Reqte	Petrobrás Distribuidora S/A Advogado:  Felipe Fidelis Costa de Barcellos
Reqdo	Auto Posto Memorial Ltda Advogado:  Walter Aroca Silvestre   Advogada:  Adriana Miranda Felix da Silva
Gestor	EDUARDO DOS REIS Advogado:  Roberto dos Reis Junior
ArremTerc	TREBELLE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA,087
TerIntCer	Tácito B. C. Monteiro Filho Advogados Advogado:  Gustavo Abreu Takehashi

Reqte	Petrobrás Distribuidora S/A Advogado:  Felipe Fidelis Costa de Barcellos
Reqdo	Auto Posto Memorial Ltda Advogado:  Walter Aroca Silvestre   Advogada:  Adriana Miranda Felix da Silva
Reqda	Cláudia Valeiro Martins Casalinho Advogada:  Adriana Miranda Felix da Silva
Reqdo	Custódio Antonio Brigido Casalinho Advogado:  Walter Aroca Silvestre   Advogada:  Adriana Miranda Felix da Silva
Gestor	EDUARDO DOS REIS Advogado:  Roberto dos Reis Junior
ArremTerc	TREBELLE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA,087
TerIntCer	Tácito B. C. Monteiro Filho Advogados Advogado:  Gustavo Abreu Takehashi

Data		Movimento
04/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1778/2026 Data da Publicação: 05/08/2026
03/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1778/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00208622319998260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
03/08/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00208622319998260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
03/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41011364-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2026 11:26
14/04/2025		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1778/2026 Data da Publicação: 05/08/2026
03/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1778/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00208622319998260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
03/08/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00208622319998260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
03/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41011364-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2026 11:26
14/04/2025		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
14/04/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0098/2025 Teor do ato: Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO: Nº 24 a 27/2024, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4036 - Caderno de Editais - páginas 04/17 do dia 26 de agosto de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br." Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ)
04/02/2025		Ato ordinatório Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO: Nº 24 a 27/2024, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4036 - Caderno de Editais - páginas 04/17 do dia 26 de agosto de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br."
30/10/2024		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
30/10/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das demais partes.
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42089679-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2024 18:13
27/08/2024		Expedição de documento Certidão de Publicação de Edital de Eliminação - Comunicado 698
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0710/2024 Teor do ato: O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 24/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.Br. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ)
20/08/2024		Ato ordinatório O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 24/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.Br.
13/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade de Digitalização - Comunicado 698
30/08/2023		Arquivado Provisoriamente
30/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
30/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal previsto no r. despacho de fls. 1589 sem novos requerimentos.
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0365/2023 Teor do ato: Vistos. Parte a ser consultada: CLÁUDIA VALEIRO MARTINS CASALINHO, CPF 264.423.358-52, CUSTÓDIO ANTONIO BRIGIDO CASALINHO, CPF 872.761.518-91 e AUTO POSTO MEMORIAL LTDA, CNPJ 00.349.736/0001-70. Fls. 1587/1588: Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto à SUSEP, CNSEG, Previc, BrasilPrev, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome dos executados acima indicados. Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, fundos de investimentos, bem como à Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a instrução e os encaminhamentos do alvará, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente ao Juízo, por peticionamento eletrônico ou através do e-mail institucional indicado no cabeçalho, consignand o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 60 dias, cadastre-se a suspensão da execução, ordinariamente, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
26/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Parte a ser consultada: CLÁUDIA VALEIRO MARTINS CASALINHO, CPF 264.423.358-52, CUSTÓDIO ANTONIO BRIGIDO CASALINHO, CPF 872.761.518-91 e AUTO POSTO MEMORIAL LTDA, CNPJ 00.349.736/0001-70. Fls. 1587/1588: Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto à SUSEP, CNSEG, Previc, BrasilPrev, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome dos executados acima indicados. Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, fundos de investimentos, bem como à Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a instrução e os encaminhamentos do alvará, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente ao Juízo, por peticionamento eletrônico ou através do e-mail institucional indicado no cabeçalho, consignand o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 60 dias, cadastre-se a suspensão da execução, ordinariamente, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se.
26/04/2023		Conclusos para Decisão
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40765437-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2023 14:39
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0184/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá comprovar o recolhimento das taxas, observando-se que o valor da UFESP para 2023 é de R$ 34,26: Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art.921, III, do CPC. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
02/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá comprovar o recolhimento das taxas, observando-se que o valor da UFESP para 2023 é de R$ 34,26: Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art.921, III, do CPC. Int.
02/03/2023		Conclusos para Decisão
02/03/2023		Conclusos para Despacho
02/03/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação do executado
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0077/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 1578: Nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, ficam os executados intimados, na pessoa do patrono constituído, a indicar, em 5 dias, quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora e os respectivos valores, exibindo prova da propriedade e certidão negativa de ônus, se o caso. A configuração de conduta atentatória à dignidade da justiça com a consequente incidência de multa (art. 774, parágrafo único, CPC), fica condicionada à intimação pessoal dos executados, tendo em vista que a indicação de bens é ato personalíssimo. Nesse sentido: "EXECUÇÃO Decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal da parte agravada executada para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa prevista no art. 774, V, CPC - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) - A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Trata-se de providência inócua a determinação de intimação pessoal do devedor citado por edital para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena da multa prevista no art. 774, V, CPC, uma vez que o executado não foi localizado nos autos - Manutenção da r. decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido de intimação pessoal do devedor citado por edital para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena da multa prevista no art. 774, V, CPC, tendo em vista a inutilidade da medida, pois a parte executada agravada foi citada por edital, ante a sua não localização nas diligências anteriormente realizadas, sendo certo que a sua intimação por edital para indicação de bens não autoriza a aplicação da multa supra indicada, tendo em vista a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2178466-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) - grifei. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
27/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 1578: Nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, ficam os executados intimados, na pessoa do patrono constituído, a indicar, em 5 dias, quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora e os respectivos valores, exibindo prova da propriedade e certidão negativa de ônus, se o caso. A configuração de conduta atentatória à dignidade da justiça com a consequente incidência de multa (art. 774, parágrafo único, CPC), fica condicionada à intimação pessoal dos executados, tendo em vista que a indicação de bens é ato personalíssimo. Nesse sentido: "EXECUÇÃO Decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal da parte agravada executada para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa prevista no art. 774, V, CPC - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) - A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Trata-se de providência inócua a determinação de intimação pessoal do devedor citado por edital para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena da multa prevista no art. 774, V, CPC, uma vez que o executado não foi localizado nos autos - Manutenção da r. decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido de intimação pessoal do devedor citado por edital para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena da multa prevista no art. 774, V, CPC, tendo em vista a inutilidade da medida, pois a parte executada agravada foi citada por edital, ante a sua não localização nas diligências anteriormente realizadas, sendo certo que a sua intimação por edital para indicação de bens não autoriza a aplicação da multa supra indicada, tendo em vista a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2178466-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) - grifei. Int.
27/01/2023		Conclusos para Decisão
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40098392-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2023 16:28
18/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2023 Data da Publicação: 19/01/2023 Número do Diário: 3660
17/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0033/2023 Teor do ato: Ciência do resultado das pesquisas eletrônicas juntadas aos autos. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
16/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do resultado das pesquisas eletrônicas juntadas aos autos.
12/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2023 Data da Publicação: 13/01/2023 Número do Diário: 3656
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0010/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1566/1567 e 1568/1571: Pelo convênio InfoJud, proceda-se à busca pelas eventuais declarações de imposto de renda prestadas pelos executados Cláudia e Custódio ao fisco relativamente ao exercício 2022. As respostas obtidas deverão ser mantidas em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações mediante as facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em 5 dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de 30 dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou de seu patrono em cartório. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
10/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1566/1567 e 1568/1571: Pelo convênio InfoJud, proceda-se à busca pelas eventuais declarações de imposto de renda prestadas pelos executados Cláudia e Custódio ao fisco relativamente ao exercício 2022. As respostas obtidas deverão ser mantidas em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações mediante as facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em 5 dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de 30 dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou de seu patrono em cartório.
10/01/2023		Conclusos para Decisão
29/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42310288-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2022 11:20
22/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42301317-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/12/2022 20:28
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1079/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
09/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1079/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1550/1551 e 1555/1558: Nesta data deferi e mandei realizar a pesquisa pelo convênio SNIPER. Ciência ao exequente dos resultados obtidos (fls. 1559/1562). Anoto que o sistema, pelo momento, pende de integração com os convênios SisbaJud e InfoJud, tendo apresentado apenas relações jurídicas/patrimoniais/societárias dos executados. Manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ)
08/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1550/1551 e 1555/1558: Nesta data deferi e mandei realizar a pesquisa pelo convênio SNIPER. Ciência ao exequente dos resultados obtidos (fls. 1559/1562). Anoto que o sistema, pelo momento, pende de integração com os convênios SisbaJud e InfoJud, tendo apresentado apenas relações jurídicas/patrimoniais/societárias dos executados. Manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int.
08/12/2022		Conclusos para Decisão
08/12/2022		Documento Juntado
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42197078-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2022 11:03
26/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1020/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 3638
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1020/2022 Teor do ato: Indefiro o pedido formulado, porque não recolhidas custas e despesas. Aguarde-se por 10 dias a regularização para apreciação do pleito. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ)
24/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Indefiro o pedido formulado, porque não recolhidas custas e despesas. Aguarde-se por 10 dias a regularização para apreciação do pleito.
24/11/2022		Conclusos para Decisão
24/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42105513-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2022 11:36
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0987/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1542/1543: Indefiro o pedido de consulta ao CCS-BACEN. Em que pese as medidas constritivas mal sucedidas empenhadas pela parte exequente até aqui, entendo que a providência requerida não se mostra útil à execução cível. A ferramenta CCS-BACEN foi criada para investigação de ilícitos penais, de maneira que sua utilização em processo civil deve estar amparada em justo motivo a embasar a quebra de sigilo bancário, o que não se cogita apenas pela mera inexistência de bens penhoráveis. Anoto que o sigilo dos dados bancários encontra-se assegurado na Carta Maior, art. 5.º, inciso XII, sendo medida excepcional no processo civil. Sopesando o conflito existente entre o direito do exequente de receber seu crédito com a garantia da executada de manter o sigilo dos seus dados bancários, no caso sub judice, prevalece este último, já que a parte não aponta condutas concretas, nem sequer indícios delas, tendentes a ceifar da devedora garantia de patamar constitucional. Finalizo com o entendimento de que suspeitas de ocultação patrimonial e mera ausência de bens penhoráveis não são suficientes a legitimar o uso desta ferramenta, havendo necessidade da parte apresentar ao menos indícios de condutas fraudulentas. Neste sentido, recentes entendimentos do E. TJSP: "Embargos à execução de título extrajudicial, ora em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de bens dos executados por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Manutenção da decisão. Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens. Em que pese os resultados negativos, houve apenas uma pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, e uma pelo sistema Renajud. Assim, seja porque as pesquisas de bens dos executados são incipientes; seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pretendida medida era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010700-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exequente que pretende a realização de pesquisas de informações constantes no DECRED, banco de dados da Receita Federal formado por declarações de operações com cartões de crédito, bem como no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS do Bacen. Inadmissibilidade. Medidas de caráter excepcional e que não se destinam à efetiva localização de bens passíveis de penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2122001-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) grifei. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que negou a expedição de ofícios para pesquisa patrimonial nos sistema Bacen-CCS e SIMBA Pertinência do entendimento de primeiro grau Providência que tem sido vista de forma restritiva, pois destinada especialmente às investigações de ilícitos penais, importando na exposição de dados de terceiros Medida inadequada no contexto de execução civil Providências diversas à localização de bens que, ademais, não se esgotaram no Juízo de Origem Jurisprudência majoritária neste sentido Entendimento singular mantido Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2232613-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) - grifei. Reposicione-se a parte exequente, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ)
16/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1542/1543: Indefiro o pedido de consulta ao CCS-BACEN. Em que pese as medidas constritivas mal sucedidas empenhadas pela parte exequente até aqui, entendo que a providência requerida não se mostra útil à execução cível. A ferramenta CCS-BACEN foi criada para investigação de ilícitos penais, de maneira que sua utilização em processo civil deve estar amparada em justo motivo a embasar a quebra de sigilo bancário, o que não se cogita apenas pela mera inexistência de bens penhoráveis. Anoto que o sigilo dos dados bancários encontra-se assegurado na Carta Maior, art. 5.º, inciso XII, sendo medida excepcional no processo civil. Sopesando o conflito existente entre o direito do exequente de receber seu crédito com a garantia da executada de manter o sigilo dos seus dados bancários, no caso sub judice, prevalece este último, já que a parte não aponta condutas concretas, nem sequer indícios delas, tendentes a ceifar da devedora garantia de patamar constitucional. Finalizo com o entendimento de que suspeitas de ocultação patrimonial e mera ausência de bens penhoráveis não são suficientes a legitimar o uso desta ferramenta, havendo necessidade da parte apresentar ao menos indícios de condutas fraudulentas. Neste sentido, recentes entendimentos do E. TJSP: "Embargos à execução de título extrajudicial, ora em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de bens dos executados por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Manutenção da decisão. Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens. Em que pese os resultados negativos, houve apenas uma pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, e uma pelo sistema Renajud. Assim, seja porque as pesquisas de bens dos executados são incipientes; seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pretendida medida era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010700-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exequente que pretende a realização de pesquisas de informações constantes no DECRED, banco de dados da Receita Federal formado por declarações de operações com cartões de crédito, bem como no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS do Bacen. Inadmissibilidade. Medidas de caráter excepcional e que não se destinam à efetiva localização de bens passíveis de penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2122001-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) grifei. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que negou a expedição de ofícios para pesquisa patrimonial nos sistema Bacen-CCS e SIMBA Pertinência do entendimento de primeiro grau Providência que tem sido vista de forma restritiva, pois destinada especialmente às investigações de ilícitos penais, importando na exposição de dados de terceiros Medida inadequada no contexto de execução civil Providências diversas à localização de bens que, ademais, não se esgotaram no Juízo de Origem Jurisprudência majoritária neste sentido Entendimento singular mantido Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2232613-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) - grifei. Reposicione-se a parte exequente, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int.
16/11/2022		Conclusos para Decisão
11/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42035115-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2022 22:24
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3613
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0889/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 1538: Concedo suplementares 15 dias para que a exequente empenhe diligências por meios próprios em busca de bens passíveis de penhora. No silêncio, ao arquivo até provocação útil. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
14/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 1538: Concedo suplementares 15 dias para que a exequente empenhe diligências por meios próprios em busca de bens passíveis de penhora. No silêncio, ao arquivo até provocação útil. Int.
13/10/2022		Conclusos para Decisão
13/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41831611-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2022 21:24
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0857/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0857/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1533/1534: Indefiro, pelo momento, a consulta ao sistema denominado "Sniper", pois, a despeito da ferramenta digital ter sido recentemente lançada pelo Conselho Nacional de Justiça visando identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, inexiste regulamentação pelo E. TJSP e, por consequência, o acesso não foi franqueado às unidades judiciárias. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão configurada Pedidos de realização de pesquisas via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e de bloqueio de passaporte não apreciados Apreensão de passaporte que, neste caso, fere o princípio da patrimonialidade, sem benefícios para o credor - Sistema SNIPER Forma de utilização ainda não disciplinada no âmbito do TJSP - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2208762-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) - grifei. Reposicione-se a parte exequente, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
05/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1533/1534: Indefiro, pelo momento, a consulta ao sistema denominado "Sniper", pois, a despeito da ferramenta digital ter sido recentemente lançada pelo Conselho Nacional de Justiça visando identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, inexiste regulamentação pelo E. TJSP e, por consequência, o acesso não foi franqueado às unidades judiciárias. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão configurada Pedidos de realização de pesquisas via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e de bloqueio de passaporte não apreciados Apreensão de passaporte que, neste caso, fere o princípio da patrimonialidade, sem benefícios para o credor - Sistema SNIPER Forma de utilização ainda não disciplinada no âmbito do TJSP - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2208762-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) - grifei. Reposicione-se a parte exequente, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int.
04/10/2022		Conclusos para Decisão
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41761783-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2022 13:27
24/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0809/2022 Teor do ato: Fls. 1526/1529: Ciência à exequente do resultado infrutífero da pesquisa de bens realizada pelo SisbaJud (modalidade teimosinha por 15 dias). Anoto que ao inserir a ordem de bloqueio, constatei que a pessoa jurídica Auto Posto Memorial não conta com relacionamentos bancários abarcados pelo BACEN. Manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
22/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1526/1529: Ciência à exequente do resultado infrutífero da pesquisa de bens realizada pelo SisbaJud (modalidade teimosinha por 15 dias). Anoto que ao inserir a ordem de bloqueio, constatei que a pessoa jurídica Auto Posto Memorial não conta com relacionamentos bancários abarcados pelo BACEN. Manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de arquivamento.
22/09/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
31/08/2022		Bloqueio/penhora on line Vistos. Fls. 1521/1524: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada pelo SisbaJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito (R$ 3.307.417,39). Caso a pesquisa inicial retorne infrutífera, defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 15 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio ou, conforme for, ao término do prazo de reiteração, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, dando-se ciência ao exequente e intimando-se os executados para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Considerando que a parte executada não conta com advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita pessoalmente (art. 854, § 2.º, CPC). Havendo manifestação dos executados, dê-se ciência ao exequente para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação dos executados ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se.
31/08/2022		Conclusos para Decisão
30/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41517266-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2022 11:41
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0652/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0652/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas no Provimento 2.516/19 - R$ 16,00 por diligência/por CPF/CNPJ. Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art.921, III, do CPC. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
04/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas no Provimento 2.516/19 - R$ 16,00 por diligência/por CPF/CNPJ. Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art.921, III, do CPC. Int.
04/08/2022		Conclusos para Decisão
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41334082-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2022 17:15
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41334264-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2022 17:22
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0621/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1509: Defiro prazo suplementar de 10 dias. No silêncio, certifique-se e arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
26/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1509: Defiro prazo suplementar de 10 dias. No silêncio, certifique-se e arquivem-se. Intimem-se.
26/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41267064-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2022 22:52
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0514/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0514/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1419/1505: Autos digitalizados. Concedo 15 dias para que a exequente prossiga no feito, requerendo o que entender de direito. No silêncio, ao arquivo até provocação útil. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
28/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1419/1505: Autos digitalizados. Concedo 15 dias para que a exequente prossiga no feito, requerendo o que entender de direito. No silêncio, ao arquivo até provocação útil. Int.
28/06/2022		Conclusos para Decisão
27/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41067008-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2022 14:01
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0353/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0353/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas no Provimento 2.516/19 - R$ 16,00 por diligência/por CPF/CNPJ. Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art.921, III, do CPC. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0353/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram convertidos para autos digitais e sua tramitação seguirá em formato digital. Ficam também intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 dias, através de peticionamento eletrônico sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
10/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas no Provimento 2.516/19 - R$ 16,00 por diligência/por CPF/CNPJ. Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art.921, III, do CPC. Int.
10/05/2022		Conclusos para Decisão
10/05/2022		Conclusos para Despacho
10/05/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram convertidos para autos digitais e sua tramitação seguirá em formato digital. Ficam também intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 dias, através de peticionamento eletrônico sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas.
08/05/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
12/04/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Avenida Santa Ines, 3837 e ai sendo IMITI o autor na posse do bem descrito no mandado conforme auto em anexo escrito no verso do mandado. Certifico ainda que a entrada da loja composta por paredes de vidro ficou no imóvel já que faz parte do mesmo, não sendo autorizada a sua retirada na realização da diligencia. Assim, devolvo o mandado
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80033 - Protocolo: WJMJ20417153490
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80032 - Protocolo: WJMJ20411497316
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80029 - Protocolo: FJMJ19014758253
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80027 - Protocolo: FJMJ19013529337
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80026 - Protocolo: FJMJ19013230986
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80025 - Protocolo: FJMJ19012987901
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80019 - Protocolo: FJMJ19011321184
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80017 - Protocolo: FJMJ18016733989
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80011 - Protocolo: FJMJ18015229737
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: FJMJ18013170311
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ18013096448
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ18012559990
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Protocolo: FITA18000043591
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80002 - Protocolo: FJMJ18010309656
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ14011212726
11/04/2022		Expedição de documento CLS. EM 11/04
21/03/2022		Autos no Prazo PRAZO 29/04 Vencimento: 06/05/2022
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
17/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0183/2022 Teor do ato: *Providencie a exequente a impressão "via internet" do ofício expedido, devendo comprovar o seu encaminhamento, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
16/03/2022		Ato ordinatório *Providencie a exequente a impressão "via internet" do ofício expedido, devendo comprovar o seu encaminhamento, no prazo de 15 dias.
16/03/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/01/2022		Expedição de documento Dat 07/01
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 3421
16/12/2021		Remetido ao DJE AG. PUBLICAÇÃO 16/12
16/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0670/2021 Teor do ato: Reitere-se o ofício. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
15/12/2021		Decisão Reitere-se o ofício.
15/12/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento Judicial da 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Capital
15/12/2021		Conclusos para Decisão cls. 15/12/2021 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Bernardi Baccarat
07/12/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80036 - Protocolo: FJMJ21012050703
20/10/2021		Autos no Prazo PRAZO 26/11
20/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0553/2021 Data da Disponibilização: 20/10/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 3384 Página: 590
19/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0553/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
13/10/2021		Remetido ao DJE IMP. REL. 553
08/10/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento Judicial da 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Capital
08/10/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
24/09/2021		Conclusos para Decisão cls. em 24.09 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Gisele Valle Monteiro da Rocha
23/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80035 - Protocolo: FJMJ21011532928
23/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80034 - Protocolo: FJMJ21011389444
04/08/2021		Autos no Prazo prazo 13/09 Vencimento: 17/09/2021
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0470/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332 Página: 386
02/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0470/2021 Teor do ato: Vistos. Juntada de procuração e substabelecimento em fls. 1123/1152. Anote-se. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP), Bruna Monique Vaccarelli (OAB 350377/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP)
30/07/2021		Remetido ao DJE IMP. REL. 470
28/07/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento Judicial da 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Capital
28/07/2021		Decisão Vistos. Juntada de procuração e substabelecimento em fls. 1123/1152. Anote-se. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
22/06/2021		Conclusos para Decisão cls 23/06 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Gisele Valle Monteiro da Rocha
10/11/2020		Petição Juntada
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 269/293
15/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0041/2020 Teor do ato: Vistos. Faça-se a exclusão dos patronos da exequente do cadastro de partes e representantes. Aguarde-se pelo prazo de dez dias a regularização da representação processual. No silêncio, inclusive dos demais litigantes e interessados na contenda, arquivem-se os autos até provocação útil. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
15/10/2020		Decisão Vistos. Faça-se a exclusão dos patronos da exequente do cadastro de partes e representantes. Aguarde-se pelo prazo de dez dias a regularização da representação processual. No silêncio, inclusive dos demais litigantes e interessados na contenda, arquivem-se os autos até provocação útil. Int.
08/10/2020		Conclusos para Decisão em 14.10
16/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2020 Data da Disponibilização: 16/01/2020 Data da Publicação: 17/01/2020 Número do Diário: 2965 Página: 57/70
15/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0002/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo prazo constante da decisão de fl. 1076 para que a empresa manifeste eventual interesse nas cotas sociais do executado e demais providências ali constantes. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
07/01/2020		Decisão Vistos. Aguarde-se pelo prazo constante da decisão de fl. 1076 para que a empresa manifeste eventual interesse nas cotas sociais do executado e demais providências ali constantes. Int.
19/12/2019		Conclusos para Decisão em 07/01
26/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80031 - Protocolo: FJMJ19015944136
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 536/576
18/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0106/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1089/1090: Nos termos do artigo 861 do CPC, primeiramente, comprove o exequente o protocolo da decisão-ofício de fl. 1076 junto à empresa em que os executados detém cotas, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se até provocação útil. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
14/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 1089/1090: Nos termos do artigo 861 do CPC, primeiramente, comprove o exequente o protocolo da decisão-ofício de fl. 1076 junto à empresa em que os executados detém cotas, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se até provocação útil. Int.
12/11/2019		Conclusos para Decisão em 13/11
08/11/2019		Petição Juntada ag.análise
08/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80030 - Protocolo: FJMJ19015685880
31/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2019 Data da Disponibilização: 31/10/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 2924 Página: 320/394
30/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0100/2019 Teor do ato: Fls.1083/1085: Manifeste-se o(a) exequente no prazo de 05 dias sob pena de extinção e/ou arquivamento sobre ofício da Jucesp juntado aos autos. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
25/10/2019		Ato ordinatório Fls.1083/1085: Manifeste-se o(a) exequente no prazo de 05 dias sob pena de extinção e/ou arquivamento sobre ofício da Jucesp juntado aos autos.
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 2747/285
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0078/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1072/1073: Centro Automotivo Cantareira Ltda. não compõe o polo passivo, portanto, incabível o pedido de penhora de seu faturamento. Defiro a penhora das cotas sociais pertencentes a Cláudia Valério Martins Casalinho, CPF 264.423.358-52 e Custódio Antonio Brigido Casalinho, CPF 872.761.518-91 da empresa Centro Automotivo Cantareira Ltda, CNPJ 02.862.678/0001-09. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, oficie-se à Jucesp para anotação da constrição junto àquele órgão. Nos termos do Art.861 do CPC, expeça-se ofício à empresa, para que a sociedade, no prazo de 3 meses, traga aos autos: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, após o decurso de prazo para impugnação, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
26/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 1072/1073: Centro Automotivo Cantareira Ltda. não compõe o polo passivo, portanto, incabível o pedido de penhora de seu faturamento. Defiro a penhora das cotas sociais pertencentes a Cláudia Valério Martins Casalinho, CPF 264.423.358-52 e Custódio Antonio Brigido Casalinho, CPF 872.761.518-91 da empresa Centro Automotivo Cantareira Ltda, CNPJ 02.862.678/0001-09. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, oficie-se à Jucesp para anotação da constrição junto àquele órgão. Nos termos do Art.861 do CPC, expeça-se ofício à empresa, para que a sociedade, no prazo de 3 meses, traga aos autos: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, após o decurso de prazo para impugnação, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int.
23/08/2019		Conclusos para Decisão em 26/08
22/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80028 - Protocolo: FJMJ19014176751
22/08/2019		Petição Juntada ag.análise
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 345/390
12/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0072/2019 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo requerido a fluir do dia 05 de agosto de 2019, data da assinatura do pedido de fl. 1068. No silêncio, arquivem-se até provocação útil. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
09/08/2019		Decisão Vistos. Concedo o prazo requerido a fluir do dia 05 de agosto de 2019, data da assinatura do pedido de fl. 1068. No silêncio, arquivem-se até provocação útil. Int.
07/08/2019		Conclusos para Decisão em 08/08
06/08/2019		Petição Juntada ag.análise
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 300/313
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0067/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1060/1061: Providencie o exequente matrícula atualizada dos imóveis indicados à penhora, em cinco dias. Com a juntada, tornem conclusos para análise do pedido. No silêncio, arquivem-se até provocação útil. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
24/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 1060/1061: Providencie o exequente matrícula atualizada dos imóveis indicados à penhora, em cinco dias. Com a juntada, tornem conclusos para análise do pedido. No silêncio, arquivem-se até provocação útil. Int.
23/07/2019		Conclusos para Decisão em 24/07
19/07/2019		Petição Juntada ag.análise
12/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846 Página: 325/331
11/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0061/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1055/1056: Os sistemas BacenJud, Infojud e RenaJud foram todos utilizados de três meses para esta data e não houve a localização de bens passíveis de constrição aptos a suportar a presente execução. A ação tramita há duas décadas, não tendo o exequente logrado localizar bens em nome do executado que a satisfaçam passado tão longo período de tempo. Vejo ainda que não há qualquer indício de que a situação financeira do devedor tenha sofrido alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Não há portanto, suporte fático ou jurídico a amparar a pretendida manutenção dos autos em cartório, sendo certo que a medida não atenderia os princípios de utilidade, economia e menor onerosidade do processo de execução. É ônus do credor demonstrar ao menos indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de nova pesquisa (Bacen-jud ou Infojud) ou diligência, principalmente para não "transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (STJ - REsp 1.137.041- AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010) Nesse mesmo sentido há já posicionamento também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587- SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: "Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial." Aguarde-se por cinco dias manifestação da parte em termos de seguimento. No silêncio, arquivem-se até provocação útil. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
05/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 1055/1056: Os sistemas BacenJud, Infojud e RenaJud foram todos utilizados de três meses para esta data e não houve a localização de bens passíveis de constrição aptos a suportar a presente execução. A ação tramita há duas décadas, não tendo o exequente logrado localizar bens em nome do executado que a satisfaçam passado tão longo período de tempo. Vejo ainda que não há qualquer indício de que a situação financeira do devedor tenha sofrido alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Não há portanto, suporte fático ou jurídico a amparar a pretendida manutenção dos autos em cartório, sendo certo que a medida não atenderia os princípios de utilidade, economia e menor onerosidade do processo de execução. É ônus do credor demonstrar ao menos indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de nova pesquisa (Bacen-jud ou Infojud) ou diligência, principalmente para não "transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (STJ - REsp 1.137.041- AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010) Nesse mesmo sentido há já posicionamento também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587- SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: "Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial." Aguarde-se por cinco dias manifestação da parte em termos de seguimento. No silêncio, arquivem-se até provocação útil. Int.
04/07/2019		Conclusos para Decisão em 05/07
02/07/2019		Petição Juntada ag.análise
26/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: ed. 2836 Página: 252/298
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0056/2019 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de novo bloqueio on line de valores, tendo em vista que idêntica providência já foi realizada recentemente, não satisfazendo integralmente o exequente. A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo. Outrossim, o exequente não comprovou, como era de rigor, que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração, com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, desde a ocorrência do anterior bloqueio on line de valores. Aplicam-se analogicamente os seguintes entendimentos: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido". (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 SP, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, DJ 16 de fevereiro de 2012) Grifei "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL INDISPONIBILIDADE DE BENS TENTATIVAS FRUSTADAS DE PENHORA ON LINE PEDIDO DE PENHORA INCAPAZ DE PRODUZIR O EFEITO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO 1- Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora on line de numerários via Bacen Jud em nome do devedor, ante as tentativas infrutíferas anteriores. 2- Quanto ao dissídio jurisprudencial, o então agravante não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados. Vale ressaltar que, para cumprir as exigências do RI/STJ, art. 255, não basta a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados para caracterizar alegada divergência. 3- A reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda/exequente. Precedentes: AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/02/2012; REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 4- Agravo regimental não provido. (STJ AgRg-REsp 1.266.835 (2011/0104546-9) 1ª T. Rel. Min. Benedito Gonçalves DJe 12.06.2012 p. 385) grifei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO."1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fundação Lusíada, em ação de cobrança, em fase de execução, que move em face de Onei dos Santos, contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de bloqueio on line. Alega o agravante, em síntese, que deve ser observado no caso o princípio da máxima utilidade da execução para o credor, de forma que o procedimento não seja utilizado em seu detrimento.Sustenta que, utilizou-se de todos os meios que estavam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome do executado, contudo, nada foi encontrado.Assevera que, não tem meios de aferir se houve recebimento de crédito por parte do agravante.O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 76. Desnecessárias as informações do Juízo de origem, bem como, a intimação do agravado para apresentar resposta.2. Em que pesem os argumentos colacionados, não assiste razão à agravante.Trata-se de ação de cobrança, em fase de execução, proposta com o escopo de receber os valores relativos às mensalidades inerentes ao serviço de ensino prestado ao agravado pela agravante.Alcançada a fase de execução e realizadas as diligências necessárias, não foram encontrados bens para satisfazer seu crédito. Destarte, foi deferido o bloqueio on line de valores em conta bancária do agravado, na qual não havia numerário. Por conta do ocorrido o processo ficou suspenso por trinta dias a pedido da agravante.Requerido novo bloqueio on line, o agravante teve seu pedido indeferido por não haver indício de recebimento de valor penhorável. Decidiu com acerto o D. Magistrado.A medida perquirida visa a dar celeridade e efetividade ao procedimento executório, evitando manobras escusas por parte de devedores que atuam com má-fé. Por outro lado, viabiliza a observância da ordem de penhora estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, a qual dá prioridade à constrição de dinheiro em espécie.No caso em tela, tal procedimento foi deferido pelo Juízo da execução, porém, restou infrutífero pela ausência de valores na respectiva conta bloqueada.Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismos da Justiça. Contudo, tal demonstração não foi realizada pela recorrente.No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal:PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade - Indicação de bens imóveis - Admissibilidade, se as exeqüentes não opõem recusa justificada à suficiência e idoneidade dos bens - Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Reforço da garantia do juízo sobre os bens imóveis deferido - Penhora reduzida a termo - Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366).Dessa forma, não existem fundamentos jurídicos ou fáticos aptos a amparar o pedido de realização de novo bloqueio nas contas bancárias do agravado.3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso".(...) (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1.137.261.00/6, Rel. Des. FERRAZ FELISARDO, DJ 14/11/07) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO 1- A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD) em nome do executado exige comprovação pela requerente de indícios de alteração da situação econômica do devedor que justifique a medida. 2- "Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito" (STJ, REsp 1137041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, T1, ac. un., DJe 28/06/2010). 3- Agravo de instrumento não provido. 4- Peças liberadas pela Relatora, em Brasília, 24 de janeiro de 2012, para publicação do acórdão. (TRF 1ª R. AI 0000502-51.2012.4.01.0000/PA Relª Juíza Fed. Monica Neves Aguiar da Silva DJe 03.02.2012 p. 845) grifei "EXECUÇÃO FISCAL BACENJUD REITERAÇÃO DE PEDIDO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Conquanto mostra-se possível a reiteração do pedido de penhora on-line, a utilização deve pautar-se no princípio da razoabilidade, não sendo suficiente apenas o mero decurso de tempo desde a utilização primeira da medida". (TRF 4ª R. AI 0004368-83.2012.404.0000/SC 4ª T. Rel. Des. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle DJe 27.07.2012 p. 357) v96 "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERA REITERAÇÃO DO PEDIDO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJMS AgRg-AG 2011.031824-8/0001-00 5ª T.Cív. Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso DJe 13.12.2011 p. 40) grifei "Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora "on line". Providência anteriormente infrutífera. Pedido de renovação desacompanhado de elementos a autorizar sua implementação. Agravo improvido. Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto de r . decisão que, em ação monitória ajuizada pelo agravante, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu renovação de pedido de penhora "on line" anteriormente infrutífero, sustentando o recorrente, todavia, o cabimento da medida. Recurso processado apenas no efeito devolutivo. Regularmente intimado, o agravado não apresentou resposta. É o relatório. A r. decisão agravada é do seguinte teor (fls.239): "A jurisprudência do Super ior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por um fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): REsp 1284587-SP. Posto isso, o pedido de reiteração, por ora, fica indeferido. Manifeste-se novamente o exeqüente em termos de seguimento. (grifos no original). A despeito de a tentativa de bloqueio "on line" ter sido implementada há mais de um (01) ano (13/07/2011 - fls. 216), não trouxe o agravante qualquer indício acerca de eventual alteração da situação econômica do agravado, tampouco justificativa plausível a ensejar a renovação da providência anter iormente infrutífera, pelo que a r. decisão agravada não comporta censura. Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo".(Agravo de Instrumento nº 0124114-94.2012.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Nestor Duarte, DJ 12 de novembro de 2012) grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu novo pedido de penhora on line. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de bloqueio de valores. Resultado inócuo da diligência anteriormente realizada. Modificação da realidade econômica da devedora não demonstrada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/16) interposto por Fundação Lusíada contra a decisão (fls. 22) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, que nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ela contra Tatiana Duarte Gomes, indeferiu novo pedido de penhora on line. Sustenta absurda a decisão de se condicionar o deferimento do pedido de repetição de bloqueio de valores à apresentação de indícios de alteração econômica no patrimônio da devedora. Alega que o indeferimento do pedido acaba por inviabilizar o recebimento do crédito pela agravante. Pleiteia seja efetivada nova diligência para tentativa de penhora on line. Postula a concessão do efeito suspensivo ativo. Pugna pelo provimento do agravo e reforma da decisão. É esse o relatório. O agravo comporta julgamento de plano, diante da desnecessidade de outras informações do juízo. A r. decisão, escorreita e fundamentada de forma concisa, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil, comporta manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, em mais de uma oportunidade, no curso do processo já em fase de cumprimento de sentença, foi deferida a diligência para penhora on line, pelo sistema Bacen-jud, contudo, sem êxito na localização de ativos financeiros. Dessa forma, não há como se acolher a reiteração, sem notícia nos autos de que a situação financeira da devedora tenha sido alterada. Não se mostra razoável, tampouco útil, para além de afrontar aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, a disponibilidade e ocupação da máquina do judiciário à conveniência da parte, sem restrições. Em outras palavras, não é possível permitir reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line/Bacen-jud, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da executada, considerando-se que as anteriores foram infrutíferas. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme, no essencial, excerto a seguir: Recurso Especial Processual Civil (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACENJud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido.(REsp 1284587/SP, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Dessa forma, sem provas robustas e convincentes de modificação da situação financeira da devedora, não há se falar em nova tentativa de bloqueio on line. Destarte, o agravo não merece ser provido, devendo a decisão ser mantida conforme proferida, por encontrar-se correta. Posto isto, nega-se provimento ao agravo de instrumento." (Agravo de Instrumento nº 0218922-91.2012.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Mario A. Silveira, DJ 5 de novembro de 2012) grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO Monitória Inúmeras tentativas infrutíferas de penhora on line Configurado o excesso na reiteração Observância do critério da razoabilidade Necessidade de demonstração de indícios de modificação da situação financeira da devedora Precedentes R. decisão impugnada mantida. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento nº 0127416-34.2012.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, DJ 26 de julho de 2012) grifei "EMENTA: Prestação de serviços. Monitória. Reiteração da penhora on line. Necessidade de comprovação de alteração da situação econômica do executado. Precedentes do STJ. 1. Para que seja deferida nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". Precedentes do STJ. 2. Recurso improvido. Vistos. 1. Agravo de instrumento manejado por Instituto Educacional Piracicabano, contra decisão proferida nos autos da ação monitória, promovida contra Paula Ferreira, que indeferiu o pedido de reiteração de tentativa de bloqueio on line (fls.207/208 deste instrumento). É o sucinto relatório. 2. Voto. O recurso não prospera. Alega a agravante que não há na lei processual impedimento que vede novas tentativas de diligências para satisfação de seu crédito, nem é obrigada a apresentar uma indicação concreta de bem do devedor ou demonstrar eventual alteração econômica no patrimônio deste, pois pode recorrer às tentativas de diligências que a lei lhe permite para tentar localizar bens do devedor para satisfação de seu crédito. Afirma que não pode haver impedimento para que o credor tente localizar bens do devedor, utilizando-se de diligências previstas no Código de Processo Civil, vez que é direito de todo cidadão pedir e receber as informações e as certidões de que necessite, havendo a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para oficiar órgãos aos quais não tem acesso diretamente. Contudo, não assiste razão à agravante. Primeiramente, embora a decisão agravada seja restrita ao indeferimento do pedido de reiteração da penhora on line pelo agravante, apenas por amor ao argumento, não há falar-se em óbice pelo Poder Judiciário em expedir ofícios aos órgãos competentes a fim de viabilizar a localização de bens do devedor, haja vista que tal diligência tem sido cumprida pelo Juízo a quo, conforme se vê nos documentos acostados às fls. 186 e 188 do presente. No mais, melhor sorte não assiste à agravante.De fato: conforme bem observado pelo digníssimo magistrado presidente do feito, somente admite-se a renovação da penhora on line se houver a demonstração da alteração da situação econômica do executado. Neste sentido é Jurisprudência do Colendo Superior Tribuna de Justiça, confira-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. (g.n) V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) Neste mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)". (g.n)3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, resta mantida a decisão de primeiro grau. 3. "Itis positis", pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso". (Agravo de Instrumento nº 0150822-84.2012.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Vanderci Álvares, DJ 15 de agosto de 2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. Penhora on line. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Embora a lei (art.655-A do CPC) não tenha limitado o uso do Bacen Jud a uma única vez, por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, afigura-se excessiva a reiteração do pedido de penhora já deferido em outras três ocasiões, sem sucesso, em um prazo de apenas um ano e meio. RECURSO NÃO PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 0209694- 29.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, DJ 15 de setembro de 2011) Caso recolhida a taxa para realização das pesquisas, deve a parte requisitar sua devolução junto ao Portal de custas no site do TJSP. Indique, pois, o exequente novos bens passíveis de penhora, diversos daqueles já diligenciados nos autos, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art.921, III, do CPC, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
19/06/2019		Decisão Vistos. Indefiro o pedido de novo bloqueio on line de valores, tendo em vista que idêntica providência já foi realizada recentemente, não satisfazendo integralmente o exequente. A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo. Outrossim, o exequente não comprovou, como era de rigor, que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração, com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, desde a ocorrência do anterior bloqueio on line de valores. Aplicam-se analogicamente os seguintes entendimentos: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido". (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 SP, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, DJ 16 de fevereiro de 2012) Grifei "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL INDISPONIBILIDADE DE BENS TENTATIVAS FRUSTADAS DE PENHORA ON LINE PEDIDO DE PENHORA INCAPAZ DE PRODUZIR O EFEITO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO 1- Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora on line de numerários via Bacen Jud em nome do devedor, ante as tentativas infrutíferas anteriores. 2- Quanto ao dissídio jurisprudencial, o então agravante não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados. Vale ressaltar que, para cumprir as exigências do RI/STJ, art. 255, não basta a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados para caracterizar alegada divergência. 3- A reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda/exequente. Precedentes: AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/02/2012; REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 4- Agravo regimental não provido. (STJ AgRg-REsp 1.266.835 (2011/0104546-9) 1ª T. Rel. Min. Benedito Gonçalves DJe 12.06.2012 p. 385) grifei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO."1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fundação Lusíada, em ação de cobrança, em fase de execução, que move em face de Onei dos Santos, contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de bloqueio on line. Alega o agravante, em síntese, que deve ser observado no caso o princípio da máxima utilidade da execução para o credor, de forma que o procedimento não seja utilizado em seu detrimento.Sustenta que, utilizou-se de todos os meios que estavam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome do executado, contudo, nada foi encontrado.Assevera que, não tem meios de aferir se houve recebimento de crédito por parte do agravante.O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 76. Desnecessárias as informações do Juízo de origem, bem como, a intimação do agravado para apresentar resposta.2. Em que pesem os argumentos colacionados, não assiste razão à agravante.Trata-se de ação de cobrança, em fase de execução, proposta com o escopo de receber os valores relativos às mensalidades inerentes ao serviço de ensino prestado ao agravado pela agravante.Alcançada a fase de execução e realizadas as diligências necessárias, não foram encontrados bens para satisfazer seu crédito. Destarte, foi deferido o bloqueio on line de valores em conta bancária do agravado, na qual não havia numerário. Por conta do ocorrido o processo ficou suspenso por trinta dias a pedido da agravante.Requerido novo bloqueio on line, o agravante teve seu pedido indeferido por não haver indício de recebimento de valor penhorável. Decidiu com acerto o D. Magistrado.A medida perquirida visa a dar celeridade e efetividade ao procedimento executório, evitando manobras escusas por parte de devedores que atuam com má-fé. Por outro lado, viabiliza a observância da ordem de penhora estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, a qual dá prioridade à constrição de dinheiro em espécie.No caso em tela, tal procedimento foi deferido pelo Juízo da execução, porém, restou infrutífero pela ausência de valores na respectiva conta bloqueada.Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismos da Justiça. Contudo, tal demonstração não foi realizada pela recorrente.No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal:PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade - Indicação de bens imóveis - Admissibilidade, se as exeqüentes não opõem recusa justificada à suficiência e idoneidade dos bens - Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Reforço da garantia do juízo sobre os bens imóveis deferido - Penhora reduzida a termo - Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366).Dessa forma, não existem fundamentos jurídicos ou fáticos aptos a amparar o pedido de realização de novo bloqueio nas contas bancárias do agravado.3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso".(...) (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1.137.261.00/6, Rel. Des. FERRAZ FELISARDO, DJ 14/11/07) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO 1- A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD) em nome do executado exige comprovação pela requerente de indícios de alteração da situação econômica do devedor que justifique a medida. 2- "Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito" (STJ, REsp 1137041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, T1, ac. un., DJe 28/06/2010). 3- Agravo de instrumento não provido. 4- Peças liberadas pela Relatora, em Brasília, 24 de janeiro de 2012, para publicação do acórdão. (TRF 1ª R. AI 0000502-51.2012.4.01.0000/PA Relª Juíza Fed. Monica Neves Aguiar da Silva DJe 03.02.2012 p. 845) grifei "EXECUÇÃO FISCAL BACENJUD REITERAÇÃO DE PEDIDO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Conquanto mostra-se possível a reiteração do pedido de penhora on-line, a utilização deve pautar-se no princípio da razoabilidade, não sendo suficiente apenas o mero decurso de tempo desde a utilização primeira da medida". (TRF 4ª R. AI 0004368-83.2012.404.0000/SC 4ª T. Rel. Des. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle DJe 27.07.2012 p. 357) v96 "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERA REITERAÇÃO DO PEDIDO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJMS AgRg-AG 2011.031824-8/0001-00 5ª T.Cív. Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso DJe 13.12.2011 p. 40) grifei "Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora "on line". Providência anteriormente infrutífera. Pedido de renovação desacompanhado de elementos a autorizar sua implementação. Agravo improvido. Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto de r . decisão que, em ação monitória ajuizada pelo agravante, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu renovação de pedido de penhora "on line" anteriormente infrutífero, sustentando o recorrente, todavia, o cabimento da medida. Recurso processado apenas no efeito devolutivo. Regularmente intimado, o agravado não apresentou resposta. É o relatório. A r. decisão agravada é do seguinte teor (fls.239): "A jurisprudência do Super ior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por um fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): REsp 1284587-SP. Posto isso, o pedido de reiteração, por ora, fica indeferido. Manifeste-se novamente o exeqüente em termos de seguimento. (grifos no original). A despeito de a tentativa de bloqueio "on line" ter sido implementada há mais de um (01) ano (13/07/2011 - fls. 216), não trouxe o agravante qualquer indício acerca de eventual alteração da situação econômica do agravado, tampouco justificativa plausível a ensejar a renovação da providência anter iormente infrutífera, pelo que a r. decisão agravada não comporta censura. Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo".(Agravo de Instrumento nº 0124114-94.2012.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Nestor Duarte, DJ 12 de novembro de 2012) grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu novo pedido de penhora on line. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de bloqueio de valores. Resultado inócuo da diligência anteriormente realizada. Modificação da realidade econômica da devedora não demonstrada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/16) interposto por Fundação Lusíada contra a decisão (fls. 22) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, que nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ela contra Tatiana Duarte Gomes, indeferiu novo pedido de penhora on line. Sustenta absurda a decisão de se condicionar o deferimento do pedido de repetição de bloqueio de valores à apresentação de indícios de alteração econômica no patrimônio da devedora. Alega que o indeferimento do pedido acaba por inviabilizar o recebimento do crédito pela agravante. Pleiteia seja efetivada nova diligência para tentativa de penhora on line. Postula a concessão do efeito suspensivo ativo. Pugna pelo provimento do agravo e reforma da decisão. É esse o relatório. O agravo comporta julgamento de plano, diante da desnecessidade de outras informações do juízo. A r. decisão, escorreita e fundamentada de forma concisa, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil, comporta manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, em mais de uma oportunidade, no curso do processo já em fase de cumprimento de sentença, foi deferida a diligência para penhora on line, pelo sistema Bacen-jud, contudo, sem êxito na localização de ativos financeiros. Dessa forma, não há como se acolher a reiteração, sem notícia nos autos de que a situação financeira da devedora tenha sido alterada. Não se mostra razoável, tampouco útil, para além de afrontar aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, a disponibilidade e ocupação da máquina do judiciário à conveniência da parte, sem restrições. Em outras palavras, não é possível permitir reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line/Bacen-jud, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da executada, considerando-se que as anteriores foram infrutíferas. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme, no essencial, excerto a seguir: Recurso Especial Processual Civil (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACENJud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido.(REsp 1284587/SP, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Dessa forma, sem provas robustas e convincentes de modificação da situação financeira da devedora, não há se falar em nova tentativa de bloqueio on line. Destarte, o agravo não merece ser provido, devendo a decisão ser mantida conforme proferida, por encontrar-se correta. Posto isto, nega-se provimento ao agravo de instrumento." (Agravo de Instrumento nº 0218922-91.2012.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Mario A. Silveira, DJ 5 de novembro de 2012) grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO Monitória Inúmeras tentativas infrutíferas de penhora on line Configurado o excesso na reiteração Observância do critério da razoabilidade Necessidade de demonstração de indícios de modificação da situação financeira da devedora Precedentes R. decisão impugnada mantida. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento nº 0127416-34.2012.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, DJ 26 de julho de 2012) grifei "EMENTA: Prestação de serviços. Monitória. Reiteração da penhora on line. Necessidade de comprovação de alteração da situação econômica do executado. Precedentes do STJ. 1. Para que seja deferida nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". Precedentes do STJ. 2. Recurso improvido. Vistos. 1. Agravo de instrumento manejado por Instituto Educacional Piracicabano, contra decisão proferida nos autos da ação monitória, promovida contra Paula Ferreira, que indeferiu o pedido de reiteração de tentativa de bloqueio on line (fls.207/208 deste instrumento). É o sucinto relatório. 2. Voto. O recurso não prospera. Alega a agravante que não há na lei processual impedimento que vede novas tentativas de diligências para satisfação de seu crédito, nem é obrigada a apresentar uma indicação concreta de bem do devedor ou demonstrar eventual alteração econômica no patrimônio deste, pois pode recorrer às tentativas de diligências que a lei lhe permite para tentar localizar bens do devedor para satisfação de seu crédito. Afirma que não pode haver impedimento para que o credor tente localizar bens do devedor, utilizando-se de diligências previstas no Código de Processo Civil, vez que é direito de todo cidadão pedir e receber as informações e as certidões de que necessite, havendo a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para oficiar órgãos aos quais não tem acesso diretamente. Contudo, não assiste razão à agravante. Primeiramente, embora a decisão agravada seja restrita ao indeferimento do pedido de reiteração da penhora on line pelo agravante, apenas por amor ao argumento, não há falar-se em óbice pelo Poder Judiciário em expedir ofícios aos órgãos competentes a fim de viabilizar a localização de bens do devedor, haja vista que tal diligência tem sido cumprida pelo Juízo a quo, conforme se vê nos documentos acostados às fls. 186 e 188 do presente. No mais, melhor sorte não assiste à agravante.De fato: conforme bem observado pelo digníssimo magistrado presidente do feito, somente admite-se a renovação da penhora on line se houver a demonstração da alteração da situação econômica do executado. Neste sentido é Jurisprudência do Colendo Superior Tribuna de Justiça, confira-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. (g.n) V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) Neste mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)". (g.n)3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, resta mantida a decisão de primeiro grau. 3. "Itis positis", pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso". (Agravo de Instrumento nº 0150822-84.2012.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Vanderci Álvares, DJ 15 de agosto de 2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. Penhora on line. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Embora a lei (art.655-A do CPC) não tenha limitado o uso do Bacen Jud a uma única vez, por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, afigura-se excessiva a reiteração do pedido de penhora já deferido em outras três ocasiões, sem sucesso, em um prazo de apenas um ano e meio. RECURSO NÃO PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 0209694- 29.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, DJ 15 de setembro de 2011) Caso recolhida a taxa para realização das pesquisas, deve a parte requisitar sua devolução junto ao Portal de custas no site do TJSP. Indique, pois, o exequente novos bens passíveis de penhora, diversos daqueles já diligenciados nos autos, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art.921, III, do CPC, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se.
18/06/2019		Conclusos para Decisão
17/06/2019		Petição Juntada ag.análise
10/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2019 Data da Disponibilização: 10/06/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: 2826 Página: 313/320
07/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0051/2019 Teor do ato: Ciência ao exequente do resultado da pesquisa de bens, realizada via sistema RENAJUD, bem como da inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASA. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
05/06/2019		Ato ordinatório Ciência ao exequente do resultado da pesquisa de bens, realizada via sistema RENAJUD, bem como da inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASA. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.
31/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80024 - Protocolo: FJMJ19012668483
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 284/296
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0048/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 1027: Exclua-se o terceiro do sistema. Fl. 1025: Aguarde-se por cinco dias manifestação da parte em termos de seguimento. No silêncio, arquivem-se até provocação útil. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
29/05/2019		Decisão Vistos. Fl. 1027: Exclua-se o terceiro do sistema. Fl. 1025: Aguarde-se por cinco dias manifestação da parte em termos de seguimento. No silêncio, arquivem-se até provocação útil. Int.
27/05/2019		Conclusos para Decisão em 28/05
22/05/2019		Petição Juntada ag.análise
22/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80023 - Protocolo: FJMJ19012469766
22/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80022 - Protocolo: FJMJ19012461285
13/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 13/05/2019 Data da Publicação: 14/05/2019 Número do Diário: ed. 2806 Página: 221 a 231
10/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0041/2019 Teor do ato: Vistos. Em cinco dias, cumpra o(a) requerente(s) o disposto no Provimento CSM 1864/2011, bem como o Comunicado nº 170/2011 (R$ 15,00 Código 434-1, para cada órgão consultado - SerasaJud e RenaJud - e para cada CPF/CNPJ). Providencie também planilha atualizada de débito. No silêncio, arquivem-se os autos até provocação útil. Realizado o ato, incluam-se os nomes dos executados pelo sistema SerasaJud bem como, pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome do executado CLÁUDIA VALEIRO MARTINS CASALINHO, CPF 264.423.358-52, CUSTÓDIO ANTONIO BRIGIDO CASALINHO, CPF 872.761.518-91 e AUTO POSTO MEMORIAL LTDA, CNPJ 00.349.736/0001-70 Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
09/05/2019		Decisão Vistos. Em cinco dias, cumpra o(a) requerente(s) o disposto no Provimento CSM 1864/2011, bem como o Comunicado nº 170/2011 (R$ 15,00 Código 434-1, para cada órgão consultado - SerasaJud e RenaJud - e para cada CPF/CNPJ). Providencie também planilha atualizada de débito. No silêncio, arquivem-se os autos até provocação útil. Realizado o ato, incluam-se os nomes dos executados pelo sistema SerasaJud bem como, pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome do executado CLÁUDIA VALEIRO MARTINS CASALINHO, CPF 264.423.358-52, CUSTÓDIO ANTONIO BRIGIDO CASALINHO, CPF 872.761.518-91 e AUTO POSTO MEMORIAL LTDA, CNPJ 00.349.736/0001-70 Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. Int.
07/05/2019		Conclusos para Decisão em 08/05
06/05/2019		Petição Juntada ag.análise
06/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80021 - Protocolo: FJMJ19012109138
26/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 244/287
25/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0036/2019 Teor do ato: Ciência do resultado da pesquisa INFOJUD: - não consta na base de dados da Receita Federal, a declaração da empresa; - foram obtidas as declarações de CUSTODIO ANTONIO BRIGIDO CASALINHO e CLAUDIA VALERIO MARTINS CASALINHO, ficando os dados sigilosos arquivados em pasta própria no cartório, disponível ao exequente. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
22/04/2019		Ato ordinatório Ciência do resultado da pesquisa INFOJUD: - não consta na base de dados da Receita Federal, a declaração da empresa; - foram obtidas as declarações de CUSTODIO ANTONIO BRIGIDO CASALINHO e CLAUDIA VALERIO MARTINS CASALINHO, ficando os dados sigilosos arquivados em pasta própria no cartório, disponível ao exequente. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.
15/04/2019		Petição Juntada ag.análise
15/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ19011755273
04/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 275/325
03/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0029/2019 Teor do ato: Vistos. Em cinco dias, cumpra o(a) requerente(s) o disposto no Provimento CSM 1864/2011, bem como o Comunicado nº 170/2011 (R$ 15,00 Código 434-1, para cada órgão consultado e para cada CPF/CNPJ), recolhendo as custas da pesquisa BacenJud já realizada e da pesquisa InfoJud a realizar. No silêncio, arquivem-se os autos até provocação útil. Realizado o ato, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, do(s) executado(s) CLÁUDIA VALEIRO MARTINS CASALINHO, CPF 872.761.518-91, CUSTÓDIO ANTONIO BRIGIDO CASALINHO, CPF 872.761.518-91 e AUTO POSTO MEMORIAL LTDA, CNPJ 00.349.736/0001-70. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie o cartório o arquivamento em pasta própria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, independente da lavratura de certidão, deverá o cartório promover a respectiva destruição. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ficando vedada a extração de cópias e/ou a reprodução do teor por qualquer modalidade. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
02/04/2019		Decisão Vistos. Em cinco dias, cumpra o(a) requerente(s) o disposto no Provimento CSM 1864/2011, bem como o Comunicado nº 170/2011 (R$ 15,00 Código 434-1, para cada órgão consultado e para cada CPF/CNPJ), recolhendo as custas da pesquisa BacenJud já realizada e da pesquisa InfoJud a realizar. No silêncio, arquivem-se os autos até provocação útil. Realizado o ato, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, do(s) executado(s) CLÁUDIA VALEIRO MARTINS CASALINHO, CPF 872.761.518-91, CUSTÓDIO ANTONIO BRIGIDO CASALINHO, CPF 872.761.518-91 e AUTO POSTO MEMORIAL LTDA, CNPJ 00.349.736/0001-70. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie o cartório o arquivamento em pasta própria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, independente da lavratura de certidão, deverá o cartório promover a respectiva destruição. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ficando vedada a extração de cópias e/ou a reprodução do teor por qualquer modalidade. Int.
29/03/2019		Conclusos para Decisão em 01/04
25/03/2019		Petição Juntada ag.análise
21/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: ed. 2772 Página: 299/347
21/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: ed. 2772 Página: 299/347
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: Ciência ao Requerente acerca do bloqueio infrutífero de valores realizado por meio do Sistema Bacenjud. No prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) CLÁUDIA VALEIRO MARTINS CASALINHO, CPF 872.761.518-91, CUSTÓDIO ANTONIO BRIGIDO CASALINHO, CPF 872.761.518-91 e AUTO POSTO MEMORIAL LTDA, CNPJ 00.349.736/0001-70 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 455.009,78. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
18/03/2019		Decisão Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) CLÁUDIA VALEIRO MARTINS CASALINHO, CPF 872.761.518-91, CUSTÓDIO ANTONIO BRIGIDO CASALINHO, CPF 872.761.518-91 e AUTO POSTO MEMORIAL LTDA, CNPJ 00.349.736/0001-70 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 455.009,78. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Int.
18/03/2019		Ato ordinatório Ciência ao Requerente acerca do bloqueio infrutífero de valores realizado por meio do Sistema Bacenjud. No prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.
11/03/2019		Conclusos para Decisão em 12/03
01/03/2019		Petição Juntada ag.análise
01/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80018 - Protocolo: FJMJ19010959928
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: ed. 2754 Página: 351/419
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0015/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando que nada mais foi requerido em termos de seguimento do feito, arquivem-se, até provocação útil. Nesse sentido, observo desde já que pedido genérico de desarquivamento não será admitido. Anoto que a consulta ou retirada de cópias poderá ser requisitada diretamente junto ao setor de arquivo localizado na Av. dos Sorocabanos, nº 680, sem a interferência do Juízo, fazendo a parte interessada referência ao nº do pacote em que se encontra acondicionado o processo, informação que consta em sistema, na consulta processual do site do Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
19/02/2019		Decisão Vistos. Considerando que nada mais foi requerido em termos de seguimento do feito, arquivem-se, até provocação útil. Nesse sentido, observo desde já que pedido genérico de desarquivamento não será admitido. Anoto que a consulta ou retirada de cópias poderá ser requisitada diretamente junto ao setor de arquivo localizado na Av. dos Sorocabanos, nº 680, sem a interferência do Juízo, fazendo a parte interessada referência ao nº do pacote em que se encontra acondicionado o processo, informação que consta em sistema, na consulta processual do site do Tribunal de Justiça. Int.
15/02/2019		Conclusos para Decisão em 18/02
05/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: ed. 2742 Página: 451/496
04/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0009/2019 Teor do ato: Em cumprimento à r. Decisão de fls. 942, emiti MLE no valor de R$434.238,59 a favor da autora, relativo ao(s) depósito(s) de fls. 961. Enviado eletronicamente ao Banco do Brasil nesta data para crédito na c/c informada. Dispensado o comparecimento ao Cartório. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
01/02/2019		Ato ordinatório Em cumprimento à r. Decisão de fls. 942, emiti MLE no valor de R$434.238,59 a favor da autora, relativo ao(s) depósito(s) de fls. 961. Enviado eletronicamente ao Banco do Brasil nesta data para crédito na c/c informada. Dispensado o comparecimento ao Cartório.
18/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2019 Data da Disponibilização: 18/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2731 Página: 158 - 202
18/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2019 Data da Disponibilização: 18/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2731 Página: 158 - 202
17/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0003/2019 Teor do ato: Ciência ao requerente da disponibilização da certidão de objeto e pé solicitada. Observo que a certidão pode ser impressa diretamente pelo sistema sendo desnecessária o comparecimento em cartório. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
17/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0003/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 966/967: Expeça o cartório certidão de objeto e pé. No mais, cumpra o cartório a determinação de fl. 942, providenciando a transferência do valor, nos termos do terceiro parágrafo da referida decisão e pedido de fl. 958. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
11/01/2019		Mandado de Levantamento Expedido
11/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerente da disponibilização da certidão de objeto e pé solicitada. Observo que a certidão pode ser impressa diretamente pelo sistema sendo desnecessária o comparecimento em cartório.
11/01/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
10/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 966/967: Expeça o cartório certidão de objeto e pé. No mais, cumpra o cartório a determinação de fl. 942, providenciando a transferência do valor, nos termos do terceiro parágrafo da referida decisão e pedido de fl. 958. Int.
08/01/2019		Conclusos para Decisão em 09/01
06/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2018		Mandado de Levantamento Expedido
03/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80016 - Protocolo: FJMJ18016387520
27/11/2018		Petição Juntada ag.análise
27/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2705 Página: 328 - 375
26/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0105/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 936: Rejeito o pedido de preclusão, eis que o exequente formulou embargos de declaração no prazo legal. Rejeito, igualmente, a impugnação ao valor, porquanto se alega suposto excesso de execução sem declaração do valor que se entende correto (CPC, art.525 , §4º). Acolho, pois, os embargos de declaração de fls. 780/789, anulando a sentença de fls. 775/776. Com o trânsito em julgado desta decisão, o valor de fl. 707 deverá ser integralmente transferido ao exequente. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, indique a parte interessada os seus dados bancários ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores.  Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos.  Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. Em não havendo apresentação de planilha pelo requerido, a execução deverá seguir pelo valor indicado pelo exequente. Providencie, pois, o exequente, planilha com o desconto do valor levantado e requeira o que de direito em termos de seguimento. No silêncio, arquivem-se os autos até provocação útil. Nesse sentido, observo desde já que pedido genérico de desarquivamento não será admitido. Anoto que a consulta ou retirada de cópias poderá ser requisitada diretamente junto ao setor de arquivo localizado na Av. dos Sorocabanos, nº 680, sem a interferência do Juízo, fazendo a parte interessada referência ao nº do pacote em que se encontra acondicionado o processo, informação que consta em sistema, na consulta processual do site do Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
14/11/2018		Decisão Vistos. Fl. 936: Rejeito o pedido de preclusão, eis que o exequente formulou embargos de declaração no prazo legal. Rejeito, igualmente, a impugnação ao valor, porquanto se alega suposto excesso de execução sem declaração do valor que se entende correto (CPC, art.525 , §4º). Acolho, pois, os embargos de declaração de fls. 780/789, anulando a sentença de fls. 775/776. Com o trânsito em julgado desta decisão, o valor de fl. 707 deverá ser integralmente transferido ao exequente. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, indique a parte interessada os seus dados bancários ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores.  Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos.  Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. Em não havendo apresentação de planilha pelo requerido, a execução deverá seguir pelo valor indicado pelo exequente. Providencie, pois, o exequente, planilha com o desconto do valor levantado e requeira o que de direito em termos de seguimento. No silêncio, arquivem-se os autos até provocação útil. Nesse sentido, observo desde já que pedido genérico de desarquivamento não será admitido. Anoto que a consulta ou retirada de cópias poderá ser requisitada diretamente junto ao setor de arquivo localizado na Av. dos Sorocabanos, nº 680, sem a interferência do Juízo, fazendo a parte interessada referência ao nº do pacote em que se encontra acondicionado o processo, informação que consta em sistema, na consulta processual do site do Tribunal de Justiça. Int.
13/11/2018		Conclusos para Decisão em 14/11
09/11/2018		Petição Juntada ag.análise
09/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80015 - Protocolo: FJMJ18016044296
09/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80014 - Protocolo: FJMJ18015990112
09/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 216 - 249
08/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0101/2018 Teor do ato: Vistos. Acate-se o V. Acórdão. Quanto ao pedido de fl. 926, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, que reputo suficiente para as pretensões do autor. Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
07/11/2018		Petição Juntada ag.análise
05/11/2018		Decisão Vistos. Acate-se o V. Acórdão. Quanto ao pedido de fl. 926, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, que reputo suficiente para as pretensões do autor. Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos. Int.
01/11/2018		Conclusos para Decisão em 05/11
31/10/2018		Petição Juntada ag.análise
31/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80013 - Protocolo: FJMJ18015786647
31/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2691 Página: 336 - 386
30/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0098/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 919: Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, que reputo suficiente para as pretensões do autor. Após, tornem conclusos, nos termos da decisão de fl. 902. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
26/10/2018		Decisão Vistos. Fl. 919: Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, que reputo suficiente para as pretensões do autor. Após, tornem conclusos, nos termos da decisão de fl. 902. Int.
23/10/2018		Conclusos para Decisão em 24/10
23/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2685 Página: 261 - 307
22/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0095/2018 Teor do ato: Vistos. Acate-se o V. Acórdão. No mais, aguarde-se pelo decurso de prazo para manifestação, nos termos da decisão de fl. 902. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
19/10/2018		Petição Juntada ag.análise
17/10/2018		Decisão Vistos. Acate-se o V. Acórdão. No mais, aguarde-se pelo decurso de prazo para manifestação, nos termos da decisão de fl. 902. Int.
15/10/2018		Conclusos para Decisão em 16/10
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 260 - 303
11/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0092/2018 Teor do ato: Vistos. Vejo que pende, desde fevereiro de 2013, a questão atinente aos honorários definitivos do perito (fls. 429 e 894). Na época, pugnou o perito pelo arbitramento dos honorários definitivos em R$ 5.750,00. Com o tempo decorrido, pugna, neste momento, pelo depósito de R$ 8.718,45, conforme atualização de acordo com tabela de débito judiciais. Assim, hei de deferir o pedido do perito, arbitrando os honorários definitivos no valor indicado à fl. 894, devendo o exequente providenciar o depósito da diferença (R$ 6.718,45) em cinco dias. Após o depósito, intime-se o perito para que forneça seus dados bancários, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores quando da conclusão dos trabalhos. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos.  Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. Fl. 896: Anote-se. Fls. 780/789: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de fls. 775. Considerando as razões expostas, entendo pela aplicação do artigo 1023 § 2º do CPC, para manifestação do executado quanto à nova planilha apresentada, antes que se decida. Por ora, fica sobrestado o cumprimento das ordens emanadas da sentença, até análise dos embargos de declaração. Ficam os interessados também cientes dos documentos juntados, facultada a manifestação em quinze dias. Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
10/10/2018		Petição Juntada ag.análise
10/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ18015384164
09/10/2018		Decisão Vistos. Vejo que pende, desde fevereiro de 2013, a questão atinente aos honorários definitivos do perito (fls. 429 e 894). Na época, pugnou o perito pelo arbitramento dos honorários definitivos em R$ 5.750,00. Com o tempo decorrido, pugna, neste momento, pelo depósito de R$ 8.718,45, conforme atualização de acordo com tabela de débito judiciais. Assim, hei de deferir o pedido do perito, arbitrando os honorários definitivos no valor indicado à fl. 894, devendo o exequente providenciar o depósito da diferença (R$ 6.718,45) em cinco dias. Após o depósito, intime-se o perito para que forneça seus dados bancários, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores quando da conclusão dos trabalhos. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos.  Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. Fl. 896: Anote-se. Fls. 780/789: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de fls. 775. Considerando as razões expostas, entendo pela aplicação do artigo 1023 § 2º do CPC, para manifestação do executado quanto à nova planilha apresentada, antes que se decida. Por ora, fica sobrestado o cumprimento das ordens emanadas da sentença, até análise dos embargos de declaração. Ficam os interessados também cientes dos documentos juntados, facultada a manifestação em quinze dias. Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos. Int.
04/10/2018		Conclusos para Decisão em 05/10
28/09/2018		Petição Juntada ag.análise
21/09/2018		Petição Juntada ag.análise
17/09/2018		Petição Juntada ag.análise
17/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ18015008906
17/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80009 - Protocolo: FJMJ18014611980
17/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: FOCO18000268054
17/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Protocolo: FJMJ18013611656
10/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2018 Data da Disponibilização: 10/09/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 2655 Página: 271 - 326
06/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0080/2018 Teor do ato: Pende de cumprimento o mandado de fl. 761. Fls. 764/765: A questão depende de ação autônoma, não podendo tramitar concomitantemente nestes autos. Nesse sentido, veja-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido do antigo patrono do exequente, ora agravante, de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Necessidade de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo de Instrumento nº 2107172-74.2017.8.26.0000 relator PEDRO KODAMA 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno impróvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016)". "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE NUMERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DISSÍDIO ENTRE OS NOVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS E O TITULAR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki) "Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de instrumento 2212606-86.2016.8.26.0000, Relator JOÃO PAZINE NETO, j. 8.11.16). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Reserva de honorários. Decisão que indeferiu o pedido. CABIMENTO: A pretensão ao pagamento de honorários advocatícios de patrono que teve o mandato revogado no curso do processo deve ser deduzida em ação autônoma. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de instrumento 2223850-12.2016.8.26.0000, Relator ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. 6.12.16). Fl. 770: Apesar do ofício da 26ª Vara Cível não ter sido ainda recepcionado por este Juízo, anote-se desde já a penhora no rosto dos autos de créditos que pertençam aos co-executados Cláudia e Custódio. Fl. 767: Depósito da arrematação à fl. 707. Cálculo do débito à fl. 753. Vejo que o valor do depósito supera o valor do débito. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II , do Novo Código de Processo Civil. Por uma questão de celeridade processual e supressão de atos, deverá o exequente indicar o patrono que constará do mandado de levantamento judicial, a folha em que se encontra o instrumento de mandato e se lhe foram outorgados poderes para receber e dar quitação. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento judicial atinente ao depósito de fl. 707, no valor de fl. 253, em prol do exequente. Nos termos do Provimento nº 68/2018 do C.CNJ, a guia de levantamento somente poderá ser expedida 2 dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso em face da presente decisão. Também com o trânsito em julgado, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do saldo remanescente para conta vinculada à 26ª Vara Cível Central, ao processo 0011562-07.2017 em que são partes Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho Advogados x Custódio Antonio Brigido Casalinho e outro. R. P. I. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
04/09/2018		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Pende de cumprimento o mandado de fl. 761. Fls. 764/765: A questão depende de ação autônoma, não podendo tramitar concomitantemente nestes autos. Nesse sentido, veja-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido do antigo patrono do exequente, ora agravante, de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Necessidade de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo de Instrumento nº 2107172-74.2017.8.26.0000 relator PEDRO KODAMA 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno impróvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016)". "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE NUMERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DISSÍDIO ENTRE OS NOVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS E O TITULAR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki) "Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de instrumento 2212606-86.2016.8.26.0000, Relator JOÃO PAZINE NETO, j. 8.11.16). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Reserva de honorários. Decisão que indeferiu o pedido. CABIMENTO: A pretensão ao pagamento de honorários advocatícios de patrono que teve o mandato revogado no curso do processo deve ser deduzida em ação autônoma. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de instrumento 2223850-12.2016.8.26.0000, Relator ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. 6.12.16). Fl. 770: Apesar do ofício da 26ª Vara Cível não ter sido ainda recepcionado por este Juízo, anote-se desde já a penhora no rosto dos autos de créditos que pertençam aos co-executados Cláudia e Custódio. Fl. 767: Depósito da arrematação à fl. 707. Cálculo do débito à fl. 753. Vejo que o valor do depósito supera o valor do débito. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II , do Novo Código de Processo Civil. Por uma questão de celeridade processual e supressão de atos, deverá o exequente indicar o patrono que constará do mandado de levantamento judicial, a folha em que se encontra o instrumento de mandato e se lhe foram outorgados poderes para receber e dar quitação. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento judicial atinente ao depósito de fl. 707, no valor de fl. 253, em prol do exequente. Nos termos do Provimento nº 68/2018 do C.CNJ, a guia de levantamento somente poderá ser expedida 2 dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso em face da presente decisão. Também com o trânsito em julgado, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do saldo remanescente para conta vinculada à 26ª Vara Cível Central, ao processo 0011562-07.2017 em que são partes Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho Advogados x Custódio Antonio Brigido Casalinho e outro. R. P. I.
30/08/2018		Conclusos para Decisão em 31/08
15/08/2018		Petição Juntada ag.análise
10/08/2018		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2018/057968-0 Situação: Cumprido parcialmente em 06/02/2019 Local: Cartório da 16ª Vara Cível
09/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2018 Data da Disponibilização: 09/08/2018 Data da Publicação: 10/08/2018 Número do Diário: 2634 Página: 533/552
08/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0070/2018 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado para imissão do arrematante na posse do imóvel. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento, servindo a presente decisão para este fim. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
07/08/2018		Decisão Vistos. Expeça-se mandado para imissão do arrematante na posse do imóvel. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento, servindo a presente decisão para este fim. Int.
03/08/2018		Conclusos para Decisão em 03.08
25/07/2018		Petição Juntada ag.análise
11/07/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado ISIDORO ANTUNES MAZZOTINIS advogado do arrematante
29/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2018 Data da Disponibilização: 29/06/2018 Data da Publicação: 02/07/2018 Número do Diário: 2606 Página: 241/255
28/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0056/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência ao exequente da arrematação do imóvel (auto assinado às fls. 718/721), devendo providenciar planilha atualizada do débito e requerer o que de direito em cinco dias. Manifeste-se o arrematante a fim de ser formada carta de arrematação e ser imitido na posse do imóvel, providenciando o necessário, nos termos do artigo 901 § 2º do CPC, recolhendo as custas para cópias, imposto de transmissão e diligência de oficial de justiça, em cinco dias. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Joel Márcio Ribeiro (OAB 194547/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
25/06/2018		Decisão Vistos. Ciência ao exequente da arrematação do imóvel (auto assinado às fls. 718/721), devendo providenciar planilha atualizada do débito e requerer o que de direito em cinco dias. Manifeste-se o arrematante a fim de ser formada carta de arrematação e ser imitido na posse do imóvel, providenciando o necessário, nos termos do artigo 901 § 2º do CPC, recolhendo as custas para cópias, imposto de transmissão e diligência de oficial de justiça, em cinco dias. Int.
22/06/2018		Conclusos para Decisão em 25/06
14/06/2018		Petição Juntada ag.análise
12/06/2018		Petição Juntada ag.análise
11/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2018		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
27/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: Ed.2544 Página: 406/442
26/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0025/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Determino que Casa Reis Leilões (www.Casareisleiloes.Com.br) portal de leilões on-line, leve a público pregão de venda e arrematação referente ao(s) imóvel(is) penhorado(s) nos autos, na 1ª Praça com início no dia 02/05/2018 às 13h, e com término no dia 04/05/2018 às 13h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 04/05/2018 às 13:01h, e com término no dia 30/05/2018 às 13h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% do valor de avaliação (Art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) dos bens.2. O executado fica intimado, por publicação na imprensa oficial desta decisão, das datas designadas.3. Após a conferência da minuta enviada pelo leiloeiro, afixe-se o edital em local de costume e intime-se o leiloeiro para que providencie a publicação do edital nos termos do artigo 887 do CPC, bem como para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
22/03/2018		Decisão Vistos. 1. Determino que Casa Reis Leilões (www.Casareisleiloes.Com.br) portal de leilões on-line, leve a público pregão de venda e arrematação referente ao(s) imóvel(is) penhorado(s) nos autos, na 1ª Praça com início no dia 02/05/2018 às 13h, e com término no dia 04/05/2018 às 13h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 04/05/2018 às 13:01h, e com término no dia 30/05/2018 às 13h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% do valor de avaliação (Art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) dos bens.2. O executado fica intimado, por publicação na imprensa oficial desta decisão, das datas designadas.3. Após a conferência da minuta enviada pelo leiloeiro, afixe-se o edital em local de costume e intime-se o leiloeiro para que providencie a publicação do edital nos termos do artigo 887 do CPC, bem como para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Int.
21/03/2018		Conclusos para Decisão em 22/03
19/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2018 Data da Disponibilização: 19/02/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 2518 Página: 277/320
16/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0012/2018 Teor do ato: Vistos. Acate-se o V. Acórdão. Prossiga-se a execução.Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação.Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a "alienação judicial eletrônica", ante a abrangência da comunicação eletrônica.O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados.É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão.O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009.Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas.Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5% o valor da arrematação, que não está incluída no valor do lanço vencedor, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009.O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e comissão, ante expressa orientação do artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009. Em caso de inadimplência, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 21 do mesmo Provimento.O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC.Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da atualização. O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital.Por derradeiro, observo que já havia leiloeiro nomeado nos autos, tendo o leilão sido suspenso para julgamento do recurso em instância superior. Assim, intime-se o leiloeiro já nomeado, Casa Reis Leilões, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos.Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
16/02/2018		Decisão Vistos. Acate-se o V. Acórdão. Prossiga-se a execução.Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação.Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a "alienação judicial eletrônica", ante a abrangência da comunicação eletrônica.O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados.É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão.O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009.Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas.Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5% o valor da arrematação, que não está incluída no valor do lanço vencedor, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009.O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e comissão, ante expressa orientação do artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009. Em caso de inadimplência, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 21 do mesmo Provimento.O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC.Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da atualização. O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital.Por derradeiro, observo que já havia leiloeiro nomeado nos autos, tendo o leilão sido suspenso para julgamento do recurso em instância superior. Assim, intime-se o leiloeiro já nomeado, Casa Reis Leilões, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos.Int.
14/02/2018		Conclusos para Decisão em 15/02
07/02/2018		Petição Juntada ag.análise
18/11/2016		Informações Prestadas Juntadas AG JULGAMENTO RECURSO
31/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2016 Data da Disponibilização: 31/08/2016 Data da Publicação: 01/09/2016 Número do Diário: Página:
10/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0192/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 545: Anote-se a reserva dos honorários sucumbenciais.Fls. 629/635 e 637/641: A despeito da improcedência dos embargos de terceiros, à vista da possibilidade de reversão do julgado e da fase processual em que se encontra o processo, aguardando a venda do imóvel penhorado, reputo necessário que se aguarde o trânsito em julgado ou eventual comunicado da Instância Superior.Intime-se. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB 65812/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
08/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 545: Anote-se a reserva dos honorários sucumbenciais.Fls. 629/635 e 637/641: A despeito da improcedência dos embargos de terceiros, à vista da possibilidade de reversão do julgado e da fase processual em que se encontra o processo, aguardando a venda do imóvel penhorado, reputo necessário que se aguarde o trânsito em julgado ou eventual comunicado da Instância Superior.Intime-se.
12/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ15011626321
30/03/2015		Expedição de documento 47
30/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2015 Data da Disponibilização: 30/03/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: Página:
27/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0046/2015 Teor do ato: Fls. 613: Defiro. Atenda. Intime com urgência. Fls. 615/616: Reporto-me à decisão de fls. 434. Cumpra e Intime. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB 65812/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
24/03/2015		Decisão Fls. 613: Defiro. Atenda. Intime com urgência. Fls. 615/616: Reporto-me à decisão de fls. 434. Cumpra e Intime.
06/12/2014		Petição Juntada junt´pets. divs.
22/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2014 Data da Disponibilização: 22/09/2014 Data da Publicação: 23/09/2014 Número do Diário: Página:
22/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2014 Data da Disponibilização: 22/09/2014 Data da Publicação: 23/09/2014 Número do Diário: Página:
19/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0134/2014 Teor do ato: Fls. 550 e 600: manifeste-se o exequente. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB 65812/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
19/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0134/2014 Teor do ato: Ciência: leilões eletrônicos www.casareisleiloesonline.com.br levará a públicos pregões para venda e arrematação o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), sendo que o 1º. (Primeiro) Leilão terá início no dia 30 (trinta) de Julho de 2014, às 13:00:00hs e término no dia 1 (um) de Agosto de 2014, às 13:00:00hs e o 2º (Segundo) Leilão terá início dia 1 (um) de Agosto de 2014, às 13:01:00hs e término no dia 22 (vinte e dois) de Agosto de 2014, às 113:00:00hs . Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
05/09/2014		Decisão Fls. 550 e 600: manifeste-se o exequente.
20/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 16ª Vara Cível
15/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
30/06/2014		Ato ordinatório Ciência: leilões eletrônicos www.casareisleiloesonline.com.br levará a públicos pregões para venda e arrematação o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), sendo que o 1º. (Primeiro) Leilão terá início no dia 30 (trinta) de Julho de 2014, às 13:00:00hs e término no dia 1 (um) de Agosto de 2014, às 13:00:00hs e o 2º (Segundo) Leilão terá início dia 1 (um) de Agosto de 2014, às 13:01:00hs e término no dia 22 (vinte e dois) de Agosto de 2014, às 113:00:00hs .
26/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2014 Data da Disponibilização: 26/06/2014 Data da Publicação: 27/06/2014 Número do Diário: Página:
26/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2014 Data da Disponibilização: 26/06/2014 Data da Publicação: 27/06/2014 Número do Diário: Página:
25/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0086/2014 Teor do ato: Ciência as partes da designação do leilão: Ciência da designação de 1º Leilão terá início no dia 30 (trinta) de julho dee 2014, às 13:00 horas e término no dia 1º (primeiro) de agosto de 2014, às 13:00 horas e o 2º (segundo) leilão terá início dia 1º (primeiro) de agosto às 13:01 horas e término no dia 22 (vinte e dois) de agosto, às 13:00 horas. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB 65812/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
25/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0086/2014 Teor do ato: providencie a parte interessada a retirada da minuta do edital para a devida publicação. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB 65812/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
25/06/2014		Ato ordinatório Ciência as partes da designação do leilão: Ciência da designação de 1º Leilão terá início no dia 30 (trinta) de julho dee 2014, às 13:00 horas e término no dia 1º (primeiro) de agosto de 2014, às 13:00 horas e o 2º (segundo) leilão terá início dia 1º (primeiro) de agosto às 13:01 horas e término no dia 22 (vinte e dois) de agosto, às 13:00 horas.
25/06/2014		Ato ordinatório providencie a parte interessada a retirada da minuta do edital para a devida publicação.
10/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 16ª Vara Cível
26/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor entregue `a Eduardo dos Reis (Leiloeiro) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roberto dos Reis Junior
22/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2014 Data da Disponibilização: 22/05/2014 Data da Publicação: 23/05/2014 Número do Diário: Página:
21/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0072/2014 Teor do ato: Fls. 466/467: Com fundamento no artigo 689-A do Código de Processo Civil, determino o praceamento do bem penhorado através da realização de leilão eletrônico, designando a empresa CASA REIS LEILÕES. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos art. 686 e 687, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009. Anote que na primeira praça o preço de arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem, ao passo que, na segunda não se admitirá, em nenhuma hipótese, lance em patamar inferior a 60% do valor de avaliação. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor. O leilão será realizado por CASA REIS LEILÕES através do portal http://www.casareisleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda, sendo presidido pela leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem imóvel penhorado às fls. 60, cuja matrícula, sob nº 25.615, encontra-se registrada junto ao 2º Cartório de registro de imóveis da comarca de São Paulo (fls. 61/62). Competirá ao exequente providenciar a publicação dos editais impostos pela lei observando o prazo, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento da hasta, bem como coligir aos autos demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do bem. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da CASA REIS LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários da CASA REIS LEILÕES, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inserir no portal do Gestor http://www.casareisleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No prazo de dez dias, providencie o autor certidão e memória de cálculo atualizados. Intime. Advogados(s): Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB 65812/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
06/05/2014		Decisão Fls. 466/467: Com fundamento no artigo 689-A do Código de Processo Civil, determino o praceamento do bem penhorado através da realização de leilão eletrônico, designando a empresa CASA REIS LEILÕES. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos art. 686 e 687, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009. Anote que na primeira praça o preço de arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem, ao passo que, na segunda não se admitirá, em nenhuma hipótese, lance em patamar inferior a 60% do valor de avaliação. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor. O leilão será realizado por CASA REIS LEILÕES através do portal http://www.casareisleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda, sendo presidido pela leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem imóvel penhorado às fls. 60, cuja matrícula, sob nº 25.615, encontra-se registrada junto ao 2º Cartório de registro de imóveis da comarca de São Paulo (fls. 61/62). Competirá ao exequente providenciar a publicação dos editais impostos pela lei observando o prazo, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento da hasta, bem como coligir aos autos demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do bem. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da CASA REIS LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários da CASA REIS LEILÕES, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inserir no portal do Gestor http://www.casareisleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No prazo de dez dias, providencie o autor certidão e memória de cálculo atualizados. Intime.
19/02/2014		Conclusos para Decisão
14/06/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 16ª Vara Cível
25/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2013 Data da Disponibilização: 25/04/2013 Data da Publicação: 26/04/2013 Número do Diário: Página:
24/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0048/2013 Teor do ato: Ciência à (s) parte (s) da petição do perito, estimando seus honorários periciais. Advogados(s): Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB 65812/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
15/04/2013		Remetidos os Autos para o Perito Walmir Pereira Modotti Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
09/04/2013		Decisão Intime o perito para manifestar-se sobre a petição de fls.410/412. Fls.429 - Os honorários definitivos serão arbitrados ao final. Cumpra.
05/04/2013		Ato ordinatório Ciência à (s) parte (s) da petição do perito, estimando seus honorários periciais.
05/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2012 Data da Disponibilização: 05/12/2012 Data da Publicação: 06/12/2012 Número do Diário: Página:
04/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0015/2012 Teor do ato: FLS.419:Expeça-se mandado de levantamento dos provisorios ao perito com urgencia.Após, apreciarei as outras questões.Cumpra. Advogados(s): Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB 65812/SP), Walter Aroca Silvestre (OAB 16785/SP)
05/11/2012		Expedição de documento
01/11/2012		Mudança de Classe Processual FLS.419:Expeça-se mandado de levantamento dos provisorios ao perito com urgencia.Após, apreciarei as outras questões.Cumpra.
06/10/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
17/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação/averbação de penhora
20/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências 20/06/12
25/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/04/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
03/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/03/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
14/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
09/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-5/4
07/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/01/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/12/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com perito
07/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09/01.
07/12/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação intimar Perito
07/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação REMETIDA 6/12
06/12/2011		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 5 de dezembro de 2011 faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Dra. JACIRA JACINTO DA SILVA. Eu,___________ (Thiago Dias Palaro), Escr., digitei. Fls. 379/382: Embora os executados não tenham apresentado documentos aptos a infirmar a conclusão do expert, a indicação do valor venal do imóvel feita pelo próprio perito a fls. 324, indica melhor esclarecimento a respeito da sua conclusão. Determino a remessa dos autos ao perito para que analise os argumentos dos executados e forneça os esclarecimentos necessários. Prazo: 5 (cinco) dias. Após a sua manifestação, tornem-me conclusos. Intime. São Paulo, 5 de dezembro de 2011. JACIRA JACINTO DA SILVA Juíza de Direito
05/12/2011		Remessa ao Setor Remetido ao ofício em 6/12
05/12/2011		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 5 de dezembro de 2011 faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Dra. JACIRA JACINTO DA SILVA. Eu,___________ (Thiago Dias Palaro), Escr., digitei. Fls. 379/382: Embora os executados não tenham apresentado documentos aptos a infirmar a conclusão do expert, a indicação do valor venal do imóvel feita pelo próprio perito a fls. 324, indica melhor esclarecimento a respeito da sua conclusão. Determino a remessa dos autos ao perito para que analise os argumentos dos executados e forneça os esclarecimentos necessários. Prazo: 5 (cinco) dias. Após a sua manifestação, tornem-me conclusos. Intime. São Paulo, 5 de dezembro de 2011. JACIRA JACINTO DA SILVA Juíza de Direito
29/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho e/ou sentença
04/10/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências
29/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
24/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/09
23/08/2011		Data da Publicação SIDAP CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): para a autora: outros:ciência do laudo pericial;
23/08/2011		Despacho Proferido CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): para a autora: outros:ciência do laudo pericial;
13/07/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências
11/07/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência c/diretora
04/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/04/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com perito)
08/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/04-PERITO
07/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
31/03/2011		Conclusos Conclusos - C
11/02/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências
13/12/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
09/12/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/12
07/12/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/Réu
07/12/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/ Réu.
26/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/12
25/11/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 25 de novembro de 2010 faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito, ANA LAURA CORRÊA RODRIGUES. Eu,___________, Escr., digitei. Vistos. Fls. 291/294: Não assiste razão ao executado. Com efeito, o imóvel objeto da primeira penhora foi arrematado em outro feito, razão pela qual há de ser mantida a penhora de fls. 295. Nomeio o perito Walmir Pereira Modotti para o encargo, fixando em R$ 2.000,00 os honorários provisórios. Deposite o exeqüente o valor, no prazo de 05 dias, intimando-se o perito para iniciar os trabalhos em seguida. Int. São Paulo, 25 de novembro de 2010. ANA LAURA CORRÊA RODRIGUES Juíza de Direito
13/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/10/2010		Remessa ao Setor Remetido ao ofício em 13/10/2010
08/10/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 25 de novembro de 2010 faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito, ANA LAURA CORRÊA RODRIGUES. Eu,___________, Escr., digitei. Vistos. Fls. 291/294: Não assiste razão ao executado. Com efeito, o imóvel objeto da primeira penhora foi arrematado em outro feito, razão pela qual há de ser mantida a penhora de fls. 295. Nomeio o perito Walmir Pereira Modotti para o encargo, fixando em R$ 2.000,00 os honorários provisórios. Deposite o exeqüente o valor, no prazo de 05 dias, intimando-se o perito para iniciar os trabalhos em seguida. Int. São Paulo, 25 de novembro de 2010. ANA LAURA CORRÊA RODRIGUES Juíza de Direito
08/10/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
22/09/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
11/08/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/08
22/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/06/2010		Conclusos Conclusos para assinar expediente.
17/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/06/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - mesa da Diretora
07/06/2010		Aguardando Solução Aguardando correção expediente.
15/04/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
12/04/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/03/2010		Aguardando Desarquivamento de Autos Aguardando Desarquivamento de Autos c/ réu
22/03/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
19/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls.287: Processo nº 99.020862-3 Vistos, etc. 1) Lavre, em consonância ao artigo 659, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil, termo de penhora sobre o bem imóvel de propriedade do devedor AUTO POSTO MEMORIAL LTDA E OUTROS - objeto da(s) matrícula(s) no 47.463, do 3º (fls.283/5), o qual resta nomeado como depositário. Expeça a Serventia certidão para seu registro, observando o exeqüente a Súmula no 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (?O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente?). Intime-se da constrição, por meio do patrono constituído nos autos, bem como do encargo de depositário, do qual deve se desincumbir, acarretando-lhe a infidelidade a aplicação da pena de prisão. 2) Ofertada impugnação caso se trate de execução fundada em título executivo judicial, ou transcorrido o prazo para seu oferecimento, com a certificação da Serventia, conclusos para nomeação de perito, para avaliação do bem. Intime-se.//19.03//ADVS:WALTER A. SILVESTRE OAB.SP.16.785,ROGER R. CORREA OAB.SP.156.600,ADRIANA M. FELIX DA SILVA OAB.SP.186.815,TACITO B. COELHO MONTEIRO FILHO OAB.SP.65.812.
29/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/01/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
26/01/2010		Despacho Proferido Fls.287: Processo nº 99.020862-3 Vistos, etc. 1) Lavre, em consonância ao artigo 659, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil, termo de penhora sobre o bem imóvel de propriedade do devedor AUTO POSTO MEMORIAL LTDA E OUTROS - objeto da(s) matrícula(s) no 47.463, do 3º (fls.283/5), o qual resta nomeado como depositário. Expeça a Serventia certidão para seu registro, observando o exeqüente a Súmula no 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (?O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente?). Intime-se da constrição, por meio do patrono constituído nos autos, bem como do encargo de depositário, do qual deve se desincumbir, acarretando-lhe a infidelidade a aplicação da pena de prisão. 2) Ofertada impugnação caso se trate de execução fundada em título executivo judicial, ou transcorrido o prazo para seu oferecimento, com a certificação da Serventia, conclusos para nomeação de perito, para avaliação do bem. Intime-se.//19.03//ADVS:WALTER A. SILVESTRE OAB.SP.16.785,ROGER R. CORREA OAB.SP.156.600,ADRIANA M. FELIX DA SILVA OAB.SP.186.815,TACITO B. COELHO MONTEIRO FILHO OAB.SP.65.812.
29/12/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
02/12/2009		Incidente Cancelado Incidente Recursal 583.00.1999.020862-9/000003-000 Cancelado em 02/12/2009
02/12/2009		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.1999.020862-9/000003-000 Instaurado em 02/12/2009
05/11/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
16/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/09/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou Sentença
01/09/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
15/05/2009		Retorno do Setor Recebido do Tribunal de Justiça em 15/05/2009, 1º e 2º volume e mais 1º e 2º volume dos Embargos à Execução em apenso, processo em Cartório.
23/07/2008		Aguardando Digitação Aguardando Dat Arquivo.
24/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/11/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências (limpeza de prazo)
02/04/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com o perito (TP)
21/03/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01 intimei a perita
24/01/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências (Fichamento Físico)
10/01/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
05/01/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/12/2006		Aguardando Prazo PRAZO 02
14/12/2006		Data da Publicação SIDAP Por força do que estabelece o art. 398 do CPC e para que no futuro não se alegue nulidade, dê-se vista aos requeridos para que se manifestem sobre os documentos de fls.147/163. Após, tornem conclusos. Int.
28/11/2006		Despacho Proferido Por força do que estabelece o art. 398 do CPC e para que no futuro não se alegue nulidade, dê-se vista aos requeridos para que se manifestem sobre os documentos de fls.147/163. Após, tornem conclusos. Int.
18/10/2006		Remessa a Origem tribunal de justiça
18/10/2006		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
09/10/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-p.08
12/06/2006		Data da Publicação SIDAP Vistos. Houve equívoco do cartório, pois não publicou a decisão que nomeou outro perito avaliador. Com a nova publicação, poderiam as partes impugnar a nomeação da perita, e as partes oferecer quesitos, podendo a exeqüente aditar aqueles anteriormente apresentados. Destarte, concedo às partes o prazo comum de 05 dias, para que o executado ofereça seus quesitos, e o exeqüente apresente outros que julgar convenientes. Anoto que a perita judicial deve comunicar com antecedência o início dos trabalhos periciais, fazendo a devida comprovação nos autos, a fim de que eventuais assistentes nomeados acompanhem os trabalhos. Após, à perita para eventuais esclarecimentos. Int.
30/05/2006		Despacho Proferido Vistos. Houve equívoco do cartório, pois não publicou a decisão que nomeou outro perito avaliador. Com a nova publicação, poderiam as partes impugnar a nomeação da perita, e as partes oferecer quesitos, podendo a exeqüente aditar aqueles anteriormente apresentados. Destarte, concedo às partes o prazo comum de 05 dias, para que o executado ofereça seus quesitos, e o exeqüente apresente outros que julgar convenientes. Anoto que a perita judicial deve comunicar com antecedência o início dos trabalhos periciais, fazendo a devida comprovação nos autos, a fim de que eventuais assistentes nomeados acompanhem os trabalhos. Após, à perita para eventuais esclarecimentos. Int.
22/03/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 122 - Fls. 121: primeiro, diga a exeqüente sobre a manifestação dos executados (fls. 113/119). Após, tornem . Int..
01/03/2006		Despacho Proferido Fls. 121: primeiro, diga a exeqüente sobre a manifestação dos executados (fls. 113/119). Após, tornem . Int..
15/07/2005		Conclusos Conclusos Aloísio Sergio Rezende Silveira
13/11/2003		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Alexandre Alves Lazzarini
05/11/2003		Remessa ao 1º Tribunal de Alçada Civil Remetido ao 1º TAC em 05/11/2003. Alexandre Alves Lazzarini
30/10/2003		Processo Dependente Iniciado Seq: 2 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Carta de Sentença
09/12/2002		Aguardando Manifestação do Autor Fls. 258: Ante a impossibilidade de composição entre as partes, prossiga-se a execução. Int. Carlos Alexandre Böttcher
22/11/2002		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Kalid Hussein Hassan
29/10/2002		Aguardando Manifestação do Autor Fls. 255/256: Manifeste-se o exequente. Int. Carlos Alexandre Böttcher
24/10/2002		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Gil Ernesto Gomes Coelho
04/10/2002		Aguardando Manifestação do Réu Fls. 247/248: Manifestem-se os executados. Após, conclusos também nos embargos em apenso. Int. Carlos Alexandre Böttcher
27/09/2002		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Alexandre Alves Lazzarini
19/08/2002		Aguardando Documentos Providencie a exequente cópia do edital. Carlos Alexandre Böttcher
05/06/2002		Processo Dependente Iniciado Seq: 1 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Embargos à Execução
18/03/2002		Conclusos Processo em cartório Carlos Alexandre Böttcher
05/12/2001		Mandado Emitido Aditamento ao Mandado Situação: Pendente Carlos Alexandre Böttcher
30/07/2001		Mandado Emitido Aditamento ao Mandado Situação: Pendente Carlos Alexandre Böttcher
31/05/2000		Mandado Emitido Aditamento ao Mandado Situação: Pendente
31/05/2000		Mandado Emitido Aditamento ao Mandado Situação: Pendente Carlos Alexandre Böttcher
02/03/1999		Processo Distribuído por Sorteio Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/07/2014	Petição Intermediária
17/06/2015	Petições Diversas
23/01/2018	Petições Diversas
13/03/2018	Petições Diversas
11/05/2018	Petições Diversas
08/06/2018	Petições Diversas
12/06/2018	Petições Diversas
04/07/2018	Petições Diversas
23/08/2018	Petições Diversas
24/08/2018	Petições Diversas
17/09/2018	Petições Diversas
26/09/2018	Petições Diversas
04/10/2018	Petições Diversas
25/10/2018	Petições Diversas
06/11/2018	Petições Diversas
08/11/2018	Petições Diversas
30/11/2018	Petições Diversas
19/12/2018	Petições Diversas
28/02/2019	Petições Diversas
22/03/2019	Petições Diversas
12/04/2019	Petições Diversas
03/05/2019	Petições Diversas
21/05/2019	Petições Diversas
21/05/2019	Petições Diversas
30/05/2019	Petições Diversas
14/06/2019	Petições Diversas
01/07/2019	Petições Diversas
18/07/2019	Petições Diversas
21/08/2019	Petições Diversas
18/09/2019	Petições Diversas
07/11/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Petições Diversas
03/08/2020	Petições Diversas
29/10/2020	Petições Diversas
19/08/2021	Petições Diversas
02/09/2021	Petições Diversas
09/11/2021	Petições Diversas
27/06/2022	Petição Intermediária
25/07/2022	Petição Intermediária
03/08/2022	Petição Intermediária
03/08/2022	Petição Intermediária
30/08/2022	Petição Intermediária
04/10/2022	Petição Intermediária
13/10/2022	Petição Intermediária
11/11/2022	Petição Intermediária
24/11/2022	Petição Intermediária
07/12/2022	Petição Intermediária
22/12/2022	Petição Intermediária
29/12/2022	Petições Diversas
26/01/2023	Petição Intermediária
26/04/2023	Petição Intermediária
13/09/2024	Petições Diversas
03/08/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
02/03/1999	Embargos à Execução - 00001  (1017079-06.1999.8.26.0100)
02/03/1999	Cumprimento Provisório de Sentença - 00002  (1028979-83.1999.8.26.0100)
02/12/2009	Agravo de Instrumento - 00003  (1031319-97.1999.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
02/11/2012	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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