A. e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. requerem a retificação da lista de credores, em razão de cessão de crédito pactuada): Ao Administrador Judicial para análise da documentação. 17) Fls. 34.532/34.599 (Recuperandas apresentam o 3° Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial); 35.130/35.442 (Recuperandas apresentam o 4° Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial); 35.454/35.972 (Recuperandas juntam o PRJ alterado durante a AGC do dia 21/03/2025, o qual restou aprovado): Ciente. 18) Fls. 34.879/34.880 (Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A); 34.899/34.937 (Sociedade Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados): Credores requerem a juntada de documentos de procuração e substabelecimento para participação na Assembleia Geral de Credores do dia 21/03/2025. Declaro a perda de objeto das petições visto que a AGC já ocorreu. 19) Fls. 34.938/35.076 (Administrador Judicial apresenta Lista de Credores Consolidada para a AGC do dia 21/03/2025): Ciente. 20) Fls. 34.899/34.937 (Sociedade Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados requer a não homologação do PRJ); 35.973/36.142 (Aprovação do PRJ em AGC); 36.156/36.162 (Amarilis de Mattos Romanholi se opõe à homologação do PRJ); 36.294/36.412 (Recuperandas requerem a homologação do PRJ com dispensa parcial de CND's); 36425/36460 (Cambria Participações Sociedade Unipessoal Ltda. e Banco Safra S.A. requerem a declaração da invalidade da AGC ou subsidiariamente a declaração da nulidade de diversas cláusulas do PRJ, bem como a intimação das recuperandas para a apresentação de todas as CND's); Fls. 36.492/ 36.494 (Recuperandas requerem correção de erro material, tornando o PRJ mais benéfico para credores trabalhistas); 36.598/36.626 (Recuperandas se manifestam sobre a petição da Cambria e do Banco Safra); 37.370/37.379 (Ministério Público de São Paulo oferece parecer); 37.380/37.477 (Banco Santander expressa sua discordância quanto à previsão no PRJ de alienação de imóvel dado em garantia em seu favor); 37.580/37.596 (Administrador Judicial opina pelo deferimento do pedido de homologação do PRJ, com ressalvas); fls. 37.690/37.699 (China Construction Bank (Brasil) Branco Múltiplo S/A se opõe à homologação do Plano fls. 37.700/37.701 (manifestação do Ministério Público): Trata-se de recuperação judicial de Handz Participações S.A., CNPJ nº 43.189.934/0001-26; Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 05.513.097/0001-50; Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda., CNPJ nº 09.271.066/0001-90; Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 05.992.413/0001-13; Gocil Segurança Eletrônica Ltda., CNPJ nº 03.979.056/0001-28; Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., CNPJ nº 50.844.182/0001-55; Gocil Serviços Gerais Ltda., CNPJ nº 00.146.889/0001-10; Washington Umberto Cinel, CNPJ nº 08.465.594/0001-18; Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., CNPJ nº 33.931.783/0001-86; Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., CNPJ nº 06.261.891/0001-16; Agrocin Agropecuária Ltda., CNPJ nº 60.482.429/0001-94; Nova Olinda SPE Ltda., CNPJ nº 43.573.834/0001-07; Brangus Brasil Agropecuária Ltda., CNPJ nº 05.513.150/0001-12, cujo processamento foi deferido em 27/10/2023, pela decisão de fls. 5.520/5.529. O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado às fls. 8.845/8.869, com 1º modificativo constante das fls. 22.033/22.067, 2º modificativo presente às fls. 27.495/27.520, 3º modificativo às fls. 34.533/34.599, 4º modificativo conforme fls. 35.130/35.442 e a versão consolidada durante a AGC às fls. 35.454/35.972. As Recuperandas ainda apresentaram correção de erro material na cláusula 13.2 (ii) do PRJ modificado em AGC às fls. 36.492/ 36.494, com pagamento mais benéfico aos credores trabalhistas. Antes mesmo da realização da AGC, o credor Sociedade Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados requereu a não homologação do PRJ em razão de supostas ilegalidades contidas na Cláusula 8 do 2º modificativo, na linha da alegação da credora Amarilis de Mattos Romanholi. Os credores Cambria Participações Sociedade Unipessoal Ltda. e Banco Safra S.A. apresentaram diversas considerações tanto quanto à realização da AGC quanto ao PRJ aprovado, requerendo o exercício do controle de legalidade das cláusulas 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 17, 18, 19 e 37. As Recuperandas pediram a homologação do seu Plano, informando terem obtido apenas parte das Certidões Negativas de Débitos Tributários e rebatendo as alegações dos credores Cambria e Banco Safra. Intimado a se manifestar sobre o tema, o Ministério Público de São Paulo requereu a intimação do Administrador Judicial sobre as questões ainda pendentes de deliberação judicial. O credor Banco Santander discorda da previsão do PRJ de alienação de imóvel dado em garantia em seu favor, requerendo que seja declarado, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 11.101/2005, que as Recuperandas não poderão alienar o referido imóvel sem a anuência do credor hipotecário, enquanto não houver a integral quitação dos créditos garantidos. Por fim, o Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido de homologação do PRJ aprovado em AGC, sob a condição de apresentação de todas as CND's em 120 dias pelas Recuperandas e ressalvadas as cláusulas 7.4, 12.1.6, 13.9 e 21.7 do plano. É o breve relatório. Decido. Conforme se extrai da ata e do laudo de votação juntado às fls. 35.974/35.985 e 36.071/36.110, o plano de recuperação judicial foi aprovado pela maioria dos credores presentes na AGC, em cumprimento aos quóruns previstos no art. 45 da Lei 11.101/2005, com votos favoráveis de: (i) 99,82% dos credores da classe trabalhista (Classe I); (ii) 66,67 % dos credores (2 de 3 credores presentes) e 91,02% dos créditos da classe quirografária (Classe II); e (iii) 84,31 % dos credores (86 de 102 credores presentes) e 78,14% dos créditos da classe quirografária (Classe III); e (iv) 92,86% dos credores da classe de microempresas e empresas de pequeno porte (Classe IV). Aprovado o plano, resta ao Poder Judiciário o controle de legalidade: Cláusulas 13, 14 e 15: Forma de pagamento aprovada e dos percentuais de deságio e prazos de carência: Inicialmente, ressalto que a análise sobre a viabilidade econômica do PRJ é atribuição exclusiva dos credores, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência. Portanto, se os credores, por maioria, aprovaram novas condições de pagamento, como deságio, parcelamento, taxa de juros e correção monetária, deve o Poder Judiciário respeitar o que foi deliberado, salvo se violada alguma norma de ordem de pública. Bem a propósito, em matéria de crédito trabalhista, a lei contém normas de ordem pública, que visam à satisfação do crédito alimentar, observados certos limites. Alterada a disciplina da matéria pela Lei 14.112/20, o art. 54 e parágrafos receberam a seguinte interpretação pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2110428 – SP, à qual aderimos: "Com a reforma trazida pela Lei nº 14.112/2020, foi incluído o § 4º no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, passando-se a admitir que o crédito trabalhista fosse pago em até 3 (três) anos, isto é, estendendo o prazo anterior pôr em até 2 (dois) anos, desde que o plano apresente garantias julgadas suficientes pelo juiz e satisfaça integralmente os créditos trabalhistas. A extensão do prazo para pagamento, que somente é permitida sem deságios, reforça o entendimento de que se o pagamento for feito dentro do prazo de 1 (um) ano, poderá conter descontos.” No caso dos autos, o item 13 do plano prevê o pagamento de credores trabalhistas que devem ser limitados ao prazo de 1 ano com deságio, o que não viola a legislação, ou em 60 parcelas, sem deságio, o que está em desacordo com a norma que prevê prazo máximo de 3 anos. Portanto, caso o credor trabalhista opte por receber seus crédito integralmente, deverá recebê-lo no prazo de 36 meses, e não em 60 meses. Com relação ao pagamento dos créditos trabalhistas até o limite de R$ 40.000,00, e o montante excedente tratado como crédito quirografário, é preciso distinguir duas situações: a) quem pretender receber à vista, ou em até 1 ano, estará aceitando o desconto, não havendo ilegalidade; b) quem desejar receber em prazo superior a 1 ano, terá direito ao pagamento integral do seu crédito, como trabalhista, sem limitação a R$ 40.000,00. Cláusulas 13.9 e 21.7: Extensão indevida da novação: As cláusulas 13.9 e 21.7 do PRJ estabelecem, respectivamente, que “Os pagamentos realizados na forma estabelecida nesta Cláusula acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável da integralidade dos Créditos Trabalhistas e, em relação aos Credores Trabalhistas do respectivo contrato de trabalho em relação à todas as Recuperandas, aos sócios, acionistas, diretores e/ou administradores das sociedades que compõem o Grupo Handz, não tendo nada mais a reclamar e a receber, judicial ou extrajudicialmente” e “Os pagamentos e distribuições realizadas na forma estabelecida neste Plano, sob qualquer de suas formas de pagamento e o efetivo pagamento do Credor, acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável, de todos os Créditos novados de acordo com o Plano, de qualquer tipo e natureza, contra as Recuperandas, inclusive juros, correção monetária, penalidades, multas e indenizações, quando aplicáveis. Com a ocorrência da quitação e observadas as limitações e condições estabelecidas no Plano, os Credores serão considerados como tendo quitado, liberado e/ou renunciado todos e quaisquer Créditos, e não mais poderão reclamá-los contra as Recuperandas, suas Afiliadas, e seus diretores, conselheiros, acionistas, sócios, agentes, funcionários, representantes, sucessores, cessionários e garantidores. (...)” Sucede, contudo, que o art. 59 da lei 11.101/2005 é claro ao estabelecer que a novação dos créditos anteriores ao pedido atinge o devedor, ressalvando as garantias que eventualmente existam. Em igual sentido, o §1º do art. 49 excepciona a regra do caput de sujeição dos créditos à recuperação, dispondo que os credores “conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Também neste sentido a Súmula 581, do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Portanto, afasto a incidência das cláusulas 13.9 e 21.7, no ponto em que pretendem atingir as obrigações de terceiros. Cláusula 5: Reorganização societária: Nos termos do art. 53, I Lei 11.101/2005, os meios de recuperação devem estar pormenorizados no plano de recuperação. Portanto, a cláusula que permite às recuperandas reorganizar sua estrutura, genericamente, não pode ser considerada válida. Porém, no ponto em que ela se reporta à operação de cisão parcial de algumas sociedades (cf. Anexo 5.1), deve ser mantida. Assim, portanto, deverá ser aplicada a cláusula 5.1. Cláusulas 6, 7, 8, 9, 10 e 12: Alienação de Ativos, U.P.I.s e Financiamento DIP: A cláusula 6.1 não pode prevalecer no ponto em que, genericamente, permite às recuperandas genericamente alienar bens do ativo não circulante, sem autorização judicial, e sem previsão no plano, porque viola o disposto no art. 66 da Lei 11.101/2005. Quanto à alegação que o plano configuraria uma tentativa de liquidação substancial das Recuperandas, o que justificaria a decretação de falência com base no art. 73, inciso VI, da Lei 11.101/2005, as Recuperandas afirmaram que a venda de ativos, por meio de processos competitivos, visa à alienação das UPI's pelo maior valor possível de mercado, afastando a alegação de desmobilização patrimonial em condições desfavoráveis. Argumentaram, também, que a maior parte dos bens incluídos no PRJ já está gravada por hipoteca ou alienação fiduciária, sendo que os recursos obtidos com a venda desses ativos serão prioritariamente destinados aos credores garantidos. Ressaltaram que os bens vinculados à atividade de prestação de serviços serão mantidos no patrimônio e utilizados no cumprimento das obrigações do plano. Não há indício de liquidação substancial do patrimônio das devedoras. Os ativos imobiliários, que integrarão as UPI's, serão alienados para pagamento dos credores não sujeitos à recuperação, bem como os credores com garantia real. Há um processo competitivo e uma oferta firme que assegura o valor mínimo de R$ 420.000.000, pela UPI Imóveis Rurais. O financiamento, com garantia em favor do financiador, será destinado ao pagamento dos credores trabalhistas. O laudo econômico-financeiro, às fls. 35.432/35.442, por sua vez, aponta a compatibilidade da proposta de pagamento com a realidade financeira das Recuperandas, sem que tenha sido impugnado de forma específica. Portanto, a impugnação não prospera, Quanto à alienação dos ativos onerados pelo Banco Santander, não vislumbro necessidade de invalidar as cláusulas acerca do tema, sendo necessário somente registrar que nenhum deles poderá ser alienado sem anuência do credor ou de qualquer outro em posição semelhante, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº11.101/2005, ou, ao menos, que o produto da alienação seja destinado prioritariamente ao pagamento do credor titular do direito real de garantia. Também devem ser revistas as cláusulas 7.4 e 12.1.6, que tratam da essencialidade e proteção de bens vinculados ao cumprimento do plano. Recordo que a decisão de concessão da recuperação resulta na novação dos créditos sujeitos aos seus efeitos, sem prejuízo das garantias, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, observando-se o §1º do art. 50 da mesma lei. Não há fundamento para estender os efeitos do plano a credores não sujeitos a ele, cabendo às Recuperandas negociar com esses credores para evitar que a cobrança de seus créditos recaia sobre tais bens. Portanto, afasto as cláusulas 7.4 e 12.1.6, no ponto em que impedem credores não sujeito de satisfazerem seus créditos mediante penhora e alienação dos bens das Recuperandas. Cláusulas 17, 18 e 19: Credores parceiros e subclasses: Os credores impugnantes alegam a ilegalidade das cláusulas acima, argumentando com a manipulação de quórum e violação do princípio da paridade entre credores. Segundo eles, tais cláusulas instituem subclasses subjetivas Credores Parceiros Fornecedores, Credores Parceiros Financiadores e Credores Colaboradores I e II que recebem tratamento excessivamente privilegiado, sem que haja contrapartida clara, objetiva e proporcional. Alegam que a inclusão nessas subclasses exige apenas a assinatura de termos genéricos de compromisso, sem a necessidade de prestação efetiva e contínua de serviços ou fornecimentos essenciais. Além disso, ressaltam que essas subclasses não foram votadas separadamente na assembleia de credores, o que distorceu a vontade da maioria e resultou na aprovação de um plano com quórum manipulado, em afronta ao art. 67, parágrafo único da LRE e à jurisprudência dominante, que exigiria critério objetivo e justificativa econômica concreta para diferenciação de tratamento entre credores de uma mesma classe. Já as Recuperandas argumentam que o PRJ prevê tratamento diferenciado para credores que colaboram ativamente com a recuperação da empresa, em conformidade com o art. 67, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Os critérios para enquadramento como Credores Parceiros ou Colaboradores seriam objetivos e acessíveis a todos os credores, não configurando privilégio indevido nem manipulação de quórum. Justificam que tais cláusulas reconhecem e incentivam a continuidade do fornecimento de bens, serviços ou capital essencial à operação da empresa, representando contrapartida concreta e proporcional. Destacam ainda que a criação de subclasses é admitida pela jurisprudência e doutrina, desde que baseada em critérios objetivos e interesses homogêneos, como no caso presente, onde os credores colaboradores assumem riscos adicionais em prol do soerguimento da empresa. Por fim, afirmam que todos os credores puderam aderir livremente às condições previstas, sendo o plano aprovado por ampla maioria, o que reforça sua legitimidade e validade. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem em verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. Além disso, e a despeito do entendimento pessoal em sentido oposto, não tem sido exigida pelo E. TJSP a votação separada, a cerca do plano, em cada subclasse. Pois bem. A análise das cláusulas em questão revela que elas apresentam, de forma clara, as condições exigidas, como a necessidade de determinada classificação do credor, a continuidade no fornecimento de bens e serviços, a liberação de garantias, a suspensão de ações e a assinatura de termo de compromisso, entre outras. A leitura desses dispositivos demonstra a adoção de critérios objetivos. Naturalmente, a continuidade da relação comercial entre o devedor e o credor parceiro depende do interesse da Recuperanda em mantê-la, já que, conforme a natureza do serviço prestado, sua utilidade pode deixar de existir diante da reestruturação da atividade econômica em curso. No mais, o deságio e demais condições de pagamento estendidas aos credores parceiros são razoável e proporcionais se comparadas aos demais credores quirografários, considerando que os primeiros terão, neste caso, contrapartidas mais onerosas. Assim, não há ilegalidade nas subclasses previstas no PRJ, tendo em vista que foram estabelecidos critérios objetivos e razoáveis para sua composição. Cláusula 27: Modificação do PRJ após sua homologação: Não vislumbro ilegalidade, porém ressalvo que (i) em caso de descumprimento do PRJ, os credores poderão executar seus créditos ou requerer a falência das recuperandas; e (ii) eventuais alterações não poderão ser realizadas para suprimir ou reduzir os direitos dos credores, salvo para os que concordarem expressamente. Cláusula 37: Encerramento da Recuperação Judicial: Citada cláusula disciplina, objetivamente, que a presente recuperação judicial poderá ser encerrada a qualquer tempo após a homologação do PRJ. Não identifico qualquer ilegalidade na cláusula, vez que o art. 61 determina que “o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial (...)”. Nessa linha de raciocínio, cabe ao juízo fixar o prazo de fiscalização, atento às peculiaridades do caso concreto. In casu, o PRJ aprovado pelos credores prevê, na clausula 37, o encerramento da recuperação judicial a qualquer tempo desde que seja aprovado em sede de Reunião de Credores. Ato contínuo, há questões de ordem processual e também de implementação do próprio PRJ que representam óbice a eventual encerramento imediato da recuperação judicial, tais como: a) a existência de algumas obrigações previstas no plano e que devem ser cumpridas em curto prazo, como o pagamento dos créditos trabalhistas; b) o necessário acompanhamento do desembolso do Financiamento DIP e da adequada alocação dos recursos, destacados como essenciais para a continuidade da atividade pelas Recuperandas e importante instrumento para o pagamento de parte significativa do passivo concursal; e c) o fato de existirem recursos contra decisões proferidas nesta recuperação, ainda não julgados, e que podem, eventualmente, surtir efeitos sobre atos que foram ou serão praticados. Diante disto, a despeito da previsão do PRJ, necessária a manutenção do período de fiscalização, com ulterior análise sobre a possibilidade de encerramento do procedimento. h) Passivo fiscal e Certidões Negativas de Crédito Tributário: O artigo 57 da Lei 11.101/2005 estabelece que o devedor deve apresentar as certidões negativas de débitos tributários como condição para a homologação do PRJ aprovado pelos credores e concessão da recuperação judicial. Após as alterações introduzidas pela 14.122/2020, com a previsão de parcelamento e transação tributárias, a norma acima mencionada deixou de ser desprezada. Nesse sentido, o Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Enunciado XIX: "Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência". Às fls. 36.306/36.412, as Recuperandas apresentaram documentos que comprovam parcialmente a sua regularidade fiscal, tendo requerido o prazo de 120 dias para a comprovação de sua integral regularidade fiscal. Concedo o prazo requerido, após o qual o administrador judicial terá 30 dias para apresentar relatório acerca da regularidade fiscal das recuperandas. Diante do exposto, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial de fls. 35.455 / 35.526, com as ressalvas às cláusulas acima indicadas, e CONCEDO, sob condição resolutiva da comprovação da regularidade fiscal em 120 dias, a recuperação judicial de Handz Participações S.A., CNPJ nº 43.189.934/0001-26; Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 05.513.097/0001-50; Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda., CNPJ nº 09.271.066/0001-90; Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 05.992.413/0001-13; Gocil Segurança Eletrônica Ltda., CNPJ nº 03.979.056/0001-28; Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., CNPJ nº 50.844.182/0001-55; Gocil Serviços Gerais Ltda., CNPJ nº 00.146.889/0001-10; Washington Umberto Cinel, CNPJ nº 08.465.594/0001-18; Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., CNPJ nº 33.931.783/0001-86; Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., CNPJ nº 06.261.891/0001-16; Agrocin Agropecuária Ltda., CNPJ nº 60.482.429/0001-94; Nova Olinda SPE Ltda., CNPJ nº 43.573.834/0001-07; Brangus Brasil Agropecuária Ltda., CNPJ nº 05.513.150/0001-12, integrantes do GRUPO HANDZ. (i) Encerramento A Lei 14.122/2020 passou a admitir o encerramento da recuperação sem prazo de fiscalização do cumprimento do plano homologado, como se vê da redação do art. 61 da Lei 11.101/2005: “Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência”.   Considerando que a regularização fiscal deverá ser comprovada em 120 dias, prazo em que será constituída a UPI Imóveis Rurais, passando-se em seguida à fase de alienação, com os pagamentos, determino a manutenção das Recuperandas sob fiscalização por 240 dias, encerrando-se a partir daí da recuperação judicial. Arbitro a remuneração do AJ, durante o referido período, em R$ 50.000,00 mensais. 21) Fls. 36.423/36.424 (Comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico n° 2025031216065303365 em favor de Daniele Múltiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios): Ciência ao fundo credor. 22) Fls. 36.504/36.507 (Recuperandas requerem a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Maranhão por ter indeferido o arquivamento da ata que aprovou a concessão de aval por Nova Olinda SPE Ltda em favor do Banco BTG Pactual, por ausência de autorização judicial expressa, sendo conferido poder de ofício à decisão): Serve a presente decisão de ofício à Junta Comercial do Maranhão, informando que foi concedida a autorizou para a realização de financiamento perante o banco BTG Pactual, com a concessão de aval por Nova Olinda SPE Ltda., de modo que poderá ser realizado arquivamento da ata nos moldes solicitados pelas Recuperandas, a quem competirá o envio desta decisão-ofício. 23) Fls. 36.682/36.688 (Recebido ofício do STJ encaminhando decisão nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 210623/SP - 2025/0000300-0, que conheceu do conflito positivo para declarar a competência do Juízo Recuperacional no que tange ao seguro-garantia contratado da Pottencial Seguradora): Ciente. Expeça-se ofício em resposta ao STJ dando notícia do posicionamento já tomado por este Juízo no item 15.3 da decisão de fls. 33.711/33.716. 24) Fls. 37.211/37.223 (Cooperativa de Crédito Credicitrus requer o levantamento da suspensão dos atos de consolidação, com expedição de ofício para o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, imóvel de matrícula 29.167, e Cartório de Registro de Imóveis de Pederneiras/SP, imóvel de matrícula 32.682): A decisão de fls. 32.653/32.663 foi expressa no sentido de manter a suspensão dos atos expropriatórios exclusivamente durante a vigência do stay period, encerrado em 21 de março de 2025. Sendo assim, nada impede o prosseguimento dos atos expropriatórios. Serve a presente decisão de ofício a ser enviado pelo credor ao RI. 25) Fls. 37478/37481 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP encaminhando decisão proferida nos autos do AGtr 2038481-27.2025.8.26.0000, a qual determinou a remessa dos autos ao relator prevento Des. J. B. Paula Lima); 37.574/37.579 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP encaminhando acórdão que rejeitou os embargos de declaração 2305528-68.2024.8.26.0000/50000 opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Luso Brasileiro em face da decisão que deferiu o pedido de consolidação substancial das recuperandas): Ciente.Int. Advogados(s): Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Dayane Rodrigues Santana Siqueira (OAB 354005/SP), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Michael Robinson Candiotto (OAB 357666/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Jonata de Souza (OAB 348433/SP), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Roberto Antonio de Melo (OAB 377485/SP), Rafael Gomes da Silva (OAB 372662/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), Rodrigo Colsato da Silva (OAB 374352/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Alex Rodrigues Silva (OAB 375552/SP), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Rafael Lima Amador Loyolla Elyseu (OAB 358440/SP), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Fernando Zanellato (OAB 358015/SP), Silvana Cristina Crivelaro (OAB 360468/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Ademir Teodoro 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Oliveira Souza (OAB 55649/BA), Bruno Teixeira Brandao (OAB 221908/MG), Karen Roberta Paranhos (OAB 147666/MG), Alexandre Jorge Pimenta (OAB 26759/PA), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Felipe Gomes Furtado (OAB 218294/RJ), DR. RÉGIS FURTADO (OAB 260432/RJ), Matheus Nunes Custodio (OAB 25405/MS), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Arno Júnior Pinto Quevedo (OAB 87709/RS), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), GUSTAVO TEIGA (OAB 68034/RS), Sophia Weinschenker Bollmann (OAB 519960/SP), João Vitor Arocena Juchem (OAB 134485/RS), Joel Cristiano Graebin (OAB 42855/RS), Jonas Daniel Erego (OAB 85151/RS), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Moises Rogério Rezende da Silva (OAB 445789/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Dione 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234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Marcelo Passiani (OAB 237206/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Rosana Aparecida Della Libera Santos (OAB 238267/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Pedro Alves da Silva (OAB 220207/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Alexandre José da Silva (OAB 220370/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), 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Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Silva (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP)
05/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 37711 até as folhas 37817. Nada Mais.
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40993890-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2025 17:26
04/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70031901-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/05/2025 18:46
30/04/2025		Documento Juntado
30/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2025		Documento Juntado
30/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40988175-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2025 12:30
29/04/2025		Documento Juntado
29/04/2025		Ofício Juntado
29/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos.Fls. 32.653/32.663; 32.681/32.682; 33.711/33.716 (últimas decisões) 1) Fls. 34.293/34.294 (Jeferson Carvalho Miranda Rodrigues); 34.641/34.806 (Matheus Alves Lima); 34.816/34821 (Cleidiane Cordeiro de Souza Santos); 34.889/34.898 (Roberson Rocha dos Santos); 35.077/35.129 e 36.169/36.222 (Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás); 36.163/36.164 (Centro Trasmontano de São Paulo); 36.651/36.681 (Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia); 37.281/37.288 (Neoenergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 34.181/34.187 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 34.211/34.218 (Vara do Trabalho de Itapeva); 34.297/34.306 (1ª Vara do Trabalho de Limeira); 34.307/34.312 (66ª Vara do Trabalho de São Paulo); 34.334 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 34.518/34.527 (1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha); 34.607/34.627 (8ª Vara do Trabalho de São Paulo); 34.628/34.633 (4ª Vara do Trabalho de Bauru); 34.634/34.640 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); 34.863/34.878 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 34.881/34.888 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 36.143/36.154 (2ª Vara do Trabalho de Cotia); 36.495/36.501 (Vara do Trabalho de São João Del Rei); 36.627/36.630 (4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 36.631/36.634 (Vara do Trabalho de Cajamar); 36.635/36.640 (25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro); 37.199/37.210 (1ª Vara do Trabalho de Pelotas); 37.225/37.230 (1ª Vara do Trabalho de Franca); 37.560/37.567 (10ª Vara do Trabalho de Guarulhos): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para no prazo de 15 dias responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 33.683/33.693 (Anderson de Olivera); 33.703/33.709 (Nildeni Oliveira de Almeida Barbosa); 34.170/34.174 (Leonardo Jose Batista); 34.189/34.192 (Cristiano Soares Santos); 34.278/34.288 (Peterson Felipe Santana); 34.314/34.320 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); 34.381/34.390 (Airton de Oliveira Dorneles); 34.601/34.606 (Marcelo Oliveira de Sousa); 34.808/34.815 (Viviane Dendevitz da Silva dos Santos); 34.822/34.862 (Ednilson de Moura); 35.445/35.453 (Denis Alves Moitinho); 36.413/36.420 (Rafael Giusti Dattorre); 36.421/36.422 (Lauranice de Fátima Pereira Silva); 36508/36531 (Espólio de Shirlei Fernandes Rocha); 36.689/36.764 (Anderson Dorneles Fernandes e Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados); 37.231/37.272 (Amílcar de Jesus Dias); 37.273/37.280 (Jairo dos Santos Rodrigues); 37.289/37.298 (Weberton Oliveira Duarte de Amorim); 37.299/37.304 (Emanuelle Franciny Crispim Silva); 37.484/37.528 (Leandro Alfaia de Araujo); 37.529/37.537 (Vanderleia Aparecida Rodrigues); 37.538/37.545 (Jorge Luiz Chimenez); 37.600/37.605 (Paulo Galdino de Jesus); 37.606/37.611 (Sergio Santos Oliveira) e 37.612/37.641 (Keytty Batista Silva); fls. 37.643/37.645 (Samuel Rosa da Silva); fls. 37.678/37.681 (Arminda Fernandes dos Santos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado a apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 33.680/33.682 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado de decisão proferida nos autos do Agtr 2316841-60.2023.8.26.0000 - Daniele FIDC x Handz, a qual homologou a desistência do recurso especial interposto pelas Recuperandas): Ciente. 5) Fls. 33.723/33.945, 33.946/34.166, 36.768/36.983 e 36.984/37.198 (Administrador Judicial apresenta os Relatórios Mensais de Atividades “RMAs” referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024): Ciência aos interessados. 6) Fls. 34.167 (Dulcelina Mendes Rodrigues); 34.168 (Renata Christina Borges); 34.333 (Aldo Dias da Silva e Junia Rosa da Silva Ricardo): Os credores requerem comprovação da inclusão de seus créditos na lista de credores da presente recuperação judicial. Ao administrador judicial. 7) Fls. 34.176/34.180 (Banco BS2 requer a expedição de ofício ao RI de Uruguaiana-RS, para que proceda com o registro da alienação fiduciária em segundo grau dos imóveis de matrículas nº 40.739, 40.740, 40.727,40.726, 40.724, 70.725, 70.728, 41.117 e 43.629, a qual já foi autorizada por este Juízo): Serve a presente de mandado ao RI de Uruguaiana-RS, a ser instruído com a decisão deste Juízo autorizando a constituição da alienação fiduciária sobre os referidos imóveis, ressaltando ser tal ordem suficiente para o registro nas matrículas. Cabe ao credor o encaminhamento. 8) Fls. 34.228 (Administrador Judicial dá ciência das fls. 34189/34192): Ciente. 9) Fls. 34.229/34.277 (Recuperandas apresentam: (i) as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de janeiro de 2025 e (ii) a complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes ao mês de setembro de 2024); 36.532/36.597 (Recuperandas requerem a juntada (i) das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de fevereiro de 2025 ; e (ii) da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes aos meses de outubro e novembro de 2024): Ciente. Ciência aos interessados. 10) Fls. 34.289/34.292 (China Construction Bank Brasil - Banco Múltiplo S.A. opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 33.711/33.716, que deferiu a prorrogação do stay period até o dia 21/03/2025): Rejeito os embargos de declaração. A prorrogação se deu em caráter excepcional e já houve aprovação do plano em AGC, cabendo agora ao juízo o controle de legalidade. 11) Fls. 34.296 (Jackson Silva Barbosa requer a expedição de certidão de objeto e pé): Ao cartório para expedição da certidão requerida. 12) Fls. 34.321/34.328 (Recuperandas prestam esclarecimentos, em atenção aos itens “2”, “15.1”, “15.4”, e “15.8” da decisão de fls. 33.711/33.716, acerca dos ofícios trabalhistas e da cessão de crédito do Banco Pine e Travessia de Créditos Financeiros VIII S.A.): Ao AJ para as providências em conjunto com os ofícios tratados no item 2 desta decisão. Em relação à cessão de crédito pactuada entre o Banco Pine e a Travessia Securitizadora VIII, vide item 15.5. desta decisão. 13) Fls. 34.329/34.332 (Recebido ofício da Caixa Econômica Federal informando transferência de valores): Ciente. Ciências às recuperandas. 14) Fls. 34.337/34.338 e 34.339/34.352 (William Daniel do Nascimento requer que as seguradoras sejam intimadas a efetuar o pagamento de indenização ao requerente ora credor da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA): O tema é idêntico ao tratado no item 15.3. da decisão de fls. 33711/33716, qual seja, a possibilidade da liberação de seguro-garantia para pagamento do crédito de reclamante em ação trabalhista transitada em julgado - contra as recuperandas. Na ocasião, foi decidido que a indenização deve ser paga, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do trabalhador habilitado perante a recuperação, conforme dispõem os arts. 349 e 786 do Código Civil. Entretanto, tendo em vista que os valores estão depositados nos autos n° 0010736.672021.5.15.0012, ao administrador judicial para comunicar ao Juízo Trabalhista a presente decisão. 15) Fls. 34.353/34.379 (Administrador Judicial manifesta ciência de decisão); 34.482/34.517 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 33711/33716): Verifico que a petição de fls. 34353/34379 foi equivocadamente protocolada nestes autos, razão pela qual determino seu desentranhamento. Ciente das fls. 34482/34517. 15.1. Item 2 da decisão: O AJ informa as providências junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto ao item 1.2. da petição do AJ, às Recuperandas para que se manifestem em 5 dias. 15.2. Item 8 da decisão: O AJ entende como insuficientes os documentos acostados às fls. 32.842/32.847 por Mariana Silva Ferraz para excluir a possibilidade da existência de outros sucessores do Sr. Amauri Ferraz, credor da classe I da presente RJ. Assim, solicitou a apresentação do devido instrumento sucessório capaz de comprovar a inexistência de outros titulares, para que passe a constar o apenas o nome da Sr. Mariana na lista de credores. INTIME-SE a credora para fornecer a documentação solicitada. 15.3. Item 9 da decisão: O AJ informa que, ante a concordância expressa das Recuperandas e determinação deste Juízo, promoverá a inclusão/retificação dos créditos trabalhistas listados, nos termos da petição de fls. 30.765/32.054. Ciente. 15.4. Item 13 da decisão: Comunica as providências tomadas junto aos juízos oficiantes das comunicações objeto da petição de fls. 33.531/33.560 das Recuperandas. Ciente. 15.5. Item 15.4. da decisão: O AJ informa que procederá com a devida modificação, nos termos da cessão de crédito homologada dos credores Mav Fiagro-Direitos Creditórios; Gilberto Schincariol; Gilberto Schincariol Júnior; Daniela Maria Schincariol; José Augusto Schincariol à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Quanto à cessão de crédito pactuada entre o Banco Pine S.A. e a Travessia Securitizadora, o AJ opinou pelo reconhecimento da Cessão de Crédito, nos valores de R$ 3.518.646,40 na Classe III de credores Quirografários e R$ 8.238.095,26, como crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, em razão da cessão da integralidade dos créditos detidos pelo credor e a não subsistência do Contrato Global de Derivativos nº 085/22. Sendo assim, HOMOLOGO a cessão operada e determino a intimação do AJ para promover a alteração na Lista de Credores. 16) Fls. 34.391/34.481 (Banco Bocom BBM S.A. e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. requerem a retificação da lista de credores, em razão de cessão de crédito pactuada): Ao Administrador Judicial para análise da documentação. 17) Fls. 34.532/34.599 (Recuperandas apresentam o 3° Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial); 35.130/35.442 (Recuperandas apresentam o 4° Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial); 35.454/35.972 (Recuperandas juntam o PRJ alterado durante a AGC do dia 21/03/2025, o qual restou aprovado): Ciente. 18) Fls. 34.879/34.880 (Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A); 34.899/34.937 (Sociedade Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados): Credores requerem a juntada de documentos de procuração e substabelecimento para participação na Assembleia Geral de Credores do dia 21/03/2025. Declaro a perda de objeto das petições visto que a AGC já ocorreu. 19) Fls. 34.938/35.076 (Administrador Judicial apresenta Lista de Credores Consolidada para a AGC do dia 21/03/2025): Ciente. 20) Fls. 34.899/34.937 (Sociedade Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados requer a não homologação do PRJ); 35.973/36.142 (Aprovação do PRJ em AGC); 36.156/36.162 (Amarilis de Mattos Romanholi se opõe à homologação do PRJ); 36.294/36.412 (Recuperandas requerem a homologação do PRJ com dispensa parcial de CND's); 36425/36460 (Cambria Participações Sociedade Unipessoal Ltda. e Banco Safra S.A. requerem a declaração da invalidade da AGC ou subsidiariamente a declaração da nulidade de diversas cláusulas do PRJ, bem como a intimação das recuperandas para a apresentação de todas as CND's); Fls. 36.492/ 36.494 (Recuperandas requerem correção de erro material, tornando o PRJ mais benéfico para credores trabalhistas); 36.598/36.626 (Recuperandas se manifestam sobre a petição da Cambria e do Banco Safra); 37.370/37.379 (Ministério Público de São Paulo oferece parecer); 37.380/37.477 (Banco Santander expressa sua discordância quanto à previsão no PRJ de alienação de imóvel dado em garantia em seu favor); 37.580/37.596 (Administrador Judicial opina pelo deferimento do pedido de homologação do PRJ, com ressalvas); fls. 37.690/37.699 (China Construction Bank (Brasil) Branco Múltiplo S/A se opõe à homologação do Plano fls. 37.700/37.701 (manifestação do Ministério Público): Trata-se de recuperação judicial de Handz Participações S.A., CNPJ nº 43.189.934/0001-26; Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 05.513.097/0001-50; Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda., CNPJ nº 09.271.066/0001-90; Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 05.992.413/0001-13; Gocil Segurança Eletrônica Ltda., CNPJ nº 03.979.056/0001-28; Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., CNPJ nº 50.844.182/0001-55; Gocil Serviços Gerais Ltda., CNPJ nº 00.146.889/0001-10; Washington Umberto Cinel, CNPJ nº 08.465.594/0001-18; Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., CNPJ nº 33.931.783/0001-86; Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., CNPJ nº 06.261.891/0001-16; Agrocin Agropecuária Ltda., CNPJ nº 60.482.429/0001-94; Nova Olinda SPE Ltda., CNPJ nº 43.573.834/0001-07; Brangus Brasil Agropecuária Ltda., CNPJ nº 05.513.150/0001-12, cujo processamento foi deferido em 27/10/2023, pela decisão de fls. 5.520/5.529. O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado às fls. 8.845/8.869, com 1º modificativo constante das fls. 22.033/22.067, 2º modificativo presente às fls. 27.495/27.520, 3º modificativo às fls. 34.533/34.599, 4º modificativo conforme fls. 35.130/35.442 e a versão consolidada durante a AGC às fls. 35.454/35.972. As Recuperandas ainda apresentaram correção de erro material na cláusula 13.2 (ii) do PRJ modificado em AGC às fls. 36.492/ 36.494, com pagamento mais benéfico aos credores trabalhistas. Antes mesmo da realização da AGC, o credor Sociedade Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados requereu a não homologação do PRJ em razão de supostas ilegalidades contidas na Cláusula 8 do 2º modificativo, na linha da alegação da credora Amarilis de Mattos Romanholi. Os credores Cambria Participações Sociedade Unipessoal Ltda. e Banco Safra S.A. apresentaram diversas considerações tanto quanto à realização da AGC quanto ao PRJ aprovado, requerendo o exercício do controle de legalidade das cláusulas 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 17, 18, 19 e 37. As Recuperandas pediram a homologação do seu Plano, informando terem obtido apenas parte das Certidões Negativas de Débitos Tributários e rebatendo as alegações dos credores Cambria e Banco Safra. Intimado a se manifestar sobre o tema, o Ministério Público de São Paulo requereu a intimação do Administrador Judicial sobre as questões ainda pendentes de deliberação judicial. O credor Banco Santander discorda da previsão do PRJ de alienação de imóvel dado em garantia em seu favor, requerendo que seja declarado, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 11.101/2005, que as Recuperandas não poderão alienar o referido imóvel sem a anuência do credor hipotecário, enquanto não houver a integral quitação dos créditos garantidos. Por fim, o Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido de homologação do PRJ aprovado em AGC, sob a condição de apresentação de todas as CND's em 120 dias pelas Recuperandas e ressalvadas as cláusulas 7.4, 12.1.6, 13.9 e 21.7 do plano. É o breve relatório. Decido. Conforme se extrai da ata e do laudo de votação juntado às fls. 35.974/35.985 e 36.071/36.110, o plano de recuperação judicial foi aprovado pela maioria dos credores presentes na AGC, em cumprimento aos quóruns previstos no art. 45 da Lei 11.101/2005, com votos favoráveis de: (i) 99,82% dos credores da classe trabalhista (Classe I); (ii) 66,67 % dos credores (2 de 3 credores presentes) e 91,02% dos créditos da classe quirografária (Classe II); e (iii) 84,31 % dos credores (86 de 102 credores presentes) e 78,14% dos créditos da classe quirografária (Classe III); e (iv) 92,86% dos credores da classe de microempresas e empresas de pequeno porte (Classe IV). Aprovado o plano, resta ao Poder Judiciário o controle de legalidade: Cláusulas 13, 14 e 15: Forma de pagamento aprovada e dos percentuais de deságio e prazos de carência: Inicialmente, ressalto que a análise sobre a viabilidade econômica do PRJ é atribuição exclusiva dos credores, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência. Portanto, se os credores, por maioria, aprovaram novas condições de pagamento, como deságio, parcelamento, taxa de juros e correção monetária, deve o Poder Judiciário respeitar o que foi deliberado, salvo se violada alguma norma de ordem de pública. Bem a propósito, em matéria de crédito trabalhista, a lei contém normas de ordem pública, que visam à satisfação do crédito alimentar, observados certos limites. Alterada a disciplina da matéria pela Lei 14.112/20, o art. 54 e parágrafos receberam a seguinte interpretação pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2110428 – SP, à qual aderimos: "Com a reforma trazida pela Lei nº 14.112/2020, foi incluído o § 4º no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, passando-se a admitir que o crédito trabalhista fosse pago em até 3 (três) anos, isto é, estendendo o prazo anterior pôr em até 2 (dois) anos, desde que o plano apresente garantias julgadas suficientes pelo juiz e satisfaça integralmente os créditos trabalhistas. A extensão do prazo para pagamento, que somente é permitida sem deságios, reforça o entendimento de que se o pagamento for feito dentro do prazo de 1 (um) ano, poderá conter descontos.” No caso dos autos, o item 13 do plano prevê o pagamento de credores trabalhistas que devem ser limitados ao prazo de 1 ano com deságio, o que não viola a legislação, ou em 60 parcelas, sem deságio, o que está em desacordo com a norma que prevê prazo máximo de 3 anos. Portanto, caso o credor trabalhista opte por receber seus crédito integralmente, deverá recebê-lo no prazo de 36 meses, e não em 60 meses. Com relação ao pagamento dos créditos trabalhistas até o limite de R$ 40.000,00, e o montante excedente tratado como crédito quirografário, é preciso distinguir duas situações: a) quem pretender receber à vista, ou em até 1 ano, estará aceitando o desconto, não havendo ilegalidade; b) quem desejar receber em prazo superior a 1 ano, terá direito ao pagamento integral do seu crédito, como trabalhista, sem limitação a R$ 40.000,00. Cláusulas 13.9 e 21.7: Extensão indevida da novação: As cláusulas 13.9 e 21.7 do PRJ estabelecem, respectivamente, que “Os pagamentos realizados na forma estabelecida nesta Cláusula acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável da integralidade dos Créditos Trabalhistas e, em relação aos Credores Trabalhistas do respectivo contrato de trabalho em relação à todas as Recuperandas, aos sócios, acionistas, diretores e/ou administradores das sociedades que compõem o Grupo Handz, não tendo nada mais a reclamar e a receber, judicial ou extrajudicialmente” e “Os pagamentos e distribuições realizadas na forma estabelecida neste Plano, sob qualquer de suas formas de pagamento e o efetivo pagamento do Credor, acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável, de todos os Créditos novados de acordo com o Plano, de qualquer tipo e natureza, contra as Recuperandas, inclusive juros, correção monetária, penalidades, multas e indenizações, quando aplicáveis. Com a ocorrência da quitação e observadas as limitações e condições estabelecidas no Plano, os Credores serão considerados como tendo quitado, liberado e/ou renunciado todos e quaisquer Créditos, e não mais poderão reclamá-los contra as Recuperandas, suas Afiliadas, e seus diretores, conselheiros, acionistas, sócios, agentes, funcionários, representantes, sucessores, cessionários e garantidores. (...)” Sucede, contudo, que o art. 59 da lei 11.101/2005 é claro ao estabelecer que a novação dos créditos anteriores ao pedido atinge o devedor, ressalvando as garantias que eventualmente existam. Em igual sentido, o §1º do art. 49 excepciona a regra do caput de sujeição dos créditos à recuperação, dispondo que os credores “conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Também neste sentido a Súmula 581, do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Portanto, afasto a incidência das cláusulas 13.9 e 21.7, no ponto em que pretendem atingir as obrigações de terceiros. Cláusula 5: Reorganização societária: Nos termos do art. 53, I Lei 11.101/2005, os meios de recuperação devem estar pormenorizados no plano de recuperação. Portanto, a cláusula que permite às recuperandas reorganizar sua estrutura, genericamente, não pode ser considerada válida. Porém, no ponto em que ela se reporta à operação de cisão parcial de algumas sociedades (cf. Anexo 5.1), deve ser mantida. Assim, portanto, deverá ser aplicada a cláusula 5.1. Cláusulas 6, 7, 8, 9, 10 e 12: Alienação de Ativos, U.P.I.s e Financiamento DIP: A cláusula 6.1 não pode prevalecer no ponto em que, genericamente, permite às recuperandas genericamente alienar bens do ativo não circulante, sem autorização judicial, e sem previsão no plano, porque viola o disposto no art. 66 da Lei 11.101/2005. Quanto à alegação que o plano configuraria uma tentativa de liquidação substancial das Recuperandas, o que justificaria a decretação de falência com base no art. 73, inciso VI, da Lei 11.101/2005, as Recuperandas afirmaram que a venda de ativos, por meio de processos competitivos, visa à alienação das UPI's pelo maior valor possível de mercado, afastando a alegação de desmobilização patrimonial em condições desfavoráveis. Argumentaram, também, que a maior parte dos bens incluídos no PRJ já está gravada por hipoteca ou alienação fiduciária, sendo que os recursos obtidos com a venda desses ativos serão prioritariamente destinados aos credores garantidos. Ressaltaram que os bens vinculados à atividade de prestação de serviços serão mantidos no patrimônio e utilizados no cumprimento das obrigações do plano. Não há indício de liquidação substancial do patrimônio das devedoras. Os ativos imobiliários, que integrarão as UPI's, serão alienados para pagamento dos credores não sujeitos à recuperação, bem como os credores com garantia real. Há um processo competitivo e uma oferta firme que assegura o valor mínimo de R$ 420.000.000, pela UPI Imóveis Rurais. O financiamento, com garantia em favor do financiador, será destinado ao pagamento dos credores trabalhistas. O laudo econômico-financeiro, às fls. 35.432/35.442, por sua vez, aponta a compatibilidade da proposta de pagamento com a realidade financeira das Recuperandas, sem que tenha sido impugnado de forma específica. Portanto, a impugnação não prospera, Quanto à alienação dos ativos onerados pelo Banco Santander, não vislumbro necessidade de invalidar as cláusulas acerca do tema, sendo necessário somente registrar que nenhum deles poderá ser alienado sem anuência do credor ou de qualquer outro em posição semelhante, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº11.101/2005, ou, ao menos, que o produto da alienação seja destinado prioritariamente ao pagamento do credor titular do direito real de garantia. Também devem ser revistas as cláusulas 7.4 e 12.1.6, que tratam da essencialidade e proteção de bens vinculados ao cumprimento do plano. Recordo que a decisão de concessão da recuperação resulta na novação dos créditos sujeitos aos seus efeitos, sem prejuízo das garantias, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, observando-se o §1º do art. 50 da mesma lei. Não há fundamento para estender os efeitos do plano a credores não sujeitos a ele, cabendo às Recuperandas negociar com esses credores para evitar que a cobrança de seus créditos recaia sobre tais bens. Portanto, afasto as cláusulas 7.4 e 12.1.6, no ponto em que impedem credores não sujeito de satisfazerem seus créditos mediante penhora e alienação dos bens das Recuperandas. Cláusulas 17, 18 e 19: Credores parceiros e subclasses: Os credores impugnantes alegam a ilegalidade das cláusulas acima, argumentando com a manipulação de quórum e violação do princípio da paridade entre credores. Segundo eles, tais cláusulas instituem subclasses subjetivas Credores Parceiros Fornecedores, Credores Parceiros Financiadores e Credores Colaboradores I e II que recebem tratamento excessivamente privilegiado, sem que haja contrapartida clara, objetiva e proporcional. Alegam que a inclusão nessas subclasses exige apenas a assinatura de termos genéricos de compromisso, sem a necessidade de prestação efetiva e contínua de serviços ou fornecimentos essenciais. Além disso, ressaltam que essas subclasses não foram votadas separadamente na assembleia de credores, o que distorceu a vontade da maioria e resultou na aprovação de um plano com quórum manipulado, em afronta ao art. 67, parágrafo único da LRE e à jurisprudência dominante, que exigiria critério objetivo e justificativa econômica concreta para diferenciação de tratamento entre credores de uma mesma classe. Já as Recuperandas argumentam que o PRJ prevê tratamento diferenciado para credores que colaboram ativamente com a recuperação da empresa, em conformidade com o art. 67, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Os critérios para enquadramento como Credores Parceiros ou Colaboradores seriam objetivos e acessíveis a todos os credores, não configurando privilégio indevido nem manipulação de quórum. Justificam que tais cláusulas reconhecem e incentivam a continuidade do fornecimento de bens, serviços ou capital essencial à operação da empresa, representando contrapartida concreta e proporcional. Destacam ainda que a criação de subclasses é admitida pela jurisprudência e doutrina, desde que baseada em critérios objetivos e interesses homogêneos, como no caso presente, onde os credores colaboradores assumem riscos adicionais em prol do soerguimento da empresa. Por fim, afirmam que todos os credores puderam aderir livremente às condições previstas, sendo o plano aprovado por ampla maioria, o que reforça sua legitimidade e validade. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem em verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. Além disso, e a despeito do entendimento pessoal em sentido oposto, não tem sido exigida pelo E. TJSP a votação separada, a cerca do plano, em cada subclasse. Pois bem. A análise das cláusulas em questão revela que elas apresentam, de forma clara, as condições exigidas, como a necessidade de determinada classificação do credor, a continuidade no fornecimento de bens e serviços, a liberação de garantias, a suspensão de ações e a assinatura de termo de compromisso, entre outras. A leitura desses dispositivos demonstra a adoção de critérios objetivos. Naturalmente, a continuidade da relação comercial entre o devedor e o credor parceiro depende do interesse da Recuperanda em mantê-la, já que, conforme a natureza do serviço prestado, sua utilidade pode deixar de existir diante da reestruturação da atividade econômica em curso. No mais, o deságio e demais condições de pagamento estendidas aos credores parceiros são razoável e proporcionais se comparadas aos demais credores quirografários, considerando que os primeiros terão, neste caso, contrapartidas mais onerosas. Assim, não há ilegalidade nas subclasses previstas no PRJ, tendo em vista que foram estabelecidos critérios objetivos e razoáveis para sua composição. Cláusula 27: Modificação do PRJ após sua homologação: Não vislumbro ilegalidade, porém ressalvo que (i) em caso de descumprimento do PRJ, os credores poderão executar seus créditos ou requerer a falência das recuperandas; e (ii) eventuais alterações não poderão ser realizadas para suprimir ou reduzir os direitos dos credores, salvo para os que concordarem expressamente. Cláusula 37: Encerramento da Recuperação Judicial: Citada cláusula disciplina, objetivamente, que a presente recuperação judicial poderá ser encerrada a qualquer tempo após a homologação do PRJ. Não identifico qualquer ilegalidade na cláusula, vez que o art. 61 determina que “o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial (...)”. Nessa linha de raciocínio, cabe ao juízo fixar o prazo de fiscalização, atento às peculiaridades do caso concreto. In casu, o PRJ aprovado pelos credores prevê, na clausula 37, o encerramento da recuperação judicial a qualquer tempo desde que seja aprovado em sede de Reunião de Credores. Ato contínuo, há questões de ordem processual e também de implementação do próprio PRJ que representam óbice a eventual encerramento imediato da recuperação judicial, tais como: a) a existência de algumas obrigações previstas no plano e que devem ser cumpridas em curto prazo, como o pagamento dos créditos trabalhistas; b) o necessário acompanhamento do desembolso do Financiamento DIP e da adequada alocação dos recursos, destacados como essenciais para a continuidade da atividade pelas Recuperandas e importante instrumento para o pagamento de parte significativa do passivo concursal; e c) o fato de existirem recursos contra decisões proferidas nesta recuperação, ainda não julgados, e que podem, eventualmente, surtir efeitos sobre atos que foram ou serão praticados. Diante disto, a despeito da previsão do PRJ, necessária a manutenção do período de fiscalização, com ulterior análise sobre a possibilidade de encerramento do procedimento. h) Passivo fiscal e Certidões Negativas de Crédito Tributário: O artigo 57 da Lei 11.101/2005 estabelece que o devedor deve apresentar as certidões negativas de débitos tributários como condição para a homologação do PRJ aprovado pelos credores e concessão da recuperação judicial. Após as alterações introduzidas pela 14.122/2020, com a previsão de parcelamento e transação tributárias, a norma acima mencionada deixou de ser desprezada. Nesse sentido, o Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Enunciado XIX: "Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência". Às fls. 36.306/36.412, as Recuperandas apresentaram documentos que comprovam parcialmente a sua regularidade fiscal, tendo requerido o prazo de 120 dias para a comprovação de sua integral regularidade fiscal. Concedo o prazo requerido, após o qual o administrador judicial terá 30 dias para apresentar relatório acerca da regularidade fiscal das recuperandas. Diante do exposto, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial de fls. 35.455 / 35.526, com as ressalvas às cláusulas acima indicadas, e CONCEDO, sob condição resolutiva da comprovação da regularidade fiscal em 120 dias, a recuperação judicial de Handz Participações S.A., CNPJ nº 43.189.934/0001-26; Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 05.513.097/0001-50; Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda., CNPJ nº 09.271.066/0001-90; Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 05.992.413/0001-13; Gocil Segurança Eletrônica Ltda., CNPJ nº 03.979.056/0001-28; Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., CNPJ nº 50.844.182/0001-55; Gocil Serviços Gerais Ltda., CNPJ nº 00.146.889/0001-10; Washington Umberto Cinel, CNPJ nº 08.465.594/0001-18; Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., CNPJ nº 33.931.783/0001-86; Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., CNPJ nº 06.261.891/0001-16; Agrocin Agropecuária Ltda., CNPJ nº 60.482.429/0001-94; Nova Olinda SPE Ltda., CNPJ nº 43.573.834/0001-07; Brangus Brasil Agropecuária Ltda., CNPJ nº 05.513.150/0001-12, integrantes do GRUPO HANDZ. (i) Encerramento A Lei 14.122/2020 passou a admitir o encerramento da recuperação sem prazo de fiscalização do cumprimento do plano homologado, como se vê da redação do art. 61 da Lei 11.101/2005: “Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência”.   Considerando que a regularização fiscal deverá ser comprovada em 120 dias, prazo em que será constituída a UPI Imóveis Rurais, passando-se em seguida à fase de alienação, com os pagamentos, determino a manutenção das Recuperandas sob fiscalização por 240 dias, encerrando-se a partir daí da recuperação judicial. Arbitro a remuneração do AJ, durante o referido período, em R$ 50.000,00 mensais. 21) Fls. 36.423/36.424 (Comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico n° 2025031216065303365 em favor de Daniele Múltiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios): Ciência ao fundo credor. 22) Fls. 36.504/36.507 (Recuperandas requerem a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Maranhão por ter indeferido o arquivamento da ata que aprovou a concessão de aval por Nova Olinda SPE Ltda em favor do Banco BTG Pactual, por ausência de autorização judicial expressa, sendo conferido poder de ofício à decisão): Serve a presente decisão de ofício à Junta Comercial do Maranhão, informando que foi concedida a autorizou para a realização de financiamento perante o banco BTG Pactual, com a concessão de aval por Nova Olinda SPE Ltda., de modo que poderá ser realizado arquivamento da ata nos moldes solicitados pelas Recuperandas, a quem competirá o envio desta decisão-ofício. 23) Fls. 36.682/36.688 (Recebido ofício do STJ encaminhando decisão nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 210623/SP - 2025/0000300-0, que conheceu do conflito positivo para declarar a competência do Juízo Recuperacional no que tange ao seguro-garantia contratado da Pottencial Seguradora): Ciente. Expeça-se ofício em resposta ao STJ dando notícia do posicionamento já tomado por este Juízo no item 15.3 da decisão de fls. 33.711/33.716. 24) Fls. 37.211/37.223 (Cooperativa de Crédito Credicitrus requer o levantamento da suspensão dos atos de consolidação, com expedição de ofício para o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, imóvel de matrícula 29.167, e Cartório de Registro de Imóveis de Pederneiras/SP, imóvel de matrícula 32.682): A decisão de fls. 32.653/32.663 foi expressa no sentido de manter a suspensão dos atos expropriatórios exclusivamente durante a vigência do stay period, encerrado em 21 de março de 2025. Sendo assim, nada impede o prosseguimento dos atos expropriatórios. Serve a presente decisão de ofício a ser enviado pelo credor ao RI. 25) Fls. 37478/37481 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP encaminhando decisão proferida nos autos do AGtr 2038481-27.2025.8.26.0000, a qual determinou a remessa dos autos ao relator prevento Des. J. B. Paula Lima); 37.574/37.579 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP encaminhando acórdão que rejeitou os embargos de declaração 2305528-68.2024.8.26.0000/50000 opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Luso Brasileiro em face da decisão que deferiu o pedido de consolidação substancial das recuperandas): Ciente.Int.
28/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40965935-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2025 15:50
28/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 37688 até as folhas 37701. Nada Mais.
28/04/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
28/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025		Conclusos para Decisão
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70029719-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/04/2025 10:52
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40958835-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2025 08:56
27/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 37643 até as folhas 37687. Nada Mais.
24/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40944928-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2025 18:44
24/04/2025		Documento Juntado
24/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40929863-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2025 16:05
22/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 37598 até as folhas 37641. Nada Mais.
17/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40898011-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2025 10:45
16/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40895645-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2025 20:22
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40892337-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2025 16:47
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 37547 até as folhas 37596. Nada Mais.
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40884380-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2025 09:07
15/04/2025		Documento Juntado
15/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40875282-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2025 13:36
14/04/2025		Documento Juntado
14/04/2025		Ofício Juntado
14/04/2025		Ofício Juntado
14/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025		Pedido de Informações Juntado
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
11/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 37483 até as folhas 37545. Nada Mais.
10/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40843642-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2025 23:19
10/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40836885-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2025 15:04
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 1390/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Luís Carlos da Silva 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Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Erika Ferreira Lima Silva (OAB 275385/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP)
10/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40832094-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2025 10:12
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público.
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 37308 até as folhas 37481. Nada Mais.
09/04/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
09/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40816782-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 19:48
08/04/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70022742-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/04/2025 16:49
08/04/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
07/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 37225 até as folhas 37306. Nada Mais.
07/04/2025		Petição Juntada
07/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40788169-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/04/2025 18:03
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40788053-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/04/2025 17:57
04/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40786372-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2025 16:46
04/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40784140-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2025 15:11
04/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40783792-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2025 14:54
04/04/2025		Documento Juntado
04/04/2025		Ofício Juntado
04/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 36768 até as folhas 37223. Nada Mais.
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40775542-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2025 17:48
03/04/2025		Documento Juntado
03/04/2025		Ofício Juntado
03/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40768475-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 11:54
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40768441-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 11:52
03/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 36642 até as folhas 36766. Nada Mais.
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40757192-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 14:02
02/04/2025		Conclusos para Decisão
02/04/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40754724-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2025 11:26
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1209/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 36503 até as folhas 36640. Nada Mais.
01/04/2025		Documento Juntado
01/04/2025		Ofício Juntado
01/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025		Ofício Juntado
01/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40740915-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 10:59
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40734104-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 16:51
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 1209/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Rafael Giusti Dattorre: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP). Advogados(s): Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Jonata de Souza (OAB 348433/SP), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Marcos Roberto Leme Assumpção Júnior (OAB 370972/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jorge Andre Ritzmann 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Carvalho (OAB 487191/SP), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), André Rodigheri (OAB 60436/RS), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Marcos Roberto Silva Moreira dos Santos (OAB 494966/SP), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Taissa da Silva Santos (OAB 498386/SP), Tiago Felipe da Silva (OAB 499525/SP), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Lázaro Machado de Carvalho (OAB 65188/BA), Jonas Daniel Erego (OAB 85151/RS), Arno Júnior Pinto Quevedo (OAB 87709/RS), Bruno Teixeira Brandao (OAB 221908/MG), Antonia Germana Lima Monte (OAB 253110/RJ), Bruna Gonçalves Silva (OAB 37914/GO), Adilson Nogueira do Valle (OAB 188620/RJ), Joel Cristiano Graebin (OAB 42855/RS), Mylena Mello Dorneles (OAB 229924/MG), Fernando de Oliveira Souza (OAB 55649/BA), Victor Vinicius Souza Goncalves (OAB 27416/MA), Karen Roberta Paranhos (OAB 147666/MG), Alexandre Jorge Pimenta (OAB 26759/PA), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Filipe Gabriel de Paula Teixeira (OAB 509119/SP), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), João Vitor Arocena Juchem (OAB 134485/RS), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), Sophia Weinschenker Bollmann (OAB 519960/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Bruno Serafim Urbano (OAB 443897/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Moises Rogério Rezende da Silva (OAB 445789/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Natália dos Santos (OAB 442720/SP), Felipe Soares de Lima (OAB 448927/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Ivo de Almeida Junior (OAB 454586/SP), Beatriz Cabral do Amaral (OAB 456010/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Renata Lourenco Pereira Abrao (OAB 157542/MG), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Lucas Francisco Cassanti (OAB 474306/SP), Ronaldo Washington de Lima (OAB 474831/SP), Giovani Molina Mota (OAB 476280/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Marilena Galvão Barreto Tanajura (OAB 9220/BA), Tássia Viviane Macedo Santos (OAB 51594/BA), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Barbara Vasconcelos do Amaral (OAB 134856/MG), Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo (OAB 483919/SP), Celso Lovetro Cardoso da Silva (OAB 484828/SP), Maricy Martines de Campos (OAB 456426/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marcilio Ferreira de Araujo (OAB 157315/MG), Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB 19341/CE), Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 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Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Erika Ferreira Lima Silva (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP)
30/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40724616-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2025 16:34
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40716939-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2025 14:50
28/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Rafael Giusti Dattorre: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP).
28/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 36169 até as folhas 36501. Nada Mais.
27/03/2025		Documento Juntado
27/03/2025		Ofício Juntado
27/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40704387-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 14:33
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40702479-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 12:20
27/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 36423, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20250312160653033657 (fls. 34529/34530). Nada Mais.
27/03/2025		Documento Juntado
26/03/2025		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40693222-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 26/03/2025 15:52
26/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40690953-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2025 14:11
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40688231-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 11:08
26/03/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1086/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1086/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
25/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40683904-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2025 18:27
25/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 36156 até as folhas 36167. Nada Mais.
25/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
25/03/2025		Petição Juntada
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40665034-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 14:58
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 1086/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento que outorgue poderes aos advogados Dr. Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB/SP 211.252) e Dra. Fabiana Coutinho Grande (OAB/SP 437.255), tendo em vista que não foram localizados os referidos patronos nos instrumentos procuratórios juntados ou, alternativamente, informe as folhas em que constam os mencionados advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP). Advogados(s): Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), 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(OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Erika Ferreira Lima Silva (OAB 275385/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP)
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40663885-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 14:08
24/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 35444 até as folhas 36154. Nada Mais.
24/03/2025		Documento Juntado
24/03/2025		Ofício Juntado
24/03/2025		Ofício Juntado
24/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40657420-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2025 21:57
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40650364-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2025 13:44
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40649011-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2025 12:02
21/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento que outorgue poderes aos advogados Dr. Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB/SP 211.252) e Dra. Fabiana Coutinho Grande (OAB/SP 437.255), tendo em vista que não foram localizados os referidos patronos nos instrumentos procuratórios juntados ou, alternativamente, informe as folhas em que constam os mencionados advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP).
21/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 34808 até as folhas 35442. Nada Mais.
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40646086-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2025 01:11
20/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40645413-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2025 21:08
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40643328-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2025 17:51
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40641273-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2025 16:32
20/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40636717-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2025 12:40
20/03/2025		Documento Juntado
20/03/2025		Ofício Juntado
20/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40633735-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/03/2025 09:48
19/03/2025		Documento Juntado
19/03/2025		Ofício Juntado
19/03/2025		Ofício Juntado
19/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40619731-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/03/2025 00:27
18/03/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40616627-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 18/03/2025 17:33
17/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 34601 até as folhas 34806. Nada Mais.
17/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40594776-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/03/2025 11:12
17/03/2025		Documento Juntado
17/03/2025		Ofício Juntado
17/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2025		Documento Juntado
17/03/2025		Ofício Juntado
17/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2025		Documento Juntado
14/03/2025		Ofício Juntado
14/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40582982-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 12:30
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 34529 até as folhas 34599. Nada Mais.
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40565761-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2025 19:52
12/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 32653/32663, item 17.3, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20250312160653033657 (fls. 34529/34530), no valor de R$ 973.595,82, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de DANIELE MÚLTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, referente ao depósito de fls. 6582/6583, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 32684. Nada Mais.
12/03/2025		Documento Juntado
11/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 34381 até as folhas 34527. Nada Mais.
11/03/2025		Documento Juntado
11/03/2025		Documento Juntado
11/03/2025		Documento Juntado
11/03/2025		Ofício Juntado
11/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40539593-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 19:11
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40537874-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 17:40
10/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40535495-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2025 16:08
10/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 34337 até as folhas 34379. Nada Mais.
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40530272-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 11:42
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40519270-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 14:46
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40519167-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 14:41
07/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 34314 até as folhas 34335. Nada Mais.
07/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
07/03/2025		Ofício Juntado
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40517111-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 12:30
07/03/2025		Documento Juntado
07/03/2025		Documento Juntado
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40512187-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 19:22
06/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40508499-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/03/2025 16:24
06/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 34296 até as folhas 34312. Nada Mais.
06/03/2025		Documento Juntado
06/03/2025		Ofício Juntado
06/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2025		Documento Juntado
05/03/2025		Documento Juntado
05/03/2025		Ofício Juntado
05/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40492689-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 13:16
05/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 34220 até as folhas 34294. Nada Mais.
04/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40489128-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/03/2025 09:55
03/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40488200-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/03/2025 11:28
28/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40486818-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/02/2025 22:34
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40477986-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2025 12:04
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40475521-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2025 09:49
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
27/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 34189 até as folhas 34218. Nada Mais.
27/02/2025		Documento Juntado
27/02/2025		Ofício Juntado
27/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
26/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40455502-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2025 16:17
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0763/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Renata Christina Borges: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP). Advogados(s): Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Jonata de Souza (OAB 348433/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marcos Roberto Leme Assumpção Júnior (OAB 370972/SP), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Rafael Lima Amador Loyolla Elyseu (OAB 358440/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Silvana Cristina Crivelaro (OAB 360468/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Ademir Teodoro Serafim Junior (OAB 362678/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Hadriel Jonatas Felipe dos Santos (OAB 94115/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Jorge Airton Brandão Young (OAB 31684/RS), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Fernanda Lima Gomes Cavotti (OAB 490608/SP), Jéferson Luís da Silva Carvalho (OAB 487191/SP), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), André Rodigheri (OAB 60436/RS), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Marcos Roberto Silva Moreira dos Santos (OAB 494966/SP), Ana Luiza Melo 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Kaneyuki (OAB 198905/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Passiani (OAB 237206/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Alexandre José da Silva (OAB 220370/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Marcelo 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Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 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Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP)
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 34170 até as folhas 34187. Nada Mais.
26/02/2025		Documento Juntado
26/02/2025		Ofício Juntado
26/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40444697-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2025 18:11
25/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Renata Christina Borges: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP).
25/02/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40438926-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 25/02/2025 14:23
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0732/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 30.695/30.700; 32.653/32.663; 32681/32682 (últimas decisões) 1) Fls. 32593/32594 (Ciamais Comércio de Eletrônicos LTDA EPP); 32595/32630 (Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A); 33103/33107 e 33653/33657 (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CAEMA); 33116/33117 (Mauro Fernando dos Santos); 33573/33632 (Totvs S/A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 32580/32592 (5ª Vara do Trabalho de Guarulhos); 32849/32854 (49ª Vara do Trabalho de São Paulo); 32855/32860 (4ª VT de Caxias do Sul); 32916/32921 (1ª Vara do Trabalho de Franca); 33118/33122 (2ª Vara do Trabalho de São Paulo); 33644/33652 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 32631/32636 (Edir Antônio Vaz); 32637/32652 (Carlos Eduardo Viana); 32848 (Ideenio Roberto Costa de Jesus); 32878/32888 (Miguel Araújo de Alcântara); 32889/32894 (Ubiratan de Carvalho Ferreira); 32908/32915 (Juari Alves Alcantara); 33124/33530 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes); 33564/33572 (Valdir Angelo Gonçalves): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090, informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, apresente o Administrador Judicial, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 32675/32680 (Ofício do STJ comunicando deferimento de liminar em sede de Conflito de Competência Nº 210623 - SP - 2025/0000300-0); 33633/33641 (Ofício do STJ, comunicando decisão em sede de Conflito de Competência Nº 209945/SP - 2024/0446920-9, a qual conheceu do conflito positivo de competência para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP): Tema tratado na manifestação de fls. 33.666/33.674 do AJ e analisada no item 15.3 desta decisão. 5) Fls. 32.683/32.684 (Daniele Múltiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados vem, em atenção ao item 17.3 da r. decisão de fls. 32660/32661, requerer a juntada do Mandado de Levantamento Eletrônico): Defiro. Expeça-se MLE em favor do credor no valor de R$973.595,82, conforme já autorizado no item 17.3 da decisão de fls. 32.653/32.663. 6) Fls. 32685/32837 (Administrador Judicial apresenta Lista de Credores consolidada que serviu de base para a AGC do dia 13/02/2025); 32873/32875 (AJ Administrador Judicial apresenta modificações à Lista de Credores, ante novos pronunciamentos judiciais); 32922/33079 (Administrador Judicial apresenta Ata da AGC ocorrida no dia 13/02/2025 e seus anexos): Ciente. 7) Fls. 32838/32841 (Marcos Francisco requer a inclusão de seu crédito, com urgência, diante da AGC): Conforme se verifica das fls. 32873/32875, o Administrador Judicial já procedeu com a inclusão do crédito. Ciência ao interessado. 8) Fls. 32842/32847 (Mariana Silva Ferraz, em atenção à decisão de fls. 32.653/32.663, item 13.3, informa que requereu a juntada da Carta de concessão da pensão por morte, evidenciando ser a Requerente habilitada a percepção da benesse junto ao INSS, pois não foi possível emitir a certidão negativa de dependentes habilitados junto ao INSS): Ao Administrador Judicial, para manifestação em 5 dias. 9) Fls. 32876/32877 (Recuperandas informam que não se opõem à Petição de Inclusão de Créditos Trabalhistas apresentada pelo AJ às fls. 30765/32054): Ao Administrador Judicial, para inclusão/retificação dos créditos.. 10) Fls. 32895032905 (Ofício do TJSP TJSP); 33097/33101 (Ofício do TJSP): Ciente do julgamento dos agravos de instrumento. 11) Fls. 33088/33096 (Recuperandas requerem nova prorrogação do Stay Period); Fls. 33.666/33.674 (AJ se manifesta a favor da prorrogação desde que seja pela última vez): A suspensão da Assembleia Geral de Credores contou com aprovação de credores titulares de mais 95% dos valores dos créditos presentes em AGC.. Assim, concedo nova prorrogação do Stay Period até a convocação da próxima AGC, no dia 21/03/2025, ressaltando, pela excepcionalidade da medida, que será a última prorrogação do período de proteção. 12) Fls. 33102 (Sérgio Murilo Gontijo Torres Filho reitera o pedido de inclusão de crédito de fls. 32.571/32.575): Conforme item 5 da petição de fls. 33.666/33.674 do Administrador Judicial, o crédito será incluído quando da apresentação da Lista Consolidada de Credores que servirá de base para a AGC do dia 21/03/2025, não havendo prejuízo ao credor. 13) Fls. 33531/33560 (Recuperandas apresentam considerações acerca dos itens 2, 5, 10 e 17.1 da decisão de fls. 32.653/32.663 - ofícios trabalhistas e ofícios do STJ): Quanto aos ofícios trabalhistas, ao Administrador Judicial para providenciar resposta juntamente com as comunicações indicadas no item 2 desta decisão. Já em relação aos ofícios do STJ, o tema está decidido no item 15.3 desta decisão. 14) Fls. 33561/33563 (Recuperandas noticiam realização de acordo com Banco Inter S.A., mas sem juntar o acordo): Aguarde-se a formalização do acordo. 15) Fls. 33.666/33.674 (Administrador Judicial se manifesta sobre a decisão de fls. 32.653/32.663): Ciente 15.1Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto ao item 1.2. da petição do AJ, às Recuperandas para que se manifestem em 5 dias. 15.2Item 5.3 da decisão: AJ informa que tomará as providências referente à cessão do crédito do Banco Votorantim S.A. à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Ciente. 15.3 Item 10 da decisão: AJ se manifesta acerca dos ofícios provenientes do STJ em relação aos Conflitos de Competência de nº 210623 - SP - 2025/0000300-0, nº 210295/SP - 2024/0469915-1 e nº 209945/SP - 2024/0446920-9, todos suscitados pela Pottencial Seguradora S.A., alegando a competência deste Juízo para determinar o acionamento do seguro-garantia nos autos de reclamações trabalhistas. Defende a suscitante que o Juízo em que se processa a recuperação judicial é competente para deliberar acerca da caracterização do sinistro e liberação do seguro-garantia judicial. Afirma que o seguro só poderia ser dela exigido caso o sinistro houvesse ocorrido anteriormente ao pedido da recuperação judicial, mas o trânsito em julgado da reclamação trabalhista n° 1001429-92.2021.5.02.0090 ocorreu em 01/03/2024, momento posterior à recuperação judicial. Não é caso, contudo, de acolhimento da pretensão da seguradora. O pagamento da indenização é devido pois a obrigação da seguradora perante o credor é distinta daquela da recuperanda perante o trabalhador. Na forma do §1º do art. 49 da lei 11.101/05, Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Assim, ainda que o devedor esteja em recuperação, a seguradora responde perante o beneficiário do seguro. Nem se alegue o trânsito em julgado após a data do pedido de recuperação exoneraria a seguradora do pagamento. A finalidade econômica do seguro estaria frustrada se houvesse tal possibilidade de negativa perante o beneficiário. Foi exatamente para isso que o seguro foi contratado: beneficiar o trabalhador de uma inadimplência do empregador. Portanto, a indenização deve ser paga, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do trabalhador habilitado perante a recuperação, conforme dispõem os arts. 349 e 786, CC. Expeça-se ofício em resposta ao STJ dando notícia do posicionamento deste Juízo. 15.4Item 16 da decisão: AJ não se opõe à cessão dos créditos detidos pelos credores Mav Fiagro-Direitos Creditórios; Gilberto Schincariol; Gilberto Schincariol Júnior; Daniela Maria Schincariol; José Augusto Schincariol à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Homologo a cessão operada e determino a intimação do AJ para promover a alteração na Lista de Credores. Quanto ao crédito cedido pelo Banco Pine S.A., intime-se as Recuperandas como sugerido pelo AJ. 15.5Item 22 da decisão: Tema decidido no item 12 desta decisão. 15.6Do pedido de prorrogação do Stay Period: Tema decidido no item 11 desta decisão. 15.7 Ciência da decisão de fls. 32.681/32.682: Ciente. 15.8 Ofício de fls. 33.120: Às Recuperandas no prazo de 48 hrs conforme sugerido pelo AJ. Int. Advogados(s): Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Armando Spina 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Kaneyuki (OAB 198905/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Passiani (OAB 237206/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Alexandre José da Silva (OAB 220370/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Erika Ferreira Lima Silva (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP)
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0732/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA: Em reiteração ao ato ordinatório de fl. 33643, regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados pelas partes outorgantes ou substabelecentes, tendo em vista que os instrumentos juntados às fls. 33654/33657, encontram-se com os campos destinados às assinaturas em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Thiago Roberto Morais Diaz (OAB 7614/MA). Advogados(s): Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Jonata de Souza (OAB 348433/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marcos Roberto Leme Assumpção Júnior (OAB 370972/SP), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Rafael Lima Amador Loyolla Elyseu (OAB 358440/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Silvana Cristina Crivelaro (OAB 360468/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Ademir Teodoro Serafim Junior (OAB 362678/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Hadriel Jonatas Felipe dos Santos (OAB 94115/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Jorge Airton Brandão Young (OAB 31684/RS), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Fernanda Lima Gomes Cavotti (OAB 490608/SP), Jéferson Luís da Silva Carvalho (OAB 487191/SP), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), André Rodigheri (OAB 60436/RS), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Marcos Roberto Silva Moreira dos Santos (OAB 494966/SP), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Taissa da Silva Santos (OAB 498386/SP), Tiago Felipe da Silva (OAB 499525/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Adilson Nogueira do Valle (OAB 188620/RJ), Jonas Daniel Erego (OAB 85151/RS), Arno Júnior Pinto Quevedo (OAB 87709/RS), Bruno Teixeira Brandao (OAB 221908/MG), Antonia Germana Lima Monte (OAB 253110/RJ), Bruna Gonçalves Silva (OAB 37914/GO), Joel Cristiano Graebin (OAB 42855/RS), Lázaro Machado de Carvalho (OAB 65188/BA), Mylena Mello Dorneles (OAB 229924/MG), Fernando de Oliveira Souza (OAB 55649/BA), Victor Vinicius Souza Goncalves (OAB 27416/MA), Karen Roberta Paranhos (OAB 147666/MG), Alexandre Jorge Pimenta (OAB 26759/PA), Filipe Gabriel de Paula Teixeira (OAB 509119/SP), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), João Vitor Arocena Juchem (OAB 134485/RS), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), Sophia Weinschenker Bollmann (OAB 519960/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Natália dos Santos (OAB 442720/SP), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Bruno Serafim Urbano (OAB 443897/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Moises Rogério Rezende da Silva (OAB 445789/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Felipe Soares de Lima (OAB 448927/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Ivo de Almeida Junior (OAB 454586/SP), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Tássia Viviane Macedo Santos (OAB 51594/BA), Lucas Francisco Cassanti (OAB 474306/SP), Ronaldo Washington de Lima (OAB 474831/SP), Giovani Molina Mota (OAB 476280/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Renata Lourenco Pereira Abrao (OAB 157542/MG), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Barbara Vasconcelos do Amaral (OAB 134856/MG), Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo (OAB 483919/SP), Celso Lovetro Cardoso da Silva (OAB 484828/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Beatriz Cabral do Amaral (OAB 456010/SP), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Marcilio Ferreira de Araujo (OAB 157315/MG), Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB 19341/CE), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP), Marina Coelho Godinho (OAB 172502/MG), Beatriz Aparecida de Godoy Garcia (OAB 466929/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Marilena Galvão Barreto Tanajura (OAB 9220/BA), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Douglas Sforsin Calvo (OAB 212525/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Roberto Abrao de Medeiros Lourenço (OAB 213578/SP), Flávia Vieira Carvalho (OAB 214519/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP), Pedro Alves da Silva (OAB 220207/SP), Priscila Tasso de Oliveira (OAB 192179/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Vanise Zuim (OAB 190110/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Passiani (OAB 237206/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Alexandre José da Silva (OAB 220370/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Erika Ferreira Lima Silva (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP)
25/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 33711 até as folhas 34168. Nada Mais.
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40433299-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 08:22
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40433232-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 08:04
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40429263-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 17:40
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40429144-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 17:35
24/02/2025		Ofício Expedido OFÍCIO INF CC - ABRIL
24/02/2025		Ofício Expedido OFÍCIO INF CC - ABRIL
24/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 30.695/30.700; 32.653/32.663; 32681/32682 (últimas decisões) 1) Fls. 32593/32594 (Ciamais Comércio de Eletrônicos LTDA EPP); 32595/32630 (Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A); 33103/33107 e 33653/33657 (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CAEMA); 33116/33117 (Mauro Fernando dos Santos); 33573/33632 (Totvs S/A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 32580/32592 (5ª Vara do Trabalho de Guarulhos); 32849/32854 (49ª Vara do Trabalho de São Paulo); 32855/32860 (4ª VT de Caxias do Sul); 32916/32921 (1ª Vara do Trabalho de Franca); 33118/33122 (2ª Vara do Trabalho de São Paulo); 33644/33652 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 32631/32636 (Edir Antônio Vaz); 32637/32652 (Carlos Eduardo Viana); 32848 (Ideenio Roberto Costa de Jesus); 32878/32888 (Miguel Araújo de Alcântara); 32889/32894 (Ubiratan de Carvalho Ferreira); 32908/32915 (Juari Alves Alcantara); 33124/33530 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes); 33564/33572 (Valdir Angelo Gonçalves): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090, informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, apresente o Administrador Judicial, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 32675/32680 (Ofício do STJ comunicando deferimento de liminar em sede de Conflito de Competência Nº 210623 - SP - 2025/0000300-0); 33633/33641 (Ofício do STJ, comunicando decisão em sede de Conflito de Competência Nº 209945/SP - 2024/0446920-9, a qual conheceu do conflito positivo de competência para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP): Tema tratado na manifestação de fls. 33.666/33.674 do AJ e analisada no item 15.3 desta decisão. 5) Fls. 32.683/32.684 (Daniele Múltiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados vem, em atenção ao item 17.3 da r. decisão de fls. 32660/32661, requerer a juntada do Mandado de Levantamento Eletrônico): Defiro. Expeça-se MLE em favor do credor no valor de R$973.595,82, conforme já autorizado no item 17.3 da decisão de fls. 32.653/32.663. 6) Fls. 32685/32837 (Administrador Judicial apresenta Lista de Credores consolidada que serviu de base para a AGC do dia 13/02/2025); 32873/32875 (AJ Administrador Judicial apresenta modificações à Lista de Credores, ante novos pronunciamentos judiciais); 32922/33079 (Administrador Judicial apresenta Ata da AGC ocorrida no dia 13/02/2025 e seus anexos): Ciente. 7) Fls. 32838/32841 (Marcos Francisco requer a inclusão de seu crédito, com urgência, diante da AGC): Conforme se verifica das fls. 32873/32875, o Administrador Judicial já procedeu com a inclusão do crédito. Ciência ao interessado. 8) Fls. 32842/32847 (Mariana Silva Ferraz, em atenção à decisão de fls. 32.653/32.663, item 13.3, informa que requereu a juntada da Carta de concessão da pensão por morte, evidenciando ser a Requerente habilitada a percepção da benesse junto ao INSS, pois não foi possível emitir a certidão negativa de dependentes habilitados junto ao INSS): Ao Administrador Judicial, para manifestação em 5 dias. 9) Fls. 32876/32877 (Recuperandas informam que não se opõem à Petição de Inclusão de Créditos Trabalhistas apresentada pelo AJ às fls. 30765/32054): Ao Administrador Judicial, para inclusão/retificação dos créditos.. 10) Fls. 32895032905 (Ofício do TJSP TJSP); 33097/33101 (Ofício do TJSP): Ciente do julgamento dos agravos de instrumento. 11) Fls. 33088/33096 (Recuperandas requerem nova prorrogação do Stay Period); Fls. 33.666/33.674 (AJ se manifesta a favor da prorrogação desde que seja pela última vez): A suspensão da Assembleia Geral de Credores contou com aprovação de credores titulares de mais 95% dos valores dos créditos presentes em AGC.. Assim, concedo nova prorrogação do Stay Period até a convocação da próxima AGC, no dia 21/03/2025, ressaltando, pela excepcionalidade da medida, que será a última prorrogação do período de proteção. 12) Fls. 33102 (Sérgio Murilo Gontijo Torres Filho reitera o pedido de inclusão de crédito de fls. 32.571/32.575): Conforme item 5 da petição de fls. 33.666/33.674 do Administrador Judicial, o crédito será incluído quando da apresentação da Lista Consolidada de Credores que servirá de base para a AGC do dia 21/03/2025, não havendo prejuízo ao credor. 13) Fls. 33531/33560 (Recuperandas apresentam considerações acerca dos itens 2, 5, 10 e 17.1 da decisão de fls. 32.653/32.663 - ofícios trabalhistas e ofícios do STJ): Quanto aos ofícios trabalhistas, ao Administrador Judicial para providenciar resposta juntamente com as comunicações indicadas no item 2 desta decisão. Já em relação aos ofícios do STJ, o tema está decidido no item 15.3 desta decisão. 14) Fls. 33561/33563 (Recuperandas noticiam realização de acordo com Banco Inter S.A., mas sem juntar o acordo): Aguarde-se a formalização do acordo. 15) Fls. 33.666/33.674 (Administrador Judicial se manifesta sobre a decisão de fls. 32.653/32.663): Ciente 15.1Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto ao item 1.2. da petição do AJ, às Recuperandas para que se manifestem em 5 dias. 15.2Item 5.3 da decisão: AJ informa que tomará as providências referente à cessão do crédito do Banco Votorantim S.A. à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Ciente. 15.3 Item 10 da decisão: AJ se manifesta acerca dos ofícios provenientes do STJ em relação aos Conflitos de Competência de nº 210623 - SP - 2025/0000300-0, nº 210295/SP - 2024/0469915-1 e nº 209945/SP - 2024/0446920-9, todos suscitados pela Pottencial Seguradora S.A., alegando a competência deste Juízo para determinar o acionamento do seguro-garantia nos autos de reclamações trabalhistas. Defende a suscitante que o Juízo em que se processa a recuperação judicial é competente para deliberar acerca da caracterização do sinistro e liberação do seguro-garantia judicial. Afirma que o seguro só poderia ser dela exigido caso o sinistro houvesse ocorrido anteriormente ao pedido da recuperação judicial, mas o trânsito em julgado da reclamação trabalhista n° 1001429-92.2021.5.02.0090 ocorreu em 01/03/2024, momento posterior à recuperação judicial. Não é caso, contudo, de acolhimento da pretensão da seguradora. O pagamento da indenização é devido pois a obrigação da seguradora perante o credor é distinta daquela da recuperanda perante o trabalhador. Na forma do §1º do art. 49 da lei 11.101/05, Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Assim, ainda que o devedor esteja em recuperação, a seguradora responde perante o beneficiário do seguro. Nem se alegue o trânsito em julgado após a data do pedido de recuperação exoneraria a seguradora do pagamento. A finalidade econômica do seguro estaria frustrada se houvesse tal possibilidade de negativa perante o beneficiário. Foi exatamente para isso que o seguro foi contratado: beneficiar o trabalhador de uma inadimplência do empregador. Portanto, a indenização deve ser paga, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do trabalhador habilitado perante a recuperação, conforme dispõem os arts. 349 e 786, CC. Expeça-se ofício em resposta ao STJ dando notícia do posicionamento deste Juízo. 15.4Item 16 da decisão: AJ não se opõe à cessão dos créditos detidos pelos credores Mav Fiagro-Direitos Creditórios; Gilberto Schincariol; Gilberto Schincariol Júnior; Daniela Maria Schincariol; José Augusto Schincariol à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Homologo a cessão operada e determino a intimação do AJ para promover a alteração na Lista de Credores. Quanto ao crédito cedido pelo Banco Pine S.A., intime-se as Recuperandas como sugerido pelo AJ. 15.5Item 22 da decisão: Tema decidido no item 12 desta decisão. 15.6Do pedido de prorrogação do Stay Period: Tema decidido no item 11 desta decisão. 15.7 Ciência da decisão de fls. 32.681/32.682: Ciente. 15.8 Ofício de fls. 33.120: Às Recuperandas no prazo de 48 hrs conforme sugerido pelo AJ. Int.
24/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA: Em reiteração ao ato ordinatório de fl. 33643, regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados pelas partes outorgantes ou substabelecentes, tendo em vista que os instrumentos juntados às fls. 33654/33657, encontram-se com os campos destinados às assinaturas em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Thiago Roberto Morais Diaz (OAB 7614/MA).
24/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40421624-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2025 12:10
24/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 33643 até as folhas 33701. Nada Mais.
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
21/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40412711-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/02/2025 15:55
21/02/2025		Documento Juntado
21/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025		Conclusos para Decisão
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40400281-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 16:29
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0662/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados, tendo em vista que os instrumentos juntados às fls. 33104/33107, encontram-se com os campos destinados às assinaturas em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Thiago Roberto Morais Diaz (OAB 7614/MA). Advogados(s): Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Armando Spina 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19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
19/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40386607-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2025 16:40
19/02/2025		Documento Juntado
19/02/2025		Documento Juntado
19/02/2025		Documento Juntado
19/02/2025		Documento Juntado
19/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados, tendo em vista que os instrumentos juntados às fls. 33104/33107, encontram-se com os campos destinados às assinaturas em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Thiago Roberto Morais Diaz (OAB 7614/MA).
19/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 32908 até as folhas 33641. Nada Mais.
19/02/2025		Ofício Juntado
19/02/2025		Documento Juntado
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40372226-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2025 16:45
18/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40371432-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/02/2025 16:16
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0620/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência do ofício supra. Advogados(s): Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), 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(OAB 483919/SP), Celso Lovetro Cardoso da Silva (OAB 484828/SP), Beatriz Cabral do Amaral (OAB 456010/SP), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Marcilio Ferreira de Araujo (OAB 157315/MG), Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB 19341/CE), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marilena Galvão Barreto Tanajura (OAB 9220/BA), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP), Marina Coelho Godinho (OAB 172502/MG), Beatriz Aparecida de Godoy Garcia (OAB 466929/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Douglas Sforsin Calvo (OAB 212525/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Roberto Abrao de Medeiros Lourenço (OAB 213578/SP), Flávia Vieira Carvalho (OAB 214519/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Vanise Zuim (OAB 190110/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Priscila Tasso de Oliveira (OAB 192179/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Pedro Alves da Silva (OAB 220207/SP), Alexandre José da Silva (OAB 220370/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP)
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40361598-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 21:15
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40359325-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 17:57
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40354939-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 15:23
17/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência do ofício supra.
17/02/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Ofício Juntado
17/02/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40347860-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/02/2025 08:26
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40342753-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/02/2025 17:30
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40339864-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2025 15:31
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0580/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Ubiratan de Carvalho Ferreira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Viviane Maria Lopes (OAB 463727/SP). Advogados(s): Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Jonata de Souza (OAB 348433/SP), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Marcos Roberto Leme Assumpção Júnior (OAB 370972/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Rafael Lima Amador Loyolla Elyseu (OAB 358440/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Silvana Cristina Crivelaro (OAB 360468/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Ademir Teodoro Serafim Junior (OAB 362678/SP), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Jorge Airton Brandão Young (OAB 31684/RS), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Fernanda Lima Gomes Cavotti (OAB 490608/SP), Jéferson Luís da Silva Carvalho (OAB 487191/SP), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), André Rodigheri (OAB 60436/RS), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Marcos Roberto Silva Moreira dos Santos (OAB 494966/SP), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Tiago Felipe da Silva 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Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), Sophia Weinschenker Bollmann (OAB 519960/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Bruno Serafim Urbano (OAB 443897/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Moises Rogério Rezende da Silva (OAB 445789/SP), Natália dos Santos (OAB 442720/SP), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Felipe Soares de Lima (OAB 448927/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Ivo de Almeida Junior (OAB 454586/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Renata Lourenco Pereira Abrao (OAB 157542/MG), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Lucas Francisco Cassanti (OAB 474306/SP), Ronaldo Washington de Lima (OAB 474831/SP), Giovani Molina Mota (OAB 476280/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Tássia Viviane Macedo Santos (OAB 51594/BA), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Barbara Vasconcelos do Amaral (OAB 134856/MG), Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo 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Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP)
14/02/2025		Documento Juntado
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40331117-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 18:25
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0533/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40325615-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 14:45
13/02/2025		Documento Juntado
13/02/2025		Ofício Juntado
13/02/2025		Documento Juntado
13/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40324474-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/02/2025 13:42
13/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Ubiratan de Carvalho Ferreira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Viviane Maria Lopes (OAB 463727/SP).
13/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 32580 até as folhas 32905. Nada Mais.
13/02/2025		Documento Juntado
13/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40319695-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/02/2025 08:00
12/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40318940-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2025 21:20
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40318288-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 19:42
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40316580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 17:50
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0514/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
12/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0533/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 32.664/32.667 (Recuperandas requerem a declaração de impossibilidade de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 414 no cartório de Alegrete/RS pelo Banco Inter S.A. durante o Stay Period): Em decisão anterior, determinei a suspensão da consolidação da propriedade pelo prazo de 20 dias, para que as Recuperandas informassem se quitariam o saldo devedor ou se o produto da alienação seria direcionado ao credor fiduciário. Não é possível proteger o devedor sob o fundamento de que o bem de capital é essencial às atividades se prevista sua alienação do plano de recuperação. Portanto, concedo o prazo de 5 dias para as recuperandas liquidarem o saldo devedor ou esclarecerem se o produtor da alienação do imóvel será destinado ao credor fiduciário. Não havendo pagamento nem a confirmação da destinação dos recursos, será autorizada a consolidação da propriedade. 2) Fls. 32.668/32.674 (Recuperandas requerem autorização para realização de novo DIP com o Banco BTG S.A.): Trata-se de pedido de autorização de financiamento DIP, com o objetivo de efetuar o pagamento das folhas de funcionários das empresas do Ramo Segurança, no montante de R$ 35.341.993,55. Em 13/09/2024, às fls. 23.026/23.032, já houve autorizou autorização semelhante. Considerando a urgente necessidade dos recursos, concedo a autorização da pretendida, nos termos dos arts. 66, 69-A e 84, I-B, da Lei 11.101/2005. Int. Advogados(s): Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), 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de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP)
12/02/2025		Documento Juntado
12/02/2025		Ofício Juntado
12/02/2025		Documento Juntado
12/02/2025		Documento Juntado
12/02/2025		Ofício Juntado
12/02/2025		Documento Juntado
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40308166-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 11:22
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40306737-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 09:59
12/02/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40306295-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/02/2025 09:25
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40304663-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2025 21:08
11/02/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40303287-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/02/2025 18:50
11/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 32.664/32.667 (Recuperandas requerem a declaração de impossibilidade de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 414 no cartório de Alegrete/RS pelo Banco Inter S.A. durante o Stay Period): Em decisão anterior, determinei a suspensão da consolidação da propriedade pelo prazo de 20 dias, para que as Recuperandas informassem se quitariam o saldo devedor ou se o produto da alienação seria direcionado ao credor fiduciário. Não é possível proteger o devedor sob o fundamento de que o bem de capital é essencial às atividades se prevista sua alienação do plano de recuperação. Portanto, concedo o prazo de 5 dias para as recuperandas liquidarem o saldo devedor ou esclarecerem se o produtor da alienação do imóvel será destinado ao credor fiduciário. Não havendo pagamento nem a confirmação da destinação dos recursos, será autorizada a consolidação da propriedade. 2) Fls. 32.668/32.674 (Recuperandas requerem autorização para realização de novo DIP com o Banco BTG S.A.): Trata-se de pedido de autorização de financiamento DIP, com o objetivo de efetuar o pagamento das folhas de funcionários das empresas do Ramo Segurança, no montante de R$ 35.341.993,55. Em 13/09/2024, às fls. 23.026/23.032, já houve autorizou autorização semelhante. Considerando a urgente necessidade dos recursos, concedo a autorização da pretendida, nos termos dos arts. 66, 69-A e 84, I-B, da Lei 11.101/2005. Int.
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0514/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 27.784/27.785; 28.071/28.078; 30.695/30.700 (últimas decisões) 1) Fls. 32.077/32.081 (TOTVS S/A); 32.412/32.417 (Bonfim do Nascimento); 32.543 (Thais Emanuele Mourão Sother); 32.576/32.578 (Cambria Participações Sociedade Unipessoal LTDA): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 32179/32188 (8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro); 32194/32216 (Vara do Trabalho de Itapeva); 32.219/32.227 (Vara do Trabalho de Porecatu); 32.228/32.235 (1ª Vara do Trabalho de Goiana); 32.545/32.570 (2ª Vara do Trabalho de Maracanaú): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 30.710/30.716 (Lais Ribeiro dos Santos); 30.758/30.759 (Fernando Carlos de Sousa Junior); 32.092/32.099 (Emanuelle Franciny Crispim Silva); 32.100/32.178 (André Gutierrez Barros); 32.260/32.269 (Weberton Oliveira Duarte de Amorim); 32.304/32.316 (Genevaldo Gomes de Oliveira); 32.348/32.356 (Michelli Rocha de Andrade); 32.468/32.542 (Dari Edson Gonçalves da Silva e Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 30.646/30.657 (Cooperativa de Crédito Credicitrus requer, em atenção ao decurso do prazo de suspensão no dia 15/12/2024, nova expedição de ofício ao 1º Registro de Imóveis de Balsas/MA e ao Registro de Imóveis de Pederneiras/SP, determinando a continuação dos procedimentos de consolidação das propriedades dos imóveis objetos das matrículas nº 29.167 e nº 32.682): O pedido perdeu seu objeto, haja vista a prorrogação do stay period até o dia 13 de fevereiro de 2025, data da próxima AGC, nos termos da decisão de fls. 30.695/30.700. Mantenho a SUSPENSÃO dos procedimentos de consolidação de propriedade dos imóveis de matrículas acima mencionadas exclusivamente durante a vigência do stay period. 5) Fls. 30.659/30.689 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 28.071/28.078): Ciente. 5.1. Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto ao item 1.2. da petição do AJ, às Recuperandas para que se manifestem em 5 dias 5.2.Item 6 da decisão: Comunica as providências tomadas junto aos juízos oficiantes das comunicações objeto da petição de fls. 26.970/26.974 das Recuperandas. Ciente. 5.3. Item 13 da decisão: Diante da documentação fornecida, o AJ não se opõe à cessão de crédito pactuada entre o Banco Votorantim S.A. e a Travessia Securitizadora VIII S.A. Sendo assim, ao Administrador Judicial para que retifique a Relação de Credores, passando a constar o nome cessionária, nos termos da cessão pactuada. 5.4. Item 16 da decisão: AJ manifesta-se sobre os pedidos de credenciamento na AGC realizados pelos credores Companhia Paulista de Força e Luz, Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais e Cooperativa de Crédito Credicitrus, de credenciamento na AGC. Opina pela perda do objeto das petições, tendo em vista que um dos credores já está credenciado na AGC, enquanto os outros tiveram seus créditos excluídos da Lista de Credores via decisão judicial. Acolho o parecer do Administrador para declarar a perda do objeto das manifestações de fls. 27.300/27.341; 27.342/27.355 e 27.402/27.493. 6) Fls. 30690/30694 (Recuperandas informam que persiste o descumprimento, pela SABESP, da decisão de fls. 26.808/26.814, requerendo a aplicação da multa fixada): Tendo em vista o descumprimento reiterado das decisões de fls. 26.808/26.814 e 28.071/28.078, ambas fundamentadas na decisão de fls. 6.050/6.054, INTIME-SE a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP para efetuar o pagamento da multa majorada de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento, devendo restabelecer imediatamente o fornecimento de água às filiais das Recuperandas. 7) Fls. 30.701/30.709 (Banco Inter S.A. opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 30.695/30.700 que determinou a suspensão da consolidação da propriedade pelo prazo de 20 dias); 32.361 (Banco Inter S.A. informa a desistência dos Embargos de Declaração opostos, ressaltando que isso não implica na aceitação tácita da decisão, que pode ser recorrível via Agravo de Instrumento); 32385/32411 (Banco Inter S.A. informa interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 30.695/30.700): Ciente. Mantenho a decisão por seus próprios termos. 8) Fls. 30.717/30.741 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de novembro de 2024); 32.418/32.467 (Recuperandas requerem a juntada: (i) das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de dezembro de 2024; e (ii) da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes ao mês de agosto de 2024): Ciente. Ciência aos interessados. 9) Fls. 30.742/30.749 (Erivan Antônio Irineu requer, com urgência, o restabelecimento do pagamento de sua pensão mensal devida pelas Recuperandas): O peticionário alega que, em outubro de 2023, as Recuperandas deixaram de efetuar o pagamento da pensão mensal vitalícia, concedida por sentença trabalhista transitada em julgado, requerendo, assim, a intimação delas para que reestabeleçam imediatamente o pagamento da referida verba devida. Conforme dispõe o art. 49 da Lei 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Na situação em apreço, a origem do crédito decorre de condenação, em ação trabalhista, ao pagamento de pensão mensal vitalícia por invalidez, tratando-se, portanto, de obrigação de trato sucessivo. Neste caso, somente estão sujeitos à recuperação os créditos vencidos antes do ajuizamento do pedido de recuperação. Se as Recuperandas deixaram de efetuar o pagamento da pensão após a data do pedido de recuperação judicial, 29/09/2023, o requerente deve promover a execução no juízo competente. Como o Juízo da Recuperação não possui competência para tratar de pagamento de crédito não sujeito, indefiro o pedido. 10) Fls. 30.750 e 30.752/30.756 (Recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça comunicando decisão prolatada no Conflito de Competência Nº 210623 - SP - 2025/0000300-0); 32.060/32.068 (Recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça comunicando decisão no Conflito de Competência n° 210295/SP - 2024/0469915-1); 32.069/32.076 (Recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça comunicando decisão no Conflito de Competência n° 209945/SP - 2024/0446920-9): Verifico que o tema tratado é o mesmo dos ofícios já respondidos pelo Administrador Judicial (fls. 32.270/32.302), ou seja, a comunicação sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência. Nesses conflitos, a Pottencial Seguradora S.A., como suscitante, ajuizou pedido de tutela de urgência para suspender decisões da Justiça do Trabalho (suscitada), sob o argumento de que essas decisões violavam a competência do Juízo Recuperacional (suscitado). Segundo a seguradora, ao determinar o pagamento de indenizações securitárias nas Reclamações Trabalhistas (RTs), os Juízos teriam infringido a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para atos de constrição do patrimônio das Recuperandas. Além disso, foi sustentada a impossibilidade de pagamento da indenização, tendo em vista jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que "somente é possível exigir o depósito do seguro-garantia se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior ao do pedido de recuperação judicial." (CC n. 210.295, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 16/12/2024.). Assim, entendendo preenchidos os requisitos do perigo de dano e da probabilidade do direito, o ministro relator deferiu, nos respectivos processos, os pedidos requeridos pela seguradora para suspender as determinações de pagamento das indenizações securitárias, designando o Juízo Recuperacional para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes. O Administrador Judicial se manifestou na petição acima referida opinando pela intimação das Recuperandas para se manifestarem sobre o tema, devendo, após, ser renovada a intimação do AJ.Manifestem-se as Recuperandas em 5 dias. Após, ao AJ. 11) Fls. 30.751 (Felipe Mastrocola requer a retificação dos dados processuais no E-SAJ para que seja excluído dos autos, eis que não representa nenhuma das partes do processo): Ao cartório. 12) Fls. 30.760/30.763 (Recebido ofício da Caixa Econômica Federal informando transferência de valores oriundos do processo n° 0104200-43.2008.5.02.0084 perante a 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para conta à disposição do Juízo Recuperacional): Ciente. Ciência às Recuperandas. 13) Fls. 30.765/32.054 (Administrador Judicial junta a Petição de Inclusão de Créditos Trabalhistas e seus anexos): 13.1. Informa o Administrador que, após a entrega da 2ª Lista de Credores, recebeu administrativamente e verificou nos autos diversos pedidos de Habilitação/Retificação de Crédito de natureza trabalhista, cujas certidões foram devidamente apresentadas nos termos do Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Assim, requer autorização para promover habilitações e retificações de crédito na Lista de Credores da presente RJ, sustentando a aplicabilidade da Seção IV do Capítulo VI da Consolidação dos Provimentos da CGJT, no que tange à possibilidade de inclusão de crédito de forma extrajudicial pelo AJ. Considerando que a medida promove a celeridade processual pela diminuição de ajuizamento de incidentes de habilitação e impugnação de crédito, AUTORIZO a adoção do modelo proposto pelo AJ e determino a intimação das Recuperandas para que se manifestem acerca do pedido no prazo de 48 horas, considerando a data da próxima AGC. Ainda, determino ao cartório que proceda à intimação dos credores elencados nos anexos 02 e 04 da petição do AJ para que tomem ciência do indeferimento dos seus pedidos de inclusão. 13.2.Além disso, o AJ informa a impossibilidade de receber administrativamente o pedido de habilitação de crédito quirografário de fls. 24.596/24.691, subscrito por Lello Condomínios LTDA, tendo em vista o encerramento da fase administrativa de análise de créditos, como também a inaplicabilidade da Seção IV do Capítulo VI da Consolidação dos Provimentos, dada a natureza não trabalhista do crédito em questão. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de habilitação de crédito de Lello Condomínios LTDA, devendo o credor ingressar com Habilitação de Crédito em autos apensos a esta RJ, nos termos da Lei 11.101/2005. 13.3. Por fim, o auxiliar se manifestou sobre o pedido de fls. 28.211/ 28.225, subscrito por Mariana Silva Ferraz e Lucas da Silva Ferraz. Os peticionários requerem a retificação do crédito inscrito do Sr. Amauri Ferraz no montante de R$ 23.126,48 na Classe I Trabalhista para que passe a constar em seus nomes, tendo em vista o falecimento do Sr. Amauri. O Administrador opinou pela intimação dos requerentes para que apresentem Certidão de Dependente Habilitado junto ao INSS, comprovando serem herdeiros do credor falecido. INTIME-SE os peticionários para que providenciem a documentação referida pelo AJ. 14) Fls. 32.055/32.058 (Recuperandas requerem autorização para alienação de bens do ativo não circulante); 32.270/32.302 (Administrador Judicial não se opõe): Em atenção ao que dispõe o art. 66 da Lei 11.101/2005, as Recuperandas solicitam autorização para alienar veículos e maquinários pertencentes ao seu ativo não circulante, em razão do desuso e inaplicabilidade destes para as atividades desenvolvidas nos moldes atuais. Conforme manifestação do AJ, a operação envolve: (i) a venda de três máquinas agrícolas; (ii) a aquisição de dois novos veículos, sendo ofertado em contrapartida dois veículos antigos somados ao pagamento de saldo restante. A receita a ser obtida totalizaria a monta de R$ 115.000,00, com volta de R$110.487,00 para aquisição dos veículos novos. Sendo assim, na esteira dos outros pedidos similares favoravelmente decididos e considerando a utilidade da medida, AUTORIZO a alienação pretendida, com prestação de contas de todos os bens e valores auferidos ao administrador judicial, o qual deverá no prazo de 30 dias após a efetivação da venda apresentar relatório da destinação dos recursos, tendo as Recuperandas apresentado a documentação pertinente ou não. 15) Fls. 32.189/32.193 (Recuperandas prestam esclarecimentos acerca da regularização de seu passivo fiscal federal, em atenção ao item "15" da decisão de fls. 28.071/28.078): As Recuperandas foram intimadas a se manifestar sobre a petição de fls. 27.296/27.298, subscrita pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional ("PGFN") da 3ª Região, na qual foi informada a necessidade de regularização fiscal na esfera federal, requerendo ainda que, como condição para a homologação do Plano de Recuperação Judicial, sejam apresentadas antes certidões negativas de débitos. Informam que todas as empresas integrantes do polo ativo dessa RJ já apresentaram proposta de transação fiscal e, atualmente, seguem em tratativas junto a PGFN com vistas a equalizar o passivo fiscal federal até a data da AGC (13/02/2025), de modo que o acordo seja satisfatório para todas as partes envolvidas. Por fim, concluíram que manterão este Juízo informado sobre a evolução das tratativas e a obtenção das CNDs. Ciente. 16) Fls. 32.236/32.251 (Travessia Securitizadora VIII presta esclarecimentos acerca das cessões de crédito pactuadas com outros credores, em cumprimento à decisão de fls. 28.071/28.078); 32.317/32.345 (Banco Pine S.A. presta esclarecimento acerca da operação de cessão de crédito pactuada com a Travessia Securitizadora VIII): Ao AJ para se manifestar em cinco dia. 17) Fls. 32.270/32.302 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 30.695/30.700 e da petição de fls. 32.055/32.058): Ciente. 17.1. Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto ao item 1.2. da petição do AJ, às Recuperandas para que se manifestem em 5 dias 17.2. Item 12 da decisão: AJ manifesta-se acerca dos ofícios enviados pelo Superior Tribunal de Justiça comunicando decisões proferidas no âmbito do Conflito de Competência n° 210295/SP (2024/0469915-1) e n° 209945/SP (2024/0446920-9). Tema decidido no item 10 desta decisão. 17.3.Item 13 da decisão: AJ opina pelo deferimento do pedido de restituição de valores realizado em conjunto pelas Recuperandas e pelo Daniele Múltiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados ("Daniele FIDC") às fls. 29.269/29.315. As peticionárias fundamentaram seu pleito no V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2316841-60.2023.8.26.000. O recurso foi interposto contra a decisão de fls. 6.050/6.054 complementada pela decisão agravada de fls. 6.224/6.226 destes autos, que afastou a cláusula de vencimento antecipado de débitos decorrentes de contratos com garantia fiduciária e determinou a liberação de valores pelas instituições financeiras e em favor das recuperandas daquilo que excedesse as parcelas devidas dos respectivos contratos. Foi dado provimento ao agravo e a homologação da desistência do recurso especial interposto pelas Recuperandas. Assim, defiro a restituição de valores em favor do Daniele FIDC, a ser efetuada nos termos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado pelas partes às fls. 29.315. 17.4. Item 14 da decisão: Administrador Judicial manifesta-se acerca da petição de fls. 30.632/30.645, 17.4.1. Item 14.1 da decisão (Do item 1 da petição das Recuperandas): Nos Embargos de declaração opostos pelo China Construction Bank às fls. 26.975/26.978 contra a decisão de fls. 26.808/26.814, que prorrogou o stay period até o dia 15/12/2024, as Recuperandas sustentaram, em síntese: (a) perda do objeto dos embargos, tendo em vista que a prorrogação se encerrou no dia 15/12/2024; (b) a intenção de revisar o mérito da decisão, não de sanar vício ou obscuridade; (c ) ausência de violação legal, considerando a excepcionalidade e a particularidade da presente RJ. O AJ opinou pela perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos pelo CCB, alegando que não só a prorrogação deferida na decisão embargada já se encerrou, como também já foi deferida nova dilação do stay period até o dia 13/02/2025. Subsidiariamente, o AJ opinou pela manutenção da decisão, uma vez que a excepcionalidade do caso, o interesse coletivo dos credores em adiar as AGCs designadas e a ausência de culpa por parte das Recuperandas na demora processual evidenciam a legalidade da medida. Acolho o parecer do AJ para declarar a perda de objeto dos aclaratórios opostos pelo China Construction Bank, visto que o stay period foi excepcionalmente prorrogado até o dia 13/02/2025. 17.4.2. Item 14.2 da decisão (Do item 2 da petição das Recuperandas): O credor Banco do Brasil alega, em síntese, o envolvimento do patrimônio das Recuperandas na operação, requerendo, portanto, documentos relativos à transação e, principalmente, o depósito judicial dos valores oriundos dela. Por outro lado, as Recuperandas rebatem os argumentos, aduzindo que nenhum ativo ou empresa envolvidos nesta RJ faz parte da operação de venda da Rice Paraguay. O AJ por sua vez, analisando os documentos acostados nos autos e a documentação enviada diretamente a ele, confirma a ausência de "elementos suficientes para concluir pela existência de indícios de ilegalidade na operação em tela", e opina pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo Banco do Brasil. Considerando que a alienação debatida não envolve ativos abrangidos pelos efeitos desta recuperação judicial, acolho o parecer do AJ e indefiro os novos pedidos feitos pelo Banco do Brasil. Por fim, registro que persiste o devedor das Recuperandas de fornecerem à administração judicial o status atual do andamento da negociação, bem como eventuais alterações na estrutura societária envolvendo as partes. 17.4.3. Item 14.3 da decisão (Do item 3 da petição das Recuperandas): Prestados pelas Recuperandas seus esclarecimentos acerca dos ofícios que envolvem verbas não sujeitas e/ou fiscais, AJ Comunica as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. 17.4.4 Item 14.4 da decisão (Do item 4 da petição das Recuperandas): Intimado a se manifestar, o AJ opina pelo indeferimento do pedido do Bradesco Vida e Previdência S.A., de fls. 28.071/28.078, para que seja autorizado o cancelamento de contrato de seguro em virtude da inadimplência das Recuperandas. Em se tratando de verbas não sujeitas à recuperação, não cabe a este juízo dispor sobre a matéria. 17.5. Da petição de fls. 32.055/32.058 das Recuperandas para autorização de alienação de bens do ativo não circulante: Tema decidido no item 14. 18) Fls. 32.346/32.347 (VIBRA ENERGIA S/A opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 30.695/30.700, que prorrogou o stay period até o dia 13/02/2025): Assiste razão à embargante, tendo em vista que a decisão foi proferida no dia 19/12/2024. Acolho os embargos, para constar que a suspensão será limitada à data da próxima AGC, em 13/02/2025". 19) Fls. 32.357/32.360 (Daniele Múltiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados reforça o pedido de restituição de fls. 29.269/29.315): Tema decidido no item 17.3 desta decisão. 20) Fls. 32.362/32.378 (Banco Safra S.A. requer seja cumprida a ordem exarada pela decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2010013-53.2025.8.26.0000, de modo a suspender, de imediato, os efeitos do item 10.3 da decisão de fls. 28.071/28.078, obstando-se qualquer ato a respeito da transferência de ativos da Gocil por meio de cisão parcial até o julgamento do recurso interposto); 32.381/32.384 (Recebido ofício do 2ª grau do TJSP informando a referida decisão): Ciente. 21) Fls. 32.379 (Jeferson Carvalho Miranda RODRIGUES exara ciência da decisão contida na certidão de fls. 32.082 a 32.091): Ciente. 22) Fls. 32571/32575 (Sérgio Murilo Gontijo Torres Filho solicita comprovação de habilitação do seu crédito na recuperação judicial): Ao administrador judicial para se manifestar em cinco dias. Int. Advogados(s): Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), 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de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP)
11/02/2025		Conclusos para Decisão
11/02/2025		Pedido de Informações Juntado
11/02/2025		Documento Juntado
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40290992-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 08:26
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40288762-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 20:22
10/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 27.784/27.785; 28.071/28.078; 30.695/30.700 (últimas decisões) 1) Fls. 32.077/32.081 (TOTVS S/A); 32.412/32.417 (Bonfim do Nascimento); 32.543 (Thais Emanuele Mourão Sother); 32.576/32.578 (Cambria Participações Sociedade Unipessoal LTDA): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 32179/32188 (8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro); 32194/32216 (Vara do Trabalho de Itapeva); 32.219/32.227 (Vara do Trabalho de Porecatu); 32.228/32.235 (1ª Vara do Trabalho de Goiana); 32.545/32.570 (2ª Vara do Trabalho de Maracanaú): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 30.710/30.716 (Lais Ribeiro dos Santos); 30.758/30.759 (Fernando Carlos de Sousa Junior); 32.092/32.099 (Emanuelle Franciny Crispim Silva); 32.100/32.178 (André Gutierrez Barros); 32.260/32.269 (Weberton Oliveira Duarte de Amorim); 32.304/32.316 (Genevaldo Gomes de Oliveira); 32.348/32.356 (Michelli Rocha de Andrade); 32.468/32.542 (Dari Edson Gonçalves da Silva e Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 30.646/30.657 (Cooperativa de Crédito Credicitrus requer, em atenção ao decurso do prazo de suspensão no dia 15/12/2024, nova expedição de ofício ao 1º Registro de Imóveis de Balsas/MA e ao Registro de Imóveis de Pederneiras/SP, determinando a continuação dos procedimentos de consolidação das propriedades dos imóveis objetos das matrículas nº 29.167 e nº 32.682): O pedido perdeu seu objeto, haja vista a prorrogação do stay period até o dia 13 de fevereiro de 2025, data da próxima AGC, nos termos da decisão de fls. 30.695/30.700. Mantenho a SUSPENSÃO dos procedimentos de consolidação de propriedade dos imóveis de matrículas acima mencionadas exclusivamente durante a vigência do stay period. 5) Fls. 30.659/30.689 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 28.071/28.078): Ciente. 5.1. Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto ao item 1.2. da petição do AJ, às Recuperandas para que se manifestem em 5 dias 5.2.Item 6 da decisão: Comunica as providências tomadas junto aos juízos oficiantes das comunicações objeto da petição de fls. 26.970/26.974 das Recuperandas. Ciente. 5.3. Item 13 da decisão: Diante da documentação fornecida, o AJ não se opõe à cessão de crédito pactuada entre o Banco Votorantim S.A. e a Travessia Securitizadora VIII S.A. Sendo assim, ao Administrador Judicial para que retifique a Relação de Credores, passando a constar o nome cessionária, nos termos da cessão pactuada. 5.4. Item 16 da decisão: AJ manifesta-se sobre os pedidos de credenciamento na AGC realizados pelos credores Companhia Paulista de Força e Luz, Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais e Cooperativa de Crédito Credicitrus, de credenciamento na AGC. Opina pela perda do objeto das petições, tendo em vista que um dos credores já está credenciado na AGC, enquanto os outros tiveram seus créditos excluídos da Lista de Credores via decisão judicial. Acolho o parecer do Administrador para declarar a perda do objeto das manifestações de fls. 27.300/27.341; 27.342/27.355 e 27.402/27.493. 6) Fls. 30690/30694 (Recuperandas informam que persiste o descumprimento, pela SABESP, da decisão de fls. 26.808/26.814, requerendo a aplicação da multa fixada): Tendo em vista o descumprimento reiterado das decisões de fls. 26.808/26.814 e 28.071/28.078, ambas fundamentadas na decisão de fls. 6.050/6.054, INTIME-SE a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP para efetuar o pagamento da multa majorada de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento, devendo restabelecer imediatamente o fornecimento de água às filiais das Recuperandas. 7) Fls. 30.701/30.709 (Banco Inter S.A. opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 30.695/30.700 que determinou a suspensão da consolidação da propriedade pelo prazo de 20 dias); 32.361 (Banco Inter S.A. informa a desistência dos Embargos de Declaração opostos, ressaltando que isso não implica na aceitação tácita da decisão, que pode ser recorrível via Agravo de Instrumento); 32385/32411 (Banco Inter S.A. informa interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 30.695/30.700): Ciente. Mantenho a decisão por seus próprios termos. 8) Fls. 30.717/30.741 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de novembro de 2024); 32.418/32.467 (Recuperandas requerem a juntada: (i) das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de dezembro de 2024; e (ii) da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes ao mês de agosto de 2024): Ciente. Ciência aos interessados. 9) Fls. 30.742/30.749 (Erivan Antônio Irineu requer, com urgência, o restabelecimento do pagamento de sua pensão mensal devida pelas Recuperandas): O peticionário alega que, em outubro de 2023, as Recuperandas deixaram de efetuar o pagamento da pensão mensal vitalícia, concedida por sentença trabalhista transitada em julgado, requerendo, assim, a intimação delas para que reestabeleçam imediatamente o pagamento da referida verba devida. Conforme dispõe o art. 49 da Lei 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Na situação em apreço, a origem do crédito decorre de condenação, em ação trabalhista, ao pagamento de pensão mensal vitalícia por invalidez, tratando-se, portanto, de obrigação de trato sucessivo. Neste caso, somente estão sujeitos à recuperação os créditos vencidos antes do ajuizamento do pedido de recuperação. Se as Recuperandas deixaram de efetuar o pagamento da pensão após a data do pedido de recuperação judicial, 29/09/2023, o requerente deve promover a execução no juízo competente. Como o Juízo da Recuperação não possui competência para tratar de pagamento de crédito não sujeito, indefiro o pedido. 10) Fls. 30.750 e 30.752/30.756 (Recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça comunicando decisão prolatada no Conflito de Competência Nº 210623 - SP - 2025/0000300-0); 32.060/32.068 (Recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça comunicando decisão no Conflito de Competência n° 210295/SP - 2024/0469915-1); 32.069/32.076 (Recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça comunicando decisão no Conflito de Competência n° 209945/SP - 2024/0446920-9): Verifico que o tema tratado é o mesmo dos ofícios já respondidos pelo Administrador Judicial (fls. 32.270/32.302), ou seja, a comunicação sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência. Nesses conflitos, a Pottencial Seguradora S.A., como suscitante, ajuizou pedido de tutela de urgência para suspender decisões da Justiça do Trabalho (suscitada), sob o argumento de que essas decisões violavam a competência do Juízo Recuperacional (suscitado). Segundo a seguradora, ao determinar o pagamento de indenizações securitárias nas Reclamações Trabalhistas (RTs), os Juízos teriam infringido a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para atos de constrição do patrimônio das Recuperandas. Além disso, foi sustentada a impossibilidade de pagamento da indenização, tendo em vista jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que "somente é possível exigir o depósito do seguro-garantia se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior ao do pedido de recuperação judicial." (CC n. 210.295, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 16/12/2024.). Assim, entendendo preenchidos os requisitos do perigo de dano e da probabilidade do direito, o ministro relator deferiu, nos respectivos processos, os pedidos requeridos pela seguradora para suspender as determinações de pagamento das indenizações securitárias, designando o Juízo Recuperacional para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes. O Administrador Judicial se manifestou na petição acima referida opinando pela intimação das Recuperandas para se manifestarem sobre o tema, devendo, após, ser renovada a intimação do AJ.Manifestem-se as Recuperandas em 5 dias. Após, ao AJ. 11) Fls. 30.751 (Felipe Mastrocola requer a retificação dos dados processuais no E-SAJ para que seja excluído dos autos, eis que não representa nenhuma das partes do processo): Ao cartório. 12) Fls. 30.760/30.763 (Recebido ofício da Caixa Econômica Federal informando transferência de valores oriundos do processo n° 0104200-43.2008.5.02.0084 perante a 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para conta à disposição do Juízo Recuperacional): Ciente. Ciência às Recuperandas. 13) Fls. 30.765/32.054 (Administrador Judicial junta a Petição de Inclusão de Créditos Trabalhistas e seus anexos): 13.1. Informa o Administrador que, após a entrega da 2ª Lista de Credores, recebeu administrativamente e verificou nos autos diversos pedidos de Habilitação/Retificação de Crédito de natureza trabalhista, cujas certidões foram devidamente apresentadas nos termos do Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Assim, requer autorização para promover habilitações e retificações de crédito na Lista de Credores da presente RJ, sustentando a aplicabilidade da Seção IV do Capítulo VI da Consolidação dos Provimentos da CGJT, no que tange à possibilidade de inclusão de crédito de forma extrajudicial pelo AJ. Considerando que a medida promove a celeridade processual pela diminuição de ajuizamento de incidentes de habilitação e impugnação de crédito, AUTORIZO a adoção do modelo proposto pelo AJ e determino a intimação das Recuperandas para que se manifestem acerca do pedido no prazo de 48 horas, considerando a data da próxima AGC. Ainda, determino ao cartório que proceda à intimação dos credores elencados nos anexos 02 e 04 da petição do AJ para que tomem ciência do indeferimento dos seus pedidos de inclusão. 13.2.Além disso, o AJ informa a impossibilidade de receber administrativamente o pedido de habilitação de crédito quirografário de fls. 24.596/24.691, subscrito por Lello Condomínios LTDA, tendo em vista o encerramento da fase administrativa de análise de créditos, como também a inaplicabilidade da Seção IV do Capítulo VI da Consolidação dos Provimentos, dada a natureza não trabalhista do crédito em questão. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de habilitação de crédito de Lello Condomínios LTDA, devendo o credor ingressar com Habilitação de Crédito em autos apensos a esta RJ, nos termos da Lei 11.101/2005. 13.3. Por fim, o auxiliar se manifestou sobre o pedido de fls. 28.211/ 28.225, subscrito por Mariana Silva Ferraz e Lucas da Silva Ferraz. Os peticionários requerem a retificação do crédito inscrito do Sr. Amauri Ferraz no montante de R$ 23.126,48 na Classe I Trabalhista para que passe a constar em seus nomes, tendo em vista o falecimento do Sr. Amauri. O Administrador opinou pela intimação dos requerentes para que apresentem Certidão de Dependente Habilitado junto ao INSS, comprovando serem herdeiros do credor falecido. INTIME-SE os peticionários para que providenciem a documentação referida pelo AJ. 14) Fls. 32.055/32.058 (Recuperandas requerem autorização para alienação de bens do ativo não circulante); 32.270/32.302 (Administrador Judicial não se opõe): Em atenção ao que dispõe o art. 66 da Lei 11.101/2005, as Recuperandas solicitam autorização para alienar veículos e maquinários pertencentes ao seu ativo não circulante, em razão do desuso e inaplicabilidade destes para as atividades desenvolvidas nos moldes atuais. Conforme manifestação do AJ, a operação envolve: (i) a venda de três máquinas agrícolas; (ii) a aquisição de dois novos veículos, sendo ofertado em contrapartida dois veículos antigos somados ao pagamento de saldo restante. A receita a ser obtida totalizaria a monta de R$ 115.000,00, com volta de R$110.487,00 para aquisição dos veículos novos. Sendo assim, na esteira dos outros pedidos similares favoravelmente decididos e considerando a utilidade da medida, AUTORIZO a alienação pretendida, com prestação de contas de todos os bens e valores auferidos ao administrador judicial, o qual deverá no prazo de 30 dias após a efetivação da venda apresentar relatório da destinação dos recursos, tendo as Recuperandas apresentado a documentação pertinente ou não. 15) Fls. 32.189/32.193 (Recuperandas prestam esclarecimentos acerca da regularização de seu passivo fiscal federal, em atenção ao item "15" da decisão de fls. 28.071/28.078): As Recuperandas foram intimadas a se manifestar sobre a petição de fls. 27.296/27.298, subscrita pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional ("PGFN") da 3ª Região, na qual foi informada a necessidade de regularização fiscal na esfera federal, requerendo ainda que, como condição para a homologação do Plano de Recuperação Judicial, sejam apresentadas antes certidões negativas de débitos. Informam que todas as empresas integrantes do polo ativo dessa RJ já apresentaram proposta de transação fiscal e, atualmente, seguem em tratativas junto a PGFN com vistas a equalizar o passivo fiscal federal até a data da AGC (13/02/2025), de modo que o acordo seja satisfatório para todas as partes envolvidas. Por fim, concluíram que manterão este Juízo informado sobre a evolução das tratativas e a obtenção das CNDs. Ciente. 16) Fls. 32.236/32.251 (Travessia Securitizadora VIII presta esclarecimentos acerca das cessões de crédito pactuadas com outros credores, em cumprimento à decisão de fls. 28.071/28.078); 32.317/32.345 (Banco Pine S.A. presta esclarecimento acerca da operação de cessão de crédito pactuada com a Travessia Securitizadora VIII): Ao AJ para se manifestar em cinco dia. 17) Fls. 32.270/32.302 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 30.695/30.700 e da petição de fls. 32.055/32.058): Ciente. 17.1. Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto ao item 1.2. da petição do AJ, às Recuperandas para que se manifestem em 5 dias 17.2. Item 12 da decisão: AJ manifesta-se acerca dos ofícios enviados pelo Superior Tribunal de Justiça comunicando decisões proferidas no âmbito do Conflito de Competência n° 210295/SP (2024/0469915-1) e n° 209945/SP (2024/0446920-9). Tema decidido no item 10 desta decisão. 17.3.Item 13 da decisão: AJ opina pelo deferimento do pedido de restituição de valores realizado em conjunto pelas Recuperandas e pelo Daniele Múltiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados ("Daniele FIDC") às fls. 29.269/29.315. As peticionárias fundamentaram seu pleito no V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2316841-60.2023.8.26.000. O recurso foi interposto contra a decisão de fls. 6.050/6.054 complementada pela decisão agravada de fls. 6.224/6.226 destes autos, que afastou a cláusula de vencimento antecipado de débitos decorrentes de contratos com garantia fiduciária e determinou a liberação de valores pelas instituições financeiras e em favor das recuperandas daquilo que excedesse as parcelas devidas dos respectivos contratos. Foi dado provimento ao agravo e a homologação da desistência do recurso especial interposto pelas Recuperandas. Assim, defiro a restituição de valores em favor do Daniele FIDC, a ser efetuada nos termos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado pelas partes às fls. 29.315. 17.4. Item 14 da decisão: Administrador Judicial manifesta-se acerca da petição de fls. 30.632/30.645, 17.4.1. Item 14.1 da decisão (Do item 1 da petição das Recuperandas): Nos Embargos de declaração opostos pelo China Construction Bank às fls. 26.975/26.978 contra a decisão de fls. 26.808/26.814, que prorrogou o stay period até o dia 15/12/2024, as Recuperandas sustentaram, em síntese: (a) perda do objeto dos embargos, tendo em vista que a prorrogação se encerrou no dia 15/12/2024; (b) a intenção de revisar o mérito da decisão, não de sanar vício ou obscuridade; (c ) ausência de violação legal, considerando a excepcionalidade e a particularidade da presente RJ. O AJ opinou pela perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos pelo CCB, alegando que não só a prorrogação deferida na decisão embargada já se encerrou, como também já foi deferida nova dilação do stay period até o dia 13/02/2025. Subsidiariamente, o AJ opinou pela manutenção da decisão, uma vez que a excepcionalidade do caso, o interesse coletivo dos credores em adiar as AGCs designadas e a ausência de culpa por parte das Recuperandas na demora processual evidenciam a legalidade da medida. Acolho o parecer do AJ para declarar a perda de objeto dos aclaratórios opostos pelo China Construction Bank, visto que o stay period foi excepcionalmente prorrogado até o dia 13/02/2025. 17.4.2. Item 14.2 da decisão (Do item 2 da petição das Recuperandas): O credor Banco do Brasil alega, em síntese, o envolvimento do patrimônio das Recuperandas na operação, requerendo, portanto, documentos relativos à transação e, principalmente, o depósito judicial dos valores oriundos dela. Por outro lado, as Recuperandas rebatem os argumentos, aduzindo que nenhum ativo ou empresa envolvidos nesta RJ faz parte da operação de venda da Rice Paraguay. O AJ por sua vez, analisando os documentos acostados nos autos e a documentação enviada diretamente a ele, confirma a ausência de "elementos suficientes para concluir pela existência de indícios de ilegalidade na operação em tela", e opina pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo Banco do Brasil. Considerando que a alienação debatida não envolve ativos abrangidos pelos efeitos desta recuperação judicial, acolho o parecer do AJ e indefiro os novos pedidos feitos pelo Banco do Brasil. Por fim, registro que persiste o devedor das Recuperandas de fornecerem à administração judicial o status atual do andamento da negociação, bem como eventuais alterações na estrutura societária envolvendo as partes. 17.4.3. Item 14.3 da decisão (Do item 3 da petição das Recuperandas): Prestados pelas Recuperandas seus esclarecimentos acerca dos ofícios que envolvem verbas não sujeitas e/ou fiscais, AJ Comunica as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. 17.4.4 Item 14.4 da decisão (Do item 4 da petição das Recuperandas): Intimado a se manifestar, o AJ opina pelo indeferimento do pedido do Bradesco Vida e Previdência S.A., de fls. 28.071/28.078, para que seja autorizado o cancelamento de contrato de seguro em virtude da inadimplência das Recuperandas. Em se tratando de verbas não sujeitas à recuperação, não cabe a este juízo dispor sobre a matéria. 17.5. Da petição de fls. 32.055/32.058 das Recuperandas para autorização de alienação de bens do ativo não circulante: Tema decidido no item 14. 18) Fls. 32.346/32.347 (VIBRA ENERGIA S/A opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 30.695/30.700, que prorrogou o stay period até o dia 13/02/2025): Assiste razão à embargante, tendo em vista que a decisão foi proferida no dia 19/12/2024. Acolho os embargos, para constar que a suspensão será limitada à data da próxima AGC, em 13/02/2025". 19) Fls. 32.357/32.360 (Daniele Múltiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados reforça o pedido de restituição de fls. 29.269/29.315): Tema decidido no item 17.3 desta decisão. 20) Fls. 32.362/32.378 (Banco Safra S.A. requer seja cumprida a ordem exarada pela decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2010013-53.2025.8.26.0000, de modo a suspender, de imediato, os efeitos do item 10.3 da decisão de fls. 28.071/28.078, obstando-se qualquer ato a respeito da transferência de ativos da Gocil por meio de cisão parcial até o julgamento do recurso interposto); 32.381/32.384 (Recebido ofício do 2ª grau do TJSP informando a referida decisão): Ciente. 21) Fls. 32.379 (Jeferson Carvalho Miranda RODRIGUES exara ciência da decisão contida na certidão de fls. 32.082 a 32.091): Ciente. 22) Fls. 32571/32575 (Sérgio Murilo Gontijo Torres Filho solicita comprovação de habilitação do seu crédito na recuperação judicial): Ao administrador judicial para se manifestar em cinco dias. Int.
10/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40285859-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2025 18:03
07/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40270024-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/02/2025 20:33
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40268591-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/02/2025 18:11
07/02/2025		Conclusos para Decisão
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40253662-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 17:27
06/02/2025		Documento Juntado
06/02/2025		Ofício Juntado
06/02/2025		Ofício Juntado
06/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 32545 até as folhas 32578. Nada Mais.
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40231084-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/02/2025 10:06
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40225494-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 16:57
04/02/2025		Documento Juntado
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Documento Juntado
04/02/2025		Documento Juntado
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 32380 até as folhas 32543. Nada Mais.
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40209437-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/02/2025 15:28
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40200981-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2025 19:51
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40194591-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 15:30
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40189979-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 11:20
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40186502-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/01/2025 19:10
30/01/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
30/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 32304 até as folhas 32379. Nada Mais.
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40166459-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2025 13:51
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40158961-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 19:35
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40154280-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2025 16:02
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40153306-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2025 15:27
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40147975-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 10:34
27/01/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40146119-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/01/2025 23:20
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40144967-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 20:29
27/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40142599-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/01/2025 18:08
27/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 32218 até as folhas 32302. Nada Mais.
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40130376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 09:31
26/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40128996-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/01/2025 12:40
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0252/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Totvs S.A: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado, tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 32078/32081, encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE). Advogados(s): Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Marcos Roberto Leme Assumpção Júnior (OAB 370972/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Elaine Celestino da 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(OAB 463782/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP), Marina Coelho Godinho (OAB 172502/MG), Beatriz Aparecida de Godoy Garcia (OAB 466929/SP), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Douglas Sforsin Calvo (OAB 212525/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Roberto Abrao de Medeiros Lourenço (OAB 213578/SP), Flávia Vieira Carvalho (OAB 214519/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Vanise Zuim (OAB 190110/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Priscila Tasso de Oliveira (OAB 192179/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP), Pedro Alves da Silva (OAB 220207/SP), Alexandre José da Silva (OAB 220370/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP)
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40115844-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 20:24
23/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Ofício Juntado
23/01/2025		Ofício Juntado
23/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Ofício Juntado
23/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Totvs S.A: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado, tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 32078/32081, encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE).
23/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 32060 até as folhas 32216. Nada Mais.
22/01/2025		Documento Juntado
22/01/2025		Planilha de Cálculos Juntada
22/01/2025		Ofício Juntado
22/01/2025		Ofício Juntado
22/01/2025		Ofício Juntado
22/01/2025		Documento Juntado
22/01/2025		Documento Juntado
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40088913-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2025 17:16
21/01/2025		Documento Juntado
21/01/2025		Ofício Juntado
21/01/2025		Ofício Juntado
21/01/2025		Documento Juntado
20/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40077220-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/01/2025 17:32
19/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40068484-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2025 12:24
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0010/2025 Teor do ato: Vistos Fls. 26.808/26.814; 27.784/27.785; 28.071/28.078 (últimas decisões) 1) Fls. 27948/27957 (K9 Academia de Formação de Vigilantes Eireli e Figueira de Almeida Formação de Vigilantes LTDA); 28012/28027 (Rede LK de Postos LTDA.); 28079/28103 (Maria Brandão Barbosa); 28046/28065 (Anderson Iris Souza Vaz); 28188 (Companhia Paulista de Força e Luz): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 27991/28011 (2ª Vara do Trabalho de São Carlos); 28066/28070 (12ª Vara do Trabalho de São Paulo); 28110/28114 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 28180/28187 (11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 28190/28200 (11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 28236/28241 (4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 27983/27990 (Leandro Alfaia de Araujo); 28115/28179 (Daniela Aparecida Caetano Bertassini); 28211/28225 (Mariana Silva Ferraz); 28231/28234 (Lauranice de Fatima Pereira da Silva); 26264/29268 (Jose Nunes da Silva); 29485/30617 (Pedro Silva Cruz); 30619/30631 (Raimundo Paulo De Sousa): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 27786/27947 (Administrador Judicial junta a Ata da AGC ocorrida no dia 04/12/2024, bem como seus anexos); 29317/29472 (Administrador Judicial apresenta Ata da Assembleia Geral de Credores e seus demais anexos, ocorrida em 16 de dezembro de 2024, informando, ainda, a suspensão para o dia 13 de fevereiro de 2025): Ciente. 5) Fls. 27958/27982 (Banco CNH Industrial Capital S.A. junta cópia do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de que prorrogou pela terceira vez o stay period, solicitando o exercício do juízo de retratação): Ciente. Mantenho a decisão por seus próprios termos. 6) Fls. 27.521/27.533 (recuperandas requerem a suspensão de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel essencial às atividades das recuperandas) Fls. 28028/28036 (Banco Inter S.A. alega que o imóvel cedido em garantia ao banco não é essencial, uma vez que há previsão de sua venda no PRJ) 28226/28230 (Administrador Judicial opina pela impossibilidade de excussão do referido bem) em conjunto com Fls. 29473/29484 (Recuperandas requerem a prorrogação do stay period até o dia 28/02/2025) Fls. 30646/30648 (Cooperativa de Crédito Credicitrus registra o encerramento do Stay Period e requer a expedição de ofício aos cartórios de Pederneiras/SP e Balsa/MA autorizando a consolidação da propriedade de imóveis dados em garantia fiduciária): 6.1. Não está longe o desfecho da fase de deliberação acerca do plano, tendo as recuperandas demonstrado esforços nas negociações, que estão sendo ultimadas em benefício da coletividade de credores. Diante disso, não vislumbro grave prejuízo em nova prorrogação do stay period, tendo em vista a ampla aprovação da proposta de suspensão pelos credores sujeitos aos efeitos da recuperação. Contudo, por seu caráter excepcional, tal suspensão será limitada à data da próxima AGC, em 13/02/2024,. Diante da prorrogação do stay period, reconheço a perda do objeto da petição de fls. 30646/30648. Autorizo o credenciamento de credores em AGC mesmo após a instalação em segunda convocação, bastando ao credor sua inscrição na lista de credores via decisão judicial e o atendimento ao procedimento de credenciamento administrativo para participação em AGC. 6.2. Informam as recuperandas que foram surpreendidas com notificação extrajudicial do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Alegrete/RS para procederem ao pagamento em favor do Banco Inter S.A. do montante de R$ 2.930.956,48, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 414, denominado "Fazenda Santa Virgem", que garantiu fiduciariamente o Contrato de Abertura de Limite de Crédito com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Imóvel nº 20220019. O administrador judicial se manifestou às fls. 28.226/28.230, concluindo que o imóvel em questão é essencial às atividades agrícola e pecuária, gerando importante renda para as recuperandas. O AJ ainda consignou que o uso do imóvel como integrante de UPI não descaracteriza sua essencialidade, por compreender que sua alienação se daria dentro do contexto de reestruturação do grupo econômico. Defiro a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade por 20 dias para evitar grave prejuízo às recuperandas, Nesse prazo, elas devem informar se irão quitar o saldo devedor ou se utilizarão prioritariamente o produto da alienação da UPI para pagamento do valor devido ao credor fiduciário. 8) Fls. 28104/28108 (Recebido ofício do 2° Grau do TJSP informando decisão no Agravo de Instrumento nº 2371834-19.2024.8.26.0000 concedendo efeito suspensivo à decisão de fls. 26808/26814): Ciente. 9) Fls. 28242/28257 (Recuperandas requerem autorização para a alienação de bens de seu ativo não circulante): Trata-se de novo pedido de autorização para alienação de bem do ativo não circulante das Recuperandas, qual seja, o imóvel rural pertencente à recuperanda Brangus Brasil Agropecuária Ltda., denominado "Fazenda Olhos D'Água", objeto das matrículas nº 23.033, com área de 629,9336 hectares, e nº 23.034, com área de 21,3948 hectares, perfazendo uma área total de 651,3284 hectares, ambas registradas no 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP. Destacaram as recuperandas que, apesar do imóvel ter sido alienado fiduciariamente ao credor Multiplica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, foi alinhado com o próprio credor fiduciário que eventual operação de venda apenas se daria mediante sua concordância, respeitando, portanto, a disposição do art. 50, § 1º da Lei 11.101/2005. Quanto aos interessados na operação, narraram que as empresas Alega Administração e Participações Ltda. e Vicente Fermino Bento Ltda. se comprometeram ao pagamento do montante de 60 milhões de reais pelo imóvel, valor este mais que suficiente para cobrir a dívida com o credor fiduciário de aproximadamente 49 milhões de reais, resultando na obtenção do saldo da operação para o fluxo de caixa do grupo. Sendo assim, na esteira de outros pedidos similares, os quais foram deferidos em razão de se tratarem de bens não mais essenciais às atividades das Recuperandas, bem como considerando a evidente utilidade da sua venda, AUTORIZO a operação pretendida, devendo as Recuperandas prestarem contas de todos os valores auferidos com a operação diretamente ao administrador judicial, o qual deverá no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da venda apresentar relatório da destinação dos recursos, tendo as Recuperandas apresentado a documentação pertinente ou não. 10) Fls. 28258/28407 (Administrador Judicial apresenta a Lista de Credores consolidada em 15/12/2024 que servirá de base para a AGC do dia 16/12/2024): Ciente. 11) Fls. 28408/28613; 28614/28825; 28826/29039 e 29040/29247 (Administrador Judicial apresenta os Relatórios Mensais de Atividade -RMA referente aos meses de abril, maio, junho e julho): Ciência aos interessados. 12) Fls. 29248/29255 (ofício do Superior Tribunal de Justiça solicitando informações no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210295 - SP - 2024/0469915-1); 29256/29263(ofício do Superior Tribunal de Justiça solicitando informações no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209945 SP - 2024/0446920-9): Ao administrador judicial em cinco dias. 13) Fls. 29269/29315 (Recuperandas e Daniele Banco requerem em conjunto, diante do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2316841-60.2023.8.26.000, restituição do depósito judicial de fls. 6.581, com os devidos acréscimos da remuneração da conta judicial, em favor do Daniele FIDC, mediante pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 5 dias. 14) Fls. 30632/30645 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens 7, 9, 10.1. e 11 da decisão de fls. 28.071/28.078. Os temas abordados foram: (i) os embargos de declaração opostos pelo China Construction Bank em face da decisão de fls. 26.808/26.814; (ii) operação da venda da empresa Rice Paraguay; (iii) ofícios oriundos dos processos trabalhistas; (iv) petição apresentada por Bradesco Vida e Previdência S.A.): Ciente. Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 5 dias. 14.1. Item 7 da decisão de fls. 28.071/28.078: Quanto aos embargos de declaração de fls. 26.975/26.978 opostos pelo China Construction Bank em face da decisão de fls. 26.808/26.814, a qual prorrogou o stay period até o dia 15 de dezembro de 2024, as Recuperandas rebatem os argumentos trazidos pela instituição financeira de que: (i) a prorrogação do stay period violaria o art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, em razão da previsão de uma única prorrogação; (ii) inexiste comprovação de excepcionalidade que autorize a dilação do período de suspensão. Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial, conforme determinado na decisão anterior. 14.2. Item 9 da decisão de fls. 28.071/28.078: Em relação à operação da venda da empresa Rice Paraguay, as Recuperandas alegam que a transação em questão não inclui ativos sujeitos a esta recuperação judicial, tampouco participam alguma das empresas recuperandas. Relembram que, ao deferir o processamento da recuperação judicial, este Juízo fez a distinção entre as obrigações do recuperando Washington Umberto Cinel na qualidade de produtor rural ou como pessoa física, de modo que as obrigações pessoais igualmente não se sujeitam ao regime recuperacional. Diante do exposto, as Recuperandas requerem o indeferimento do novo pedido de depósito judicial dos valores oriundos da operação de venda da Rice Paraguay apresentado pelo Banco do Brasil às fls. 26.985/26.986 e 27.622/27.623. Dessa forma, manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 5 dias. 14.3. Item 10.1. da decisão de fls. 28.071/28.078: No que tange aos ofícios oriundos dos processos trabalhistas, as Recuperandas apresentaram suas considerações sobre cada ofício enviado. Ao administrador judicial para, em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão, providenciar resposta. 14.4. Item 11 da decisão de fls. 28.071/28.078: Por fim, quanto à petição de fls. 27.099/27.100 apresentada pelo Bradesco Vida e Previdência S.A., na qual foi requerida autorização para cancelamento da Apólice n° 860484, as Recuperandas aduzem que irão diligenciar juntamente à seguradora com vistas a regularizar os valores inadimplidos. Além disso, sustentam o descabimento do requerimento, uma vez que diz respeito a verbas não sujeitas, de modo que não caberia a este Juízo modificar as hipóteses de rescisão do contrato pactuado entre as Recuperandas e o Bradesco Vida e Previdência S.A. Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), BENIGNA 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296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP)
16/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40060288-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2025 23:34
16/01/2025		Pedido de Informações Juntado
16/01/2025		Documento Juntado
16/01/2025		Pedido de Informações Juntado
16/01/2025		Documento Juntado
15/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 30765 até as folhas 32058. Nada Mais.
14/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40041961-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2025 15:55
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40026062-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2025 13:29
09/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 30758 até as folhas 30763. Nada Mais.
09/01/2025		Documento Juntado
09/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40010978-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/01/2025 14:30
07/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 30659 até as folhas 30756. Nada Mais.
07/01/2025		Pedido de Informações Juntado
07/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40009606-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2025 11:11
07/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/01/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40004749-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 05/01/2025 05:50
02/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40001373-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/01/2025 14:35
30/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42991499-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/12/2024 14:09
26/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42987085-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/12/2024 23:10
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Fls. 26.808/26.814; 27.784/27.785; 28.071/28.078 (últimas decisões) 1) Fls. 27948/27957 (K9 Academia de Formação de Vigilantes Eireli e Figueira de Almeida Formação de Vigilantes LTDA); 28012/28027 (Rede LK de Postos LTDA.); 28079/28103 (Maria Brandão Barbosa); 28046/28065 (Anderson Iris Souza Vaz); 28188 (Companhia Paulista de Força e Luz): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 27991/28011 (2ª Vara do Trabalho de São Carlos); 28066/28070 (12ª Vara do Trabalho de São Paulo); 28110/28114 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 28180/28187 (11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 28190/28200 (11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 28236/28241 (4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 27983/27990 (Leandro Alfaia de Araujo); 28115/28179 (Daniela Aparecida Caetano Bertassini); 28211/28225 (Mariana Silva Ferraz); 28231/28234 (Lauranice de Fatima Pereira da Silva); 26264/29268 (Jose Nunes da Silva); 29485/30617 (Pedro Silva Cruz); 30619/30631 (Raimundo Paulo De Sousa): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 27786/27947 (Administrador Judicial junta a Ata da AGC ocorrida no dia 04/12/2024, bem como seus anexos); 29317/29472 (Administrador Judicial apresenta Ata da Assembleia Geral de Credores e seus demais anexos, ocorrida em 16 de dezembro de 2024, informando, ainda, a suspensão para o dia 13 de fevereiro de 2025): Ciente. 5) Fls. 27958/27982 (Banco CNH Industrial Capital S.A. junta cópia do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de que prorrogou pela terceira vez o stay period, solicitando o exercício do juízo de retratação): Ciente. Mantenho a decisão por seus próprios termos. 6) Fls. 27.521/27.533 (recuperandas requerem a suspensão de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel essencial às atividades das recuperandas) Fls. 28028/28036 (Banco Inter S.A. alega que o imóvel cedido em garantia ao banco não é essencial, uma vez que há previsão de sua venda no PRJ) 28226/28230 (Administrador Judicial opina pela impossibilidade de excussão do referido bem) em conjunto com Fls. 29473/29484 (Recuperandas requerem a prorrogação do stay period até o dia 28/02/2025) Fls. 30646/30648 (Cooperativa de Crédito Credicitrus registra o encerramento do Stay Period e requer a expedição de ofício aos cartórios de Pederneiras/SP e Balsa/MA autorizando a consolidação da propriedade de imóveis dados em garantia fiduciária): 6.1. Não está longe o desfecho da fase de deliberação acerca do plano, tendo as recuperandas demonstrado esforços nas negociações, que estão sendo ultimadas em benefício da coletividade de credores. Diante disso, não vislumbro grave prejuízo em nova prorrogação do stay period, tendo em vista a ampla aprovação da proposta de suspensão pelos credores sujeitos aos efeitos da recuperação. Contudo, por seu caráter excepcional, tal suspensão será limitada à data da próxima AGC, em 13/02/2024,. Diante da prorrogação do stay period, reconheço a perda do objeto da petição de fls. 30646/30648. Autorizo o credenciamento de credores em AGC mesmo após a instalação em segunda convocação, bastando ao credor sua inscrição na lista de credores via decisão judicial e o atendimento ao procedimento de credenciamento administrativo para participação em AGC. 6.2. Informam as recuperandas que foram surpreendidas com notificação extrajudicial do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Alegrete/RS para procederem ao pagamento em favor do Banco Inter S.A. do montante de R$ 2.930.956,48, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 414, denominado "Fazenda Santa Virgem", que garantiu fiduciariamente o Contrato de Abertura de Limite de Crédito com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Imóvel nº 20220019. O administrador judicial se manifestou às fls. 28.226/28.230, concluindo que o imóvel em questão é essencial às atividades agrícola e pecuária, gerando importante renda para as recuperandas. O AJ ainda consignou que o uso do imóvel como integrante de UPI não descaracteriza sua essencialidade, por compreender que sua alienação se daria dentro do contexto de reestruturação do grupo econômico. Defiro a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade por 20 dias para evitar grave prejuízo às recuperandas, Nesse prazo, elas devem informar se irão quitar o saldo devedor ou se utilizarão prioritariamente o produto da alienação da UPI para pagamento do valor devido ao credor fiduciário. 8) Fls. 28104/28108 (Recebido ofício do 2° Grau do TJSP informando decisão no Agravo de Instrumento nº 2371834-19.2024.8.26.0000 concedendo efeito suspensivo à decisão de fls. 26808/26814): Ciente. 9) Fls. 28242/28257 (Recuperandas requerem autorização para a alienação de bens de seu ativo não circulante): Trata-se de novo pedido de autorização para alienação de bem do ativo não circulante das Recuperandas, qual seja, o imóvel rural pertencente à recuperanda Brangus Brasil Agropecuária Ltda., denominado "Fazenda Olhos D'Água", objeto das matrículas nº 23.033, com área de 629,9336 hectares, e nº 23.034, com área de 21,3948 hectares, perfazendo uma área total de 651,3284 hectares, ambas registradas no 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP. Destacaram as recuperandas que, apesar do imóvel ter sido alienado fiduciariamente ao credor Multiplica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, foi alinhado com o próprio credor fiduciário que eventual operação de venda apenas se daria mediante sua concordância, respeitando, portanto, a disposição do art. 50, § 1º da Lei 11.101/2005. Quanto aos interessados na operação, narraram que as empresas Alega Administração e Participações Ltda. e Vicente Fermino Bento Ltda. se comprometeram ao pagamento do montante de 60 milhões de reais pelo imóvel, valor este mais que suficiente para cobrir a dívida com o credor fiduciário de aproximadamente 49 milhões de reais, resultando na obtenção do saldo da operação para o fluxo de caixa do grupo. Sendo assim, na esteira de outros pedidos similares, os quais foram deferidos em razão de se tratarem de bens não mais essenciais às atividades das Recuperandas, bem como considerando a evidente utilidade da sua venda, AUTORIZO a operação pretendida, devendo as Recuperandas prestarem contas de todos os valores auferidos com a operação diretamente ao administrador judicial, o qual deverá no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da venda apresentar relatório da destinação dos recursos, tendo as Recuperandas apresentado a documentação pertinente ou não. 10) Fls. 28258/28407 (Administrador Judicial apresenta a Lista de Credores consolidada em 15/12/2024 que servirá de base para a AGC do dia 16/12/2024): Ciente. 11) Fls. 28408/28613; 28614/28825; 28826/29039 e 29040/29247 (Administrador Judicial apresenta os Relatórios Mensais de Atividade -RMA referente aos meses de abril, maio, junho e julho): Ciência aos interessados. 12) Fls. 29248/29255 (ofício do Superior Tribunal de Justiça solicitando informações no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210295 - SP - 2024/0469915-1); 29256/29263(ofício do Superior Tribunal de Justiça solicitando informações no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209945 SP - 2024/0446920-9): Ao administrador judicial em cinco dias. 13) Fls. 29269/29315 (Recuperandas e Daniele Banco requerem em conjunto, diante do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2316841-60.2023.8.26.000, restituição do depósito judicial de fls. 6.581, com os devidos acréscimos da remuneração da conta judicial, em favor do Daniele FIDC, mediante pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 5 dias. 14) Fls. 30632/30645 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens 7, 9, 10.1. e 11 da decisão de fls. 28.071/28.078. Os temas abordados foram: (i) os embargos de declaração opostos pelo China Construction Bank em face da decisão de fls. 26.808/26.814; (ii) operação da venda da empresa Rice Paraguay; (iii) ofícios oriundos dos processos trabalhistas; (iv) petição apresentada por Bradesco Vida e Previdência S.A.): Ciente. Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 5 dias. 14.1. Item 7 da decisão de fls. 28.071/28.078: Quanto aos embargos de declaração de fls. 26.975/26.978 opostos pelo China Construction Bank em face da decisão de fls. 26.808/26.814, a qual prorrogou o stay period até o dia 15 de dezembro de 2024, as Recuperandas rebatem os argumentos trazidos pela instituição financeira de que: (i) a prorrogação do stay period violaria o art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, em razão da previsão de uma única prorrogação; (ii) inexiste comprovação de excepcionalidade que autorize a dilação do período de suspensão. Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial, conforme determinado na decisão anterior. 14.2. Item 9 da decisão de fls. 28.071/28.078: Em relação à operação da venda da empresa Rice Paraguay, as Recuperandas alegam que a transação em questão não inclui ativos sujeitos a esta recuperação judicial, tampouco participam alguma das empresas recuperandas. Relembram que, ao deferir o processamento da recuperação judicial, este Juízo fez a distinção entre as obrigações do recuperando Washington Umberto Cinel na qualidade de produtor rural ou como pessoa física, de modo que as obrigações pessoais igualmente não se sujeitam ao regime recuperacional. Diante do exposto, as Recuperandas requerem o indeferimento do novo pedido de depósito judicial dos valores oriundos da operação de venda da Rice Paraguay apresentado pelo Banco do Brasil às fls. 26.985/26.986 e 27.622/27.623. Dessa forma, manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 5 dias. 14.3. Item 10.1. da decisão de fls. 28.071/28.078: No que tange aos ofícios oriundos dos processos trabalhistas, as Recuperandas apresentaram suas considerações sobre cada ofício enviado. Ao administrador judicial para, em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão, providenciar resposta. 14.4. Item 11 da decisão de fls. 28.071/28.078: Por fim, quanto à petição de fls. 27.099/27.100 apresentada pelo Bradesco Vida e Previdência S.A., na qual foi requerida autorização para cancelamento da Apólice n° 860484, as Recuperandas aduzem que irão diligenciar juntamente à seguradora com vistas a regularizar os valores inadimplidos. Além disso, sustentam o descabimento do requerimento, uma vez que diz respeito a verbas não sujeitas, de modo que não caberia a este Juízo modificar as hipóteses de rescisão do contrato pactuado entre as Recuperandas e o Bradesco Vida e Previdência S.A. Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 5 dias. Int.
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42972589-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 18:06
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42971370-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 17:00
18/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 30619 até as folhas 30657. Nada Mais.
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42955351-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2024 14:31
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42947996-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 18:57
17/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42946669-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/12/2024 17:46
17/12/2024		Conclusos para Decisão
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 29317 até as folhas 30617. Nada Mais.
17/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42939738-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/12/2024 12:36
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42936252-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 09:07
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42933561-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2024 18:49
16/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 29236 até as folhas 29315. Nada Mais.
16/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42924953-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/12/2024 12:01
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42918046-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 18:28
16/12/2024		Pedido de Informações Juntado
16/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2024		Pedido de Informações Juntado
16/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42921645-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 08:46
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42921583-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 08:37
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42921571-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 08:36
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42921548-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 08:32
15/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42920705-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2024 14:25
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42912736-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 14:26
13/12/2024		Documento Juntado
13/12/2024		Ofício Juntado
13/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 28190 até as folhas 28234. Nada Mais.
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42909626-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 11:04
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42906729-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2024 20:00
12/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42901339-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2024 15:14
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3538/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
11/12/2024		Documento Juntado
11/12/2024		Ofício Juntado
11/12/2024		Ofício Juntado
11/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 28110 até as folhas 28188. Nada Mais.
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42876231-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/12/2024 16:06
10/12/2024		Documento Juntado
10/12/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
10/12/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
10/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42873910-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2024 14:32
10/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
10/12/2024		Documento Juntado
10/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3538/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 21.158/21.166; 24.118/24.123; 25037/25044 (últimas decisões) 1) Fls. 26815/26817 (Ana Silva Nicolau de Souza); 26819/26822 (Bruno Alcantara Panucci Ventrizi); 26900/26902 (Ana Caroline Troquilho); 27029/27030 (Tamiris Roberto Rocha): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 26893/26898 (2ª Vara do Trabalho de Colombo); 26911/26915 (2ª Vara do Trabalho de São Carlos); 27032/27045 (10ª Vara do Trabalho de São Paulo); 27046/27067 (8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 27068/27083 (8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 27084/27091 (Vara do Trabalho de Cambé); 27101/27108 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 27125/27142 (2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); 27292/27295 (Vara do Trabalho de Bragança Paulista); 27380/27401 (6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo); 27627/27635 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 26823/26844 e 26845/26866 (Rita de Cássia Guerra); 26877/26892 (Adriano Antônio da Silva); 26904/26910 (Fagner Botelho); 26916/26921 (Marcos Francisco); 26922/26964 (Jailton Carvalho Almeida); 27092/27098 (Pedro de Menezes Graciano); 27109/27115 (Claudete Joaquina da Silva); 27276/27185 (Maria Joana Soares Anchieta); 27563/27621 (Lauranice de Fátima Pereira Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 26876 (Eduardo Souza Navarro Bezerra exara ciência com renúncia ao prazo): Ciente. 5) Fls. 26965/26969 (Banco Safra S.A. requer que seja indeferido o pedido de cisão parcial da Gocil, formulado por meio da petição de fls. 25.365/25.374, ante a ausência de especificação da operação, a inexistência de previsão no Plano de Recuperação Judicial das recuperandas e a impossibilidade de autorização judicial para tanto): Tema decidido no item 10.3 desta decisão. 6) Fls. 26970/26974 (Recuperandas manifestam-se, em cumprimento ao item 13.1 da decisão de fls. 26.808/26.814, a respeito dos ofícios oriundos dos processos trabalhistas): Ao administrador judicial para, em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão, providenciar resposta. 7) Fls. 26975/26978 (China Construction Bank Brasil Banco Múltiplo S.A opõe embargos de declaração em face a decisão proferida nas fls. 26.808/26.814, a qual prorrogou o prazo do stay period): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial. 8) Fls. 26980/26984 (Recuperandas alegam que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo descumpriu a decisão ao não reestabelecer o fornecimento de água à filial das devedoras localizada no munícipio de Santos/SP. Requerem, portanto, em caráter de urgência, que seja determinado (i) o imediato cumprimento da referida decisão, com o restabelecimento do fornecimento de energia e água às filiais do Grupo Handz; (ii) a aplicação de multa diária, nos valores estabelecidos por este Juízo na decisão de fls. 6.050/6.054; e (iii) a majoração da multa outrora fixada): Tendo em vista o descumprimento da determinação contida nas fls. 26808/ 26814, majoro a multa fixada às fls. 6050/6054 para o valor de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento. Intime-se a SABESP para que restabeleça o fornecimento de serviços essenciais à filial da Recuperanda, cujo endereço foi informado, em 24 horas. Ao final do prazo, às Recuperandas para informarem do restabelecimento do serviço. 9) Fls. 26985/26986 (Banco do Brasil S.A. manifesta-se sobre a petição de fls. 26.690/26.692 das Recuperandas, requerendo a apresentação de documentação complementar, bem como que os recursos provenientes da transação da Rice Paraguay S.A. sejam submetidos à fiscalização e acompanhamento pelo Juízo Recuperacional); 27622/27625 (Banco do Brasil S.A. alega que, conforme fato relevante, a operação de transação da Rice Paraguay S.A. foi concluída, reiterando os requerimentos da petição anteriormente trazida): Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 dias. 10) Fls. 26987/27028 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 26808/26814): Ciente. 10.1: Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto aos itens 1.2. da petição do AJ, às recuperanda para que se manifestem em 5 dias. 10.2: Itens 4 e 7 da decisão: AJ manifesta-se pela improcedência dos pedidos de fls. 25.114/25.119 (Cooperativa de Crédito Credicitrus) e fl. 25219 (Paulo Henrique Santos Lopes), no qual foi requerido, respectivamente, (i) concessão de Tutela Provisória para que seu crédito seja reclassificado para fins de apuração de votos na Assembleia Geral de Credores e (ii) autorização para participação na forma virtual. Segundo o administrador, a reclassificação de crédito deve ser exclusivamente tratada nos autos da impugnação de crédito, vide art. 8° da Lei. 11.101/2005, além disso, já foi reconhecido pelo E. TJSP a impossibilidade de ingresso de novos credores após a instalação da AGC. Isto posto, o auxiliar opinou pela improcedência de ambos os pedidos. Quanto ao pedido da Credicitrus, já foi apreciado pela decisão de fls. 27.784/27.785. Em relação ao credor Paulo Henrique Santos Lopes, o pedido de credenciamento para a AGC foi devidamente descrito no edital, se dando estritamente perante o administrador judicial, não sendo possível o ingresso de novos credores ao conclave já instalado. 10.3. Item 8 da decisão: AJ manifesta-se sobre o pedido de autorização para parcial do patrimônio das recuperandas apresentado às fls. 25.365/25.374, não se opondo à medida desde que: (i) as empresas subsidiárias criadas sejam vedadas de promover a alienação do patrimônio transferido até o encerramento da recuperação judicial e (ii) que suas operações constem da documentação enviada mensalmente para a confecção do Relatório Mensal de Atividades pelo administrador. Ressalta-se que o Banco Safra S.A., credor não sujeito, opôs-se às fls. 6.965/26.969, alegando que a operação deveria ter constado detalhadamente no Plano de Recuperação Judicial, a fim de que fosse submetida ao crivo dos credores durante a AGC. Compreendo que no presente momento processual, antes da realização da AGC, cabe a este Juízo analisar os pedidos de natureza semelhante àquele que ora se requer. A medida visa possibilitar o exercício da atividade econômica das recuperandas, superando obstáculo burocrático inerente às empresas em estado de recuperação judicia. Deferido o pedido nos termos sugeridos pelo administrador judicial em sua manifestação. 10.4. Item 10 da decisão: AJ opina pela intimação dos credores Mav Fiagro-Direitos Creditórios; Gilberto Schincariol; Gilberto Schincariol Júnior; Daniela Maria Schincariol; José Augusto Schincariol e Banco Pine S.A para que se manifestem acerca das divergências encontradas na documentação das operações de cessão de crédito em favor da empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., bem como informem quais créditos fazem parte das operações. Intimem-se os credores para que, no prazo de 10 dias, prestem esclarecimentos quanto aos questionamentos feitos pelo administrador judicial. Após, ao administrador judicial para apresentar parecer conclusivo. 10.5. Item 11 da decisão: Comunica as providências tomadas junto aos juízos oficiantes das comunicações objeto da petição de fls. 26.109/26.12 das Recuperandas. Ciente. 10.6. Item 13.4 da decisão: Diante da autorização judicial, AJ informa que tomará as providências cabíveis com vistas a promover a retificação da lista de credores, nos termos da cessão de crédito pactuada entre Virgo Companhia de Securitização e a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Ciente. 10.7. Item 17 da decisão: AJ não se opôs ao pedido das Recuperandas de fls. 26.568/26.59 para que seja autorizado a alienação de bens de seu ativo não circulante, quais sejam, lavadoras, varredoras de piso e armas de fogo anteriormente utilizadas que totalizam o montante estimado de R$ 2.670.117,90. Na esteira dos outros pedidos similares favoravelmente decididos e considerando a utilidade da venda desses bens que não mais são utilizados, AUTORIZO a alienação pretendida, com prestação de contas de todos os valores auferidos, ao administrador judicial, o qual deverá no prazo de 30 dias após a efetivação da venda apresentar relatório da destinação dos recursos, tendo as Recuperandas apresentado a documentação pertinente ou não. 11) Fls. 27099/27100 (Bradesco Vida e Previdência S.A requer a autorização para cancelar apólice contratada pelas devedoras, em razão da inadimplência): Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 dias. 12) Fls. 27116/27124 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando o trânsito em julgado do V. Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra o V. Acordão de fls. 214/221 que negou provimento ao Agtr. nº 2115059-65.2024.8.26.0000/50002 interposto pela Carouge 41 FIDC): Ciente. 13) Fls. 27143/27175 (Banco Votorantim S.A. e Travessia Securitizadora VIII requer a substituição processual do banco credor, bem como a retificação da relação de credores, ante a cessão de créditos): Ao administrador judicial para análise da documentação. 14) Fls. 27286/27291 (Cooperativa de Crédito Credicitrus reitera, com urgência, os termos da petição de fls. 25114/25154, na qual requereu a Tutela de Urgência Antecipada para retificar a quantia de R$ 3.168.618,78, referente à Cédula Rural n.º 69666122, como crédito a ser listado na Classe II Garantia Real nas Assembleias Gerais de Credores que estão sendo realizadas. Subsidiariamente, requer que a votação na AGC do dia 04/12/2024 seja colhida em ambas as possibilidades, tanto com o crédito listado, quanto com o crédito que credora entende como certo): Tema decidido no item 10.2 da presente decisão. 15) Fls. 27296/27298 (União - Fazenda Nacional requer que eventual homologação do Plano de Recuperação Judicial ocorra apenas após o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal, facultando a sua concessão ao estabelecimento de prazo viável para a conclusão da negociação em curso, sob pena de invalidação dos atos eventualmente efetuados no procedimento): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 10 dias. Após, ao Administrador Judicial. 16) Fls. 27300/27341 (Companhia Paulista de Força e Luz); 27342/27355 (Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais); 27402/27493 (Cooperativa de Crédito Credicitrus): Ao Administrador Judicial para informar se os credores já se encontram devidamente credenciados para participarem da Assembleia Geral de Credores a ocorrer no dia 04/12/2024. 17) Fls. 27494/27520 (Recuperandas apresentam o 2° Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial): Ciência aos interessados. 18) Fls. 27521/27562 (Recuperandas requer a suspensão da consolidação de propriedade pela Banco Inter S.A. do imóvel de matrícula nº 414, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Alegrete/RS): Manifeste-se o Administrador Judicial em 5 dias. 19) Fls. 27636/27783 (Administrador Judicial manifesta-se acerca de diversos temas): Ciente. 19.1. Item 1 da petição: AJ comunica o recebimento de requerimento administrativo de retificação de crédito enviado pelo Bradesco Leasing S.A. em conjunto com a devedora Maná Imóveis. Os requerentes aduzem que, em razão da continuação do adimplemento do contrato de arrendamento mercantil n° 1381273-1, não há mais saldo devedor sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desse modo, requereram a exclusão do crédito ora sobejante inscrito na Classe III Quirografários no valor de R$ 524.164,49 em favor do Bradesco Leasing. AJ informou que procederá com a exclusão. Ciente. 19.2. Item 2 da petição: AJ apresenta a Lista de Credores em consolidação substancial que servirá de base para a continuação da 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada em 04/12/2024. Ciência aos credores. 19.3. Item 3 da petição: AJ manifesta-se sobre o item 13.3. da decisão de fls. 26.808/26.814, na qual foi determinado que apresentasse relatório detalhado sobre a essencialidade de tratores oferecidos em garantia ao Banco CNH Industrial Capital S.A., para fins de suspensão da consolidação de propriedade dos bens. Diante da ausência de fatos novos que justifiquem a mudança de posicionamento, o Administrador reiterou os termos da petição de fls. 26.139/26.151, na qual opinou pela essencialidade dos tratores, vez que se encontram em uso rotineiro e atuam em diversas atividades das recuperandas. Tendo em vista o caráter essencial dos bens para a continuidade das atividades das recuperandas, MANTENHO a decisão de fls. 26.808/26.814, no sentido da impossibilidade de retirada dos tratores do estabelecimento do devedor durante a vigência do stay period. Int. Advogados(s): Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 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Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Felipe Soares de Lima (OAB 448927/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Renata Lourenco Pereira Abrao (OAB 157542/MG), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Lucas Francisco Cassanti (OAB 474306/SP), Ronaldo Washington de Lima (OAB 474831/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Tássia Viviane Macedo Santos (OAB 51594/BA), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo (OAB 483919/SP), Celso Lovetro Cardoso da Silva (OAB 484828/SP), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Ivo de Almeida Junior (OAB 454586/SP), Beatriz Cabral do Amaral (OAB 456010/SP), Marcilio Ferreira de Araujo (OAB 157315/MG), Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB 19341/CE), Beatriz Aparecida de Godoy Garcia (OAB 466929/SP), Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP), Marina Coelho Godinho (OAB 172502/MG), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 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220207/SP), Felipe Mastrocola (OAB 221625/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP)
10/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 28037 até as folhas 28108. Nada Mais.
09/12/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
09/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42859313-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/12/2024 14:11
09/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 21.158/21.166; 24.118/24.123; 25037/25044 (últimas decisões) 1) Fls. 26815/26817 (Ana Silva Nicolau de Souza); 26819/26822 (Bruno Alcantara Panucci Ventrizi); 26900/26902 (Ana Caroline Troquilho); 27029/27030 (Tamiris Roberto Rocha): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 26893/26898 (2ª Vara do Trabalho de Colombo); 26911/26915 (2ª Vara do Trabalho de São Carlos); 27032/27045 (10ª Vara do Trabalho de São Paulo); 27046/27067 (8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 27068/27083 (8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 27084/27091 (Vara do Trabalho de Cambé); 27101/27108 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 27125/27142 (2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); 27292/27295 (Vara do Trabalho de Bragança Paulista); 27380/27401 (6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo); 27627/27635 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 26823/26844 e 26845/26866 (Rita de Cássia Guerra); 26877/26892 (Adriano Antônio da Silva); 26904/26910 (Fagner Botelho); 26916/26921 (Marcos Francisco); 26922/26964 (Jailton Carvalho Almeida); 27092/27098 (Pedro de Menezes Graciano); 27109/27115 (Claudete Joaquina da Silva); 27276/27185 (Maria Joana Soares Anchieta); 27563/27621 (Lauranice de Fátima Pereira Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 26876 (Eduardo Souza Navarro Bezerra exara ciência com renúncia ao prazo): Ciente. 5) Fls. 26965/26969 (Banco Safra S.A. requer que seja indeferido o pedido de cisão parcial da Gocil, formulado por meio da petição de fls. 25.365/25.374, ante a ausência de especificação da operação, a inexistência de previsão no Plano de Recuperação Judicial das recuperandas e a impossibilidade de autorização judicial para tanto): Tema decidido no item 10.3 desta decisão. 6) Fls. 26970/26974 (Recuperandas manifestam-se, em cumprimento ao item 13.1 da decisão de fls. 26.808/26.814, a respeito dos ofícios oriundos dos processos trabalhistas): Ao administrador judicial para, em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão, providenciar resposta. 7) Fls. 26975/26978 (China Construction Bank Brasil Banco Múltiplo S.A opõe embargos de declaração em face a decisão proferida nas fls. 26.808/26.814, a qual prorrogou o prazo do stay period): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial. 8) Fls. 26980/26984 (Recuperandas alegam que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo descumpriu a decisão ao não reestabelecer o fornecimento de água à filial das devedoras localizada no munícipio de Santos/SP. Requerem, portanto, em caráter de urgência, que seja determinado (i) o imediato cumprimento da referida decisão, com o restabelecimento do fornecimento de energia e água às filiais do Grupo Handz; (ii) a aplicação de multa diária, nos valores estabelecidos por este Juízo na decisão de fls. 6.050/6.054; e (iii) a majoração da multa outrora fixada): Tendo em vista o descumprimento da determinação contida nas fls. 26808/ 26814, majoro a multa fixada às fls. 6050/6054 para o valor de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento. Intime-se a SABESP para que restabeleça o fornecimento de serviços essenciais à filial da Recuperanda, cujo endereço foi informado, em 24 horas. Ao final do prazo, às Recuperandas para informarem do restabelecimento do serviço. 9) Fls. 26985/26986 (Banco do Brasil S.A. manifesta-se sobre a petição de fls. 26.690/26.692 das Recuperandas, requerendo a apresentação de documentação complementar, bem como que os recursos provenientes da transação da Rice Paraguay S.A. sejam submetidos à fiscalização e acompanhamento pelo Juízo Recuperacional); 27622/27625 (Banco do Brasil S.A. alega que, conforme fato relevante, a operação de transação da Rice Paraguay S.A. foi concluída, reiterando os requerimentos da petição anteriormente trazida): Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 dias. 10) Fls. 26987/27028 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 26808/26814): Ciente. 10.1: Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto aos itens 1.2. da petição do AJ, às recuperanda para que se manifestem em 5 dias. 10.2: Itens 4 e 7 da decisão: AJ manifesta-se pela improcedência dos pedidos de fls. 25.114/25.119 (Cooperativa de Crédito Credicitrus) e fl. 25219 (Paulo Henrique Santos Lopes), no qual foi requerido, respectivamente, (i) concessão de Tutela Provisória para que seu crédito seja reclassificado para fins de apuração de votos na Assembleia Geral de Credores e (ii) autorização para participação na forma virtual. Segundo o administrador, a reclassificação de crédito deve ser exclusivamente tratada nos autos da impugnação de crédito, vide art. 8° da Lei. 11.101/2005, além disso, já foi reconhecido pelo E. TJSP a impossibilidade de ingresso de novos credores após a instalação da AGC. Isto posto, o auxiliar opinou pela improcedência de ambos os pedidos. Quanto ao pedido da Credicitrus, já foi apreciado pela decisão de fls. 27.784/27.785. Em relação ao credor Paulo Henrique Santos Lopes, o pedido de credenciamento para a AGC foi devidamente descrito no edital, se dando estritamente perante o administrador judicial, não sendo possível o ingresso de novos credores ao conclave já instalado. 10.3. Item 8 da decisão: AJ manifesta-se sobre o pedido de autorização para parcial do patrimônio das recuperandas apresentado às fls. 25.365/25.374, não se opondo à medida desde que: (i) as empresas subsidiárias criadas sejam vedadas de promover a alienação do patrimônio transferido até o encerramento da recuperação judicial e (ii) que suas operações constem da documentação enviada mensalmente para a confecção do Relatório Mensal de Atividades pelo administrador. Ressalta-se que o Banco Safra S.A., credor não sujeito, opôs-se às fls. 6.965/26.969, alegando que a operação deveria ter constado detalhadamente no Plano de Recuperação Judicial, a fim de que fosse submetida ao crivo dos credores durante a AGC. Compreendo que no presente momento processual, antes da realização da AGC, cabe a este Juízo analisar os pedidos de natureza semelhante àquele que ora se requer. A medida visa possibilitar o exercício da atividade econômica das recuperandas, superando obstáculo burocrático inerente às empresas em estado de recuperação judicia. Deferido o pedido nos termos sugeridos pelo administrador judicial em sua manifestação. 10.4. Item 10 da decisão: AJ opina pela intimação dos credores Mav Fiagro-Direitos Creditórios; Gilberto Schincariol; Gilberto Schincariol Júnior; Daniela Maria Schincariol; José Augusto Schincariol e Banco Pine S.A para que se manifestem acerca das divergências encontradas na documentação das operações de cessão de crédito em favor da empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., bem como informem quais créditos fazem parte das operações. Intimem-se os credores para que, no prazo de 10 dias, prestem esclarecimentos quanto aos questionamentos feitos pelo administrador judicial. Após, ao administrador judicial para apresentar parecer conclusivo. 10.5. Item 11 da decisão: Comunica as providências tomadas junto aos juízos oficiantes das comunicações objeto da petição de fls. 26.109/26.12 das Recuperandas. Ciente. 10.6. Item 13.4 da decisão: Diante da autorização judicial, AJ informa que tomará as providências cabíveis com vistas a promover a retificação da lista de credores, nos termos da cessão de crédito pactuada entre Virgo Companhia de Securitização e a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Ciente. 10.7. Item 17 da decisão: AJ não se opôs ao pedido das Recuperandas de fls. 26.568/26.59 para que seja autorizado a alienação de bens de seu ativo não circulante, quais sejam, lavadoras, varredoras de piso e armas de fogo anteriormente utilizadas que totalizam o montante estimado de R$ 2.670.117,90. Na esteira dos outros pedidos similares favoravelmente decididos e considerando a utilidade da venda desses bens que não mais são utilizados, AUTORIZO a alienação pretendida, com prestação de contas de todos os valores auferidos, ao administrador judicial, o qual deverá no prazo de 30 dias após a efetivação da venda apresentar relatório da destinação dos recursos, tendo as Recuperandas apresentado a documentação pertinente ou não. 11) Fls. 27099/27100 (Bradesco Vida e Previdência S.A requer a autorização para cancelar apólice contratada pelas devedoras, em razão da inadimplência): Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 dias. 12) Fls. 27116/27124 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando o trânsito em julgado do V. Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra o V. Acordão de fls. 214/221 que negou provimento ao Agtr. nº 2115059-65.2024.8.26.0000/50002 interposto pela Carouge 41 FIDC): Ciente. 13) Fls. 27143/27175 (Banco Votorantim S.A. e Travessia Securitizadora VIII requer a substituição processual do banco credor, bem como a retificação da relação de credores, ante a cessão de créditos): Ao administrador judicial para análise da documentação. 14) Fls. 27286/27291 (Cooperativa de Crédito Credicitrus reitera, com urgência, os termos da petição de fls. 25114/25154, na qual requereu a Tutela de Urgência Antecipada para retificar a quantia de R$ 3.168.618,78, referente à Cédula Rural n.º 69666122, como crédito a ser listado na Classe II Garantia Real nas Assembleias Gerais de Credores que estão sendo realizadas. Subsidiariamente, requer que a votação na AGC do dia 04/12/2024 seja colhida em ambas as possibilidades, tanto com o crédito listado, quanto com o crédito que credora entende como certo): Tema decidido no item 10.2 da presente decisão. 15) Fls. 27296/27298 (União - Fazenda Nacional requer que eventual homologação do Plano de Recuperação Judicial ocorra apenas após o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal, facultando a sua concessão ao estabelecimento de prazo viável para a conclusão da negociação em curso, sob pena de invalidação dos atos eventualmente efetuados no procedimento): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 10 dias. Após, ao Administrador Judicial. 16) Fls. 27300/27341 (Companhia Paulista de Força e Luz); 27342/27355 (Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais); 27402/27493 (Cooperativa de Crédito Credicitrus): Ao Administrador Judicial para informar se os credores já se encontram devidamente credenciados para participarem da Assembleia Geral de Credores a ocorrer no dia 04/12/2024. 17) Fls. 27494/27520 (Recuperandas apresentam o 2° Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial): Ciência aos interessados. 18) Fls. 27521/27562 (Recuperandas requer a suspensão da consolidação de propriedade pela Banco Inter S.A. do imóvel de matrícula nº 414, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Alegrete/RS): Manifeste-se o Administrador Judicial em 5 dias. 19) Fls. 27636/27783 (Administrador Judicial manifesta-se acerca de diversos temas): Ciente. 19.1. Item 1 da petição: AJ comunica o recebimento de requerimento administrativo de retificação de crédito enviado pelo Bradesco Leasing S.A. em conjunto com a devedora Maná Imóveis. Os requerentes aduzem que, em razão da continuação do adimplemento do contrato de arrendamento mercantil n° 1381273-1, não há mais saldo devedor sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desse modo, requereram a exclusão do crédito ora sobejante inscrito na Classe III Quirografários no valor de R$ 524.164,49 em favor do Bradesco Leasing. AJ informou que procederá com a exclusão. Ciente. 19.2. Item 2 da petição: AJ apresenta a Lista de Credores em consolidação substancial que servirá de base para a continuação da 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada em 04/12/2024. Ciência aos credores. 19.3. Item 3 da petição: AJ manifesta-se sobre o item 13.3. da decisão de fls. 26.808/26.814, na qual foi determinado que apresentasse relatório detalhado sobre a essencialidade de tratores oferecidos em garantia ao Banco CNH Industrial Capital S.A., para fins de suspensão da consolidação de propriedade dos bens. Diante da ausência de fatos novos que justifiquem a mudança de posicionamento, o Administrador reiterou os termos da petição de fls. 26.139/26.151, na qual opinou pela essencialidade dos tratores, vez que se encontram em uso rotineiro e atuam em diversas atividades das recuperandas. Tendo em vista o caráter essencial dos bens para a continuidade das atividades das recuperandas, MANTENHO a decisão de fls. 26.808/26.814, no sentido da impossibilidade de retirada dos tratores do estabelecimento do devedor durante a vigência do stay period. Int.
06/12/2024		Documento Juntado
06/12/2024		Ofício Juntado
06/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42845804-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2024 13:38
06/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 27627 até as folhas 28036. Nada Mais.
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3428/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42838716-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 17:43
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42834837-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 15:07
05/12/2024		Documento Juntado
05/12/2024		Ofício Juntado
05/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42833578-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/12/2024 14:09
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42833430-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2024 14:00
05/12/2024		Conclusos para Decisão
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42828137-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 22:03
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42820483-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 14:19
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3428/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 26.808/26.814 (última decisão) Aprecio os pedidos de fls. 27.286/27.291 e 27.286/27.291, em razão da urgência. 1 - Fls. 27.286/27.291: Cooperativa de Crédito Credicitrus requereu, às fls. 25.114/25.154, tutela de urgência antecipada para retificar a classificação de seu crédito, arrolado na relação de credores como quirografário, à Classe II - Garantia Real, para fins de votação na Assembleia Geral de Credores. Informa, ainda, que, na impugnação de nº 1106474-32.2024.8.26.0100, a administradora judicial reconheceu que o crédito encontra-se garantido por hipoteca. De fato, a Cédula Rural nº 69666122 está devidamente garantida por hipoteca regitrada na matrícula de nº 31.503 do CRI de Alegrete/RS, imóvel de propriedade do devedor (fls. 128/146 do incidente). Privar o direito de voto na classe II, neste caso, pode causar grave prejuízo à credora, pois, em caso de aprovação do plano, terá que se submeter aos seus efeitos sem sequer ter podido influenciar na deliberação, Sendo assim, tendo em vista a proximidade da Assembleia Geral de Credores (04/12), e a comprovação da garantia hipotecária, concedo a tutela de urgência para determinar que a Cooperativa tenha seu voto colhido na Classe II - Garantia Real, pelo valor de R$ 3.168.618,78. 2 - Fls. 27.286/27.291 (recuperandas requerem a suspensão de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel essencial às atividades das recuperandas): Manifeste-se a administradora judicial acerca da essencialidade do no prazo de 5 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. Advogados(s): Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da 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Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Priscila Tasso de Oliveira (OAB 192179/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Vanise Zuim (OAB 190110/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Douglas Sforsin Calvo (OAB 212525/SP), Renata de Oliveira Zagatti (OAB 215902/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Roberto Abrao de Medeiros Lourenço (OAB 213578/SP), Flávia Vieira Carvalho (OAB 214519/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Pedro Alves da Silva (OAB 220207/SP), Felipe Mastrocola (OAB 221625/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP)
03/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 26.808/26.814 (última decisão) Aprecio os pedidos de fls. 27.286/27.291 e 27.286/27.291, em razão da urgência. 1 - Fls. 27.286/27.291: Cooperativa de Crédito Credicitrus requereu, às fls. 25.114/25.154, tutela de urgência antecipada para retificar a classificação de seu crédito, arrolado na relação de credores como quirografário, à Classe II - Garantia Real, para fins de votação na Assembleia Geral de Credores. Informa, ainda, que, na impugnação de nº 1106474-32.2024.8.26.0100, a administradora judicial reconheceu que o crédito encontra-se garantido por hipoteca. De fato, a Cédula Rural nº 69666122 está devidamente garantida por hipoteca regitrada na matrícula de nº 31.503 do CRI de Alegrete/RS, imóvel de propriedade do devedor (fls. 128/146 do incidente). Privar o direito de voto na classe II, neste caso, pode causar grave prejuízo à credora, pois, em caso de aprovação do plano, terá que se submeter aos seus efeitos sem sequer ter podido influenciar na deliberação, Sendo assim, tendo em vista a proximidade da Assembleia Geral de Credores (04/12), e a comprovação da garantia hipotecária, concedo a tutela de urgência para determinar que a Cooperativa tenha seu voto colhido na Classe II - Garantia Real, pelo valor de R$ 3.168.618,78. 2 - Fls. 27.286/27.291 (recuperandas requerem a suspensão de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel essencial às atividades das recuperandas): Manifeste-se a administradora judicial acerca da essencialidade do no prazo de 5 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42809487-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 16:07
03/12/2024		Conclusos para Decisão
03/12/2024		Documento Juntado
03/12/2024		Ofício Juntado
03/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 27300 até as folhas 27625. Nada Mais.
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42804253-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 11:41
03/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42803224-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/12/2024 10:50
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42799244-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 19:00
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42785566-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 18:40
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42780297-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 14:12
29/11/2024		Documento Juntado
29/11/2024		Ofício Juntado
29/11/2024		Ofício Juntado
29/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42780122-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 14:02
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42779992-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 13:53
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42778534-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 12:00
29/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 27032 até as folhas 27298. Nada Mais.
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42769812-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2024 15:40
28/11/2024		Documento Juntado
28/11/2024		Ofício Juntado
28/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42755846-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2024 15:24
27/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42751889-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2024 11:50
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42746620-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 19:28
26/11/2024		Documento Juntado
26/11/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
26/11/2024		Documento Juntado
26/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42734418-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2024 19:46
25/11/2024		Documento Juntado
25/11/2024		Ofício Juntado
25/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42717170-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2024 16:26
22/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42708773-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2024 09:57
21/11/2024		Documento Juntado
21/11/2024		Ofício Juntado
21/11/2024		Ofício Juntado
21/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2024		Documento Juntado
21/11/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
21/11/2024		Documento Juntado
21/11/2024		Planilha de Cálculos Juntada
19/11/2024		Documento Juntado
19/11/2024		Ofício Juntado
19/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 26980 até as folhas 27030. Nada Mais.
18/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42672664-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2024 11:30
14/11/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42664502-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 14/11/2024 16:40
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42659746-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2024 12:19
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42659706-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2024 12:17
14/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 26904 até as folhas 26978. Nada Mais.
13/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42650097-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/11/2024 15:42
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42636942-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 16:14
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42633326-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 12:48
12/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42633131-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2024 12:33
12/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42632172-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2024 11:36
12/11/2024		Documento Juntado
12/11/2024		Ofício Juntado
12/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42625429-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 17:20
11/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 26819 até as folhas 26902. Nada Mais.
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42606152-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/11/2024 13:22
07/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2024		Documento Juntado
07/11/2024		Ofício Juntado
07/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42595041-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/11/2024 14:49
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42591994-7 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 07/11/2024 11:51
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3035/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3035/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
06/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42577856-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/11/2024 10:20
06/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42577770-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/11/2024 10:13
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42571168-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/11/2024 16:23
05/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 26712 até as folhas 26817. Nada Mais.
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 3035/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 21.158/21.166; 24.118/24.123; 25037/25044 (últimas decisões) 1) Fls. 25220/25350 (Vibra Energia S/A); 26167/26168 e 26695/26711 (Google Brasil Internet Ltda); 26693/26694 (Reginaldo Bonifácio): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 25062/25065 (12ª Vara do Trabalho de São Paulo); 25155/25158 (12ª Vara do Trabalho de São Paulo); 25351/25364 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 26152/26160 (2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba); 26513/26522 (2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha); 26530/26533 (12ª Vara do Trabalho de São Paulo); 26541/26546 (Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo); 26547/26557 (6ª Vara do Trabalho de Recife); 26617/26621 (24ª Vara do Trabalho de Salvador); 26712/26719 (Vara do Trabalho de Salto): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 25045/25060 (Ariane Lima); 25061 (Felipe Silva do Nascimento); 25082/25100 (Kaique Guimarães da Santos); 25104/25110 (Fernanda Conceição Marangoni); 25219 (Paulo Henrique Santos Lopes); 25859/25892 (Gleison da Silva); 26161/26166 (Ana Paula Pereira da Costa); 26339/26351 (Jaqueline Claudino Gaião); 26558/26567 (Julio Antonio de Oliveira); 26594/26606 (Edvaldo Oliveira Galvão); 26761/26799 (Edson Jose Rocha); 26800/26807 (Jose Claucivanio Rodrigues): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 25114/25154 (Cooperativa de Crédito Credicitrus requer, em tutela de urgência antecipada, a retificação da lista de credores para que seu crédito passe a constar na Classe II na Assembleia Geral de Credores): Ao administrador judicial para se manifestar em 5 dias. 5) Fls. 25159/25167 (Administrador Judicial, em cumprimento à decisão de fls. 24118/24123, opinou pela essencialidade das máquinas agrícolas alvos da Busca e Apreensão em favor do Banco Santander): Ciente. Ofício resposta expedido às fls. 25216/25217 encaminhado, conforme decisão de fl. 25218, ao Juízo de 2º Grau do Agravo de Instrumento n° 2278645-84.2024.8.26.0100, prestando informações acerca da essencialidade dos bens objetos da Busca e Apreensão n° 1070899-63.2024.8.26.0002. 6) Fls. 25168/25169 (Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras/SP informando o sobrestamento da consolidação de propriedade do imóvel de matrícula n° 32.682, conforme determinado em decisão de fls. 24118/24123): Ciente. Ciência às recuperandas. 7) Fls. 25219 (Paulo Henrique Santos Lopes requer a participação da reclamante na forma virtual): Manifeste-se o administrador judicial em 5 dias. 8) Fls. 25365/25851 (Recuperandas requerem, com urgência, seja autorizada a transferência de ativos das recuperandas Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda. e Gocil Segurança Eletrônica Ltda., por meio de cisão parcial, a sociedades subsidiárias a serem constituídas, para fins de celebração de novos contratos com clientes e participação de procedimentos licitatórios): Ao administrador judicial para se manifestar em 5 dias. 9) Fls. 25893 (Serasa S/A. comunica que tomou ciência do crédito arrolado em seu favor, informando já seus dados bancários para pagamento): Ciente. Ciência às recuperandas. 10) Fls. 25894/26108 (Mav Fiagro-Direitos Creditórios, Gilberto Schincariol, Gilberto Schincariol Júnior, Daniela Maria Schincariol, José Augusto Schincariol e Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A. informam cessão de créditos, requerendo a imediata substituição processual, bem como a retificação da relação de credores); 26623/26689 (Banco Pine S.A. e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A informam cessão de crédito, requerendo a substituição processual e a retificação da lista de credores): Ao Administrador Judicial para análise da documentação. 11) Fls. 26109/26125 (Recuperandas manifestam-se, em cumprimento à decisão de fls. 25.037/25.044, a respeito dos ofícios enviados pelos Juízos Trabalhistas): Ao administrador judicial para, em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão, providenciar resposta. 12) Fls. 26126/26138 (Recuperandas requerem seja autorizado o financiamento pela Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários, com alienação fiduciária de grãos de soja pertencentes à Nova Olinda SPE LTDA); 26730/26735 (Administrador Judicial não se opõe ao pedido, registrando ser uma prática comum, na dinâmica operacional das recuperandas, a venda dos produtos agrícolas em larga escala, sendo, contudo, desnecessária autorização deste Juízo): Pelas razões expostas elo administrador judicial, viável a operação de financiamento com a alienação fiduciária. A prestação de contas se dará diretamente ao administrador judicial, que, em 30 dias após a conclusão da operação, apresentará relatório acerca da destinação dos recursos. 13) Fls. 26139/26151 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 25.037/25.044): Ciente. 13.1: Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto aos itens 1.2. e 1.3. da petição do AJ, às recuperandas para que se manifestem em 5 dias. 13.2: Item 4 da decisão: Diante da solicitação de reserva de numerário em favor de Josivan Aldemir da Silva, AJ acusa o recebimento administrativo do crédito. Ciente. 13.3: Item 8 da decisão: AJ manifesta-se sobre a petição de 24266/24275 das recuperandas. Nos termos da Lei 11.101/2005, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre a impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais às atividades do devedor, pelo credor não sujeito à recuperação durante o período de suspensão das execuções. O documento de fls. 24.277/24.292 aponta que as máquinas agrícolas em questão são essenciais às atividades das recuperandas, pois utilizados em diversas atividades, quais sejam, o plantio, abastecimento de semeaduras, transporte de grãos, a colheita de arroz irrigado etc. Pelo exposto, em cognição sumária, a fim de evitar grave prejuízo às recuperandas, declaro a impossibilidade de retirada dos bens indicados às fls. 24.277/24.292 do estabelecimento do devedor durante o stay period, servindo a presente decisão de ofício ao Banco CNH Industrial Capital S.A. Sem prejuízo, ao Administrador Judicial, para em 20 dias apresentar relatório detalhado sobre a essencialidade. 13.4: Item 9 da decisão: AJ não se opõe ao pedido de substituição processual e retificação da Relação de Credores em razão da operação de cessão de crédito celebrada entre a Virgo Companhia de Securitização e a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Segundo o auxiliar, a composição do crédito cedido pela Virgo à Travessia é exatamente igual àquela constante da Lista de Credores Não Sujeitos. Além disso, informa a legalidade da documentação apresentada pelos peticionantes. Sendo assim, ao Administrador Judicial para que retifique a Relação de Credores passando a constar o nome da cessionária, nos termos da cessão pactuada. 13.5: Item 13.2. da decisão: AJ informa que tomará as providências necessárias para a retificação da relação de credores, nos termos da cessão de crédito pactuada entre o Itaú Unibanco e a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII. Ciente. 14) Fls. 26169/26180 (Recuperandas requerem, em caráter de urgência, seja determinado à SABESP o cumprimento da ordem judicial de fls. 6050/6054, com o restabelecimento do fornecimento de água à filial da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. no prazo máximo de 24h, sob pena de, na persistência do descumprimento, majoração da multa diária); 26730/26735 (Administrador Judicial opina pela intimação da SABESP): É antiga a jurisprudência do TJSP no sentido de que a falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento - Súmula n° 57. Intime-se a SABESP para que restabeleça o fornecimento de serviços essenciais à filial da Recuperanda, cujo endereço foi informado, em 24 horas. Ao final do prazo, às Recuperandas para informarem do restabelecimento do serviço. Em caso negativo, conclusos os autos para apreciação do pedido de majoração da multa diária de fls. 26.169/26.180. 15) Fls. 26183/26338 (Administrador Judicial manifesta-se sobre o pedido de retificação da lista de credores feito por Mav Fiagro - Direitos Creditórios, em cumprimento ao item 6 da decisão de fls. 25.037/25.044, bem como apresenta o Relatório de Revisões da Lista de Credores em Consolidação Substancial e a Lista de Credores em Consolidação Substancial Revisada): Ciente. No que tange ao erro material na listagem do crédito de Mav Fiagro - Direitos Creditórios, homologo as alterações realizadas na lista de credores pelo administrador judicial. 16) Fls. 26354/26512 (Administrador Judicial apresenta Ata da Assembleia Geral de Credores e seus demais anexos, ocorrida em 23 de outubro de 2024, informando, ainda, a suspensão para o dia 04 de dezembro de 2024): Ciente. 17) Fls. 26568/26593 (Recuperandas requerem autorização para alienação de bens do ativo não circulante): Ao administrador judicial para se manifestar em 5 dias. 18) Fls. 26607/26613 (Ofício do 2° Grau do TJSP informando o trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 537 e ss. dos autos do Agravo de Instrumento n° 2336261-51.2023.8.26.0000); 26614/26616 (Ofício do Grupo Reservado de Direito Empresarial informando trânsito em julgado da decisão de fl. 400 dos autos do Mandado de Segurança Cível n° 2344456-25.2023.8.26.0000): Ciente. 19) Fls. 26690/26692 (Recuperandas manifestam-se, em cumprimento ao item 10 da decisão de fls. 25.037/25.044, sobre a operação de venda da empresa Rice Paraguay): Ciência aos credores. 20) Fls. 26721/26729 (Recuperandas requerem, em caráter de urgência, a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 até a homologação do Plano de Recuperação Judicial): Considerando que a AGC foi suspensa por opção dos credores sujeitos, passando a ocorrer no dia 04/12/2024 e que as recuperandas vêm colaborando com o andamento do processo, DEFIRO, em caráter excepcional e com o intuito de garantir a conclusão das negociações com os credores, a prorrogação do stay period até o dia 15/12/2024, data do encerramento do prazo de 90 dias para deliberação acerca da aprovação do PRJ, caso este venha a ser aprovado em AGC e desde que preenchidos os requisitos legais. Fls. 26736/26760 (Recuperandas apresentam, em atenção ao item 7 da decisão de fls. 5.520/5.529, as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de setembro de 2024): Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Simone Correia Rodrigues do 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218484/SP), Renata de Oliveira Zagatti (OAB 215902/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Roberto Abrao de Medeiros Lourenço (OAB 213578/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP)
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42563656-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 05/11/2024 10:28
01/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 21.158/21.166; 24.118/24.123; 25037/25044 (últimas decisões) 1) Fls. 25220/25350 (Vibra Energia S/A); 26167/26168 e 26695/26711 (Google Brasil Internet Ltda); 26693/26694 (Reginaldo Bonifácio): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 25062/25065 (12ª Vara do Trabalho de São Paulo); 25155/25158 (12ª Vara do Trabalho de São Paulo); 25351/25364 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 26152/26160 (2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba); 26513/26522 (2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha); 26530/26533 (12ª Vara do Trabalho de São Paulo); 26541/26546 (Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo); 26547/26557 (6ª Vara do Trabalho de Recife); 26617/26621 (24ª Vara do Trabalho de Salvador); 26712/26719 (Vara do Trabalho de Salto): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 25045/25060 (Ariane Lima); 25061 (Felipe Silva do Nascimento); 25082/25100 (Kaique Guimarães da Santos); 25104/25110 (Fernanda Conceição Marangoni); 25219 (Paulo Henrique Santos Lopes); 25859/25892 (Gleison da Silva); 26161/26166 (Ana Paula Pereira da Costa); 26339/26351 (Jaqueline Claudino Gaião); 26558/26567 (Julio Antonio de Oliveira); 26594/26606 (Edvaldo Oliveira Galvão); 26761/26799 (Edson Jose Rocha); 26800/26807 (Jose Claucivanio Rodrigues): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 25114/25154 (Cooperativa de Crédito Credicitrus requer, em tutela de urgência antecipada, a retificação da lista de credores para que seu crédito passe a constar na Classe II na Assembleia Geral de Credores): Ao administrador judicial para se manifestar em 5 dias. 5) Fls. 25159/25167 (Administrador Judicial, em cumprimento à decisão de fls. 24118/24123, opinou pela essencialidade das máquinas agrícolas alvos da Busca e Apreensão em favor do Banco Santander): Ciente. Ofício resposta expedido às fls. 25216/25217 encaminhado, conforme decisão de fl. 25218, ao Juízo de 2º Grau do Agravo de Instrumento n° 2278645-84.2024.8.26.0100, prestando informações acerca da essencialidade dos bens objetos da Busca e Apreensão n° 1070899-63.2024.8.26.0002. 6) Fls. 25168/25169 (Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras/SP informando o sobrestamento da consolidação de propriedade do imóvel de matrícula n° 32.682, conforme determinado em decisão de fls. 24118/24123): Ciente. Ciência às recuperandas. 7) Fls. 25219 (Paulo Henrique Santos Lopes requer a participação da reclamante na forma virtual): Manifeste-se o administrador judicial em 5 dias. 8) Fls. 25365/25851 (Recuperandas requerem, com urgência, seja autorizada a transferência de ativos das recuperandas Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda. e Gocil Segurança Eletrônica Ltda., por meio de cisão parcial, a sociedades subsidiárias a serem constituídas, para fins de celebração de novos contratos com clientes e participação de procedimentos licitatórios): Ao administrador judicial para se manifestar em 5 dias. 9) Fls. 25893 (Serasa S/A. comunica que tomou ciência do crédito arrolado em seu favor, informando já seus dados bancários para pagamento): Ciente. Ciência às recuperandas. 10) Fls. 25894/26108 (Mav Fiagro-Direitos Creditórios, Gilberto Schincariol, Gilberto Schincariol Júnior, Daniela Maria Schincariol, José Augusto Schincariol e Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A. informam cessão de créditos, requerendo a imediata substituição processual, bem como a retificação da relação de credores); 26623/26689 (Banco Pine S.A. e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A informam cessão de crédito, requerendo a substituição processual e a retificação da lista de credores): Ao Administrador Judicial para análise da documentação. 11) Fls. 26109/26125 (Recuperandas manifestam-se, em cumprimento à decisão de fls. 25.037/25.044, a respeito dos ofícios enviados pelos Juízos Trabalhistas): Ao administrador judicial para, em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão, providenciar resposta. 12) Fls. 26126/26138 (Recuperandas requerem seja autorizado o financiamento pela Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários, com alienação fiduciária de grãos de soja pertencentes à Nova Olinda SPE LTDA); 26730/26735 (Administrador Judicial não se opõe ao pedido, registrando ser uma prática comum, na dinâmica operacional das recuperandas, a venda dos produtos agrícolas em larga escala, sendo, contudo, desnecessária autorização deste Juízo): Pelas razões expostas elo administrador judicial, viável a operação de financiamento com a alienação fiduciária. A prestação de contas se dará diretamente ao administrador judicial, que, em 30 dias após a conclusão da operação, apresentará relatório acerca da destinação dos recursos. 13) Fls. 26139/26151 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 25.037/25.044): Ciente. 13.1: Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto aos itens 1.2. e 1.3. da petição do AJ, às recuperandas para que se manifestem em 5 dias. 13.2: Item 4 da decisão: Diante da solicitação de reserva de numerário em favor de Josivan Aldemir da Silva, AJ acusa o recebimento administrativo do crédito. Ciente. 13.3: Item 8 da decisão: AJ manifesta-se sobre a petição de 24266/24275 das recuperandas. Nos termos da Lei 11.101/2005, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre a impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais às atividades do devedor, pelo credor não sujeito à recuperação durante o período de suspensão das execuções. O documento de fls. 24.277/24.292 aponta que as máquinas agrícolas em questão são essenciais às atividades das recuperandas, pois utilizados em diversas atividades, quais sejam, o plantio, abastecimento de semeaduras, transporte de grãos, a colheita de arroz irrigado etc. Pelo exposto, em cognição sumária, a fim de evitar grave prejuízo às recuperandas, declaro a impossibilidade de retirada dos bens indicados às fls. 24.277/24.292 do estabelecimento do devedor durante o stay period, servindo a presente decisão de ofício ao Banco CNH Industrial Capital S.A. Sem prejuízo, ao Administrador Judicial, para em 20 dias apresentar relatório detalhado sobre a essencialidade. 13.4: Item 9 da decisão: AJ não se opõe ao pedido de substituição processual e retificação da Relação de Credores em razão da operação de cessão de crédito celebrada entre a Virgo Companhia de Securitização e a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Segundo o auxiliar, a composição do crédito cedido pela Virgo à Travessia é exatamente igual àquela constante da Lista de Credores Não Sujeitos. Além disso, informa a legalidade da documentação apresentada pelos peticionantes. Sendo assim, ao Administrador Judicial para que retifique a Relação de Credores passando a constar o nome da cessionária, nos termos da cessão pactuada. 13.5: Item 13.2. da decisão: AJ informa que tomará as providências necessárias para a retificação da relação de credores, nos termos da cessão de crédito pactuada entre o Itaú Unibanco e a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII. Ciente. 14) Fls. 26169/26180 (Recuperandas requerem, em caráter de urgência, seja determinado à SABESP o cumprimento da ordem judicial de fls. 6050/6054, com o restabelecimento do fornecimento de água à filial da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. no prazo máximo de 24h, sob pena de, na persistência do descumprimento, majoração da multa diária); 26730/26735 (Administrador Judicial opina pela intimação da SABESP): É antiga a jurisprudência do TJSP no sentido de que a falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento - Súmula n° 57. Intime-se a SABESP para que restabeleça o fornecimento de serviços essenciais à filial da Recuperanda, cujo endereço foi informado, em 24 horas. Ao final do prazo, às Recuperandas para informarem do restabelecimento do serviço. Em caso negativo, conclusos os autos para apreciação do pedido de majoração da multa diária de fls. 26.169/26.180. 15) Fls. 26183/26338 (Administrador Judicial manifesta-se sobre o pedido de retificação da lista de credores feito por Mav Fiagro - Direitos Creditórios, em cumprimento ao item 6 da decisão de fls. 25.037/25.044, bem como apresenta o Relatório de Revisões da Lista de Credores em Consolidação Substancial e a Lista de Credores em Consolidação Substancial Revisada): Ciente. No que tange ao erro material na listagem do crédito de Mav Fiagro - Direitos Creditórios, homologo as alterações realizadas na lista de credores pelo administrador judicial. 16) Fls. 26354/26512 (Administrador Judicial apresenta Ata da Assembleia Geral de Credores e seus demais anexos, ocorrida em 23 de outubro de 2024, informando, ainda, a suspensão para o dia 04 de dezembro de 2024): Ciente. 17) Fls. 26568/26593 (Recuperandas requerem autorização para alienação de bens do ativo não circulante): Ao administrador judicial para se manifestar em 5 dias. 18) Fls. 26607/26613 (Ofício do 2° Grau do TJSP informando o trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 537 e ss. dos autos do Agravo de Instrumento n° 2336261-51.2023.8.26.0000); 26614/26616 (Ofício do Grupo Reservado de Direito Empresarial informando trânsito em julgado da decisão de fl. 400 dos autos do Mandado de Segurança Cível n° 2344456-25.2023.8.26.0000): Ciente. 19) Fls. 26690/26692 (Recuperandas manifestam-se, em cumprimento ao item 10 da decisão de fls. 25.037/25.044, sobre a operação de venda da empresa Rice Paraguay): Ciência aos credores. 20) Fls. 26721/26729 (Recuperandas requerem, em caráter de urgência, a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 até a homologação do Plano de Recuperação Judicial): Considerando que a AGC foi suspensa por opção dos credores sujeitos, passando a ocorrer no dia 04/12/2024 e que as recuperandas vêm colaborando com o andamento do processo, DEFIRO, em caráter excepcional e com o intuito de garantir a conclusão das negociações com os credores, a prorrogação do stay period até o dia 15/12/2024, data do encerramento do prazo de 90 dias para deliberação acerca da aprovação do PRJ, caso este venha a ser aprovado em AGC e desde que preenchidos os requisitos legais. Fls. 26736/26760 (Recuperandas apresentam, em atenção ao item 7 da decisão de fls. 5.520/5.529, as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de setembro de 2024): Ciência aos interessados. Int.
01/11/2024		Conclusos para Decisão
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42544104-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 01/11/2024 12:31
01/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42542044-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2024 10:13
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42539535-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 19:02
31/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42537930-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 31/10/2024 17:32
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42527518-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 20:55
30/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 26568 até as folhas 26711. Nada Mais.
30/10/2024		Documento Juntado
30/10/2024		Ofício Juntado
30/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42518847-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 12:35
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42516944-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/10/2024 10:46
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42513837-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 19:41
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42511686-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 17:27
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 26352 até as folhas 26567. Nada Mais.
29/10/2024		Documento Juntado
29/10/2024		Ofício Juntado
29/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2024		Documento Juntado
29/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2024		Documento Juntado
29/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42507106-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2024 13:48
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42504312-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 11:03
28/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42490980-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2024 08:45
25/10/2024		Conclusos para Despacho
25/10/2024		Conclusos para Decisão
25/10/2024		Documento Juntado
25/10/2024		Documento Juntado
25/10/2024		Ofício Juntado
25/10/2024		Ofício Juntado
25/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2024		Ofício Juntado
25/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2884/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2884/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
25/10/2024		Documento Juntado
25/10/2024		Ofício Juntado
25/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2872/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2884/2024 Teor do ato: Nota de cartório a FERNANDA CONCEIÇÃO MARANGONI: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente atualizado, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP). Nota de cartório a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente atualizado, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP). Advogados(s): Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), 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23/10/2024		Documento Juntado
23/10/2024		Ofício Juntado
23/10/2024		Ofício Juntado
23/10/2024		Ofício Juntado
23/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42459035-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2024 15:44
23/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a FERNANDA CONCEIÇÃO MARANGONI: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente atualizado, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP). Nota de cartório a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente atualizado, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP).
23/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 25101 até as folhas 26351. Nada Mais.
23/10/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2872/2024 Teor do ato: Vistos. Encaminhe-se, com urgência, o Ofício prestando informações no Agravo de Instrumento nº 2278645-84.2024.8.26.0000. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação das demais questões. Int. Advogados(s): Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Rita de 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Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Matos 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23/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42454222-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/10/2024 11:22
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42451179-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2024 21:32
22/10/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42449244-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 18:16
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42446436-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 16:17
22/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42445324-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2024 15:34
22/10/2024		Documento Juntado
22/10/2024		Ofício Juntado
22/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42437185-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2024 20:45
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42436946-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 20:09
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42436939-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 20:07
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42436809-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 19:53
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42436304-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 19:04
21/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42428713-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/10/2024 13:24
19/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2785/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 4076
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42418462-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2024 16:14
18/10/2024		Documento Juntado
18/10/2024		Ofício Juntado
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18/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2785/2024 Teor do ato: Nota de cartório a ANA SILVA NICOLAU DE SOUZA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente atualizada, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcílio Ferreira de Araújo (OAB 157315/MG). Nota de cartório a REGINALDO BONIFACIO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente atualizada, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP). Nota de cartório a KLEIDE LINO DOS SANTOS: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente atualizada, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): José Genaro Kalil de Freitas Castro (OAB 328208/SP). Advogados(s): Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 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Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP)
18/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42410877-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2024 06:27
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42400859-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2024 12:08
17/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Encaminhe-se, com urgência, o Ofício prestando informações no Agravo de Instrumento nº 2278645-84.2024.8.26.0000. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação das demais questões. Int.
17/10/2024		Ofício Expedido Ofício - informações em AI
17/10/2024		Conclusos para Decisão
17/10/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/10/2024		Documento Juntado
17/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42392964-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/10/2024 16:44
16/10/2024		Documento Juntado
16/10/2024		Ofício Juntado
16/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42387193-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/10/2024 11:40
16/10/2024		Petição Juntada
16/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42385242-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 09:38
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a ANA SILVA NICOLAU DE SOUZA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente atualizada, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcílio Ferreira de Araújo (OAB 157315/MG). Nota de cartório a REGINALDO BONIFACIO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente atualizada, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP). Nota de cartório a KLEIDE LINO DOS SANTOS: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente atualizada, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): José Genaro Kalil de Freitas Castro (OAB 328208/SP).
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 24293 até as folhas 25100. Nada Mais.
15/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42379495-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/10/2024 16:29
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2750/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2750/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
15/10/2024		Documento Juntado
15/10/2024		Ofício Juntado
15/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42364906-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2024 15:57
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2750/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.190/19.198; 21.158/21.166; 24.118/24.123 (últimas decisões) 1) Fls. 23970/24015 (Centro Trasmontano de São Paulo); 24158/24162 (Implementos Agrícolas Jan S/A); 24548/24577 (Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A); 24590/24592 (Valdir da Silva Menezes); 24708/24710 (Francisco Ducier De Sousa): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 23939/23946 (4ª Vara do Trabalho de Cubatão); 24070/24085 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 24163/24169 (1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes); 24172/24178 (2ª Vara do Trabalho de Limeira); 24234/24250 (1ª VT de Marília); 24260/24265 (64ª Vara do Trabalho de São Paulo); 24586/24589 e 24593/24595 (13ª Vara do Trabalho de Guarulhos): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 24596/24691 (Lello Condomínios Ltda); 24711/24785 (Ana Silva Nicolau de Souza); 24795/24802 (Rafael Rossignolli de Lamano); 24803/24811 (Reginaldo Bonifacio); 24812/24933 (Fábio André Correia); 24934/25032 (Luis Henrique Cutolo de Mello Barbosa); 25033/25036 (Kleide Lino dos Santos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 24086/24099; 24100/24117 (JOSIMAR ALDEMIR DA SILVA requer cumprimento do alvará para que o valor de R$ 22.000,00 seja reservado para pagamento do crédito trabalhista do requerente): A ordem emitida pelo Juízo Trabalhista, reproduzida pelo credor em sua petição, em verdade trata de ordem de reserva de crédito. Portanto, indefiro o pedido de expedição de alvará, ressaltando que os créditos sujeitos à RJ devem ser pagos na forma do PRJ, determinando a intimação do administradorjudicial para que tome as providências necessárias para a recepção da ordem de reserva de crédito. 5) Fls. 24.124/24.156 (Recuperandas requerem seja declarada a impossibilidade de consolidação da propriedade do seu imóvel de matrícula nº 29.167 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA); Fls. 24.544/24.547 (administrador judicial se manifesta pela essencialidade do imóvel): Informam as recuperandas que foram surpreendidas com notificação extrajudicial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA para procederem ao pagamento em favor da Cooperativa de Crédito Credicitrus do montante de R$ 2.648.815,28, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 29.167, denominado "Fazenda Eldorado II", que garantiu fiduciariamente a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 7057700. As recuperandas sustentam, em síntese, a (i) competência exclusiva deste juízo para dirimir questões de constrição de bens; (b) essencialidade do imóvel ao soerguimento empresarial; (c) impossibilidade da venda ou retirada do bem por violar o art. 49, §3 da Lei 11.101/2005. Nos termos da Lei 11.101/2005, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre a impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais às atividades do devedor, pelo credor não sujeito à recuperação durante o período de suspensão das execuções. É o caso, portanto, de se examinar a questão relativa à essencialidade do imóvel às atividades das recuperandas. O caráter essencial da área se daria, em tese, pelo plantio e produção expressivos de soja, feijão, milho e arroz sequeiro, bem como pela função primordial que ela exerce na operação agrícola da devedora. O tema já foi objeto de deliberação na ocasião das tentativas de consolidação promovidas por outras instituições financeiras, tendo sido reconhecida a essencialidade dos bens, vide, respectivamente, decisões de fls. 7157/7158 (mantida no julgamento dos Embargos de Declaração às fls. 13.833/13.839); fls. 13151/13154; fls. 17.592/17.593 e fls. 24.118/24.123. Assim, o administrador judicial se manifestou às fls. 24.544/24.547, concluindo que o imóvel em questão é essencial às atividades das recuperandas. Isso porque a Fazenda Eldorado II é o acesso principal à Fazenda Nova Olinda, também de propriedade das recuperandas, representando 120 km a menos que a entrada secundária por áreas de terceiros. Desse modo, o bem exerce função essencial na cadeia logística da operação das recuperandas na região de Balsas/MA, sobretudo no escoamento, comercialização e acesso dos colaboradores e prestadores de serviço. Além disso, mediante cálculo proporcional realizado pelo AJ entre a área objeto do pedido de declaração de essencialidade e os dados totais do imóvel fornecido pelo Laudo, a receita total estimada obtida pela Fazenda Eldorado II para a safra de 2024/2025 é de R$ 1.134.000,00, de modo que sua alienação poderia frustrar os objetivos da recuperação. É sabido que a consolidação é o primeiro passo para o devedor perder a posse, pois será na sequência levado o imóvel a leilão, com risco de arrematação por terceiro, com direito a ingressar na posse do bem adquirido. Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula acima mencionada exclusivamente durante a vigência do stay period, servindo a presente decisão de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA. 6) Fls. 24179/24184 (Mav-Fiagro-Direitos Creditórios requer a retificação da lista de credores consolidada pelo administrador judicial): Ao administrador judicial para se manifestar em 5 (cinco) dias. 7) Fls. 24185/24233 (Recuperandas apresentam (i) as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de agosto de 2024 e (ii) a complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas do ramo de segurança, referentes ao mês de julho de 2024): Ciência aos interessados 8) Fls. 24266/24292 (Recuperandas requerem, com urgência, considerando as investidas realizadas pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. com vistas a retirar ativos essenciais ao seu soerguimento, que seja declarada a impossibilidade da busca e apreensão dos maquinários utilizados na atividade rural das Recuperandas): Ao administrador judicial para se manifestar em 5 dias. 9) Fls. 24294/24543 (Virgo Companhia de Securitização e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. informam cessão de créditos. Requerem a substituição processual; retificação da lista de credores; exclusão dos patronos do cedente e que os patronos do cessionário sejam intimados de todos os atos processuais): Ao administrador judicial para se manifestar em 5 (cinco) dias. 10) Fls. 24583/24585 (Recuperandas, em atenção ao item 21 da decisão de fls. 24.118/24.123, manifestam-se sobre a petição apresentada pelo Banco do Brasil S.A às fls. 23.965/23.966. Requerem, ante o descabimento das alegações trazidas e a inexistência de relação entre a operação noticiada e a presente demanda, o indeferimento do requerimento de depósito judicial de quaisquer valores nestes autos); Fls. 25003/25013 (Administrador Judicial informa ter diligenciado junto às recuperandas e verificado que a operação não atinge os bens da RJ, requerendo a intimação das recuperandas para que atualizem o status da operação e informem a estrutura de comando das empresas): Em cumprimento à decisão de fls. 24.118/24.123, as Recuperandas manifestaram-se sobre a petição do Banco do Brasil, na qual foi noticiada a celebração de compromisso de compra e venda de ações representativas de 100% do capital social da Rice Paraguay S.A., da qual o produtor rural Washington Umberto Cinel detém 99% de participação. Diante do possível recebimento de R$250.000.000,00 pela operação com a Camil, a instituição financeira pugnou pela intimação das recuperandas, bem como pelo depósito em juízo de eventual quantia recebida na operação. Instada a se manifestar, as Recuperandas alegaram, em síntese, que: (i) Washington Cinel não é parte da referida operação, a qual apenas tem como partes a Camil Alimentos e West Yorkshire Assets Corp.; (ii) trata-se de transação não consumada, como consta do próprio Fato Relevante e (iii) nenhum ativo abrangido pela presente RJ ou listado no plano de recuperação judicial encontra-se envolvido na operação noticiada pelo Banco do Brasil, vez que feita, na decisão que deferiu o processamento do presente feito, a distinção entre as obrigações do recuperando na qualidade de empresário produtor rural e como pessoa física. Por sua vez, o Administrador Judicial, no item 4 da manifestação de fls. 25003/25013, informou que, em diligência junto às Recuperandas, foi possível auferir que as ações tanto da Rice como da West não são de propriedade direta de Washington Cinel, não tendo relação, portanto, com a presente recuperação judicial. Desse modo, a operação noticiada pelo Banco do Brasil não envolveria a transferência nem a redução de ativo do patrimônio de nenhuma das recuperandas. Além disso, segundo o AJ, ambas as sociedades, Rice e West, não encontram-se em recuperação judicial, razão pela qual não há necessidade de autorização prévia por parte deste Juízo para a celebração da referida promessa de compra e venda, como exige o art. 66 da LRF. Ademais, o AJ, deduzindo que o pedido de direcionamento dos recursos provenientes da alienação em comento para os autos desta RJ teria o intuito de destinar os valores ao pagamento dos credores, informou que o adimplemento dos créditos sujeitos à recuperação judicial deve ocorrer via Plano de Recuperação Judicial, o qual será deliberado na Assembleia Geral de Credores do dia 23/10/2024. Opinou pela intimação das Recuperandas para prestar informações sobre o atual andamento da operação, bem como sobre a estrutura de controle das empresas envolvidas. Considerando que a alienação debatida não envolve ativos das recuperandas nem houve deliberação dos credores a respeito do Plano de Recuperação Judicial, indefiro o pedido de depósito judicial formulado pelo Banco do Brasil, ressaltando que os pagamentos serão feitos nos termos do plano, caso aprovado. No mais, manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 dias, atendendo ao requerimento do AJ quanto à prestação de informações acerca do estágio atual da operação de venda da Rice Paraguay S.A., bem como sobre a estruturação de controle das empresas envolvidas na alienação em questão. 11) Fls. 24692/24707 (Banco Luso Brasileiro S.A junta cópia do Agravo de Instrumento que interpôs contra a decisão de fls. 23.026/23.032, a qual deferiu o pedido de consolidação substancial das Recuperandas): Ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2305528-68.2024.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 12) Fls. 24786/24794 (Cooperativa de Crédito Credicitrus opõe Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 24118/24123, especificamente com relação aos itens 15 e 18. Nos referidos itens, o Juízo exarou ciência quanto a possibilidade de evoluções ou modificações do Plano de Recuperação Judicial, inclusive na Assembleia Geral de Credores, bem como suspendeu a consolidação de propriedade do imóvel de matrícula 29167): A evolução das negociações entre devedor e credores e a resultante modificação no plano de recuperação judicial não deve ser limitada pelo juízo. Esclarecimentos podem ser solicitados e prestados em AGC. Eventual prejuízo a credor pode ser alegado e será objeto de decisão após a AGC. Em relação à limitação temporal da proteção dos bens essenciais, foi tratada no item 14.3 da decisão de fls. 13833/13839 - a necessidade de fixação do período de proteção, que se limita ao da vigência do stay period, como apontado pelo auxiliar deste Juízo. Portanto, acolho em parte os embargos apenas para esse fim. 13) Fls. 25033/25033 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 24118/24123): Ciente. 13.1: Item 3 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Às recuperandas conforme indicado pelo auxiliar, em 5 dias. 13.2: Item 9 da decisão: AJ manifesta-se sobre os pedidos de substituição processual e retificação da Relação de Credores em razão das operações de cessão de crédito celebradas pelo Banco Sofisa S.A. com o Carouge 41 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (pedido de fl. 21.717), e pelo Itaú Unibanco S/A com a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A (pedido de fls. 22.910/23.025). Quanto à cessão de crédito do Banco Sofisa, o AJ informou que, analisando o contrato de cessão, não foi possível verificar a assinatura em nome da instituição financeira cedente, tampouco atestar os poderes do representante da cessionária. Assim, opinou pela intimação do Sofisa e da Carouge 41 para que apresentem o contrato de cessão em melhor qualidade de resolução, bem como juntem os instrumentos que demonstrem os poderes da Latache Gestão de Recursos Ltda. para representar a cessionária. Intime-se o Banco Sofisa S.A. e Carouge 41 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados para que atendam à solicitação à solicitação do Administrador Judicial. Em relação à cessão de crédito do Itaú Unibanco, o AJ informou que, na ocasião da 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, promoveu a análise da presente cessão, tendo constatado que esta se encontra de acordo com as normas legais, vindo a considerar a cessão para fins de AGC, conforme ata de fls. 23.695/23.701. Desse modo, reiterou a análise feita anteriormente, não se opondo ao pedido de sub-rogação feito pelo Itaú Unibanco e pela Travessia Securitizadora VIII. Sendo assim, ao Administrador Judicial para que retifique a Relação de Credores, passando a constar o nome cessionária, nos termos da cessão pactuada. 13.3: Item 10 da decisão: Comunica as providências tomadas junto aos juízos oficiantes das comunicações objeto da petição de fls. 21.751/21.757 das Recuperandas. 13.4: Item 21 da decisão: Tema decidido no item 10 desta decisão. Int. Advogados(s): Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 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de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP)
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2750/2024 Teor do ato: Nota de cartório a GILVAN COSTA ALVES: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente assinado, ou indique as fls. em que os referidos documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados: PAULO CÉSAR VIEIRA(OAB 221.723/SP). Advogados(s): Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Marcos Roberto Silva Moreira dos Santos (OAB 494966/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Fernanda Lima Gomes Cavotti (OAB 490608/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Celso Lovetro Cardoso da Silva (OAB 484828/SP), Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo (OAB 483919/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Bruno Teixeira Brandao (OAB 221908/MG), Arno Júnior Pinto Quevedo (OAB 87709/RS), Jonas Daniel Erego (OAB 85151/RS), Joel Cristiano Graebin (OAB 42855/RS), João Vitor Arocena Juchem (OAB 134485/RS), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Renata Lourenco Pereira Abrao (OAB 157542/MG), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Lucas Francisco Cassanti (OAB 474306/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Marina Coelho Godinho (OAB 172502/MG), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Moises Rogério Rezende da Silva (OAB 445789/SP), Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Beatriz Cabral do Amaral (OAB 456010/SP), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Douglas Sforsin Calvo (OAB 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de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP)
14/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42360670-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2024 12:30
14/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 19.190/19.198; 21.158/21.166; 24.118/24.123 (últimas decisões) 1) Fls. 23970/24015 (Centro Trasmontano de São Paulo); 24158/24162 (Implementos Agrícolas Jan S/A); 24548/24577 (Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A); 24590/24592 (Valdir da Silva Menezes); 24708/24710 (Francisco Ducier De Sousa): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 23939/23946 (4ª Vara do Trabalho de Cubatão); 24070/24085 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 24163/24169 (1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes); 24172/24178 (2ª Vara do Trabalho de Limeira); 24234/24250 (1ª VT de Marília); 24260/24265 (64ª Vara do Trabalho de São Paulo); 24586/24589 e 24593/24595 (13ª Vara do Trabalho de Guarulhos): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 24596/24691 (Lello Condomínios Ltda); 24711/24785 (Ana Silva Nicolau de Souza); 24795/24802 (Rafael Rossignolli de Lamano); 24803/24811 (Reginaldo Bonifacio); 24812/24933 (Fábio André Correia); 24934/25032 (Luis Henrique Cutolo de Mello Barbosa); 25033/25036 (Kleide Lino dos Santos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 24086/24099; 24100/24117 (JOSIMAR ALDEMIR DA SILVA requer cumprimento do alvará para que o valor de R$ 22.000,00 seja reservado para pagamento do crédito trabalhista do requerente): A ordem emitida pelo Juízo Trabalhista, reproduzida pelo credor em sua petição, em verdade trata de ordem de reserva de crédito. Portanto, indefiro o pedido de expedição de alvará, ressaltando que os créditos sujeitos à RJ devem ser pagos na forma do PRJ, determinando a intimação do administradorjudicial para que tome as providências necessárias para a recepção da ordem de reserva de crédito. 5) Fls. 24.124/24.156 (Recuperandas requerem seja declarada a impossibilidade de consolidação da propriedade do seu imóvel de matrícula nº 29.167 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA); Fls. 24.544/24.547 (administrador judicial se manifesta pela essencialidade do imóvel): Informam as recuperandas que foram surpreendidas com notificação extrajudicial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA para procederem ao pagamento em favor da Cooperativa de Crédito Credicitrus do montante de R$ 2.648.815,28, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 29.167, denominado "Fazenda Eldorado II", que garantiu fiduciariamente a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 7057700. As recuperandas sustentam, em síntese, a (i) competência exclusiva deste juízo para dirimir questões de constrição de bens; (b) essencialidade do imóvel ao soerguimento empresarial; (c) impossibilidade da venda ou retirada do bem por violar o art. 49, §3 da Lei 11.101/2005. Nos termos da Lei 11.101/2005, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre a impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais às atividades do devedor, pelo credor não sujeito à recuperação durante o período de suspensão das execuções. É o caso, portanto, de se examinar a questão relativa à essencialidade do imóvel às atividades das recuperandas. O caráter essencial da área se daria, em tese, pelo plantio e produção expressivos de soja, feijão, milho e arroz sequeiro, bem como pela função primordial que ela exerce na operação agrícola da devedora. O tema já foi objeto de deliberação na ocasião das tentativas de consolidação promovidas por outras instituições financeiras, tendo sido reconhecida a essencialidade dos bens, vide, respectivamente, decisões de fls. 7157/7158 (mantida no julgamento dos Embargos de Declaração às fls. 13.833/13.839); fls. 13151/13154; fls. 17.592/17.593 e fls. 24.118/24.123. Assim, o administrador judicial se manifestou às fls. 24.544/24.547, concluindo que o imóvel em questão é essencial às atividades das recuperandas. Isso porque a Fazenda Eldorado II é o acesso principal à Fazenda Nova Olinda, também de propriedade das recuperandas, representando 120 km a menos que a entrada secundária por áreas de terceiros. Desse modo, o bem exerce função essencial na cadeia logística da operação das recuperandas na região de Balsas/MA, sobretudo no escoamento, comercialização e acesso dos colaboradores e prestadores de serviço. Além disso, mediante cálculo proporcional realizado pelo AJ entre a área objeto do pedido de declaração de essencialidade e os dados totais do imóvel fornecido pelo Laudo, a receita total estimada obtida pela Fazenda Eldorado II para a safra de 2024/2025 é de R$ 1.134.000,00, de modo que sua alienação poderia frustrar os objetivos da recuperação. É sabido que a consolidação é o primeiro passo para o devedor perder a posse, pois será na sequência levado o imóvel a leilão, com risco de arrematação por terceiro, com direito a ingressar na posse do bem adquirido. Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula acima mencionada exclusivamente durante a vigência do stay period, servindo a presente decisão de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA. 6) Fls. 24179/24184 (Mav-Fiagro-Direitos Creditórios requer a retificação da lista de credores consolidada pelo administrador judicial): Ao administrador judicial para se manifestar em 5 (cinco) dias. 7) Fls. 24185/24233 (Recuperandas apresentam (i) as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de agosto de 2024 e (ii) a complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas do ramo de segurança, referentes ao mês de julho de 2024): Ciência aos interessados 8) Fls. 24266/24292 (Recuperandas requerem, com urgência, considerando as investidas realizadas pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. com vistas a retirar ativos essenciais ao seu soerguimento, que seja declarada a impossibilidade da busca e apreensão dos maquinários utilizados na atividade rural das Recuperandas): Ao administrador judicial para se manifestar em 5 dias. 9) Fls. 24294/24543 (Virgo Companhia de Securitização e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. informam cessão de créditos. Requerem a substituição processual; retificação da lista de credores; exclusão dos patronos do cedente e que os patronos do cessionário sejam intimados de todos os atos processuais): Ao administrador judicial para se manifestar em 5 (cinco) dias. 10) Fls. 24583/24585 (Recuperandas, em atenção ao item 21 da decisão de fls. 24.118/24.123, manifestam-se sobre a petição apresentada pelo Banco do Brasil S.A às fls. 23.965/23.966. Requerem, ante o descabimento das alegações trazidas e a inexistência de relação entre a operação noticiada e a presente demanda, o indeferimento do requerimento de depósito judicial de quaisquer valores nestes autos); Fls. 25003/25013 (Administrador Judicial informa ter diligenciado junto às recuperandas e verificado que a operação não atinge os bens da RJ, requerendo a intimação das recuperandas para que atualizem o status da operação e informem a estrutura de comando das empresas): Em cumprimento à decisão de fls. 24.118/24.123, as Recuperandas manifestaram-se sobre a petição do Banco do Brasil, na qual foi noticiada a celebração de compromisso de compra e venda de ações representativas de 100% do capital social da Rice Paraguay S.A., da qual o produtor rural Washington Umberto Cinel detém 99% de participação. Diante do possível recebimento de R$250.000.000,00 pela operação com a Camil, a instituição financeira pugnou pela intimação das recuperandas, bem como pelo depósito em juízo de eventual quantia recebida na operação. Instada a se manifestar, as Recuperandas alegaram, em síntese, que: (i) Washington Cinel não é parte da referida operação, a qual apenas tem como partes a Camil Alimentos e West Yorkshire Assets Corp.; (ii) trata-se de transação não consumada, como consta do próprio Fato Relevante e (iii) nenhum ativo abrangido pela presente RJ ou listado no plano de recuperação judicial encontra-se envolvido na operação noticiada pelo Banco do Brasil, vez que feita, na decisão que deferiu o processamento do presente feito, a distinção entre as obrigações do recuperando na qualidade de empresário produtor rural e como pessoa física. Por sua vez, o Administrador Judicial, no item 4 da manifestação de fls. 25003/25013, informou que, em diligência junto às Recuperandas, foi possível auferir que as ações tanto da Rice como da West não são de propriedade direta de Washington Cinel, não tendo relação, portanto, com a presente recuperação judicial. Desse modo, a operação noticiada pelo Banco do Brasil não envolveria a transferência nem a redução de ativo do patrimônio de nenhuma das recuperandas. Além disso, segundo o AJ, ambas as sociedades, Rice e West, não encontram-se em recuperação judicial, razão pela qual não há necessidade de autorização prévia por parte deste Juízo para a celebração da referida promessa de compra e venda, como exige o art. 66 da LRF. Ademais, o AJ, deduzindo que o pedido de direcionamento dos recursos provenientes da alienação em comento para os autos desta RJ teria o intuito de destinar os valores ao pagamento dos credores, informou que o adimplemento dos créditos sujeitos à recuperação judicial deve ocorrer via Plano de Recuperação Judicial, o qual será deliberado na Assembleia Geral de Credores do dia 23/10/2024. Opinou pela intimação das Recuperandas para prestar informações sobre o atual andamento da operação, bem como sobre a estrutura de controle das empresas envolvidas. Considerando que a alienação debatida não envolve ativos das recuperandas nem houve deliberação dos credores a respeito do Plano de Recuperação Judicial, indefiro o pedido de depósito judicial formulado pelo Banco do Brasil, ressaltando que os pagamentos serão feitos nos termos do plano, caso aprovado. No mais, manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 dias, atendendo ao requerimento do AJ quanto à prestação de informações acerca do estágio atual da operação de venda da Rice Paraguay S.A., bem como sobre a estruturação de controle das empresas envolvidas na alienação em questão. 11) Fls. 24692/24707 (Banco Luso Brasileiro S.A junta cópia do Agravo de Instrumento que interpôs contra a decisão de fls. 23.026/23.032, a qual deferiu o pedido de consolidação substancial das Recuperandas): Ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2305528-68.2024.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 12) Fls. 24786/24794 (Cooperativa de Crédito Credicitrus opõe Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 24118/24123, especificamente com relação aos itens 15 e 18. Nos referidos itens, o Juízo exarou ciência quanto a possibilidade de evoluções ou modificações do Plano de Recuperação Judicial, inclusive na Assembleia Geral de Credores, bem como suspendeu a consolidação de propriedade do imóvel de matrícula 29167): A evolução das negociações entre devedor e credores e a resultante modificação no plano de recuperação judicial não deve ser limitada pelo juízo. Esclarecimentos podem ser solicitados e prestados em AGC. Eventual prejuízo a credor pode ser alegado e será objeto de decisão após a AGC. Em relação à limitação temporal da proteção dos bens essenciais, foi tratada no item 14.3 da decisão de fls. 13833/13839 - a necessidade de fixação do período de proteção, que se limita ao da vigência do stay period, como apontado pelo auxiliar deste Juízo. Portanto, acolho em parte os embargos apenas para esse fim. 13) Fls. 25033/25033 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 24118/24123): Ciente. 13.1: Item 3 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Às recuperandas conforme indicado pelo auxiliar, em 5 dias. 13.2: Item 9 da decisão: AJ manifesta-se sobre os pedidos de substituição processual e retificação da Relação de Credores em razão das operações de cessão de crédito celebradas pelo Banco Sofisa S.A. com o Carouge 41 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (pedido de fl. 21.717), e pelo Itaú Unibanco S/A com a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A (pedido de fls. 22.910/23.025). Quanto à cessão de crédito do Banco Sofisa, o AJ informou que, analisando o contrato de cessão, não foi possível verificar a assinatura em nome da instituição financeira cedente, tampouco atestar os poderes do representante da cessionária. Assim, opinou pela intimação do Sofisa e da Carouge 41 para que apresentem o contrato de cessão em melhor qualidade de resolução, bem como juntem os instrumentos que demonstrem os poderes da Latache Gestão de Recursos Ltda. para representar a cessionária. Intime-se o Banco Sofisa S.A. e Carouge 41 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados para que atendam à solicitação à solicitação do Administrador Judicial. Em relação à cessão de crédito do Itaú Unibanco, o AJ informou que, na ocasião da 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, promoveu a análise da presente cessão, tendo constatado que esta se encontra de acordo com as normas legais, vindo a considerar a cessão para fins de AGC, conforme ata de fls. 23.695/23.701. Desse modo, reiterou a análise feita anteriormente, não se opondo ao pedido de sub-rogação feito pelo Itaú Unibanco e pela Travessia Securitizadora VIII. Sendo assim, ao Administrador Judicial para que retifique a Relação de Credores, passando a constar o nome cessionária, nos termos da cessão pactuada. 13.3: Item 10 da decisão: Comunica as providências tomadas junto aos juízos oficiantes das comunicações objeto da petição de fls. 21.751/21.757 das Recuperandas. 13.4: Item 21 da decisão: Tema decidido no item 10 desta decisão. Int.
11/10/2024		Conclusos para Decisão
10/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42343997-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2024 20:26
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42342965-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2024 18:53
10/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42338706-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2024 15:45
10/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42336074-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2024 13:39
10/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42334573-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2024 11:50
10/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42334535-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2024 11:47
09/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42327641-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/10/2024 17:08
09/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42324530-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2024 15:09
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42323171-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/10/2024 14:10
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42316453-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/10/2024 19:18
08/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42308286-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/10/2024 13:24
08/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
08/10/2024		Documento Juntado
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42305794-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/10/2024 11:04
08/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024		Ofício Juntado
08/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024		Ofício Juntado
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42283800-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 15:51
04/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2630/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
04/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42282833-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2024 15:14
04/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42277140-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 04/10/2024 10:06
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2630/2024 Teor do ato: Verifica-se que o Ato Ordinatório às fls. 24171 não foi publicado, por esse motivo encaminho novamente à publicação o seguinte teor: "Nota de cartório a GILVAN COSTA ALVES: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente assinado, ou indique as fls. em que os referidos documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados: PAULO CÉSAR VIEIRA (OAB 221.723/SP)." Advogados(s): Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Gelson 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02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42263158-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 17:09
02/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Verifica-se que o Ato Ordinatório às fls. 24171 não foi publicado, por esse motivo encaminho novamente à publicação o seguinte teor: "Nota de cartório a GILVAN COSTA ALVES: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente assinado, ou indique as fls. em que os referidos documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados: PAULO CÉSAR VIEIRA (OAB 221.723/SP)."
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42257412-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 12:36
02/10/2024		Documento Juntado
02/10/2024		Ofício Juntado
02/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2578/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
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30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42235762-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 17:40
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42230618-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 14:18
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30/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2578/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 17.592/17.593; 19.190/19.198; 21.158/21.166 (últimas decisões) 1) Fls. 21602/21625 (Air Bp Brasil Ltda.); 21626/21631 (Helio Eduardo Dos Santos); 21632/21633 (Leonardo Adão); 22068/22119 (Camil Alimentos S.A.); 22828/22856 (Banco Sistema S.A); 23033/23069 (Serasa S/A); 23101/23495(Ciamais Comércio de Equipamentos Eletronicos, Informatica, Eletrodomesticos e Artigos Esportivos LTDA.); 23671/23684 (Anhanguera Comércio De Ferramentas Limitada): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 21680/21689 (Aldo Dias Da Silva); 22133/22218 (Divino José De Souza); 22219/22362 (Jackson Silva Barbosa); 21768/21783 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados); fls. 23.952/23.953 (João Pereira de Medeiros Filho); fls. 24.063 (Gilvan Costa Alves): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 3) Fls. 21558/21565 (Vara do Trabalho de Indaiatuba); 21651/21658 (2ª Vara do Trabalho de Araucária); 21659/21670 (Vara do Trabalho de Salto); 21671/21679 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 21718/21740 ( 6ª Vara do Trabalho de São Paulo); 21741/21749 (64ª Vara do Trabalho de São Paulo); 22561/22568 (2ª Vara do Trabalho de Cotia); 23093/23097 (Núcleo de Saneamento de Processos Arquivados do TRT2); 23665/23670 (2ª Vara do Trabalho de São Carlos); 23856/23864 (2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. Quanto ao ofício de fls. 23856/23864, verifico que as recuperandas já forneceram as informações necessárias para sua resposta às fls. 2175/21757, em cumprimento à decisão de fls.21158/21166, de modo que o administrador judicial também deve providenciar a resposta a esta solicitação. 4) Fls. 21176/21557 (Administrador Judicial apresenta Lista Consolidada em 26/08/2024, base para 1ª convocação da AGC); 23496/23664 (Administrador Judicial apresenta a Lista de Credores Consolidada em 17/09/2024, base para a 2ª convocação da AGC): Ciente. 5) Fls. 21566/21601 (Administrador Judicial apresenta Ata da Assembleia Geral de Credores e seus demais anexos, ocorrida em 27 de agosto de 2024, informando, ainda, a impossibilidade da instalação da Assembleia Geral em 1ª convocação, ante a insuficiência do quórum); 23693/23855 (Administrador Judicial apresenta a Ata da AGC ocorrida em 17/09/2024, bem como seus anexos, informando sua suspensão para o dia 23/10/2024): Ciente. 6) Fls. 21649/21650 (Bradesco Vida e Previdência S.A requer a retificação de sua objeção apresentada às fls. 19300/1930): Por meio do item 26 da decisão de fls. 19.190/19.198, foi determinada a manifestação das recuperandas e do administrador judicial acerca das objeções ao Plano de Recuperação Judicial constantes dos autos até aquela ocasião. Intimadas, nada disseram as recuperandas, com o auxiliar deste Juízo registrando que movimentações desta natureza tão somente ensejam a convocação da AGC, ato este já ocorrido, tendo sido acordada sua suspensão para o dia 23/10/2024. Portanto, ciente da retificação da objeção apresentada. 7) Fls. 21690/21714 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de julho de 2024): Ciente. 8) Fls. 21715/21716 (Marcos Augusto Henares Vilarinho e outros, patronos do Grupo Handz, renunciam ao mandato que lhes foi outorgado por conta do inadimplemento contratual): Ciente. 9) Fls. 21717 (Banco Sofisa S.A. requer sua exclusão do processo, bem como a inclusão da Carouge 41 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, a qual adquiriu a totalidade dos direitos de crédito e obrigações de titularidade do Banco Sofisa S.A.); Fls. 22910/23025 (Itaú Unibanco S/A requer sua substituição para que em seu lugar passe a constar o nome do Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., como novo titular dos Direitos de Crédito, objeto da presente ação): Ao administrador judicial para analisar a documentação. 10) Fls. 21751/21757 (Recuperandas, em cumprimento à decisão de fls. 21158/21166, manifestam-se acerca dos ofícios enviados pelos Juízos Trabalhistas): Ao administrador judicial para, em conjunto com os ofícios mencionados no item 3 desta decisão, providenciar a devida resposta. 11) Fls. 21758/21767 (Petição do Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 21158/21166): 11.1: Item 4 da decisão: Comunica as providências tomadas para cada ofício. Ciente. 11.2: Do item 6 da decisão: Informa que retificará a listagem do crédito da patrona do Sr. Wiliam Daniel. Ciente. 11.3: Do item 18 da decisão: Sobre os pedidos de credenciamento na AGC, informa que as providências para habilitação dos representantes dos credores na AGC já foram tomadas. Ciente. 11.4: Do item 21 da decisão: Opina pelo deferimento do pedido de consolidação substancial feito pelas recuperandas. Ciente e analisado às fls. 23026/23032. 11.5: Do item 22 da decisão: Opina pelo deferimento do pedido de autorização para alienação de 90 veículos (motocicletas e carros) das recuperandas, integrantes de seu ativo não circulante, de fls. 21.117/21.119, no montante de R$ 1.013.815,80. Verifico que pedidos semelhantes já foram realizados nos autos, de modo que, com a concordância do administrador judicial, autorizo a alienação pretendida dos bens, determinando como de praxe a prestação de contas dos recursos auferidos ao administrador judicial, que deverá apresentar relatório em até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento de alienação. 12) Fls. 21784/21786; 23.969 (Camil Alimentos S.A. opõe Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 21.158/21.166, a qual autorizou a contratação de financiamento junto à Camil, garantido por alienação fiduciária a ser constituída sobre a produção de grãos do recuperando Washington Cinel, porém que restou omissa em relação ao Financiamento DIP): Em síntese, busca o financiador reformar apenas pequena parte da decisão recorrida, passando a constar que o financiamento firmado entre o Embargante e as Recuperandas foi realizado dentro da modalidade DIP, nos termos dos arts. 69-A e 84-I, b, sendo relevante a alteração em razão das garantias e prerrogativas legais atribuídas a este tipo de financiamento. Tendo em vista que a operação não onera bens do ativo não circulante das recuperandas, de modo que sequer seria necessária a autorização deste Juízo, além de tratar-se de operação de curto prazo (a se encerrar em fevereiro de 2025), não vislumbro óbice no provimento dos embargos apresentados pelo devedor. Assim, o item 12 da decisão de fls. 21.158/21.166 passa a conter a seguinte redação: Autorizo a operação de financiamento nos termos dos artigos 69-A e 84-I, b da LRF, assim como a alienação fiduciária, por se tratar de exigência do comprador, ressaltando que nenhum bem do ativo não circulante das recuperandas será atingido por esta operação. A prestação de contas se dará diretamente ao administrador judicial, que, em 30 dias após a conclusão da operação, apresentará relatório acerca da destinação dos recursos. 13) Fls. 21787/21800 (Banco Pine S.A. requer que seja declarada a não essencialidade dos imóveis de matrícula 40.724, 40.725, 40.726,40.727, 40.728, 40.739,40.740, 41.117, 43.629, a revogação da r. decisão de fls.13883/13839 para permitir a imediata continuidade dos atos de excussão da alienação fiduciária, permitindo-se a consolidação da propriedade fiduciária em nome do PINE): Às fls. 20.953/20.987, o administrador judicial apresenta relatório acerca da essencialidade das terras vinculadas às operações firmadas pelas recuperandas junto ao Banco Pine S.A., apontando a ausência de fatos novos quanto às condições em que anteriormente analisou a essencialidade dos bens, destacando que as áreas continuam em franca utilização, trazendo resultados superiores à média, com novos dados apenas referentes ao período de produção de 2024/25. Quanto à Fazenda Touro Passo, aponta o auxiliar que parte das áreas ofertadas ao Banco Pine S.A. são utilizadas tanto para a produção de arroz quanto para a criação de gado. Na produção do grão, a área garantida seria equivalente a 2,86% da área de produção agrícola, se estimando a receita anual desta área no valor de R$ 1.901.340,00. Quanto à produção pecuária, o perímetro dado em garantia à instituição bancária perfaz 5,07% de toda a área em que esta atividade é realizada, a qual tem receita anual estimada, no total, de R$ 4.005.000,00 (quatro milhões e cinco mil reais). Observo que da planilha destacada pelo AJ, a Fazenda Touro Passo, como um todo, seria responsável pela geração de R$ 225.000,00, ou 5,62% deste rendimento. Já com relação à Fazenda Santa Zélia, o auxiliar destaca que a totalidade da área dada em garantia ao Banco Pine S.A. é destinada a produção pecuária, sendo equivalente a 3,03% da área total explorada com esta atividade. Também percebo da planilha anexada pelo administrador judicial que a Fazenda Santa Zélia, como um todo, seria responsável pela geração de R$ 1.350.000,00, ou 33,71% deste rendimento. Em suas razões presentes às fls. 21787/21800, o Banco Pine S.A. aduz, em apertada síntese, que os dados trazidos pelas recuperandas em seu laudo não são suficientes para comprovar a essencialidade da área, se tratando de área mínima no contexto do total operado pelo ramo agro, requerendo o não reconhecimento da essencialidade da área e consequente autorização para o prosseguimento da consolidação da propriedade fiduciária. Contudo, diante da manutenção das condições anteriormente já analisadas, considero devidamente demonstrada a relevância das áreas para a manutenção da atividade rural das recuperandas, bem como que se encontram em franca utilização, considero mantida a sua essencialidade, pelo que INDEFIRO o pedido de reconsideração realizado pelo Banco Pine S.A. às fls. 15.054/15.166. 14) Fls. 21801/22007 (Administrador Judicial apresenta Relatório Mensal de atividades referente ao mês de março de 2024): Ciente. 15) Fls. 22033/22067 (Recuperandas apresentam minuta atualizada do Plano de Recuperação Judicial, acompanhado de seu Laudo Econômico-Financeiro, ressalvando-se que a versão ora apresentada reflete o atual estágio de negociações com os credores, de modo que poderá sofrer eventuais evoluções ou modificações, inclusive na Assembleia Geral de Credores, conforme previsão do art. 35, inciso I, da Lei 11.101/2005): Ciente. 16) Fls. 22120/22132 (Recuperandas requerem que seja declarada a impossibilidade da retirada dos tratores, alvos de busca e apreensão pelo Banco Santander, das Fazendas Santa Virgem, Mancha Verde, Touro Passo e Santa Zelia, servindo-se a decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelas Recuperandas ao D. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP e ao D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS); Fls. 23865/23880 (Ofício do 2º grau do TJSP contendo despacho nos autos do AGTR nº 2278645-84.2024.8.26.0000, no qual o relator concedeu o efeito suspensivo almejado contra a decisão liminar de fls. 198/200 nos autos da Busca e Apreensão nº 1070899-63.2024.8.26.0002, requerendo informações a respeito da essencialidade ou não dos tratores à atividade do produtor rural): Ao administrador judicial para se manifestar em 10 dias. 17) Fls. 22819/22827 (Recebido ofício do 2º Grau do TJSP comunicando que o acórdão proferido nos autos do AGTR nº 2121764-79.2024.8.26.0000 transitou em julgado. O TJSP negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Safra contra a decisão proferida nos autos principais da RJ e que, por sua vez, autorizou a alienação da aeronave de propriedade das recuperandas): Ciente. 18) Fls. 23070/23092 (Recuperandas requerem seja declarada a impossibilidade de consolidação da propriedade do seu imóvel de matrícula nº 32.682 no Cartório de Registro de Imóveis de Pederneiras/SP) Fls. 23.923/23.938 (administrador judicial se manifesta pela essencialidade do imóvel): Informam as recuperandas que foram surpreendidas com notificação extrajudicial do Cartório de Registro de Imóveis de Pederneiras/SP, por meio das quais foram intimadas a proceder ao pagamento em favor da Cooperativa de Crédito Credicitrus do montante de R$ 1.353.098,31, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 32.682, que garantiu fiduciariamente a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 7103095. As recuperandas sustentam, em síntese, a (i) competência exclusiva do Juízo Recuperacional para dirimir sobre questões de constrição de bens e ativos; (b) essencialidade do imóvel ao soerguimento empresarial; (c) impossibilidade da venda ou retirada do bem por violar o art. 49, §3 da Lei 11.101/2005. Nos termos da Lei 11.101/2005, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre a impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais às atividades do devedor, pelo credor não sujeito à recuperação durante o período de suspensão das execuções. É o caso, portanto, de se examinar a questão relativa à essencialidade do imóvel às atividades das recuperandas. O caráter essencial da área se daria, em tese, pelo plantio e produção expressivos de cana de açúcar, de modo que a investida feita pela Credicitrus viola a literalidade do art. 49, §3o da Lei 11.101/2005. O tema já foi objeto de deliberação na ocasião das tentativas de consolidação promovidas por outras instituições financeiras, tendo sido reconhecida a essencialidade dos bens, vide, respectivamente, decisões de fls. 7157/7158 (mantida no julgamento dos Embargos de Declaração às fls. 13.833/13.839); fls. 13151/13154 e fls. 17.592/17.593. Assim, semelhantemente aos casos anteriores, o administrador judicial se manifestou às fls. 23.923/23.938 com base no Laudo de Essencialidade do Imóvel, concluindo que o imóvel em questão é essencial às atividades das recuperandas. Isso porque, mediante cálculo proporcional entre a área objeto do pedido de declaração de essencialidade e os dados totais do imóvel fornecido pelo Laudo, contribuiu com 2.202 toneladas de cana-de-açúcar na safra de 2023/2024. Além disso, a receita total estimada obtida pelo imóvel para o ano de 2024 é de R$ 290.334,00, de modo que sua alienação poderia frustrar os objetivos da recuperação. É sabido que a consolidação é o primeiro passo para o devedor perder a posse, pois será na sequência levado o imóvel a leilão, com risco de arrematação por terceiro, com direito a ingressar na posse do bem adquirido. Diante do exposto, entendo que as informações são suficientes para, em cognição sumária, reconhecer a essencialidade do imóvel. Assim, a fim de evitar grave prejuízo às recuperandas, DETERMINO a SUSPENSÃO DO procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula acima mencionada, servindo a presente decisão de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pederneiras/SP. 19) Fls. 23098/23100 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella E Advogados Associados requer a juntada do substabelecimento para participação do procurador substabelecido na Assembleia Geral de Credores designada para 17/09/2024 às 10:00h): O procedimento de o credenciamento para a participação na AGC é devidamente descrito pelo art. 37, §4º da Lei nº 11.101/2005: Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes. (...) § 4º O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento. Portanto, não deve ser objeto de petição nos autos da RJ o pedido para participar da AGC, o qual deveria ter sido devidamente enviado ao administrador judicial no momento oportuno. 20) Fls. 23.947/23.951 (recuperandas requerem a prorrogação do stay period por 30 dias): Considerando que a recuperanda já apresentou datas para a realização da AGC e que vem colaborando com o andamento célere do processo, DEFIRO a prorrogação do stay period, mantendo-se a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face das recuperandas por mais 30 dias, contados a partir de 11/10/2024. 21) Fls. 23.965/23.966 (Banco do Brasil informa a celebração, pela Camil Alimentos S.A., de compromisso de compra e venda de ações representativas de 100% do capital social da Rice Paraguay S.A. "Rice", da qual o Sr. Washington Umberto Cinel detém 99% de participação, e que a transação levaria ao recebimento de aproximadamente R$ 250.000.000,00): Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 22) Fls. 24.017 (IGESP S/A - CENTRO MÉDICO E CIRÚRGICO - INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA DE SÃO PAULO informa que se u crédito não consta na relação de credores): Tendo em vista o exposto, a habilitante deverá ajuizar incidente próprio, por dependência ao processo principal, na forma do Comunicado CG 219/18. Int Advogados(s): Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da 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(OAB 71886/MG), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), 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Joaquim (OAB 173729/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP)
30/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a GILVAN COSTA ALVES: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente assinado, ou indique as fls. em que os referidos documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados: PAULO CÉSAR VIEIRA(OAB 221.723/SP).
30/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 24.017 até as folhas 24169. Nada Mais.
30/09/2024		Documento Juntado
30/09/2024		Ofício Juntado
30/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42217510-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 14:44
27/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 23.864 até as folhas 24.016. Nada Mais.
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42214149-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 11:05
26/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 17.592/17.593; 19.190/19.198; 21.158/21.166 (últimas decisões) 1) Fls. 21602/21625 (Air Bp Brasil Ltda.); 21626/21631 (Helio Eduardo Dos Santos); 21632/21633 (Leonardo Adão); 22068/22119 (Camil Alimentos S.A.); 22828/22856 (Banco Sistema S.A); 23033/23069 (Serasa S/A); 23101/23495(Ciamais Comércio de Equipamentos Eletronicos, Informatica, Eletrodomesticos e Artigos Esportivos LTDA.); 23671/23684 (Anhanguera Comércio De Ferramentas Limitada): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 21680/21689 (Aldo Dias Da Silva); 22133/22218 (Divino José De Souza); 22219/22362 (Jackson Silva Barbosa); 21768/21783 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados); fls. 23.952/23.953 (João Pereira de Medeiros Filho); fls. 24.063 (Gilvan Costa Alves): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 3) Fls. 21558/21565 (Vara do Trabalho de Indaiatuba); 21651/21658 (2ª Vara do Trabalho de Araucária); 21659/21670 (Vara do Trabalho de Salto); 21671/21679 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 21718/21740 ( 6ª Vara do Trabalho de São Paulo); 21741/21749 (64ª Vara do Trabalho de São Paulo); 22561/22568 (2ª Vara do Trabalho de Cotia); 23093/23097 (Núcleo de Saneamento de Processos Arquivados do TRT2); 23665/23670 (2ª Vara do Trabalho de São Carlos); 23856/23864 (2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. Quanto ao ofício de fls. 23856/23864, verifico que as recuperandas já forneceram as informações necessárias para sua resposta às fls. 2175/21757, em cumprimento à decisão de fls.21158/21166, de modo que o administrador judicial também deve providenciar a resposta a esta solicitação. 4) Fls. 21176/21557 (Administrador Judicial apresenta Lista Consolidada em 26/08/2024, base para 1ª convocação da AGC); 23496/23664 (Administrador Judicial apresenta a Lista de Credores Consolidada em 17/09/2024, base para a 2ª convocação da AGC): Ciente. 5) Fls. 21566/21601 (Administrador Judicial apresenta Ata da Assembleia Geral de Credores e seus demais anexos, ocorrida em 27 de agosto de 2024, informando, ainda, a impossibilidade da instalação da Assembleia Geral em 1ª convocação, ante a insuficiência do quórum); 23693/23855 (Administrador Judicial apresenta a Ata da AGC ocorrida em 17/09/2024, bem como seus anexos, informando sua suspensão para o dia 23/10/2024): Ciente. 6) Fls. 21649/21650 (Bradesco Vida e Previdência S.A requer a retificação de sua objeção apresentada às fls. 19300/1930): Por meio do item 26 da decisão de fls. 19.190/19.198, foi determinada a manifestação das recuperandas e do administrador judicial acerca das objeções ao Plano de Recuperação Judicial constantes dos autos até aquela ocasião. Intimadas, nada disseram as recuperandas, com o auxiliar deste Juízo registrando que movimentações desta natureza tão somente ensejam a convocação da AGC, ato este já ocorrido, tendo sido acordada sua suspensão para o dia 23/10/2024. Portanto, ciente da retificação da objeção apresentada. 7) Fls. 21690/21714 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de julho de 2024): Ciente. 8) Fls. 21715/21716 (Marcos Augusto Henares Vilarinho e outros, patronos do Grupo Handz, renunciam ao mandato que lhes foi outorgado por conta do inadimplemento contratual): Ciente. 9) Fls. 21717 (Banco Sofisa S.A. requer sua exclusão do processo, bem como a inclusão da Carouge 41 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, a qual adquiriu a totalidade dos direitos de crédito e obrigações de titularidade do Banco Sofisa S.A.); Fls. 22910/23025 (Itaú Unibanco S/A requer sua substituição para que em seu lugar passe a constar o nome do Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., como novo titular dos Direitos de Crédito, objeto da presente ação): Ao administrador judicial para analisar a documentação. 10) Fls. 21751/21757 (Recuperandas, em cumprimento à decisão de fls. 21158/21166, manifestam-se acerca dos ofícios enviados pelos Juízos Trabalhistas): Ao administrador judicial para, em conjunto com os ofícios mencionados no item 3 desta decisão, providenciar a devida resposta. 11) Fls. 21758/21767 (Petição do Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 21158/21166): 11.1: Item 4 da decisão: Comunica as providências tomadas para cada ofício. Ciente. 11.2: Do item 6 da decisão: Informa que retificará a listagem do crédito da patrona do Sr. Wiliam Daniel. Ciente. 11.3: Do item 18 da decisão: Sobre os pedidos de credenciamento na AGC, informa que as providências para habilitação dos representantes dos credores na AGC já foram tomadas. Ciente. 11.4: Do item 21 da decisão: Opina pelo deferimento do pedido de consolidação substancial feito pelas recuperandas. Ciente e analisado às fls. 23026/23032. 11.5: Do item 22 da decisão: Opina pelo deferimento do pedido de autorização para alienação de 90 veículos (motocicletas e carros) das recuperandas, integrantes de seu ativo não circulante, de fls. 21.117/21.119, no montante de R$ 1.013.815,80. Verifico que pedidos semelhantes já foram realizados nos autos, de modo que, com a concordância do administrador judicial, autorizo a alienação pretendida dos bens, determinando como de praxe a prestação de contas dos recursos auferidos ao administrador judicial, que deverá apresentar relatório em até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento de alienação. 12) Fls. 21784/21786; 23.969 (Camil Alimentos S.A. opõe Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 21.158/21.166, a qual autorizou a contratação de financiamento junto à Camil, garantido por alienação fiduciária a ser constituída sobre a produção de grãos do recuperando Washington Cinel, porém que restou omissa em relação ao Financiamento DIP): Em síntese, busca o financiador reformar apenas pequena parte da decisão recorrida, passando a constar que o financiamento firmado entre o Embargante e as Recuperandas foi realizado dentro da modalidade DIP, nos termos dos arts. 69-A e 84-I, b, sendo relevante a alteração em razão das garantias e prerrogativas legais atribuídas a este tipo de financiamento. Tendo em vista que a operação não onera bens do ativo não circulante das recuperandas, de modo que sequer seria necessária a autorização deste Juízo, além de tratar-se de operação de curto prazo (a se encerrar em fevereiro de 2025), não vislumbro óbice no provimento dos embargos apresentados pelo devedor. Assim, o item 12 da decisão de fls. 21.158/21.166 passa a conter a seguinte redação: Autorizo a operação de financiamento nos termos dos artigos 69-A e 84-I, b da LRF, assim como a alienação fiduciária, por se tratar de exigência do comprador, ressaltando que nenhum bem do ativo não circulante das recuperandas será atingido por esta operação. A prestação de contas se dará diretamente ao administrador judicial, que, em 30 dias após a conclusão da operação, apresentará relatório acerca da destinação dos recursos. 13) Fls. 21787/21800 (Banco Pine S.A. requer que seja declarada a não essencialidade dos imóveis de matrícula 40.724, 40.725, 40.726,40.727, 40.728, 40.739,40.740, 41.117, 43.629, a revogação da r. decisão de fls.13883/13839 para permitir a imediata continuidade dos atos de excussão da alienação fiduciária, permitindo-se a consolidação da propriedade fiduciária em nome do PINE): Às fls. 20.953/20.987, o administrador judicial apresenta relatório acerca da essencialidade das terras vinculadas às operações firmadas pelas recuperandas junto ao Banco Pine S.A., apontando a ausência de fatos novos quanto às condições em que anteriormente analisou a essencialidade dos bens, destacando que as áreas continuam em franca utilização, trazendo resultados superiores à média, com novos dados apenas referentes ao período de produção de 2024/25. Quanto à Fazenda Touro Passo, aponta o auxiliar que parte das áreas ofertadas ao Banco Pine S.A. são utilizadas tanto para a produção de arroz quanto para a criação de gado. Na produção do grão, a área garantida seria equivalente a 2,86% da área de produção agrícola, se estimando a receita anual desta área no valor de R$ 1.901.340,00. Quanto à produção pecuária, o perímetro dado em garantia à instituição bancária perfaz 5,07% de toda a área em que esta atividade é realizada, a qual tem receita anual estimada, no total, de R$ 4.005.000,00 (quatro milhões e cinco mil reais). Observo que da planilha destacada pelo AJ, a Fazenda Touro Passo, como um todo, seria responsável pela geração de R$ 225.000,00, ou 5,62% deste rendimento. Já com relação à Fazenda Santa Zélia, o auxiliar destaca que a totalidade da área dada em garantia ao Banco Pine S.A. é destinada a produção pecuária, sendo equivalente a 3,03% da área total explorada com esta atividade. Também percebo da planilha anexada pelo administrador judicial que a Fazenda Santa Zélia, como um todo, seria responsável pela geração de R$ 1.350.000,00, ou 33,71% deste rendimento. Em suas razões presentes às fls. 21787/21800, o Banco Pine S.A. aduz, em apertada síntese, que os dados trazidos pelas recuperandas em seu laudo não são suficientes para comprovar a essencialidade da área, se tratando de área mínima no contexto do total operado pelo ramo agro, requerendo o não reconhecimento da essencialidade da área e consequente autorização para o prosseguimento da consolidação da propriedade fiduciária. Contudo, diante da manutenção das condições anteriormente já analisadas, considero devidamente demonstrada a relevância das áreas para a manutenção da atividade rural das recuperandas, bem como que se encontram em franca utilização, considero mantida a sua essencialidade, pelo que INDEFIRO o pedido de reconsideração realizado pelo Banco Pine S.A. às fls. 15.054/15.166. 14) Fls. 21801/22007 (Administrador Judicial apresenta Relatório Mensal de atividades referente ao mês de março de 2024): Ciente. 15) Fls. 22033/22067 (Recuperandas apresentam minuta atualizada do Plano de Recuperação Judicial, acompanhado de seu Laudo Econômico-Financeiro, ressalvando-se que a versão ora apresentada reflete o atual estágio de negociações com os credores, de modo que poderá sofrer eventuais evoluções ou modificações, inclusive na Assembleia Geral de Credores, conforme previsão do art. 35, inciso I, da Lei 11.101/2005): Ciente. 16) Fls. 22120/22132 (Recuperandas requerem que seja declarada a impossibilidade da retirada dos tratores, alvos de busca e apreensão pelo Banco Santander, das Fazendas Santa Virgem, Mancha Verde, Touro Passo e Santa Zelia, servindo-se a decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelas Recuperandas ao D. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP e ao D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS); Fls. 23865/23880 (Ofício do 2º grau do TJSP contendo despacho nos autos do AGTR nº 2278645-84.2024.8.26.0000, no qual o relator concedeu o efeito suspensivo almejado contra a decisão liminar de fls. 198/200 nos autos da Busca e Apreensão nº 1070899-63.2024.8.26.0002, requerendo informações a respeito da essencialidade ou não dos tratores à atividade do produtor rural): Ao administrador judicial para se manifestar em 10 dias. 17) Fls. 22819/22827 (Recebido ofício do 2º Grau do TJSP comunicando que o acórdão proferido nos autos do AGTR nº 2121764-79.2024.8.26.0000 transitou em julgado. O TJSP negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Safra contra a decisão proferida nos autos principais da RJ e que, por sua vez, autorizou a alienação da aeronave de propriedade das recuperandas): Ciente. 18) Fls. 23070/23092 (Recuperandas requerem seja declarada a impossibilidade de consolidação da propriedade do seu imóvel de matrícula nº 32.682 no Cartório de Registro de Imóveis de Pederneiras/SP) Fls. 23.923/23.938 (administrador judicial se manifesta pela essencialidade do imóvel): Informam as recuperandas que foram surpreendidas com notificação extrajudicial do Cartório de Registro de Imóveis de Pederneiras/SP, por meio das quais foram intimadas a proceder ao pagamento em favor da Cooperativa de Crédito Credicitrus do montante de R$ 1.353.098,31, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 32.682, que garantiu fiduciariamente a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 7103095. As recuperandas sustentam, em síntese, a (i) competência exclusiva do Juízo Recuperacional para dirimir sobre questões de constrição de bens e ativos; (b) essencialidade do imóvel ao soerguimento empresarial; (c) impossibilidade da venda ou retirada do bem por violar o art. 49, §3 da Lei 11.101/2005. Nos termos da Lei 11.101/2005, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre a impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais às atividades do devedor, pelo credor não sujeito à recuperação durante o período de suspensão das execuções. É o caso, portanto, de se examinar a questão relativa à essencialidade do imóvel às atividades das recuperandas. O caráter essencial da área se daria, em tese, pelo plantio e produção expressivos de cana de açúcar, de modo que a investida feita pela Credicitrus viola a literalidade do art. 49, §3o da Lei 11.101/2005. O tema já foi objeto de deliberação na ocasião das tentativas de consolidação promovidas por outras instituições financeiras, tendo sido reconhecida a essencialidade dos bens, vide, respectivamente, decisões de fls. 7157/7158 (mantida no julgamento dos Embargos de Declaração às fls. 13.833/13.839); fls. 13151/13154 e fls. 17.592/17.593. Assim, semelhantemente aos casos anteriores, o administrador judicial se manifestou às fls. 23.923/23.938 com base no Laudo de Essencialidade do Imóvel, concluindo que o imóvel em questão é essencial às atividades das recuperandas. Isso porque, mediante cálculo proporcional entre a área objeto do pedido de declaração de essencialidade e os dados totais do imóvel fornecido pelo Laudo, contribuiu com 2.202 toneladas de cana-de-açúcar na safra de 2023/2024. Além disso, a receita total estimada obtida pelo imóvel para o ano de 2024 é de R$ 290.334,00, de modo que sua alienação poderia frustrar os objetivos da recuperação. É sabido que a consolidação é o primeiro passo para o devedor perder a posse, pois será na sequência levado o imóvel a leilão, com risco de arrematação por terceiro, com direito a ingressar na posse do bem adquirido. Diante do exposto, entendo que as informações são suficientes para, em cognição sumária, reconhecer a essencialidade do imóvel. Assim, a fim de evitar grave prejuízo às recuperandas, DETERMINO a SUSPENSÃO DO procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula acima mencionada, servindo a presente decisão de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pederneiras/SP. 19) Fls. 23098/23100 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella E Advogados Associados requer a juntada do substabelecimento para participação do procurador substabelecido na Assembleia Geral de Credores designada para 17/09/2024 às 10:00h): O procedimento de o credenciamento para a participação na AGC é devidamente descrito pelo art. 37, §4º da Lei nº 11.101/2005: Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes. (...) § 4º O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento. Portanto, não deve ser objeto de petição nos autos da RJ o pedido para participar da AGC, o qual deveria ter sido devidamente enviado ao administrador judicial no momento oportuno. 20) Fls. 23.947/23.951 (recuperandas requerem a prorrogação do stay period por 30 dias): Considerando que a recuperanda já apresentou datas para a realização da AGC e que vem colaborando com o andamento célere do processo, DEFIRO a prorrogação do stay period, mantendo-se a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face das recuperandas por mais 30 dias, contados a partir de 11/10/2024. 21) Fls. 23.965/23.966 (Banco do Brasil informa a celebração, pela Camil Alimentos S.A., de compromisso de compra e venda de ações representativas de 100% do capital social da Rice Paraguay S.A. "Rice", da qual o Sr. Washington Umberto Cinel detém 99% de participação, e que a transação levaria ao recebimento de aproximadamente R$ 250.000.000,00): Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 22) Fls. 24.017 (IGESP S/A - CENTRO MÉDICO E CIRÚRGICO - INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA DE SÃO PAULO informa que se u crédito não consta na relação de credores): Tendo em vista o exposto, a habilitante deverá ajuizar incidente próprio, por dependência ao processo principal, na forma do Comunicado CG 219/18. Int
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42207346-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2024 16:20
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42207300-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2024 16:18
26/09/2024		Documento Juntado
26/09/2024		Ofício Juntado
26/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2024		Conclusos para Decisão
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42185870-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 01:20
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42196674-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2024 18:05
25/09/2024		Conclusos para Despacho
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 21.718 até as folhas 23.864. Nada Mais.
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42183570-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 18:31
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42180399-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 16:25
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42178494-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 15:15
24/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42176755-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2024 14:02
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42175052-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 12:14
23/09/2024		Documento Juntado
23/09/2024		Documento Juntado
23/09/2024		Ofício Juntado
23/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42155516-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/09/2024 19:36
20/09/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/09/2024		Petição Juntada
19/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
19/09/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
19/09/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
19/09/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
19/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Ofício Juntado
18/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42113356-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/09/2024 16:34
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2415/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2415/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
17/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42106057-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2024 10:21
17/09/2024		Documento Juntado
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16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42103633-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2024 20:30
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42103514-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/09/2024 20:12
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42100603-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/09/2024 17:18
16/09/2024		Documento Juntado
16/09/2024		Ofício Juntado
16/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42097659-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 15:30
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42096487-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/09/2024 14:46
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2415/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 17.592/17.593; 19.190/19.198; 21.158/21.166 (últimas decisões) 1) Fls. 20.992/21.009 (Recuperandas requerem a consolidação substancial da presente recuperação judicial); 21.167/21.174 (Banco Votorantim se opõe à consolidação substancial); 21.176/21.557 (Administrador Judicial apresenta lista de credores em consolidação processual e substancial para AGC); 21.566/21.601 (Administrador Judicial apresenta a ata da AGC); 21.758/21.767 (Administrador Judicial se manifesta favorável à consolidação substancial); 22.008/22.019 (Banco Votorantim reitera oposição à consolidação substancial e pede a nulidade da AGC); 22.020/22.023 (Copel Distribuição S.A. se opõe à consolidação substancial); 22.024/22.025 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul se opõe à consolidação substancial); 22.026/22.032 (Banco Luso Brasileiro S.A se opõe à consolidação substancial); 22.903/22.909 (Itaú Unibanco S.A. se opõe à consolidação substancial): Trata-se de pedido das Recuperandas para que o presente feito passe a tramitar em consolidação substancial. Em razão da proximidade da AGC, a relevância do tema e o já elevado número de petições, entendo que o processo comporta estabilização acerca desta questão. Em seu pedido, aduzem as Recuperandas que este Juízo reconheceu os requisitos necessário para o deferimento do processamento da presente recuperação judicial em consolidação processual. Com a evolução das negociações com seus credores, alegam ser o momento de definir quanto à consolidação substancial. Como se sabe, é o art. 69-J que dispõe acerca dos requisitos para o processamento da RJ em consolidação substancial, verbis: "Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes." As Recuperandas alegam o atendimento a todos os requisitos: i) Apontam a existência de garantias cruzadas e exemplificando alguns casos, inclusive situações em que empresas do Ramo Agro e do Ramo Segurança se garantem mutuamente; ii) A interconexão entre os distintos ramos de atuação centraliza-se na figura do Produtor Rural Washington Umberto Cinel, sendo ele o único acionista da Handz S.A., controladora do Ramo Segurança, além de obviamente exercer a atividade rural em conjunto com as outras empresas do Grupo; (iii) o terceiro requisito estaria presente pois o Sr. Washington Umberto Cinel controla o Ramo Segurança diretamente, enquanto exerce o controle indireto das sociedades do Ramo Agro através de outros membros de sua família, que constam do quadro societário de tais empresas e (iv) as empresas atuariam em conjunto no mercado através da figura do Sr. Washington Umberto Cinel, finalizando suas razões defendendo a interconexão entre as empresas. O primeiro credor a se manifestar sobre o tema foi o Banco Votorantim, que em fls. 21.167/ 21.174 defendeu a impossibilidade de deferimento do pedido, vez que este foi apresentado apenas oito dias antes da 1ª convocação da AGC e poderia gerar diversos efeitos às vésperas da assembleia, ressaltando que em seu entender as Recuperandas não atenderiam qualquer dos requisitos necessários. A decisão de fls. 21.158/21.166, em seu item 21, conferiu o prazo de dez dias para os credores e o Administrador Judicial se manifestarem sobre o tema. Às fls. 21.176/21.557 o Administrador Judicial apresentou lista de credores atualizada para fins de realização da AGC, tanto na forma de consolidação processual quanto na forma de consolidação substancial. Ainda, em fls. 21.566/21.601, o auxiliar traz aos autos a Ata da AGC, que foi realizada em consolidação substancial e não instalada pela falta de quórum. Em manifestação constante das fls. 21.758/21.767, o auxiliar deste Juízo narra que quando da confecção da Lista de Credores em Consolidação Substancial, identificou a existência de 136 contratos financeiros com cruzamento de garantias, atendendo ao primeiro requisito. Quanto à relação de controle ou de dependência, o Administrador Judicial destacou o organograma organizacional que demonstra o funcionamento das empresas. A identificação total ou parcial do quadro societário foi constatada pelo administrador judicial. Com relação à atuação conjunta no mercado entre os postulantes, em que pese reconheça o administrador a atuação em ramos diversos da economia, segundo o auxiliar a interconexão entre os contratos bancários das recuperandas seria suficiente para as considerar como uma única entidade econômica, atendendo ao último requisito. Por fim, os credores Banco Votorantim, Copel Distribuição S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Luso Brasileiro S.A e Itaú Unibanco S.A. se opõe à consolidação substancial, defendendo o não atendimento aos requisitos legais, com o primeiro, em sua segunda manifestação sobre o tema, abordando ainda a lista de credores em consolidação substancial apresentada pelo Administrador Judicial. Segundo o Banco Votorantim, teria o Administrador Judicial alterado a lista de credores sem autorização judicial, atitude que não teria cabimento diante do encerramento da fase administrativa da recuperação judicial, trazendo ainda questionamentos acerca da consolidação efetivada, vez que a Lista de Credores em Consolidação Substancial descrevia o valor sujeito de R$ 2.284.577.903,10, enquanto a lista consolidada exibia apenas o montante de R$ 927.020.280,87 como total sujeito. Em tal cenário, requereu ainda o Banco Votorantim a nulidade da AGC realizada no dia 27/05/2024. Relatei, passo a decidir. De início, destaco a positiva atitude tomada pela administração judicial desta recuperação judicial em face do cenário em que foi inserida pelo pedido de consolidação substancial apresentado pelas Recuperandas. Digo isso uma vez que o ato promovido pelo administrador judicial não resultou em qualquer prejuízo aos credores, vez que se tratava de 1ª convocação, com cenário diverso podendo causar grave confusão processual com a instalação de apenas algumas das AGC's a serem realizadas no dia 27/08/2024, enquanto decisão acerca da consolidação poderia retirar a validade de tais deliberações. Dito isto, entendo ser o caso de acolher o pedido das Recuperandas. Como apontado pelo administrador judicial, os quatro requisitos descritos pelo art. 69-J da Lei 11.101/2005 foram atendidos, em especial a existência de garantias cruzadas, as relações de controle e interdependência e a identidade parcial do quadro societário. Contudo, também entendo pertinente os questionamentos apresentados pelo credor quanto à consolidação da lista, sob o exclusivo critério da transparência da lista de credores. Isso porque não é de se surpreender a expressiva redução do montante sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O art. 69-K, §1º da LRF disciplina que consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro, ou seja, as garantias desta natureza constantes dos diversos contratos firmados não são mais contabilizadas, reduzindo o passivo sujeito. Aqui, destaco que a aplicação do §1º do art. 69-K se restringe às garantias fidejussórias sujeitas à recuperação judicial, com aquelas prestadas pelo produtor rural enquanto pessoa física se mantendo incólumes. Para além, até mesmo credores tidos como sujeitos na consolidação processual podem deixar de o ser na consolidação processual, pois o caput do art. acima referido determina que em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor, de modo que garantias fiduciárias, por exemplo, existentes e reconhecidas em face de um único devedor, possam passar a valer em face de todos os demais, excluindo integralmente aquele crédito da Lista de Credores. Diante do exposto, julgo presentes na recuperação judicial os requisitos descritos pelo art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, deferindo o pedido de fls. 20.992/21.009 das Recuperandas. Assim sendo, não vejo razão para a anulação da AGC realizada em 27/08/2024. Determino ao Administrador Judicial que apresente Lista de Credores em Consolidação Substancial até a véspera da 2ª convocação da AGC, levando em consideração todas as decisões judiciais acerca de créditos até a realização do conclave (art. 39, caput). Ainda, visando transparência da referida lista, determino que em conjunto à lista de credores a ser apresentada, deve o administrador judicial apresentar relatório descrevendo todas as alterações promovidas na Lista de Credores, inclusive contendo o cruzamento de todos os contratos financeiros. Após, terão os credores o prazo de 10 dias para apresentarem suas considerações quanto à lista consolidada, deixando claro, desde já, que eventuais alterações terão validade para a AGC em caso o Plano de Recuperação Judicial não seja aprovado na AGC a se realizar no dia 17/09/2024. 2) Fls. 22.363/22.560 (Banco Inter requer tutela de urgência para participar da AGC com direito de voz): Nos termos do art. 39, §1º da LRF, os titulares de créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação na AGC, não disciplinando a lei sobre o direito de voz. Compreendo, portanto, que para o credor não sujeito participar da AGC com direito a voz, sua pretensão deve ser justificada. Visa o Banco Inter apresentar suas observações acerca de bem de sua propriedade que foi mencionado no Plano de Recuperação Judicial, razão que julgo suficiente para justificar a participação da instituição financeira na AGC, apenas com direito de voz. Autorizo a participação do credor na AGC, intimando o Administrador Judicial para, caso ainda não tenha o feito, tomar as devidas medidas para a participação do credor. 3) Fls. 22.569/22.818 (Gilberto Schincariol, José Augusto Schincariol, Daniela Maria Schincariol, Gilberto Schincariol Júnior requerem a intimação do administrador judicial para apresentar a composição de seus créditos em consolidação substancial bem como a retificação da lista de credores): No item 1 desta decisão determinei a intimação do administrador judicial para apresentar a consolidação de todos os contratos financeiros, incluindo o dos peticionários, que devem observar a manifestação do administrador a ser oportunamente apresentada. Quanto ao pedido de alteração da lista de credores, tal tema deve ser objeto de impugnação de crédito, pelo que indefiro o requerimento. 4) Fls. 22857/22902 (Recuperandas requerem autorização para concretização de DIP com o Banco BTG S.A.): Trata-se de pedido de autorização de financiamento DIP, nos termos dos arts. 66, 69-A e 84, I-B, da Lei 11.101/2005, com a operação atingindo o montante de quarenta milhões de reais. Não se trata de novidade trazida aos autos, com as Recuperandas tendo requerido a autorização para a realização do financiamento desde o final do ano de 2023, como se observa das fls. 8.257/8.261. Em tal ocasião, este Juízo determinou a intimação dos diversos interessados no presente feito para que fizessem constar suas considerações. Segundo as Recuperandas, com o decurso do tempo necessário para a tramitação de tal pedido, foram encontradas outras fontes de financiamento para as necessidades descritas na ocasião anterior, sendo, contudo, necessária a concretização do financiamento para possibilitar a realização do plantio e trato cultural relativos às safras de 2025. A necessidade de autorização do pedido decorre diretamente do art. 66, já que o contrato objeto do requerimento prevê a oneração do patrimônio das Recuperandas. Entendo que o contrato ora analisado já foi devidamente discutido nos autos, sendo prudente o destaque acerca das alterações entre a versão anteriormente apresentada e a mais recente. De início, a minuta do contrato presente às fls. 22.863/22.902 contempla operação no volume de 40 milhões de reais, diferente dos 60 milhões cuja autorização se requereu na última oportunidade. Em razão da redução do montante do empréstimo, se faz lógica a redução da garantia ofertada, na qual 12 imóveis são ofertados em alienação fiduciária, conforme anexo constante das fls. 22.893/22.895. Para além, a taxa de juros foi reduzida, caindo de 100% da Taxa DI + 12% a.a. para 100% da Taxa DI + 5,5% a.a., com o prazo passando de 48 meses (4 anos) para 1094 dias (aproximadamente três anos). Considerando: 1) já ter sido oportunizado aos interessados a manifestação acerca do DIP proposto, inclusive tendo o Administrador Judicial se manifestado favoravelmente à medida; 2) a evolução das negociações entre Recuperandas e Financiador resultou na melhora das condições da operação e 3) a necessidade recursos financeiros das Recuperandas para possibilitar o plantio da safra do ano de 2025, decido pela AUTORIZAÇÃO da operação pretendida, nos termos dos arts. 66, 69-A e 84, I-B, da Lei 11.101/2005. Int. Advogados(s): Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar 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13/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 17.592/17.593; 19.190/19.198; 21.158/21.166 (últimas decisões) 1) Fls. 20.992/21.009 (Recuperandas requerem a consolidação substancial da presente recuperação judicial); 21.167/21.174 (Banco Votorantim se opõe à consolidação substancial); 21.176/21.557 (Administrador Judicial apresenta lista de credores em consolidação processual e substancial para AGC); 21.566/21.601 (Administrador Judicial apresenta a ata da AGC); 21.758/21.767 (Administrador Judicial se manifesta favorável à consolidação substancial); 22.008/22.019 (Banco Votorantim reitera oposição à consolidação substancial e pede a nulidade da AGC); 22.020/22.023 (Copel Distribuição S.A. se opõe à consolidação substancial); 22.024/22.025 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul se opõe à consolidação substancial); 22.026/22.032 (Banco Luso Brasileiro S.A se opõe à consolidação substancial); 22.903/22.909 (Itaú Unibanco S.A. se opõe à consolidação substancial): Trata-se de pedido das Recuperandas para que o presente feito passe a tramitar em consolidação substancial. Em razão da proximidade da AGC, a relevância do tema e o já elevado número de petições, entendo que o processo comporta estabilização acerca desta questão. Em seu pedido, aduzem as Recuperandas que este Juízo reconheceu os requisitos necessário para o deferimento do processamento da presente recuperação judicial em consolidação processual. Com a evolução das negociações com seus credores, alegam ser o momento de definir quanto à consolidação substancial. Como se sabe, é o art. 69-J que dispõe acerca dos requisitos para o processamento da RJ em consolidação substancial, verbis: "Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes." As Recuperandas alegam o atendimento a todos os requisitos: i) Apontam a existência de garantias cruzadas e exemplificando alguns casos, inclusive situações em que empresas do Ramo Agro e do Ramo Segurança se garantem mutuamente; ii) A interconexão entre os distintos ramos de atuação centraliza-se na figura do Produtor Rural Washington Umberto Cinel, sendo ele o único acionista da Handz S.A., controladora do Ramo Segurança, além de obviamente exercer a atividade rural em conjunto com as outras empresas do Grupo; (iii) o terceiro requisito estaria presente pois o Sr. Washington Umberto Cinel controla o Ramo Segurança diretamente, enquanto exerce o controle indireto das sociedades do Ramo Agro através de outros membros de sua família, que constam do quadro societário de tais empresas e (iv) as empresas atuariam em conjunto no mercado através da figura do Sr. Washington Umberto Cinel, finalizando suas razões defendendo a interconexão entre as empresas. O primeiro credor a se manifestar sobre o tema foi o Banco Votorantim, que em fls. 21.167/ 21.174 defendeu a impossibilidade de deferimento do pedido, vez que este foi apresentado apenas oito dias antes da 1ª convocação da AGC e poderia gerar diversos efeitos às vésperas da assembleia, ressaltando que em seu entender as Recuperandas não atenderiam qualquer dos requisitos necessários. A decisão de fls. 21.158/21.166, em seu item 21, conferiu o prazo de dez dias para os credores e o Administrador Judicial se manifestarem sobre o tema. Às fls. 21.176/21.557 o Administrador Judicial apresentou lista de credores atualizada para fins de realização da AGC, tanto na forma de consolidação processual quanto na forma de consolidação substancial. Ainda, em fls. 21.566/21.601, o auxiliar traz aos autos a Ata da AGC, que foi realizada em consolidação substancial e não instalada pela falta de quórum. Em manifestação constante das fls. 21.758/21.767, o auxiliar deste Juízo narra que quando da confecção da Lista de Credores em Consolidação Substancial, identificou a existência de 136 contratos financeiros com cruzamento de garantias, atendendo ao primeiro requisito. Quanto à relação de controle ou de dependência, o Administrador Judicial destacou o organograma organizacional que demonstra o funcionamento das empresas. A identificação total ou parcial do quadro societário foi constatada pelo administrador judicial. Com relação à atuação conjunta no mercado entre os postulantes, em que pese reconheça o administrador a atuação em ramos diversos da economia, segundo o auxiliar a interconexão entre os contratos bancários das recuperandas seria suficiente para as considerar como uma única entidade econômica, atendendo ao último requisito. Por fim, os credores Banco Votorantim, Copel Distribuição S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Luso Brasileiro S.A e Itaú Unibanco S.A. se opõe à consolidação substancial, defendendo o não atendimento aos requisitos legais, com o primeiro, em sua segunda manifestação sobre o tema, abordando ainda a lista de credores em consolidação substancial apresentada pelo Administrador Judicial. Segundo o Banco Votorantim, teria o Administrador Judicial alterado a lista de credores sem autorização judicial, atitude que não teria cabimento diante do encerramento da fase administrativa da recuperação judicial, trazendo ainda questionamentos acerca da consolidação efetivada, vez que a Lista de Credores em Consolidação Substancial descrevia o valor sujeito de R$ 2.284.577.903,10, enquanto a lista consolidada exibia apenas o montante de R$ 927.020.280,87 como total sujeito. Em tal cenário, requereu ainda o Banco Votorantim a nulidade da AGC realizada no dia 27/05/2024. Relatei, passo a decidir. De início, destaco a positiva atitude tomada pela administração judicial desta recuperação judicial em face do cenário em que foi inserida pelo pedido de consolidação substancial apresentado pelas Recuperandas. Digo isso uma vez que o ato promovido pelo administrador judicial não resultou em qualquer prejuízo aos credores, vez que se tratava de 1ª convocação, com cenário diverso podendo causar grave confusão processual com a instalação de apenas algumas das AGC's a serem realizadas no dia 27/08/2024, enquanto decisão acerca da consolidação poderia retirar a validade de tais deliberações. Dito isto, entendo ser o caso de acolher o pedido das Recuperandas. Como apontado pelo administrador judicial, os quatro requisitos descritos pelo art. 69-J da Lei 11.101/2005 foram atendidos, em especial a existência de garantias cruzadas, as relações de controle e interdependência e a identidade parcial do quadro societário. Contudo, também entendo pertinente os questionamentos apresentados pelo credor quanto à consolidação da lista, sob o exclusivo critério da transparência da lista de credores. Isso porque não é de se surpreender a expressiva redução do montante sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O art. 69-K, §1º da LRF disciplina que consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro, ou seja, as garantias desta natureza constantes dos diversos contratos firmados não são mais contabilizadas, reduzindo o passivo sujeito. Aqui, destaco que a aplicação do §1º do art. 69-K se restringe às garantias fidejussórias sujeitas à recuperação judicial, com aquelas prestadas pelo produtor rural enquanto pessoa física se mantendo incólumes. Para além, até mesmo credores tidos como sujeitos na consolidação processual podem deixar de o ser na consolidação processual, pois o caput do art. acima referido determina que em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor, de modo que garantias fiduciárias, por exemplo, existentes e reconhecidas em face de um único devedor, possam passar a valer em face de todos os demais, excluindo integralmente aquele crédito da Lista de Credores. Diante do exposto, julgo presentes na recuperação judicial os requisitos descritos pelo art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, deferindo o pedido de fls. 20.992/21.009 das Recuperandas. Assim sendo, não vejo razão para a anulação da AGC realizada em 27/08/2024. Determino ao Administrador Judicial que apresente Lista de Credores em Consolidação Substancial até a véspera da 2ª convocação da AGC, levando em consideração todas as decisões judiciais acerca de créditos até a realização do conclave (art. 39, caput). Ainda, visando transparência da referida lista, determino que em conjunto à lista de credores a ser apresentada, deve o administrador judicial apresentar relatório descrevendo todas as alterações promovidas na Lista de Credores, inclusive contendo o cruzamento de todos os contratos financeiros. Após, terão os credores o prazo de 10 dias para apresentarem suas considerações quanto à lista consolidada, deixando claro, desde já, que eventuais alterações terão validade para a AGC em caso o Plano de Recuperação Judicial não seja aprovado na AGC a se realizar no dia 17/09/2024. 2) Fls. 22.363/22.560 (Banco Inter requer tutela de urgência para participar da AGC com direito de voz): Nos termos do art. 39, §1º da LRF, os titulares de créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação na AGC, não disciplinando a lei sobre o direito de voz. Compreendo, portanto, que para o credor não sujeito participar da AGC com direito a voz, sua pretensão deve ser justificada. Visa o Banco Inter apresentar suas observações acerca de bem de sua propriedade que foi mencionado no Plano de Recuperação Judicial, razão que julgo suficiente para justificar a participação da instituição financeira na AGC, apenas com direito de voz. Autorizo a participação do credor na AGC, intimando o Administrador Judicial para, caso ainda não tenha o feito, tomar as devidas medidas para a participação do credor. 3) Fls. 22.569/22.818 (Gilberto Schincariol, José Augusto Schincariol, Daniela Maria Schincariol, Gilberto Schincariol Júnior requerem a intimação do administrador judicial para apresentar a composição de seus créditos em consolidação substancial bem como a retificação da lista de credores): No item 1 desta decisão determinei a intimação do administrador judicial para apresentar a consolidação de todos os contratos financeiros, incluindo o dos peticionários, que devem observar a manifestação do administrador a ser oportunamente apresentada. Quanto ao pedido de alteração da lista de credores, tal tema deve ser objeto de impugnação de crédito, pelo que indefiro o requerimento. 4) Fls. 22857/22902 (Recuperandas requerem autorização para concretização de DIP com o Banco BTG S.A.): Trata-se de pedido de autorização de financiamento DIP, nos termos dos arts. 66, 69-A e 84, I-B, da Lei 11.101/2005, com a operação atingindo o montante de quarenta milhões de reais. Não se trata de novidade trazida aos autos, com as Recuperandas tendo requerido a autorização para a realização do financiamento desde o final do ano de 2023, como se observa das fls. 8.257/8.261. Em tal ocasião, este Juízo determinou a intimação dos diversos interessados no presente feito para que fizessem constar suas considerações. Segundo as Recuperandas, com o decurso do tempo necessário para a tramitação de tal pedido, foram encontradas outras fontes de financiamento para as necessidades descritas na ocasião anterior, sendo, contudo, necessária a concretização do financiamento para possibilitar a realização do plantio e trato cultural relativos às safras de 2025. A necessidade de autorização do pedido decorre diretamente do art. 66, já que o contrato objeto do requerimento prevê a oneração do patrimônio das Recuperandas. Entendo que o contrato ora analisado já foi devidamente discutido nos autos, sendo prudente o destaque acerca das alterações entre a versão anteriormente apresentada e a mais recente. De início, a minuta do contrato presente às fls. 22.863/22.902 contempla operação no volume de 40 milhões de reais, diferente dos 60 milhões cuja autorização se requereu na última oportunidade. Em razão da redução do montante do empréstimo, se faz lógica a redução da garantia ofertada, na qual 12 imóveis são ofertados em alienação fiduciária, conforme anexo constante das fls. 22.893/22.895. Para além, a taxa de juros foi reduzida, caindo de 100% da Taxa DI + 12% a.a. para 100% da Taxa DI + 5,5% a.a., com o prazo passando de 48 meses (4 anos) para 1094 dias (aproximadamente três anos). Considerando: 1) já ter sido oportunizado aos interessados a manifestação acerca do DIP proposto, inclusive tendo o Administrador Judicial se manifestado favoravelmente à medida; 2) a evolução das negociações entre Recuperandas e Financiador resultou na melhora das condições da operação e 3) a necessidade recursos financeiros das Recuperandas para possibilitar o plantio da safra do ano de 2025, decido pela AUTORIZAÇÃO da operação pretendida, nos termos dos arts. 66, 69-A e 84, I-B, da Lei 11.101/2005. Int.
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42082398-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2024 11:39
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42079740-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 22:32
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42074306-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 15:46
12/09/2024		Conclusos para Decisão
12/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42071442-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2024 13:20
12/09/2024		Documento Juntado
12/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42059770-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 14:31
11/09/2024		Documento Juntado
11/09/2024		Ofício Juntado
11/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42050801-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/09/2024 17:19
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42050208-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/09/2024 16:54
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42049950-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 16:46
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42047266-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 14:53
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42045823-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 13:36
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42044968-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 12:32
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42039293-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2024 18:37
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42034630-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2024 15:30
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42028553-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2024 09:34
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42023912-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 17:16
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42019402-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 13:38
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42014490-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 20:56
05/09/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42014302-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/09/2024 20:25
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42010351-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 16:27
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42009929-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 16:11
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41988746-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 19:14
03/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 21.634 até as folhas 21.717. Nada Mais.
02/09/2024		Documento Juntado
02/09/2024		Documento Juntado
02/09/2024		Ofício Juntado
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02/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2024		Ofício Juntado
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02/09/2024		Ofício Juntado
02/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41965990-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 11:02
02/09/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41964924-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/09/2024 09:50
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41961581-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 19:41
30/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41955053-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/08/2024 13:53
29/08/2024		Documento Juntado
29/08/2024		Ofício Juntado
29/08/2024		Ofício Juntado
29/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024		Documento Juntado
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29/08/2024		Documento Juntado
29/08/2024		Ofício Juntado
29/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41939373-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 10:04
29/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 21.171 até as folhas 21.633. Nada Mais.
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2129/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41929506-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 12:40
28/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41928543-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2024 11:38
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41927829-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/08/2024 10:57
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41918130-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2024 14:26
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 2129/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 16.940/16.941; 17.592/17.593; 19.190/19.198 (últimas decisões) 1) Fls. 20.129/20.137 e 20.138/20147 (Cultibras Agronegocios Ltda); 20.148/20.149 (Mauro Fernando Dos Santos); 20.175/20.177 (Mauricio Felix Cabral); 20.317 (Fabio Magelo Da Silva); 20.318/20.326 (Leonardo Henrique de Almeida e Silva); 20.789/20.810 (Produtécnica Nordeste Comércio de Insumos Agrícolas LTDA.); 20.821/20.822 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella E Advogados Associados); 20.823/20.826 (Willyams Gabriel De Medeiros); 20827/20903 (Elektro Redes S/A); 20.904/20.946 (Aeroscan Tecnologia S.A.); 21.077/21.083 (Adriano Augusto De Souza); 21.084/21.086 (Herikles Belchior Rodrigues Da Silva); 21.087/21.103(Facape Transportes e Serviços LTDA); 21.104; 21.112; 21.149; 21.151/21.152: Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 19.699/19.707 (Charles Souza Ribeiro); 20.019/20.023 (Nilson Coelho Dos Santos); 20.047/20.073 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella E Advogados Associados); 20.159/20.165 e 20.166/20.174 (George Jose Lopes); 20.304/20.316 (Lucio Mauro Da Cunha); 20.787/20.788 (Cenyra Akie Nakamura Pucci); 21.010/21.015 e 21.016/21.020 (Salete Ribeiro Soares da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 3) Fls. 19.148/19.159 (Tigre Materiais e Soluções para Construção LTDA); 19.371/19.415 (Igesp S/A - Centro Médico e Cirúrgico Instituto de Gastroenterologia de São Paulo): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, aqueles interessados na modificação ou inclusão de créditos de natureza que não seja trabalhista devem o fazer por meio de impugnação de crédito, as quais devem ser ajuizados em incidente próprio, distribuído por dependência ao processo principal, na forma do Comunicado Geral CG 219/18. 4) Fls. 19160/19170 e 19171/19181 (2ª Vara do Trabalho de Jacareí); 20.024/20.041 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 20.150/20.158 (Vara do Trabalho de Aracruz); 20.298/20.303 (Vara do Trabalho de Caieiras); 20.342/20.349 (1ª Vara Do Trabalho De Camaçari); 20.350/20.361 (13ª Vara do Trabalho de São Paulo); 20.362/20.372 (Vara do Trabalho de Caçapava); 20.813/20.820 (26ª Vara do Trabalho de São Paulo); 21.066/21.067 (4ª Vara de Trabalho de Caxias do Sul): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 5) Fls. 19182/19189 (Banco do Brasil S/A apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19228/19289 (Banco Inter S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19290/19299 (Suzano S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19300/19306 (Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19307/19332 (Oracle do Brasil Sistemas LTDA apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19333/19346 (Banco Safra S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19347/19362 (Elektro Redes S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19420/19431 (Banco BS2 S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19432/19434 (Banco Luso Brasileiro S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19435/19440 (Banco do Nordeste do Brasil S/A apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19441/19452 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19453/19459 (MAV- Fiagro Direitos Creditórios apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19460/19466 (Virgo Companhia de Securitização apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19467/19476 (Itau Unibanco S/A apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial): Aguarde-se a AGC, a ser instalada em 1ª convocação no dia 27/08/2024 (terça-feira) e, em 2ª convocação, no dia 17/09/2024 (terça-feira), ambas às 10:00 horas, a serem realizadas de forma virtual. 6) Fls. 19.416/19.419 (Wiliam Daniel do Nascimento requer retificação na Lista de Credores, uma vez que o n° do seu documento pessoal está errado): Ao Administrador Judicial para retificação do estado da OAB do credor. 7) Fls. 19.477/19.698; 20.373/20.577 e 20.578/20.782 (Administrador Judicial apresenta Relatórios Mensais de Atividades-RMA referentes aos meses de dezembro de 2023 e de janeiro e fevereiro de 2024): Ciência aos interessados. 8) Fl. 19.708 (Geremias Francisco Duarte pugna pela manifestação do Administrador Judicial sobre os créditos habilitados em seu favor, bem como sobre a impugnação apresentada nas fls. 17599/17604, requerendo, por fim, a habilitação de seu patrono nos autos do processo): As impugnações de crédito devem ser ajuizados em incidente próprio, distribuído por dependência ao processo principal, na forma do Comunicado Geral CG 219/18. Quanto ao pedido de habilitação nos autos, ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 9) Fls. 19.709 (Eduardo Souza Navarro Bezerra exara ciência com renúncia de prazo): Ciente. 10) Fls. 19.710/19.836 (Recuperandas apresentam contas demonstrativas de junho de 2024): Ciência aos interessados. 11) Fls. 19837/19997 (AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda requer o adimplemento das obrigações trabalhistas vencidas e das que vencerão em decorrência do encerramento da relação contratual entre GOCIL e AGCO): Os créditos originados até o pedido de recuperação judicial se sujeitam-se aos efeitos da recuperação e aqueles com fato gerador posterior ao pedido são considerados não sujeitos, cabendo tão somente ao credor trabalhista a defesa de seus interesses perante as recuperandas, motivo pelo qual indefiro o pleito da AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda. 12) Fls. 20.000/20.018 (Recuperandas informam a venda em larga escala de arroz, em operação no patamar de trinta milhões de reais, e requerem seja autorizada a celebração de financiamento, exigência feita pela compradora, Camil Alimentos S.A. Argumentam que nenhum bem de seu ativo não circulante será onerado, propondo-se apenas a alienação fiduciária da sua produção, a ser entregue à compradora quando concluída,); 20.783/20.786 (Administrador Judicial não se opõe ao pedido, registrando que ser uma prática comum, na dinâmica operacional das recuperandas, a venda dos produtos agrícolas em larga escala, sendo, contudo, desnecessária autorização deste Juízo): Autorizo a alienação fiduciária, por se tratar de exigência do comprador, ressaltando que nenhum bem do ativo não circulante das recuperandas será atingido por esta operação. A prestação de contas se dará diretamente ao administrador judicial, que, em 30 dias após a conclusão da operação, apresentará relatório acerca da destinação dos recursos. 13) Fls. 20.042/20.044 (Arthur Nogueira de Paula e Adilson Adão da Silva exaram ciência dos RMAs, bem como informa que fez seu pré-cadastramento para participação na AGC de Handz): Ciente. 14) Fls. 20.045/20.046 e 20.074/20.075 (Em atenção ao item 14 da decisão de fls. 19.190/19.198, Suzano S.A. pugna pelo prazo suplementar de 15 dias para apresentar todos os contratos e documentos exigidos): Defiro o prazo requerido pelo credor. Após, às recuperandas para manifestação em 5 dias e ao administrador judicial para parecer final em 5 dias. 15) Fls. 20.076/20.079 (Em atenção ao item 18.1 da decisão de fls. 19.190/19.198, o Itaú Unibanco S.A. informa que o montante retido das recuperandas não supera 15,38% do saldo devedor do contrato não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pugnando pela manutenção da retenção realizada): Às fls. 15.182/15.254 as recuperandas noticiaram suposta retenção ilegal do montante de R$ 912.500,00 das contas bancárias vinculadas à Cédula de Crédito Bancário nº 100122100000500, requerendo a devolução dos valores. Em manifestação de fls. 17.110/17.113, o banco credor rechaçou os argumentos apresentados pelas recuperandas, em razão da natureza extraconcursal de seu crédito. Por sua vez, o administrador judicial registrou às fls. 17.552/17.557 que a retenção realizada pelo credor seria permitida até o limite de 15,38% do saldo devedor da operação, requerendo a intimação da instituição financeira para prestar tal esclarecimento, com o credor informando que o montante referido pelo AJ atingiria a monta de 18 milhões de reais. Diante dos esclarecimentos prestados, constata-se que a retenção realizada pelo credor foi feita dentro dos limites contratuais, conforme exposto pelo AJ, de modo que indefiro o pedido de fls. 15.182/15.254. 16) Fls. 20080/20123 (Manifestação do Administrador Judicial sobre a decisão de fls. 19.190/19.198): Ciente. 16.1. Itens 1, 9, 10 e 16 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Às recuperandas conforme indicado pelo auxiliar, em 5 dias. 16.2. Item 3 da decisão: AJ comunica o recebimento dos pedidos de habilitação de crédito, de maneira que irá protocolar, oportunamente, petição requerendo a inclusão dos referidos créditos). Ciente. Vide item 2 desta decisão. 16.3. Item 5 da decisão: Quanto aos débitos devidos pela Gocil a Neoenergia Brasília, AJ opina pela manutenção do crédito no valor de R$ 570,80 em favor da credora Neoenergia Distribuição Brasília S.A., que já consta listado no Quadro Geral de Credores da presente recuperação judicial. Os créditos extraconcursais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Acolho o parecer do auxiliar para manter o crédito da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. no valor de R$ 570,80. 16.4. Item 21 da decisão: Sobre o pedido de exclusão do crédito do Banco Santander, registra o AJ que, apesar do momento processual demandar o ajuizamento de impugnação de crédito, o pedido ora analisado trata de mera correção de erros materiais.. Portanto, o auxiliar não se opõe à retificação do erro material em relação à listagem de crédito frente à recuperanda Brangus, também não vislumbra óbice à retirada do crédito irrisório junto à recuperanda Elah, mediante a declaração do credor de que de que inexistem débitos devidos por esta, visando à mera retificação de informações. Portanto, autorizo a correção de erro material, com as informações corretas já constando do parecer de crédito do administrador judicial. 16.5. Item 24 da decisão: Em relação ao pedido de reconsideração da FUCS, o auxiliar opinou pela manutenção do item 4 da decisão de fls. 15.027/15.033, ante a ausência de fatos novos. O tema já foi analisado por este Juízo, não havendo novos argumentos acerca da discussão, motivo que rejeito o pedido de reconsideração. 16.6. Item 25 da decisão: AJ informa ciência das objeções. 16.7. Item 17 e 29 da decisão: Sobre a juntada de contas demonstrativas pelas Recuperandas, o AJ exara sua ciência. 16.8. Item 31 da decisão: Sobre a petição do SINDIBOMBEIROS informando repasse de valores às fls. 18.756/18.757, o auxiliar exara ciência e opina pela intimação das devedoras para que se manifestem acerca dos valores depositados nos autos. Intime-se as Recuperandas para tomarem conhecimento do repasse dos valores. 17) Fls. 20.124/20.128 (Recuperandas se manifestam sobre a decisão de fls. 19190/19198): Ciente 17.1. Item 7 da decisão: Sobre o DIP com o Banco BS2: Recuperandas informam que as partes reestruturaram as garantias da operação contratada com o Banco BS2, de forma que esta agora é garantida nos termos do aditamento celebrado em 5/7/2024. Administrador Judicial se manifesta nas fls. 21.068/21.076 juntando os termos da repactuação, reitera concordância com a operação de fls. 8.247/8.250 e informa encerramento temporário das tratativas perante o Banco BTG. Tendo as partes reiterado o interesse na realização do negócio, vislumbro a possibilidade de concretização da operação. O art. 69-C da LRF, que dispõe acerca da autorização para constituição de garantia subordinada para o financiador do devedor em recuperação, proíbe tal operação sobre qualquer modalidade de alienação ou cessão fiduciária. Contudo, registro que posteriormente à alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, o legislador editou o Novo Marco das Garantias (Lei 14.711/2023), que em seu art. 22, §4º passou a permitir a constituição de alienação fiduciária em sucessivos graus, inaugurando novo olhar da legislação sobre a operação aqui pretendida, não existente à época da reforma da LRF. Neste contexto e considerando a necessidade de incremento de caixa das recuperandas, o devido relacionamento das garantias e o contexto legal mediante a promulgação do Novo Marco das Garantias, entendo por autorizar a operação descrita pelas recuperandas às fls. 8.118/8.121, complementada pelo aditivo colacionado pelo administrador judicial às fls. 21.071/21.076. Com relação ao DIP perante o BTG, ciente das tratativas entre as partes. 17.2. Item 18.2. da decisão: As Recuperandas alegam que foram realizados dois pedidos distintos de alienação de veículos, às fls. 14.961/14.966 e 17.974/17.979, alegando que este Juízo, ao analisar o tema, teria autorizado apenas o primeiro requerimento, reiterando o pedido de alienação dos veículos listados na relação de fls. 17.978/17.979. Verifico às fls. 18.997/18.999 que o administrador judicial não se opôs às alienações, registrando que as razões acerca da disparidade de preço entre a Tabela Fipe e a proposta de alienação apresentadas pelas recuperandas às fls. 16.718/16.733 foram satisfatórias. Sendo assim, autorizo a alienação pretendida, com prestação de contas diretamente ao AJ em 5 dias ao final das alienações. Após, apresentará o AJ em 30 dias relatório da destinação dos recursos. 17.3. Item 32 da decisão: Sobre os débitos devidos ao Município de Ribeirão Preto, as Recuperandas informam que os valores em aberto foram regularizados, conforme certidão negativa de débito anexa. Ciente. 18) Fls. 20.184/20.297 (Companhia Piratininga de Força e Luz, CPFL Energia S.A., Cooperativa de Crédito Credicitrus e Coopercitrus Cooperativa de Produtos Rurais); 21.040/21.045(Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais); 21.046/21.055 (Cooperativa de Crédito Credicitrus); 21.056/21.065 (Companhia Paulista de Força e Luz): Credores requerem juntada de documentos para fins de participação na Assembleia Geral de Credores a ser realizada dia 27/08/2024. Ao Administrador Judicial. 19) Fls. 20.327/20.332 (Comunicação de despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 2232774-31); 20.333/20.341 (Comunicação de V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 2100442-03); 20.947/20.952 (Comunicação de decisão nos autos da Tutela Provisória nº 350262-41.2023.8.26.0000); 21.022/21.039 (Comunicação de V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 2334804-81.2023.8.26.0000): Ciente. 20) Fls. 20.953/20.987 (Manifestação do Administrador Judicial sobre o item 20.1 da decisão de fls. 19.190/19.198, acerca da essencialidade da Fazenda Santa Zélia e da Fazenda Touro Passo às atividades das recuperandas): Manifestem-se os interessados. 21) Fls. 20.992/21.006 (recuperandas apresentam pedido de consolidação substancial): Manifestem-se os credores e o administrador judicial, no prazo de 10 dias. 22) Fls. 21.117/21.119 (recuperandas apresentam novo pedido de alienação de seu ativo não circulante): Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Pedro Henrique Santos 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Caputo (OAB 282034/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP)
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 2129/2024 Teor do ato: Nota de cartório a NILSON COLEHO DOS SANTOS: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Adnan Issam Mourad (OAB/SP nº 340 662 ). Nota de cartório a SOCIEDADE, LIMA LOPES, CORDELLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Felipe Cordella Ribeiro(OAB/PR nº. 41.289 ). Advogados(s): Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Marcos Roberto Silva Moreira dos Santos (OAB 494966/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Fernanda Lima Gomes Cavotti (OAB 490608/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 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163052/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP)
27/08/2024		Documento Juntado
27/08/2024		Ofício Juntado
27/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41912910-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2024 23:52
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 21.007 até as folhas 21.171. Nada Mais.
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41904125-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 13:45
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 16.940/16.941; 17.592/17.593; 19.190/19.198 (últimas decisões) 1) Fls. 20.129/20.137 e 20.138/20147 (Cultibras Agronegocios Ltda); 20.148/20.149 (Mauro Fernando Dos Santos); 20.175/20.177 (Mauricio Felix Cabral); 20.317 (Fabio Magelo Da Silva); 20.318/20.326 (Leonardo Henrique de Almeida e Silva); 20.789/20.810 (Produtécnica Nordeste Comércio de Insumos Agrícolas LTDA.); 20.821/20.822 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella E Advogados Associados); 20.823/20.826 (Willyams Gabriel De Medeiros); 20827/20903 (Elektro Redes S/A); 20.904/20.946 (Aeroscan Tecnologia S.A.); 21.077/21.083 (Adriano Augusto De Souza); 21.084/21.086 (Herikles Belchior Rodrigues Da Silva); 21.087/21.103(Facape Transportes e Serviços LTDA); 21.104; 21.112; 21.149; 21.151/21.152: Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 19.699/19.707 (Charles Souza Ribeiro); 20.019/20.023 (Nilson Coelho Dos Santos); 20.047/20.073 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella E Advogados Associados); 20.159/20.165 e 20.166/20.174 (George Jose Lopes); 20.304/20.316 (Lucio Mauro Da Cunha); 20.787/20.788 (Cenyra Akie Nakamura Pucci); 21.010/21.015 e 21.016/21.020 (Salete Ribeiro Soares da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 3) Fls. 19.148/19.159 (Tigre Materiais e Soluções para Construção LTDA); 19.371/19.415 (Igesp S/A - Centro Médico e Cirúrgico Instituto de Gastroenterologia de São Paulo): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, aqueles interessados na modificação ou inclusão de créditos de natureza que não seja trabalhista devem o fazer por meio de impugnação de crédito, as quais devem ser ajuizados em incidente próprio, distribuído por dependência ao processo principal, na forma do Comunicado Geral CG 219/18. 4) Fls. 19160/19170 e 19171/19181 (2ª Vara do Trabalho de Jacareí); 20.024/20.041 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 20.150/20.158 (Vara do Trabalho de Aracruz); 20.298/20.303 (Vara do Trabalho de Caieiras); 20.342/20.349 (1ª Vara Do Trabalho De Camaçari); 20.350/20.361 (13ª Vara do Trabalho de São Paulo); 20.362/20.372 (Vara do Trabalho de Caçapava); 20.813/20.820 (26ª Vara do Trabalho de São Paulo); 21.066/21.067 (4ª Vara de Trabalho de Caxias do Sul): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 5) Fls. 19182/19189 (Banco do Brasil S/A apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19228/19289 (Banco Inter S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19290/19299 (Suzano S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19300/19306 (Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19307/19332 (Oracle do Brasil Sistemas LTDA apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19333/19346 (Banco Safra S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19347/19362 (Elektro Redes S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19420/19431 (Banco BS2 S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19432/19434 (Banco Luso Brasileiro S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19435/19440 (Banco do Nordeste do Brasil S/A apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19441/19452 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19453/19459 (MAV- Fiagro Direitos Creditórios apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19460/19466 (Virgo Companhia de Securitização apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19467/19476 (Itau Unibanco S/A apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial): Aguarde-se a AGC, a ser instalada em 1ª convocação no dia 27/08/2024 (terça-feira) e, em 2ª convocação, no dia 17/09/2024 (terça-feira), ambas às 10:00 horas, a serem realizadas de forma virtual. 6) Fls. 19.416/19.419 (Wiliam Daniel do Nascimento requer retificação na Lista de Credores, uma vez que o n° do seu documento pessoal está errado): Ao Administrador Judicial para retificação do estado da OAB do credor. 7) Fls. 19.477/19.698; 20.373/20.577 e 20.578/20.782 (Administrador Judicial apresenta Relatórios Mensais de Atividades-RMA referentes aos meses de dezembro de 2023 e de janeiro e fevereiro de 2024): Ciência aos interessados. 8) Fl. 19.708 (Geremias Francisco Duarte pugna pela manifestação do Administrador Judicial sobre os créditos habilitados em seu favor, bem como sobre a impugnação apresentada nas fls. 17599/17604, requerendo, por fim, a habilitação de seu patrono nos autos do processo): As impugnações de crédito devem ser ajuizados em incidente próprio, distribuído por dependência ao processo principal, na forma do Comunicado Geral CG 219/18. Quanto ao pedido de habilitação nos autos, ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 9) Fls. 19.709 (Eduardo Souza Navarro Bezerra exara ciência com renúncia de prazo): Ciente. 10) Fls. 19.710/19.836 (Recuperandas apresentam contas demonstrativas de junho de 2024): Ciência aos interessados. 11) Fls. 19837/19997 (AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda requer o adimplemento das obrigações trabalhistas vencidas e das que vencerão em decorrência do encerramento da relação contratual entre GOCIL e AGCO): Os créditos originados até o pedido de recuperação judicial se sujeitam-se aos efeitos da recuperação e aqueles com fato gerador posterior ao pedido são considerados não sujeitos, cabendo tão somente ao credor trabalhista a defesa de seus interesses perante as recuperandas, motivo pelo qual indefiro o pleito da AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda. 12) Fls. 20.000/20.018 (Recuperandas informam a venda em larga escala de arroz, em operação no patamar de trinta milhões de reais, e requerem seja autorizada a celebração de financiamento, exigência feita pela compradora, Camil Alimentos S.A. Argumentam que nenhum bem de seu ativo não circulante será onerado, propondo-se apenas a alienação fiduciária da sua produção, a ser entregue à compradora quando concluída,); 20.783/20.786 (Administrador Judicial não se opõe ao pedido, registrando que ser uma prática comum, na dinâmica operacional das recuperandas, a venda dos produtos agrícolas em larga escala, sendo, contudo, desnecessária autorização deste Juízo): Autorizo a alienação fiduciária, por se tratar de exigência do comprador, ressaltando que nenhum bem do ativo não circulante das recuperandas será atingido por esta operação. A prestação de contas se dará diretamente ao administrador judicial, que, em 30 dias após a conclusão da operação, apresentará relatório acerca da destinação dos recursos. 13) Fls. 20.042/20.044 (Arthur Nogueira de Paula e Adilson Adão da Silva exaram ciência dos RMAs, bem como informa que fez seu pré-cadastramento para participação na AGC de Handz): Ciente. 14) Fls. 20.045/20.046 e 20.074/20.075 (Em atenção ao item 14 da decisão de fls. 19.190/19.198, Suzano S.A. pugna pelo prazo suplementar de 15 dias para apresentar todos os contratos e documentos exigidos): Defiro o prazo requerido pelo credor. Após, às recuperandas para manifestação em 5 dias e ao administrador judicial para parecer final em 5 dias. 15) Fls. 20.076/20.079 (Em atenção ao item 18.1 da decisão de fls. 19.190/19.198, o Itaú Unibanco S.A. informa que o montante retido das recuperandas não supera 15,38% do saldo devedor do contrato não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pugnando pela manutenção da retenção realizada): Às fls. 15.182/15.254 as recuperandas noticiaram suposta retenção ilegal do montante de R$ 912.500,00 das contas bancárias vinculadas à Cédula de Crédito Bancário nº 100122100000500, requerendo a devolução dos valores. Em manifestação de fls. 17.110/17.113, o banco credor rechaçou os argumentos apresentados pelas recuperandas, em razão da natureza extraconcursal de seu crédito. Por sua vez, o administrador judicial registrou às fls. 17.552/17.557 que a retenção realizada pelo credor seria permitida até o limite de 15,38% do saldo devedor da operação, requerendo a intimação da instituição financeira para prestar tal esclarecimento, com o credor informando que o montante referido pelo AJ atingiria a monta de 18 milhões de reais. Diante dos esclarecimentos prestados, constata-se que a retenção realizada pelo credor foi feita dentro dos limites contratuais, conforme exposto pelo AJ, de modo que indefiro o pedido de fls. 15.182/15.254. 16) Fls. 20080/20123 (Manifestação do Administrador Judicial sobre a decisão de fls. 19.190/19.198): Ciente. 16.1. Itens 1, 9, 10 e 16 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Às recuperandas conforme indicado pelo auxiliar, em 5 dias. 16.2. Item 3 da decisão: AJ comunica o recebimento dos pedidos de habilitação de crédito, de maneira que irá protocolar, oportunamente, petição requerendo a inclusão dos referidos créditos). Ciente. Vide item 2 desta decisão. 16.3. Item 5 da decisão: Quanto aos débitos devidos pela Gocil a Neoenergia Brasília, AJ opina pela manutenção do crédito no valor de R$ 570,80 em favor da credora Neoenergia Distribuição Brasília S.A., que já consta listado no Quadro Geral de Credores da presente recuperação judicial. Os créditos extraconcursais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Acolho o parecer do auxiliar para manter o crédito da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. no valor de R$ 570,80. 16.4. Item 21 da decisão: Sobre o pedido de exclusão do crédito do Banco Santander, registra o AJ que, apesar do momento processual demandar o ajuizamento de impugnação de crédito, o pedido ora analisado trata de mera correção de erros materiais.. Portanto, o auxiliar não se opõe à retificação do erro material em relação à listagem de crédito frente à recuperanda Brangus, também não vislumbra óbice à retirada do crédito irrisório junto à recuperanda Elah, mediante a declaração do credor de que de que inexistem débitos devidos por esta, visando à mera retificação de informações. Portanto, autorizo a correção de erro material, com as informações corretas já constando do parecer de crédito do administrador judicial. 16.5. Item 24 da decisão: Em relação ao pedido de reconsideração da FUCS, o auxiliar opinou pela manutenção do item 4 da decisão de fls. 15.027/15.033, ante a ausência de fatos novos. O tema já foi analisado por este Juízo, não havendo novos argumentos acerca da discussão, motivo que rejeito o pedido de reconsideração. 16.6. Item 25 da decisão: AJ informa ciência das objeções. 16.7. Item 17 e 29 da decisão: Sobre a juntada de contas demonstrativas pelas Recuperandas, o AJ exara sua ciência. 16.8. Item 31 da decisão: Sobre a petição do SINDIBOMBEIROS informando repasse de valores às fls. 18.756/18.757, o auxiliar exara ciência e opina pela intimação das devedoras para que se manifestem acerca dos valores depositados nos autos. Intime-se as Recuperandas para tomarem conhecimento do repasse dos valores. 17) Fls. 20.124/20.128 (Recuperandas se manifestam sobre a decisão de fls. 19190/19198): Ciente 17.1. Item 7 da decisão: Sobre o DIP com o Banco BS2: Recuperandas informam que as partes reestruturaram as garantias da operação contratada com o Banco BS2, de forma que esta agora é garantida nos termos do aditamento celebrado em 5/7/2024. Administrador Judicial se manifesta nas fls. 21.068/21.076 juntando os termos da repactuação, reitera concordância com a operação de fls. 8.247/8.250 e informa encerramento temporário das tratativas perante o Banco BTG. Tendo as partes reiterado o interesse na realização do negócio, vislumbro a possibilidade de concretização da operação. O art. 69-C da LRF, que dispõe acerca da autorização para constituição de garantia subordinada para o financiador do devedor em recuperação, proíbe tal operação sobre qualquer modalidade de alienação ou cessão fiduciária. Contudo, registro que posteriormente à alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, o legislador editou o Novo Marco das Garantias (Lei 14.711/2023), que em seu art. 22, §4º passou a permitir a constituição de alienação fiduciária em sucessivos graus, inaugurando novo olhar da legislação sobre a operação aqui pretendida, não existente à época da reforma da LRF. Neste contexto e considerando a necessidade de incremento de caixa das recuperandas, o devido relacionamento das garantias e o contexto legal mediante a promulgação do Novo Marco das Garantias, entendo por autorizar a operação descrita pelas recuperandas às fls. 8.118/8.121, complementada pelo aditivo colacionado pelo administrador judicial às fls. 21.071/21.076. Com relação ao DIP perante o BTG, ciente das tratativas entre as partes. 17.2. Item 18.2. da decisão: As Recuperandas alegam que foram realizados dois pedidos distintos de alienação de veículos, às fls. 14.961/14.966 e 17.974/17.979, alegando que este Juízo, ao analisar o tema, teria autorizado apenas o primeiro requerimento, reiterando o pedido de alienação dos veículos listados na relação de fls. 17.978/17.979. Verifico às fls. 18.997/18.999 que o administrador judicial não se opôs às alienações, registrando que as razões acerca da disparidade de preço entre a Tabela Fipe e a proposta de alienação apresentadas pelas recuperandas às fls. 16.718/16.733 foram satisfatórias. Sendo assim, autorizo a alienação pretendida, com prestação de contas diretamente ao AJ em 5 dias ao final das alienações. Após, apresentará o AJ em 30 dias relatório da destinação dos recursos. 17.3. Item 32 da decisão: Sobre os débitos devidos ao Município de Ribeirão Preto, as Recuperandas informam que os valores em aberto foram regularizados, conforme certidão negativa de débito anexa. Ciente. 18) Fls. 20.184/20.297 (Companhia Piratininga de Força e Luz, CPFL Energia S.A., Cooperativa de Crédito Credicitrus e Coopercitrus Cooperativa de Produtos Rurais); 21.040/21.045(Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais); 21.046/21.055 (Cooperativa de Crédito Credicitrus); 21.056/21.065 (Companhia Paulista de Força e Luz): Credores requerem juntada de documentos para fins de participação na Assembleia Geral de Credores a ser realizada dia 27/08/2024. Ao Administrador Judicial. 19) Fls. 20.327/20.332 (Comunicação de despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 2232774-31); 20.333/20.341 (Comunicação de V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 2100442-03); 20.947/20.952 (Comunicação de decisão nos autos da Tutela Provisória nº 350262-41.2023.8.26.0000); 21.022/21.039 (Comunicação de V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 2334804-81.2023.8.26.0000): Ciente. 20) Fls. 20.953/20.987 (Manifestação do Administrador Judicial sobre o item 20.1 da decisão de fls. 19.190/19.198, acerca da essencialidade da Fazenda Santa Zélia e da Fazenda Touro Passo às atividades das recuperandas): Manifestem-se os interessados. 21) Fls. 20.992/21.006 (recuperandas apresentam pedido de consolidação substancial): Manifestem-se os credores e o administrador judicial, no prazo de 10 dias. 22) Fls. 21.117/21.119 (recuperandas apresentam novo pedido de alienação de seu ativo não circulante): Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 10 dias. Int.
26/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41900329-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2024 09:37
25/08/2024		Conclusos para Decisão
24/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41898655-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2024 18:31
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41896203-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2024 17:56
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41895243-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 17:12
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41893813-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 16:13
23/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41892913-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2024 15:36
23/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41890993-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2024 13:56
23/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41888376-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2024 10:48
23/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41888334-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2024 10:45
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41882481-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 16:45
22/08/2024		Ofício Juntado
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41874823-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 09:48
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41874599-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 09:28
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41874429-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 09:08
21/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 20.787 até as folhas 21.006. Nada Mais.
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41857841-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2024 17:37
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41857092-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2024 17:09
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41856035-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/08/2024 16:28
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41849620-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2024 10:48
20/08/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41848458-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 20/08/2024 09:22
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41845124-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 18:04
19/08/2024		Documento Juntado
19/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2024		Conclusos para Despacho
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41825386-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/08/2024 12:32
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41822416-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2024 09:09
15/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41816992-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/08/2024 17:25
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41816551-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/08/2024 17:08
15/08/2024		Documento Juntado
15/08/2024		Ofício Juntado
15/08/2024		Ofício Juntado
15/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a NILSON COLEHO DOS SANTOS: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Adnan Issam Mourad (OAB/SP nº 340 662 ). Nota de cartório a SOCIEDADE, LIMA LOPES, CORDELLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Felipe Cordella Ribeiro(OAB/PR nº. 41.289 ).
15/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 19.998 até as folhas 20.786. Nada Mais.
14/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41803070-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2024 17:14
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41801442-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 16:11
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41791033-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 17:36
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41790954-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 17:33
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41790895-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 17:30
13/08/2024		Documento Juntado
13/08/2024		Ofício Juntado
13/08/2024		Ofício Juntado
13/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
12/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Ofício Juntado
12/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
12/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41766310-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2024 18:52
09/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41759281-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2024 12:13
08/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41752365-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/08/2024 16:44
08/08/2024		Documento Juntado
08/08/2024		Ofício Juntado
08/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41741631-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 17:54
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1866/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1866/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
07/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41737943-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2024 15:19
07/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41735264-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2024 12:36
07/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41734999-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2024 12:16
07/08/2024		Documento Juntado
07/08/2024		Ofício Juntado
07/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41731920-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/08/2024 07:42
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41727575-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 16:56
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41727374-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 16:47
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1866/2024 Teor do ato: Nota de cartório a SUZANO S.A: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s):WILLIAM CARMONA MAYA (OAB/SP sob o nº 257.198. Nota de cartório a ELEKTRO REDES S.A: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): João Loyo de Meira Lins (OAB/PE 21.415 ). Advogados(s): Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Fernanda Lima Gomes Cavotti (OAB 490608/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 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05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41717922-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 20:17
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41717587-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2024 19:38
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41717339-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 19:13
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41715307-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 17:24
05/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41715228-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/08/2024 17:21
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41715037-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 17:12
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41713908-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 16:31
05/08/2024		Documento Juntado
05/08/2024		Ofício Juntado
05/08/2024		Ofício Juntado
05/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41704976-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2024 11:29
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41704182-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 19:58
02/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a SUZANO S.A: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s):WILLIAM CARMONA MAYA (OAB/SP sob o nº 257.198. Nota de cartório a ELEKTRO REDES S.A: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): João Loyo de Meira Lins (OAB/PE 21.415 ).
02/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 19.018 até as folhas 19.997. Nada Mais.
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41679550-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 19:39
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41677966-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 17:47
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41662783-1 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 30/07/2024 15:43
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41661904-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2024 15:08
30/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41660123-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/07/2024 13:45
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41659332-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2024 13:00
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41642037-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 21:39
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41641420-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 19:20
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41641399-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 19:18
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41641386-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 19:16
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41641360-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 19:15
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41639907-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 17:34
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41637502-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 15:42
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41636185-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 14:38
26/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41632989-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/07/2024 10:59
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1756/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41631823-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 09:26
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41629996-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 19:13
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41629528-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 18:36
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41626179-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2024 16:03
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1756/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.700/15.704; 16.940/16.941; 17.592/17.593 (últimas decisões) 1) Fls. 15740/15746 (Ofício da Vara do Trabalho de Aracruz); 15747/15753 (Ofício da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo); 16523/16527 (Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Bauru); 16743/16780 e 16782/16891 (Ofício da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba); 16920/16924 (Ofício da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D' Oeste); 17469/17500 (Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Natal); 17567/17572 (Ofício da 3ª Vara de São Caetano do Sul); 17573/17591 e 19.028/19.043 (Ofícios da 2ª Vara de São Carlos); 18.067/18.069 (Ofício do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pederneiras em Bariri); 18.772/18.779 (Ofício da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 18.784/18.786 (Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas) 18.812/18.819 e 18.820/18.820 (Ofícios da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí) 18.844 (Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Curitiba); 18.914/18.926 (Ofício da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo); 19.002 (Ofício da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo); 19.007/19.008 (Ofício da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 2) Fls. 15457/15682; 17.632/17.856 (Administrador Judicial apresenta Relatórios Mensais de Atividades-RMA referentes a outubro e novembro de 2023): Ciência aos interessados. 3) Fls. 15683/15699 (Igor de Oliveira Salina); 15754/15765 (Ademar Rodrigues de Moraes); 17.607/17.609 (Geroge Santiago da Silva); 17.621/17.624 (Beatriz Maria da Silva); 17.857/17.858 (Maurício Felix Cabral); 18.072/18.073 (Rejane Meneses de Assis Santos); 18.078/18.079 (Nilson Coelho dos Santos); 18.114/18.115 (Alaide Ramos Nogueira); 18.128/18.130 (Paulo Henrique Santos Lopes); 18.748/18.749 (Junia Rosa da Silva Ricardo); 18.834/18.835 (Jeremias Oliveira da Silva); 18.849/18.850 (Fabio Magelo da Silva); 19.011/19.012 (Ideenio Roberto Costa De Jesus): Requerem os credores a habilitação de seus créditos. Ao Administrador Judicial. 4) Fls. 15705/15739 (Banco Caixa Geral - Brasil S/A, em atenção à decisão de fls. 15027/15033 - item 11, requer a juntada do extrato detalhado da conta vinculada desde a realização do empréstimo até a presente data); Fls. 17411/17413 (Recuperandas manifestam-se acerca dos extratos bancários apresentados pelo BCGB às fls. 15.708/15.739); Fls. 17561/17565 (Administrador Judicial opina pela perda do objeto da petição de fls. 5486/5487, vez que as devedoras não apontaram informações a respeito dos pagamentos que não deveriam ter sido realizados na conta vinculada): Haja vista que o Banco Caixa Geral- Brasil S/A cumpriu a determinação para juntar os extratos solicitados pelo administrador judicial, bem como em razão das recuperandas não terem apontado quaisquer valores que não deveriam ter sido pagos na conta vinculada à CCB, acolho o parecer do Administrador Judicial e dou pela perda de objeto da discussão trazida à lume às fls. 5486/5487. 5) Fls. 15776/15825 (Neoenergia Distribuição Brasília S/A informa a existência de crédito em seu favor, bem como a situação atual ativa e regular do fornecimento de energia para a recuperanda): Ciente. Ao Administrador Judicial. 6) Fls. 15826 (Eduardo Souza Navarro Bezerra dá ciência com renúncia ao prazo): Ciente. 7) Fls. 15827/15828 (Administrador Judicial se manifesta sobre Financiamento DIP com Banco BS2 e com o Banco BTG Pactual); fls. 19.018/19.021 (Banco BS2 S.A. requer, conforme pedido pelas Recuperandas às fls. 8.118/8.121, seja autorizada, com urgência, a constituição de garantia fiduciária subordinada sobre bens imóveis): Em razão do lapso temporal entre o pedido inicial e a presente data, determino a intimação das recuperandas para que manifestem seu interesse na autorização do negócio.Em seguida, manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 5 dias. Finalmente, tornem os autos conclusos para deliberação. 8) Fls. 15829/16522 (Administrador Judicial apresenta a 2ª Relação de Credores juntamente com os pareceres dos créditos analisados); 17114/17406 (Administrador Judicial apresenta a 2ª Relação de Credores Retificada): Ciente. 9) Fls. 16528/16533; 18.987/18.988 (Ofícios do Saneamento de Processos Arquivados do TRT2 solicitando informações a respeito da recuperação judicial, bem como se interessa a transferência de numerário para o juízo recuperacional): O valor deve ser transferido para a conta vinculada ao juízo desta recuperação judicial. Ao Administrador Judicial para tomar as providências junto ao juízo solicitante, servindo esta decisão como ofício. 10) Fls. 16705/16717 (Ofício da comprovantes de transferência de valores oriundos do processo nº 1001239.81.2017.5.02.0701): Ciente. Ciência às recuperandas. 11) Fls. 16942/16961(Administrador manifesta-se acerca da petição de fls. 15700/15704): Ciente quanto às providências tomadas pelo Administrador em relação aos ofícios enviados pelas Varas Trabalhistas. 12) Fls. 16925/16939 (Agis Equipamentos E Serviços De Informática LTDA); 17409/17410 (Gilberto José da Silva); 17534/17551 (Valecred Securitizadora de Creditos S/A.); 18.767 (Banco CNH Industrial Capital S.A.); 17.881 (Movida Locacao De Veiculos S.A.); 18.891/18.892 (Adriel Rodrigues Alves); 18.930 (Nexti Desenvolvimento de Sistemas S.A.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 13) Fls. 16962/17109 (Copel Distribuição S/A, Copel Comercialização S.A, Copel -Companhia Paranaense de Energia e Copel Geração e Transmissão S.A requerem habilitação nos autos do processo nº 1031026-29.2019.8.26.0100): Indefiro a habilitação pleiteada, haja vista se tratar de processo diverso deste. 14) Fls. 17461/17468 (Recuperandas, em atenção à decisão de fls. 15700/15704, e tendo tomado conhecimento da petição da Suzano S/A de fls. 15.261/15.265, requerem o imediato repasse dos valores retidos); 16942/16961 (Administrador Judicial opina pela intimação da Suzano para que junte aos autos os contratos firmados junto às recuperandas, fazendo constar de sua manifestação a existência ou não de cláusula que lhe autorize a realizar a retenção pretendida): Atenda a Suzano S/A ao quanto solicitado pelo AJ. 15) Fl. 17501 (Estado de Pernambuco informa a regularização dos débitos antes devidos pela Gocil): Ciente. 16) Fls. 17502 (Ofício proveniente da Vara do Trabalho de Cambé solicitando que este Juízo tome providências quanto a satisfação de créditos em favor da União Federal): Ao Administrador Judicial para comunicação com os juízos solicitantes. 17) Fls. 17509/17533 (Recuperandas requerem, em atenção ao item 7 da decisão de fls. 5.520/5.529, a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de abril de 2024): Ciente. Ciência aos interessados. 18) Fls. 17552/17557 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 15700/15704): Ciente. 18.1- Item 7 da decisão: Itaú requereu o indeferimento dos pedidos formulados pelas recuperandas nas fls. 15.182/15.254, de imediata devolução das quantias retidas pelo banco e de declaração de impossibilidade de novas retenções. O credor, às fls. 17110/17113, requer o reconhecimento de sua legitimidade para promover as amortizações realizadas para liquidação de seu crédito extraconcursal. Em seu parecer, o AJ opinou pela intimação do Itaú Unibanco para informar qual o saldo devedor da operação, opinando desde já que, caso o montante de R$ 912.500,00 seja superior ao limite de 15,38% do saldo devedor da operação, deverá o montante que sobejar ser restituído às devedoras. Manifeste-se o Itaú Unibanco S.A. Em 5 dias. Após, conclusos para decisão. 18.2 - Item 13.4 da decisão: Quanto ao pedido de alienação de bens do seu ativo não circulante, as recuperandas se manifestaram às fls. 16718/16733 sobre a disparidade de valores apontadas pelo Administrador Judicial. Em síntese, alegaram que os valores dos bens indicados no pedido estão abaixo dos apontados na tabela FIPE, em razão de sua deterioração pelo uso frequente nas atividades empresariais, o que justifica a escolha da alienação pela modalidade de leilão judicial, que é mais célere. Em sua manifestação de fls. 17552/17557, o Administrador Judicial não se opôs à autorização da alienação pretendida. Sendo assim, autorizo a alienação dos ativos, com prestação de contas diretamente ao AJ em 5 dias. Após, apresentará o AJ relatório da destinação dos recursos. 19) Fls. 17558/17559 (Agis Equipamentos e Serviços De Informática LTDA. informa que todos os documentos para habilitação nos autos foram devidamente juntados às fls. 16.926/16.939): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 20) Fls. 17561/17565 (Administrador Judicial se manifesta sobre as decisões de fls. 15027/15033 e 15700/15704): Ciente. 20.1 Item 5 da decisão de fls. 15700/15704: Quanto ao pedido de declaração de não essencialidade de imóveis objeto de alienação fiduciária junto ao Banco Pine S.A, o AJ informa que já houve decisão deste juízo. No entanto, a afirmação da essencialidade, naquele momento, não impede que, à luz de novas considerações trazidas aos autos, seja discutida a manutenção da essencialidade. Segundo o credor fiduciário, os imóveis representam meros 5% do total da área explorada pelas recuperandas e não houve demonstração de que tenha havido previsão de sua utilização para as próximas safras. Realmente, não há demonstração das colheitas eventualmente realizadas em 2024, se os imóveis continuam sendo utilizados em atividades produtivas, quais as projeções para os próximos meses e os impactos das adversidades climáticas na produção. Ao AJ, portanto, para apresentação de relatório, em 15 dias. 20.2 Item 12 da decisão de fls. 15700/15704: Na petição de fls. 15.382/15.386, o Estado de Pernambuco informou a existência de débitos pendentes de regularização. As recuperandas informaram às fls. 16.718/16.733 que os valores em aberto já foram pagos. Posteriormente, à fl. 17501, o Estado de Pernambuco confirmou que a devedora regularizou seu débito. Diante disso, acolho o parecer do AJ para declarar a perda de objeto da petição de fls. 15.382/15.386. 21) Fls. 17.594/17.595 (Banco Santander Brasil S/A requer intimação da Administradora Judicial para excluir os créditos equivocadamente arrolados em seu favor na 2º lista de credores das empresas Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda e Brangus Brasil Apropecuária Ltda.): Manifeste-se a administradora judicial. 22) Fls. 17.596; 17.987 (Edital de Aviso Sobre o Plano de Recuperação Judicial); fls. 17.597/17.598; 17.988/17.989 (Edital de Relação de Credores); fls. 17.605/17.605; 17.990 (Edital de Convocação de AGC): Ciência aos credores. 23) Fls. 17.869/17.870 (Commanders Indústria e Comércio de Confecções LTDA. Informa que, não obstante tenha peticionado nestes autos requerendo a habilitação de seu crédito, a petição não consta nos autos): o peticionário deve se atentar ao quanto determinado pelo Comunicado Geral CG 219/18, no sentido de que as habilitações e impugnações de crédito devem ser ajuizados em incidente próprio, distribuído por dependência ao processo principal. 24) Fls. 17.877/17.880 (Fundação Universidade de Caxias do Sul): Manifeste-se a administradora judicial. 25) Fls. 17.932/17.935 (Cássila Escabora Carbonara apresenta impugnação de crédito): As impugnações de crédito devem ser ajuizados em incidente próprio, distribuído por dependência ao processo principal, na forma do Comunicado Geral CG 219/18. 26) Fls. 17.947/17.958 (Fertilizantes Piratini Ltda. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19.046/19.057 (Banco Votorantim apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19.144/19.147 (Companhia Paulista de Força e Luz apresenta Objeção ao Plano): Ciência à recuperanda e ao administrador judicial. 27) Fls. 17.959/17.961 (manifestação do administrador judicial favorável à declaração da essencialidade da Fazenda Nova Olinda às atividades do Grupo Handz): Conforme manifestação do administrador judicial, às fls. 17.449/17.460, na Fazenda Nova Olinda foi realizado o plantio de 4.133 ha de soja e 2263 ha de arroz sequeiro na safra de 2022/2023. Tal plantio levou a uma receita bruta de R$ 27,3 milhões. Para a safra de 2023/2024, as recuperandas pretendem plantar 7.000 ha de soja e 6.000 ha de arroz sequeiro, havendo previsão de receita em igual patamar, o que contribui consideravelmente para o faturamento e o desempenho das atividades das devedoras, de forma que sua alienação poderia frustrar os objetivos da recuperação. Desta forma, mantenho a determinação de fls. 17.592/17.593, e declaro a essencialidade da Fazenda Nova Olinda, imóvel de matrícula nº 26.930. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA. 28) Fls. 17.996/17.997 (Banco Sofisa informa a cessão de seu crédito à Carouge 41 Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados): Ciência às recuperandas e ao administrador judicial. 29) Fls. 18.084 recuperandas apresentam as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de maio de 2024): Ciência ao administrador judicial e aos credores. 30) Fls. 18.250/18.258 (recuperandas requerem seja determinada a dispensa de apresentação de demonstrativos contábeis para fins de participação em processos licitatórios junto ao poder público, ou, subsidiariamente, que referidas exigências sejam tidas cumpridas mediante a apresentação de declaração do Administrador Judicial, atestando a capacidade econômica para participação nos procedimentos licitatórios junto ao Poder Público): Não cabe ao juízo da recuperação judicial intervir nas contratações do Poder Público, dispensando a apresentação de certos documentos contábeis ou determinando que compete ao AJ atestar a capacidade econômica das recuperandas para participar de procedimentos licitatórios. Caso algum ente licitante faça exigências ilegais ou que injustamente impeçam a recuperanda de tomar parte na competição, compete-lhe tomar as medidas pertinentes contra o a autoridade, no juízo competente. Por isso, indefiro as pretensões formuladas. 31) Fls. 18.756/18.757 (Sindibombeiros - Sindicato dos Bombeiros Civis das Empresas e das Empresas Prestadoras de Serviços do Estado de São Paulo informam que os valores referentes aos recolhimentos de INSS e IR foram repassados a este juízo): Manifeste-se a administradora judicial. 32) 18.763/18.764 (Fazenda Pública Do Município De Ribeirão Preto/SP informa a existência de créditos perante a recuperanda, requerendo o pagamento): Manifeste-se a recuperanda. 33) Fls. 18.841 (Estado de Santa Catarina informa que a recuperanda não possui débitos para com a Fazenda Pública Estadual): Ciente o juízo. Int. Advogados(s): Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), 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Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Fernanda Lima Gomes Cavotti (OAB 490608/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Roberto Abrao de Medeiros Lourenço (OAB 213578/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP)
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41618325-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2024 20:01
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41617375-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 18:30
24/07/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
24/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 15.700/15.704; 16.940/16.941; 17.592/17.593 (últimas decisões) 1) Fls. 15740/15746 (Ofício da Vara do Trabalho de Aracruz); 15747/15753 (Ofício da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo); 16523/16527 (Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Bauru); 16743/16780 e 16782/16891 (Ofício da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba); 16920/16924 (Ofício da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D' Oeste); 17469/17500 (Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Natal); 17567/17572 (Ofício da 3ª Vara de São Caetano do Sul); 17573/17591 e 19.028/19.043 (Ofícios da 2ª Vara de São Carlos); 18.067/18.069 (Ofício do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pederneiras em Bariri); 18.772/18.779 (Ofício da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 18.784/18.786 (Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas) 18.812/18.819 e 18.820/18.820 (Ofícios da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí) 18.844 (Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Curitiba); 18.914/18.926 (Ofício da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo); 19.002 (Ofício da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo); 19.007/19.008 (Ofício da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 2) Fls. 15457/15682; 17.632/17.856 (Administrador Judicial apresenta Relatórios Mensais de Atividades-RMA referentes a outubro e novembro de 2023): Ciência aos interessados. 3) Fls. 15683/15699 (Igor de Oliveira Salina); 15754/15765 (Ademar Rodrigues de Moraes); 17.607/17.609 (Geroge Santiago da Silva); 17.621/17.624 (Beatriz Maria da Silva); 17.857/17.858 (Maurício Felix Cabral); 18.072/18.073 (Rejane Meneses de Assis Santos); 18.078/18.079 (Nilson Coelho dos Santos); 18.114/18.115 (Alaide Ramos Nogueira); 18.128/18.130 (Paulo Henrique Santos Lopes); 18.748/18.749 (Junia Rosa da Silva Ricardo); 18.834/18.835 (Jeremias Oliveira da Silva); 18.849/18.850 (Fabio Magelo da Silva); 19.011/19.012 (Ideenio Roberto Costa De Jesus): Requerem os credores a habilitação de seus créditos. Ao Administrador Judicial. 4) Fls. 15705/15739 (Banco Caixa Geral - Brasil S/A, em atenção à decisão de fls. 15027/15033 - item 11, requer a juntada do extrato detalhado da conta vinculada desde a realização do empréstimo até a presente data); Fls. 17411/17413 (Recuperandas manifestam-se acerca dos extratos bancários apresentados pelo BCGB às fls. 15.708/15.739); Fls. 17561/17565 (Administrador Judicial opina pela perda do objeto da petição de fls. 5486/5487, vez que as devedoras não apontaram informações a respeito dos pagamentos que não deveriam ter sido realizados na conta vinculada): Haja vista que o Banco Caixa Geral- Brasil S/A cumpriu a determinação para juntar os extratos solicitados pelo administrador judicial, bem como em razão das recuperandas não terem apontado quaisquer valores que não deveriam ter sido pagos na conta vinculada à CCB, acolho o parecer do Administrador Judicial e dou pela perda de objeto da discussão trazida à lume às fls. 5486/5487. 5) Fls. 15776/15825 (Neoenergia Distribuição Brasília S/A informa a existência de crédito em seu favor, bem como a situação atual ativa e regular do fornecimento de energia para a recuperanda): Ciente. Ao Administrador Judicial. 6) Fls. 15826 (Eduardo Souza Navarro Bezerra dá ciência com renúncia ao prazo): Ciente. 7) Fls. 15827/15828 (Administrador Judicial se manifesta sobre Financiamento DIP com Banco BS2 e com o Banco BTG Pactual); fls. 19.018/19.021 (Banco BS2 S.A. requer, conforme pedido pelas Recuperandas às fls. 8.118/8.121, seja autorizada, com urgência, a constituição de garantia fiduciária subordinada sobre bens imóveis): Em razão do lapso temporal entre o pedido inicial e a presente data, determino a intimação das recuperandas para que manifestem seu interesse na autorização do negócio.Em seguida, manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 5 dias. Finalmente, tornem os autos conclusos para deliberação. 8) Fls. 15829/16522 (Administrador Judicial apresenta a 2ª Relação de Credores juntamente com os pareceres dos créditos analisados); 17114/17406 (Administrador Judicial apresenta a 2ª Relação de Credores Retificada): Ciente. 9) Fls. 16528/16533; 18.987/18.988 (Ofícios do Saneamento de Processos Arquivados do TRT2 solicitando informações a respeito da recuperação judicial, bem como se interessa a transferência de numerário para o juízo recuperacional): O valor deve ser transferido para a conta vinculada ao juízo desta recuperação judicial. Ao Administrador Judicial para tomar as providências junto ao juízo solicitante, servindo esta decisão como ofício. 10) Fls. 16705/16717 (Ofício da comprovantes de transferência de valores oriundos do processo nº 1001239.81.2017.5.02.0701): Ciente. Ciência às recuperandas. 11) Fls. 16942/16961(Administrador manifesta-se acerca da petição de fls. 15700/15704): Ciente quanto às providências tomadas pelo Administrador em relação aos ofícios enviados pelas Varas Trabalhistas. 12) Fls. 16925/16939 (Agis Equipamentos E Serviços De Informática LTDA); 17409/17410 (Gilberto José da Silva); 17534/17551 (Valecred Securitizadora de Creditos S/A.); 18.767 (Banco CNH Industrial Capital S.A.); 17.881 (Movida Locacao De Veiculos S.A.); 18.891/18.892 (Adriel Rodrigues Alves); 18.930 (Nexti Desenvolvimento de Sistemas S.A.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 13) Fls. 16962/17109 (Copel Distribuição S/A, Copel Comercialização S.A, Copel -Companhia Paranaense de Energia e Copel Geração e Transmissão S.A requerem habilitação nos autos do processo nº 1031026-29.2019.8.26.0100): Indefiro a habilitação pleiteada, haja vista se tratar de processo diverso deste. 14) Fls. 17461/17468 (Recuperandas, em atenção à decisão de fls. 15700/15704, e tendo tomado conhecimento da petição da Suzano S/A de fls. 15.261/15.265, requerem o imediato repasse dos valores retidos); 16942/16961 (Administrador Judicial opina pela intimação da Suzano para que junte aos autos os contratos firmados junto às recuperandas, fazendo constar de sua manifestação a existência ou não de cláusula que lhe autorize a realizar a retenção pretendida): Atenda a Suzano S/A ao quanto solicitado pelo AJ. 15) Fl. 17501 (Estado de Pernambuco informa a regularização dos débitos antes devidos pela Gocil): Ciente. 16) Fls. 17502 (Ofício proveniente da Vara do Trabalho de Cambé solicitando que este Juízo tome providências quanto a satisfação de créditos em favor da União Federal): Ao Administrador Judicial para comunicação com os juízos solicitantes. 17) Fls. 17509/17533 (Recuperandas requerem, em atenção ao item 7 da decisão de fls. 5.520/5.529, a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de abril de 2024): Ciente. Ciência aos interessados. 18) Fls. 17552/17557 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 15700/15704): Ciente. 18.1- Item 7 da decisão: Itaú requereu o indeferimento dos pedidos formulados pelas recuperandas nas fls. 15.182/15.254, de imediata devolução das quantias retidas pelo banco e de declaração de impossibilidade de novas retenções. O credor, às fls. 17110/17113, requer o reconhecimento de sua legitimidade para promover as amortizações realizadas para liquidação de seu crédito extraconcursal. Em seu parecer, o AJ opinou pela intimação do Itaú Unibanco para informar qual o saldo devedor da operação, opinando desde já que, caso o montante de R$ 912.500,00 seja superior ao limite de 15,38% do saldo devedor da operação, deverá o montante que sobejar ser restituído às devedoras. Manifeste-se o Itaú Unibanco S.A. Em 5 dias. Após, conclusos para decisão. 18.2 - Item 13.4 da decisão: Quanto ao pedido de alienação de bens do seu ativo não circulante, as recuperandas se manifestaram às fls. 16718/16733 sobre a disparidade de valores apontadas pelo Administrador Judicial. Em síntese, alegaram que os valores dos bens indicados no pedido estão abaixo dos apontados na tabela FIPE, em razão de sua deterioração pelo uso frequente nas atividades empresariais, o que justifica a escolha da alienação pela modalidade de leilão judicial, que é mais célere. Em sua manifestação de fls. 17552/17557, o Administrador Judicial não se opôs à autorização da alienação pretendida. Sendo assim, autorizo a alienação dos ativos, com prestação de contas diretamente ao AJ em 5 dias. Após, apresentará o AJ relatório da destinação dos recursos. 19) Fls. 17558/17559 (Agis Equipamentos e Serviços De Informática LTDA. informa que todos os documentos para habilitação nos autos foram devidamente juntados às fls. 16.926/16.939): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 20) Fls. 17561/17565 (Administrador Judicial se manifesta sobre as decisões de fls. 15027/15033 e 15700/15704): Ciente. 20.1 Item 5 da decisão de fls. 15700/15704: Quanto ao pedido de declaração de não essencialidade de imóveis objeto de alienação fiduciária junto ao Banco Pine S.A, o AJ informa que já houve decisão deste juízo. No entanto, a afirmação da essencialidade, naquele momento, não impede que, à luz de novas considerações trazidas aos autos, seja discutida a manutenção da essencialidade. Segundo o credor fiduciário, os imóveis representam meros 5% do total da área explorada pelas recuperandas e não houve demonstração de que tenha havido previsão de sua utilização para as próximas safras. Realmente, não há demonstração das colheitas eventualmente realizadas em 2024, se os imóveis continuam sendo utilizados em atividades produtivas, quais as projeções para os próximos meses e os impactos das adversidades climáticas na produção. Ao AJ, portanto, para apresentação de relatório, em 15 dias. 20.2 Item 12 da decisão de fls. 15700/15704: Na petição de fls. 15.382/15.386, o Estado de Pernambuco informou a existência de débitos pendentes de regularização. As recuperandas informaram às fls. 16.718/16.733 que os valores em aberto já foram pagos. Posteriormente, à fl. 17501, o Estado de Pernambuco confirmou que a devedora regularizou seu débito. Diante disso, acolho o parecer do AJ para declarar a perda de objeto da petição de fls. 15.382/15.386. 21) Fls. 17.594/17.595 (Banco Santander Brasil S/A requer intimação da Administradora Judicial para excluir os créditos equivocadamente arrolados em seu favor na 2º lista de credores das empresas Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda e Brangus Brasil Apropecuária Ltda.): Manifeste-se a administradora judicial. 22) Fls. 17.596; 17.987 (Edital de Aviso Sobre o Plano de Recuperação Judicial); fls. 17.597/17.598; 17.988/17.989 (Edital de Relação de Credores); fls. 17.605/17.605; 17.990 (Edital de Convocação de AGC): Ciência aos credores. 23) Fls. 17.869/17.870 (Commanders Indústria e Comércio de Confecções LTDA. Informa que, não obstante tenha peticionado nestes autos requerendo a habilitação de seu crédito, a petição não consta nos autos): o peticionário deve se atentar ao quanto determinado pelo Comunicado Geral CG 219/18, no sentido de que as habilitações e impugnações de crédito devem ser ajuizados em incidente próprio, distribuído por dependência ao processo principal. 24) Fls. 17.877/17.880 (Fundação Universidade de Caxias do Sul): Manifeste-se a administradora judicial. 25) Fls. 17.932/17.935 (Cássila Escabora Carbonara apresenta impugnação de crédito): As impugnações de crédito devem ser ajuizados em incidente próprio, distribuído por dependência ao processo principal, na forma do Comunicado Geral CG 219/18. 26) Fls. 17.947/17.958 (Fertilizantes Piratini Ltda. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19.046/19.057 (Banco Votorantim apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial); 19.144/19.147 (Companhia Paulista de Força e Luz apresenta Objeção ao Plano): Ciência à recuperanda e ao administrador judicial. 27) Fls. 17.959/17.961 (manifestação do administrador judicial favorável à declaração da essencialidade da Fazenda Nova Olinda às atividades do Grupo Handz): Conforme manifestação do administrador judicial, às fls. 17.449/17.460, na Fazenda Nova Olinda foi realizado o plantio de 4.133 ha de soja e 2263 ha de arroz sequeiro na safra de 2022/2023. Tal plantio levou a uma receita bruta de R$ 27,3 milhões. Para a safra de 2023/2024, as recuperandas pretendem plantar 7.000 ha de soja e 6.000 ha de arroz sequeiro, havendo previsão de receita em igual patamar, o que contribui consideravelmente para o faturamento e o desempenho das atividades das devedoras, de forma que sua alienação poderia frustrar os objetivos da recuperação. Desta forma, mantenho a determinação de fls. 17.592/17.593, e declaro a essencialidade da Fazenda Nova Olinda, imóvel de matrícula nº 26.930. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA. 28) Fls. 17.996/17.997 (Banco Sofisa informa a cessão de seu crédito à Carouge 41 Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados): Ciência às recuperandas e ao administrador judicial. 29) Fls. 18.084 recuperandas apresentam as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de maio de 2024): Ciência ao administrador judicial e aos credores. 30) Fls. 18.250/18.258 (recuperandas requerem seja determinada a dispensa de apresentação de demonstrativos contábeis para fins de participação em processos licitatórios junto ao poder público, ou, subsidiariamente, que referidas exigências sejam tidas cumpridas mediante a apresentação de declaração do Administrador Judicial, atestando a capacidade econômica para participação nos procedimentos licitatórios junto ao Poder Público): Não cabe ao juízo da recuperação judicial intervir nas contratações do Poder Público, dispensando a apresentação de certos documentos contábeis ou determinando que compete ao AJ atestar a capacidade econômica das recuperandas para participar de procedimentos licitatórios. Caso algum ente licitante faça exigências ilegais ou que injustamente impeçam a recuperanda de tomar parte na competição, compete-lhe tomar as medidas pertinentes contra o a autoridade, no juízo competente. Por isso, indefiro as pretensões formuladas. 31) Fls. 18.756/18.757 (Sindibombeiros - Sindicato dos Bombeiros Civis das Empresas e das Empresas Prestadoras de Serviços do Estado de São Paulo informam que os valores referentes aos recolhimentos de INSS e IR foram repassados a este juízo): Manifeste-se a administradora judicial. 32) 18.763/18.764 (Fazenda Pública Do Município De Ribeirão Preto/SP informa a existência de créditos perante a recuperanda, requerendo o pagamento): Manifeste-se a recuperanda. 33) Fls. 18.841 (Estado de Santa Catarina informa que a recuperanda não possui débitos para com a Fazenda Pública Estadual): Ciente o juízo. Int.
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41612463-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 14:44
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Ofício Juntado
24/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Ofício Juntado
24/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41604234-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 17:51
23/07/2024		Conclusos para Decisão
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41600550-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 15:16
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41598994-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 13:55
23/07/2024		Documento Juntado
23/07/2024		Ofício Juntado
23/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024		Petição Juntada
23/07/2024		Petição Juntada
23/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
22/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 18.842 até as folhas 19.017. Nada Mais.
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41576101-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2024 16:21
18/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41567792-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2024 19:08
18/07/2024		Documento Juntado
18/07/2024		Ofício Juntado
18/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024		Documento Juntado
17/07/2024		Ofício Juntado
17/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41548308-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2024 13:22
17/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41546017-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/07/2024 10:44
17/07/2024		Documento Juntado
17/07/2024		Ofício Juntado
17/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41541299-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/07/2024 17:22
16/07/2024		Documento Juntado
16/07/2024		Ofício Juntado
16/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41536365-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/07/2024 13:27
16/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 18.249 até as folhas 18.841. Nada Mais.
15/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2024		Documento Juntado
15/07/2024		Ofício Juntado
15/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41518729-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 12/07/2024 23:03
12/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41515518-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/07/2024 17:03
11/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2024		Documento Juntado
11/07/2024		Documento Juntado
11/07/2024		Ofício Juntado
11/07/2024		Ofício Juntado
11/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024		Documento Juntado
10/07/2024		Ofício Juntado
10/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024		Documento Juntado
10/07/2024		Ofício Juntado
10/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41483237-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/07/2024 19:01
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41464664-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2024 15:23
03/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 18.072 até as folhas 18.248. Nada Mais.
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41428691-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2024 16:40
02/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41428320-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/07/2024 16:24
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41423864-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2024 12:19
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41416306-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2024 17:00
01/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41409641-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/07/2024 11:06
28/06/2024		Documento Juntado
28/06/2024		Ofício Juntado
28/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41397952-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 12:29
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 17.959 até as folhas 18.071. Nada Mais.
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41395355-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 09:58
27/06/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41389662-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 27/06/2024 16:54
27/06/2024		Documento Juntado
27/06/2024		Ofício Juntado
27/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2024		Ofício Juntado
27/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1400/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41366514-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2024 17:59
25/06/2024		Documento Juntado
25/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1400/2024 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: A assembleia será realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma digital Assemblex (https://lindosoearaujo.assemblexvirtual.com.br), conforme instruções apresentadas pelo Administrador Judicial em petição de fls. 15.387/15.399, que pode ser acessada no website do auxiliar http://www.recuperacaojudicialefalencia.com/grupo-handz-pagina, ficando todos os credores convocados para a 1ª (primeira) convocação, no dia 27/08/2024, às 10h iniciando-se a admissão dos credores às 8h, ocasião em que a Assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor. Caso não haja o quórum acima indicado, em 2ª (segunda) convocação, a ser realizada na mesma plataforma, no dia 17/09/2024, às 10h, com admissão também se iniciando às 8h, será instalada com a presença de qualquer número de credores.. Advogados(s): Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), 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22841/MS), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP)
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: A assembleia será realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma digital Assemblex (https://lindosoearaujo.assemblexvirtual.com.br), conforme instruções apresentadas pelo Administrador Judicial em petição de fls. 15.387/15.399, que pode ser acessada no website do auxiliar http://www.recuperacaojudicialefalencia.com/grupo-handz-pagina, ficando todos os credores convocados para a 1ª (primeira) convocação, no dia 27/08/2024, às 10h iniciando-se a admissão dos credores às 8h, ocasião em que a Assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor. Caso não haja o quórum acima indicado, em 2ª (segunda) convocação, a ser realizada na mesma plataforma, no dia 17/09/2024, às 10h, com admissão também se iniciando às 8h, será instalada com a presença de qualquer número de credores..
25/06/2024		Edital Juntado
25/06/2024		Edital Juntado
25/06/2024		Edital Juntado
24/06/2024		Conclusos para Despacho
24/06/2024		Ofício Juntado
24/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1362/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41330274-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2024 19:17
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1362/2024 Teor do ato: Nota de cartório a MAURICIO FELIX CABRAL: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI (OAB/SP 266.695). Nota de cartório a COMMANDERS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): DINARTE BITENCOURT ( OAB/PR 18364 ). Advogados(s): Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Juliano Dantas Franciscato (OAB 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Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 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Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 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20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41321668-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2024 10:34
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 17.560 até as folhas 17.958. Nada Mais.
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a MAURICIO FELIX CABRAL: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI (OAB/SP 266.695). Nota de cartório a COMMANDERS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): DINARTE BITENCOURT ( OAB/PR 18364 ).
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41318343-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2024 18:28
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41313645-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 14:57
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41310665-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2024 11:44
19/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41309919-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2024 11:00
19/06/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41309273-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 19/06/2024 10:25
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1301/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41300151-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2024 13:46
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1301/2024 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Em razão dos 3 editais, de fls. 17596, 17597/17598 e 17605/17606, Providenciem as recuperandas o recolhimento prévio das custas para publicação dos editais no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 431,20 (para o Edital de Aviso do Plano de Recuperação Judicial); no valor de R$ 849,24 (para o Edital de Relação de Credores) e R$ 1.087,52 (para o Edital de Convocação de Assembleia Geral de Credores). O cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, multiplicado pela quantia de vinte e oito centavos por caractere. Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, os referidos editais serão publicados no D.J.E. Em 24/06/2024 (disponibilizado em 21/06/2024). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 20/06/2024. Advogados(s): Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), 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Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
16/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41282308-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/06/2024 21:10
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41278889-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 17:46
14/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41271568-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2024 10:49
14/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Em razão dos 3 editais, de fls. 17596, 17597/17598 e 17605/17606, Providenciem as recuperandas o recolhimento prévio das custas para publicação dos editais no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 431,20 (para o Edital de Aviso do Plano de Recuperação Judicial); no valor de R$ 849,24 (para o Edital de Relação de Credores) e R$ 1.087,52 (para o Edital de Convocação de Assembleia Geral de Credores). O cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, multiplicado pela quantia de vinte e oito centavos por caractere. Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, os referidos editais serão publicados no D.J.E. Em 24/06/2024 (disponibilizado em 21/06/2024). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 20/06/2024.
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1257/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41255383-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/06/2024 18:45
12/06/2024		Edital de Intimação Expedido EDITAL - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1257/2024 Teor do ato: Vistos. Aprecio pedido de fls. 17424/17460, em razão da urgência. Fls. 17424/17460 (Recuperandas requerem que seja declarada a impossibilidade de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 26.930, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, ao Banco do Nordeste): Informam as recuperandas que foram surpreendidas com notificações extrajudiciais do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, por meio das quais foram intimadas a proceder ao pagamento em favor do Banco do Nordeste, no prazo improrrogável de 15 dias, do montante de R$ 204.174.515,01, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula n° 26,930, que garantiu fiduciariamente a Cédula de Crédito Bancário nº 139.2023.773.29532. As recuperandas sustentam, em síntese, a (i) competência exclusiva do Juízo Recuperacional para dirimir sobre questões de constrição de bens e ativos; (b) essencialidade do imóvel ao soerguimento empresarial; (c) impossibilidade da venda ou retirada do bem por violar o art. 49, §3 da Lei 11.101/2005. O tema já foi objeto de deliberação na ocasião das tentativas de consolidação promovidas por outras instituições financeiras, tendo sido reconhecida a essencialidade dos bens, vide, respectivamente, decisões de fls. 7157/7158 (mantida no julgamento dos Embargos de Declaração às fls. 13.833/13.839) e de fls. 13151/13154. Em tais ocasiões, quando questionado, o Administrador Judicial se baseou no laudo de essencialidade fornecido pelas recuperandas para confirmar o caráter essencial dos bens objeto de excussão de garantias. No presente caso, segundo o laudo de fls. 17449/17460, o imóvel em questão representou uma receita bruta de R$ 27,3 milhões na safra de 2022/2023 e para a safra de 2023/2024 há uma previsão de receita de mais de R$ 24 milhões. É sabido que a consolidação é o primeiro passo para o devedor perder a posse, pois será na sequência levado o imóvel a leilão, com risco de arrematação por terceiro, com direito a ingressar na posse do bem adquirido. Diante do exposto, entendo que as informações são suficientes para, em cognição sumária, reconhecer a essencialidade do imóvel. Assim, a fim de evitar grave prejuízo às recuperandas, determino a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula acima mencionada, servindo a presente decisão de ofício ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, devendo ser intimado o AJ para se manifestar sobre a essencialidade do bem dentro do prazo de 10 dias, conforme procedimento anterior adotado em decisão de fls. 7157/7158. Int., e, após, tornem conclusos para exame das demais questões. Advogados(s): Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 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Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41247950-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2024 10:46
12/06/2024		Edital Expedido EDITAL - RELAÇÃO DE CREDORES
12/06/2024		Edital Expedido EDITAL - AVISO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41226919-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2024 14:57
07/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprecio pedido de fls. 17424/17460, em razão da urgência. Fls. 17424/17460 (Recuperandas requerem que seja declarada a impossibilidade de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 26.930, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, ao Banco do Nordeste): Informam as recuperandas que foram surpreendidas com notificações extrajudiciais do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, por meio das quais foram intimadas a proceder ao pagamento em favor do Banco do Nordeste, no prazo improrrogável de 15 dias, do montante de R$ 204.174.515,01, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula n° 26,930, que garantiu fiduciariamente a Cédula de Crédito Bancário nº 139.2023.773.29532. As recuperandas sustentam, em síntese, a (i) competência exclusiva do Juízo Recuperacional para dirimir sobre questões de constrição de bens e ativos; (b) essencialidade do imóvel ao soerguimento empresarial; (c) impossibilidade da venda ou retirada do bem por violar o art. 49, §3 da Lei 11.101/2005. O tema já foi objeto de deliberação na ocasião das tentativas de consolidação promovidas por outras instituições financeiras, tendo sido reconhecida a essencialidade dos bens, vide, respectivamente, decisões de fls. 7157/7158 (mantida no julgamento dos Embargos de Declaração às fls. 13.833/13.839) e de fls. 13151/13154. Em tais ocasiões, quando questionado, o Administrador Judicial se baseou no laudo de essencialidade fornecido pelas recuperandas para confirmar o caráter essencial dos bens objeto de excussão de garantias. No presente caso, segundo o laudo de fls. 17449/17460, o imóvel em questão representou uma receita bruta de R$ 27,3 milhões na safra de 2022/2023 e para a safra de 2023/2024 há uma previsão de receita de mais de R$ 24 milhões. É sabido que a consolidação é o primeiro passo para o devedor perder a posse, pois será na sequência levado o imóvel a leilão, com risco de arrematação por terceiro, com direito a ingressar na posse do bem adquirido. Diante do exposto, entendo que as informações são suficientes para, em cognição sumária, reconhecer a essencialidade do imóvel. Assim, a fim de evitar grave prejuízo às recuperandas, determino a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula acima mencionada, servindo a presente decisão de ofício ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, devendo ser intimado o AJ para se manifestar sobre a essencialidade do bem dentro do prazo de 10 dias, conforme procedimento anterior adotado em decisão de fls. 7157/7158. Int., e, após, tornem conclusos para exame das demais questões.
07/06/2024		Conclusos para Decisão
07/06/2024		Conclusos para Despacho
06/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 15700/15704, expedi editais de Convocação de Assembleia Geral de Credores, de Relação de Credores e de Aviso do Plano de Recuperação Judicial, conforme minutas encaminhadas ao cartório pelo Administrador Judicial. Nada Mais.
05/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41196519-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2024 21:08
04/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 16.942 até as folhas 17.559. Nada Mais.
03/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41160964-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2024 11:24
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41150529-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2024 18:55
29/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41149157-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2024 17:40
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41147957-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2024 16:54
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41140956-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2024 10:44
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41136752-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 18:06
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41125099-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 19:28
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1100/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41098506-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 18:39
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41095421-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 23/05/2024 16:21
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 1100/2024 Teor do ato: Nota de cartório a AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi(OAB/SP 242.110). Advogados(s): Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Gabriele Nascimento Silva (OAB 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(OAB 66553/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP)
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 1100/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Aprecio o pedido de fls. 16.534/16.539, formulado pelas Recuperandas, em razão da urgência. Requerem seja declarada a sua capacidade econômico-financeira para participação no Pregão Eletrônico nº 90341/2024/SMS, designado para o dia 23 de maio de 2024. O Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 16.734/16.736). 2 - A CF/88, em seu art. 37, inciso XXI, exige que as contratações pelo Poder Público sejam precedidas de licitação pública, em que são admitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Nos termos do art. art. 69, da Lei 14.133/2021, a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, deverá ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 3 - Como se percebe, a norma limita-se a exigir a apresentação de certidão negativa de "feitos sobre falência", nada dispondo sobre a apresentação de uma "certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório", como exige o edital (fls. 16545), de forma ilegal. Portanto, não cabe ao juízo da recuperação atestar a capacidade econômica e financeira das recuperandas. 4 - Sem prejuízo, em sua manifestação de fls. 16.734/16.735, o Administrador Judicial, que fiscaliza as atividades das recuperandas e analisou as Demonstrações de Resultado do Exercício referentes ao mês de fevereiro de 2023, informou que elas obtiveram receita bruta superior a 67 milhões de reais no período em questão, demonstrando aptidão econômica para desempenho de suas funções. 5 - Portanto, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício à Comissão do Pregão Eletrônico nº 90341/2024/SMS, em conjunto com a Demonstração de Resultado do Exercício de fevereiro/2023 6 - Após, tornem conclusos para exame dos pedidos pendentes. Int. Advogados(s): Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Dione 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214713/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP)
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 16.703 até as folhas 16.941. Nada Mais.
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi(OAB/SP 242.110).
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41087575-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2024 22:30
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41087399-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 21:46
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41087295-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/05/2024 21:22
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41080232-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 14:19
22/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Aprecio o pedido de fls. 16.534/16.539, formulado pelas Recuperandas, em razão da urgência. Requerem seja declarada a sua capacidade econômico-financeira para participação no Pregão Eletrônico nº 90341/2024/SMS, designado para o dia 23 de maio de 2024. O Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 16.734/16.736). 2 - A CF/88, em seu art. 37, inciso XXI, exige que as contratações pelo Poder Público sejam precedidas de licitação pública, em que são admitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Nos termos do art. art. 69, da Lei 14.133/2021, a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, deverá ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 3 - Como se percebe, a norma limita-se a exigir a apresentação de certidão negativa de "feitos sobre falência", nada dispondo sobre a apresentação de uma "certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório", como exige o edital (fls. 16545), de forma ilegal. Portanto, não cabe ao juízo da recuperação atestar a capacidade econômica e financeira das recuperandas. 4 - Sem prejuízo, em sua manifestação de fls. 16.734/16.735, o Administrador Judicial, que fiscaliza as atividades das recuperandas e analisou as Demonstrações de Resultado do Exercício referentes ao mês de fevereiro de 2023, informou que elas obtiveram receita bruta superior a 67 milhões de reais no período em questão, demonstrando aptidão econômica para desempenho de suas funções. 5 - Portanto, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício à Comissão do Pregão Eletrônico nº 90341/2024/SMS, em conjunto com a Demonstração de Resultado do Exercício de fevereiro/2023 6 - Após, tornem conclusos para exame dos pedidos pendentes. Int.
22/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41075873-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2024 09:11
21/05/2024		Conclusos para Decisão
21/05/2024		Conclusos para Despacho
21/05/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
21/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 15.328 até as folhas 16.702. Nada Mais.
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41065528-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2024 12:07
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41061553-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 20:28
20/05/2024		Certidão de Cartório Expedida CERT. - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41035562-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2024 19:01
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41024959-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2024 23:52
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41017765-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 14:52
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41013803-0 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 15/05/2024 10:32
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41009463-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2024 17:40
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1007/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
14/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41002075-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2024 11:39
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 1007/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.027/15.033 (última decisão) 1 - Fls. 14978/14979 (COPEL- Companhia Paranaense de Energia e outros); 14980/15005 (SOTREQ S/A); 15040/15052 (Rede Maquinas LTDA); 15167/15169 (Dione Marilim Goulart Alvares de Lima); 15174/15177 (Daniel Barbosa de Oliveira): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2 - Fls. 15006/15018 (Ofício da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo); 15019/15026 (Ofício da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo); 15038 (Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 15170 (Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco); 15266/15276 (Ofício da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo); 15277/15283 (Ofício da Seção de Dissídios Coletivos-Protesto do TRT15); 15284/15327 (Ofício da Vara do Trabalho de Aracruz); 15328/15346 (Ofício da 5ª Vara do Trabalho de Salvador); 15413/15456 (Ofício da Vara do Trabalho de Aracruz): Ciência às Recuperandas e ao administrador judicial, para resposta aos Juízos solicitantes e devida comprovação nos autos. 3- Fls. 15034/15037 (Ofício da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP informando decisão nos autos do agravo de instrumento de n° 2100392-74.2024.8.26.0000, na qual foi concedido efeito suspensivo à decisão de fls. 13833/13839 quanto à compensação dos honorários advocatícios de Autuori, Burmann Sociedade de Advogados): Ciente. Ciência às Recuperandas. 4- Fls. 15053 (Thiago Silva Cardoso); 15178/15181 (Cabezón Administração Judicial Eirelli): Ao cartório para anotações. 5- Fls. 15054/15166 (Banco Pine S.A. requer seja declarada a não essencialidade dos imóveis de matrícula 40.724, 40.725, 40.726,40.727, 40.728, 40.739,40.740, 41.117, 43.629): Às Recuperandas para se manifestarem no prazo de 10 dias; na sequência, manifeste-se o Administrador Judicial em idêntico prazo. 6- Fls. 15171/15173 (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia- COELBA, em cumprimento à decisão de fls. 15027/15033, informa o restabelecimento do fornecimento de energia e que cumpriu a determinação judicial); Fls. 15372/15374 (Recuperandas confirmam o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica): Ciente. 7- Fls. 15182/15254 (Recuperandas requerem, com urgência, a imediata devolução dos valores amortizados indevidamente pelo Itaú Unibanco S.A., bem como seja declarada a impossibilidade de amortizações do tipo por qualquer outra instituição financeira): Manifeste-se o Itaú Unibanco S.A. no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial para parecer no prazo de 5 dias. 8- Fls. 15261/15265 (Suzano S.A. requer autorização para repassar valores devidos à Gocil para o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores que prestaram serviços nas Unidades Fabris e Centros de Distribuição da SUZANO S.A. Alternativamente, requer o depósito desses valores em juízo para gestão do AJ): Manifeste-se o Administrador Judicial em 5 dias. 9- Fls. 15328/15346 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de março de 2024): Ciência aos interessados. 10- Fls. 15372/15374 (Recuperandas reiteram o pedido de convocação para realização da AGC, nos termos da manifestação de fls. 14.767/14.768): Tema decidido no item 13.3 desta decisão. 11- Fls. 15375/15381 (Recuperandas requerem a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções por igual período de 180 dias ou, subsidiariamente, até que o seu plano de recuperação judicial seja homologado): A prorrogação pleiteada é medida excepcional, que só pode ser admitida quando a demora processual não puder ser imputada à atuação da recuperanda. No caso dos autos, não se identifica culpa das Recuperandas na tramitação alongada do processo. Sendo assim, com base no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, prorrogo o prazo de suspensão das ações e execuções, por ora, por 150 dias; 12- Fls. 15382/15386 (Estado de Pernambuco informa a existência de débitos fiscais devidos pelas Recuperandas): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 10 dias. Após, ao Administrador Judicial em igual prazo. 13- Fls. 15387/15412 (Administrador Judicial se manifesta sobre fls. 15027/15033): Ciente. 13.1 - Item 1 da decisão: O AJ tomou ciência das habilitações e divergências apresentadas nos autos, informando que tomará as providências necessárias para apresentar a 2ª Relação de Credores ao fim do prazo estabelecido. Ciente. 13.2 - Itens 5, 7 e 15 da decisão: Ciente quanto às providências tomadas pelo Administrador em relação aos ofícios enviados pelas Varas Trabalhistas. 13.3 - Item 17 da decisão: O Administrador Judicial opinou favoravelmente ao pedido das devedoras de convocação da Assembleia de Credores nas datas de 27/08/2024 (primeira convocação) e 17/09/2024 (segunda convocação), às 10h, na modalidade virtual. Fica convocada a AGC, como requerido. Os credores deverão fazer o seu pre-credenciamento pelo e-mail contato@lindosoearaujo.com.br, enviando os documentos de representação para participação na Assembleia Geral de Credores ate 24 horas antes de cada convocação, nos termos do § 4o do art. 37 da Lei no 11.101/2005. EXPECA-SE o edital de convocação dos credores para a AGC, cuja finalidade e a deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial, promovendo-se a publicação no diário oficial respeitando a antecedência mínima prevista no art. 36 da Lei no 11.101/2005, devendo o administrador judicial disponibilizar o edital em seu site, qual seja: http://www.recuperacaojudicialefalencia.com/grupo-handz-pagina. 13.4 - Item 18 da decisão: O AJ não se opôs ao pedido das recuperandas de fls. 14961/14964, na qual foi solicitada a autorização para alienar bens de seu ativo não circulante, quais sejam: 54 veículos (motocicletas) de modelos variados aptos a serem alienados no valor total estimado de R$ 403.101,50. Entretanto, informou que, após consulta à tabela FIPE, foi encontrada uma disparidade significativa nos valores dos veículos apontados pelo Grupo Handz. Sendo assim, manifestem-se as recuperandas a respeito no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial para manifestação conclusiva; 13.5 - Item 19 da decisão: as Recuperandas requerem seja (i) vedado o redirecionamento de demandas trabalhistas aos clientes das Recuperandas do ramo de prestação de serviços; e (ii) determinado aos clientes inativos do Grupo Handz, que se abstenham de realizar as retenções/compensações que visam a satisfação de créditos sujeitos pagos na seara trabalhista, e procedam ao pagamento dos valores devidos a título de contratação pelos serviços prestados pelas Recuperandas e por eles inadimplidos. O AJ opina pelo indeferimento da medida pleiteada pelas Recuperandas no sentido de vedar o redirecionamento de demandas trabalhistas aos seus clientes do ramo de prestação de serviços; Entretanto, opina favoravelmente à impossibilidade desses clientes compensarem indevidamente seus créditos Os pedidos devem ser indeferidos. Em primeiro lugar, extrapola a competência deste Juízo afirmar a impossibilidade de reconhecimento de relação de trabalho e a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, matéria afeta à Justiça do Trabalho. Quanto ao segundo pedido, a vedação de compensação não pode ser proclamada genericamente. Caberá às Recuperandas, em cada caso, apontar eventual compensação indevida da tomadora do serviço, de modo a permitir-se uma análise adequada do pedido. Caso seja adotada tal medida, deverá ser veiculada por meio de incidente, em relação a cada tomadora de serviço, para evitar-se tumulto nos autos principais. Int. Advogados(s): Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP)
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 1007/2024 Teor do ato: Nota de cartório a DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA : regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA(OAB/SP n.º 292.177). Advogados(s): Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP)
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40990464-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2024 12:21
13/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 15.027/15.033 (última decisão) 1 - Fls. 14978/14979 (COPEL- Companhia Paranaense de Energia e outros); 14980/15005 (SOTREQ S/A); 15040/15052 (Rede Maquinas LTDA); 15167/15169 (Dione Marilim Goulart Alvares de Lima); 15174/15177 (Daniel Barbosa de Oliveira): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2 - Fls. 15006/15018 (Ofício da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo); 15019/15026 (Ofício da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo); 15038 (Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 15170 (Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco); 15266/15276 (Ofício da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo); 15277/15283 (Ofício da Seção de Dissídios Coletivos-Protesto do TRT15); 15284/15327 (Ofício da Vara do Trabalho de Aracruz); 15328/15346 (Ofício da 5ª Vara do Trabalho de Salvador); 15413/15456 (Ofício da Vara do Trabalho de Aracruz): Ciência às Recuperandas e ao administrador judicial, para resposta aos Juízos solicitantes e devida comprovação nos autos. 3- Fls. 15034/15037 (Ofício da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP informando decisão nos autos do agravo de instrumento de n° 2100392-74.2024.8.26.0000, na qual foi concedido efeito suspensivo à decisão de fls. 13833/13839 quanto à compensação dos honorários advocatícios de Autuori, Burmann Sociedade de Advogados): Ciente. Ciência às Recuperandas. 4- Fls. 15053 (Thiago Silva Cardoso); 15178/15181 (Cabezón Administração Judicial Eirelli): Ao cartório para anotações. 5- Fls. 15054/15166 (Banco Pine S.A. requer seja declarada a não essencialidade dos imóveis de matrícula 40.724, 40.725, 40.726,40.727, 40.728, 40.739,40.740, 41.117, 43.629): Às Recuperandas para se manifestarem no prazo de 10 dias; na sequência, manifeste-se o Administrador Judicial em idêntico prazo. 6- Fls. 15171/15173 (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia- COELBA, em cumprimento à decisão de fls. 15027/15033, informa o restabelecimento do fornecimento de energia e que cumpriu a determinação judicial); Fls. 15372/15374 (Recuperandas confirmam o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica): Ciente. 7- Fls. 15182/15254 (Recuperandas requerem, com urgência, a imediata devolução dos valores amortizados indevidamente pelo Itaú Unibanco S.A., bem como seja declarada a impossibilidade de amortizações do tipo por qualquer outra instituição financeira): Manifeste-se o Itaú Unibanco S.A. no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial para parecer no prazo de 5 dias. 8- Fls. 15261/15265 (Suzano S.A. requer autorização para repassar valores devidos à Gocil para o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores que prestaram serviços nas Unidades Fabris e Centros de Distribuição da SUZANO S.A. Alternativamente, requer o depósito desses valores em juízo para gestão do AJ): Manifeste-se o Administrador Judicial em 5 dias. 9- Fls. 15328/15346 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de março de 2024): Ciência aos interessados. 10- Fls. 15372/15374 (Recuperandas reiteram o pedido de convocação para realização da AGC, nos termos da manifestação de fls. 14.767/14.768): Tema decidido no item 13.3 desta decisão. 11- Fls. 15375/15381 (Recuperandas requerem a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções por igual período de 180 dias ou, subsidiariamente, até que o seu plano de recuperação judicial seja homologado): A prorrogação pleiteada é medida excepcional, que só pode ser admitida quando a demora processual não puder ser imputada à atuação da recuperanda. No caso dos autos, não se identifica culpa das Recuperandas na tramitação alongada do processo. Sendo assim, com base no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, prorrogo o prazo de suspensão das ações e execuções, por ora, por 150 dias; 12- Fls. 15382/15386 (Estado de Pernambuco informa a existência de débitos fiscais devidos pelas Recuperandas): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 10 dias. Após, ao Administrador Judicial em igual prazo. 13- Fls. 15387/15412 (Administrador Judicial se manifesta sobre fls. 15027/15033): Ciente. 13.1 - Item 1 da decisão: O AJ tomou ciência das habilitações e divergências apresentadas nos autos, informando que tomará as providências necessárias para apresentar a 2ª Relação de Credores ao fim do prazo estabelecido. Ciente. 13.2 - Itens 5, 7 e 15 da decisão: Ciente quanto às providências tomadas pelo Administrador em relação aos ofícios enviados pelas Varas Trabalhistas. 13.3 - Item 17 da decisão: O Administrador Judicial opinou favoravelmente ao pedido das devedoras de convocação da Assembleia de Credores nas datas de 27/08/2024 (primeira convocação) e 17/09/2024 (segunda convocação), às 10h, na modalidade virtual. Fica convocada a AGC, como requerido. Os credores deverão fazer o seu pre-credenciamento pelo e-mail contato@lindosoearaujo.com.br, enviando os documentos de representação para participação na Assembleia Geral de Credores ate 24 horas antes de cada convocação, nos termos do § 4o do art. 37 da Lei no 11.101/2005. EXPECA-SE o edital de convocação dos credores para a AGC, cuja finalidade e a deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial, promovendo-se a publicação no diário oficial respeitando a antecedência mínima prevista no art. 36 da Lei no 11.101/2005, devendo o administrador judicial disponibilizar o edital em seu site, qual seja: http://www.recuperacaojudicialefalencia.com/grupo-handz-pagina. 13.4 - Item 18 da decisão: O AJ não se opôs ao pedido das recuperandas de fls. 14961/14964, na qual foi solicitada a autorização para alienar bens de seu ativo não circulante, quais sejam: 54 veículos (motocicletas) de modelos variados aptos a serem alienados no valor total estimado de R$ 403.101,50. Entretanto, informou que, após consulta à tabela FIPE, foi encontrada uma disparidade significativa nos valores dos veículos apontados pelo Grupo Handz. Sendo assim, manifestem-se as recuperandas a respeito no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial para manifestação conclusiva; 13.5 - Item 19 da decisão: as Recuperandas requerem seja (i) vedado o redirecionamento de demandas trabalhistas aos clientes das Recuperandas do ramo de prestação de serviços; e (ii) determinado aos clientes inativos do Grupo Handz, que se abstenham de realizar as retenções/compensações que visam a satisfação de créditos sujeitos pagos na seara trabalhista, e procedam ao pagamento dos valores devidos a título de contratação pelos serviços prestados pelas Recuperandas e por eles inadimplidos. O AJ opina pelo indeferimento da medida pleiteada pelas Recuperandas no sentido de vedar o redirecionamento de demandas trabalhistas aos seus clientes do ramo de prestação de serviços; Entretanto, opina favoravelmente à impossibilidade desses clientes compensarem indevidamente seus créditos Os pedidos devem ser indeferidos. Em primeiro lugar, extrapola a competência deste Juízo afirmar a impossibilidade de reconhecimento de relação de trabalho e a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, matéria afeta à Justiça do Trabalho. Quanto ao segundo pedido, a vedação de compensação não pode ser proclamada genericamente. Caberá às Recuperandas, em cada caso, apontar eventual compensação indevida da tomadora do serviço, de modo a permitir-se uma análise adequada do pedido. Caso seja adotada tal medida, deverá ser veiculada por meio de incidente, em relação a cada tomadora de serviço, para evitar-se tumulto nos autos principais. Int.
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40984353-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 17:57
10/05/2024		Conclusos para Decisão
10/05/2024		Conclusos para Despacho
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40983349-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2024 17:06
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40963503-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2024 22:18
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40946651-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 15:51
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40941213-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 10:47
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40925256-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 18:29
02/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA : regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA(OAB/SP n.º 292.177).
02/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 14.749 até as folhas 15.327. Nada Mais.
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40898848-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 17:38
30/04/2024		Documento Juntado
30/04/2024		Ofício Juntado
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024		Documento Juntado
30/04/2024		Ofício Juntado
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024		Documento Juntado
29/04/2024		Ofício Juntado
29/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024		Documento Juntado
29/04/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
29/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40877173-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2024 09:32
27/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40870510-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 15:54
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40870178-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/04/2024 15:38
26/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40867106-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2024 12:14
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0873/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 14367/14373 (Abix Tecnologia LTDA); 14498/14560 e 14561/14635 (Autuori, Burmann Sociedade De Advogados): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2 - Fls. 14319/14327 (Alexsandro Correia Torisco); 14478/14492 (Adriano Augusto de Souza); 14637/14690 (Euler Hermes Seguros De Crédito S/A); 14733/14736 (Felipe Silva do Nascimento): Aguarde-se a conclusão da fase administrativa de análise de créditos. Ao AJ para ciência e providências. 3 Fls. 14330/14335 (Administrador Judicial se manifesta sobre a decisão de fls. 13833/13839): Ciente. 3.1 - item 9 da decisão: Pedido de compensação de valores apresentado pela Fundação da Universidade de Caxias do Sul - FUCS. Vide item 4 desta decisão; 3.2 - item 10 da decisão: Financiamento DIP firmado com o Banco BS2 e com o Banco BTG Pactual. O AJ informou que está em contato com as recuperandas a fim de obter maiores informações acerca da operação. Ciente. Aguardo manifestação conclusiva em 10 dias. 3.3 - item 14.2 da decisão: Ciente quanto à desistência momentânea da venda da embarcação; 3.4 - item 19 da decisão: AJ manifesta ciência do ofício proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Diadema, que comunicou ajuizamento de demanda contra a recuperanda. 4 - Fls. 14086/14104 (Recuperandas se manifestam sobre o pedido de compensação de valores de créditos trabalhistas pagos valores que lhes são devidos em virtude dos serviços prestados créditos, apresentado pela Fundação Universidade de Caxias do Sul- FUCS), 14330/14335 (Administrador Judicial opina pela rejeição): Os valores devidos a credores trabalhistas sujeitos à recuperação e não pagos pelas recuperandas, em razão do ajuizamento do pedido, têm sido satisfeitos pela FUCS, como responsável subsidiária. Surgiu, daí, a sub-rogação da FUCS nos créditos trabalhistas. Logo, a FUCS passou a se sujeitar à recuperação, pelos valores pagos, na classe trabalhista. Por outro lado, alega a FUCS que tem valores a pagar, requerendo a compensação com o quanto lhe é devido. Segundo o CC, a compensação exige que os créditos das partes sejam exigíveis reciprocamente. Os créditos nos quais se subrogou a FUCS, ao menos por ora, não são exigíveis, pois sujeitos à recuperação, com a possibilidade de estabelecimento de novas condições de pagamento. Por tais razões, inviável a compensação pretendida. 5 - Fls. 14336 (Ofício proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, comunicando ajuizamento de demanda em face da Gocil): Ciência às recuperandas e ao administrador judicial. 6 - Fls. 14338/14360 (Recuperandas, em complementação à manifestação de fls. 14.267/14.289, requerem a juntada das contas demonstrativas referentes ao mês de fevereiro de 2024): Ciência aos interessados. 7 - Fls. 14361/14366 (Ofício proveniente da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo informando decisão nos autos do processo n° 1000278-73.2024.5.02.0062, na qual foi deferida reserva de valor no juízo da 2ª Vara de Falências de Recuperações Judiciais): Ciente. Ao Administrador Judicial. 8 - Fls. 14367/14373 (Abix Tecnologia LTDA requer convolação da recuperação judicial em falência); 14.756 (Abix Tecnologia LTDA desiste do pedido de convolação em falência): Ciente. 9- Fls. 14474/14477 (Recuperandas requerem dilação do prazo estabelecido no art. 7º, § 2º para entrega da lista de credores por parte do administrador judicial): Diante da alegação das recuperandas - no sentido de que tornou-se necessária a habilitação de uma grande quantidade de créditos trabalhistas após as rescisões contratuais, e restando apenas poucos dias para o encerramento do prazo administrativo -, prorrogo a fase administrativa de verificação de créditos até o dia 15/05/2024, de modo a evitar-se o ajuizamento de habilitações em juízo, com grande sobrecarga aos serviços cartorários e prejuízo ao eficiente andamento processual. 10 - Fls. 14493/14497 (Estado do Rio Grande do Sul comunica que não existe crédito estatal em face das recuperandas): Ciente. 11 - Fls. 14691/14700 (Administrador Judicial manifesta-se sobre o item 14.4 da decisão de fls. 13833/13839, no qual foi determinado que apresentasse parecer sobre a questão do Banco Caixa Geral Brasil S.A. no que tange aos direitos creditórios da conta de n° 220001591-3): O AJ opinou pela manutenção da decisão de fls. 5486/5487 proferida nestes autos, em razão do reconhecimento da validade da cessão fiduciária de recebíveis; b) pela intimação do BCGB para que apresente os extratos da conta vinculada à CCB referente aos meses de julho/2023, agosto/2023 e setembro/2023; c) pela intimação das recuperandas para que informem especificamente quais os pagamentos que não deveriam ter sido feitos na conta bancária, informação essa que deve ser apontada nos extratos apresentados pelo BCGB. Mantenho a decisão de fls. 5486/5487. Intime-se o Banco Caixa Geral Brasil S.A. para que apresente os extratos da conta vinculada à CCB referente aos meses de julho/2023, agosto/2023 e setembro/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Às recuperandas para que, no sucessivo prazo de 10 dias, prestem informações a respeito dos pagamentos que não deveriam ter sido realizados na conta vinculada. Após, ao AJ para parecer conclusivo em 10 dias. 12 - Fls. 14701/14732 (Banco Votorantim S.A. informa o trâmite da execução de nº 1043561-14.2024.8.26.0100): Ciente. 13 - Fls. 14737/14740 (Recuperandas requerem expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para suspenderem a publicidade das negativações feitas): As dívidas existem e não foram pagas. A suspensão das execuções é temporária para que a negociação do plano seja frutífera. A publicidade deste processo permite o conhecimento sobre as dívidas inadimplidas e sujeitas ao plano. Trata-se de efeito semelhante ao da publicidade decorrente dos órgãos de proteção ao crédito. Por isso, não identifico prejuízo na manutenção da publicidade extrajudicial, que é semelhante à processual. Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é que se deve oficiar aos cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome da recuperanda.". No caso dos autos, não houve sequer votação sobre o plano. Por tais razões, indefiro o pedido. 14 Fls. 14741/14747 (Administrador Judicial se manifesta sobre a decisão de fls. 14367/14369): Ciente. 14.1 - itens 3, 8, 10 e 11 da decisão: pedidos de habilitação e divergências de crédito. Ciente; 14.2 Do item 14 da decisão: Petição de fls. 14086/14141 das recuperandas. 14.2.1 Objeção ao PRJ apresentada pela Agrofel Agro Comercial S.A. às fls. 11880/11919: AJl pugna pela intimação das recuperandas para que apresentem data para realização da AGC em cinco dias. Intimem-se as recuperandas. 14.2.2 Fornecimento do CNPJ da filial da Gocil Nordeste Sistemas de Segurança: Intime-se a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia para que restabeleça o fornecimento de serviços essenciais à filial da Recuperanda, cujo CNPJ foi informado, em 24 horas, nos termos do item 1 da decisão de fls. 7157/7158. Ao final do prazo, às Recuperandas para informarem do restabelecimento do serviço. Em caso negativo, tornem-se conclusos os autos para apreciação do pedido de majoração da multa diária de fls. 12837/12867. 14.2.3 - Grupo Handz solicita a dispensa de CND's para contratação com o Poder Público: Não cabe ao juízo da recuperação judicial intervir nas contratações do Poder Público, determinando, em todo e qualquer caso, quais as exigências podem ser feitas dos concorrentes e o que configura indevida exigência. Caso algum ente licitante desrespeite o art. 52, inc. II da LRF, cabe à recuperanda tomar as medidas pertinentes contra o a autoridade, no juízo competente. Por isso, indefiro a pretensão. 15 - Fls. 14.752/14.753 (Ofício da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo); 14.760/14.763 (ofício da 14ª Vara do Trabalho de Vitória); Fls. 14.7836/14.785 (ofício da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 14.944/14.958 (mandado de penhora): Manifeste-se a AJ, respondendo aos juízos solicitantes, comprovando-se nos autos. 16 - 14.801/14.805 (Grupo Handz reitera, com urgência, o pedido de dispensa de CNDs): Apreciado no item 14.2.3. 17 - 14.767/14.768 (Grupo Handz requer a convocação da Assembleia Geral de Credores): Manifeste-se a AJ, no prazo de 5 dias. 18 - 14.961/14.964 (Grupo Handz requer nova autorização para alienação de bens do ativo não circulante): Manifeste-se a AJ, no prazo de 5 dias. 19 - 14.967/14.977 (Grupo Handz requer seja vedado o redirecionamento de demandas trabalhistas aos clientes das Recuperandas do ramo de prestação de serviços, bem como seja determinado aos clientes inativos que se abstenham de reter pagamento de faturas devidas em razão da não comprovação de pagamento de verbas trabalhistas, e procedam ao pagamento dos valores devidos pelos serviços prestados pelas Recuperandas): Manifeste-se a AJ, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Elvis Cleber Narcizo (OAB 96823/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP)
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40859531-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2024 16:22
25/04/2024		Ofício Juntado
23/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40839031-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2024 20:28
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40838877-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 20:02
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40834746-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 16:07
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40830445-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2024 11:52
23/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
23/04/2024		Ofício Juntado
23/04/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
23/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 14367/14373 (Abix Tecnologia LTDA); 14498/14560 e 14561/14635 (Autuori, Burmann Sociedade De Advogados): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2 - Fls. 14319/14327 (Alexsandro Correia Torisco); 14478/14492 (Adriano Augusto de Souza); 14637/14690 (Euler Hermes Seguros De Crédito S/A); 14733/14736 (Felipe Silva do Nascimento): Aguarde-se a conclusão da fase administrativa de análise de créditos. Ao AJ para ciência e providências. 3 Fls. 14330/14335 (Administrador Judicial se manifesta sobre a decisão de fls. 13833/13839): Ciente. 3.1 - item 9 da decisão: Pedido de compensação de valores apresentado pela Fundação da Universidade de Caxias do Sul - FUCS. Vide item 4 desta decisão; 3.2 - item 10 da decisão: Financiamento DIP firmado com o Banco BS2 e com o Banco BTG Pactual. O AJ informou que está em contato com as recuperandas a fim de obter maiores informações acerca da operação. Ciente. Aguardo manifestação conclusiva em 10 dias. 3.3 - item 14.2 da decisão: Ciente quanto à desistência momentânea da venda da embarcação; 3.4 - item 19 da decisão: AJ manifesta ciência do ofício proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Diadema, que comunicou ajuizamento de demanda contra a recuperanda. 4 - Fls. 14086/14104 (Recuperandas se manifestam sobre o pedido de compensação de valores de créditos trabalhistas pagos valores que lhes são devidos em virtude dos serviços prestados créditos, apresentado pela Fundação Universidade de Caxias do Sul- FUCS), 14330/14335 (Administrador Judicial opina pela rejeição): Os valores devidos a credores trabalhistas sujeitos à recuperação e não pagos pelas recuperandas, em razão do ajuizamento do pedido, têm sido satisfeitos pela FUCS, como responsável subsidiária. Surgiu, daí, a sub-rogação da FUCS nos créditos trabalhistas. Logo, a FUCS passou a se sujeitar à recuperação, pelos valores pagos, na classe trabalhista. Por outro lado, alega a FUCS que tem valores a pagar, requerendo a compensação com o quanto lhe é devido. Segundo o CC, a compensação exige que os créditos das partes sejam exigíveis reciprocamente. Os créditos nos quais se subrogou a FUCS, ao menos por ora, não são exigíveis, pois sujeitos à recuperação, com a possibilidade de estabelecimento de novas condições de pagamento. Por tais razões, inviável a compensação pretendida. 5 - Fls. 14336 (Ofício proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, comunicando ajuizamento de demanda em face da Gocil): Ciência às recuperandas e ao administrador judicial. 6 - Fls. 14338/14360 (Recuperandas, em complementação à manifestação de fls. 14.267/14.289, requerem a juntada das contas demonstrativas referentes ao mês de fevereiro de 2024): Ciência aos interessados. 7 - Fls. 14361/14366 (Ofício proveniente da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo informando decisão nos autos do processo n° 1000278-73.2024.5.02.0062, na qual foi deferida reserva de valor no juízo da 2ª Vara de Falências de Recuperações Judiciais): Ciente. Ao Administrador Judicial. 8 - Fls. 14367/14373 (Abix Tecnologia LTDA requer convolação da recuperação judicial em falência); 14.756 (Abix Tecnologia LTDA desiste do pedido de convolação em falência): Ciente. 9- Fls. 14474/14477 (Recuperandas requerem dilação do prazo estabelecido no art. 7º, § 2º para entrega da lista de credores por parte do administrador judicial): Diante da alegação das recuperandas - no sentido de que tornou-se necessária a habilitação de uma grande quantidade de créditos trabalhistas após as rescisões contratuais, e restando apenas poucos dias para o encerramento do prazo administrativo -, prorrogo a fase administrativa de verificação de créditos até o dia 15/05/2024, de modo a evitar-se o ajuizamento de habilitações em juízo, com grande sobrecarga aos serviços cartorários e prejuízo ao eficiente andamento processual. 10 - Fls. 14493/14497 (Estado do Rio Grande do Sul comunica que não existe crédito estatal em face das recuperandas): Ciente. 11 - Fls. 14691/14700 (Administrador Judicial manifesta-se sobre o item 14.4 da decisão de fls. 13833/13839, no qual foi determinado que apresentasse parecer sobre a questão do Banco Caixa Geral Brasil S.A. no que tange aos direitos creditórios da conta de n° 220001591-3): O AJ opinou pela manutenção da decisão de fls. 5486/5487 proferida nestes autos, em razão do reconhecimento da validade da cessão fiduciária de recebíveis; b) pela intimação do BCGB para que apresente os extratos da conta vinculada à CCB referente aos meses de julho/2023, agosto/2023 e setembro/2023; c) pela intimação das recuperandas para que informem especificamente quais os pagamentos que não deveriam ter sido feitos na conta bancária, informação essa que deve ser apontada nos extratos apresentados pelo BCGB. Mantenho a decisão de fls. 5486/5487. Intime-se o Banco Caixa Geral Brasil S.A. para que apresente os extratos da conta vinculada à CCB referente aos meses de julho/2023, agosto/2023 e setembro/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Às recuperandas para que, no sucessivo prazo de 10 dias, prestem informações a respeito dos pagamentos que não deveriam ter sido realizados na conta vinculada. Após, ao AJ para parecer conclusivo em 10 dias. 12 - Fls. 14701/14732 (Banco Votorantim S.A. informa o trâmite da execução de nº 1043561-14.2024.8.26.0100): Ciente. 13 - Fls. 14737/14740 (Recuperandas requerem expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para suspenderem a publicidade das negativações feitas): As dívidas existem e não foram pagas. A suspensão das execuções é temporária para que a negociação do plano seja frutífera. A publicidade deste processo permite o conhecimento sobre as dívidas inadimplidas e sujeitas ao plano. Trata-se de efeito semelhante ao da publicidade decorrente dos órgãos de proteção ao crédito. Por isso, não identifico prejuízo na manutenção da publicidade extrajudicial, que é semelhante à processual. Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é que se deve oficiar aos cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome da recuperanda.". No caso dos autos, não houve sequer votação sobre o plano. Por tais razões, indefiro o pedido. 14 Fls. 14741/14747 (Administrador Judicial se manifesta sobre a decisão de fls. 14367/14369): Ciente. 14.1 - itens 3, 8, 10 e 11 da decisão: pedidos de habilitação e divergências de crédito. Ciente; 14.2 Do item 14 da decisão: Petição de fls. 14086/14141 das recuperandas. 14.2.1 Objeção ao PRJ apresentada pela Agrofel Agro Comercial S.A. às fls. 11880/11919: AJl pugna pela intimação das recuperandas para que apresentem data para realização da AGC em cinco dias. Intimem-se as recuperandas. 14.2.2 Fornecimento do CNPJ da filial da Gocil Nordeste Sistemas de Segurança: Intime-se a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia para que restabeleça o fornecimento de serviços essenciais à filial da Recuperanda, cujo CNPJ foi informado, em 24 horas, nos termos do item 1 da decisão de fls. 7157/7158. Ao final do prazo, às Recuperandas para informarem do restabelecimento do serviço. Em caso negativo, tornem-se conclusos os autos para apreciação do pedido de majoração da multa diária de fls. 12837/12867. 14.2.3 - Grupo Handz solicita a dispensa de CND's para contratação com o Poder Público: Não cabe ao juízo da recuperação judicial intervir nas contratações do Poder Público, determinando, em todo e qualquer caso, quais as exigências podem ser feitas dos concorrentes e o que configura indevida exigência. Caso algum ente licitante desrespeite o art. 52, inc. II da LRF, cabe à recuperanda tomar as medidas pertinentes contra o a autoridade, no juízo competente. Por isso, indefiro a pretensão. 15 - Fls. 14.752/14.753 (Ofício da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo); 14.760/14.763 (ofício da 14ª Vara do Trabalho de Vitória); Fls. 14.7836/14.785 (ofício da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 14.944/14.958 (mandado de penhora): Manifeste-se a AJ, respondendo aos juízos solicitantes, comprovando-se nos autos. 16 - 14.801/14.805 (Grupo Handz reitera, com urgência, o pedido de dispensa de CNDs): Apreciado no item 14.2.3. 17 - 14.767/14.768 (Grupo Handz requer a convocação da Assembleia Geral de Credores): Manifeste-se a AJ, no prazo de 5 dias. 18 - 14.961/14.964 (Grupo Handz requer nova autorização para alienação de bens do ativo não circulante): Manifeste-se a AJ, no prazo de 5 dias. 19 - 14.967/14.977 (Grupo Handz requer seja vedado o redirecionamento de demandas trabalhistas aos clientes das Recuperandas do ramo de prestação de serviços, bem como seja determinado aos clientes inativos que se abstenham de reter pagamento de faturas devidas em razão da não comprovação de pagamento de verbas trabalhistas, e procedam ao pagamento dos valores devidos pelos serviços prestados pelas Recuperandas): Manifeste-se a AJ, no prazo de 5 dias. Int.
22/04/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
22/04/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Ofício Juntado
22/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40816145-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2024 10:31
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40809402-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/04/2024 15:20
19/04/2024		Conclusos para Decisão
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40802366-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 19:02
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40790759-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2024 19:28
17/04/2024		Documento Juntado
17/04/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
17/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40778387-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 19:32
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40768965-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 10:49
16/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2024		Documento Juntado
16/04/2024		Ofício Juntado
16/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 14.370 até as folhas 14.748. Nada Mais.
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40765246-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 18:40
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40765187-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 18:36
15/04/2024		Documento Juntado
15/04/2024		Ofício Juntado
15/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40758793-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 13:58
15/04/2024		Documento Juntado
15/04/2024		Ofício Juntado
15/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Conclusos para Despacho
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40750896-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 18:01
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40740543-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 19:07
11/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40737789-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/04/2024 16:43
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40735878-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 15:21
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40728869-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2024 19:28
10/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40722232-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2024 13:40
10/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40721284-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2024 12:20
10/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40719639-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2024 10:33
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40713444-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2024 16:15
09/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40708596-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/04/2024 11:40
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40704938-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 20:25
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40698800-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 14:43
06/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 14.001 até as folhas 14.369. Nada Mais.
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0730/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 13840/13879 (Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado Petição Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo requer habilitação nos autos): Defiro. Anote-se. 2 - Fls. 13882/13934 (Grupo Handz): A alienação pretendida é vantajosa porque eliminará um despesa financeira de R$ 14.392.791,24, bem como custos operacionais e de manutenção da aeronave, que não se mostra essencial às atividades das recuperandas. Por tais razões, autorizo a alienação do bem à Aviação Alta, na condição de compradora, figurando Bradesco Leasing S/A como financiador. 3 - Fls. 13935/13940 (Joyce Chaves Rocha): Ao Administrador Judicial. 4 - Fls. 13941/13944 (Ofício proveniente da reclamação trabalhista de n° 0010672- 07.2018.5.15.0095): Ciência aos interessados. 5 - Fls. 13945/13952 (Ofício proveniente da Tutela Cautelar Antecedente de n° 0010369-23.2024.5.15.0114 em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Campinas): Ciência aos interessados. 6 - Fls.13953 (Dorival Souza Pereira em atendimento a r. certidão de fls. 11501, requer regularização de sua representação processual): Anote-se, se em termos. 7 - Fls. 13964/13970 (Banco Bocom e Recuperandas comunicam celebração de acordo): Ciência aos interessados. 8 - Fls. 13975/13983 (Marcelo Oliveira de Sousa requer habilitação de crédito): Ao Administrador Judicial. 9 - Fls. 13988/14000 ETAPA EDUCACIONAL EIRELI requer habilitação nos autos: Ao Administrador Judicial 10 - Fls. 14001/14053 ACESSO DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (UNICO): Ao Administrador Judicial 11 - Fls. 14054/14064 (Dorival Souza Pereira): Ao Administrador Judicial. 12 - Fls. 14065/14080 (Banco Caixa Geral - Brasil S/A): Manifestem-se as recuperandas. 13 - Fls. 14081/14084 (Banco Sofisa S.A.) Rejeito os embargos de declaração. A fiscalização das atividade do devedor em recuperação, incluindo a apuração de fraudes, é atribuição do Administrador Judicial, que se manifestará a respeito do quanto alegado pelo credor. 14 - Fls. 14086/14141 (Petição do Grupo Handz, em atenção aos itens 5, 9, 10, 14.1 e 14.2 da decisão de fls. 13.833/13.839, (i) manifesta-se acerca da objeção ao plano de recuperação judicial apresentada por Agrofel Agro Comercial S.A.; (ii) manifesta-se sobre a petição apresentada por Fundação Universidade de Caxias do Sul - FUCS; (iii) manifesta-se a respeito das petições apresentadas por instituições financeiras contrariamente aos requerimentos de oneração de bens para a celebração de contratos de financiamento; (iv) informa o CNPJ de suas filiais que atualmente se encontram com o fornecimento de energia elétrica cortado pela COELBA; e (v) requer a juntada dos contratos firmados como Sifra Serviços de Crédito Ltda., referentes à alienação fiduciária da Embarcação): Ao Administrador Judicial. 15 - Fls. 14142/14154 (Banco Safra S.A): Manifestem-se as recuperandas e a pretendente a credora hipotecária. 16 - Fls. 14163/14167 Grupo Handz: Considerando que as armas não são mais utilizadas nas atividades das recuperandas e que a sua alienação permitirá a redução de despesas, autorizo a alienação pretendida, com prestação de contas em 30 dias ao Administrador Judicial. 17 - 14168/14235 (Grupo Handz requer intimação da empresa GEES S.A. para que entregue o maquinário adquirido pelas Recuperandas, com valor de aquisição substancialmente pago e vedação legal ao pagamento da quantia remanescente): Considerando que já foi pago 85% do preço, que a quantia em aberto aparentemente constitui crédito sujeito à recuperação e insucetível de exigibilidade imediata, e, ainda, que o maquinário é essencial à atividade das Recuperandas, fica intimada GEES S/A para a entrega, em 5 dias, do bens indicados nas notas fiscais anexas ao requerimento (colheitadeiras e plataformas de milho/soja). 18 - 14310/14318 Grupo Handz solicita a dispensa de CND's para contratação com o Poder Público): Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Elvis Cleber Narcizo (OAB 96823/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
04/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 13840/13879 (Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado Petição Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo requer habilitação nos autos): Defiro. Anote-se. 2 - Fls. 13882/13934 (Grupo Handz): A alienação pretendida é vantajosa porque eliminará um despesa financeira de R$ 14.392.791,24, bem como custos operacionais e de manutenção da aeronave, que não se mostra essencial às atividades das recuperandas. Por tais razões, autorizo a alienação do bem à Aviação Alta, na condição de compradora, figurando Bradesco Leasing S/A como financiador. 3 - Fls. 13935/13940 (Joyce Chaves Rocha): Ao Administrador Judicial. 4 - Fls. 13941/13944 (Ofício proveniente da reclamação trabalhista de n° 0010672- 07.2018.5.15.0095): Ciência aos interessados. 5 - Fls. 13945/13952 (Ofício proveniente da Tutela Cautelar Antecedente de n° 0010369-23.2024.5.15.0114 em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Campinas): Ciência aos interessados. 6 - Fls.13953 (Dorival Souza Pereira em atendimento a r. certidão de fls. 11501, requer regularização de sua representação processual): Anote-se, se em termos. 7 - Fls. 13964/13970 (Banco Bocom e Recuperandas comunicam celebração de acordo): Ciência aos interessados. 8 - Fls. 13975/13983 (Marcelo Oliveira de Sousa requer habilitação de crédito): Ao Administrador Judicial. 9 - Fls. 13988/14000 ETAPA EDUCACIONAL EIRELI requer habilitação nos autos: Ao Administrador Judicial 10 - Fls. 14001/14053 ACESSO DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (UNICO): Ao Administrador Judicial 11 - Fls. 14054/14064 (Dorival Souza Pereira): Ao Administrador Judicial. 12 - Fls. 14065/14080 (Banco Caixa Geral - Brasil S/A): Manifestem-se as recuperandas. 13 - Fls. 14081/14084 (Banco Sofisa S.A.) Rejeito os embargos de declaração. A fiscalização das atividade do devedor em recuperação, incluindo a apuração de fraudes, é atribuição do Administrador Judicial, que se manifestará a respeito do quanto alegado pelo credor. 14 - Fls. 14086/14141 (Petição do Grupo Handz, em atenção aos itens 5, 9, 10, 14.1 e 14.2 da decisão de fls. 13.833/13.839, (i) manifesta-se acerca da objeção ao plano de recuperação judicial apresentada por Agrofel Agro Comercial S.A.; (ii) manifesta-se sobre a petição apresentada por Fundação Universidade de Caxias do Sul - FUCS; (iii) manifesta-se a respeito das petições apresentadas por instituições financeiras contrariamente aos requerimentos de oneração de bens para a celebração de contratos de financiamento; (iv) informa o CNPJ de suas filiais que atualmente se encontram com o fornecimento de energia elétrica cortado pela COELBA; e (v) requer a juntada dos contratos firmados como Sifra Serviços de Crédito Ltda., referentes à alienação fiduciária da Embarcação): Ao Administrador Judicial. 15 - Fls. 14142/14154 (Banco Safra S.A): Manifestem-se as recuperandas e a pretendente a credora hipotecária. 16 - Fls. 14163/14167 Grupo Handz: Considerando que as armas não são mais utilizadas nas atividades das recuperandas e que a sua alienação permitirá a redução de despesas, autorizo a alienação pretendida, com prestação de contas em 30 dias ao Administrador Judicial. 17 - 14168/14235 (Grupo Handz requer intimação da empresa GEES S.A. para que entregue o maquinário adquirido pelas Recuperandas, com valor de aquisição substancialmente pago e vedação legal ao pagamento da quantia remanescente): Considerando que já foi pago 85% do preço, que a quantia em aberto aparentemente constitui crédito sujeito à recuperação e insucetível de exigibilidade imediata, e, ainda, que o maquinário é essencial à atividade das Recuperandas, fica intimada GEES S/A para a entrega, em 5 dias, do bens indicados nas notas fiscais anexas ao requerimento (colheitadeiras e plataformas de milho/soja). 18 - 14310/14318 Grupo Handz solicita a dispensa de CND's para contratação com o Poder Público): Ao Administrador Judicial.
04/04/2024		Conclusos para Decisão
04/04/2024		Documento Juntado
04/04/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
04/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40672174-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 12:09
04/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
04/04/2024		Ofício Juntado
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40662438-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 14:35
03/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 14328, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240320150932058266 (fls. 13985/13986). Nada Mais.
03/04/2024		Documento Juntado
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40660087-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2024 11:45
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40645589-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 23:26
01/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40642670-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2024 17:50
01/04/2024		Documento Juntado
01/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40630768-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 18:36
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40620547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 18:11
27/03/2024		Documento Juntado
27/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40613489-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 12:02
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40613283-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 11:49
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40610058-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 21:37
26/03/2024		Ofício Juntado
26/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40597250-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/03/2024 21:54
25/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40597188-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2024 21:40
25/03/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 13.971 até as folhas 14.000. Nada Mais.
22/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40580478-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/03/2024 16:58
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40580030-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2024 16:37
22/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40574717-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/03/2024 11:28
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40573516-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2024 10:09
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40554020-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/03/2024 15:21
20/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 11810/11818, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240320150932058266 (fls. 13985/13986), no valor de R$ 322.864,27, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, referente ao depósito de fls. 6118, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 7428. Nada Mais.
20/03/2024		Documento Juntado
20/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 13.840 até as folhas 13.970. Nada Mais.
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40542677-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 16:05
19/03/2024		Documento Juntado
19/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40540064-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2024 14:04
18/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
18/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40533095-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2024 18:23
18/03/2024		Ofício Juntado
18/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Ofício Juntado
18/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40524253-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 10:23
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40519311-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2024 17:31
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0497/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 11.810/11.818; 13.151/13.154 (últimas decisões) 1 - Fls. 11865/11879 (I.P Cleaning Indústria e Comércio LTDA); 12145/12155 (Espólio de Jorge Ribeiro da Rocha); 12156 (Roberto dos Santos Bento); 12462/12476 (Banco Santander BRASIL S.A.); 12701/12736 (Mark Rental Transportes e Locações LTDA); 12880/12886 (Thais Vieira De Oliveira e outros); 12913/12925 (Directnet Prestação de Serviços LTDA); 13130 (Mauro Fernando dos Santos); 13131/13143 (Dari Edson Gonçalves da Silva e Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch); 13303/13309 (Luciano Oliveira Queiroz); 13322/13329 (Thiago Silva Cardoso); 13371/13395 (Unifardas Confecções Do Brasil Ltda); 13396/13462 (TOTVS Large Enterprise Tecnologia S/A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2 - Fls. 11845/11853 (Joyce Chaves Rocha); 11859/11864 (Antonio Jose dos Santos Junior); 12135/12142 (Flavia Regina Alves Soares); 12145/12155 (Espólio de Jorge Ribeiro da Rocha); 12170/12174 (Luana dos Santos Mendes); 12045/13065 (Fabiano Gomes Ribeiro); 13144/13150 (Amarilis de Mattos Romanholi); 13.778/13.779 (Marcelo Ferreira Bomfim); 13.800 (Raluel Comercio Ltda.): Requerem os credores sejam habilitados ou retificados seus créditos. Aguardem a conclusão, pelo Administrador Judicial, da análise dos créditos oriundos dos pedidos requeridos ainda na fase administrativa. 3 - Fls. 11406/11418 (Recuperandas solicitam autorização para onerar bens de seu ativo não circulante); 12457/12461 (Banco Luso requer que seja indeferido o pedido), 13155/13168, item 1 (AJ não se opõe ao deferimento da medida): As Recuperandas solicitam autorização deste Juízo para onerar dois imóveis de sua propriedade, em garantia de operação de venda de arroz com a empresa Urbano Agroindustrial Ltda., tendo em vista o caput do art. 66 da Lei 11.101/2005, fazendo a juntada das CPR's que documentam o negócio às fls. 11409/11413 e 11414/11418. Considerando a manifestação do Administrador Judicial item 1 de fls. 13.155/131668 -, que aponta ser a operação benéfica ao fluxo de caixa da devedora, que o vencimento se dará em curto prazo e que os bens oferecidos em garantia têm valor superior ao da dívida, mas sem qualquer excesso injustificado, autorizo a oneração, com prestação de contas diretamente ao administrador judicial, que, em 30 dias após a conclusão da operação, apresentará relatório acerca da destinação dos recursos. 4 - Fls. 11819/11832 (Administrador Judicial apresenta o relatório do plano de recuperação judicial): Ciente. Ciência às Recuperandas, aos credores e eventuais interessados. 5 Fls. 11880/11919 (Agrofel Agro Comercial S.A. apresenta objeção ao plano de recuperação judicial): às Recuperandas. 6 Fls. 11921/12019 (Recuperandas juntam contas demonstrativas mensais referentes a dezembro de 2023); 13331/13364 (Recuperandas juntam contas demonstrativas mensais referentes a janeiro de 2024): Ciência aos credores. 7 - 12020/12050 (Recuperandas noticiam a apropriação indevida de valores sujeitos à recuperação por Autuori Burmann Sociedade de Advogados, requerendo seja determinada a imediata restituição do montante apropriado); 12906/12908 (AJ opina pela devolução dos valores): O Administrador Judicial confirmou que o credor está inscrito na lista de credores. Não pode o credor sujeito à recuperação, como o titular de honorários já devidos antes da data do pedido, se valer de meios próprios para obter a satisfação de crédito. Por isso, acolho o pedido das recuperandas, para Autuori Burmann Sociedade de Advogados restituir diretamente às Recuperandas os valores indevidamente retidos referentes a créditos originados antes do pedido de recuperação judicial. 8 Fls. 12081/12089 (Recuperandas requerem autorização para alienação de bens de seu ativo não circulante) fls. 13155/13168, item 2 (AJ não se opõe): As Recuperandas buscam a autorização deste Juízo para a alienação de parte de seu ativo não circulante, no caso, armas de fogo e motos. O administrador judicial não se opôs ao deferimento da medida, registrando que a operação compreende a venda de 11 motos e 222 revólveres, apontando a utilidade da medida. Ante o exposto, autorizo a alienação, com prestação de contas diretamente ao administrador judicial, que, em 30 dias após a conclusão da operação, apresentará relatório acerca da destinação dos recursos. 9 Fls. 12090/12132 (Fundação Universidade de Caxias do Sul- FUCS requer sejam descontados dos valores pagos às recuperandas o montante da condenação em processos trabalhistas, bem como as quantias de futuras condenações): Às Recuperandas e ao administrador judicial em prazo sucessivo de 5 dias. 10 Fls. 8118/8121 (Recuperandas requerem seja autorizada a alienação fiduciária de imóveis de sua propriedade, para garantir o financiamento DIP pactuado com o Banco BS2); 8257/8261 (Recuperandas requerem seja autorizada a celebração de contrato de financiamento DIP com o Banco BTG Pactual S.A., no valor de R$ 60.000.000,00); 8295/8299 (Recuperandas complementam a petição de fls. 8257/8261, requerendo a liberação imediata de recursos retidos por instituições financeiras credoras, com a vinculação, nesta hipótese, dos valores do financiamento DIP para substituição aos valores liberados pelas instituições financeiras); 12175/12179 (Fertilizantes Piratini); 12180/12409 (Suzano S.A); 12439/12442 (CEF); 12448/12456 (Banco Votorantim S.A.); 12457/12461 (Banco Luso); 12477/12481 (Itaú Unibanco S.A.); 12488/12559 (Banco Safra S.A.); 12560/12700 (Banco Pine) 12737/12830 (Banco do Rio Grande do Sul) se opõem ao pedido; 13365/13370 (Recuperandas prestam esclarecimentos acerca da destinação dos recursos provenientes do contrato de financiamento a ser celebrado com o Banco BTG Pactual S.A.): Manifestem-se as Recuperandas acerca das oposições dos credores. Após, ao Administrador Judicial, para parecer conclusivo, considerando a necessidade do financiamento, a destinação dos recursos que as Recuperandas pretendem captar, a capacidade de pagamento, bem como os valores dos bens ofertados em garantia. 11 - Fls. 12411 (Ministério Público de São Paulo se manifesta acerca de diversos temas): O Parquet apresenta parecer, não se opondo ao pedido do administrador judicial de intimação da credora Sifra Serviços de Crédito Ltda., tomando ciência da decisão de fls. 11.810/11.818 e aguardando a efetivação das medidas nela determinadas, rogando pela intimação dos credores e interessados do Relatório do Plano de Recuperação Judicial acostado às fls. 11.819/11.832, pugnando por nova vista posterior. Após decurso do prazo da intimação acima - item 4 -, determino a remessa ao MP. 12 - Fls. 12412/12438 (Administrador Judicial se manifesta sobre as decisões de fls. 8254/8255, 8306/8307 e 11810/11818): Ciente. 12.1 - Do item 2 da decisão de fls. 8254/8255: Consolidação da propriedade fiduciária pelo credor Bocom BBM S.A., questão decidida em decisão de fls. 13151/13154. 12.2 - Do tem 1 da decisão de fls. 8306/8307: DIP firmado junto ao Banco BTG S.A., tema abordado no item 10 desta decisão. 12.4 - Do item 6 da decisão de fls. 11810/11818: Administrador Judicial aguardava manifestação das partes quanto ao pedido de alienação embarcação da marca AZIMUT e da aeronave Modelo 45 330 Learjet. Tema analisado no item 14.2 desta decisão. 12.5 - Do item 12 da decisão de fls. 11810/11818: Administrador Judicial aguardava manifestação das partes quanto aos Embargos de Declaração do Banco Pine S.A., tema analisado no item 14.3 desta decisão. 12.6 - Do item 13.5 da decisão de fls. 11810/11818: Administrador Judicial aguardava o cumprimento da mencionada decisão pelas Recuperandas e pelo Banco Caixa Geral do Brasil, com este tema sendo analisado no item 14.4 desta decisão. 13 - Fls. 12482/12487 (Recuperandas se manifestam acerca de diversos temas): 13.1 - Decisão de fls. 6.631/6.633, itens 3, 8 e 11 e decisão de fls. 8.306/8.307, item 2": Recuperandas informam sua ciência acerca do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica pela Companhia Paulista de Força e Luz, Companhia Energética de Pernambuco e Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR: Ciente. 13.2 - Da decisão de fls. 6.631/6.633, item 9": requer a rejeição dos embargos de declaração opostos por Barros Dutra Advocacia, haja vista a inexistência da omissão alegada pela Embargante: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Barros Dutra Advocacia às fls. 6.598/6.602 em face da decisão de fls. 5.520/5.529, que deferiu o processamento desta Recuperação Judicial, alegando que não teriam sido juntados os documentos de que tratam os incisos IV e VI do artigo 51 da Lei 11.101/2005 de modo que este Juízo teria sido omisso. Diante da No item 2, da manifestação de fls. 11748/11754, item 2, do Administrador Judicial, e de fls. 6.631/6.633, das Recuperandas, verifica-se que estava suficientemente instruída a petição inicial, razão pela qual rejeito os embargos. 13.3 Recuperandas comunicam a perda do objeto do pedido de fls. 7.821/7.834, diante do restabelecimento, pelo Banco Safra S.A., do acesso às contas bancárias de titularidade das Recuperandas: Ciente. 14 - Fls. 12837/12867 (Recuperandas, em atenção aos itens 5, 6, 12, 13.5 e 19 da r. decisão de fls. 11.810/11.818, se manifestam acerca de vários temas): 14.1 Fls. 7292/7293 (TIM S.A.); 8238/8244 (CPFL Energia); 11488/11489 (Coelba): No item 3.1 da manifestação de fls. 13155/13168, o Administrador Judicial reconhece a gravidade da condição imposta às Recuperandas pela concessionária, destaca que a elevação da multa diária para o patamar solicitado poderia implicar também na majoração do prejuízo da Coelba que já é credora desta recuperação judicial, relembrando as informações prestadas pela Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco, e requer a intimação das devedoras para que informem os CNPJ's das filiais que se encontram com o fornecimento de serviços cortados. Defiro. Informem as recuperandas o quanto solicitado pelo AJ. Após, será intimada a concessionária para cumprir a determinação no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa-diária fixada. 14.2 - Itaú Unibanco S.A. (fls. 7.159/7.164), Banco BS2 S.A. (fls. 7.396/7.409), Banco Luso S.A. (fls. 11.536/11.674) e Fertilizantes Piratini Ltda. (fls. 11.741/11.747) se opõe à alienação da embarcação e da aeronave, em conjunto com a petição de fls. 12951/13023 da Sifra Serviços de Crédito Ltda., item 3.2 da manifestação do administrador judicial de fls. 13155/1316: As recuperandas se manifestaram acerca das oposições apresentas pelos credores à sua pretensão de alienação da embarcação da marca AZIMUT e da aeronave Modelo 45 330 Learjet. Diante da petição de fls. 13.293/13.298, as Recuperandas desistiram da venda da embarcação, em decorrência da perda do interesse do comprador, restando prejudicado o pedido. Quanto à alienação da aeronave, no item 3.2 da manifestação de fls. 13155/13168 o AJ registra a necessidade de acesso aos contratos firmados entre as Recuperandas e o proprietário fiduciário da embarcação, bem como solicita informações quanto à operação. Às Recuperandas, para as informações solicitadas. 14.3 - Dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Pine S.A. contra a decisão de fls. 7.157/7.158: No item 5 da decisão de fls. 7.157/7.158 foi determinada a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis objeto de alienação fiduciária. Por meio de seus embargos, o credor alega suposta ausência de fundamento legal para o deferimento da medida de suspensão do procedimento de consolidação, requerendo alternativamente seja fixado prazo para a proteção conferida às recuperandas, bem como alega suposta ausência de fundamento legal para o deferimento da medida. Destaco que na decisão de fls. 13151/13154 o tema da consolidação da propriedade foi novamente analisado. Reitero que a consolidação é o primeiro passo para o devedor perder a posse, pois será na sequência levado o imóvel a leilão, com risco de arrematação por terceiro, com direito a ingressar na posse do bem adquirido. Portanto, pelas razões já expostas, mantenho a decisão embargada, com a suspensão da consolidação da propriedade dos bens essenciais das Recuperandas, conforme parecer do AJ de fls. 11675/11679. Contudo, verifico a necessidade de fixação do período de proteção, que se limita ao da vigência do stay period, como apontado pelo auxiliar deste Juízo. Portanto, acolho em parte os embargos apenas para esse fim. 14.4 Do fornecimento dos contratos e respectivos instrumentos de cessão fiduciária em complemento à petição de fls. 7.413/7.517, em conjunto com a petição de fls. 12926/12950 do Banco Caixa Geral Brasil S.A. (BCGB) e item 3.4 da manifestação de fls. 13155/13168 do Administrador Judicial: As Recuperandas juntam os instrumentos contratuais que estariam sendo indevidamente retidos pelo BCGB, com o credor se manifestando no sentido de fornecer os extratos detalhados da conta vinculada e noticiando o integral adimplemento de seu crédito com as Recuperandas tendo levantado o valor remanescente em tais contas. Defiro ao AJ o prazo de 15 dias para seu parecer. 14.5 - Dos esclarecimentos sobre a regularidade fiscal das Recuperandas perante o Estado do Paraná: As Recuperandas apontam para a petição de fls. 7.960/7.964 apresentada pelo Estado do Paraná, alegando que se encontram em situação regular com o ente tributário, no sentido de que inexistiram débitos em seus nomes. Ciência ao Estado do Paraná, por meio de sua Procuradoria Geral, via Portal. 15 - Fls. 12909/12912 (Banco Sofisa S.A. requer seja nomeado watchdog, para a fiscalização das contas e atividades das Recuperandas, com o intuito de evitar fraudes e a ocorrência de crimes falimentar diante dos alegados indícios de fraude e de blindagem patrimonial): Indefiro. A fiscalização compete ao Administrador Judicial. A nomeação pretendida, por ora, não se justifica. 16 - Fls. 13094/13121 (Caixa Econômica Federal comprova a interposição de Agravo de Instrumento em face das decisões de fls. 6050/6054, 6224/6226, integradas pela decisão de fls. 11.810/11.818): Ciente do agravo de instrumento nº 044050-43.2024.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 17 Fls. 13155/13168 (Administrador Judicial se manifesta acerca de diversos temas): Ciente. 18 13.554/13.777 (Relatório Mensal de Atividades apresentado pela administradora judicial referente ao mês de setembro de 2023): Ciência à recuperanda e aos credores. 19 Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Diadema, comunicando o ajuizamento de demanda contra a recuperanda): Ciência ao AJ e à recuperanda. 20 Fls. 13.820/13.822 (decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2044050-43.2024): Ciência às partes. Int. Advogados(s): Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 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Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Marcus 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Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Elvis Cleber Narcizo (OAB 96823/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP)
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0497/2024 Teor do ato: Nota de cartório a Graciele Da Costa, Thais Vieira De Oliveira, Luis Eduardo Costa, Jóse Alex Couto Da Rosa, Marcelo Da sila Costa: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Charles Mendes Teixeira(OAB 69.723/RS) ; : Ao tempo do cadastro, verificou-se que o número da OAB apresentada aponta advogado diverso do peticionante, razão pela qual não foi possível cadastrar o peticionante nos autos. Advogados(s): Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Elvis Cleber Narcizo (OAB 96823/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP)
14/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 13.554 até as folhas 13.839. Nada Mais.
14/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Graciele Da Costa, Thais Vieira De Oliveira, Luis Eduardo Costa, Jóse Alex Couto Da Rosa, Marcelo Da sila Costa: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Charles Mendes Teixeira(OAB 69.723/RS) ; : Ao tempo do cadastro, verificou-se que o número da OAB apresentada aponta advogado diverso do peticionante, razão pela qual não foi possível cadastrar o peticionante nos autos.
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40493630-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 16:15
12/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 11.810/11.818; 13.151/13.154 (últimas decisões) 1 - Fls. 11865/11879 (I.P Cleaning Indústria e Comércio LTDA); 12145/12155 (Espólio de Jorge Ribeiro da Rocha); 12156 (Roberto dos Santos Bento); 12462/12476 (Banco Santander BRASIL S.A.); 12701/12736 (Mark Rental Transportes e Locações LTDA); 12880/12886 (Thais Vieira De Oliveira e outros); 12913/12925 (Directnet Prestação de Serviços LTDA); 13130 (Mauro Fernando dos Santos); 13131/13143 (Dari Edson Gonçalves da Silva e Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch); 13303/13309 (Luciano Oliveira Queiroz); 13322/13329 (Thiago Silva Cardoso); 13371/13395 (Unifardas Confecções Do Brasil Ltda); 13396/13462 (TOTVS Large Enterprise Tecnologia S/A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2 - Fls. 11845/11853 (Joyce Chaves Rocha); 11859/11864 (Antonio Jose dos Santos Junior); 12135/12142 (Flavia Regina Alves Soares); 12145/12155 (Espólio de Jorge Ribeiro da Rocha); 12170/12174 (Luana dos Santos Mendes); 12045/13065 (Fabiano Gomes Ribeiro); 13144/13150 (Amarilis de Mattos Romanholi); 13.778/13.779 (Marcelo Ferreira Bomfim); 13.800 (Raluel Comercio Ltda.): Requerem os credores sejam habilitados ou retificados seus créditos. Aguardem a conclusão, pelo Administrador Judicial, da análise dos créditos oriundos dos pedidos requeridos ainda na fase administrativa. 3 - Fls. 11406/11418 (Recuperandas solicitam autorização para onerar bens de seu ativo não circulante); 12457/12461 (Banco Luso requer que seja indeferido o pedido), 13155/13168, item 1 (AJ não se opõe ao deferimento da medida): As Recuperandas solicitam autorização deste Juízo para onerar dois imóveis de sua propriedade, em garantia de operação de venda de arroz com a empresa Urbano Agroindustrial Ltda., tendo em vista o caput do art. 66 da Lei 11.101/2005, fazendo a juntada das CPR's que documentam o negócio às fls. 11409/11413 e 11414/11418. Considerando a manifestação do Administrador Judicial item 1 de fls. 13.155/131668 -, que aponta ser a operação benéfica ao fluxo de caixa da devedora, que o vencimento se dará em curto prazo e que os bens oferecidos em garantia têm valor superior ao da dívida, mas sem qualquer excesso injustificado, autorizo a oneração, com prestação de contas diretamente ao administrador judicial, que, em 30 dias após a conclusão da operação, apresentará relatório acerca da destinação dos recursos. 4 - Fls. 11819/11832 (Administrador Judicial apresenta o relatório do plano de recuperação judicial): Ciente. Ciência às Recuperandas, aos credores e eventuais interessados. 5 Fls. 11880/11919 (Agrofel Agro Comercial S.A. apresenta objeção ao plano de recuperação judicial): às Recuperandas. 6 Fls. 11921/12019 (Recuperandas juntam contas demonstrativas mensais referentes a dezembro de 2023); 13331/13364 (Recuperandas juntam contas demonstrativas mensais referentes a janeiro de 2024): Ciência aos credores. 7 - 12020/12050 (Recuperandas noticiam a apropriação indevida de valores sujeitos à recuperação por Autuori Burmann Sociedade de Advogados, requerendo seja determinada a imediata restituição do montante apropriado); 12906/12908 (AJ opina pela devolução dos valores): O Administrador Judicial confirmou que o credor está inscrito na lista de credores. Não pode o credor sujeito à recuperação, como o titular de honorários já devidos antes da data do pedido, se valer de meios próprios para obter a satisfação de crédito. Por isso, acolho o pedido das recuperandas, para Autuori Burmann Sociedade de Advogados restituir diretamente às Recuperandas os valores indevidamente retidos referentes a créditos originados antes do pedido de recuperação judicial. 8 Fls. 12081/12089 (Recuperandas requerem autorização para alienação de bens de seu ativo não circulante) fls. 13155/13168, item 2 (AJ não se opõe): As Recuperandas buscam a autorização deste Juízo para a alienação de parte de seu ativo não circulante, no caso, armas de fogo e motos. O administrador judicial não se opôs ao deferimento da medida, registrando que a operação compreende a venda de 11 motos e 222 revólveres, apontando a utilidade da medida. Ante o exposto, autorizo a alienação, com prestação de contas diretamente ao administrador judicial, que, em 30 dias após a conclusão da operação, apresentará relatório acerca da destinação dos recursos. 9 Fls. 12090/12132 (Fundação Universidade de Caxias do Sul- FUCS requer sejam descontados dos valores pagos às recuperandas o montante da condenação em processos trabalhistas, bem como as quantias de futuras condenações): Às Recuperandas e ao administrador judicial em prazo sucessivo de 5 dias. 10 Fls. 8118/8121 (Recuperandas requerem seja autorizada a alienação fiduciária de imóveis de sua propriedade, para garantir o financiamento DIP pactuado com o Banco BS2); 8257/8261 (Recuperandas requerem seja autorizada a celebração de contrato de financiamento DIP com o Banco BTG Pactual S.A., no valor de R$ 60.000.000,00); 8295/8299 (Recuperandas complementam a petição de fls. 8257/8261, requerendo a liberação imediata de recursos retidos por instituições financeiras credoras, com a vinculação, nesta hipótese, dos valores do financiamento DIP para substituição aos valores liberados pelas instituições financeiras); 12175/12179 (Fertilizantes Piratini); 12180/12409 (Suzano S.A); 12439/12442 (CEF); 12448/12456 (Banco Votorantim S.A.); 12457/12461 (Banco Luso); 12477/12481 (Itaú Unibanco S.A.); 12488/12559 (Banco Safra S.A.); 12560/12700 (Banco Pine) 12737/12830 (Banco do Rio Grande do Sul) se opõem ao pedido; 13365/13370 (Recuperandas prestam esclarecimentos acerca da destinação dos recursos provenientes do contrato de financiamento a ser celebrado com o Banco BTG Pactual S.A.): Manifestem-se as Recuperandas acerca das oposições dos credores. Após, ao Administrador Judicial, para parecer conclusivo, considerando a necessidade do financiamento, a destinação dos recursos que as Recuperandas pretendem captar, a capacidade de pagamento, bem como os valores dos bens ofertados em garantia. 11 - Fls. 12411 (Ministério Público de São Paulo se manifesta acerca de diversos temas): O Parquet apresenta parecer, não se opondo ao pedido do administrador judicial de intimação da credora Sifra Serviços de Crédito Ltda., tomando ciência da decisão de fls. 11.810/11.818 e aguardando a efetivação das medidas nela determinadas, rogando pela intimação dos credores e interessados do Relatório do Plano de Recuperação Judicial acostado às fls. 11.819/11.832, pugnando por nova vista posterior. Após decurso do prazo da intimação acima - item 4 -, determino a remessa ao MP. 12 - Fls. 12412/12438 (Administrador Judicial se manifesta sobre as decisões de fls. 8254/8255, 8306/8307 e 11810/11818): Ciente. 12.1 - Do item 2 da decisão de fls. 8254/8255: Consolidação da propriedade fiduciária pelo credor Bocom BBM S.A., questão decidida em decisão de fls. 13151/13154. 12.2 - Do tem 1 da decisão de fls. 8306/8307: DIP firmado junto ao Banco BTG S.A., tema abordado no item 10 desta decisão. 12.4 - Do item 6 da decisão de fls. 11810/11818: Administrador Judicial aguardava manifestação das partes quanto ao pedido de alienação embarcação da marca AZIMUT e da aeronave Modelo 45 330 Learjet. Tema analisado no item 14.2 desta decisão. 12.5 - Do item 12 da decisão de fls. 11810/11818: Administrador Judicial aguardava manifestação das partes quanto aos Embargos de Declaração do Banco Pine S.A., tema analisado no item 14.3 desta decisão. 12.6 - Do item 13.5 da decisão de fls. 11810/11818: Administrador Judicial aguardava o cumprimento da mencionada decisão pelas Recuperandas e pelo Banco Caixa Geral do Brasil, com este tema sendo analisado no item 14.4 desta decisão. 13 - Fls. 12482/12487 (Recuperandas se manifestam acerca de diversos temas): 13.1 - Decisão de fls. 6.631/6.633, itens 3, 8 e 11 e decisão de fls. 8.306/8.307, item 2": Recuperandas informam sua ciência acerca do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica pela Companhia Paulista de Força e Luz, Companhia Energética de Pernambuco e Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR: Ciente. 13.2 - Da decisão de fls. 6.631/6.633, item 9": requer a rejeição dos embargos de declaração opostos por Barros Dutra Advocacia, haja vista a inexistência da omissão alegada pela Embargante: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Barros Dutra Advocacia às fls. 6.598/6.602 em face da decisão de fls. 5.520/5.529, que deferiu o processamento desta Recuperação Judicial, alegando que não teriam sido juntados os documentos de que tratam os incisos IV e VI do artigo 51 da Lei 11.101/2005 de modo que este Juízo teria sido omisso. Diante da No item 2, da manifestação de fls. 11748/11754, item 2, do Administrador Judicial, e de fls. 6.631/6.633, das Recuperandas, verifica-se que estava suficientemente instruída a petição inicial, razão pela qual rejeito os embargos. 13.3 Recuperandas comunicam a perda do objeto do pedido de fls. 7.821/7.834, diante do restabelecimento, pelo Banco Safra S.A., do acesso às contas bancárias de titularidade das Recuperandas: Ciente. 14 - Fls. 12837/12867 (Recuperandas, em atenção aos itens 5, 6, 12, 13.5 e 19 da r. decisão de fls. 11.810/11.818, se manifestam acerca de vários temas): 14.1 Fls. 7292/7293 (TIM S.A.); 8238/8244 (CPFL Energia); 11488/11489 (Coelba): No item 3.1 da manifestação de fls. 13155/13168, o Administrador Judicial reconhece a gravidade da condição imposta às Recuperandas pela concessionária, destaca que a elevação da multa diária para o patamar solicitado poderia implicar também na majoração do prejuízo da Coelba que já é credora desta recuperação judicial, relembrando as informações prestadas pela Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco, e requer a intimação das devedoras para que informem os CNPJ's das filiais que se encontram com o fornecimento de serviços cortados. Defiro. Informem as recuperandas o quanto solicitado pelo AJ. Após, será intimada a concessionária para cumprir a determinação no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa-diária fixada. 14.2 - Itaú Unibanco S.A. (fls. 7.159/7.164), Banco BS2 S.A. (fls. 7.396/7.409), Banco Luso S.A. (fls. 11.536/11.674) e Fertilizantes Piratini Ltda. (fls. 11.741/11.747) se opõe à alienação da embarcação e da aeronave, em conjunto com a petição de fls. 12951/13023 da Sifra Serviços de Crédito Ltda., item 3.2 da manifestação do administrador judicial de fls. 13155/1316: As recuperandas se manifestaram acerca das oposições apresentas pelos credores à sua pretensão de alienação da embarcação da marca AZIMUT e da aeronave Modelo 45 330 Learjet. Diante da petição de fls. 13.293/13.298, as Recuperandas desistiram da venda da embarcação, em decorrência da perda do interesse do comprador, restando prejudicado o pedido. Quanto à alienação da aeronave, no item 3.2 da manifestação de fls. 13155/13168 o AJ registra a necessidade de acesso aos contratos firmados entre as Recuperandas e o proprietário fiduciário da embarcação, bem como solicita informações quanto à operação. Às Recuperandas, para as informações solicitadas. 14.3 - Dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Pine S.A. contra a decisão de fls. 7.157/7.158: No item 5 da decisão de fls. 7.157/7.158 foi determinada a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis objeto de alienação fiduciária. Por meio de seus embargos, o credor alega suposta ausência de fundamento legal para o deferimento da medida de suspensão do procedimento de consolidação, requerendo alternativamente seja fixado prazo para a proteção conferida às recuperandas, bem como alega suposta ausência de fundamento legal para o deferimento da medida. Destaco que na decisão de fls. 13151/13154 o tema da consolidação da propriedade foi novamente analisado. Reitero que a consolidação é o primeiro passo para o devedor perder a posse, pois será na sequência levado o imóvel a leilão, com risco de arrematação por terceiro, com direito a ingressar na posse do bem adquirido. Portanto, pelas razões já expostas, mantenho a decisão embargada, com a suspensão da consolidação da propriedade dos bens essenciais das Recuperandas, conforme parecer do AJ de fls. 11675/11679. Contudo, verifico a necessidade de fixação do período de proteção, que se limita ao da vigência do stay period, como apontado pelo auxiliar deste Juízo. Portanto, acolho em parte os embargos apenas para esse fim. 14.4 Do fornecimento dos contratos e respectivos instrumentos de cessão fiduciária em complemento à petição de fls. 7.413/7.517, em conjunto com a petição de fls. 12926/12950 do Banco Caixa Geral Brasil S.A. (BCGB) e item 3.4 da manifestação de fls. 13155/13168 do Administrador Judicial: As Recuperandas juntam os instrumentos contratuais que estariam sendo indevidamente retidos pelo BCGB, com o credor se manifestando no sentido de fornecer os extratos detalhados da conta vinculada e noticiando o integral adimplemento de seu crédito com as Recuperandas tendo levantado o valor remanescente em tais contas. Defiro ao AJ o prazo de 15 dias para seu parecer. 14.5 - Dos esclarecimentos sobre a regularidade fiscal das Recuperandas perante o Estado do Paraná: As Recuperandas apontam para a petição de fls. 7.960/7.964 apresentada pelo Estado do Paraná, alegando que se encontram em situação regular com o ente tributário, no sentido de que inexistiram débitos em seus nomes. Ciência ao Estado do Paraná, por meio de sua Procuradoria Geral, via Portal. 15 - Fls. 12909/12912 (Banco Sofisa S.A. requer seja nomeado watchdog, para a fiscalização das contas e atividades das Recuperandas, com o intuito de evitar fraudes e a ocorrência de crimes falimentar diante dos alegados indícios de fraude e de blindagem patrimonial): Indefiro. A fiscalização compete ao Administrador Judicial. A nomeação pretendida, por ora, não se justifica. 16 - Fls. 13094/13121 (Caixa Econômica Federal comprova a interposição de Agravo de Instrumento em face das decisões de fls. 6050/6054, 6224/6226, integradas pela decisão de fls. 11.810/11.818): Ciente do agravo de instrumento nº 044050-43.2024.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 17 Fls. 13155/13168 (Administrador Judicial se manifesta acerca de diversos temas): Ciente. 18 13.554/13.777 (Relatório Mensal de Atividades apresentado pela administradora judicial referente ao mês de setembro de 2023): Ciência à recuperanda e aos credores. 19 Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Diadema, comunicando o ajuizamento de demanda contra a recuperanda): Ciência ao AJ e à recuperanda. 20 Fls. 13.820/13.822 (decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2044050-43.2024): Ciência às partes. Int.
12/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40482441-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/03/2024 17:14
12/03/2024		Ofício Juntado
12/03/2024		Documento Juntado
12/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2024		Conclusos para Decisão
11/03/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
11/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Ofício Juntado
11/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40461547-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2024 10:39
11/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 13.330 até as folhas 13.553. Nada Mais.
09/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40458624-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2024 13:17
08/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40451222-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/03/2024 13:41
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2024 Data da Disponibilização: 05/03/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 3919 Página: 1887/1895
07/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
07/03/2024		Ofício Juntado
06/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40434743-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/03/2024 21:45
05/03/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/03/2024		Documento Juntado
05/03/2024		Documento Juntado
05/03/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
05/03/2024		Documento Juntado
05/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0433/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 11.810/11.818 (última decisão) 1 - Fls. 12.412/12.428 (manifestação do Administradora Judicial sobre a essencialidade do imóel Fazenda Sobrado, Matrícula nº 33.195 do 2º CRI de Botucatu); Fls. 12.951/12.953 (manifestação das recuperandas pela impossibilidade de consolidação da propriedade do imóvel); Fls. 13.024/13.028; 13.089/13.093 (BOCOM BBM, não se opõe à suspensão da execução do referido imóvel) e Fls. 13.066/13.070 (recuperandas pedem a impossibilidade de consolidação da propriedade e da alienação do imóvel): Informam as recuperandas que, não obstante a pendência de decisão deste juízo sobre a questão, foram surpreendidas com intimação extrajudicial enviada pelo Banco BBM, comunicando a consolidação da propriedade do imóvel e a designação de leilão. O Banco invoca cláusula contratual (fls. 8.057), pela qual teria sido afirmada pelo devedor que o imóvel não seria essencial à atividade, além de veiculada renúncia ao direito previsto no art. 49, par. 3o., da Lei 11.101/2005. No entanto, trata-se de norma que contém proteção indispensável para viabilizar o instituto da recuperação judicial, sem a qual bens de capital essenciais do devedor poderiam ser imediatamente retirados de sua posse, em detrimento da viabilidade de uma negociação benéfica à coletividade de credores. Tratando-se de norma de ordem pública, não pode ser afastada por previsão inserida em contrato de adesão, em que o devedor renuncia à proteção legal e de antemão se sujeita a uma declaração de que o bem não é essencial, no interesse exclusivo do credor fiduciário. Nos termos da Lei 11.101/2005, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre a impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais às atividades do devedor, pelo credor não sujeito à recuperação. durante o período de suspensão das execuções. É o caso, portanto, de se examinar a questão relativa à essencialidade do imóvel às atividades das recuperandas. Conforme manifestação do administrador judicial de fls. 12.412/12.428, o imóvel rural é essencial às atividades da recuperanda, visto que contribui com quase 10% da produção agrícola do Grupo Handz, com receita total estimada para o ano de 2024 em R$ 9.072.298,20 (fls. 12.416), de modo que sua alienação poderia frustrar os objetivos da recuperação. Quanto ao fato da suposta operação comercial por terceiro, não retira a natureza de bem de capital essencial do imóvel rural, pois a cana é plantada em terra própria da recuperanda, cabendo o processamento da matéria-prima à usina São Manoel (fls. 12.417), com a obtenção de recursos pelo Grupo Handz, como apontado acima. Por outro lado, o Banco Bocom BBM, em sua manifestação mais recente, não se opôs à suspensão da alienação do imóvel durante o stay period, mas tão somente ao pedido de reversão da consolidação da propriedade, sob a alegação de que tal ato não traz prejuízos às recuperandas. No entanto, é sabido que a consolidação é o primeiro passo para o devedor perder a posse, pois será na sequência levado o imóvel a leilão, com risco de arrematação por terceiro, com direito a ingressar na posse do bem adquirido. Cabia ao Banco, ao tomar conhecimento do ajuizamento da recuperação, não adotar medidas que, ao fim e ao cabo, resultariam na retirada da posse de bem de capital essencial da recuperanda. Vale notar que antes da consolidação da propriedade o Grupo Handz já havia sucitado nos autos a impossibilidade de iniciar-se o procedimento, pois ele resultaria na consolidação, expropriação e perda da posse. Bem por isso, deve-se desde logo não suspender o leilão, em virtude do risco iminente de alienação, mas também considerar indevida a consolidação da propriedade. Serve a presente decisão de mandado ao 2º RI de Botucatu para reversão da consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 33.195, bem como de ofício ao leiloeiro, para suspensão do leilão. 2 - Fls. 13.122/13.125 (requerimento do Administrador Judicial, no sentido do deferimento da petição de fls. 7993/7997, para informar-se à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que a administração das devedoras não é atribuição do Administrador Judicial. Requer ainda seja prestada tal informação às Juntas Comerciais): Defiro. Nos termos da Lei 11.101/2005, o ajuizamento da recuperação judicial não afeta os poderes conferidos aos seus administradores. O administrador judicial, por sua vez, tem funções fiscalizatórias e de auxiliar do juízo, não substituindo a figura dos administradores sociedades em recuperação judicial. Diante disso, a fim de evitar prejuízo às recuperandas e ao Administrador Judicial, este juízo informa que: a) a administração de (i) HANDZ PARTICIPACOES S.A.; (ii) VILLA TABATINGA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (iii) ELAH AGROBUSINESS AGROPECUÁRIA LTDA.; (iv) MANÁ IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (v) GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.; (vi) GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; (vii) GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA.; (viii) WASHINGTON UMBERTO CINEL; (ix) GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA.; (x) GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.; (xi) AGROCIN AGROPECUÁRIA LTDA.; (xii) NOVA OLINDA SPE LTDA.; e (xiii) BRANGUS BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. não é exercida pelo Administrador Judicial LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; b) a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial não alterou a administração e representação de referidas sociedades por seus administradores anteriores. Serve esta decisão como ofício a ser entregue pelas Recuperandas e/ou Administrador Judicial diretamente à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Juntas Comerciais ou qualquer outro órgão que equivocadamente atribua a administração ou representação das recuperandas acima mencionadas à Administração Judicial. Publique-se e retornem conclusos para apreciação das demais questões pendentes. Int. Advogados(s): Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Elvis Cleber Narcizo (OAB 96823/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP)
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0433/2024 Teor do ato: Nota de cartório a MAURO FERNANDO DOS SANTOS,: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): João Batista Ferreira da Silva (OAB 469.806/SP). Advogados(s): Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Elvis Cleber Narcizo (OAB 96823/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP)
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0433/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Elvis Cleber Narcizo (OAB 96823/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP)
04/03/2024		Documento Juntado
04/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé, que será, após correção, oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
02/03/2024		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40397338-8 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 02/03/2024 05:09
01/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40391718-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/03/2024 15:08
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40390326-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 13:53
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40385586-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2024 20:33
29/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 13.122 até as folhas 13.329. Nada Mais.
28/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40366401-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/02/2024 14:09
28/02/2024		Comprovante de Depósito Juntada
28/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40360584-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/02/2024 20:49
27/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40357639-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2024 17:19
27/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a MAURO FERNANDO DOS SANTOS,: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): João Batista Ferreira da Silva (OAB 469.806/SP).
26/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40345958-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2024 18:10
26/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 11.810/11.818 (última decisão) 1 - Fls. 12.412/12.428 (manifestação do Administradora Judicial sobre a essencialidade do imóel Fazenda Sobrado, Matrícula nº 33.195 do 2º CRI de Botucatu); Fls. 12.951/12.953 (manifestação das recuperandas pela impossibilidade de consolidação da propriedade do imóvel); Fls. 13.024/13.028; 13.089/13.093 (BOCOM BBM, não se opõe à suspensão da execução do referido imóvel) e Fls. 13.066/13.070 (recuperandas pedem a impossibilidade de consolidação da propriedade e da alienação do imóvel): Informam as recuperandas que, não obstante a pendência de decisão deste juízo sobre a questão, foram surpreendidas com intimação extrajudicial enviada pelo Banco BBM, comunicando a consolidação da propriedade do imóvel e a designação de leilão. O Banco invoca cláusula contratual (fls. 8.057), pela qual teria sido afirmada pelo devedor que o imóvel não seria essencial à atividade, além de veiculada renúncia ao direito previsto no art. 49, par. 3o., da Lei 11.101/2005. No entanto, trata-se de norma que contém proteção indispensável para viabilizar o instituto da recuperação judicial, sem a qual bens de capital essenciais do devedor poderiam ser imediatamente retirados de sua posse, em detrimento da viabilidade de uma negociação benéfica à coletividade de credores. Tratando-se de norma de ordem pública, não pode ser afastada por previsão inserida em contrato de adesão, em que o devedor renuncia à proteção legal e de antemão se sujeita a uma declaração de que o bem não é essencial, no interesse exclusivo do credor fiduciário. Nos termos da Lei 11.101/2005, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre a impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais às atividades do devedor, pelo credor não sujeito à recuperação. durante o período de suspensão das execuções. É o caso, portanto, de se examinar a questão relativa à essencialidade do imóvel às atividades das recuperandas. Conforme manifestação do administrador judicial de fls. 12.412/12.428, o imóvel rural é essencial às atividades da recuperanda, visto que contribui com quase 10% da produção agrícola do Grupo Handz, com receita total estimada para o ano de 2024 em R$ 9.072.298,20 (fls. 12.416), de modo que sua alienação poderia frustrar os objetivos da recuperação. Quanto ao fato da suposta operação comercial por terceiro, não retira a natureza de bem de capital essencial do imóvel rural, pois a cana é plantada em terra própria da recuperanda, cabendo o processamento da matéria-prima à usina São Manoel (fls. 12.417), com a obtenção de recursos pelo Grupo Handz, como apontado acima. Por outro lado, o Banco Bocom BBM, em sua manifestação mais recente, não se opôs à suspensão da alienação do imóvel durante o stay period, mas tão somente ao pedido de reversão da consolidação da propriedade, sob a alegação de que tal ato não traz prejuízos às recuperandas. No entanto, é sabido que a consolidação é o primeiro passo para o devedor perder a posse, pois será na sequência levado o imóvel a leilão, com risco de arrematação por terceiro, com direito a ingressar na posse do bem adquirido. Cabia ao Banco, ao tomar conhecimento do ajuizamento da recuperação, não adotar medidas que, ao fim e ao cabo, resultariam na retirada da posse de bem de capital essencial da recuperanda. Vale notar que antes da consolidação da propriedade o Grupo Handz já havia sucitado nos autos a impossibilidade de iniciar-se o procedimento, pois ele resultaria na consolidação, expropriação e perda da posse. Bem por isso, deve-se desde logo não suspender o leilão, em virtude do risco iminente de alienação, mas também considerar indevida a consolidação da propriedade. Serve a presente decisão de mandado ao 2º RI de Botucatu para reversão da consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 33.195, bem como de ofício ao leiloeiro, para suspensão do leilão. 2 - Fls. 13.122/13.125 (requerimento do Administrador Judicial, no sentido do deferimento da petição de fls. 7993/7997, para informar-se à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que a administração das devedoras não é atribuição do Administrador Judicial. Requer ainda seja prestada tal informação às Juntas Comerciais): Defiro. Nos termos da Lei 11.101/2005, o ajuizamento da recuperação judicial não afeta os poderes conferidos aos seus administradores. O administrador judicial, por sua vez, tem funções fiscalizatórias e de auxiliar do juízo, não substituindo a figura dos administradores sociedades em recuperação judicial. Diante disso, a fim de evitar prejuízo às recuperandas e ao Administrador Judicial, este juízo informa que: a) a administração de (i) HANDZ PARTICIPACOES S.A.; (ii) VILLA TABATINGA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (iii) ELAH AGROBUSINESS AGROPECUÁRIA LTDA.; (iv) MANÁ IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (v) GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.; (vi) GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; (vii) GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA.; (viii) WASHINGTON UMBERTO CINEL; (ix) GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA.; (x) GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.; (xi) AGROCIN AGROPECUÁRIA LTDA.; (xii) NOVA OLINDA SPE LTDA.; e (xiii) BRANGUS BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. não é exercida pelo Administrador Judicial LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; b) a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial não alterou a administração e representação de referidas sociedades por seus administradores anteriores. Serve esta decisão como ofício a ser entregue pelas Recuperandas e/ou Administrador Judicial diretamente à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Juntas Comerciais ou qualquer outro órgão que equivocadamente atribua a administração ou representação das recuperandas acima mencionadas à Administração Judicial. Publique-se e retornem conclusos para apreciação das demais questões pendentes. Int.
26/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40340720-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2024 14:34
26/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40340385-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2024 14:16
26/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40339769-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2024 13:41
26/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 12.887 até as folhas 13.121. Nada Mais.
23/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40332931-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2024 19:02
23/02/2024		Conclusos para Decisão
23/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40323095-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/02/2024 23:56
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40322886-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2024 22:33
22/02/2024		Conclusos para Despacho
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40317559-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2024 15:51
22/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40316362-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2024 14:53
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40315109-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2024 13:42
22/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40314023-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2024 12:10
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40285482-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 18:43
19/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40283423-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2024 17:04
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40282738-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 16:33
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40275812-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2024 09:41
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 12.133 até as folhas 12.886. Nada Mais.
16/02/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40264922-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2024 11:34
16/02/2024		Comprovante de Depósito Juntada
16/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40261514-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 20:26
14/02/2024		Ofício Juntado
14/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2024		Ofício Juntado
14/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40238003-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2024 19:11
12/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40237042-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2024 20:47
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40234997-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 20:54
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40234530-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 19:43
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40234227-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 19:12
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40233090-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 17:54
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40232803-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 17:39
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40232158-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 17:10
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40228625-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 14:39
09/02/2024		Ofício Juntado
09/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40223110-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 22:40
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40222328-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2024 19:59
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40218838-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/02/2024 16:30
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40218201-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2024 16:01
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40206228-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2024 16:28
07/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40201901-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/02/2024 12:22
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40197304-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2024 19:58
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0274/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Wagner Silva Rodrigues (OAB 208449/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP)
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0274/2024 Teor do ato: Nota de cartório a Dr. Charles Mendes Teixeira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Dr. Charles Mendes Teixeira (OAB 69.723/RS). A AOB apresentada pelo mesmo se encontra errada Advogados(s): Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Wagner Silva Rodrigues (OAB 208449/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP)
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0274/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 6864/6875 (Di Marino Magazine LTDA), 7064/7147 (Autuori, Burmann Sociedade de Advogados), 7279/7288 (Thais Vieira de Oliveira e outros), 7410/7412 (Fertilizantes Piratini LTDA), 7518/7528 (Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais), 7577/7615 (TOTVS Large Enterprise Tecnologia S/A), 7625/7650 (Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A), 7714/7746 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A), 7747/7761 (Petrelluzzi e Cintra Jr. Sociedade de Advogados), 7762/7820 (Sociedade Alfa LTDA), 7881/7886 (Foguinho Extintores Acessórios Para Segurança LTDA), 7891/7919 (Claro S/A.), 7920/7922 (Daniele Múltiplo FIDC NP), 7923/7957 (Mendes, Moura, Charnet Sociedade De Advogados), 8238/8244 (CPFL Energia), 8308/8345 (Banco CNH Industrial Capital S/A), 8356/8370 (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CAEMA), 8422/8499 (Virgo Companhia de Securitização), 8504/8583 (MAV Fiagro Direitos Creditórios), 8592/8663 (Mardisa Veículos S/A), 8683/8732 (Light Serviços De Eletricidade S.A.), 8741/8764 (Banco Guanabara S.A.), 8765/8836 (Banco Luso Brasileiro S.A.), 11.430/11.451 (CCAB Agro S.A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2. Fls. 6863 (Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros requer a correção do advogado habilitado), 7176/7178 (Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros requer de imediato o descredenciamento das empresas Bradesco Vida e Previdência S.A., Bradesco Seguros S.A., Bradesco Saúde - Operadora de Planos de Saúde S/A, Bradesco Saúde S/A e Bradesco Capitalização S.A e a exclusão dos respectivos advogados cadastrados pelo cartório): Conforme painel de partes cadastradas no processo, o credor Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros já é representado pelo Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva, pelo que entendo pela perda do objeto da petição de fls. 6863. Quanto ao pedido de fls. 7176/7178, não constam dos autos pedidos de habilitação de Bradesco Vida e Previdência S.A., Bradesco Seguros S.A., Bradesco Saúde - Operadora de Planos de Saúde S/A, Bradesco Saúde S/A e Bradesco Capitalização S.A, motivo pelo que determino a exclusão dos credores. 3. Fls. 7110/7175 (Vera Lucio do Carmo), 7236/7245 (Jefferson Romualdo), 7702/7706 (João Pedro Franco Sanches), 8733/8740 (Dorival Souza Pereira), 11.424/11.429 (Cauca Sueli Moyses), 11.463/11.468 (Wagner de Oliveira), 11.469/11.473 (Amanda Moreira Joaquim): Requerem os credores que sejam habilitados ou retificados os créditos devidos pelas recuperandas. Devem os credores aguardar a conclusão da fase administrativa de análise de créditos. Ciência à Administradora Judicial. 4. Fls. 8346/8351 (Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais), 8352/8355 (Cooperativa de Crédito Credicitrus), 8371/8380 (SASB Advogados), 8382/8383 (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA): Os credores informam o envio tempestivo de suas respectivas habilitações de crédito à administradora judicial. À auxiliar para ciência. 5. Fls. 7292/7382 (TIM S/A), 8238/8244 (CPFL ENERGIA), 11488/11492 (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA): Credores informam cumprimento da liminar e requerem sua habilitação nos autos. Ciente. Ciência às recuperandas, Administradora Judicial e interessados. Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 6. Fls. 7159/7164 (Itaú Unibanco S.A. requer que seja indeferido o pedido contido na petição de fls. 6605/6617, na qual as recuperandas solicitaram autorização para alienação de bens do ativo não circulante, quais sejam uma embarcação e uma aeronave), 7396/7409 (Banco BS2 S.A. requer o indeferimento do pedido de alienação de bens de fls. 6605/6617), 11536/11674 (Banco Luso S.A. também requer o indeferimento do mesmo pedido das Recuperandas): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 5 dias; em seguida ao Administradora Judicial, em igual prazo. 7. Fls. 7165/7167 (Banco do Brasil requer que seja indeferido o pedido de fls. 6148/6157 de restituição de valores, haja vista que o valor já foi estornado e de que, ao contrário do que solicita o Administrador Judicial, não há documentos de constituição de garantia de cessão fiduciária cuja análise se faça necessária), 7168 /7170 (Recuperandas, diante da manifestação do Banco do Brasil, requerem a imediata restituição dos valores indevidamente retidos), 7180 (Recuperandas requerem a perda de objeto da petição de fls. 7168/7170 em razão da restituição de todos os valores que se encontravam indevidamente retidos pelo Banco do Brasil S.A): Ciente da perda do objeto do pedido em relação ao Banco do Brasil. Ciência à Administradora Judicial. 8. Fls. 7181/7218 (Recuperandas promovem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de outubro de 2023) e 7223/7235 (Recuperandas complementam petição anterior): Ciente. 9. Fls. 7220/7222 (Daniele Múltiplo FIDC NP informa a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 6.050/6.054, integrada pela r. decisão de fls. 6.224/6.226): Ciente. Cumpra-se a decisão, aguardando-se o julgamento do agravo. 10. Fls. 7246/7275 (China Construction Bank informa a interposição de agravo de instrumento em face das decisões de fls. 5520/5529 e 6050/6053 e requer o exercício de juízo de retratação): Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 11. Fls. 7289/7291 (Administradora Judicial apresenta proposta de honorários): Em atenção à qualificação da Administradora Judicial, à complexidade do processo, aos valores praticados no mercado e à capacidade de pagamento da devedora, fixo o valor dos honorários do administrador judicial em R$ 125.000,00 mensais brutos, pelo prazo inicial de doze meses, período em que a atividade da AJ é mais importante em termos de fiscalização, verificação de créditos e realização da votação acerca do plano. Intimem-se as Recuperandas para que efetuem o pagamento das parcelas vencidas e vincendas diretamente à Administradora Judicial, as quais tem como marco temporal inicial o deferimento desta recuperação judicial. 12. Fls. 7387/7395 (BANCO PINE S.A. opõe embargos de declaração): às embargadas e ao Administrador Judicial, para manifestação, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. 13. Fls. 7413/7517 (Recuperandas prestam esclarecimentos da sua situação fiscal; requerem o levantamento dos valores depositados pelo Multiplica FIDC; manifestam-se sobre os Embargos de Declaração da Caixa Econômica Federal em face da decisão de fls. 6.050/6.054; manifestam-se sobre a petição de fls. 6498/6500 do Banco do Brasil; fazem a juntada dos instrumentos de cessão fiduciária com o BCGC e pedem a reconsideração da decisão de fls. 5486/5487): 13.1 Intime-se a Fazenda Nacional para ciência da manifestação das Recuperandas quanto à sua situação fiscal. 13.2 Em decisão de fls. 6258/6259 foi autorizado o levantamento dos recursos depositados pelo Multiplica FIDC em favor das Recuperandas, as quais solicitam que este levantamento seja realizado pela Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., conforme formulário MLE de fls. 7428, o que fica deferido. 13.3 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face das decisões de fls. 6050/6054 (abusividade da aplicação de cláusulas de vencimento antecipado) e 6224/6226 (multa diária para as instituições financeiras que se abstivessem de cumprir a determinação deste Juízo). 13.3.1. A Embargante fundamenta seu pedido em suposto erro material na decisão recorrida, vez que a conta bancária de nº 33337 - 902474-3 indicada pelas Embargadas não existiria, sendo o número correto 3337.003.902074-3. Alega também que a decisão recorrida teria sido contraditória na medida em que inexistiu qualquer bloqueio na referida conta, cuja movimentação segue livre em favor das Embargadas, haja vista que na Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro nº 25.3337.737.0000013-33 a referida conta bancária está prevista como de livre movimentação. Ainda segundo a Embargante, a decisão objeto do recurso também seria omissa na medida em que não conferiu às partes o contraditório, tendo sequer intimado do administrador judicial a se manifestar. Às fls. 7413/7517 as Embargadas se manifestaram Em síntese, concordaram com a Embargante quanto ao nº da conta, confirmando a numeração 3337.003.902074-3, se opondo quando à ocorrência de suposta contradição quanto à ausência de bloqueio na referida conta, bem como pela ausência de eventual omissão na fixação de multa diária. Segundo as Agravadas, o contrato ora analisado tem relação não somente com a conta mencionada, mas também com a conta de nº 3337/1736-7, na qual realizado o bloqueio de R$ 1.669.852,45, montante seria três vezes superior às parcelas referentes aos meses de outubro e novembro, o que veio a ensejar o pedido originário. Deste modo, não existiria contradição na decisão embargada, havendo em verdade uma omissão por parte do banco ao afirmar que não houve restrição na primeira conta, o qual teria vindo a ser realizado na segunda conta vinculada ao contrato. 13.3.2. De início, assiste razão à Embargante quanto ao erro material contido na indicação do número da conta bancária em questão. O correto número da conta é o 3337.003.902074-3, devendo a decisão originária ser corrigida nesse sentido, portanto. No que tange aos demais argumentos, entendo não serem suficientes para alterar o mérito das decisões embargadas. Embora a conta bancária originalmente informada não tivesse bloqueada, como informado pelas Embargadas, é certo que o bloqueio de R$ 1.669.852,45 foi efetivamente realizado na conta de nº 3337/1736-7, como demonstrado pelo extrato de fls. 7508/7509. Também não vislumbro a omissão apontada pela Embargante nas decisões recorridas, vez que ambas foram proferidas em regime de tutela de urgência, sem que seja necessário prévio contraditório. Assim, acolho em parte os Embargos de Declaração apresentados para corrigir o erro material no trecho final do dispositivo da decisão de fls. 6050/6054, onde deverá passar a conter o nº correto da conta bancária informada pelas Embargadas, conforme a seguir: c. R$ 391.860,18 indevidamente retidos na conta nº 1736-7 (agência nº 3337), referente ao contrato nº 25.3337.737.0000013-33, celebrado com a Caixa Econômica Federal. 13.4 Mediante o depósito do valor de R$ 12.284.424,30 por parte do Banco do Brasil as Recuperandas informam que todos os valores indevidamente retidos pela instituição bancária foram restituídos conforme exposto em manifestação de fls. 7.180, ocasião em que requereram o reconhecimento da perda do objeto do seu pedido de fls. 7168/7170. Ciente da perda do objeto da petição mencionada. 13.5 Sobre a manifestação de fls. 6298/6306 do BCGB, as Recuperandas alegam que a decisão de fls. 5486/5487 foi genérica, uma vez que os clientes oficiados deteriam diversos contratos com diferentes empresas do Grupo Handz, os quais não teriam seus pagamentos originalmente realizados na conta bancária vinculada ao contrato de financiamento com o BCGB. Igualmente alegam que o Banco deixou de fornecer extrato completo, impossibilitando a identificação dos depósitos realizados pelos clientes. Requerem a reconsideração da decisão de fls. 5486/5487. Mantenho a decisão de fls. 5486/5487 por seus próprios fundamentos, determinando que as Recuperandas informem detalhadamente quais contratos entendem que não tem relação com o BCGB. Determino ainda que o Banco forneça extratos detalhados, informando o autor dos depósitos na conta vinculada ao contrato. Após a conclusão das diligências aqui determinadas, ao AJ para manifestação. 14. Fls. 7529/7550 (Banco do Brasil S.A. informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 5520/5529 e requer o exercício de juízo de retratação): Ciente do agravo de instrumento nº 2327316-75.2023.8.26.000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso. 15. Fls. 7553/7576 (Caixa Econômica Federal informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 5520/5529): Ciente do agravo de instrumento nº 2327316-75.2023.8.26.000. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso. 16. Fls. 7651/7701 (Administradora Judicial junta o Relatório Inicial da Recuperação Judicial): Ciente. Ciência às recuperandas e interessados. 17. Fls. 7707/7710 (recuperandas juntam comprovante de recolhimento de custas para publicação Edital de Convocação de Credores expedido às fls. 6841/6842), 7958/7959 (recuperandas juntam cópia da publicação do edital em jornal de grande circulação): Ciente. 18. Fls. 7877/7879 (BANCO SAFRA S.A. informa cumprimento da decisão 6.050/6.054, comprovando o acesso das recuperandas às contas de livre movimentação): Ciente. Ciência às recuperandas. 19. Fls. 7960/7967 (Estado do Paraná exara ciência do deferimento da RJ, informa o saldo devedor que as Recuperandas possuem e requer a intimação para para comprovação de regularidade fiscal): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 5 dias. 20. Fls. 7968/7992 (Fazenda Pública do Distrito Federal informa inexistência de débitos para com as recuperandas): Ciente. Ciência às recuperandas. 21. Fls. 8117 (Recuperandas noticiam o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica pela Neoenergia Pernambuco, informando a perda do objeto do pedido de fls. 6.634/6.636): Ciente. Ciência à Administradora Judicial. 22. Fls. 8384/8421 (Recuperandas promovem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de novembro de 2023) e 11.384/11.405 (Recuperandas complementam petição anterior): Ciente. 23. Fls. 8845/11383 (Recuperandas apresentam seu Plano de Recuperação Judicial): Ciente. Ciência à Administradora Judicial, para relatório. 24. Fls. 11406/11418 (Recuperandas requerem seja autorizada a constituição de hipoteca sobre os imóveis de matrículas nº 1.618 (CRI de Alegrete/RS) e nº 43.660 (CRI de Uruguaiana/RS), nos termos das Cédulas de Produto Rural celebradas com a Urbano Agroindustrial Ltda): À Administradora Judicial no prazo de 10 dias. 25. Da prorrogação do prazo administrativo para apresentação de habilitações e divergências de crédito: É possível observar das fls. 7179 que o Edital de intimação dos credores foi expedido no dia 13/12/23, de modo a ser iniciado às vésperas do recesso forense, tendo decorrido em grande parte dentro do período mencionado. Assim, este Juízo entende por bem alongar o prazo aqui referido, visando a conferir aos credores maior tempo hábil para a apresentação da competente documentação à administradora judicial. Tal ato há de contribuir para o bom andamento da recuperação judicial, podendo evitar o ajuizamento de habilitações e impugnações de créditos, de modo a beneficiar todos os atores do processo. Neste sentido, nos termos do art. 139, VI, do CPC, prorrogo a fase administrativa de verificação de créditos até o dia 29 de fevereiro de 2024. Int. Advogados(s): Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Wagner Silva Rodrigues (OAB 208449/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP)
06/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40189425-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2024 13:18
06/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé, que será, após correção, oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
06/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40187462-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2024 11:17
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 11.854 até as folhas 12.132. Nada Mais.
02/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40169778-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/02/2024 17:40
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40168859-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 16:50
02/02/2024		Documento Juntado
02/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40149001-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2024 18:59
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40148462-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2024 18:17
31/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 11.833 até as folhas 11.853. Nada Mais.
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40145592-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2024 15:58
31/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40142067-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2024 12:15
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0238/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 8254/8255: última decisão. 1. Fls. 8257/8261 (recuperandas pedem, nos termos do art. 66 da LRF, autorização para celebrar contrato de financiamento com o Banco BTG Pactual S/A, no valor de R$ 60.000.000,00, com alienação fiduciária de alguns imóveis rurais das recuperandas, que não se caracterizam como bens essenciais) e 8295/8299 (recuperandas pedem a liberação imediata de recursos retidos por instituições financeiras credoras, com a vinculação, nesta hipótese, dos valores do financiamento DIP para substituição aos valores liberados pelas instituições financeiras): Na esteira da decisão proferida a respeito do pedido de fls. 8118/8121, mostra-se prematuro o deferimento dos pleitos sem prévia oitiva dos credores, Administradora Judicial e MP, mormente diante (i) da alienação fiduciária de imóveis rurais (fls. 8272), cuja eventual essencialidade às atividades das recuperandas deve ser averiguada pela Administração Judicial; (ii) da performação de todas as condições contratuais, para liberação pelo BTG do montante financiado (inclusive ausência de efeito suspensivo em recurso interposto contra a autorização a ser, eventualmente, dada por este Juízo); e (iii) da proteção legal das garantias fiduciárias que se pretende ver liberadas antecipadamente. Assim, manifestem-se credores, AJ e MP, no prazo comum de 5 dias. 2. Fls. 8300/8302 (Neoenergia Pernambuco informa cumprimento da liminar): às recuperandas e à Administradora Judicial. Publique-se e, após, retornem conclusos, para análise e decisão das questões pendentes. Int. Advogados(s): Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Wagner Silva Rodrigues (OAB 208449/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 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31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0236/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 8254/8255: última decisão. 1. Fls. 8257/8261 (recuperandas pedem, nos termos do art. 66 da LRF, autorização para celebrar contrato de financiamento com o Banco BTG Pactual S/A, no valor de R$ 60.000.000,00, com alienação fiduciária de alguns imóveis rurais das recuperandas, que não se caracterizam como bens essenciais) e 8295/8299 (recuperandas pedem a liberação imediata de recursos retidos por instituições financeiras credoras, com a vinculação, nesta hipótese, dos valores do financiamento DIP para substituição aos valores liberados pelas instituições financeiras): Na esteira da decisão proferida a respeito do pedido de fls. 8118/8121, mostra-se prematuro o deferimento dos pleitos sem prévia oitiva dos credores, Administradora Judicial e MP, mormente diante (i) da alienação fiduciária de imóveis rurais (fls. 8272), cuja eventual essencialidade às atividades das recuperandas deve ser averiguada pela Administração Judicial; (ii) da performação de todas as condições contratuais, para liberação pelo BTG do montante financiado (inclusive ausência de efeito suspensivo em recurso interposto contra a autorização a ser, eventualmente, dada por este Juízo); e (iii) da proteção legal das garantias fiduciárias que se pretende ver liberadas antecipadamente. Assim, manifestem-se credores, AJ e MP, no prazo comum de 5 dias. 2. Fls. 8300/8302 (Neoenergia Pernambuco informa cumprimento da liminar): às recuperandas e à Administradora Judicial. Publique-se e, após, retornem conclusos, para análise e decisão das questões pendentes. Int. Advogados(s): MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Wagner Silva Rodrigues (OAB 208449/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 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Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP)
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0236/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 7157/7158: última decisão. 1. Fls. 7821/7824 (recuperandas informam o descumprimento pelo Banco Safra da ordem de liberação de valores indevidamente retidos) e 7877 (Banco Safra informa o cumprimento da tutela de urgência): manifestem-se as recuperandas. 2. Fls. 7835/7848 (recuperandas informam que o Banco Bocom BBM vem realizando investidas para consolidação da propriedade do imóvel de matrícula 33.195, do 2º CRI de Botucatu-SP) e 8002/8017 (Banco Bocom BBM S/A alega que, observados os limites estabelecidos pelo art. 49, §3º, da LRE, não há óbice ao prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade, mas concorda que seja mantida a posse atual dos imóveis até a finalização da safra atualmente existente nos imóveis, conforme venha a ser determinado por decisão judicial competente e permitindo a ultimação da colheita existente): manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 7993/7997 (recuperandas pedem, em caráter de urgência, a intimação da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que imediatamente retifiquem os dados cadastrais das recuperandas Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. e Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda., restabelecendo-se o regular acesso dos administradores de referidas empresas às respectivas plataformas de serviços dos órgãos em referência): Indefiro o pedido, haja vista que, não tendo relação direta com o processo de recuperação judicial, a questão deve ser resolvida administrativamente perante a Receita Federal e Fazenda Nacional. 4. Fls. 8118/8121 (recuperandas pedem autorização para constituição de garantia fiduciária sobre bens imóveis de sua propriedade, para garantir o financiamento pactuado com o Banco BS2, nos termos do art. 22, §3º, da Lei 9514/97, e art. 69-C da Lei 11.101/05) e 8247/8250 (manifestação favorável da Administração judicial à autorização pretendida pelas recuperandas): Prematuro o deferimento do pleito sem prévia oitiva dos credores e MP, mormente diante do aparente conflito de normas. Assim, manifestem-se os interessados e MP no prazo comum de 5 dias. Publique-se e, após, retornem conclusos, para análise e decisão das questões pendentes. Int. Advogados(s): MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Wagner Silva Rodrigues (OAB 208449/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP)
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0236/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 6498-6500: última decisão 1 Fls. 5125-5202 (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP) e 5203/5276 (FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP- FETRAVESP): Trata-se de petições apresentadas por entidades sindicais que visam à autorização do Juízo para representar os integrantes de suas categorias de trabalhadores nestes autos, em especial na Assembleia Geral de Credores, caso porventura venha a ser realizada. O pedido de credenciamento é prematuro. Em caso de eventual realização de Assembleia Geral de Credores, o procedimento para a credenciamento dos Sindicatos de Trabalhadores encontra-se nos §§ 5º e 6º do art. 37 da LRF, conforme bem apontado pela auxiliar deste Juízo em sua manifestação. No mais, ao cartório, para anotações da representação processual. 2 Fls. 6480-6490 (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ), 6491-6497 (VIEIRA MELO & LIONELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S), 6514-6528 (BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS), 6533 (BANCO SAFRA S.A.), 6542-6544 (ALBERT RODRIGO NOGUEIRA), 6603 (CHINA CONSTRUCTION BANK): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 3 Fls. 6477-6479 (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ informa abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica): Manifestem-se as recuperandas. 4 Fls. 6501-6508 (BANCO SAFRA S.A. informa atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2308045-80.2023.8.26.0000), 6545-6552 (BANCO VOTORANTIM S.A. informa a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2307846-58.2023.8.26.0000 e requer a liberação dos valores depositados em juízo): Ciente. Cumpra-se a decisão, aguardando-se o julgamento do agravo. Determino a liberação em favor do Banco Votorantim S.A. do valor por ele próprio depositado, no montante de R$ 2.942.394,41 e seus acréscimos legais. 5 Fls. 6529-6531 (LEANDRO HENRIQUE DA SILVA informa a apresentação de habilitação de crédito junto ao administrador judicial): Deve o credor aguardar a conclusão da fase administrativa de análise de créditos. 6 Fls. 6534-6537 (recuperandas promovem a juntada da minuta do edital de intimação da 1ª Lista de Credores): À secretaria para dar cumprimento ao item 8 da decisão de fls. 5520-5529, efetuando cálculo do valor a ser recolhido para publicação de edital. Após, às recuperandas para pagamento. 7 Fls. 6553/6554 (DANIELE MÚLTIPLO FIDC-NP informa interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 6050/6054 e 6224/6226): ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2316841-60.2023.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 8 Fls. 6596/6597 (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO informa cumprimento da liminar): Ciente. Ciência às recuperandas, Administradora Judicial e interessados. 9 Fls. 6598/6602 (BARROS DUTRA ADVOCACIA opõe embargos de declaração): às embargadas e ao Administrador Judicial, para manifestação, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. 10 Fls. 6605/6609 (recuperandas pedem autorização para alienação de bens de seu ativo circulante): manifeste-se a Administradora Judicial em 5 dias. 11 Fls. 6618/6620 (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR informa cumprimento da liminar e pede regularização de sua representação processual): Ciente. Ciência às recuperandas, Administradora Judicial e interessados. Ao cartório, para anotações. Int. Advogados(s): MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Wagner Silva Rodrigues (OAB 208449/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP)
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0236/2024 Teor do ato: Nota de cartório a DIONE BERNARDIN, ANA MARIA SILVERIO LIMA e DORIVAL SOUZA PEREIRA, : regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): DIONE BERNARDIN (OAB 33.427/PR) e ANA MARIA SILVÉRIO LIMA ( 17.933/PR) . Apresentar procuração com os dados do Outorgante e Outorgados. Advogados(s): MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Wagner Silva Rodrigues (OAB 208449/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP)
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0236/2024 Teor do ato: Nota de cartório a CHARLES MENTES TEIXEIRA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. 7.281 á fls. 7.288 em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s):CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69.723R/S) e os CPFS dos credores estão incorretos . Advogados(s): MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Wagner Silva Rodrigues (OAB 208449/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP)
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40141486-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2024 11:39
31/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2024		Documento Juntado
30/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40132640-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2024 15:27
30/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 11.808 até as folhas 11.832. Nada Mais.
30/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Dr. Charles Mendes Teixeira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Dr. Charles Mendes Teixeira (OAB 69.723/RS). A AOB apresentada pelo mesmo se encontra errada
30/01/2024		Documento Juntado
30/01/2024		Ofício Juntado
30/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40122443-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2024 18:01
29/01/2024		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. 1. Fls. 6864/6875 (Di Marino Magazine LTDA), 7064/7147 (Autuori, Burmann Sociedade de Advogados), 7279/7288 (Thais Vieira de Oliveira e outros), 7410/7412 (Fertilizantes Piratini LTDA), 7518/7528 (Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais), 7577/7615 (TOTVS Large Enterprise Tecnologia S/A), 7625/7650 (Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A), 7714/7746 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A), 7747/7761 (Petrelluzzi e Cintra Jr. Sociedade de Advogados), 7762/7820 (Sociedade Alfa LTDA), 7881/7886 (Foguinho Extintores Acessórios Para Segurança LTDA), 7891/7919 (Claro S/A.), 7920/7922 (Daniele Múltiplo FIDC NP), 7923/7957 (Mendes, Moura, Charnet Sociedade De Advogados), 8238/8244 (CPFL Energia), 8308/8345 (Banco CNH Industrial Capital S/A), 8356/8370 (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CAEMA), 8422/8499 (Virgo Companhia de Securitização), 8504/8583 (MAV Fiagro Direitos Creditórios), 8592/8663 (Mardisa Veículos S/A), 8683/8732 (Light Serviços De Eletricidade S.A.), 8741/8764 (Banco Guanabara S.A.), 8765/8836 (Banco Luso Brasileiro S.A.), 11.430/11.451 (CCAB Agro S.A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2. Fls. 6863 (Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros requer a correção do advogado habilitado), 7176/7178 (Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros requer de imediato o descredenciamento das empresas Bradesco Vida e Previdência S.A., Bradesco Seguros S.A., Bradesco Saúde - Operadora de Planos de Saúde S/A, Bradesco Saúde S/A e Bradesco Capitalização S.A e a exclusão dos respectivos advogados cadastrados pelo cartório): Conforme painel de partes cadastradas no processo, o credor Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros já é representado pelo Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva, pelo que entendo pela perda do objeto da petição de fls. 6863. Quanto ao pedido de fls. 7176/7178, não constam dos autos pedidos de habilitação de Bradesco Vida e Previdência S.A., Bradesco Seguros S.A., Bradesco Saúde - Operadora de Planos de Saúde S/A, Bradesco Saúde S/A e Bradesco Capitalização S.A, motivo pelo que determino a exclusão dos credores. 3. Fls. 7110/7175 (Vera Lucio do Carmo), 7236/7245 (Jefferson Romualdo), 7702/7706 (João Pedro Franco Sanches), 8733/8740 (Dorival Souza Pereira), 11.424/11.429 (Cauca Sueli Moyses), 11.463/11.468 (Wagner de Oliveira), 11.469/11.473 (Amanda Moreira Joaquim): Requerem os credores que sejam habilitados ou retificados os créditos devidos pelas recuperandas. Devem os credores aguardar a conclusão da fase administrativa de análise de créditos. Ciência à Administradora Judicial. 4. Fls. 8346/8351 (Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais), 8352/8355 (Cooperativa de Crédito Credicitrus), 8371/8380 (SASB Advogados), 8382/8383 (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA): Os credores informam o envio tempestivo de suas respectivas habilitações de crédito à administradora judicial. À auxiliar para ciência. 5. Fls. 7292/7382 (TIM S/A), 8238/8244 (CPFL ENERGIA), 11488/11492 (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA): Credores informam cumprimento da liminar e requerem sua habilitação nos autos. Ciente. Ciência às recuperandas, Administradora Judicial e interessados. Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 6. Fls. 7159/7164 (Itaú Unibanco S.A. requer que seja indeferido o pedido contido na petição de fls. 6605/6617, na qual as recuperandas solicitaram autorização para alienação de bens do ativo não circulante, quais sejam uma embarcação e uma aeronave), 7396/7409 (Banco BS2 S.A. requer o indeferimento do pedido de alienação de bens de fls. 6605/6617), 11536/11674 (Banco Luso S.A. também requer o indeferimento do mesmo pedido das Recuperandas): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 5 dias; em seguida ao Administradora Judicial, em igual prazo. 7. Fls. 7165/7167 (Banco do Brasil requer que seja indeferido o pedido de fls. 6148/6157 de restituição de valores, haja vista que o valor já foi estornado e de que, ao contrário do que solicita o Administrador Judicial, não há documentos de constituição de garantia de cessão fiduciária cuja análise se faça necessária), 7168 /7170 (Recuperandas, diante da manifestação do Banco do Brasil, requerem a imediata restituição dos valores indevidamente retidos), 7180 (Recuperandas requerem a perda de objeto da petição de fls. 7168/7170 em razão da restituição de todos os valores que se encontravam indevidamente retidos pelo Banco do Brasil S.A): Ciente da perda do objeto do pedido em relação ao Banco do Brasil. Ciência à Administradora Judicial. 8. Fls. 7181/7218 (Recuperandas promovem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de outubro de 2023) e 7223/7235 (Recuperandas complementam petição anterior): Ciente. 9. Fls. 7220/7222 (Daniele Múltiplo FIDC NP informa a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 6.050/6.054, integrada pela r. decisão de fls. 6.224/6.226): Ciente. Cumpra-se a decisão, aguardando-se o julgamento do agravo. 10. Fls. 7246/7275 (China Construction Bank informa a interposição de agravo de instrumento em face das decisões de fls. 5520/5529 e 6050/6053 e requer o exercício de juízo de retratação): Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 11. Fls. 7289/7291 (Administradora Judicial apresenta proposta de honorários): Em atenção à qualificação da Administradora Judicial, à complexidade do processo, aos valores praticados no mercado e à capacidade de pagamento da devedora, fixo o valor dos honorários do administrador judicial em R$ 125.000,00 mensais brutos, pelo prazo inicial de doze meses, período em que a atividade da AJ é mais importante em termos de fiscalização, verificação de créditos e realização da votação acerca do plano. Intimem-se as Recuperandas para que efetuem o pagamento das parcelas vencidas e vincendas diretamente à Administradora Judicial, as quais tem como marco temporal inicial o deferimento desta recuperação judicial. 12. Fls. 7387/7395 (BANCO PINE S.A. opõe embargos de declaração): às embargadas e ao Administrador Judicial, para manifestação, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. 13. Fls. 7413/7517 (Recuperandas prestam esclarecimentos da sua situação fiscal; requerem o levantamento dos valores depositados pelo Multiplica FIDC; manifestam-se sobre os Embargos de Declaração da Caixa Econômica Federal em face da decisão de fls. 6.050/6.054; manifestam-se sobre a petição de fls. 6498/6500 do Banco do Brasil; fazem a juntada dos instrumentos de cessão fiduciária com o BCGC e pedem a reconsideração da decisão de fls. 5486/5487): 13.1 Intime-se a Fazenda Nacional para ciência da manifestação das Recuperandas quanto à sua situação fiscal. 13.2 Em decisão de fls. 6258/6259 foi autorizado o levantamento dos recursos depositados pelo Multiplica FIDC em favor das Recuperandas, as quais solicitam que este levantamento seja realizado pela Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., conforme formulário MLE de fls. 7428, o que fica deferido. 13.3 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face das decisões de fls. 6050/6054 (abusividade da aplicação de cláusulas de vencimento antecipado) e 6224/6226 (multa diária para as instituições financeiras que se abstivessem de cumprir a determinação deste Juízo). 13.3.1. A Embargante fundamenta seu pedido em suposto erro material na decisão recorrida, vez que a conta bancária de nº 33337 - 902474-3 indicada pelas Embargadas não existiria, sendo o número correto 3337.003.902074-3. Alega também que a decisão recorrida teria sido contraditória na medida em que inexistiu qualquer bloqueio na referida conta, cuja movimentação segue livre em favor das Embargadas, haja vista que na Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro nº 25.3337.737.0000013-33 a referida conta bancária está prevista como de livre movimentação. Ainda segundo a Embargante, a decisão objeto do recurso também seria omissa na medida em que não conferiu às partes o contraditório, tendo sequer intimado do administrador judicial a se manifestar. Às fls. 7413/7517 as Embargadas se manifestaram Em síntese, concordaram com a Embargante quanto ao nº da conta, confirmando a numeração 3337.003.902074-3, se opondo quando à ocorrência de suposta contradição quanto à ausência de bloqueio na referida conta, bem como pela ausência de eventual omissão na fixação de multa diária. Segundo as Agravadas, o contrato ora analisado tem relação não somente com a conta mencionada, mas também com a conta de nº 3337/1736-7, na qual realizado o bloqueio de R$ 1.669.852,45, montante seria três vezes superior às parcelas referentes aos meses de outubro e novembro, o que veio a ensejar o pedido originário. Deste modo, não existiria contradição na decisão embargada, havendo em verdade uma omissão por parte do banco ao afirmar que não houve restrição na primeira conta, o qual teria vindo a ser realizado na segunda conta vinculada ao contrato. 13.3.2. De início, assiste razão à Embargante quanto ao erro material contido na indicação do número da conta bancária em questão. O correto número da conta é o 3337.003.902074-3, devendo a decisão originária ser corrigida nesse sentido, portanto. No que tange aos demais argumentos, entendo não serem suficientes para alterar o mérito das decisões embargadas. Embora a conta bancária originalmente informada não tivesse bloqueada, como informado pelas Embargadas, é certo que o bloqueio de R$ 1.669.852,45 foi efetivamente realizado na conta de nº 3337/1736-7, como demonstrado pelo extrato de fls. 7508/7509. Também não vislumbro a omissão apontada pela Embargante nas decisões recorridas, vez que ambas foram proferidas em regime de tutela de urgência, sem que seja necessário prévio contraditório. Assim, acolho em parte os Embargos de Declaração apresentados para corrigir o erro material no trecho final do dispositivo da decisão de fls. 6050/6054, onde deverá passar a conter o nº correto da conta bancária informada pelas Embargadas, conforme a seguir: c. R$ 391.860,18 indevidamente retidos na conta nº 1736-7 (agência nº 3337), referente ao contrato nº 25.3337.737.0000013-33, celebrado com a Caixa Econômica Federal. 13.4 Mediante o depósito do valor de R$ 12.284.424,30 por parte do Banco do Brasil as Recuperandas informam que todos os valores indevidamente retidos pela instituição bancária foram restituídos conforme exposto em manifestação de fls. 7.180, ocasião em que requereram o reconhecimento da perda do objeto do seu pedido de fls. 7168/7170. Ciente da perda do objeto da petição mencionada. 13.5 Sobre a manifestação de fls. 6298/6306 do BCGB, as Recuperandas alegam que a decisão de fls. 5486/5487 foi genérica, uma vez que os clientes oficiados deteriam diversos contratos com diferentes empresas do Grupo Handz, os quais não teriam seus pagamentos originalmente realizados na conta bancária vinculada ao contrato de financiamento com o BCGB. Igualmente alegam que o Banco deixou de fornecer extrato completo, impossibilitando a identificação dos depósitos realizados pelos clientes. Requerem a reconsideração da decisão de fls. 5486/5487. Mantenho a decisão de fls. 5486/5487 por seus próprios fundamentos, determinando que as Recuperandas informem detalhadamente quais contratos entendem que não tem relação com o BCGB. Determino ainda que o Banco forneça extratos detalhados, informando o autor dos depósitos na conta vinculada ao contrato. Após a conclusão das diligências aqui determinadas, ao AJ para manifestação. 14. Fls. 7529/7550 (Banco do Brasil S.A. informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 5520/5529 e requer o exercício de juízo de retratação): Ciente do agravo de instrumento nº 2327316-75.2023.8.26.000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso. 15. Fls. 7553/7576 (Caixa Econômica Federal informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 5520/5529): Ciente do agravo de instrumento nº 2327316-75.2023.8.26.000. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso. 16. Fls. 7651/7701 (Administradora Judicial junta o Relatório Inicial da Recuperação Judicial): Ciente. Ciência às recuperandas e interessados. 17. Fls. 7707/7710 (recuperandas juntam comprovante de recolhimento de custas para publicação Edital de Convocação de Credores expedido às fls. 6841/6842), 7958/7959 (recuperandas juntam cópia da publicação do edital em jornal de grande circulação): Ciente. 18. Fls. 7877/7879 (BANCO SAFRA S.A. informa cumprimento da decisão 6.050/6.054, comprovando o acesso das recuperandas às contas de livre movimentação): Ciente. Ciência às recuperandas. 19. Fls. 7960/7967 (Estado do Paraná exara ciência do deferimento da RJ, informa o saldo devedor que as Recuperandas possuem e requer a intimação para para comprovação de regularidade fiscal): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 5 dias. 20. Fls. 7968/7992 (Fazenda Pública do Distrito Federal informa inexistência de débitos para com as recuperandas): Ciente. Ciência às recuperandas. 21. Fls. 8117 (Recuperandas noticiam o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica pela Neoenergia Pernambuco, informando a perda do objeto do pedido de fls. 6.634/6.636): Ciente. Ciência à Administradora Judicial. 22. Fls. 8384/8421 (Recuperandas promovem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de novembro de 2023) e 11.384/11.405 (Recuperandas complementam petição anterior): Ciente. 23. Fls. 8845/11383 (Recuperandas apresentam seu Plano de Recuperação Judicial): Ciente. Ciência à Administradora Judicial, para relatório. 24. Fls. 11406/11418 (Recuperandas requerem seja autorizada a constituição de hipoteca sobre os imóveis de matrículas nº 1.618 (CRI de Alegrete/RS) e nº 43.660 (CRI de Uruguaiana/RS), nos termos das Cédulas de Produto Rural celebradas com a Urbano Agroindustrial Ltda): À Administradora Judicial no prazo de 10 dias. 25. Da prorrogação do prazo administrativo para apresentação de habilitações e divergências de crédito: É possível observar das fls. 7179 que o Edital de intimação dos credores foi expedido no dia 13/12/23, de modo a ser iniciado às vésperas do recesso forense, tendo decorrido em grande parte dentro do período mencionado. Assim, este Juízo entende por bem alongar o prazo aqui referido, visando a conferir aos credores maior tempo hábil para a apresentação da competente documentação à administradora judicial. Tal ato há de contribuir para o bom andamento da recuperação judicial, podendo evitar o ajuizamento de habilitações e impugnações de créditos, de modo a beneficiar todos os atores do processo. Neste sentido, nos termos do art. 139, VI, do CPC, prorrogo a fase administrativa de verificação de créditos até o dia 29 de fevereiro de 2024. Int.
29/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 11.499 até as folhas 11.803. Nada Mais.
29/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 11807, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20231218101148066029 (fls. 8235/8236). Nada Mais.
29/01/2024		Documento Juntado
29/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 11.499 até as folhas 11.674. Nada Mais.
29/01/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 8254/8255: última decisão. 1. Fls. 8257/8261 (recuperandas pedem, nos termos do art. 66 da LRF, autorização para celebrar contrato de financiamento com o Banco BTG Pactual S/A, no valor de R$ 60.000.000,00, com alienação fiduciária de alguns imóveis rurais das recuperandas, que não se caracterizam como bens essenciais) e 8295/8299 (recuperandas pedem a liberação imediata de recursos retidos por instituições financeiras credoras, com a vinculação, nesta hipótese, dos valores do financiamento DIP para substituição aos valores liberados pelas instituições financeiras): Na esteira da decisão proferida a respeito do pedido de fls. 8118/8121, mostra-se prematuro o deferimento dos pleitos sem prévia oitiva dos credores, Administradora Judicial e MP, mormente diante (i) da alienação fiduciária de imóveis rurais (fls. 8272), cuja eventual essencialidade às atividades das recuperandas deve ser averiguada pela Administração Judicial; (ii) da performação de todas as condições contratuais, para liberação pelo BTG do montante financiado (inclusive ausência de efeito suspensivo em recurso interposto contra a autorização a ser, eventualmente, dada por este Juízo); e (iii) da proteção legal das garantias fiduciárias que se pretende ver liberadas antecipadamente. Assim, manifestem-se credores, AJ e MP, no prazo comum de 5 dias. 2. Fls. 8300/8302 (Neoenergia Pernambuco informa cumprimento da liminar): às recuperandas e à Administradora Judicial. Publique-se e, após, retornem conclusos, para análise e decisão das questões pendentes. Int.
26/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40111292-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/01/2024 16:02
25/01/2024		Conclusos para Decisão
25/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40100980-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2024 01:27
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40099759-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2024 18:51
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40097079-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2024 16:24
24/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40091737-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/01/2024 10:59
23/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40084984-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2024 15:38
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40078922-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2024 21:59
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40077530-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/01/2024 18:31
22/01/2024		Conclusos para Despacho
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40071123-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2024 12:24
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40065929-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 17:51
19/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a DIONE BERNARDIN, ANA MARIA SILVERIO LIMA e DORIVAL SOUZA PEREIRA, : regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): DIONE BERNARDIN (OAB 33.427/PR) e ANA MARIA SILVÉRIO LIMA ( 17.933/PR) . Apresentar procuração com os dados do Outorgante e Outorgados.
19/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 8.682 até as folhas 11.498. Nada Mais.
19/01/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40062484-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 19/01/2024 13:20
18/01/2024		Documento Juntado
18/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40052601-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 21:09
17/01/2024		Documento Juntado
17/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2024		Documento Juntado
17/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40046791-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2024 10:47
17/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40046562-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2024 10:20
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40045978-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2024 08:24
16/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40044588-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2024 17:28
16/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40044247-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2024 17:02
16/01/2024		Documento Juntado
16/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2024		Comprovante de Depósito Juntada
16/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40038886-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2024 21:06
15/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40038882-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2024 21:04
15/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40038869-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2024 20:49
15/01/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40035998-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 15/01/2024 15:07
15/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40035874-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/01/2024 14:56
15/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40035790-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/01/2024 14:50
15/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40035589-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/01/2024 14:31
12/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40028829-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/01/2024 12:44
11/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 7.923 até as folhas 8.681. Nada Mais.
10/01/2024		Documento Juntado
10/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2024		Documento Juntado
10/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2024		Documento Juntado
10/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40016361-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/01/2024 19:35
08/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40011485-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2024 18:53
08/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40009924-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/01/2024 14:54
08/01/2024		Documento Juntado
08/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40005358-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/01/2024 18:16
29/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42648935-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2023 21:58
28/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42647384-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/12/2023 17:46
28/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42647345-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2023 17:34
28/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42647317-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/12/2023 17:25
27/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42644106-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/12/2023 11:33
27/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42644058-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/12/2023 11:20
19/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42626936-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2023 18:44
19/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 8254/8255: última decisão. 1. Fls. 8257/8261 (recuperandas pedem, nos termos do art. 66 da LRF, autorização para celebrar contrato de financiamento com o Banco BTG Pactual S/A, no valor de R$ 60.000.000,00, com alienação fiduciária de alguns imóveis rurais das recuperandas, que não se caracterizam como bens essenciais) e 8295/8299 (recuperandas pedem a liberação imediata de recursos retidos por instituições financeiras credoras, com a vinculação, nesta hipótese, dos valores do financiamento DIP para substituição aos valores liberados pelas instituições financeiras): Na esteira da decisão proferida a respeito do pedido de fls. 8118/8121, mostra-se prematuro o deferimento dos pleitos sem prévia oitiva dos credores, Administradora Judicial e MP, mormente diante (i) da alienação fiduciária de imóveis rurais (fls. 8272), cuja eventual essencialidade às atividades das recuperandas deve ser averiguada pela Administração Judicial; (ii) da performação de todas as condições contratuais, para liberação pelo BTG do montante financiado (inclusive ausência de efeito suspensivo em recurso interposto contra a autorização a ser, eventualmente, dada por este Juízo); e (iii) da proteção legal das garantias fiduciárias que se pretende ver liberadas antecipadamente. Assim, manifestem-se credores, AJ e MP, no prazo comum de 5 dias. 2. Fls. 8300/8302 (Neoenergia Pernambuco informa cumprimento da liminar): às recuperandas e à Administradora Judicial. Publique-se e, após, retornem conclusos, para análise e decisão das questões pendentes. Int.
19/12/2023		Conclusos para Decisão
19/12/2023		Documento Juntado
19/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42616999-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 23:03
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42616344-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 20:38
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42616012-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 20:01
18/12/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Ato Ordinatório - Anotação da Reconvenção
18/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 7157/7158: última decisão. 1. Fls. 7821/7824 (recuperandas informam o descumprimento pelo Banco Safra da ordem de liberação de valores indevidamente retidos) e 7877 (Banco Safra informa o cumprimento da tutela de urgência): manifestem-se as recuperandas. 2. Fls. 7835/7848 (recuperandas informam que o Banco Bocom BBM vem realizando investidas para consolidação da propriedade do imóvel de matrícula 33.195, do 2º CRI de Botucatu-SP) e 8002/8017 (Banco Bocom BBM S/A alega que, observados os limites estabelecidos pelo art. 49, §3º, da LRE, não há óbice ao prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade, mas concorda que seja mantida a posse atual dos imóveis até a finalização da safra atualmente existente nos imóveis, conforme venha a ser determinado por decisão judicial competente e permitindo a ultimação da colheita existente): manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 7993/7997 (recuperandas pedem, em caráter de urgência, a intimação da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que imediatamente retifiquem os dados cadastrais das recuperandas Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. e Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda., restabelecendo-se o regular acesso dos administradores de referidas empresas às respectivas plataformas de serviços dos órgãos em referência): Indefiro o pedido, haja vista que, não tendo relação direta com o processo de recuperação judicial, a questão deve ser resolvida administrativamente perante a Receita Federal e Fazenda Nacional. 4. Fls. 8118/8121 (recuperandas pedem autorização para constituição de garantia fiduciária sobre bens imóveis de sua propriedade, para garantir o financiamento pactuado com o Banco BS2, nos termos do art. 22, §3º, da Lei 9514/97, e art. 69-C da Lei 11.101/05) e 8247/8250 (manifestação favorável da Administração judicial à autorização pretendida pelas recuperandas): Prematuro o deferimento do pleito sem prévia oitiva dos credores e MP, mormente diante do aparente conflito de normas. Assim, manifestem-se os interessados e MP no prazo comum de 5 dias. Publique-se e, após, retornem conclusos, para análise e decisão das questões pendentes. Int.
18/12/2023		Conclusos para Decisão
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42612182-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 16:18
18/12/2023		Ofício Juntado
18/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42606635-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2023 10:46
18/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 6631/6633, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20231218101148066029 (fls. 8235/8236), no valor de R$ 2.942.394,41, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de BANCO VOTORANTIM S.A., referente ao depósito de fls. 6431/6432, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 6551/6552. Nada Mais.
18/12/2023		Documento Juntado
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42603072-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2023 19:06
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42601687-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2023 17:20
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42598081-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2023 13:54
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42592979-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 19:41
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42590871-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2023 17:12
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2056/2023 Data da Disponibilização: 14/12/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878 Página: 1354
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42588951-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 15:50
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42577593-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 15:56
13/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42576358-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2023 15:00
13/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2056/2023 Teor do ato: DECISÃO DE FLS 6631/6633: Vistos. Fls. 6498-6500: última decisão 1 Fls. 5125-5202 (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP) e 5203/5276 (FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP- FETRAVESP): Trata-se de petições apresentadas por entidades sindicais que visam à autorização do Juízo para representar os integrantes de suas categorias de trabalhadores nestes autos, em especial na Assembleia Geral de Credores, caso porventura venha a ser realizada. O pedido de credenciamento é prematuro. Em caso de eventual realização de Assembleia Geral de Credores, o procedimento para a credenciamento dos Sindicatos de Trabalhadores encontra-se nos §§ 5º e 6º do art. 37 da LRF, conforme bem apontado pela auxiliar deste Juízo em sua manifestação. No mais, ao cartório, para anotações da representação processual. 2 Fls. 6480-6490 (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ), 6491-6497 (VIEIRA MELO & LIONELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S), 6514-6528 (BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS), 6533 (BANCO SAFRA S.A.), 6542-6544 (ALBERT RODRIGO NOGUEIRA), 6603 (CHINA CONSTRUCTION BANK): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 3 Fls. 6477-6479 (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ informa abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica): Manifestem-se as recuperandas. 4 Fls. 6501-6508 (BANCO SAFRA S.A. informa atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2308045-80.2023.8.26.0000), 6545-6552 (BANCO VOTORANTIM S.A. informa a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2307846-58.2023.8.26.0000 e requer a liberação dos valores depositados em juízo): Ciente. Cumpra-se a decisão, aguardando-se o julgamento do agravo. Determino a liberação em favor do Banco Votorantim S.A. do valor por ele próprio depositado, no montante de R$ 2.942.394,41 e seus acréscimos legais. 5 Fls. 6529-6531 (LEANDRO HENRIQUE DA SILVA informa a apresentação de habilitação de crédito junto ao administrador judicial): Deve o credor aguardar a conclusão da fase administrativa de análise de créditos. 6 Fls. 6534-6537 (recuperandas promovem a juntada da minuta do edital de intimação da 1ª Lista de Credores): À secretaria para dar cumprimento ao item 8 da decisão de fls. 5520-5529, efetuando cálculo do valor a ser recolhido para publicação de edital. Após, às recuperandas para pagamento. 7 Fls. 6553/6554 (DANIELE MÚLTIPLO FIDC-NP informa interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 6050/6054 e 6224/6226): ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2316841-60.2023.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 8 Fls. 6596/6597 (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO informa cumprimento da liminar): Ciente. Ciência às recuperandas, Administradora Judicial e interessados. 9 Fls. 6598/6602 (BARROS DUTRA ADVOCACIA opõe embargos de declaração): às embargadas e ao Administrador Judicial, para manifestação, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. 10 Fls. 6605/6609 (recuperandas pedem autorização para alienação de bens de seu ativo circulante): manifeste-se a Administradora Judicial em 5 dias. 11 Fls. 6618/6620 (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR informa cumprimento da liminar e pede regularização de sua representação processual): Ciente. Ciência às recuperandas, Administradora Judicial e interessados. Ao cartório, para anotações. Int. Advogados(s): Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP)
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42574118-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/12/2023 12:27
13/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42572609-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2023 10:56
13/12/2023		Ofício Juntado
13/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2023		Ofício Juntado
13/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2023		Remetido ao DJE DECISÃO DE FLS 6631/6633: Vistos. Fls. 6498-6500: última decisão 1 Fls. 5125-5202 (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP) e 5203/5276 (FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP- FETRAVESP): Trata-se de petições apresentadas por entidades sindicais que visam à autorização do Juízo para representar os integrantes de suas categorias de trabalhadores nestes autos, em especial na Assembleia Geral de Credores, caso porventura venha a ser realizada. O pedido de credenciamento é prematuro. Em caso de eventual realização de Assembleia Geral de Credores, o procedimento para a credenciamento dos Sindicatos de Trabalhadores encontra-se nos §§ 5º e 6º do art. 37 da LRF, conforme bem apontado pela auxiliar deste Juízo em sua manifestação. No mais, ao cartório, para anotações da representação processual. 2 Fls. 6480-6490 (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ), 6491-6497 (VIEIRA MELO & LIONELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S), 6514-6528 (BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS), 6533 (BANCO SAFRA S.A.), 6542-6544 (ALBERT RODRIGO NOGUEIRA), 6603 (CHINA CONSTRUCTION BANK): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 3 Fls. 6477-6479 (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ informa abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica): Manifestem-se as recuperandas. 4 Fls. 6501-6508 (BANCO SAFRA S.A. informa atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2308045-80.2023.8.26.0000), 6545-6552 (BANCO VOTORANTIM S.A. informa a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2307846-58.2023.8.26.0000 e requer a liberação dos valores depositados em juízo): Ciente. Cumpra-se a decisão, aguardando-se o julgamento do agravo. Determino a liberação em favor do Banco Votorantim S.A. do valor por ele próprio depositado, no montante de R$ 2.942.394,41 e seus acréscimos legais. 5 Fls. 6529-6531 (LEANDRO HENRIQUE DA SILVA informa a apresentação de habilitação de crédito junto ao administrador judicial): Deve o credor aguardar a conclusão da fase administrativa de análise de créditos. 6 Fls. 6534-6537 (recuperandas promovem a juntada da minuta do edital de intimação da 1ª Lista de Credores): À secretaria para dar cumprimento ao item 8 da decisão de fls. 5520-5529, efetuando cálculo do valor a ser recolhido para publicação de edital. Após, às recuperandas para pagamento. 7 Fls. 6553/6554 (DANIELE MÚLTIPLO FIDC-NP informa interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 6050/6054 e 6224/6226): ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2316841-60.2023.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 8 Fls. 6596/6597 (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO informa cumprimento da liminar): Ciente. Ciência às recuperandas, Administradora Judicial e interessados. 9 Fls. 6598/6602 (BARROS DUTRA ADVOCACIA opõe embargos de declaração): às embargadas e ao Administrador Judicial, para manifestação, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. 10 Fls. 6605/6609 (recuperandas pedem autorização para alienação de bens de seu ativo circulante): manifeste-se a Administradora Judicial em 5 dias. 11 Fls. 6618/6620 (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR informa cumprimento da liminar e pede regularização de sua representação processual): Ciente. Ciência às recuperandas, Administradora Judicial e interessados. Ao cartório, para anotações. Int.
12/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42564076-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2023 14:40
12/12/2023		Edital Juntado
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42561019-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 11:26
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42556399-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 18:28
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42555883-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 17:59
11/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42555446-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2023 17:40
11/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42552531-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2023 15:40
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42550220-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 13:41
11/12/2023		Ofício Juntado
11/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42534866-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 17:00
07/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42533958-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2023 16:20
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42526760-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 23:45
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42523458-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 17:12
06/12/2023		Documento Juntado
06/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2023		Comprovante de Depósito Juntada
06/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1982/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42515928-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 09:48
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42512875-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 05/12/2023 18:02
05/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a CHARLES MENTES TEIXEIRA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. 7.281 á fls. 7.288 em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s):CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69.723R/S) e os CPFS dos credores estão incorretos .
05/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 7.179 até as folhas 7.528. Nada Mais.
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42509089-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2023 15:20
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42505115-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2023 11:10
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1982/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 6631/6633 : última decisão. 1. Fls. 6634/6636 e 7148/7150 (recuperandas noticiam descumprimento da ordem judicial exarada na decisão de fls. 6050/6054. Pede que as concessionárias sejam instadas a restabelecer imediatamente o fornecimento de energia elétrica e água às filiais das recuperandas Gocil Serviços Gerais de Vigilância Ltda. e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00): Anoto que a Neoenergia Pernambuco Companhia Energética de Pernambuco informa o cumprimento da liminar às fls. 6596/6597. Assim, esclareçam as recuperandas. Com relação às concessionárias Neoenergia Coelba, Companhia de Água e Esgoto do Ceará, Equatorial Energia Goiás e Enel Distribuição São Paulo, DETERMINO, pelas razões expostas no item 1.1., que restabeleçam, no prazo de 24 horas, o fornecimento de água ou energia elétrica às filiais das Recuperandas exclusivamente em razão do não pagamento de valores sujeitos à Recuperação Judicial (isto é, por serviços prestados em data anterior à do pedido), sob pena de multa diária no valor ora majorado de R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. Servirá esta decisão como ofício, a ser apresentada pelas recuperandas às concessionárias. 2. Fls. 6321 (Banco BS2 S/A): à z. Serventia, para anotações. 3. Fls. 6714 (recuperandas comprovam comunicação do deferimento do pedido de recuperação judicial às Fazendas e Juntas Comerciais): ciente. Ciência à Administradora Judicial e interessados. 4. Fls. 6840/6842 (edital de convocação de credores encaminhado para publicação): junte a z. Serventia aos autos, oportunamente, a publicação no DJe. 5. Fls. 6843/6855 (recuperandas pedem que o Banco Pine S/A seja impedido de consolidar a propriedade dos imóveis de matrículas nº 40.724, 40.725, 40.726, 40.727, 40.728, 40.739, 40.740, 41.117, 43.629 Fazendas Santa Zélia e Tour Passo, porque essenciais à continuidade das atividades e soerguimento das empresas, uma vez que se trata de áreas utilizadas para plantio de arroz e criação de gado): Aparentemente, os imóveis rurais são bens essenciais à atividade empresarial, de modo que, por força do art. 49, par. 3o., da Lei 11.101/2005, não poderiam ser retirados da posse das recuperandas. A consolidação da propriedade, pelo credor fiduciário, é o primeiro passo para a obtenção da posse. Diante disso, a fim de evitar grave prejuízo ás recuperandas, determino a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis objeto das matrículas acima mencionadas, servindo a presente decisão de ofício ao Registro de Imóveis de Uruguaiana-RS. Em 10 dias, apresente o AJ relatório sobre a essencialidade dos ou não dos imóveis. Int. Advogados(s): Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP)
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42501815-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 19:52
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42500376-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 18:04
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42499548-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2023 17:30
04/12/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42495798-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/12/2023 14:40
04/12/2023		Documento Juntado
04/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42495448-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2023 14:19
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42493737-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 12:17
04/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42492999-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/12/2023 11:29
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1986/2023 Data da Disponibilização: 04/12/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871 Página: 1734/1735
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42483365-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2023 14:26
01/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42482960-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/12/2023 14:03
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42481542-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 12:10
01/12/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42481314-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 01/12/2023 11:55
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1986/2023 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA ÀS RECUPERANDAS: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de Convocação de Credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 1.074,79 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 3920 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,27408 (vinte e sete centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 13/12/2023 (disponibilizado em 12/12/2023). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 08/12/2023. Advogados(s): Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP)
01/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 6.645 até as folhas 7.178. Nada Mais.
30/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42478158-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2023 21:29
30/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42474805-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2023 17:22
30/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA CARTORÁRIA ÀS RECUPERANDAS: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de Convocação de Credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 1.074,79 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 3920 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,27408 (vinte e sete centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 13/12/2023 (disponibilizado em 12/12/2023). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 08/12/2023.
30/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42471660-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2023 14:42
30/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42468834-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/11/2023 11:32
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42465966-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 21:01
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42462253-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 16:33
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42461195-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 15:43
29/11/2023		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Fls. 6631/6633 : última decisão. 1. Fls. 6634/6636 e 7148/7150 (recuperandas noticiam descumprimento da ordem judicial exarada na decisão de fls. 6050/6054. Pede que as concessionárias sejam instadas a restabelecer imediatamente o fornecimento de energia elétrica e água às filiais das recuperandas Gocil Serviços Gerais de Vigilância Ltda. e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00): Anoto que a Neoenergia Pernambuco Companhia Energética de Pernambuco informa o cumprimento da liminar às fls. 6596/6597. Assim, esclareçam as recuperandas. Com relação às concessionárias Neoenergia Coelba, Companhia de Água e Esgoto do Ceará, Equatorial Energia Goiás e Enel Distribuição São Paulo, DETERMINO, pelas razões expostas no item 1.1., que restabeleçam, no prazo de 24 horas, o fornecimento de água ou energia elétrica às filiais das Recuperandas exclusivamente em razão do não pagamento de valores sujeitos à Recuperação Judicial (isto é, por serviços prestados em data anterior à do pedido), sob pena de multa diária no valor ora majorado de R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. Servirá esta decisão como ofício, a ser apresentada pelas recuperandas às concessionárias. 2. Fls. 6321 (Banco BS2 S/A): à z. Serventia, para anotações. 3. Fls. 6714 (recuperandas comprovam comunicação do deferimento do pedido de recuperação judicial às Fazendas e Juntas Comerciais): ciente. Ciência à Administradora Judicial e interessados. 4. Fls. 6840/6842 (edital de convocação de credores encaminhado para publicação): junte a z. Serventia aos autos, oportunamente, a publicação no DJe. 5. Fls. 6843/6855 (recuperandas pedem que o Banco Pine S/A seja impedido de consolidar a propriedade dos imóveis de matrículas nº 40.724, 40.725, 40.726, 40.727, 40.728, 40.739, 40.740, 41.117, 43.629 Fazendas Santa Zélia e Tour Passo, porque essenciais à continuidade das atividades e soerguimento das empresas, uma vez que se trata de áreas utilizadas para plantio de arroz e criação de gado): Aparentemente, os imóveis rurais são bens essenciais à atividade empresarial, de modo que, por força do art. 49, par. 3o., da Lei 11.101/2005, não poderiam ser retirados da posse das recuperandas. A consolidação da propriedade, pelo credor fiduciário, é o primeiro passo para a obtenção da posse. Diante disso, a fim de evitar grave prejuízo ás recuperandas, determino a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis objeto das matrículas acima mencionadas, servindo a presente decisão de ofício ao Registro de Imóveis de Uruguaiana-RS. Em 10 dias, apresente o AJ relatório sobre a essencialidade dos ou não dos imóveis. Int.
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42454100-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 20:39
28/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42453438-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/11/2023 19:20
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42452901-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 18:35
28/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42451790-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/11/2023 17:32
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42449257-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2023 15:29
28/11/2023		Conclusos para Decisão
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42446371-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 12:18
28/11/2023		Edital Expedido EDITAL - CONVOCAÇÃO DE CREDORES
28/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi edital de Convocação de Credores, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial. Nada Mais.
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42442465-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 19:50
27/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42441626-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2023 18:55
27/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 6.529 até as folhas 6.644. Nada Mais.
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42437905-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 15:56
27/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 6498-6500: última decisão 1 Fls. 5125-5202 (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP) e 5203/5276 (FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP- FETRAVESP): Trata-se de petições apresentadas por entidades sindicais que visam à autorização do Juízo para representar os integrantes de suas categorias de trabalhadores nestes autos, em especial na Assembleia Geral de Credores, caso porventura venha a ser realizada. O pedido de credenciamento é prematuro. Em caso de eventual realização de Assembleia Geral de Credores, o procedimento para a credenciamento dos Sindicatos de Trabalhadores encontra-se nos §§ 5º e 6º do art. 37 da LRF, conforme bem apontado pela auxiliar deste Juízo em sua manifestação. No mais, ao cartório, para anotações da representação processual. 2 Fls. 6480-6490 (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ), 6491-6497 (VIEIRA MELO & LIONELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S), 6514-6528 (BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS), 6533 (BANCO SAFRA S.A.), 6542-6544 (ALBERT RODRIGO NOGUEIRA), 6603 (CHINA CONSTRUCTION BANK): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 3 Fls. 6477-6479 (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ informa abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica): Manifestem-se as recuperandas. 4 Fls. 6501-6508 (BANCO SAFRA S.A. informa atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2308045-80.2023.8.26.0000), 6545-6552 (BANCO VOTORANTIM S.A. informa a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2307846-58.2023.8.26.0000 e requer a liberação dos valores depositados em juízo): Ciente. Cumpra-se a decisão, aguardando-se o julgamento do agravo. Determino a liberação em favor do Banco Votorantim S.A. do valor por ele próprio depositado, no montante de R$ 2.942.394,41 e seus acréscimos legais. 5 Fls. 6529-6531 (LEANDRO HENRIQUE DA SILVA informa a apresentação de habilitação de crédito junto ao administrador judicial): Deve o credor aguardar a conclusão da fase administrativa de análise de créditos. 6 Fls. 6534-6537 (recuperandas promovem a juntada da minuta do edital de intimação da 1ª Lista de Credores): À secretaria para dar cumprimento ao item 8 da decisão de fls. 5520-5529, efetuando cálculo do valor a ser recolhido para publicação de edital. Após, às recuperandas para pagamento. 7 Fls. 6553/6554 (DANIELE MÚLTIPLO FIDC-NP informa interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 6050/6054 e 6224/6226): ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2316841-60.2023.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 8 Fls. 6596/6597 (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO informa cumprimento da liminar): Ciente. Ciência às recuperandas, Administradora Judicial e interessados. 9 Fls. 6598/6602 (BARROS DUTRA ADVOCACIA opõe embargos de declaração): às embargadas e ao Administrador Judicial, para manifestação, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. 10 Fls. 6605/6609 (recuperandas pedem autorização para alienação de bens de seu ativo circulante): manifeste-se a Administradora Judicial em 5 dias. 11 Fls. 6618/6620 (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR informa cumprimento da liminar e pede regularização de sua representação processual): Ciente. Ciência às recuperandas, Administradora Judicial e interessados. Ao cartório, para anotações. Int.
27/11/2023		Conclusos para Decisão
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42434354-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 27/11/2023 11:54
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42429862-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 19:58
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42424057-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/11/2023 14:01
24/11/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42422133-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/11/2023 11:24
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42421089-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 10:07
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1864/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42417443-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/11/2023 17:43
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1864/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 6258-6259: última decisão. 1. Fls. 6260-6267 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração contra decisão de fls. 6050-6054 e 6224-6226, apontando erro material no número da conta, contradição e omissão da decisão embargada, requerendo que sejam acolhidos, com efeitos infringentes): Manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. 2. Fls. 6295-6297 (BANCO DO BRASIL afirma não ter descumprido decisão judicial): Ciente. Manifestem-se as recuperandas. 3. Fls. 6298-6306 (BANCO CAIXA GERAL S/A, diante da manifestação das recuperandas de fls. 6235-6247, pugna pela manutenção da decisão de fls. 5486-5487): Manifestem-se as recuperandas. 4. Fls. 6321 (DANIELE MÚLTIPLO FIDC-NP), 6435 (LEANDRO HENRIQUE DA SILVA), 6451 (COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE TÁXI DE SÃO PAULO COOPER CHAME TÁXI) : à z. Serventia, para anotações. 5. Fls. 6323-6325 (BANCO VOTORANTIM S/A informa interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 6050-6054, bem como comprova depósito feito nos autos, em favor das recuperandas): ciente do depósito e da interposição do agravo de instrumento. A decisão não contradiz a anteriormente proferida nem o disposto no art. 49, par. 3o., da Lei 11.101/2005, apenas considera que a aplicação, de forma abusiva, da cláusula de vencimento antecipado, pode ensejar atuação corretiva do juízo da recuperação. Embora os credores que aplicaram tal cláusula não sejam sujeitos à recuperação, a incidência da cláusula tem efeitos sobre a coletividade de credores que se submete a este processo, de modo que a solução pelo juízo da recuperação, e não de forma pulverizada por diferentes juízos em execuções individuais, é a que se mostra mais adequada e eficiente para todos os credores, sujeitos ou não. Quanto à alegação de que o vencimento antecipado não se deu exclusivamente em razão da recuperação judicial, é matéria a ser decidida após manifestação das recuperandas. Até o momento, em um juízo sumário, a convicção formada é de que a de fato a recuperação desencadeou, por si só, o vencimento antecipado. Portanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 6. Fls. 6446 (ITAÚ UNIBANCO S/A informa atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2305001-53.2023.8.26.0000): Ciente. Cumpra-se a decisão, aguardando-se o julgamento do agravo. Int. Advogados(s): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Marco Antonio Moreira (OAB 80805/MG), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP)
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1864/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 6224-6225: última decisão. 1. Fls. 6227 (Multiplica FIDC comprova depósito judicial): Ciente. Autorizo o levantamento em favor das recuperandas. 2. Fls. 6231-6234 (Administradora Judicial manifesta-se sobre petição de fls. 6148-6157, nos termos da decisão de fls. 6224-6226, item 7): Manifestem-se Banco do Brasil e Daniele Banco em 48 horas. 3. Fls. 6235-6247 (recuperandas manifestam-se sobre a petição de fls. 5316-5327, nos termos da decisão de fls. 5544, requerendo reconsideração da decisão de fls. 5486-5487, revogando-se a ordem de intimação de clientes das Recuperandas para depositarem valores na conta vinculada ao contrato celebrado com o BCGB): As recuperandas alegam que a decisão acima mencionada beneficia o BCGB com uma garantia que não lhe pertence, desviando valores de contratos, referentes a serviços prestados, que são objeto de garantias pertencentes a outros credores. Diante do alegado, apresentem as recuperandas os contratos e os instrumento de cessão fiduciária dos créditos relacionados às fls. 6241/6242. Int. Advogados(s): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Marco Antonio Moreira (OAB 80805/MG), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP)
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1864/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 5544 e 6050/6054: últimas decisões. 1. Fls. 5545 (Barros Dutra Advocacia), 5558 (Multiplica FIDC), 5659 (Banco Safra), 5741/5746 (Bradesco Saúde S/A), 5755 (Banco Inter S/A), 5760 (Planeta Ambiental Gerenciamento e Transportes de Resíduos Industriais Ltda.), 5769/5770 (Dettecta Sistemas Eletrônicos e Tecnologia Ltda), 5988 (CCB Brasil), 6005/6006 (Renato Francisco de Souza e Antonio José dos Santos Júnior), 6056 (recuperandas), 6071/6072 (Syngenta Seeds Ltda.): À z. Serventia, para anotações. 2. Fls. 5656/5657 (Administradora Judicial junta Termo de Compromisso e indica dados de contato): Ciência aos credores, interessados e recuperandas. 3. Fls. 5687/5693 (União Fazenda Nacional): Ciência às recuperandas, que deverão adotar as providências para a regularização do seu passivo fiscal, atentando para a jurisprudência do TJSP (cf. Enunciados XIX e XX) e do STJ (REsp. 2.053.240-SP). À z. serventia, para cadastramento, nos termos requeridos. 4. Fls. 5970/5973 (Banco Votorantim S/A informa a interposição de agravo de instrumento contra a parte da decisão de fls. 5520/5529, que deferiu o processamento da recuperação judicial ao produtos rural Washington Umberto Cinel): Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Observo que a decisão agravada já estabeleceu que Washington: a) responde por obrigações de qualquer natureza assumidas pelas requerentes pessoas jurídicas em recuperação judicial, em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador; b) responde por dívidas não decorrentes da atividade rural, em que ele é o devedor principal. Portanto, já estão delimitados os efeitos da decisão de deferimento de processamento em relação a Washington. 5. Fls. 6011/6023 (Banco Safra S/A requer seja indeferido o pedido [das recuperandas] para que seja declarada a impossibilidade de vencimento antecipado de dívidas das recuperandas com fundamento no ajuizamento do pedido de recuperação judicial e que seja indeferido o pedido o pedido de liberação dos valores retidos e/ou amortizados pelas instituições financeiras) e 6060/6067 (opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 6050/6054, com efeito infringente): A cláusula de vencimento antecipado, embora não ilícita, pode ensejar a sua utilização de maneira abusiva, como reconhecido na decisão embargada. Nessa linha de entendimento, reconheço que a previsão de manutenção de garantia equivalente a 100% do saldo devedor tem nítido caráter abusivo, violando a finalidade econômica do contrato, privilegiando o credor fiduciário em detrimento da coletividade de credores. A retenção de valor superior a mais do que o necessário à amortização das prestações mensais retira do devedor qualquer perspectiva de recuperação, pois todo o seu faturamento servirá a uma garantia de um saldo devedor não vencido, em prejuízo da manutenção das despesas essenciais à operação. Ademais, a questão acerca da abusividade ou não do exercício do direito ao vencimento antecipado não é, por is só, motivo para que tomadores de serviços rompam o vínculo com as recuperandas. Finalmente, nenhuma das demais hipóteses de vencimento antecipado invocadas pelo credor foram efetivamente por ele suscitadas previamente ao pedido de recuperação. Resta claro que foi o ajuizamento da recuperação que levou o banco a dar por vencido o contrato, de forma abusiva, como já reconhecido. Por tais razões, e pelas anteriormente expostas, rejeito os embargos. 6. Fls. 6055 (Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros pede a retificação do nome da empresa que ajuizou a ação de recuperação judicial): Esclareça a requerente. 7. Fls. 6083/6085 (Recuperandas informam o descumprimento pelo Banco Safra S.A., Banco Votorantim S.A., Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S.A., Banco do Brasil S.A., Daniele Banco, Multiplica Crédito e Investimentos, da ordem de liberação de valores retidos, e pedem que seja determinado seu imediato cumprimento, sob pena de imposição de multa) e 6148/6157 (Informam a retenção indevida de valores para quitação de créditos não garantidos por cessão fiduciária, pelo Banco do Brasil e Daniele Banco): Considerando o descumprimento da decisão que determinou a liberação de valores retidos, determino seu cumprimento em 24 horas pelas instituições acima mencionadas, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. Quanto à alegada retenção de valores não garantidos por cessão fiduciária, apresente o AJ relatório a respeito no prazo de 48 hs. Int. Advogados(s): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Marco Antonio Moreira (OAB 80805/MG), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP)
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1864/2023 Teor do ato: Vistos. Aprecio os pedidos formulados pelas Recuperandas, em razão da urgência. Após, tornem conclusos para exame dos pedidos pendentes. 1. Fls. 5773/5780 (recuperandas noticiam iminente interrupção no fornecimento de água e energia elétrica e o bloqueio ao acesso de contas bancárias): 1.1. Informam as recuperandas que estão na iminência de ter o fornecimento de água e energia elétrica suspenso. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Na interpretação desta norma, frente à interrupção de serviços públicos em virtude do inadimplemento de devedoras em recuperação judicial, o E. TJSP já assentou que a falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento (Súmula 57). Portanto, declaro a impossibilidade de qualquer interrupção ou suspensão do fornecimento de água ou energia elétrica às sedes e filiais das Recuperandas exclusivamente em razão do não pagamento de valores sujeitos à Recuperação Judicial (isto é, por serviços prestados em data anterior à do pedido), sob pena de multa diária no montante de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, servindo esta decisão como ofício, a ser endereçado diretamente pelas Recuperandas às concessionárias. Ressalvo que não há ilegalidade na interrupção por débitos não pagos, relativos a serviço prestados após a data do pedido. 1.2. Noticiam as Recuperandas que, a partir do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, o Banco Safra, injustificadamente, bloqueou seu acesso a algumas das contas bancárias detidas junto à instituição financeira. Tal conduta pode resultar em prejuízo à atividade das Recuperandas, impossibilitando movimentação financeira indispensável à continuidade do negócio que se pretende recuperar. Sendo asism, determino ao Banco Safra o imediato restabelecimento do acesso às contas bancárias das Recuperandas contas de titularidade da Agrocin Agropecuária Ltda. (agência nº 0115, conta nº 251324-6), Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda. (agência nº 0115, conta nº 252395-1), Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. (agência nº 0097, conta nº 25866-6) e Gocil Serviços Gerais Ltda. (agência nº 0097, conta nº 25893-3) , bem como determino às demais instituições financeiras que não impeçam o regular acesso das Recuperandas a contas bancárias de sua titularidade. 2. Fls. 5955/5964 (recuperandas pedem seja declarada a impossibilidade do vencimento antecipado de dívidas do Grupo Handz com fundamento no ajuizamento da Recuperação Judicial, com a liberação dos valores excedentes às parcelas vencidas dos contratos garantidos por cessão fiduciária e a vedação à realização de novas retenções de valores em excesso), 5965/5969 (recuperandas reiteram pedido de liberação das travas bancárias, com a finalidade de pagamento dos salários dos colaboradores referente mês de novembro/23), 5992/6004 (ITAÚ UNIBANCO S.A. requer seja rejeitado o pedido das Recuperandas, pois o Juízo da recuperação não seria competente para tratar sobre créditos extraconcursais. Na hipótese de o pedido ser conhecido, requer seja declarada a legalidade do vencimento antecipado da dívida, seja em razão do pedido de Recuperação Judicial ou pelas demais hipóteses previstas contratualmente, assim como por não poder ser considerado dinheiro bem de capital, rejeitando-se o pedido de restituição dos valores retidos e/ou amortizados pelo Itaú Unibanco): 2.1. Noticiam as Recuperandas que algumas instituições financeiras, em virtude do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, deram por antecipadamente vencidas obrigações contraídas em contratos garantidos por recebíveis cedidos fiduciariamente. Sustentam a ilegalidade deste procedimento, porque as obrigações exigíveis após o ajuizamento têm sido amortizadas, com a aplicação dos recebíveis ofertados em garantia, de modo que não há inadimplemento a justificar o vencimento antecipado. Um dos bancos aos quais foi imputada tal conduta, o Itaú Unibanco, alegou a incompetência do juízo para julgar tal questão e, ainda, a validade da cláusula de vencimento antecipado. Não obstante os créditos do Itaú Unibanco, e dos demais credores fiduciários apontados pelas Recuperandas, não estejam sujeitos à recuperação, esta circunstância não é suficiente para afastar a competência deste juízo para exame dos efeitos das cláusulas de vencimento antecipado. A Lei 11.101/2005 estabelece a competência do juízo da recuperação para decidir sobre temas relacionados a créditos não sujeitos, como, por exemplo, na situação de impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais à atividade do devedor, durante o período de suspensão das execuções por 180 dias. Busca-se, com tal medida, reequilibrar os interesses do credor fiduciário e dos demais credores, de modo a impedir que a retirada de bens essenciais possa comprometer o valor da organização empresarial e impossibilitar a negociação do plano de recuperação com os credores sujeitos. A aplicação de cláusula de vencimento antecipado, por credor não sujeito, pode resultar na mesma situação que a Lei 11.101/2005 procura evitar, consistente na perda de valor da organização empresarial durante a negociação. Se a cláusula vier a ser aplicada de forma abusiva, poderá comprometer a atividade da devedora e com isso prejudicar a própria finalidade da recuperação judicial. Portanto, deve ser afirmada a competência deste juízo para examinar se a aplicação da cláusula deve ou não ser mitigada. Bem a propósito, adverte a doutrina, "[e]m casos especiais, quando a cláusula impuser ônus excessivo à recuperanda, poderá o juiz examinar sua validade e eficácia à luz do princípio da preservação da empresa. Da mesma forma, nas hipóteses em que a obrigação não se sujeitar à recuperação judicial há que se examinar as particularidades do caso concreto, não sendo razoável admitir, em regra, que a cláusula de vencimento antecipado inviabilize por completo o esforço recuperatório (especialmente quando há garantias envolvidas)" (SCALZILLI, João Pedro, SPINELLI, Luis Felipe, TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. São Paulo: Almedina, 2023. 4ª ed. Revista, atualizada e ampliada. p. 719-720). No caso dos autos, a aplicação da cláusula de vencimento antecipado revela-se incompatível com a finalidade da recuperação judicial e a peculiar situação dos credores fiduciários. Se os recebíveis têm servido à amortização dos empréstimos nos termos contratados, não há inadimplemento a justificar o vencimento antecipado do total devido. Se todos os recebíveis forem imediatamente retidos pelos credores, sem respeitar os termos contratados, não haverá possibilidade de recuperação, pois as Recuperandas não terão recursos disponíveis para a continuidade da operação (pagamento de salários, aquisição de insumos, despesas com manutenção de equipamentos). Com isso, os serviços deixarão de ser prestados, e, desse modo, os recebíveis deixarão de existir, com prejuízo não só aos credores sujeitos, mas igualmente aos credores fiduciários. Sendo assim, considero indevida a retenção da quantia de R$ 33.769.916,91, em razão do indevido vencimento antecipado de dívidas, e DETERMINO a liberação, em favor das Recuperandas, dos valores atualmente retidos pelas instituições financeiras e que excedem o valor das parcelas que lhes seriam devidas na forma dos contratos com elas celebrados, no valor total de R$ 33.769.916,91, assim divididos: a. R$ 2.348.408,38 indevidamente retidos na conta nº 25893-3 (agência nº 0097), referente ao contrato nº 007576451, celebrado com o Banco Safra; b. R$ 2.942.394,41 indevidamente retidos na conta nº 265.688.201-7 (agência nº 0001), referente ao contrato nº 10316673, celebrado com o Banco Votorantim; c. R$ 391.860,18 indevidamente retidos na conta nº 902474-3 (agência nº 3337), referente ao contrato nº 25.3337.737.0000013-33, celebrado com a Caixa Econômica Federal; d. R$ 14.434.529,69 indevidamente retidos na conta nº 54555- 0 (agência nº 0081), referente ao contrato nº 100122100000500, celebrado com o Itaú Unibanco; e. R$ 12.356.264,16 indevidamente retidos na conta nº 590963-5 (agência nº 3360-x), referente aos contratos de nº 336.203.614, nº 336.203.635 e nº 336.203.701, celebrados com o Banco do Brasil; f. R$ 973.595,82 indevidamente retidos na conta nº 08199110- 1 (agência nº 0001), referente ao contrato nº 08199110-1 (agência nº 0001), celebrado com o Daniele Banco; e g. R$ 322.864,27 indevidamente retidos na conta nº 223927-5 (agência nº 0001), referente ao contrato nº 25491636, celebrado com o Multiplica Crédito e Investimentos. Caberá ao Administrador Judicial fiscalizar a aplicação dos recursos levantados pelas recuperandas, para a continuidade dos negócios, e, oportunamente, apresentar relatório da utilização dos recursos. 2.2. Indefiro o pedido de liberação de recebíveis cedidos fiduciariamente, pelas razões expostas na decisão de fls. 4398/4401. Int. Advogados(s): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ariane Danielle Bruno (OAB 306390/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Adriana Moniz Cardoso (OAB 97425/RJ), Mariangela de M N Viera de Souza (OAB 73441/RJ), Andre Luis Altieri (OAB 150312/RJ), Raquel Ribeiro Silva (OAB 141785/RJ), Marco Antonio Moreira (OAB 80805/MG), Alba Valéria da Silva Ribeiro (OAB 170731/RJ), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ), Rafaela de Araujo D'elia (OAB 157000/RJ), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Arlete Pinheiro dos Santos Ribeiro (OAB 224528/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcos Augusto Henares Vilarinho (OAB 19167/SP), Alexandre Gaban de Oliveira (OAB 189165/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Fernando Augusto Ferreira de Amorim (OAB 227637/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudia Heck Machado (OAB 118080/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Mariano de Siqueira Neto (OAB 31509/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Andre Martins de Siqueira (OAB 273285/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Renato Deleuse Venna (OAB 94463/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Iara Neves Cardoso Bittencourt (OAB 232793/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP)
23/11/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42407957-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/11/2023 21:23
22/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42406886-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2023 18:55
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42399314-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 11:44
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42395706-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 20:07
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42394832-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 18:44
21/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 6.258 até as folhas 6.528. Nada Mais.
21/11/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42391187-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/11/2023 15:52
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42389521-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2023 14:31
21/11/2023		Documento Juntado
21/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42379736-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 18:47
17/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 6258-6259: última decisão. 1. Fls. 6260-6267 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração contra decisão de fls. 6050-6054 e 6224-6226, apontando erro material no número da conta, contradição e omissão da decisão embargada, requerendo que sejam acolhidos, com efeitos infringentes): Manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. 2. Fls. 6295-6297 (BANCO DO BRASIL afirma não ter descumprido decisão judicial): Ciente. Manifestem-se as recuperandas. 3. Fls. 6298-6306 (BANCO CAIXA GERAL S/A, diante da manifestação das recuperandas de fls. 6235-6247, pugna pela manutenção da decisão de fls. 5486-5487): Manifestem-se as recuperandas. 4. Fls. 6321 (DANIELE MÚLTIPLO FIDC-NP), 6435 (LEANDRO HENRIQUE DA SILVA), 6451 (COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE TÁXI DE SÃO PAULO COOPER CHAME TÁXI) : à z. Serventia, para anotações. 5. Fls. 6323-6325 (BANCO VOTORANTIM S/A informa interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 6050-6054, bem como comprova depósito feito nos autos, em favor das recuperandas): ciente do depósito e da interposição do agravo de instrumento. A decisão não contradiz a anteriormente proferida nem o disposto no art. 49, par. 3o., da Lei 11.101/2005, apenas considera que a aplicação, de forma abusiva, da cláusula de vencimento antecipado, pode ensejar atuação corretiva do juízo da recuperação. Embora os credores que aplicaram tal cláusula não sejam sujeitos à recuperação, a incidência da cláusula tem efeitos sobre a coletividade de credores que se submete a este processo, de modo que a solução pelo juízo da recuperação, e não de forma pulverizada por diferentes juízos em execuções individuais, é a que se mostra mais adequada e eficiente para todos os credores, sujeitos ou não. Quanto à alegação de que o vencimento antecipado não se deu exclusivamente em razão da recuperação judicial, é matéria a ser decidida após manifestação das recuperandas. Até o momento, em um juízo sumário, a convicção formada é de que a de fato a recuperação desencadeou, por si só, o vencimento antecipado. Portanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 6. Fls. 6446 (ITAÚ UNIBANCO S/A informa atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2305001-53.2023.8.26.0000): Ciente. Cumpra-se a decisão, aguardando-se o julgamento do agravo. Int.
17/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42376157-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2023 15:26
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42370805-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 09:13
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42370741-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 09:05
16/11/2023		Conclusos para Decisão
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42367168-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 17:14
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42366844-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 17:24
16/11/2023		Documento Juntado
16/11/2023		Ofício Juntado
16/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42360496-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/11/2023 11:04
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 6.224 até as folhas 6.257. Nada Mais.
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 6,224 até as folhas 6.257. Nada Mais.
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42357192-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 21:06
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42355482-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/11/2023 17:56
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42354837-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 17:24
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42353153-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 16:14
14/11/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42352941-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/11/2023 16:05
14/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 6224-6225: última decisão. 1. Fls. 6227 (Multiplica FIDC comprova depósito judicial): Ciente. Autorizo o levantamento em favor das recuperandas. 2. Fls. 6231-6234 (Administradora Judicial manifesta-se sobre petição de fls. 6148-6157, nos termos da decisão de fls. 6224-6226, item 7): Manifestem-se Banco do Brasil e Daniele Banco em 48 horas. 3. Fls. 6235-6247 (recuperandas manifestam-se sobre a petição de fls. 5316-5327, nos termos da decisão de fls. 5544, requerendo reconsideração da decisão de fls. 5486-5487, revogando-se a ordem de intimação de clientes das Recuperandas para depositarem valores na conta vinculada ao contrato celebrado com o BCGB): As recuperandas alegam que a decisão acima mencionada beneficia o BCGB com uma garantia que não lhe pertence, desviando valores de contratos, referentes a serviços prestados, que são objeto de garantias pertencentes a outros credores. Diante do alegado, apresentem as recuperandas os contratos e os instrumento de cessão fiduciária dos créditos relacionados às fls. 6241/6242. Int.
14/11/2023		Conclusos para Decisão
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1794/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1794/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42345478-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2023 21:11
13/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42345069-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2023 20:01
13/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 5.544 até as folhas 6.223. Nada Mais.
13/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42340144-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2023 15:24
13/11/2023		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Fls. 5544 e 6050/6054: últimas decisões. 1. Fls. 5545 (Barros Dutra Advocacia), 5558 (Multiplica FIDC), 5659 (Banco Safra), 5741/5746 (Bradesco Saúde S/A), 5755 (Banco Inter S/A), 5760 (Planeta Ambiental Gerenciamento e Transportes de Resíduos Industriais Ltda.), 5769/5770 (Dettecta Sistemas Eletrônicos e Tecnologia Ltda), 5988 (CCB Brasil), 6005/6006 (Renato Francisco de Souza e Antonio José dos Santos Júnior), 6056 (recuperandas), 6071/6072 (Syngenta Seeds Ltda.): À z. Serventia, para anotações. 2. Fls. 5656/5657 (Administradora Judicial junta Termo de Compromisso e indica dados de contato): Ciência aos credores, interessados e recuperandas. 3. Fls. 5687/5693 (União Fazenda Nacional): Ciência às recuperandas, que deverão adotar as providências para a regularização do seu passivo fiscal, atentando para a jurisprudência do TJSP (cf. Enunciados XIX e XX) e do STJ (REsp. 2.053.240-SP). À z. serventia, para cadastramento, nos termos requeridos. 4. Fls. 5970/5973 (Banco Votorantim S/A informa a interposição de agravo de instrumento contra a parte da decisão de fls. 5520/5529, que deferiu o processamento da recuperação judicial ao produtos rural Washington Umberto Cinel): Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Observo que a decisão agravada já estabeleceu que Washington: a) responde por obrigações de qualquer natureza assumidas pelas requerentes pessoas jurídicas em recuperação judicial, em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador; b) responde por dívidas não decorrentes da atividade rural, em que ele é o devedor principal. Portanto, já estão delimitados os efeitos da decisão de deferimento de processamento em relação a Washington. 5. Fls. 6011/6023 (Banco Safra S/A requer seja indeferido o pedido [das recuperandas] para que seja declarada a impossibilidade de vencimento antecipado de dívidas das recuperandas com fundamento no ajuizamento do pedido de recuperação judicial e que seja indeferido o pedido o pedido de liberação dos valores retidos e/ou amortizados pelas instituições financeiras) e 6060/6067 (opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 6050/6054, com efeito infringente): A cláusula de vencimento antecipado, embora não ilícita, pode ensejar a sua utilização de maneira abusiva, como reconhecido na decisão embargada. Nessa linha de entendimento, reconheço que a previsão de manutenção de garantia equivalente a 100% do saldo devedor tem nítido caráter abusivo, violando a finalidade econômica do contrato, privilegiando o credor fiduciário em detrimento da coletividade de credores. A retenção de valor superior a mais do que o necessário à amortização das prestações mensais retira do devedor qualquer perspectiva de recuperação, pois todo o seu faturamento servirá a uma garantia de um saldo devedor não vencido, em prejuízo da manutenção das despesas essenciais à operação. Ademais, a questão acerca da abusividade ou não do exercício do direito ao vencimento antecipado não é, por is só, motivo para que tomadores de serviços rompam o vínculo com as recuperandas. Finalmente, nenhuma das demais hipóteses de vencimento antecipado invocadas pelo credor foram efetivamente por ele suscitadas previamente ao pedido de recuperação. Resta claro que foi o ajuizamento da recuperação que levou o banco a dar por vencido o contrato, de forma abusiva, como já reconhecido. Por tais razões, e pelas anteriormente expostas, rejeito os embargos. 6. Fls. 6055 (Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros pede a retificação do nome da empresa que ajuizou a ação de recuperação judicial): Esclareça a requerente. 7. Fls. 6083/6085 (Recuperandas informam o descumprimento pelo Banco Safra S.A., Banco Votorantim S.A., Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S.A., Banco do Brasil S.A., Daniele Banco, Multiplica Crédito e Investimentos, da ordem de liberação de valores retidos, e pedem que seja determinado seu imediato cumprimento, sob pena de imposição de multa) e 6148/6157 (Informam a retenção indevida de valores para quitação de créditos não garantidos por cessão fiduciária, pelo Banco do Brasil e Daniele Banco): Considerando o descumprimento da decisão que determinou a liberação de valores retidos, determino seu cumprimento em 24 horas pelas instituições acima mencionadas, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. Quanto à alegada retenção de valores não garantidos por cessão fiduciária, apresente o AJ relatório a respeito no prazo de 48 hs. Int.
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1794/2023 Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 5516/15519 (Requerem as devedoras a revogação da decisão de fls. 5486/5487, a determinação para a retirada do segredo de justiça sobre a petição de fls. 5316/5327 e a concessão de prazo de 10 dias para manifestação sobre o pedido de fls. 5316/5327): Primeiramente, retire- o segredo de justiça da petição de fls. 5316/5327, pois não há fundamento para tanto. Indefiro o pedido de revogação da decisão de fls. 5486/5487 porque, ao menos por ora, parecem presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" que a determinaram a cessação da conduta da devedora, consistente em fraudar a garanta concedida ao banco. Concedo o prazo de 10 dias paras devedoras se manifestarem sobre o pedido e a decisão judicial. 2 - Fls. 5530 (BANCO BRADESCO S/A) 5440/5441 (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A,): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Int. Advogados(s): Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1794/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5489/5508 (ITAÚ UNIBANCO S/A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por (i) HANDZ PARTICIPACOES S.A. (Handz), CNPJ nº 43.189.934/0001-26, com sede na Rua Quintana, nº 887, conjunto 52, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04569-011; (ii) VILLA TABATINGA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Villa Tabatinga), CNPJ nº 05.513.097/0001-50, com sede na Av. Afonso Arinos de Melo Franco, nº 430, Villa Tabatinga, Caraguatatuba/SP, CEP 11679-340; (iii) ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA. (Elah), CNPJ nº 09.271.066/0001-90, com sede na Rua Tiradentes, 2846, Centro, Uruguaiana/RS, CEP 97501-526; (iv) MANÁ IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Maná), CNPJ nº 05.992.413/0001-13, com sede na Rua Quintana, nº 887, conjunto 53, Sala 02, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04569-011; (v) GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. (GSE), CNPJ nº 03.979.056/0001-28, com sede na Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, nº 109, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-020; (vi) GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (GSV), CNPJ nº 50.844.182/0001-55, com sede na Rua Georgia, nº 258, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04559-010; (vii) GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (GSG), CNPJ nº 00.146.889/0001-10, com sede na Rua Carneiro da Silva, nº 293, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05304-030; (viii) WASHINGTON UMBERTO CINEL (sr. Washington), brasileiro, casado, produtor rural e empresário individual, CPF/MF sob o n° 710.159.308-91 e CNPJ/ME nº 52.612.824/0001-16, com domicílio na Rua Tiradentes, n° 2.846, Sala 2, Centro, Uruguaiana/RS CEP 97.501-630; (ix) GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA. (GSGN), CNPJ nº 33.931.783/0001-86, com sede na Rua Itagi, 599, Edifício Med Trade & Medical, Quadra nº 0009, lote:25/26, Pitangueiras Lauro de Freitas/BA, CEP 42701370; (x) GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. (GNSS), CNPJ nº 06.261.891/0001-16, com sede na Avenida Praia de Pajussara, 177, Quadra nº B003, Lote nº 00107, Vilas do Atlântico Lauro de Freitas/BA, CEP 42708720; (xi) AGROCIN AGROPECUÁRIA LTDA. (Agrocin), CNPJ nº 60.482.429/0001-94, com sede na Estrada Usina São Manoel, s/n, Fazenda Sobrado, São Manuel/SP, CEP 18650-000; (xii) NOVA OLINDA SPE LTDA. (Nova Olinda), CNPJ nº 43.573.834/0001-07, com sede na Fazenda Nova Olinda, Zona Rural, Município de Balsas/MA, CEP 65800-000; e (xiii) BRANGUS BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. (Brangus), CNPJ nº 05.513.150/0001-12, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.081, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001, integrantes do mesmo grupo econômico, denominado Grupo Handz. Por decisão de fls. 4398/4402, foi determinada a realização de constatação prévia. Laudo às fls. 4675/4756. Manifestação do Banco do Brasil, às fls. 4757/4762, apontando aspectos que impedem o deferimento do processamento da recuperação em favor de Washington e requerendo a complementação do laudo de constatação. As recuperandas apresentaram petição com requerimento de emenda à inicial (fls. 4757/4767), o que foi objeto de apreciação às fls. 4793/4794. Novo pedido de emenda à inicial às fls. 4859/4869, para apresentação de documentos relacionados à regularidade da atividade do produtor rural, quais sejam, comprovante de inscrição do requerente Washington na Junta Comercial; e o balanço patrimonial especial, referente ao exercício de 2023. Também foi apresentado requerimento de retificação das relações de credores. O Banco Sofisa S/A, às fls. 5079/5096, apontou óbices ao deferimento do processamento. Também se manifestaram o Banco Votorantim S/A (fls. 5113/5124), o Banco Safra S/A (fls. 5278/5291) e o Itaú Unibanco S/A, igualmente apontando impedimentos ao deferimento do processamento. 2.1. Recebo a petição de fls. 4859/4869 como emenda à inicial. Anote-se. 2.2. Da competência Nos termos do art. 3o., da Lei 11.1010/2005, a recuperação judicial será processada no juízo do local do principal estabelecimento do devedor. Sendo o pedido formulado em litisconsórcio, será processado no juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores (art. 69-G, parágrafo 2o). No caso dos autos, de acordo com o laudo de constatação prévia e os documentos juntados com a inicial, o produtor rural Washington Cinel atua em distintas localidades, nas regiões Sul, Sudeste Nordeste, o que também se dá no segmento de prestação de serviços. A administração, contudo, está centralizada em São Paulo, como apontado no laudo de constatação. Em se tratando se atividades espalhadas pelo Brasil, com direção em São Paulo, considera-se aqui situado o local do principal estabelecimento e competente este juízo. 2.3. Dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial. O artigo 48 da Lei 11.101/2005 enuncia os requisitos para um devedor requerer recuperação judicial. Já o art. 52 da Lei 11.101/2005 dispõe que, estando em termos a documentação exigida no artigo 51, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial. Em se tratando de pedido formulado sob consolidação processual, os requisitos legais devem ser preenchidos por cada um dos devedores, integrantes de grupo sob controle societário comum (art. 69-G). De acordo com o laudo de constatação, as pessoas jurídicas que compõem o polo ativo preenchiam os requisitos legais para o pedido. No entanto, o produtor rural Washington só teria obtido o registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul após a distribuição do pedido, o que deveria levar ao indeferimento do pedido por ele formulado, por violação ao disposto no art. 48, "caput, da Lei 11.101/2005 e à tese sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. Porém, qual o efeito prático de indeferir-se a inicial de Washington sob o fundamento de que, na data do pedido, ainda não havia feita a inscrição, justamente agora em que ele está inscrito e cumpriu o requisito legal? O ajuizamento de outro pedido pelo mesmo devedor, com alegação de conexão e requerimento de tramitação conjunta dos processos. Trata-se de uma solução sem o menor sentido prático e que compromete as vantagens do instituto da consolidação processual. Diante de tal quadro, e considerando que o produtor rural está em atividade há mais de 2 anos e já inscrito no registro público de empresas, Washington preenche os requisitos do art. 48, assim como as requerentes pessoas jurídicas. Quanto à suposta impossibilidade de processamento do pedido por inexistência de crise por determinadas devedoras, e pelo próprio Washington, tese sustentada por alguns bancos em suas manifestações iniciais, não pode ser aceita. Como bem observa Pedro Bortolini, em obra essencial sobre o tema, " uma empresa aparentemente saudável em princípio sem necessidade ou direito de se valer da recuperação judicial poderá estar em situação de crise por conta da exposição, ainda que meramente potencial, às dificuldades experimentadas pelas demais empresas do grupo, resultando dessa particular circunstância o preenchimento do requisito objetivo que a autoriza a pleitear a recuperação judicial" (Recuperação Judicial dos grupos de empresas: aspectos teóricos e práticos da consolidação processual e substancial Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2023, p. 120). No caso dos autos, a petição inicial aponta que Washington é produtor rural, controla as sociedades que prestam serviços de vigilância e segurança, ao passo que outras pessoas da família controlam as sociedades proprietárias de fazendas arrendadadas a Washington. Há garantias prestadas pelas sociedades do setor de segurança e agropecuário em operações em que o devedor é Washington, que, por sua vez, garante obrigações das mesmas sociedades. O insucesso da atividade agropecuária pode resultar em deterioração dos demais negócios. A crise experimentada pelas sociedades repercute em Washington e vice-versa. Diante de tal contexto, não se pode isolar uma sociedade ou mesmo o devedor Washington, de modo a focar apenas a sua situação patrimonial e financeira, mas encarará-los como integrantes de um conjunto de devedores que devem ter seu pedido de processamento conjunto, para que a crise possa ser superada de forma mais eficiente, concentrando-se em um único processo as informações sobre todos os devedores, de forma a garantir as mesmas oportunidades a todos os credores, com um único administrador judicial. É verdade que, distintamente das demais sociedades controladas pela devedor Maná, que arrendam terras para a produção rural capitaneada por Washington em Balsa (MA), Botucatu (SP) e Uruguaiana (RS), a sociedade Villa Tabatinga tem sua sede em Caraguatuba, litoral paulista, sem atividade agropecuária. Mas por aparentemente ter um ativo relevante, que poderá ser utilizado para pagamento dos credores nos termos do plano, ou em caso de falência, há sentido econômico em deferir-se o processamento em a sociedade no polo ativo, ao contrário do que sustenta um credor (fls. 5501). Outra matéria suscitada por alguns credores e que não impede o deferimento do processamento diz respeito a supostas inconsistências contábeis, ou seja, dívidas não teriam sido contabilizadas em 2022 e agora foram incluídas no balanço Nos termos da lei, contudo, preenchidos os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, é o que basta para o deferimento do processamento da recuperação judicial. Se o novo banaço retrata a realidade patrimonial, e não o de 2022, será apurada a causa. Caso detectada alguma fraude, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente o seu autor, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 64 da Lei 11.101/2005, com o afastamento dos controladores e administradores. Não é caso, contudo, de indeferimento da inicial. A inicial também aponta as causas da crise forma adequada e a necessidade da recuperação, não havendo razão para maior detalhamento, pois os credores podem examinar as demonstrações financeiras e constatar se o diagnóstico da crise pelas devedoras está correto ou não, aprovando ou rejeitado o plano de recuperação a ser apresentado. Assim, diante das informações contidas na petição inicial e dos documentos juntados na emenda pelas recuperandas, é caso de deferimento do processamento dos pedidos de recuperação recuperação judicial de forma conjunta, em um único processo, com economia de despesas e esforços, o que não resulta em consolidação substancial. A reunião dos ativos de todas as devedoras para pagamento dos seus credores, a apresentação de um plano unitário e a votação do referido plano em única deliberação depende de decisão judicial que imponha tal medida, após manifestação do administrador judicial a respeito. 3. Deferimento Sendo assim, estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de (i) HANDZ PARTICIPACOES S.A.; (ii) VILLA TABATINGA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (iii) ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA.; (iv) MANÁ IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (v) GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.; (vi) GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; (vii) GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (GSG); (viii) WASHINGTON UMBERTO CINEL; (ix) GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA.; (x) GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.; (xi) AGROCIN AGROPECUÁRIA LTDA.; (xii) NOVA OLINDA SPE LTDA.; e (xiii) BRANGUS BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. 4. Administradora Judicial Nomeio como Administradora Judicial LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.553.159/0001-48, representada por José Luiz Lindoso da Silva, inscrito no CORECON/PE n. 4819, com endereço à Av. Paulista nº 1636, sala 1504, São Paulo/SP, cep 01310-200, e endereço eletrônico grupohandz@lindosoearaujo.com.br , que, em 48 horas, prestará compromisso, e, juntará o respectivo termo de compromisso devidamente subscrito nesses autos digitais, e, em 15 dias, apresentará proposta de trabalho e de remuneração, bem como, apresentará primeiro relatório, diretamente nos autos principais. Os demais relatórios mensais das atividades da recuperanda deverão ser apresentados nestes autos, para acesso mais fácil pelos credores, sem necessidade de consulta a incidentes. Arbitro em R$ 50.0000,00 a remuneração pela constatação prévia, quantia a ser paga diretamente pelos recuperandos à Administrador Judicial, no prazo de 5 dias. 5.. Suspensão das execuções (art. 6o., I, II e III). Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a recuperanda, por credores sujeito à recuperação, pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico acima indicado. Desde logo, observo que o regime jurídico do produtor rural em recuperação judicial prevê, , nos termos do art. 48-A, parágrafo 6o., que "somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e esteja, discriminados nos documentos a que se referem os parágrafos 2o e 3o. do art. 48". Já o art. 49 estabelece que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".Portanto, Washington continua respondendo: a) por dívidas de qualqeer natureza assumidas pelas requerentes em recuperação judicial, em que le figure como devedor solidário, avalista ou fiador; b) poer dívidas não decorrentes da atividad ruralo, em que elo é o devedor principal. Portanto, não serão suspensas as execuções, penhoras, arrestos, sequestro e outras medidas contra Washington, por créditos mencionadas em "a" e "b" acima. 6. Ações de conhecimento Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento extrajudicial, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, pelos credores, diretamente ao administrador judicial, no endereço eletrônico supra informado. O administrador judicial processará o pedido extrajudicialmente, em contraditório, e apresentará seu parecer em juízo, em relatórios mensais. 7. Apresentação de contas Determino às recuperandas apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, às recuperandas caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 8. Edital Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências por parte dos credores. Todas as habilitações e divergências deverão ser apresentadas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico grupohandz@lindosoearaujo.com.br , que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado das recuperandas, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. 9. Comunicações e Intimações Comuniquem as recuperandas a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados (no de São Paulo, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br ) e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, informando-lhes nomes das recuperandas, número do processo, data da distribuição do pedido e data da decisão de deferimento do processamento, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 10. Intime-se o Ministério Público. 11. Fls. 5125/5132 e 5203/5209 (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMINLARES DE SÃO PAULO SEEVISSP e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP - "FETRAVESP, pedem sejam admitida sua intervenção no processo, bem como sua participação na AGC e se manifestar): Anote a z. Serventia. Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP)
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1794/2023 Teor do ato: Nota de cartório a SOB Advogados: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282.419-A /SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300.097 /SP), Alfredo Cabrini Souza e Silva (OAB 405.181 /SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411.824 /SP), João Pedro Piotto da S. Guimarães (OAB 445.603 /SP). Advogados(s): Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP)
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1794/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 4796/4797 (DANIELE MÚLTIPLO FIDC NP), 4800 (COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS), 4806/4807 (BANCO VOTORANTIM S/A), 4822/4823 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA), 4827 (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A), 5278/5291 (BANCO SAFRA S/A), e 5316/5327 (BANCO CAIXA GERAL BRASIL S/A: Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2 - Fls. 5316/527: O BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S/A obteve, em garantia do cumprimento de obrigação assumida pela GOCIL em cédula de crédito bancário, cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes da Conta Bancária nº 220001591-3. A devedora notificou alguns de seus clientes a promoverem o depósito, na conta acima mencionada, dos valores por eles devidos, o que vinha sendo cumprido. No entanto, noticia o credor que recentemente a devedora passou a receber os valores devidos por seus clientes em outra conta bancária, fraudando a garantia validamente constituída. Diante disso, determinao à: (i) SOCIEDADE BENEF. ISRAELITA BRAS. HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; (ii) KIMBERLY CLARK BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; (iii) BASF S/A; (iv) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL; (V) TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; e (VI) FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (GRUPO) para que mantenham o pagamento dos valores devidos à GOCIL na conta bancária nº 220001591-3. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.Caberá ao credor dar ciência desta decisão aos seus destinatários. 3 Tornem conclusos para exame dos requerimentos pendentes. Advogados(s): Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP)
13/11/2023		Conclusos para Decisão
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42328724-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 15:46
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42328627-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 15:42
10/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42326281-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2023 13:23
10/11/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42323883-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/11/2023 10:17
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42322144-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2023 20:37
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42315769-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2023 13:51
08/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprecio os pedidos formulados pelas Recuperandas, em razão da urgência. Após, tornem conclusos para exame dos pedidos pendentes. 1. Fls. 5773/5780 (recuperandas noticiam iminente interrupção no fornecimento de água e energia elétrica e o bloqueio ao acesso de contas bancárias): 1.1. Informam as recuperandas que estão na iminência de ter o fornecimento de água e energia elétrica suspenso. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Na interpretação desta norma, frente à interrupção de serviços públicos em virtude do inadimplemento de devedoras em recuperação judicial, o E. TJSP já assentou que a falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento (Súmula 57). Portanto, declaro a impossibilidade de qualquer interrupção ou suspensão do fornecimento de água ou energia elétrica às sedes e filiais das Recuperandas exclusivamente em razão do não pagamento de valores sujeitos à Recuperação Judicial (isto é, por serviços prestados em data anterior à do pedido), sob pena de multa diária no montante de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, servindo esta decisão como ofício, a ser endereçado diretamente pelas Recuperandas às concessionárias. Ressalvo que não há ilegalidade na interrupção por débitos não pagos, relativos a serviço prestados após a data do pedido. 1.2. Noticiam as Recuperandas que, a partir do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, o Banco Safra, injustificadamente, bloqueou seu acesso a algumas das contas bancárias detidas junto à instituição financeira. Tal conduta pode resultar em prejuízo à atividade das Recuperandas, impossibilitando movimentação financeira indispensável à continuidade do negócio que se pretende recuperar. Sendo asism, determino ao Banco Safra o imediato restabelecimento do acesso às contas bancárias das Recuperandas contas de titularidade da Agrocin Agropecuária Ltda. (agência nº 0115, conta nº 251324-6), Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda. (agência nº 0115, conta nº 252395-1), Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. (agência nº 0097, conta nº 25866-6) e Gocil Serviços Gerais Ltda. (agência nº 0097, conta nº 25893-3) , bem como determino às demais instituições financeiras que não impeçam o regular acesso das Recuperandas a contas bancárias de sua titularidade. 2. Fls. 5955/5964 (recuperandas pedem seja declarada a impossibilidade do vencimento antecipado de dívidas do Grupo Handz com fundamento no ajuizamento da Recuperação Judicial, com a liberação dos valores excedentes às parcelas vencidas dos contratos garantidos por cessão fiduciária e a vedação à realização de novas retenções de valores em excesso), 5965/5969 (recuperandas reiteram pedido de liberação das travas bancárias, com a finalidade de pagamento dos salários dos colaboradores referente mês de novembro/23), 5992/6004 (ITAÚ UNIBANCO S.A. requer seja rejeitado o pedido das Recuperandas, pois o Juízo da recuperação não seria competente para tratar sobre créditos extraconcursais. Na hipótese de o pedido ser conhecido, requer seja declarada a legalidade do vencimento antecipado da dívida, seja em razão do pedido de Recuperação Judicial ou pelas demais hipóteses previstas contratualmente, assim como por não poder ser considerado dinheiro bem de capital, rejeitando-se o pedido de restituição dos valores retidos e/ou amortizados pelo Itaú Unibanco): 2.1. Noticiam as Recuperandas que algumas instituições financeiras, em virtude do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, deram por antecipadamente vencidas obrigações contraídas em contratos garantidos por recebíveis cedidos fiduciariamente. Sustentam a ilegalidade deste procedimento, porque as obrigações exigíveis após o ajuizamento têm sido amortizadas, com a aplicação dos recebíveis ofertados em garantia, de modo que não há inadimplemento a justificar o vencimento antecipado. Um dos bancos aos quais foi imputada tal conduta, o Itaú Unibanco, alegou a incompetência do juízo para julgar tal questão e, ainda, a validade da cláusula de vencimento antecipado. Não obstante os créditos do Itaú Unibanco, e dos demais credores fiduciários apontados pelas Recuperandas, não estejam sujeitos à recuperação, esta circunstância não é suficiente para afastar a competência deste juízo para exame dos efeitos das cláusulas de vencimento antecipado. A Lei 11.101/2005 estabelece a competência do juízo da recuperação para decidir sobre temas relacionados a créditos não sujeitos, como, por exemplo, na situação de impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais à atividade do devedor, durante o período de suspensão das execuções por 180 dias. Busca-se, com tal medida, reequilibrar os interesses do credor fiduciário e dos demais credores, de modo a impedir que a retirada de bens essenciais possa comprometer o valor da organização empresarial e impossibilitar a negociação do plano de recuperação com os credores sujeitos. A aplicação de cláusula de vencimento antecipado, por credor não sujeito, pode resultar na mesma situação que a Lei 11.101/2005 procura evitar, consistente na perda de valor da organização empresarial durante a negociação. Se a cláusula vier a ser aplicada de forma abusiva, poderá comprometer a atividade da devedora e com isso prejudicar a própria finalidade da recuperação judicial. Portanto, deve ser afirmada a competência deste juízo para examinar se a aplicação da cláusula deve ou não ser mitigada. Bem a propósito, adverte a doutrina, "[e]m casos especiais, quando a cláusula impuser ônus excessivo à recuperanda, poderá o juiz examinar sua validade e eficácia à luz do princípio da preservação da empresa. Da mesma forma, nas hipóteses em que a obrigação não se sujeitar à recuperação judicial há que se examinar as particularidades do caso concreto, não sendo razoável admitir, em regra, que a cláusula de vencimento antecipado inviabilize por completo o esforço recuperatório (especialmente quando há garantias envolvidas)" (SCALZILLI, João Pedro, SPINELLI, Luis Felipe, TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. São Paulo: Almedina, 2023. 4ª ed. Revista, atualizada e ampliada. p. 719-720). No caso dos autos, a aplicação da cláusula de vencimento antecipado revela-se incompatível com a finalidade da recuperação judicial e a peculiar situação dos credores fiduciários. Se os recebíveis têm servido à amortização dos empréstimos nos termos contratados, não há inadimplemento a justificar o vencimento antecipado do total devido. Se todos os recebíveis forem imediatamente retidos pelos credores, sem respeitar os termos contratados, não haverá possibilidade de recuperação, pois as Recuperandas não terão recursos disponíveis para a continuidade da operação (pagamento de salários, aquisição de insumos, despesas com manutenção de equipamentos). Com isso, os serviços deixarão de ser prestados, e, desse modo, os recebíveis deixarão de existir, com prejuízo não só aos credores sujeitos, mas igualmente aos credores fiduciários. Sendo assim, considero indevida a retenção da quantia de R$ 33.769.916,91, em razão do indevido vencimento antecipado de dívidas, e DETERMINO a liberação, em favor das Recuperandas, dos valores atualmente retidos pelas instituições financeiras e que excedem o valor das parcelas que lhes seriam devidas na forma dos contratos com elas celebrados, no valor total de R$ 33.769.916,91, assim divididos: a. R$ 2.348.408,38 indevidamente retidos na conta nº 25893-3 (agência nº 0097), referente ao contrato nº 007576451, celebrado com o Banco Safra; b. R$ 2.942.394,41 indevidamente retidos na conta nº 265.688.201-7 (agência nº 0001), referente ao contrato nº 10316673, celebrado com o Banco Votorantim; c. R$ 391.860,18 indevidamente retidos na conta nº 902474-3 (agência nº 3337), referente ao contrato nº 25.3337.737.0000013-33, celebrado com a Caixa Econômica Federal; d. R$ 14.434.529,69 indevidamente retidos na conta nº 54555- 0 (agência nº 0081), referente ao contrato nº 100122100000500, celebrado com o Itaú Unibanco; e. R$ 12.356.264,16 indevidamente retidos na conta nº 590963-5 (agência nº 3360-x), referente aos contratos de nº 336.203.614, nº 336.203.635 e nº 336.203.701, celebrados com o Banco do Brasil; f. R$ 973.595,82 indevidamente retidos na conta nº 08199110- 1 (agência nº 0001), referente ao contrato nº 08199110-1 (agência nº 0001), celebrado com o Daniele Banco; e g. R$ 322.864,27 indevidamente retidos na conta nº 223927-5 (agência nº 0001), referente ao contrato nº 25491636, celebrado com o Multiplica Crédito e Investimentos. Caberá ao Administrador Judicial fiscalizar a aplicação dos recursos levantados pelas recuperandas, para a continuidade dos negócios, e, oportunamente, apresentar relatório da utilização dos recursos. 2.2. Indefiro o pedido de liberação de recebíveis cedidos fiduciariamente, pelas razões expostas na decisão de fls. 4398/4401. Int.
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42305800-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 15:26
08/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42302981-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/11/2023 12:02
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42297172-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 17:13
07/11/2023		Conclusos para Decisão
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42293422-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/11/2023 14:09
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42287118-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/11/2023 18:15
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42282488-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 14:34
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42282417-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 14:31
01/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42271555-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2023 21:35
01/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42269681-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/11/2023 18:06
01/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42261408-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2023 10:20
31/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42258843-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2023 18:54
31/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42255309-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2023 15:48
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42250242-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 10:31
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42246989-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/10/2023 18:44
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42246813-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2023 18:33
30/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42245468-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2023 17:24
30/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 5.079 até as folhas 5.543. Nada Mais.
30/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42242408-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2023 15:13
30/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 Fls. 5516/15519 (Requerem as devedoras a revogação da decisão de fls. 5486/5487, a determinação para a retirada do segredo de justiça sobre a petição de fls. 5316/5327 e a concessão de prazo de 10 dias para manifestação sobre o pedido de fls. 5316/5327): Primeiramente, retire- o segredo de justiça da petição de fls. 5316/5327, pois não há fundamento para tanto. Indefiro o pedido de revogação da decisão de fls. 5486/5487 porque, ao menos por ora, parecem presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" que a determinaram a cessação da conduta da devedora, consistente em fraudar a garanta concedida ao banco. Concedo o prazo de 10 dias paras devedoras se manifestarem sobre o pedido e a decisão judicial. 2 - Fls. 5530 (BANCO BRADESCO S/A) 5440/5441 (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A,): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Int.
30/10/2023		Conclusos para Decisão
30/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42238727-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2023 11:28
30/10/2023		Expedição de documento Certifico e dou fé que em cumprimento à r. Sentença/Decisão de fls. (deferimento do processamento da recuperação judicial), procedi, nesta data, com a nomeação do Administrador Judicial junto ao Portal de Cadastro dos Auxiliares da Justiça. Nada Mais.
27/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42234726-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/10/2023 19:42
27/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 5489/5508 (ITAÚ UNIBANCO S/A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por (i) HANDZ PARTICIPACOES S.A. (Handz), CNPJ nº 43.189.934/0001-26, com sede na Rua Quintana, nº 887, conjunto 52, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04569-011; (ii) VILLA TABATINGA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Villa Tabatinga), CNPJ nº 05.513.097/0001-50, com sede na Av. Afonso Arinos de Melo Franco, nº 430, Villa Tabatinga, Caraguatatuba/SP, CEP 11679-340; (iii) ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA. (Elah), CNPJ nº 09.271.066/0001-90, com sede na Rua Tiradentes, 2846, Centro, Uruguaiana/RS, CEP 97501-526; (iv) MANÁ IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Maná), CNPJ nº 05.992.413/0001-13, com sede na Rua Quintana, nº 887, conjunto 53, Sala 02, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04569-011; (v) GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. (GSE), CNPJ nº 03.979.056/0001-28, com sede na Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, nº 109, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-020; (vi) GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (GSV), CNPJ nº 50.844.182/0001-55, com sede na Rua Georgia, nº 258, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04559-010; (vii) GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (GSG), CNPJ nº 00.146.889/0001-10, com sede na Rua Carneiro da Silva, nº 293, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05304-030; (viii) WASHINGTON UMBERTO CINEL (sr. Washington), brasileiro, casado, produtor rural e empresário individual, CPF/MF sob o n° 710.159.308-91 e CNPJ/ME nº 52.612.824/0001-16, com domicílio na Rua Tiradentes, n° 2.846, Sala 2, Centro, Uruguaiana/RS CEP 97.501-630; (ix) GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA. (GSGN), CNPJ nº 33.931.783/0001-86, com sede na Rua Itagi, 599, Edifício Med Trade & Medical, Quadra nº 0009, lote:25/26, Pitangueiras Lauro de Freitas/BA, CEP 42701370; (x) GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. (GNSS), CNPJ nº 06.261.891/0001-16, com sede na Avenida Praia de Pajussara, 177, Quadra nº B003, Lote nº 00107, Vilas do Atlântico Lauro de Freitas/BA, CEP 42708720; (xi) AGROCIN AGROPECUÁRIA LTDA. (Agrocin), CNPJ nº 60.482.429/0001-94, com sede na Estrada Usina São Manoel, s/n, Fazenda Sobrado, São Manuel/SP, CEP 18650-000; (xii) NOVA OLINDA SPE LTDA. (Nova Olinda), CNPJ nº 43.573.834/0001-07, com sede na Fazenda Nova Olinda, Zona Rural, Município de Balsas/MA, CEP 65800-000; e (xiii) BRANGUS BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. (Brangus), CNPJ nº 05.513.150/0001-12, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.081, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001, integrantes do mesmo grupo econômico, denominado Grupo Handz. Por decisão de fls. 4398/4402, foi determinada a realização de constatação prévia. Laudo às fls. 4675/4756. Manifestação do Banco do Brasil, às fls. 4757/4762, apontando aspectos que impedem o deferimento do processamento da recuperação em favor de Washington e requerendo a complementação do laudo de constatação. As recuperandas apresentaram petição com requerimento de emenda à inicial (fls. 4757/4767), o que foi objeto de apreciação às fls. 4793/4794. Novo pedido de emenda à inicial às fls. 4859/4869, para apresentação de documentos relacionados à regularidade da atividade do produtor rural, quais sejam, comprovante de inscrição do requerente Washington na Junta Comercial; e o balanço patrimonial especial, referente ao exercício de 2023. Também foi apresentado requerimento de retificação das relações de credores. O Banco Sofisa S/A, às fls. 5079/5096, apontou óbices ao deferimento do processamento. Também se manifestaram o Banco Votorantim S/A (fls. 5113/5124), o Banco Safra S/A (fls. 5278/5291) e o Itaú Unibanco S/A, igualmente apontando impedimentos ao deferimento do processamento. 2.1. Recebo a petição de fls. 4859/4869 como emenda à inicial. Anote-se. 2.2. Da competência Nos termos do art. 3o., da Lei 11.1010/2005, a recuperação judicial será processada no juízo do local do principal estabelecimento do devedor. Sendo o pedido formulado em litisconsórcio, será processado no juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores (art. 69-G, parágrafo 2o). No caso dos autos, de acordo com o laudo de constatação prévia e os documentos juntados com a inicial, o produtor rural Washington Cinel atua em distintas localidades, nas regiões Sul, Sudeste Nordeste, o que também se dá no segmento de prestação de serviços. A administração, contudo, está centralizada em São Paulo, como apontado no laudo de constatação. Em se tratando se atividades espalhadas pelo Brasil, com direção em São Paulo, considera-se aqui situado o local do principal estabelecimento e competente este juízo. 2.3. Dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial. O artigo 48 da Lei 11.101/2005 enuncia os requisitos para um devedor requerer recuperação judicial. Já o art. 52 da Lei 11.101/2005 dispõe que, estando em termos a documentação exigida no artigo 51, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial. Em se tratando de pedido formulado sob consolidação processual, os requisitos legais devem ser preenchidos por cada um dos devedores, integrantes de grupo sob controle societário comum (art. 69-G). De acordo com o laudo de constatação, as pessoas jurídicas que compõem o polo ativo preenchiam os requisitos legais para o pedido. No entanto, o produtor rural Washington só teria obtido o registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul após a distribuição do pedido, o que deveria levar ao indeferimento do pedido por ele formulado, por violação ao disposto no art. 48, "caput, da Lei 11.101/2005 e à tese sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. Porém, qual o efeito prático de indeferir-se a inicial de Washington sob o fundamento de que, na data do pedido, ainda não havia feita a inscrição, justamente agora em que ele está inscrito e cumpriu o requisito legal? O ajuizamento de outro pedido pelo mesmo devedor, com alegação de conexão e requerimento de tramitação conjunta dos processos. Trata-se de uma solução sem o menor sentido prático e que compromete as vantagens do instituto da consolidação processual. Diante de tal quadro, e considerando que o produtor rural está em atividade há mais de 2 anos e já inscrito no registro público de empresas, Washington preenche os requisitos do art. 48, assim como as requerentes pessoas jurídicas. Quanto à suposta impossibilidade de processamento do pedido por inexistência de crise por determinadas devedoras, e pelo próprio Washington, tese sustentada por alguns bancos em suas manifestações iniciais, não pode ser aceita. Como bem observa Pedro Bortolini, em obra essencial sobre o tema, " uma empresa aparentemente saudável em princípio sem necessidade ou direito de se valer da recuperação judicial poderá estar em situação de crise por conta da exposição, ainda que meramente potencial, às dificuldades experimentadas pelas demais empresas do grupo, resultando dessa particular circunstância o preenchimento do requisito objetivo que a autoriza a pleitear a recuperação judicial" (Recuperação Judicial dos grupos de empresas: aspectos teóricos e práticos da consolidação processual e substancial Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2023, p. 120). No caso dos autos, a petição inicial aponta que Washington é produtor rural, controla as sociedades que prestam serviços de vigilância e segurança, ao passo que outras pessoas da família controlam as sociedades proprietárias de fazendas arrendadadas a Washington. Há garantias prestadas pelas sociedades do setor de segurança e agropecuário em operações em que o devedor é Washington, que, por sua vez, garante obrigações das mesmas sociedades. O insucesso da atividade agropecuária pode resultar em deterioração dos demais negócios. A crise experimentada pelas sociedades repercute em Washington e vice-versa. Diante de tal contexto, não se pode isolar uma sociedade ou mesmo o devedor Washington, de modo a focar apenas a sua situação patrimonial e financeira, mas encarará-los como integrantes de um conjunto de devedores que devem ter seu pedido de processamento conjunto, para que a crise possa ser superada de forma mais eficiente, concentrando-se em um único processo as informações sobre todos os devedores, de forma a garantir as mesmas oportunidades a todos os credores, com um único administrador judicial. É verdade que, distintamente das demais sociedades controladas pela devedor Maná, que arrendam terras para a produção rural capitaneada por Washington em Balsa (MA), Botucatu (SP) e Uruguaiana (RS), a sociedade Villa Tabatinga tem sua sede em Caraguatuba, litoral paulista, sem atividade agropecuária. Mas por aparentemente ter um ativo relevante, que poderá ser utilizado para pagamento dos credores nos termos do plano, ou em caso de falência, há sentido econômico em deferir-se o processamento em a sociedade no polo ativo, ao contrário do que sustenta um credor (fls. 5501). Outra matéria suscitada por alguns credores e que não impede o deferimento do processamento diz respeito a supostas inconsistências contábeis, ou seja, dívidas não teriam sido contabilizadas em 2022 e agora foram incluídas no balanço Nos termos da lei, contudo, preenchidos os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, é o que basta para o deferimento do processamento da recuperação judicial. Se o novo banaço retrata a realidade patrimonial, e não o de 2022, será apurada a causa. Caso detectada alguma fraude, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente o seu autor, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 64 da Lei 11.101/2005, com o afastamento dos controladores e administradores. Não é caso, contudo, de indeferimento da inicial. A inicial também aponta as causas da crise forma adequada e a necessidade da recuperação, não havendo razão para maior detalhamento, pois os credores podem examinar as demonstrações financeiras e constatar se o diagnóstico da crise pelas devedoras está correto ou não, aprovando ou rejeitado o plano de recuperação a ser apresentado. Assim, diante das informações contidas na petição inicial e dos documentos juntados na emenda pelas recuperandas, é caso de deferimento do processamento dos pedidos de recuperação recuperação judicial de forma conjunta, em um único processo, com economia de despesas e esforços, o que não resulta em consolidação substancial. A reunião dos ativos de todas as devedoras para pagamento dos seus credores, a apresentação de um plano unitário e a votação do referido plano em única deliberação depende de decisão judicial que imponha tal medida, após manifestação do administrador judicial a respeito. 3. Deferimento Sendo assim, estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de (i) HANDZ PARTICIPACOES S.A.; (ii) VILLA TABATINGA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (iii) ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA.; (iv) MANÁ IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (v) GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.; (vi) GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; (vii) GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (GSG); (viii) WASHINGTON UMBERTO CINEL; (ix) GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA.; (x) GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.; (xi) AGROCIN AGROPECUÁRIA LTDA.; (xii) NOVA OLINDA SPE LTDA.; e (xiii) BRANGUS BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. 4. Administradora Judicial Nomeio como Administradora Judicial LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.553.159/0001-48, representada por José Luiz Lindoso da Silva, inscrito no CORECON/PE n. 4819, com endereço à Av. Paulista nº 1636, sala 1504, São Paulo/SP, cep 01310-200, e endereço eletrônico grupohandz@lindosoearaujo.com.br , que, em 48 horas, prestará compromisso, e, juntará o respectivo termo de compromisso devidamente subscrito nesses autos digitais, e, em 15 dias, apresentará proposta de trabalho e de remuneração, bem como, apresentará primeiro relatório, diretamente nos autos principais. Os demais relatórios mensais das atividades da recuperanda deverão ser apresentados nestes autos, para acesso mais fácil pelos credores, sem necessidade de consulta a incidentes. Arbitro em R$ 50.0000,00 a remuneração pela constatação prévia, quantia a ser paga diretamente pelos recuperandos à Administrador Judicial, no prazo de 5 dias. 5.. Suspensão das execuções (art. 6o., I, II e III). Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a recuperanda, por credores sujeito à recuperação, pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico acima indicado. Desde logo, observo que o regime jurídico do produtor rural em recuperação judicial prevê, , nos termos do art. 48-A, parágrafo 6o., que "somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e esteja, discriminados nos documentos a que se referem os parágrafos 2o e 3o. do art. 48". Já o art. 49 estabelece que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".Portanto, Washington continua respondendo: a) por dívidas de qualqeer natureza assumidas pelas requerentes em recuperação judicial, em que le figure como devedor solidário, avalista ou fiador; b) poer dívidas não decorrentes da atividad ruralo, em que elo é o devedor principal. Portanto, não serão suspensas as execuções, penhoras, arrestos, sequestro e outras medidas contra Washington, por créditos mencionadas em "a" e "b" acima. 6. Ações de conhecimento Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento extrajudicial, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, pelos credores, diretamente ao administrador judicial, no endereço eletrônico supra informado. O administrador judicial processará o pedido extrajudicialmente, em contraditório, e apresentará seu parecer em juízo, em relatórios mensais. 7. Apresentação de contas Determino às recuperandas apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, às recuperandas caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 8. Edital Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências por parte dos credores. Todas as habilitações e divergências deverão ser apresentadas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico grupohandz@lindosoearaujo.com.br , que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado das recuperandas, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. 9. Comunicações e Intimações Comuniquem as recuperandas a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados (no de São Paulo, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br ) e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, informando-lhes nomes das recuperandas, número do processo, data da distribuição do pedido e data da decisão de deferimento do processamento, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 10. Intime-se o Ministério Público. 11. Fls. 5125/5132 e 5203/5209 (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMINLARES DE SÃO PAULO SEEVISSP e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP - "FETRAVESP, pedem sejam admitida sua intervenção no processo, bem como sua participação na AGC e se manifestar): Anote a z. Serventia. Manifeste-se a Administradora Judicial. Int.
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42231788-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 16:22
27/10/2023		Conclusos para Decisão
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42227422-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 11:32
27/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a SOB Advogados: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282.419-A /SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300.097 /SP), Alfredo Cabrini Souza e Silva (OAB 405.181 /SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411.824 /SP), João Pedro Piotto da S. Guimarães (OAB 445.603 /SP).
27/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 4796/4797 (DANIELE MÚLTIPLO FIDC NP), 4800 (COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS), 4806/4807 (BANCO VOTORANTIM S/A), 4822/4823 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA), 4827 (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A), 5278/5291 (BANCO SAFRA S/A), e 5316/5327 (BANCO CAIXA GERAL BRASIL S/A: Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2 - Fls. 5316/527: O BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S/A obteve, em garantia do cumprimento de obrigação assumida pela GOCIL em cédula de crédito bancário, cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes da Conta Bancária nº 220001591-3. A devedora notificou alguns de seus clientes a promoverem o depósito, na conta acima mencionada, dos valores por eles devidos, o que vinha sendo cumprido. No entanto, noticia o credor que recentemente a devedora passou a receber os valores devidos por seus clientes em outra conta bancária, fraudando a garantia validamente constituída. Diante disso, determinao à: (i) SOCIEDADE BENEF. ISRAELITA BRAS. HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; (ii) KIMBERLY CLARK BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; (iii) BASF S/A; (iv) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL; (V) TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; e (VI) FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (GRUPO) para que mantenham o pagamento dos valores devidos à GOCIL na conta bancária nº 220001591-3. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.Caberá ao credor dar ciência desta decisão aos seus destinatários. 3 Tornem conclusos para exame dos requerimentos pendentes.
26/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42217131-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2023 12:26
26/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 4.794 até as folhas 5.078. Nada Mais.
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42213841-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2023 21:47
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42213821-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2023 21:42
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42212522-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2023 18:42
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42210062-8 Tipo da Petição: Pedido de Arresto – Ativos Financeiros Data: 25/10/2023 16:33
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42206577-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2023 13:49
25/10/2023		Conclusos para Decisão
23/10/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42190247-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/10/2023 22:41
19/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42164868-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2023 17:29
19/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42161489-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/10/2023 14:39
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1555/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
16/10/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
16/10/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42126668-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/10/2023 13:57
16/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1555/2023 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 4404 e 4649/4656 (recuperandas juntam documentos, apresentam emenda à inicial, para retificar a qualificação do requerente Washington para produtor rural, e pedem prazo para apresentar nova lista de credores), 4674 e seguintes (auxiliar do Juízo apresenta laudo de constatação prévia) e 4757/4762 (Banco do Brasil S/A pede esclarecimentos do Auxiliar do Juízo e do requerente Washington): Ciência aos interessados e às recuperandas acerca do laudo de constatação prévia, que, em síntese, aponta que estão presentes os requisitos legais e os documentos necessários ao processamento do pedido de recuperação judicial por parte de todos requerentes, salvo produtor rural, cuja inscrição na Junta Comercial ainda não teria sido concedida (e, ressalte-se, requerida após a distribuição do pedido) e cujo balanço especialmente levantado para o pedido não teria sido apresentado. Diante disso, concedo o prazo de 5 dias para a juntada, por parte do produtor rural, dos documentos necessários ao deferimento do processamento. Quanto ao pedido de apresentação de nova lista de credores, não há justificativa para tanto, devendo ser esclarecida tal pretensão, especialmente porque todas as pessoas jurídicas já apresentaram os documentos necessários ao processamento do pedido, conforme o laudo de constatação prévia. No mais, faculto às recuperandas manifestação quanto à petição de fls.4757/4762. 2. Fls. 4424/4425 (Banco Pine S/A), 4526 (Localiza Fleet S/A), 4561 (Localiza Rent a Car S/A) e 4757/4762 (Banco do Brasil S/A juntam instrumento de procuração): à z. Serventia, para anotação, se em termos. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG)
13/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42120210-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2023 16:49
11/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42110692-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/10/2023 15:08
11/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme novamente solicitado em cartório via e-mail, e tendo em vista a recente r. Decisão proferida , expedi Certidão de Objeto e Pé, que será, após correção, oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
11/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 4404 e 4649/4656 (recuperandas juntam documentos, apresentam emenda à inicial, para retificar a qualificação do requerente Washington para produtor rural, e pedem prazo para apresentar nova lista de credores), 4674 e seguintes (auxiliar do Juízo apresenta laudo de constatação prévia) e 4757/4762 (Banco do Brasil S/A pede esclarecimentos do Auxiliar do Juízo e do requerente Washington): Ciência aos interessados e às recuperandas acerca do laudo de constatação prévia, que, em síntese, aponta que estão presentes os requisitos legais e os documentos necessários ao processamento do pedido de recuperação judicial por parte de todos requerentes, salvo produtor rural, cuja inscrição na Junta Comercial ainda não teria sido concedida (e, ressalte-se, requerida após a distribuição do pedido) e cujo balanço especialmente levantado para o pedido não teria sido apresentado. Diante disso, concedo o prazo de 5 dias para a juntada, por parte do produtor rural, dos documentos necessários ao deferimento do processamento. Quanto ao pedido de apresentação de nova lista de credores, não há justificativa para tanto, devendo ser esclarecida tal pretensão, especialmente porque todas as pessoas jurídicas já apresentaram os documentos necessários ao processamento do pedido, conforme o laudo de constatação prévia. No mais, faculto às recuperandas manifestação quanto à petição de fls.4757/4762. 2. Fls. 4424/4425 (Banco Pine S/A), 4526 (Localiza Fleet S/A), 4561 (Localiza Rent a Car S/A) e 4757/4762 (Banco do Brasil S/A juntam instrumento de procuração): à z. Serventia, para anotação, se em termos. Int.
10/10/2023		Conclusos para Decisão
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42102894-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2023 18:11
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42093865-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2023 10:28
09/10/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42091487-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 09/10/2023 19:52
06/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé, que será, após correção, oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
05/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42066875-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/10/2023 16:42
05/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42066701-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/10/2023 16:36
04/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42058486-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2023 19:46
04/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42052215-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2023 14:23
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1485/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1485/2023 Teor do ato: Vistos. 1 Diante do número de requerentes, das diferentes atividades econômicas exploradas e da pretensão deduzida por alegado produtor rural, determino a realização de constatação prévia, e, para tanto, nomeio Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial Ltda, CNPJ, n. 14.553.159/0001-48, representada por José Luiz Lindoso da Silva, CPF, n. 368.300.034-15, com endereço à Av. Paulista, 1636, sala 1504, São Paulo/SP, que apresentará o laudo em 5 dias, observando o disposto no art. 51-A e parágrafos da Lei 11.101/2005. 2 Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela de urgência. Alegam os requerentes que captaram recursos junto a determinadas instituições financeiras e cederam fiduciariamente aplicações financeiras e créditos decorrentes de prestação de serviços. Os recursos ofertados em garantia, contudo, são essenciais ao soerguimento da atividade, de modo que não podem ser retidos pelos bancos durante o stay period, assim como ocorre em relação aos bens de capital essenciais. Além disso, a garantia ainda não ter se constituído sobre créditos por serviços não prestados até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que recebíveis futuros por créditos a performar não podem ser retidos pelos credores. Por isso, em caráter de urgência, pedem a recuperandas seja determinadoàs instituições financeiras, conforme relação que acompanha a inicial, a liberação das aplicações financeiras retidas, bem como se abstenham de reter quaisquer valores de recebíveis recebidos após o ajuizamento do pedido. A pretensão, embora bem fundamentada, não pode ser acolhida. Este juízo já deu interpretação ao art. 49, parágrafo 3º., da Lei 11.101/2005, no sentido de se assegurar à recuperanda, durante o stay period, a liberação dos recursos essenciais à manutenção de sua atividade, de modo a equilibrar os interesses do credor fiduciário e do devedor em recuperação (processo n. 1110406-38.2018.8.26.0100, fls. 2002/2007; recuperação judicial de Livraria Cultura). No entanto, o STJ, que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, tem reiteradamente rejeitado tal interpretação, como se vê abaixo: De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse. 4. Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.680.456/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no Ag no REsp Nº 1942555 RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma); ....a pretensão recursal não se mostrou plausível em relação à necessidade de suspensão das travas bancárias, já que, nos termos da atual jurisprudência do STJ, os direitos creditórios (chamados de "recebíveis") utilizados pela instituição financeira para amortização e/ou liquidação do saldo devedor da "operação garantida" não se submetem à recuperação judicial. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no TP n. 3.654/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma). Quanto à alegação de impossibilidade da garantia abranger recebíveis futuros, ou, ainda, a constituição da garantia se materializar apenas no momento do surgimento do crédito, e não quando celebrado o contrato de cessão fiduciária, também já foi repelida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 3. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n.10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido. (....) (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REspº 1816967 PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma) Recuperação Judicial. Impugnação de crédito julgada improcedente. Cessão fiduciária de créditos originados de contrato de prestação de serviços - Discussão acerca da natureza do crédito. Extraconcursalidade reconhecida - Superveniência de pedido de recuperação Judicial não retira a eficácia da garantia fiduciária mesmo em relação aos recebíveis ainda não performados. Jurisprudência. Contrato que continua vigente, ainda que não aditado Continuação da prestação de serviços - Exigibilidade do cumprimento dos contratos celebrados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2147949-91.2023.8.26.0000; Rel. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) Pelo exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência. 3 - Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
02/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 Diante do número de requerentes, das diferentes atividades econômicas exploradas e da pretensão deduzida por alegado produtor rural, determino a realização de constatação prévia, e, para tanto, nomeio Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial Ltda, CNPJ, n. 14.553.159/0001-48, representada por José Luiz Lindoso da Silva, CPF, n. 368.300.034-15, com endereço à Av. Paulista, 1636, sala 1504, São Paulo/SP, que apresentará o laudo em 5 dias, observando o disposto no art. 51-A e parágrafos da Lei 11.101/2005. 2 Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela de urgência. Alegam os requerentes que captaram recursos junto a determinadas instituições financeiras e cederam fiduciariamente aplicações financeiras e créditos decorrentes de prestação de serviços. Os recursos ofertados em garantia, contudo, são essenciais ao soerguimento da atividade, de modo que não podem ser retidos pelos bancos durante o stay period, assim como ocorre em relação aos bens de capital essenciais. Além disso, a garantia ainda não ter se constituído sobre créditos por serviços não prestados até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que recebíveis futuros por créditos a performar não podem ser retidos pelos credores. Por isso, em caráter de urgência, pedem a recuperandas seja determinadoàs instituições financeiras, conforme relação que acompanha a inicial, a liberação das aplicações financeiras retidas, bem como se abstenham de reter quaisquer valores de recebíveis recebidos após o ajuizamento do pedido. A pretensão, embora bem fundamentada, não pode ser acolhida. Este juízo já deu interpretação ao art. 49, parágrafo 3º., da Lei 11.101/2005, no sentido de se assegurar à recuperanda, durante o stay period, a liberação dos recursos essenciais à manutenção de sua atividade, de modo a equilibrar os interesses do credor fiduciário e do devedor em recuperação (processo n. 1110406-38.2018.8.26.0100, fls. 2002/2007; recuperação judicial de Livraria Cultura). No entanto, o STJ, que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, tem reiteradamente rejeitado tal interpretação, como se vê abaixo: De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse. 4. Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.680.456/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no Ag no REsp Nº 1942555 RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma); ....a pretensão recursal não se mostrou plausível em relação à necessidade de suspensão das travas bancárias, já que, nos termos da atual jurisprudência do STJ, os direitos creditórios (chamados de "recebíveis") utilizados pela instituição financeira para amortização e/ou liquidação do saldo devedor da "operação garantida" não se submetem à recuperação judicial. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no TP n. 3.654/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma). Quanto à alegação de impossibilidade da garantia abranger recebíveis futuros, ou, ainda, a constituição da garantia se materializar apenas no momento do surgimento do crédito, e não quando celebrado o contrato de cessão fiduciária, também já foi repelida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 3. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n.10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido. (....) (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REspº 1816967 PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma) Recuperação Judicial. Impugnação de crédito julgada improcedente. Cessão fiduciária de créditos originados de contrato de prestação de serviços - Discussão acerca da natureza do crédito. Extraconcursalidade reconhecida - Superveniência de pedido de recuperação Judicial não retira a eficácia da garantia fiduciária mesmo em relação aos recebíveis ainda não performados. Jurisprudência. Contrato que continua vigente, ainda que não aditado Continuação da prestação de serviços - Exigibilidade do cumprimento dos contratos celebrados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2147949-91.2023.8.26.0000; Rel. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) Pelo exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência. 3 - Int.
02/10/2023		Conclusos para Decisão
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42017352-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2023 14:22
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42016979-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2023 13:51
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42016613-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2023 13:23
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42016066-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2023 12:30
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42015649-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2023 11:58
29/09/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/09/2023	Petições Diversas
29/09/2023	Petições Diversas
29/09/2023	Petições Diversas
29/09/2023	Petições Diversas
29/09/2023	Petições Diversas
04/10/2023	Petições Diversas
04/10/2023	Pedido de Habilitação
05/10/2023	Pedido de Habilitação
05/10/2023	Pedido de Habilitação
09/10/2023	Emenda à Inicial
10/10/2023	Petição Intermediária
10/10/2023	Petições Diversas
11/10/2023	Pedido de Habilitação
13/10/2023	Petições Diversas
16/10/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
19/10/2023	Pedido de Habilitação
19/10/2023	Petições Diversas
23/10/2023	Emenda à Inicial
25/10/2023	Petições Diversas
25/10/2023	Petições Diversas
25/10/2023	Petições Diversas
25/10/2023	Petições Diversas
25/10/2023	Petições Diversas
26/10/2023	Petições Diversas
27/10/2023	Petições Diversas
27/10/2023	Petições Diversas
27/10/2023	Pedido de Habilitação
30/10/2023	Pedido de Habilitação
30/10/2023	Pedido de Habilitação
30/10/2023	Pedido de Habilitação
30/10/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/10/2023	Petições Diversas
31/10/2023	Pedido de Habilitação
31/10/2023	Pedido de Habilitação
01/11/2023	Pedido de Habilitação
01/11/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/11/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
07/11/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/11/2023	Petições Diversas
08/11/2023	Pedido de Habilitação
08/11/2023	Petições Diversas
09/11/2023	Petições Diversas
09/11/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Embargos de Declaração
10/11/2023	Pedido de Habilitação
10/11/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Petições Diversas
13/11/2023	Petições Diversas
13/11/2023	Petições Diversas
13/11/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Embargos de Declaração
14/11/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
14/11/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Pedido de Habilitação
16/11/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Pedido de Habilitação
17/11/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petição Intermediária
21/11/2023	Petição Intermediária - Digitalização
21/11/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Pedido de Habilitação
22/11/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/11/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/11/2023	Petições Diversas
24/11/2023	Embargos de Declaração
24/11/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/11/2023	Petições Diversas
27/11/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
27/11/2023	Petições Diversas
27/11/2023	Pedido de Habilitação
27/11/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Petição Intermediária
28/11/2023	Pedido de Habilitação
28/11/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Pedido de Habilitação
28/11/2023	Petições Diversas
29/11/2023	Petições Diversas
29/11/2023	Petições Diversas
29/11/2023	Petições Diversas
30/11/2023	Pedido de Habilitação
30/11/2023	Petição Intermediária
30/11/2023	Petições Diversas
30/11/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
01/12/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Pedido de Habilitação
01/12/2023	Petição Intermediária
04/12/2023	Pedido de Habilitação
04/12/2023	Petições Diversas
04/12/2023	Petição Intermediária
04/12/2023	Embargos de Declaração
04/12/2023	Petição Intermediária
04/12/2023	Petições Diversas
04/12/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/12/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Petições Diversas
07/12/2023	Pedido de Habilitação
07/12/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Pedido de Habilitação
11/12/2023	Pedido de Habilitação
11/12/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Petições Diversas
12/12/2023	Petições Diversas
12/12/2023	Pedido de Habilitação
13/12/2023	Pedido de Habilitação
13/12/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/12/2023	Pedido de Habilitação
13/12/2023	Petições Diversas
14/12/2023	Petições Diversas
14/12/2023	Petição Intermediária
14/12/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Petições Diversas
18/12/2023	Petição Intermediária
18/12/2023	Petições Diversas
18/12/2023	Petições Diversas
18/12/2023	Petições Diversas
18/12/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Pedido de Habilitação
27/12/2023	Petição Intermediária
27/12/2023	Petição Intermediária
28/12/2023	Pedido de Habilitação
28/12/2023	Petições Diversas
28/12/2023	Petição Intermediária
29/12/2023	Petições Diversas
04/01/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/01/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/01/2024	Petições Diversas
09/01/2024	Petição Intermediária
12/01/2024	Pedido de Habilitação
15/01/2024	Pedido de Habilitação
15/01/2024	Pedido de Habilitação
15/01/2024	Pedido de Habilitação
15/01/2024	Petição Intermediária - Digitalização
15/01/2024	Petições Diversas
15/01/2024	Petições Diversas
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12/12/2024	Pedido de Habilitação
12/12/2024	Petição Intermediária
13/12/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petições Diversas
15/12/2024	Petição Intermediária
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/12/2024	Petição Intermediária
17/12/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Pedido de Habilitação
17/12/2024	Pedido de Habilitação
17/12/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Petição Intermediária
19/12/2024	Petições Diversas
19/12/2024	Petições Diversas
26/12/2024	Embargos de Declaração
30/12/2024	Pedido de Habilitação
02/01/2025	Petições Diversas
05/01/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
07/01/2025	Petições Diversas
07/01/2025	Petição Intermediária
10/01/2025	Petições Diversas
14/01/2025	Petições Diversas
16/01/2025	Pedido de Habilitação
19/01/2025	Pedido de Habilitação
20/01/2025	Pedido de Habilitação
21/01/2025	Petições Diversas
23/01/2025	Petições Diversas
26/01/2025	Pedido de Habilitação
27/01/2025	Petições Diversas
27/01/2025	Pedido de Habilitação
27/01/2025	Petições Diversas
27/01/2025	Embargos de Declaração
28/01/2025	Pedido de Habilitação
28/01/2025	Petição Intermediária
28/01/2025	Petição Intermediária
28/01/2025	Petições Diversas
29/01/2025	Petições Diversas
30/01/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
31/01/2025	Petições Diversas
31/01/2025	Petições Diversas
31/01/2025	Petição Intermediária
03/02/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/02/2025	Petições Diversas
05/02/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/02/2025	Petições Diversas
07/02/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/02/2025	Pedido de Habilitação
10/02/2025	Pedido de Habilitação
10/02/2025	Petições Diversas
11/02/2025	Petições Diversas
11/02/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/02/2025	Petição Intermediária
12/02/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
12/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Pedido de Habilitação
13/02/2025	Pedido de Habilitação
13/02/2025	Pedido de Habilitação
13/02/2025	Petições Diversas
13/02/2025	Petições Diversas
14/02/2025	Petição Intermediária
14/02/2025	Pedido de Habilitação
17/02/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/02/2025	Petições Diversas
17/02/2025	Petições Diversas
17/02/2025	Petições Diversas
18/02/2025	Pedido de Habilitação
18/02/2025	Petições Diversas
19/02/2025	Pedido de Habilitação
20/02/2025	Petições Diversas
21/02/2025	Pedido de Habilitação
24/02/2025	Pedido de Habilitação
24/02/2025	Petições Diversas
24/02/2025	Petições Diversas
25/02/2025	Petições Diversas
25/02/2025	Petições Diversas
25/02/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
25/02/2025	Petição Intermediária
26/02/2025	Petição Intermediária
28/02/2025	Petições Diversas
28/02/2025	Petições Diversas
28/02/2025	Pedido de Habilitação
03/03/2025	Embargos de Declaração
04/03/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/03/2025	Petições Diversas
06/03/2025	Pedido de Habilitação
06/03/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Petições Diversas
10/03/2025	Petições Diversas
10/03/2025	Pedido de Habilitação
10/03/2025	Petições Diversas
10/03/2025	Petições Diversas
12/03/2025	Petições Diversas
14/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Pedido de Habilitação
17/03/2025	Pedido de Penhora
18/03/2025	Pedido de Prazo
19/03/2025	Pedido de Habilitação
20/03/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/03/2025	Pedido de Habilitação
20/03/2025	Petição Intermediária
20/03/2025	Petição Intermediária
20/03/2025	Pedido de Habilitação
21/03/2025	Petições Diversas
21/03/2025	Petições Diversas
21/03/2025	Petições Diversas
21/03/2025	Petição Intermediária
24/03/2025	Petições Diversas
24/03/2025	Petições Diversas
25/03/2025	Pedido de Habilitação
26/03/2025	Petições Diversas
26/03/2025	Pedido de Habilitação
26/03/2025	Pedido de Penhora de Direitos Creditórios
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
28/03/2025	Petições Diversas
30/03/2025	Petição Intermediária
31/03/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
02/04/2025	Pedido de Habilitação
02/04/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Petição Intermediária
04/04/2025	Pedido de Habilitação
04/04/2025	Pedido de Habilitação
04/04/2025	Pedido de Habilitação
04/04/2025	Pedido de Expedição de Ofício
04/04/2025	Pedido de Expedição de Ofício
08/04/2025	Parecer do MP
08/04/2025	Petições Diversas
10/04/2025	Pedido de Habilitação
10/04/2025	Pedido de Habilitação
10/04/2025	Pedido de Habilitação
15/04/2025	Petição Intermediária
16/04/2025	Petição Intermediária
16/04/2025	Petição Intermediária
16/04/2025	Pedido de Habilitação
17/04/2025	Pedido de Habilitação
23/04/2025	Pedido de Habilitação
24/04/2025	Pedido de Habilitação
28/04/2025	Petição Intermediária
28/04/2025	Manifestação do MP
28/04/2025	Pedido de Habilitação
30/04/2025	Petições Diversas
30/04/2025	Petições Diversas
04/05/2025	Manifestação do MP
06/05/2025	Petições Diversas
06/05/2025	Pedido de Habilitação
06/05/2025	Petições Diversas
07/05/2025	Pedido de Habilitação
07/05/2025	Petições Diversas
09/05/2025	Pedido de Habilitação
09/05/2025	Petição Intermediária
12/05/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Pedido de Habilitação
12/05/2025	Pedido de Habilitação
12/05/2025	Pedido de Habilitação
12/05/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
12/05/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Petições Diversas
13/05/2025	Pedido de Habilitação
14/05/2025	Petição Intermediária
14/05/2025	Petição Intermediária
14/05/2025	Petições Diversas
15/05/2025	Pedido de Habilitação
15/05/2025	Petição Intermediária
15/05/2025	Petições Diversas
16/05/2025	Petições Diversas
16/05/2025	Petição Intermediária - Digitalização
19/05/2025	Petições Diversas
19/05/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/05/2025	Pedido de Habilitação
20/05/2025	Petição Intermediária
21/05/2025	Pedido de Habilitação
21/05/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
21/05/2025	Petições Diversas
22/05/2025	Pedido de Habilitação
23/05/2025	Pedido de Habilitação
23/05/2025	Pedido de Habilitação
26/05/2025	Pedido de Habilitação
27/05/2025	Petições Diversas
27/05/2025	Petições Diversas
28/05/2025	Petições Diversas
28/05/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
28/05/2025	Petições Diversas
28/05/2025	Petições Diversas
28/05/2025	Petições Diversas
29/05/2025	Petições Diversas
29/05/2025	Pedido de Habilitação
29/05/2025	Pedido de Habilitação
30/05/2025	Petições Diversas
30/05/2025	Pedido de Habilitação
30/05/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
02/06/2025	Petição Intermediária
02/06/2025	Petição Intermediária
09/06/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Petições Diversas
15/06/2025	Petição Intermediária
17/06/2025	Petição Intermediária
17/06/2025	Pedido de Habilitação
18/06/2025	Pedido de Habilitação
18/06/2025	Pedido de Habilitação
19/06/2025	Petições Diversas
23/06/2025	Petições Diversas
23/06/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Petições Diversas
27/06/2025	Pedido de Habilitação
30/06/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
01/07/2025	Pedido de Habilitação
02/07/2025	Petições Diversas
02/07/2025	Pedido de Habilitação
04/07/2025	Petições Diversas
07/07/2025	Petições Diversas
08/07/2025	Pedido de Habilitação
08/07/2025	Pedido de Habilitação
08/07/2025	Petições Diversas
08/07/2025	Petições Diversas
08/07/2025	Petições Diversas
09/07/2025	Petições Diversas
11/07/2025	Petições Diversas
11/07/2025	Petições Diversas
14/07/2025	Petições Diversas
16/07/2025	Pedido de Habilitação
16/07/2025	Pedido de Habilitação
17/07/2025	Pedido de Habilitação
17/07/2025	Petições Diversas
18/07/2025	Petições Diversas
21/07/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
23/07/2025	Pedido de Habilitação
24/07/2025	Petições Diversas
25/07/2025	Petições Diversas
28/07/2025	Petições Diversas
29/07/2025	Petições Diversas
29/07/2025	Petições Diversas
29/07/2025	Petições Diversas
30/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Pedido de Habilitação
31/07/2025	Pedido de Habilitação
31/07/2025	Petições Diversas
01/08/2025	Petições Diversas
01/08/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petição Intermediária
07/08/2025	Petição Intermediária
07/08/2025	Petições Diversas
08/08/2025	Pedido de Habilitação
08/08/2025	Petições Diversas
08/08/2025	Petições Diversas
10/08/2025	Petição Intermediária
11/08/2025	Petições Diversas
12/08/2025	Petições Diversas
12/08/2025	Petição Intermediária
13/08/2025	Petições Diversas
13/08/2025	Petição Intermediária
13/08/2025	Petição Intermediária
13/08/2025	Embargos de Declaração
14/08/2025	Pedido de Habilitação
14/08/2025	Pedido de Habilitação
15/08/2025	Petições Diversas
15/08/2025	Petições Diversas
16/08/2025	Pedido de Expedição de Alvará
16/08/2025	Pedido de Expedição de Alvará
18/08/2025	Pedido de Habilitação
19/08/2025	Pedido de Informações
19/08/2025	Pedido de Habilitação
20/08/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/08/2025	Pedido de Habilitação
20/08/2025	Petições Diversas
21/08/2025	Pedido de Habilitação
21/08/2025	Petições Diversas
22/08/2025	Petições Diversas
25/08/2025	Petição Intermediária
25/08/2025	Petições Diversas
27/08/2025	Petições Diversas
27/08/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/08/2025	Pedido de Habilitação
28/08/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/08/2025	Pedido de Habilitação
29/08/2025	Petição Intermediária
29/08/2025	Petições Diversas
29/08/2025	Petições Diversas
31/08/2025	Petições Diversas
01/09/2025	Petições Diversas
01/09/2025	Pedido de Habilitação
02/09/2025	Petição Intermediária
03/09/2025	Pedido de Habilitação
03/09/2025	Petições Diversas
03/09/2025	Petição Intermediária
03/09/2025	Pedido de Habilitação
04/09/2025	Petições Diversas
04/09/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/09/2025	Petições Diversas
05/09/2025	Pedido de Habilitação
05/09/2025	Petição Intermediária - Digitalização
05/09/2025	Petições Diversas
06/09/2025	Petições Diversas
07/09/2025	Pedido de Habilitação
08/09/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
09/09/2025	Pedido de Habilitação
09/09/2025	Petição Intermediária
09/09/2025	Pedido de Habilitação
10/09/2025	Pedido de Habilitação
10/09/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
10/09/2025	Petições Diversas
11/09/2025	Pedido de Habilitação
11/09/2025	Pedido de Habilitação
15/09/2025	Petição Intermediária
15/09/2025	Petições Diversas
16/09/2025	Pedido de Habilitação
16/09/2025	Petições Diversas
17/09/2025	Petições Diversas
17/09/2025	Pedido de Habilitação
18/09/2025	Pedido de Habilitação
18/09/2025	Pedido de Habilitação
19/09/2025	Petições Diversas
22/09/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/09/2025	Petições Diversas
22/09/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Pedido de Habilitação
23/09/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Petição Intermediária
23/09/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Petição Intermediária
24/09/2025	Pedido de Habilitação
24/09/2025	Pedido de Habilitação
25/09/2025	Petições Diversas
25/09/2025	Petições Diversas
25/09/2025	Petições Diversas
26/09/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Petição Intermediária
30/09/2025	Petições Diversas
30/09/2025	Pedido de Habilitação
01/10/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Petição Intermediária
01/10/2025	Pedido de Habilitação
01/10/2025	Petições Diversas
02/10/2025	Petições Diversas
02/10/2025	Petição Intermediária
03/10/2025	Petição Intermediária
03/10/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Petição Intermediária
04/10/2025	Petição Intermediária
06/10/2025	Petições Diversas
06/10/2025	Petições Diversas
06/10/2025	Pedido de Habilitação
06/10/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Pedido de Habilitação
07/10/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Pedido de Habilitação
08/10/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Pedido de Habilitação
08/10/2025	Pedido de Habilitação
09/10/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Petições Diversas
11/10/2025	Petições Diversas
14/10/2025	Pedido de Habilitação
14/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
14/10/2025	Pedido de Habilitação
14/10/2025	Petições Diversas
15/10/2025	Petições Diversas
15/10/2025	Pedido de Habilitação
16/10/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Manifestação do MP
16/10/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Pedido de Habilitação
16/10/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Petição Intermediária
17/10/2025	Petições Diversas
20/10/2025	Petição Intermediária
20/10/2025	Pedido de Habilitação
22/10/2025	Pedido de Habilitação
23/10/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Petição Intermediária
23/10/2025	Petição Intermediária
23/10/2025	Petições Diversas
24/10/2025	Petição Intermediária
24/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/10/2025	Petição Intermediária
27/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Pedido de Habilitação
28/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
29/10/2025	Petição Intermediária
29/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
29/10/2025	Petições Diversas
29/10/2025	Petições Diversas
30/10/2025	Pedido de Habilitação
30/10/2025	Petições Diversas
31/10/2025	Petições Diversas
31/10/2025	Pedido de Habilitação
31/10/2025	Pedido de Arquivamento
31/10/2025	Petições Diversas
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01/11/2025	Pedido de Habilitação
04/11/2025	Petição Intermediária
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06/11/2025	Petições Diversas
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11/11/2025	Pedido de Habilitação
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13/11/2025	Petições Diversas
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17/11/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
18/11/2025	Petições Diversas
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25/11/2025	Petição Intermediária
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22/12/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/12/2025	Petição Intermediária
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28/01/2026	Petição Intermediária
29/01/2026	Pedido de Habilitação
29/01/2026	Petição Alegando Suspeição
29/01/2026	Pedido de Habilitação
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30/01/2026	Petição Intermediária - Digitalização
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24/02/2026	Pedido de Habilitação
26/02/2026	Pedido de Habilitação
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27/02/2026	Petições Diversas
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01/03/2026	Petições Diversas
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02/03/2026	Pedido de Habilitação
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03/03/2026	Petição Intermediária
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05/03/2026	Petição Intermediária - Digitalização
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06/03/2026	Pedido de Habilitação
06/03/2026	Petições Diversas
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06/03/2026	Pedido de Habilitação
09/03/2026	Petição Intermediária
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10/03/2026	Pedido de Habilitação
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10/03/2026	Petição Intermediária
11/03/2026	Pedido de Expedição de Ofício
11/03/2026	Petição Intermediária
11/03/2026	Petições Diversas
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12/03/2026	Petições Diversas
12/03/2026	Pedido de Habilitação
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13/03/2026	Petição Intermediária
13/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/03/2026	Petições Diversas
13/03/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
13/03/2026	Petições Diversas
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14/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petição Intermediária
16/03/2026	Manifestação sobre a Impugnação
16/03/2026	Pedido de Habilitação
16/03/2026	Pedido de Habilitação
16/03/2026	Petições Diversas
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18/03/2026	Petições Diversas
18/03/2026	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
18/03/2026	Petição Intermediária
20/03/2026	Pedido de Habilitação
20/03/2026	Petições Diversas
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23/03/2026	Pedido de Habilitação
24/03/2026	Pedido de Habilitação
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24/03/2026	Petições Diversas
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25/03/2026	Petições Diversas
25/03/2026	Pedido de Habilitação
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26/03/2026	Pedido de Habilitação
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26/03/2026	Petição Intermediária
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27/03/2026	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
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30/03/2026	Pedido de Habilitação
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29/04/2026	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
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26/08/2026	Petições Diversas
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Recebido em	Classe
01/07/2025	Habilitação de Crédito  (0032065-68.2025.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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