Reqte	Giovanna Baby Comércio e Indústria Ltda Advogado:  Jose Carlos Tinoco Soares Junior   Advogado:  Jose Carlos Tinoco Soares
Reqdo	Beauty Lab Comercio de Cosméticos Ltda Advogada:  Dayse Brito da Silva

Data		Movimento
09/04/2026		Arquivado Definitivamente
09/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/04/2026		Incidente Processual Instaurado 0012791-84.2026.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento
07/04/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0012785-77.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2026		Arquivado Definitivamente
09/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/04/2026		Incidente Processual Instaurado 0012791-84.2026.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento
07/04/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0012785-77.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0600/2026 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência às partes do julgamento do recurso de apelação, que deu provimento ao apelo, com o consequente retorno dos autos à origem Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Tinoco Soares (OAB 16497/SP), Jose Carlos Tinoco Soares Junior (OAB 211237/SP), Dayse Brito da Silva (OAB 505789/SP)
17/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se ciência às partes do julgamento do recurso de apelação, que deu provimento ao apelo, com o consequente retorno dos autos à origem Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se.
17/03/2026		Conclusos para Decisão
25/02/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 16/12/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Grava Brazil
31/10/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o valor correto a título de preparo recursal é de R$ 2.400,00, sendo recolhido o de R$ 517,90 (fls. 408/409). Certifico, ainda, a ausência de mídiafísica ou outros objetosneste processo. Por fim, certifico que remetoo presente processo à Segunda Instância, de acordo com o Provimento CG nº 01/2020. Nada mais.
29/10/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42502268-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/10/2024 00:16
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0844/2024 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Jose Carlos Tinoco Soares (OAB 16497/SP), Jose Carlos Tinoco Soares Junior (OAB 211237/SP), Pedro Abrão Marques Junior (OAB 427661/SP)
01/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
30/09/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42227904-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/09/2024 11:22
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0750/2024 Teor do ato: Diante do exposto, julgo o pedido improcedente, determino a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo o indeferimento da tutela de urgência e condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela ré, fixados em 10% do valor da causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Jose Carlos Tinoco Soares (OAB 16497/SP), Jose Carlos Tinoco Soares Junior (OAB 211237/SP), Pedro Abrão Marques Junior (OAB 427661/SP)
04/09/2024		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, julgo o pedido improcedente, determino a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo o indeferimento da tutela de urgência e condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela ré, fixados em 10% do valor da causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se.
02/09/2024		Conclusos para Sentença
02/09/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41946080-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 29/08/2024 16:23
28/08/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41930002-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 28/08/2024 13:21
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0644/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0644/2024 Teor do ato: Vistos. À replica em quinze dias. No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Tinoco Soares (OAB 16497/SP), Jose Carlos Tinoco Soares Junior (OAB 211237/SP), Pedro Abrão Marques Junior (OAB 427661/SP)
06/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À replica em quinze dias. No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se.
05/08/2024		Conclusos para Decisão
16/07/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41543340-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/07/2024 19:30
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0531/2024 Teor do ato: Vistos. 1- A autora demonstrou ser titular de registros das marcas mista e nominativa "Phyto Cell Safe", com especificação, dentre outras, para produtos cosméticos e esmaltes de unhas (fls. 50/56). E a autora afirma que a ré estaria "fabricando e comercializando esmaltes em várias cores de forma enganosa, contrafeita, desleal e parasitária, visto que toda a sua publicidade é dirigida com a marca PhytocellTec exatamente idêntica a marca PHYTOCELL safe de Propriedade Industrial da Requerente, ou seja, para os mesmos produtos e mesmos consumidores finais" (fls. 02) E, em razão da manifestação da ré a fls. 175/184, restou incontroverso que esta utiliza a expressão "PhytocellTec" nas embalagens dos esmaltes de unha que produz e comercializa.. Em que pese a relevância das alegações da autora, ao menos por ora não vislumbro a caracterização da probabilidade do direito. Nesse sentido, não se ignora que, de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, III. Como se verifica, a colidência entre as marcas de titularidade da autora e a expressão empregada pela ré se limita aos termos "Phyto" e "cell". Ocorre que, ainda que a autora seja titular de registro de marca nominativa "Phyto Cell Safe", não se pode ignorar que os termos "Phyto", radical grego referente à "planta", e "cell", palavra em língua inglesa para "célula", são termos de uso comum, especialmente no mercado relacionado à beleza. Assim, em razão do emprego de palavras de uso comum, não é possível reconhecer, ao menos por ora, que a expressão empregada pela ré consistiria em reprodução parcial das marcas de titularidade da autora. Nesse sentido, em caso semelhante em que foi alegada a violação a registro de marcas nominativas compostos por palavras de uso comum, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça: "Apelação - Propriedade industrial - Marca - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida Documentos juntados com o recurso de apelação - Afastamento - Documentos que não podem ser considerados novos, pois eram preexistentes e estavam à disposição da apelante no momento da apresentação de contestação e, portanto, não serão analisados neste julgamento. Mérito - Propriedade industrial - Marca nominativa composta por 10 dos 12 signos do zodíaco, acrescido da palavra Horoscope - Signos do zodíaco, ainda que escritos na língua inglesa, que não possuem suficiente distintividade e são de uso comum - Marca nominativa composta, sem proteção legal em relação aos termos isolados - Garrafas e rótulos que sequer são parecidos, não havendo qualquer risco de confusão ao público consumidor - Mera identidade de parte do elemento nominativo da marca da autora que é incapaz de, isoladamente, caracterizar infração marcária ou risco de confusão do público consumidor, até porque de uso comum, ordinário, sem qualquer distintividade - Inexistência de infração por imitação ideológica - Mera estratégia de marketing - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial -Apelação Cível 1018691-70.2022.8.26.0100 - Relator:Jorge Tosta -Julgamento: 25/06/2024) Além disso, como se verifica das imagens de fls. 09/12, o termo em questão não é empregado como marca para identificar a ré, eis que nas embalagens consta, com maior destaque, a marca "Beauty Lab", o que, ao menos em análise preliminar, afasta a possibilidade de confusão do público consumidor. Portanto, em um exame preliminar, não é possível reconhecer a presença dos requisitos necessários para a excepcional concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. 3- Sem prejuízo da determinação acima, em 15 dias a ré deverá juntar aos autos tradução juramentadade todos documentos em língua estrangeira - art. 192, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Tinoco Soares (OAB 16497/SP), Jose Carlos Tinoco Soares Junior (OAB 211237/SP), Pedro Abrão Marques Junior (OAB 427661/SP)
02/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- A autora demonstrou ser titular de registros das marcas mista e nominativa "Phyto Cell Safe", com especificação, dentre outras, para produtos cosméticos e esmaltes de unhas (fls. 50/56). E a autora afirma que a ré estaria "fabricando e comercializando esmaltes em várias cores de forma enganosa, contrafeita, desleal e parasitária, visto que toda a sua publicidade é dirigida com a marca PhytocellTec exatamente idêntica a marca PHYTOCELL safe de Propriedade Industrial da Requerente, ou seja, para os mesmos produtos e mesmos consumidores finais" (fls. 02) E, em razão da manifestação da ré a fls. 175/184, restou incontroverso que esta utiliza a expressão "PhytocellTec" nas embalagens dos esmaltes de unha que produz e comercializa.. Em que pese a relevância das alegações da autora, ao menos por ora não vislumbro a caracterização da probabilidade do direito. Nesse sentido, não se ignora que, de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, III. Como se verifica, a colidência entre as marcas de titularidade da autora e a expressão empregada pela ré se limita aos termos "Phyto" e "cell". Ocorre que, ainda que a autora seja titular de registro de marca nominativa "Phyto Cell Safe", não se pode ignorar que os termos "Phyto", radical grego referente à "planta", e "cell", palavra em língua inglesa para "célula", são termos de uso comum, especialmente no mercado relacionado à beleza. Assim, em razão do emprego de palavras de uso comum, não é possível reconhecer, ao menos por ora, que a expressão empregada pela ré consistiria em reprodução parcial das marcas de titularidade da autora. Nesse sentido, em caso semelhante em que foi alegada a violação a registro de marcas nominativas compostos por palavras de uso comum, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça: "Apelação - Propriedade industrial - Marca - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida Documentos juntados com o recurso de apelação - Afastamento - Documentos que não podem ser considerados novos, pois eram preexistentes e estavam à disposição da apelante no momento da apresentação de contestação e, portanto, não serão analisados neste julgamento. Mérito - Propriedade industrial - Marca nominativa composta por 10 dos 12 signos do zodíaco, acrescido da palavra Horoscope - Signos do zodíaco, ainda que escritos na língua inglesa, que não possuem suficiente distintividade e são de uso comum - Marca nominativa composta, sem proteção legal em relação aos termos isolados - Garrafas e rótulos que sequer são parecidos, não havendo qualquer risco de confusão ao público consumidor - Mera identidade de parte do elemento nominativo da marca da autora que é incapaz de, isoladamente, caracterizar infração marcária ou risco de confusão do público consumidor, até porque de uso comum, ordinário, sem qualquer distintividade - Inexistência de infração por imitação ideológica - Mera estratégia de marketing - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial -Apelação Cível 1018691-70.2022.8.26.0100 - Relator:Jorge Tosta -Julgamento: 25/06/2024) Além disso, como se verifica das imagens de fls. 09/12, o termo em questão não é empregado como marca para identificar a ré, eis que nas embalagens consta, com maior destaque, a marca "Beauty Lab", o que, ao menos em análise preliminar, afasta a possibilidade de confusão do público consumidor. Portanto, em um exame preliminar, não é possível reconhecer a presença dos requisitos necessários para a excepcional concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. 3- Sem prejuízo da determinação acima, em 15 dias a ré deverá juntar aos autos tradução juramentadade todos documentos em língua estrangeira - art. 192, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.
25/06/2024		Conclusos para Decisão
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41356414-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 00:10
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41300851-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 14:28
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41286860-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 13:40
14/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 3987
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0462/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar à ré se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à autora. Assim, faculto à ré apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue à ré diretamente pela autora, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 2- Após o cumprimento da determinação de fls. 79, cite-se a parte requerida via carta a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. 3- Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Tinoco Soares (OAB 16497/SP), Jose Carlos Tinoco Soares Junior (OAB 211237/SP)
13/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar à ré se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à autora. Assim, faculto à ré apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue à ré diretamente pela autora, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 2- Após o cumprimento da determinação de fls. 79, cite-se a parte requerida via carta a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. 3- Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Intimem-se.
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0459/2024 Teor do ato: No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada réu, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Advogados(s): Jose Carlos Tinoco Soares (OAB 16497/SP), Jose Carlos Tinoco Soares Junior (OAB 211237/SP)
12/06/2024		Conclusos para Decisão
12/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada réu, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - PETIÇÃO INICIAL
11/06/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/06/2024	Petições Diversas
18/06/2024	Petições Diversas
25/06/2024	Petições Diversas
16/07/2024	Contestação
28/08/2024	Indicação de Provas
29/08/2024	Manifestação Sobre a Contestação
30/09/2024	Razões de Apelação
29/10/2024	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
20/03/2026	Cumprimento de sentença  (0012785-77.2026.8.26.0100)
20/03/2026	Liquidação por Arbitramento  (0012791-84.2026.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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