Reqte	Espólio de Maria Angélica Correa Guimarães Silveira Advogado:  Paulo Fernando Rodrigues
Reqdo	Espólio de Benedito de Campos Marinho Advogado:  Marcial Herculino de Hollanda Filho   Advogado:  Antonio Diogo de Salles
Interesdo.	MIRIAM YURIKO OSHIRO Advogada:  Renata Aparecida Morgado Mingati
Gestora	Alethea Carvalho Lopes

Reqte	Espólio de Maria Angélica Correa Guimarães Silveira Advogado:  Paulo Fernando Rodrigues
Reqdo	Espólio de Benedito de Campos Marinho Advogado:  Marcial Herculino de Hollanda Filho   Advogado:  Antonio Diogo de Salles
Reqda	Espólio de Elza Barbin Marinho Advogado:  Marcial Herculino de Hollanda Filho   Advogado:  Antonio Diogo de Salles
Interesdo.	MIRIAM YURIKO OSHIRO Advogada:  Renata Aparecida Morgado Mingati
Interesda.	Anna Maria Silveira Carvalho Advogada:  Elza Maria Pinheiro Barbosa   Advogada:  Marcia Prata Mendes
Interesdo.	Condomínio Edifício Santana
Interesdo.	Prefeitura do Município de São Paulo Advogada:  Fabiana Torres de Aguiar Araújo
Gestora	Alethea Carvalho Lopes

Data		Movimento
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2364/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2364/2025 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP)
11/11/2025		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
05/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42565277-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2025 18:27
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2054/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2364/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2364/2025 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP)
11/11/2025		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
05/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42565277-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2025 18:27
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2054/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Ato ordinatório Tendo em conta a futura migração de processos do sistema SAJ para o sistema EPROC, considerando que os advogados só recebem intimações naquele sistema caso já tenha sido efetuado, antecipadamente, o próprio cadastrado, solicitamos gentilmente aos advogados que atuam neste processo que realizem o respectivo cadastro, caso ainda não o tenha feito. Atenção, não peticionem nos feitos, a menos que seja estritamente indispensável, a movimentação desnecessária impactará na migração. Sem mais, agradecemos.
02/10/2025		Certidão de Intimação Expedida 14 Intimação perito via email
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1946/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1946/2025 Teor do ato: Aprovo a minuta do edital de leilão apresentada. Ciência às partes da designação das datas do leilão. Providencie a Serventia a comunicação do leiloeiro, via e-mail, para as providências necessárias à efetiva realização do leilão. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP)
29/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aprovo a minuta do edital de leilão apresentada. Ciência às partes da designação das datas do leilão. Providencie a Serventia a comunicação do leiloeiro, via e-mail, para as providências necessárias à efetiva realização do leilão.
26/09/2025		Conclusos para Decisão
25/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42256628-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/09/2025 19:24
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1852/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1852/2025 Teor do ato: I. Em atenção ao requerimento do exequente (fl. 1316), determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO previsto no art.879-II do CPC e regulamentado pelas NSCGJ. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). II. Para consecução do fim almejado, nomeio leiloeira pública a gestora Alethea Carvalho Lopes, devidamente inscrita na Jucesp sob o nº 899 (contato@vivaleiloes.com.br), representante da plataforma Viva Leilões (www.Vivaleiloes.com.br), considerando o cadastramento da gestora já aprovado e implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP. Quando da intimação do leiloeiro, por e-mail, deverá constar a advertência de que será de sua incumbência, promover as intimações nos termos do art. 889 do CPC, comprovando oportunamente nos autos. III. A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 266 das NSCG). IV. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (artigo 267 das NSCGJ) V. O exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC). VI. Traga o credor certidão atualizada da PMSP em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado), bem como matrícula atualizada do imóvel. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP)
22/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas I. Em atenção ao requerimento do exequente (fl. 1316), determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO previsto no art.879-II do CPC e regulamentado pelas NSCGJ. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). II. Para consecução do fim almejado, nomeio leiloeira pública a gestora Alethea Carvalho Lopes, devidamente inscrita na Jucesp sob o nº 899 (contato@vivaleiloes.com.br), representante da plataforma Viva Leilões (www.Vivaleiloes.com.br), considerando o cadastramento da gestora já aprovado e implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP. Quando da intimação do leiloeiro, por e-mail, deverá constar a advertência de que será de sua incumbência, promover as intimações nos termos do art. 889 do CPC, comprovando oportunamente nos autos. III. A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 266 das NSCG). IV. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (artigo 267 das NSCGJ) V. O exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC). VI. Traga o credor certidão atualizada da PMSP em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado), bem como matrícula atualizada do imóvel.
26/08/2025		Conclusos para Decisão
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41985341-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 11:14
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1450/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1450/2025 Teor do ato: Fl. 1316: manifeste-se a parte executada sobre o pedido formulado, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP)
08/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 1316: manifeste-se a parte executada sobre o pedido formulado, no prazo de 5 (cinco) dias.
10/07/2025		Conclusos para Decisão
10/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41580150-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2025 10:06
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
29/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0778/2025 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e defiro a adjudicação pelo exequente do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) ESPÓLIO DE ELZA BARBIN MARINHO, CPF 066.424.038-00 e ESPÓLIO DE BENEDITO DE CAMPOS MARINHO, (Outros nomes: Benedicto de Campos Marinho), CPF 066.424.038-00, objeto da(s) matrícula(s) no 1423 perante o 13.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, pelo valor de R$ 5.181.922,29. Servirá o presente como termo(s) de adjudicação. Uma vez comprovado o recolhimento das custas e o pagamento do ITBI, e tendo esta decisão por termo do auto de adjudicação, providencie a Serventia a expedição da carta de adjudicação. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 876, §1º, I, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário. Dada a satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No prazo de 15 dias, deverão os executados recolher as custas finais, sob pena de expedição de ofício para a inscrição na dívida ativa. Publique-se, registre-se e intime-se. São Paulo, 29 de junho de 2025. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP)
29/06/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e defiro a adjudicação pelo exequente do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) ESPÓLIO DE ELZA BARBIN MARINHO, CPF 066.424.038-00 e ESPÓLIO DE BENEDITO DE CAMPOS MARINHO, (Outros nomes: Benedicto de Campos Marinho), CPF 066.424.038-00, objeto da(s) matrícula(s) no 1423 perante o 13.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, pelo valor de R$ 5.181.922,29. Servirá o presente como termo(s) de adjudicação. Uma vez comprovado o recolhimento das custas e o pagamento do ITBI, e tendo esta decisão por termo do auto de adjudicação, providencie a Serventia a expedição da carta de adjudicação. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 876, §1º, I, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário. Dada a satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No prazo de 15 dias, deverão os executados recolher as custas finais, sob pena de expedição de ofício para a inscrição na dívida ativa. Publique-se, registre-se e intime-se. São Paulo, 29 de junho de 2025.
06/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em virtude do decurso de prazo do edital de eliminação expedido no procedimento administrativo 0053566-49.2023.8.26.0100, sem o regular requerimento de pedido de guarda permanente da parte interessada, o acervo físico deste processo foi encaminhado para eliminação. Nada Mais.
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em virtude do decurso de prazo do edital de eliminação expedido no procedimento administrativo 0053566-49.2023.8.26.0100, sem o regular requerimento de pedido de guarda permanente da parte interessada, o acervo físico deste processo foi encaminhado para eliminação. Nada Mais.
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40747470-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 16:34
20/03/2025		Conclusos para Decisão
20/03/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40521270-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 16:12
28/02/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40484662-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 28/02/2025 17:44
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0190/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0190/2025 Teor do ato: Considerando a magnitudade do acordo apresentado e a grande quantidade de páginas destes autos e de partes, deverá, no prazo de 15 dias, ser especificada cada parte que dele participa, indicada a respectiva procuração outorgada a um dos advogados subscritores com poderes especiais para transigir e as páginas da certidão da matrícula do imóvel a ser adjudicado. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP)
19/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Considerando a magnitudade do acordo apresentado e a grande quantidade de páginas destes autos e de partes, deverá, no prazo de 15 dias, ser especificada cada parte que dele participa, indicada a respectiva procuração outorgada a um dos advogados subscritores com poderes especiais para transigir e as páginas da certidão da matrícula do imóvel a ser adjudicado.
08/11/2024		Conclusos para Decisão
07/11/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WJMJ.24.42599139-7 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 07/11/2024 17:31
16/10/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42387418-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/10/2024 11:53
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0917/2024 Teor do ato: Fls. 1279/1284: manifeste-se a parte exequente sobre o alvará deferido e o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP)
14/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1279/1284: manifeste-se a parte exequente sobre o alvará deferido e o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41935152-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 17:29
29/05/2024		Conclusos para Decisão
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41076761-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 10:29
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0339/2024 Teor do ato: Anote-se o desarquivamento dos autos (fls.1251/1252). Dado o tempo transcorrido, apresente a parte exequente certidão atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP)
02/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Anote-se o desarquivamento dos autos (fls.1251/1252). Dado o tempo transcorrido, apresente a parte exequente certidão atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/04/2024		Conclusos para Decisão
26/04/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
25/04/2024		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40854046-3 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 25/04/2024 11:05
02/08/2022		Arquivado Provisoriamente
02/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
21/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
16/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0179/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1241/1243: Concedo novo prazo suplementar de 60 dias. Findo o prazo e nada requerido, arquivem-se. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP)
15/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 1241/1243: Concedo novo prazo suplementar de 60 dias. Findo o prazo e nada requerido, arquivem-se. Int.
09/03/2022		Conclusos para Decisão
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40266423-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 21:48
19/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0683/2021 Data da Disponibilização: 19/10/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383 Página: 273 e ss.
18/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0683/2021 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 1231/1232: O advogado peticionário não consta como advogado cadastrado de qualquer das partes (aba dados do processo). 2) Fls. 1234/1236: Concedo o prazo suplementar de 60 dias. Findo o prazo e nada requerido, arquivem-se. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP)
02/10/2021		Decisão Vistos 1) Fls. 1231/1232: O advogado peticionário não consta como advogado cadastrado de qualquer das partes (aba dados do processo). 2) Fls. 1234/1236: Concedo o prazo suplementar de 60 dias. Findo o prazo e nada requerido, arquivem-se. Int.
24/09/2021		Conclusos para Decisão
20/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41554633-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 22:15
16/09/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
14/09/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41512372-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/09/2021 11:21
30/08/2021		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0588/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351 Página: 241 e ss.
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0588/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP)
24/08/2021		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. Aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
31/07/2021		Conclusos para Despacho
30/07/2021		Conclusos para Despacho
30/07/2021		Decurso de Prazo 14 Decurso de prazo genérico
14/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 3257 Página: 612 e ss.
12/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0203/2021 Teor do ato: Nos termos do Comunicado 466/2020, conferi o cadastro de partes e de procuradores, bem como a legibilidade, a categorização e a ordem cronológica das peças juntadas, constatando estarem aparentemente em ordem. Diante disso, fica a parte contrária intimada a manifestar-se quanto à digitalização dos autos, podendo complementar com eventuais peças faltantes, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP)
08/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado 466/2020, conferi o cadastro de partes e de procuradores, bem como a legibilidade, a categorização e a ordem cronológica das peças juntadas, constatando estarem aparentemente em ordem. Diante disso, fica a parte contrária intimada a manifestar-se quanto à digitalização dos autos, podendo complementar com eventuais peças faltantes, no prazo de 15 dias.
21/02/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40242671-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/02/2021 19:44
05/02/2021		Processo Digitalizado
05/02/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
14/12/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA XV DE NOVEMBRO 200 - 8º AND. FONE: 3105-5249 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Fernando Rodrigues
14/12/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
05/11/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA XV DE NOVEMBRO, 200 8º AND. FONE: 3105-5249 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Fernando Rodrigues
13/10/2020		Petição Juntada AGUARDANDO JUNTADA 13/10
09/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80021 - Protocolo: WJMJ20415691087
29/09/2020		Autos no Prazo PZO 13/11 Vencimento: 13/11/2020
29/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0557/2020 Data da Disponibilização: 29/09/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 3137 Página: 232 e ss.
23/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0557/2020 Teor do ato: Vistos. O Comunicado CG 466/2020 autorizou a digitalização dos processos físicos, mediante requerimento do patrono da parte interessada, desde que este possua o processo em carga ou cópia integral do processo digitalizada. Ressalto que a tramitação do processo de forma digital é mais célere e contribui para as medidas de combate à COVID 19. Diante disso, deverá o advogado do autor ou do exequente peticionar nos autos informando o seu interesse em digitalizar o processo físico, ficando desde já autorizada a carga para a digitalização no presente caso. Após a digitalização, deverá o advogado enviar e-mail para esta serventia judicial, no endereço sp14cv@tjsp.jus.br, solicitando que a unidade converta o processo físico em digital para que possibilite a juntada das peças digitalizadas. Com o recebimento do e-mail pela unidade, esta deverá no prazo de 72 (setenta horas) efetuar a conversão, possibilitando que o advogado selecione a categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização e insira as peças processuais como documentos, devidamente categorizadas e na ordem cronológica dos atos processuais praticados no processo, sob pena de serem tornados sem efeito e do peticionamento ter que ser refeito. Seguem alguns exemplos de categorização de petições, atos e documentos: petição inicial, contestação, reconvenção, manifestação à contestação, petições diversas (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), documentos diversos (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), decisão, sentença, apelação, contrarrazões de apelação, embargos de declaração, certidão, etc... Aproveito para salientar que a correta categorização das petições no momento do peticionamento digital agiliza a apreciação dos pedidos, eis que o sistema judicial é capaz de identificar o tipo de petição, permitindo que a decisão seja proferida prontamente na maior parte dos casos. Efetuado o peticionamento, e devolvidos os autos físicos, deverá o cartório conferir o cadastro de partes e procuradores, a categorização e a legibilidade das peças processuais. Após, deverá proferir ato ordinatório para intimar a parte contrária para manifestação em 15 dias, nos termos do item 5 do Comunicado CG 466/2020, tornando conclusos para decisão, nos termos do item 6 do mesmo Comunicado. Saliento, ainda, os termos dos itens 8 e 9 do Comunicado: 8) Os autos físicos digitalizados deverão permanecer em cartório até regulamentação específica, devendo a Unidade proceder à certificação da digitalização, à anotação na capa dos autos, acondicionando-os separadamente; 9) Os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças constam do passo a passo (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Suspendo o andamento do processo por 30 dias para que seja completado o procedimento de digitalização. O silêncio será entendido como desinteresse no procedimento de digitalização, devendo a parte interessada manifestar-se em termos de prosseguimento. Int Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Fabiana Torres de Aguiar (OAB 299252/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP)
17/09/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Em Cartório 17/09
17/09/2020		Decisão Vistos. O Comunicado CG 466/2020 autorizou a digitalização dos processos físicos, mediante requerimento do patrono da parte interessada, desde que este possua o processo em carga ou cópia integral do processo digitalizada. Ressalto que a tramitação do processo de forma digital é mais célere e contribui para as medidas de combate à COVID 19. Diante disso, deverá o advogado do autor ou do exequente peticionar nos autos informando o seu interesse em digitalizar o processo físico, ficando desde já autorizada a carga para a digitalização no presente caso. Após a digitalização, deverá o advogado enviar e-mail para esta serventia judicial, no endereço sp14cv@tjsp.jus.br, solicitando que a unidade converta o processo físico em digital para que possibilite a juntada das peças digitalizadas. Com o recebimento do e-mail pela unidade, esta deverá no prazo de 72 (setenta horas) efetuar a conversão, possibilitando que o advogado selecione a categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização e insira as peças processuais como documentos, devidamente categorizadas e na ordem cronológica dos atos processuais praticados no processo, sob pena de serem tornados sem efeito e do peticionamento ter que ser refeito. Seguem alguns exemplos de categorização de petições, atos e documentos: petição inicial, contestação, reconvenção, manifestação à contestação, petições diversas (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), documentos diversos (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), decisão, sentença, apelação, contrarrazões de apelação, embargos de declaração, certidão, etc... Aproveito para salientar que a correta categorização das petições no momento do peticionamento digital agiliza a apreciação dos pedidos, eis que o sistema judicial é capaz de identificar o tipo de petição, permitindo que a decisão seja proferida prontamente na maior parte dos casos. Efetuado o peticionamento, e devolvidos os autos físicos, deverá o cartório conferir o cadastro de partes e procuradores, a categorização e a legibilidade das peças processuais. Após, deverá proferir ato ordinatório para intimar a parte contrária para manifestação em 15 dias, nos termos do item 5 do Comunicado CG 466/2020, tornando conclusos para decisão, nos termos do item 6 do mesmo Comunicado. Saliento, ainda, os termos dos itens 8 e 9 do Comunicado: 8) Os autos físicos digitalizados deverão permanecer em cartório até regulamentação específica, devendo a Unidade proceder à certificação da digitalização, à anotação na capa dos autos, acondicionando-os separadamente; 9) Os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças constam do passo a passo (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Suspendo o andamento do processo por 30 dias para que seja completado o procedimento de digitalização. O silêncio será entendido como desinteresse no procedimento de digitalização, devendo a parte interessada manifestar-se em termos de prosseguimento. Int
17/09/2020		Expedição de documento 14 Retorno sem digitalização
15/09/2020		Conclusos para Despacho
16/03/2020		Remetidos os Autos para o Setor Técnico REMETIDO OS AUTOS PARA O SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
13/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ20011012297
06/03/2020		Autos no Prazo
06/03/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 241/251
06/02/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA XV DE NOVEMBRO 200 - 8º AND. FONE: 31055249 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Fernando Rodrigues
06/02/2020		Reativação do Processo
06/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
06/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0026/2020 Teor do ato: Fls. 1145/1152: Ciência à exequente acerca da dívida municipal existente sobre o imóvel penhorado. Fls. 1156/1159: Ciência acerca da penhora no rosto dos autos sobre os créditos do inventariante (Sr. José Eduardo Corrêa Silveira), representante do espólio de Maria Angélica Correa Guimarães Silveira (exequente) . No mais, cumpra a exequente a determinação judicial de fls. 1139/1141. No silêncio, proceda a serventia o registro da penhora no rosto dos autos de fls. 1156/1159 e arquive-se os autos pelo prazo prescricional. Prazo: 30 dias. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
04/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80018 - Protocolo: FJMJ18012697773 - Complemento: Petição não juntada anteriormente no sistema
04/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80017 - Protocolo: FSAN18000130587 - Complemento: Petição não juntada anteriormente no sistema
04/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80016 - Protocolo: FJMJ18012494584 - Complemento: Petição não juntada anteriormente no sistema
04/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ16016433162 - Complemento: Petição não juntada anteriormente no sistema
04/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80011 - Protocolo: FJMJ16016131370 - Complemento: Petição não juntada anteriormente no sistema
04/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80010 - Protocolo: FSJC16001203796 - Complemento: Petição não juntada anteriormente no sistema
04/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80009 - Protocolo: FJMJ16014630296 - Complemento: Petição não juntada anteriormente no sistema
04/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: FJMJ15012427571 - Complemento: Petição não juntada anteriormente no sistema
04/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ15010380436 - Complemento: Petição não juntada anteriormente no sistema
04/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Protocolo: FJMJ14011997771 - Complemento: Petição não juntada anteriormente no sistema
04/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80002 - Protocolo: FJMJ14012237878 - Complemento: Petição não juntada anteriormente no sistema
04/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ14011725839 - Complemento: Petição não juntada anteriormente no sistema
29/01/2020		Remetido ao DJE imprensa 29/01
29/01/2020		Decisão Fls. 1145/1152: Ciência à exequente acerca da dívida municipal existente sobre o imóvel penhorado. Fls. 1156/1159: Ciência acerca da penhora no rosto dos autos sobre os créditos do inventariante (Sr. José Eduardo Corrêa Silveira), representante do espólio de Maria Angélica Correa Guimarães Silveira (exequente) . No mais, cumpra a exequente a determinação judicial de fls. 1139/1141. No silêncio, proceda a serventia o registro da penhora no rosto dos autos de fls. 1156/1159 e arquive-se os autos pelo prazo prescricional. Prazo: 30 dias. Int.
29/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2020		Conclusos para Despacho
19/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80019 - Protocolo: FJMJ19016385778
26/11/2019		Protocolizada Petição aguardando juntada prioridade
08/11/2019		Autos no Prazo PZO 29/11
06/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 2928 Página: 234/248
05/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0596/2019 Teor do ato: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Maria Angelica Correa Guimarães em face de Benedicto de Campos Marinho e Elza Barbin Marinho decorrente de uma dívida gerada em 21/03/1991, cujo valor em 14/11/2000 era de R$ 496.569,57, sendo dado em garantia, por meio de hipoteca registrada na matrícula, um imóvel situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 731. Em 28/10/2006 faleceu a executada Elza (fl. 258), e o executado Benedicto faleceu em 15/02/2008 (fl. 262). Às fls. 275 houve a habilitação do espólio, representado pelo herdeiro Marco Antonio Barbin Marinho, que ofereceu à penhora o imóvel objeto da hipoteca (fl. 275). Às fls. 488 e 488-A, as partes apresentaram proposta de acordo, não homologada judicialmente, posto não ser possível a averbação da adjudicação pretendida junto à matrícula do imóvel indicado, sem que haja partilha, sob pena de violação do princípio da continuidade registral (fl. 765). Essa decisão foi objeto de recurso, mantida em segunda instância (fls. 850/861). A exequente insistiu da penhora do imóvel, sendo-lhe deferida a penhora dos direitos que o espólio dos executados possui sobre o imóvel (fl. 884). Elaborado laudo pericial para avaliar o bem às fls. 907/945. A exequente faleceu em 03/08/2017 (fl. 974), sendo regularizada a sua representação na pessoa de seu inventariante, José Eduardo Corrêa Silveira (fl. 997). O bem foi levado à leilão, mas não houve ofertantes (fl. 1042). Foi requerida a adjudicação, o que foi deferido à fl. 1059, mas para formalização do respectivo auto e expedição da carta de adjudicação e de mandado de imissão de posse necessário o recolhimento do imposto (fl. 1076). Às fls. 1087/1102, o espólio da exequente requereu a desistência da adjudicação e apresentou proposta de alienação por iniciativa particular, requerendo a expedição da carta e a imissão na posse. Intimado a se manifestar, o executado quedou-se inerte (fl. 11. Decisão às fls. 1104 homologando a desistência da adjudicação e quanto à alienação por iniciativa particular exigiu-se garantia, por tratar-se de pagamento parcelado, além dos requisitos previstos no artigo 901 do CPC. Petição da exequente apresentando em caução outros imóveis do terceiro interessado e requerendo a expedição do auto de alienação por iniciativa particular, com o respectivo mandado de imissão na posse. Manifestação da Municipalidade não se opondo ao pedido (fls. 1131/1137). DECIDO. Primeiramente, considerando que a matrícula do imóvel dos executados, cujos direitos foram penhorados, está desatualizada, e considerando que no laudo pericial foi informado sobre a dificuldade de se localizar o bem por conta de alteração da numeração, apresente a exequente matrícula atualizada do imóvel de fls. 873/883, bem como do imóvel situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2754. Por outro lado, em que pese ser possível a alienação dos direitos sobre determinado imóvel, e por essa razão foi deferida a penhora nesse sentido (fl. 884), a expedição de carta de alienação por iniciativa particular parcelada desses mesmos direitos pressupõe - além da garantia, cujos bens já foram apresentados pelo terceiro interessado (fls. 1109/1110), nos termos do artigo 895, inciso II do CPC - o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, §2º do CPC). Ademais, como se trata de penhora sobre direitos do espólio dos executados, vez que o inventário não findou, não será possível a imissão na posse no imóvel enquanto não regularizada a transmissão desse bem. Dessa forma, manifeste-se a exequente e o terceiro interessado sobre essa impossibilidade de imissão na posse do imóvel, atentando-se para a previsão contida no artigo 616, inciso VI que faculta ao credor à legitimidade concorrente para requerer e prosseguir no inventário dos bens, o que já poderia ter sido feito pela exequente há quase 10 (dez) anos. Prazo: 15 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
05/11/2019		Remetido ao DJE REL. 596
05/11/2019		Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Maria Angelica Correa Guimarães em face de Benedicto de Campos Marinho e Elza Barbin Marinho decorrente de uma dívida gerada em 21/03/1991, cujo valor em 14/11/2000 era de R$ 496.569,57, sendo dado em garantia, por meio de hipoteca registrada na matrícula, um imóvel situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 731. Em 28/10/2006 faleceu a executada Elza (fl. 258), e o executado Benedicto faleceu em 15/02/2008 (fl. 262). Às fls. 275 houve a habilitação do espólio, representado pelo herdeiro Marco Antonio Barbin Marinho, que ofereceu à penhora o imóvel objeto da hipoteca (fl. 275). Às fls. 488 e 488-A, as partes apresentaram proposta de acordo, não homologada judicialmente, posto não ser possível a averbação da adjudicação pretendida junto à matrícula do imóvel indicado, sem que haja partilha, sob pena de violação do princípio da continuidade registral (fl. 765). Essa decisão foi objeto de recurso, mantida em segunda instância (fls. 850/861). A exequente insistiu da penhora do imóvel, sendo-lhe deferida a penhora dos direitos que o espólio dos executados possui sobre o imóvel (fl. 884). Elaborado laudo pericial para avaliar o bem às fls. 907/945. A exequente faleceu em 03/08/2017 (fl. 974), sendo regularizada a sua representação na pessoa de seu inventariante, José Eduardo Corrêa Silveira (fl. 997). O bem foi levado à leilão, mas não houve ofertantes (fl. 1042). Foi requerida a adjudicação, o que foi deferido à fl. 1059, mas para formalização do respectivo auto e expedição da carta de adjudicação e de mandado de imissão de posse necessário o recolhimento do imposto (fl. 1076). Às fls. 1087/1102, o espólio da exequente requereu a desistência da adjudicação e apresentou proposta de alienação por iniciativa particular, requerendo a expedição da carta e a imissão na posse. Intimado a se manifestar, o executado quedou-se inerte (fl. 11. Decisão às fls. 1104 homologando a desistência da adjudicação e quanto à alienação por iniciativa particular exigiu-se garantia, por tratar-se de pagamento parcelado, além dos requisitos previstos no artigo 901 do CPC. Petição da exequente apresentando em caução outros imóveis do terceiro interessado e requerendo a expedição do auto de alienação por iniciativa particular, com o respectivo mandado de imissão na posse. Manifestação da Municipalidade não se opondo ao pedido (fls. 1131/1137). DECIDO. Primeiramente, considerando que a matrícula do imóvel dos executados, cujos direitos foram penhorados, está desatualizada, e considerando que no laudo pericial foi informado sobre a dificuldade de se localizar o bem por conta de alteração da numeração, apresente a exequente matrícula atualizada do imóvel de fls. 873/883, bem como do imóvel situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2754. Por outro lado, em que pese ser possível a alienação dos direitos sobre determinado imóvel, e por essa razão foi deferida a penhora nesse sentido (fl. 884), a expedição de carta de alienação por iniciativa particular parcelada desses mesmos direitos pressupõe - além da garantia, cujos bens já foram apresentados pelo terceiro interessado (fls. 1109/1110), nos termos do artigo 895, inciso II do CPC - o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, §2º do CPC). Ademais, como se trata de penhora sobre direitos do espólio dos executados, vez que o inventário não findou, não será possível a imissão na posse no imóvel enquanto não regularizada a transmissão desse bem. Dessa forma, manifeste-se a exequente e o terceiro interessado sobre essa impossibilidade de imissão na posse do imóvel, atentando-se para a previsão contida no artigo 616, inciso VI que faculta ao credor à legitimidade concorrente para requerer e prosseguir no inventário dos bens, o que já poderia ter sido feito pela exequente há quase 10 (dez) anos. Prazo: 15 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. Int.
10/10/2019		Autos no Prazo PZO 01/11
10/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0572/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 713/717
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0572/2019 Teor do ato: Fls. 1087/1102: 1 - Primeiramente, em relação ao pedido de desistência da adjudicação do imóvel, considerando que o executado, intimado a se manifestar, quedou-se inerte, defiro-o. Isso porque, de acordo com o artigo 877, §1º, do Código de Processo Civil, a adjudicação somente é considerada perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto de adjudicação pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria e, se estiver presente, pelo executado. Porém, denota-se do documento de fls. 1065/1066, que apesar de emitido, o auto de adjudicação não contém assinatura do Juiz e do adjudicatário, de modo que o pedido de desistência da adjudicação formulado pelo exequente pode ser efetivado. Ademais, se o próprio credor está abrindo mão de patrimônio que poderia garantir, em tese, parte de seu crédito, sem prejuízo ao devedor, tal pedido deve ser acolhido. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Bem adjudicado que consistia na fração ideal de 50% de um imóvel Alegação de desinteresse no condomínio "pro indiviso" do bem Pedido formulado antes da assinatura do auto de adjudicação Adjudicação que apenas se torna perfeita e acabada com tal assinatura, nos termos do art. 877, § 1º, do CPC Execução que se faz, ademais, a benefício do credor Desistência que nenhum prejuízo trará à executada Valor do bem penhorado Magistrado que acolheu avaliação apresentada pela executada, em que o valor do imóvel fora atualizado mediante a incidência de juros moratórios de 1% ao mês Inadmissibilidade Ausência de qualquer pertinência dos juros moratórios com o valor de mercado do bem Exclusão de tal correção que é de rigor, mantendo-se, no mais, o valor apresentado, não impugnado pelo exequente Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2064414-12.2019.8.26.0000; Rel. Des. Vito Guglielmi; Comarca: Poá; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2.019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA CREDORA Pedido de desistência Possibilidade Vícios ocultos identificados posteriormente Veículo que exige reparos em valores expressivos, contando, ainda, com diversos débitos pendentes, situação que inviabiliza a aquisição Aplicação do art.903, §1º, inc. I, CPC Invalidade da arrematação decretada Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2023771-46.2018.8.26.0000; Rel. Des. Sergio Gomes; Comarca: Indaiatuba; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2.018). 2. Quanto ao pedido de alienação por iniciativa particular, preceitua o artigo 880 do CPC: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Pois bem. A despeito da legislação processual não tecer minúcias quanto a essa forma de expropriação, e mesmo diante da ausência de manifestação do executado, a proposta de aquisição ora ofertada, e que prevê o pagamento parcelado em 13 vezes, pressupõe caução idônea, nos mesmos moldes do artigo 895, inciso II do CPC. Ademais, conforme artigo 901, §1º do CPC, a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Dessa forma, cumpra o exequente as exigências acima, sem o que não será deferida a alienação por iniciativa particular. Prazo: 15 dias. Em igual prazo, manifeste-se a Municipalidade de São Paulo, apresentando o valor atualizado da dívida. Intime-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
08/10/2019		Decisão Fls. 1087/1102: 1 - Primeiramente, em relação ao pedido de desistência da adjudicação do imóvel, considerando que o executado, intimado a se manifestar, quedou-se inerte, defiro-o. Isso porque, de acordo com o artigo 877, §1º, do Código de Processo Civil, a adjudicação somente é considerada perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto de adjudicação pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria e, se estiver presente, pelo executado. Porém, denota-se do documento de fls. 1065/1066, que apesar de emitido, o auto de adjudicação não contém assinatura do Juiz e do adjudicatário, de modo que o pedido de desistência da adjudicação formulado pelo exequente pode ser efetivado. Ademais, se o próprio credor está abrindo mão de patrimônio que poderia garantir, em tese, parte de seu crédito, sem prejuízo ao devedor, tal pedido deve ser acolhido. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Bem adjudicado que consistia na fração ideal de 50% de um imóvel Alegação de desinteresse no condomínio "pro indiviso" do bem Pedido formulado antes da assinatura do auto de adjudicação Adjudicação que apenas se torna perfeita e acabada com tal assinatura, nos termos do art. 877, § 1º, do CPC Execução que se faz, ademais, a benefício do credor Desistência que nenhum prejuízo trará à executada Valor do bem penhorado Magistrado que acolheu avaliação apresentada pela executada, em que o valor do imóvel fora atualizado mediante a incidência de juros moratórios de 1% ao mês Inadmissibilidade Ausência de qualquer pertinência dos juros moratórios com o valor de mercado do bem Exclusão de tal correção que é de rigor, mantendo-se, no mais, o valor apresentado, não impugnado pelo exequente Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2064414-12.2019.8.26.0000; Rel. Des. Vito Guglielmi; Comarca: Poá; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2.019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA CREDORA Pedido de desistência Possibilidade Vícios ocultos identificados posteriormente Veículo que exige reparos em valores expressivos, contando, ainda, com diversos débitos pendentes, situação que inviabiliza a aquisição Aplicação do art.903, §1º, inc. I, CPC Invalidade da arrematação decretada Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2023771-46.2018.8.26.0000; Rel. Des. Sergio Gomes; Comarca: Indaiatuba; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2.018). 2. Quanto ao pedido de alienação por iniciativa particular, preceitua o artigo 880 do CPC: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Pois bem. A despeito da legislação processual não tecer minúcias quanto a essa forma de expropriação, e mesmo diante da ausência de manifestação do executado, a proposta de aquisição ora ofertada, e que prevê o pagamento parcelado em 13 vezes, pressupõe caução idônea, nos mesmos moldes do artigo 895, inciso II do CPC. Ademais, conforme artigo 901, §1º do CPC, a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Dessa forma, cumpra o exequente as exigências acima, sem o que não será deferida a alienação por iniciativa particular. Prazo: 15 dias. Em igual prazo, manifeste-se a Municipalidade de São Paulo, apresentando o valor atualizado da dívida. Intime-se.
25/09/2019		Conclusos para Despacho conclusos 26/09
20/08/2019		Autos no Prazo PZO 18/09
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0518/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 701/713
19/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0518/2019 Teor do ato: PETIÇÃO do Exequente DESPACHADA: "J. Ciência à parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, Após Cls. para decisão. Int." Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
19/08/2019		Ato ordinatório PETIÇÃO do Exequente DESPACHADA: "J. Ciência à parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, Após Cls. para decisão. Int."
16/08/2019		Remetido ao DJE imprensa prioridade
30/07/2019		Autos no Prazo PZO 02/09
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 247/252
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0449/2019 Teor do ato: Ciência quanto ao desarquivamento do autos o qual ficará em cartório pelo prazo de 30 dias, após nada sendo requerido ou providenciado os autos retornarão ao arquivo independentemente de nova intimação. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
19/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência quanto ao desarquivamento do autos o qual ficará em cartório pelo prazo de 30 dias, após nada sendo requerido ou providenciado os autos retornarão ao arquivo independentemente de nova intimação.
17/07/2019		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
27/05/2019		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/05/2019		Decurso de Prazo c/lucia
22/03/2019		Autos no Prazo Prazo 10/05 Vencimento: 08/05/2019
22/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2019		Serventuário DAT - 18/02
18/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: 2751 Página: 299/301
14/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0076/2019 Teor do ato: Vistos. A adjudicação deve ser formalizada pelo auto respectivo, cuja emissão implica na expedição subsequente da carta de adjudicação e de mandado de imissão de posse, respectivamente (art. 877, §1º, I, CPC). Porém, a carta de adjudicação, como salientado, exige para sua expedição o recolhimento do imposto sobre a transmissão do imóvel, nos termos do art. 877, §2º, CPC. E, somente a carta seria título hábil para transcrição no registro imobiliário, de modo a permitir a venda do bem, conforme pretende o exequente. Portanto, reitero a impossibilidade de expedição da carta requerida, sem a prova do pagamento do citado tributo. Da mesma forma, se não se pode expedir a carta de adjudicação, sem a prova de recolhimento do ITBI, também fica indeferida a expedição do mandado de imissão na posse, por se tratar de ato subsequente à emissão da citada carta (art. 877, §1º, I, CPC). De qualquer modo, autorizo, apenas para fins de documentação da adjudicação, a expedição do auto de adjudicação, que, como observado, não produz os efeitos almejados pelo exequente. Aguarde-se, por trinta dias, manifestação do exequente. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
13/02/2019		Remetido ao DJE imprensa prioridade
13/02/2019		Decisão Vistos. A adjudicação deve ser formalizada pelo auto respectivo, cuja emissão implica na expedição subsequente da carta de adjudicação e de mandado de imissão de posse, respectivamente (art. 877, §1º, I, CPC). Porém, a carta de adjudicação, como salientado, exige para sua expedição o recolhimento do imposto sobre a transmissão do imóvel, nos termos do art. 877, §2º, CPC. E, somente a carta seria título hábil para transcrição no registro imobiliário, de modo a permitir a venda do bem, conforme pretende o exequente. Portanto, reitero a impossibilidade de expedição da carta requerida, sem a prova do pagamento do citado tributo. Da mesma forma, se não se pode expedir a carta de adjudicação, sem a prova de recolhimento do ITBI, também fica indeferida a expedição do mandado de imissão na posse, por se tratar de ato subsequente à emissão da citada carta (art. 877, §1º, I, CPC). De qualquer modo, autorizo, apenas para fins de documentação da adjudicação, a expedição do auto de adjudicação, que, como observado, não produz os efeitos almejados pelo exequente. Aguarde-se, por trinta dias, manifestação do exequente. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
11/02/2019		Conclusos para Decisão
11/02/2019		Serventuário MESA CHEFE - 11/02
28/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018		Autos no Prazo p 15/2 Vencimento: 06/03/2019
18/12/2018		Serventuário DAT - 18/12
18/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0725/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 310/311
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0725/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1070: A gratuidade de justiça concedida à credora não a exime da obrigação de recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis, como já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extensão do benefício da gratuidade para o recolhimento do ITBI incidente sobre o registro da carta de adjudicação de imóvel - Descabimento - Artigo 98 que não inclui o imposto no rol das despesas processuais abrangidas pelo benefício - Recurso improvido. (TJSP;  AI 2152413-37.2018.8.26.0000; Rel.: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; 27/08/2018) Assim, fica deferida a expedição da carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, desde que fornecidos os documentos necessários para instrui-la, bem como comprovado o recolhimento do ITBI. Intime-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
14/12/2018		Serventuário MESA CHEFE (Prioridade) - 14/12
13/12/2018		Remetido ao DJE IMP PRIORIDADE
13/12/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
12/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 1070: A gratuidade de justiça concedida à credora não a exime da obrigação de recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis, como já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extensão do benefício da gratuidade para o recolhimento do ITBI incidente sobre o registro da carta de adjudicação de imóvel - Descabimento - Artigo 98 que não inclui o imposto no rol das despesas processuais abrangidas pelo benefício - Recurso improvido. (TJSP;  AI 2152413-37.2018.8.26.0000; Rel.: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; 27/08/2018) Assim, fica deferida a expedição da carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, desde que fornecidos os documentos necessários para instrui-la, bem como comprovado o recolhimento do ITBI. Intime-se.
11/12/2018		Conclusos para Decisão
10/12/2018		Serventuário MESA CHEFE (Prioridade) - 10/12
06/12/2018		Protocolizada Petição prioridade
26/11/2018		Autos no Prazo PZO - 23/01 Vencimento: 23/01/2019
26/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0683/2018 Data da Disponibilização: 26/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2704 Página: 247/249
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0683/2018 Teor do ato: Auto de adjudicação emitido, nos autos. Requeira o que de direito a parte exequente, trazendo aos autos, pedido passível de atendimento. Int. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
22/11/2018		Remetido ao DJE imp prioridade
22/11/2018		Auto de Adjudicação Expedido Auto de Adjudicação
22/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Auto de adjudicação emitido, nos autos. Requeira o que de direito a parte exequente, trazendo aos autos, pedido passível de atendimento. Int.
22/11/2018		Expedição de documento
18/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 11/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2018		Protocolizada Petição Junt. Prioridade
07/11/2018		Autos no Prazo PZO - 10/12 Vencimento: 11/12/2018
07/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0642/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2695 Página: 247/250
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0642/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1057: Uma vez intimada acerca do pedido de adjudicação do imóvel pela credora, nada opôs a parte requerida. Assim, defiro o pedido. Considerando, contudo, que a avaliação do bem ocorreu em maio de 2017, apresente a exequente planilha com o valor atualizado, no prazo de cinco dias, para expedição do auto de adjudicação. Após, expeça-se o necessário, nos termos do art. 877 do CPC. Oportunamente, tornem-me. Intime-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
01/11/2018		Recebidos os Autos da Conclusão IMP PRIORIDADE
01/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 1057: Uma vez intimada acerca do pedido de adjudicação do imóvel pela credora, nada opôs a parte requerida. Assim, defiro o pedido. Considerando, contudo, que a avaliação do bem ocorreu em maio de 2017, apresente a exequente planilha com o valor atualizado, no prazo de cinco dias, para expedição do auto de adjudicação. Após, expeça-se o necessário, nos termos do art. 877 do CPC. Oportunamente, tornem-me. Intime-se.
30/10/2018		Conclusos para Decisão
29/10/2018		Serventuário MESA CHEFE - 29/10
25/10/2018		Protocolizada Petição Junt. Prioridade
11/10/2018		Autos no Prazo
11/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 228/231
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0566/2018 Teor do ato: Traga a exequente planilha atualizada do débito. Diga sobre a petição do Município. Sem prejuízo, tendo a exequente requerido a adjudicação do bem, intime-se o executado na forma do art. 876, §1º, CPC. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
02/10/2018		Recebidos os Autos da Conclusão IMP PRIORIDADE
02/10/2018		Decisão Traga a exequente planilha atualizada do débito. Diga sobre a petição do Município. Sem prejuízo, tendo a exequente requerido a adjudicação do bem, intime-se o executado na forma do art. 876, §1º, CPC.
28/09/2018		Conclusos para Decisão
27/09/2018		Protocolizada Petição prioridade
18/09/2018		Autos no Prazo p 5/11 Vencimento: 31/10/2018
17/09/2018		Protocolizada Petição Junt. Prioridade
17/09/2018		Autos no Prazo
17/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0525/2018 Data da Disponibilização: 17/09/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 2660 Página: 203/205
14/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0525/2018 Teor do ato: Não tendo havido lances (fls.1004), manifeste-se o polo exequente, em termos de efetivo andamento do feito, no prazo legal, sob pena de arquivamento dos autos, pelo curso do prazo prescricional. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
13/09/2018		Remetido ao DJE IMP PRIORIDADE
13/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Não tendo havido lances (fls.1004), manifeste-se o polo exequente, em termos de efetivo andamento do feito, no prazo legal, sob pena de arquivamento dos autos, pelo curso do prazo prescricional. Int.
13/09/2018		Serventuário MESA CHEFE - 13/09
10/09/2018		Protocolizada Petição Junt. Prioridade
23/08/2018		Autos no Prazo
04/07/2018		Autos no Prazo 08/08 Vencimento: 16/08/2018
22/06/2018		Protocolizada Petição Junt. Prioridade
20/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2599 Página: 388/389
19/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0324/2018 Teor do ato: ASSINADO digitalmente no sistema, à disposição DATAS DESIGNADAS : ".... Datas: 1º pregão: início em 23/07/2018 às 15h e encerramento em 26/07/2018 às 15h 2º pregão: início em 26/07/2018 às 15h e encerramento em 23/08/2018 às 15h ...." Advogados(s): Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP)
18/06/2018		Ato ordinatório ASSINADO digitalmente no sistema, à disposição DATAS DESIGNADAS : ".... Datas: 1º pregão: início em 23/07/2018 às 15h e encerramento em 26/07/2018 às 15h 2º pregão: início em 26/07/2018 às 15h e encerramento em 23/08/2018 às 15h ...."
18/06/2018		Remetido ao DJE IMP PRIORIDADE
18/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2597 Página: 421/423
18/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2597 Página: 421/423
18/06/2018		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
15/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0319/2018 Teor do ato: URGENTE : EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO ASSINADO digitalmente no sistema, à disposição DATAS DESIGNADAS : ".... Datas: 1º pregão: início em 23/07/2018 às 15h e encerramento em 26/07/2018 às 15h 2º pregão: início em 26/07/2018 às 15h e encerramento em 23/08/2018 às 15h ...." Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
15/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0319/2018 Teor do ato: Fls. 972: Noticiado o falecimento da exequente, tendo o inventariante do espólio se habilitado na sequência, às fls. 977, despicienda a suspensão do feito. Retifique-se o polo ativo, para que passe a constar o espólio da autora. Fls. 977: Regularize o inventariante sua representação nos autos, juntando instrumento de mandato e recolhendo a taxa respectiva, no prazo de quinze dias.Fls. 980: Ciente.Cumprida a determinação acima, aguarde-se a realização do leilão do bem.Oportunamente, tornem-me.Intime-se. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Elza Maria Pinheiro Barbosa (OAB 32507/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Marcia Prata Mendes (OAB 90582/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
14/06/2018		Ato ordinatório URGENTE : EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO ASSINADO digitalmente no sistema, à disposição DATAS DESIGNADAS : ".... Datas: 1º pregão: início em 23/07/2018 às 15h e encerramento em 26/07/2018 às 15h 2º pregão: início em 26/07/2018 às 15h e encerramento em 23/08/2018 às 15h ...."
13/06/2018		Remetido ao DJE IMP PRIORIDADE
08/06/2018		Edital Expedido MESA DIRETORA
08/06/2018		Remetido ao DJE IMP MESA URGENTE
07/06/2018		Decisão Fls. 972: Noticiado o falecimento da exequente, tendo o inventariante do espólio se habilitado na sequência, às fls. 977, despicienda a suspensão do feito. Retifique-se o polo ativo, para que passe a constar o espólio da autora. Fls. 977: Regularize o inventariante sua representação nos autos, juntando instrumento de mandato e recolhendo a taxa respectiva, no prazo de quinze dias.Fls. 980: Ciente.Cumprida a determinação acima, aguarde-se a realização do leilão do bem.Oportunamente, tornem-me.Intime-se.
05/06/2018		Conclusos para Decisão
14/05/2018		Protocolizada Petição aguardando juntada mesa diretora 14-05
10/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 292/294
04/05/2018		Autos no Prazo ag providências do leiloeiro
04/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2018		Serventuário DAT 02/05
11/04/2018		Autos no Prazo
10/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2018 Data da Disponibilização: 09/04/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2551 Página: 256/258
06/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0171/2018 Teor do ato: Não tendo havido impugnação à avaliação, determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC).Para a consecução do fim almejado, não tendo a exequente indicado leiloeiro oficial, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor VIVA LEILÕES, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento, tendo em vista ótimo trabalho realizado pelo referido leiloeiro.Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os direitos penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º).Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC).O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competiram ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 do CPC).A comissão devida ao gestor será de 3% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), a ser suportada pelo arrematante.Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM nº 1625/2009).Os exequentes, se vierem a arrematar o bem, não estarão obrigados a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o se crédito, depositarão dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC).Restando positiva a arrematação deverá o leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação (art. 901 do CPC), a ser assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo juiz (art. 903 do CPC), podendo o executado efetuar a remição na forma do art. 902 do CPC. Após, com o pagamento do preço, a apresentação dos documentos necessários pelo arrematante (Art. 901, §2º do CPC), e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º do CPC, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, e se necessário, mandado de imissão na posse.Caberá ao leiloeiro, comprovando nos autos a adoção das seguintes medidas:1-) diligenciar para a obtenção de informações de dívidas fiscais sobre o imóvel e dívidas condominiais, especificando-as em edital;2-) intimar, via postal, co-proprietários (art. 889, II do CPC), cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente (inc. III, IV e V), e promitentes comprador e vendedor (inc. VI e VII).Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se o executado.Intime-se. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
28/03/2018		Remetido ao DJE imp prioridade
27/03/2018		Decisão Não tendo havido impugnação à avaliação, determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC).Para a consecução do fim almejado, não tendo a exequente indicado leiloeiro oficial, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor VIVA LEILÕES, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento, tendo em vista ótimo trabalho realizado pelo referido leiloeiro.Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os direitos penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º).Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC).O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competiram ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 do CPC).A comissão devida ao gestor será de 3% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), a ser suportada pelo arrematante.Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM nº 1625/2009).Os exequentes, se vierem a arrematar o bem, não estarão obrigados a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o se crédito, depositarão dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC).Restando positiva a arrematação deverá o leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação (art. 901 do CPC), a ser assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo juiz (art. 903 do CPC), podendo o executado efetuar a remição na forma do art. 902 do CPC. Após, com o pagamento do preço, a apresentação dos documentos necessários pelo arrematante (Art. 901, §2º do CPC), e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º do CPC, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, e se necessário, mandado de imissão na posse.Caberá ao leiloeiro, comprovando nos autos a adoção das seguintes medidas:1-) diligenciar para a obtenção de informações de dívidas fiscais sobre o imóvel e dívidas condominiais, especificando-as em edital;2-) intimar, via postal, co-proprietários (art. 889, II do CPC), cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente (inc. III, IV e V), e promitentes comprador e vendedor (inc. VI e VII).Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se o executado.Intime-se.
23/03/2018		Conclusos para Despacho Em 26/03
23/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80015 - Protocolo: FJMJ18010684873
19/02/2018		Protocolizada Petição Aguardando Juntada Diretora - 19/02
01/02/2018		Autos no Prazo
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0045/2018 Teor do ato: Fls. 959: Reporto-me à decisão de fls. 884. Diga a credora, portanto, em termos de prosseguimento, formulando pedido passível de atendimento.No silêncio, arquivem-se os autos, observando o prazo prescricional.Intime-se. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
29/01/2018		Remetido ao DJE Imprensa prioridade
24/01/2018		Decisão Fls. 959: Reporto-me à decisão de fls. 884. Diga a credora, portanto, em termos de prosseguimento, formulando pedido passível de atendimento.No silêncio, arquivem-se os autos, observando o prazo prescricional.Intime-se.
22/01/2018		Conclusos para Despacho Em 23/01
01/12/2017		Protocolizada Petição Mesa da Diretora 01/12
27/11/2017		Autos no Prazo p 4/12 Vencimento: 04/12/2017
27/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0533/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2476 Página: 200/202
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0533/2017 Teor do ato: Fls. 947/948: A requerente faz jus à prioridade especial estabelecida em Lei. Assim, proceda a serventia as anotações necessárias nos autos.Certifique-se o decurso de prazo para os réus se manifestarem sobre o laudo.Sem prejuízo, diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo legal.Intime-se. Advogados(s): Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
23/11/2017		Remetido ao DJE imp prioridade
22/11/2017		Decisão Fls. 947/948: A requerente faz jus à prioridade especial estabelecida em Lei. Assim, proceda a serventia as anotações necessárias nos autos.Certifique-se o decurso de prazo para os réus se manifestarem sobre o laudo.Sem prejuízo, diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo legal.Intime-se.
16/11/2017		Conclusos para Despacho Em 17/11
17/10/2017		Decurso de Prazo MESA DIRETORA
23/08/2017		Autos no Prazo
23/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2017 Data da Disponibilização: 23/08/2017 Data da Publicação: 24/08/2017 Número do Diário: 2416 Página: 266/267
22/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0371/2017 Teor do ato: Fls.. 907: J. Digam as partes. Defiro o levantamento. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
21/08/2017		Remetido ao DJE imp mesa
10/08/2017		Mandado de Levantamento Expedido
03/08/2017		Expedição de documento Dat guia
03/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80014 - Protocolo: FJMJ17014688214
28/06/2017		Protocolizada Petição Aguardando Juntada Diretora 28/06
28/06/2017		Expedição de documento Dat guia
28/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80013 - Protocolo: FJMJ17012835719
09/05/2017		Protocolizada Petição Aguardando Juntada de Petição
08/05/2017		Proferido Despacho Fls.. 907: J. Digam as partes. Defiro o levantamento.
03/05/2017		Petição Juntada mesa diretora (verificando petição)
27/01/2017		Autos no Prazo P 14/03
24/01/2017		Expedição de documento Dat 24/01
23/01/2017		Serventuário MESA DIRETORA - 12/12
23/01/2017		Petição Juntada JUNTADA MESA (L) - 23/01
12/12/2016		Serventuário Mesa Diretora - 12/12
12/12/2016		Protocolizada Petição Aguardando Juntada de Petição 12/12
16/11/2016		Serventuário Verificar petição
09/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0526/2016 Data da Disponibilização: 09/11/2016 Data da Publicação: 10/11/2016 Número do Diário: 2237 Página: 348
09/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0526/2016 Data da Disponibilização: 09/11/2016 Data da Publicação: 10/11/2016 Número do Diário: 2237 Página: 348
08/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0526/2016 Teor do ato: Fls.890: Autorizo protocolo em cartório. Junte-se. Ciência às partes. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
08/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0526/2016 Teor do ato: Primeiramente, regularize a serventia a numeração das páginas dos autos, a partir das fls. 888. Quanto à manifestação da exequente, ainda que pretenda a alienação dos direitos do executados sobre o bem penhorado, indispensável a avaliação do mesmo. Assim, no prazo fixado às fls. 884, deverá a credora depositar os honorários periciais para que sejam realizada a avaliação do imóvel.Após, à perícia.Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
08/11/2016		Remetido ao DJE imp mesa
07/11/2016		Proferido Despacho Primeiramente, regularize a serventia a numeração das páginas dos autos, a partir das fls. 888. Quanto à manifestação da exequente, ainda que pretenda a alienação dos direitos do executados sobre o bem penhorado, indispensável a avaliação do mesmo. Assim, no prazo fixado às fls. 884, deverá a credora depositar os honorários periciais para que sejam realizada a avaliação do imóvel.Após, à perícia.Int.
01/11/2016		Conclusos para Despacho Em 04/11
31/10/2016		Petição Juntada
31/10/2016		Recebidos os Autos do Perito rua Nove de JUlho, 95 - 14º andar -Capital -fone 5524-5255 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
14/10/2016		Proferido Despacho Fls.890: Autorizo protocolo em cartório. Junte-se. Ciência às partes.
10/10/2016		Remetidos os Autos para o Perito rua Nove de JUlho, 95 - 14º andar -Capital -fone 5524-5255 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
04/10/2016		Autos no Prazo PRAZO - 20/10 Vencimento: 22/11/2016
03/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2016 Data da Disponibilização: 03/10/2016 Data da Publicação: 04/10/2016 Número do Diário: 2213 Página: 229/232
30/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0460/2016 Teor do ato: Fls. 872: o imóvel ofertado à penhora é o mesmo objeto desta execução e que fora dado em hipoteca à ora exequente.Como anteriormente apontado, não foi possível a adjudicação do referido imóvel em favor da exequente, pois o bem foi objeto de partilha, ainda não homologada. Tal decisão foi, inclusive, confirmada pela Superior Instância.Assim, mesmo a penhora do imóvel demandaria a regularização de tal situação, para fins de observância do princípio da continuidade registrária.Todavia, não pode a exequente ficar à mercê da inércia dos espólios executados, tendo em vista que, ao que consta de fls. 737, os autos do inventário e partilha estão arquivados por ausência de provocação dos interessados.Desta feita, estando os espólios regularmente representados nestes autos, defiro a penhora dos direitos que detêm sobre o imóvel, nos termos do artigo 857 do CPC.Manifeste-se a executa, ofertando embargos caso deseje.No silêncio, fica a exequente sub-rogada nos direitos dos executados, caso não opte pelas hipóteses do parágrafo 1º do citado dispositivo legal.Para avaliação do imóvel nomeio o Sr. Moisés Bueno, arbitrando seus honorários em R$ 4.000,00. Intime-se o i. Perito a dizer se aceita o encargo.Com a aceitação do perito, intime-se a exequente a depositar o valor respectivo no prazo de cinco dias.Após, à perícia.Sem prejuízo, considerando a idade avançada da exequente, traga aos autos certidão de casamento ou nascimento atualizada. Advogados(s): Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
29/09/2016		Remetido ao DJE imp mesa
28/09/2016		Proferido Despacho Fls. 872: o imóvel ofertado à penhora é o mesmo objeto desta execução e que fora dado em hipoteca à ora exequente.Como anteriormente apontado, não foi possível a adjudicação do referido imóvel em favor da exequente, pois o bem foi objeto de partilha, ainda não homologada. Tal decisão foi, inclusive, confirmada pela Superior Instância.Assim, mesmo a penhora do imóvel demandaria a regularização de tal situação, para fins de observância do princípio da continuidade registrária.Todavia, não pode a exequente ficar à mercê da inércia dos espólios executados, tendo em vista que, ao que consta de fls. 737, os autos do inventário e partilha estão arquivados por ausência de provocação dos interessados.Desta feita, estando os espólios regularmente representados nestes autos, defiro a penhora dos direitos que detêm sobre o imóvel, nos termos do artigo 857 do CPC.Manifeste-se a executa, ofertando embargos caso deseje.No silêncio, fica a exequente sub-rogada nos direitos dos executados, caso não opte pelas hipóteses do parágrafo 1º do citado dispositivo legal.Para avaliação do imóvel nomeio o Sr. Moisés Bueno, arbitrando seus honorários em R$ 4.000,00. Intime-se o i. Perito a dizer se aceita o encargo.Com a aceitação do perito, intime-se a exequente a depositar o valor respectivo no prazo de cinco dias.Após, à perícia.Sem prejuízo, considerando a idade avançada da exequente, traga aos autos certidão de casamento ou nascimento atualizada.
28/09/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
26/09/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leticia Antunes Tavares
23/09/2016		Planilha de Cálculos Juntada
06/09/2016		Petição Juntada
02/09/2016		Autos no Prazo
01/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0422/2016 Data da Disponibilização: 01/09/2016 Data da Publicação: 02/09/2016 Número do Diário: 2192 Página: 431/434
31/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0422/2016 Teor do ato: Fls. 865: Traga a exequente matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar, para apreciação do pedido.No silêncio, intime-se pessoalmente a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
25/08/2016		Remetido ao DJE IMP 25/8
24/08/2016		Proferido Despacho Fls. 865: Traga a exequente matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar, para apreciação do pedido.No silêncio, intime-se pessoalmente a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.Int.
24/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
22/08/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leticia Antunes Tavares
22/08/2016		Conclusos para Despacho Em 23/08
22/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: FSJC16000905565
05/08/2016		Petição Juntada Juntada - Mesa Diretora .
21/07/2016		Autos no Prazo
21/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2016 Data da Disponibilização: 21/07/2016 Data da Publicação: 22/07/2016 Número do Diário: 2162 Página: 226/231
11/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0324/2016 Teor do ato: Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias.Eventual requerimento de pesquisa "on line", somente será deferido se não houver diligência anterior frustrada da mesma natureza e desde que a parte apresente memória do cálculo atualizada, se essencial ao ato, e comprovante do recolhimento das custas.No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação ou publicação, respeitado o prazo prescricional.Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
11/07/2016		Proferido Despacho Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias.Eventual requerimento de pesquisa "on line", somente será deferido se não houver diligência anterior frustrada da mesma natureza e desde que a parte apresente memória do cálculo atualizada, se essencial ao ato, e comprovante do recolhimento das custas.No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação ou publicação, respeitado o prazo prescricional.Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo.
06/07/2016		Remetido ao DJE IMP 6/6
20/06/2016		Petição Juntada JUNTADA - 16/03
07/03/2016		Autos no Prazo P 31
25/02/2016		Petição Juntada aguardando junt. mesa diretor 25/02
25/02/2016		Autos no Prazo PZO 04/04
25/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2016 Data da Disponibilização: 25/02/2016 Data da Publicação: 26/02/2016 Número do Diário: 2063 Página: 276/282
23/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0075/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 839/841: Nesta data prestei as informações solicitadas pela instância superior. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
22/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Fls. 839/841: Nesta data prestei as informações solicitadas pela instância superior. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
17/02/2016		Conclusos para Despacho Em 18/02
16/02/2016		Autos no Prazo PZO 14/03
16/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2016 Data da Disponibilização: 15/02/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 Número do Diário: 2055 Página: 366/373
10/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0048/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 819/829: Anote-se a interposição do Agravo, ficando mantida a decisão agravada. Prossiga-se até eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
04/02/2016		Remetido ao DJE
04/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Fls. 819/829: Anote-se a interposição do Agravo, ficando mantida a decisão agravada. Prossiga-se até eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou julgamento do recurso. Int.
22/01/2016		Remetido ao DJE imp 22/1
19/01/2016		Conclusos para Despacho Em 20/01
19/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Protocolo: FJMJ15014476581
18/01/2016		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
18/01/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/01/2016		Serventuário Diretora - conferencia expediente da DAT
10/12/2015		Expedição de documento dat 2/12
09/12/2015		Ofício Juntado
07/12/2015		Autos no Prazo p/17/12 Vencimento: 18/01/2016
07/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado alvarez peteando 87 s/4 tel. 38269222 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
16/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor alvarez peteando 87 s/4 tel. 38269222 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Fernando Rodrigues
12/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2015 Data da Disponibilização: 12/11/2015 Data da Publicação: 13/11/2015 Número do Diário: 2006 Página: 281/287
12/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2015 Data da Disponibilização: 12/11/2015 Data da Publicação: 13/11/2015 Número do Diário: 2006 Página: 281/287
09/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0427/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 806: aguarde-se o mandado de penhora e a resposta ao ofício e após, cumpra-se a decisão de fls. 791. Fls. 794/795: deixo de homologar o acordo firmado, pois não houve cumprimento integral do determinado às fls. 765. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
09/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0427/2015 Teor do ato: Nota de cartório: ciência do mandado de penhora no rosto dos autos de fls. 809/811. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
05/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 806: aguarde-se o mandado de penhora e a resposta ao ofício e após, cumpra-se a decisão de fls. 791. Fls. 794/795: deixo de homologar o acordo firmado, pois não houve cumprimento integral do determinado às fls. 765. Diga o exequente em termos de prosseguimento.
31/10/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
31/10/2015		Decisão Vistos. Petição de fls. 746/747: esclareça a peticionária se houve transito em julgado da referida sentença, comprovando nos autos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte contrária sobre o pedido de levantamento dos alugueres e após, tornem conclusos. Intime-se.
27/10/2015		Remetido ao DJE Nota de cartório: ciência do mandado de penhora no rosto dos autos de fls. 809/811. Int.
27/10/2015		Mandado Juntado
27/10/2015		Petição Juntada juntada mesa
19/10/2015		Remetido ao DJE IMP 19/10
16/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
14/10/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leticia Antunes Tavares
14/10/2015		Conclusos para Despacho Em 15/10
08/10/2015		Petição Juntada juntada 14/8
08/10/2015		Autos no Prazo p 3/11 Vencimento: 09/11/2015
08/10/2015		Planilha de Cálculos Juntada
02/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2015 Data da Disponibilização: 02/10/2015 Data da Publicação: 05/10/2015 Número do Diário: 1980 Página: 225/230
29/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0370/2015 Teor do ato: Vistos. Ciente da decisão proferida pela MM. Juíza da 18ª Vara Cível, que determinou a penhora dos valores depositados pela terceira interessada nestes autos. Portanto, fica sustada a expedição de MLJ em favor da terceira interessada Miriam Yuriko Oshiro. Aguarde-se a resposta ao ofício enviado ao Banco do Brasil, bem como o cumprimento da decisão de fls. 765 por parte do exequente e executado. Com a efetivação da penhora, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência dos valores depositados por Miriam Yuriko Oshiro ao Juízo solicitante. Fls.779: Autorizo protocolo em cartório: Ciência às partes. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
28/09/2015		Proferido Despacho Vistos. Ciente da decisão proferida pela MM. Juíza da 18ª Vara Cível, que determinou a penhora dos valores depositados pela terceira interessada nestes autos. Portanto, fica sustada a expedição de MLJ em favor da terceira interessada Miriam Yuriko Oshiro. Aguarde-se a resposta ao ofício enviado ao Banco do Brasil, bem como o cumprimento da decisão de fls. 765 por parte do exequente e executado. Com a efetivação da penhora, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência dos valores depositados por Miriam Yuriko Oshiro ao Juízo solicitante. Fls.779: Autorizo protocolo em cartório: Ciência às partes.
28/09/2015		Remetido ao DJE imp mesa
25/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
23/09/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leticia Antunes Tavares
22/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
21/09/2015		Petição Juntada juntada 3/8
17/09/2015		Conclusos para Despacho
17/09/2015		Serventuário Diretor - Conferencia ofico ao Banco do Brasil
17/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2015 Data da Disponibilização: 17/09/2015 Data da Publicação: 18/09/2015 Número do Diário: 1969 Página: 256/262
17/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2015 Data da Disponibilização: 17/09/2015 Data da Publicação: 18/09/2015 Número do Diário: 1969 Página: 256/262
16/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0345/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 768/772: considerando o comparecimento da depositante Miriam Yuriko Oshiro nestes autos, autorizo o levantamento os valores depositados em seu favor. Oficie-se ao Banco do Brasil para informes atualizados e após expeça MLJ, em favor da requerente. Fica prejudicado o terceiro parágrafo de fls. 765. Publique-se aquela decisão, juntamente com esta. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
16/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0345/2015 Teor do ato: Vistos. O valor depositado nestes autos pela ré da ação n. 1085072-41.2014.8.26.0100, que tramita na 18ª Vara Cível local, sequer foi autorizado. Em verdade, tal depósito foi realizado por iniciativa da própria locatária, ré naquela demanda. Não podem os exequentes desta ação requerer o levantamento de tais valores, pois pertencentes, a priori, à locatária depositante Sra. Miriam Yuriko Oshiro, que não é parte nesta execução. Como este juízo não possui o contato da depositante, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores aqui depositados à conta judicial vinculada àquela ação, ficando à disposição da requerida ou daquele Juízo, encaminhando, ainda, cópia desta decisão. No mais, para homologação do acordo digam as partes se houve homologação da partilha e, ainda, tragam planilha atualizada do débito. Sem prejuízo, desde já observo não ser possível a averbação da adjudicação pretendida junto à matrícula do imóvel indicado, sem que haja a partilha, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Desta feita, aditem as partes o acordo, formulando pedido compatível e passível de execução. Fls. 756: anote-se o desinteresse do MP em intervir neste feito, retirando-se a tarja respectiva. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Renata Aparecida Morgado Mingati (OAB 193640/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
16/09/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 768/772: considerando o comparecimento da depositante Miriam Yuriko Oshiro nestes autos, autorizo o levantamento os valores depositados em seu favor. Oficie-se ao Banco do Brasil para informes atualizados e após expeça MLJ, em favor da requerente. Fica prejudicado o terceiro parágrafo de fls. 765. Publique-se aquela decisão, juntamente com esta.
15/09/2015		Serventuário Imprensa 15/09
14/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: 1966 Página: 248/249
11/09/2015		Conclusos para Despacho Em 14/09
11/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0341/2015 Teor do ato: Vistos. O valor depositado nestes autos pela ré da ação n. 1085072-41.2014.8.26.0100, que tramita na 18ª Vara Cível local, sequer foi autorizado. Em verdade, tal depósito foi realizado por iniciativa da própria locatária, ré naquela demanda. Não podem os exequentes desta ação requerer o levantamento de tais valores, pois pertencentes, a priori, à locatária depositante Sra. Miriam Yuriko Oshiro, que não é parte nesta execução. Como este juízo não possui o contato da depositante, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores aqui depositados à conta judicial vinculada àquela ação, ficando à disposição da requerida ou daquele Juízo, encaminhando, ainda, cópia desta decisão. No mais, para homologação do acordo digam as partes se houve homologação da partilha e, ainda, tragam planilha atualizada do débito. Sem prejuízo, desde já observo não ser possível a averbação da adjudicação pretendida junto à matrícula do imóvel indicado, sem que haja a partilha, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Desta feita, aditem as partes o acordo, formulando pedido compatível e passível de execução. Fls. 756: anote-se o desinteresse do MP em intervir neste feito, retirando-se a tarja respectiva. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
08/09/2015		Petição Juntada aguardando juntada mesa diretora 08/09
08/09/2015		Remetido ao DJE relação 341/15
08/09/2015		Proferido Despacho Vistos. O valor depositado nestes autos pela ré da ação n. 1085072-41.2014.8.26.0100, que tramita na 18ª Vara Cível local, sequer foi autorizado. Em verdade, tal depósito foi realizado por iniciativa da própria locatária, ré naquela demanda. Não podem os exequentes desta ação requerer o levantamento de tais valores, pois pertencentes, a priori, à locatária depositante Sra. Miriam Yuriko Oshiro, que não é parte nesta execução. Como este juízo não possui o contato da depositante, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores aqui depositados à conta judicial vinculada àquela ação, ficando à disposição da requerida ou daquele Juízo, encaminhando, ainda, cópia desta decisão. No mais, para homologação do acordo digam as partes se houve homologação da partilha e, ainda, tragam planilha atualizada do débito. Sem prejuízo, desde já observo não ser possível a averbação da adjudicação pretendida junto à matrícula do imóvel indicado, sem que haja a partilha, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Desta feita, aditem as partes o acordo, formulando pedido compatível e passível de execução. Fls. 756: anote-se o desinteresse do MP em intervir neste feito, retirando-se a tarja respectiva. Int.
25/08/2015		Remetido ao DJE IMP 28/7
19/08/2015		Pedido de Homologação de Acordo Juntado
29/07/2015		Remetido ao DJE imprensa 29/07
01/07/2015		Serventuário CHEFE PAR 1/7
17/06/2015		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2015 Data da Disponibilização: 17/06/2015 Data da Publicação: 18/06/2015 Número do Diário: 1906 Página: 233/234
16/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0217/2015 Teor do ato: Regularize a Serventia, a juntada de petições, ante alerta no sistema SAJ. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)
15/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2015 Data da Disponibilização: 15/06/2015 Data da Publicação: 16/06/2015 Número do Diário: 1904 Página: 212/219
11/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0210/2015 Teor do ato: Regularize a Serventia, a juntada de petições, ante alerta no sistema SAJ. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP)
11/06/2015		Remetido ao DJE Rel 210
11/06/2015		Proferido Despacho Regularize a Serventia, a juntada de petições, ante alerta no sistema SAJ. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Int.
11/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ15011372307
02/06/2015		Petição Juntada aguardando junt. 2/6
25/05/2015		Serventuário Dagmar -pets
20/05/2015		Conclusos para Despacho
20/05/2015		Ofício Expedido Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo
18/05/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
18/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2015		Serventuário Diretora - conf. expediente da DAT
07/05/2015		Expedição de documento dat mesa
07/05/2015		Petição Juntada
07/05/2015		Comprovante de Depósito Juntada
09/03/2015		Petição Juntada aguardando junt. 9/3
03/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: 1837 Página: 422/429
27/02/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
27/02/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/02/2015		Remetido ao DJE Rel 55
24/02/2015		Expedição de documento Dat certidão
20/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0055/2015 Teor do ato: Vistos. Não conheço dos embargos declaratórios opostos. Isso porque o terceiro não possui legitimidade para peticionar nestes autos. Veja-se que sequer poderá o peticionante ser considerado terceiro prejudicado, já que a decisão desfavorável em ação de embargos de terceiro não o habilita a tumultar o feito do qual não é parte. Nesse sentido já decidiu o C. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERCEIRO PREJUDICADO - VENCIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO - PREJUÍZO CAUSADO POR TER SIDO VENCIDO - SENTIDO DO ART. 499 DO C.P.C - RECURSO HÃO CONHECIDO" (AI n. 0044016-79.1999.8.26.0000, Rel. Henrique Nelson Calandra, j. Em 14.02.2000). Como se nota, não há interesse jurídico do peticionante, que já se valeu da ação de embargos de terceiro e não pode se utilizar deste processo como supedâneo recursal, sob pena de violação ao decidido naqueles autos. Fica vedada qualquer futura intervenção do peticionante nestes autos, portanto. Após a publicação desta, providencie a z. Serventia a retirada do nome do advogado do peticionante deste autos. Intime-se. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Fernando Maffei Dardis (OAB 64474/SP)
10/02/2015		Remetido ao DJE Imp 10/2.
28/01/2015		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista remessa em 28/1/2015.
27/01/2015		Decisão Vistos. Não conheço dos embargos declaratórios opostos. Isso porque o terceiro não possui legitimidade para peticionar nestes autos. Veja-se que sequer poderá o peticionante ser considerado terceiro prejudicado, já que a decisão desfavorável em ação de embargos de terceiro não o habilita a tumultar o feito do qual não é parte. Nesse sentido já decidiu o C. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERCEIRO PREJUDICADO - VENCIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO - PREJUÍZO CAUSADO POR TER SIDO VENCIDO - SENTIDO DO ART. 499 DO C.P.C - RECURSO HÃO CONHECIDO" (AI n. 0044016-79.1999.8.26.0000, Rel. Henrique Nelson Calandra, j. Em 14.02.2000). Como se nota, não há interesse jurídico do peticionante, que já se valeu da ação de embargos de terceiro e não pode se utilizar deste processo como supedâneo recursal, sob pena de violação ao decidido naqueles autos. Fica vedada qualquer futura intervenção do peticionante nestes autos, portanto. Após a publicação desta, providencie a z. Serventia a retirada do nome do advogado do peticionante deste autos. Intime-se.
27/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
26/01/2015		Conclusos para Despacho só 4 volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leticia Antunes Tavares
26/01/2015		Serventuário Mesa chefe (par) - 22/10
23/01/2015		Serventuário verificar pet alertadas (23/1)
22/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2015 Data da Disponibilização: 22/01/2015 Data da Publicação: 23/01/2015 Número do Diário: 1811 Página: 275/279
21/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0002/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 642/646: por cautela, cumpram as partes os requerimentos formulados pelo Ministério Público, no prazo de trinta dias. Observo a desnecessidade de remessa de ofício ao juízo do inventário, pois as partes deverão colacionar a certidão de objeto e pé do feito, instruída com as principais cópias. Com a vinda das informações, nova vista ao Ministério Público, inclusive com os autos dos embargos de terceiro 0143622-17.2012. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Fernando Maffei Dardis (OAB 64474/SP)
12/12/2014		Remetido ao DJE Imp 12/12.
11/12/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 642/646: por cautela, cumpram as partes os requerimentos formulados pelo Ministério Público, no prazo de trinta dias. Observo a desnecessidade de remessa de ofício ao juízo do inventário, pois as partes deverão colacionar a certidão de objeto e pé do feito, instruída com as principais cópias. Com a vinda das informações, nova vista ao Ministério Público, inclusive com os autos dos embargos de terceiro 0143622-17.2012. Int.
09/12/2014		Serventuário CHEFE PAR 1/10
05/12/2014		Petição Juntada agurdando junt.5/12
01/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2014 Data da Disponibilização: 01/12/2014 Data da Publicação: 02/12/2014 Número do Diário: 1786 Página: 315/321
28/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0458/2014 Teor do ato: Vistos. O peticionante Gastão de Camargo Moraes Maffei Dardis, que não é parte nesta ação, requereu que o acordo firmado entre exequentes e executados não fosse objeto de homologação, pois o imóvel que a parte exequente pretende adjudicar seria de sua propriedade. Pois bem. Sem razão o peticionante. A uma porque a propriedade do bem imóvel é transferida por meio do registro respectivo, a teor do artigo 1.245 do CC, o que não se observa no caso em tela (fls. 523/533); a duas porquanto a tese do peticionante já foi objeto de embargos de terceiro e, assim, rejeitada, inclusive, por meio de decisão do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo absolutamente certo que o recurso especial interposto não goza de efeito suspensivo. Todavia, já que as partes desta ação desistem da realização da avaliação do imóvel por perito, entendo necessária a juntada da certidão de valor venal do imóvel objeto da pendenga, antes da homologação do acordo de fls. 488/488-A. Intime-se. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Fernando Maffei Dardis (OAB 64474/SP)
11/11/2014		Remetido ao DJE Imp 11/11.
10/11/2014		Comprovante de Depósito Juntada
27/10/2014		Petição Juntada Aguardando juntada em 27/10
23/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Mesa chefe par em 23/10/14.
14/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência remessa em 14/10.
13/10/2014		Decisão Vistos. O peticionante Gastão de Camargo Moraes Maffei Dardis, que não é parte nesta ação, requereu que o acordo firmado entre exequentes e executados não fosse objeto de homologação, pois o imóvel que a parte exequente pretende adjudicar seria de sua propriedade. Pois bem. Sem razão o peticionante. A uma porque a propriedade do bem imóvel é transferida por meio do registro respectivo, a teor do artigo 1.245 do CC, o que não se observa no caso em tela (fls. 523/533); a duas porquanto a tese do peticionante já foi objeto de embargos de terceiro e, assim, rejeitada, inclusive, por meio de decisão do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo absolutamente certo que o recurso especial interposto não goza de efeito suspensivo. Todavia, já que as partes desta ação desistem da realização da avaliação do imóvel por perito, entendo necessária a juntada da certidão de valor venal do imóvel objeto da pendenga, antes da homologação do acordo de fls. 488/488-A. Intime-se.
13/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
03/10/2014		Conclusos para Despacho 4 volumes. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leticia Antunes Tavares
03/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
03/10/2014		Comprovante de Depósito Juntada
26/09/2014		Petição Juntada aguardando jutn. 26/9
16/09/2014		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ14011415527
29/08/2014		Petição Juntada aguardando junt. 29/8
26/08/2014		Serventuário Mesa Dagmar p/ verificar petição
26/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2014 Data da Disponibilização: 25/08/2014 Data da Publicação: 26/08/2014 Número do Diário: 1718 Página: 290/299
22/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0314/2014 Teor do ato: Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls. 488/188-A (acordo), manifestem-se as partes sobre a petição de fls. 535/537. Prazo: dez dias. Após, tornem-me conclusos. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Fernando Maffei Dardis (OAB 64474/SP)
22/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls. 488/188-A (acordo), manifestem-se as partes sobre a petição de fls. 535/537. Prazo: dez dias. Após, tornem-me conclusos.
20/08/2014		Remetido ao DJE Imp 1/8.
18/08/2014		Remetido ao DJE Imp 18/8.
15/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
04/08/2014		Conclusos para Despacho só 3 volume. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leticia Antunes Tavares
04/08/2014		Pedido de Homologação de Acordo Juntado
14/07/2014		Petição Juntada aguardando junt. 14/7
26/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2014 Data da Disponibilização: 26/06/2014 Data da Publicação: 27/06/2014 Número do Diário: 1677 Página: 208/214
25/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0213/2014 Teor do ato: Vistos. Ciente do acórdão proferido pela Superior Instância. Fls. 402/404: primeiramente, traga a exequente aos autos: planilha de débito atualizada e matrícula atualizada do imóvel. Após, o imóvel deverá ser avaliado. Para tanto, nomeio o Sr. Juvenal Vital Pimenta, avaliador de imóveis, que, no prazo de dez dias, deverá apresentar estimativa de honorários. Na sequência, deverá a exequente efetuar o depósito respectivo, nos termos do artigo 33 do CPC, também, no prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Fernando Maffei Dardis (OAB 64474/SP)
12/05/2014		Remetido ao DJE Imp 12/5.
08/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Ciente do acórdão proferido pela Superior Instância. Fls. 402/404: primeiramente, traga a exequente aos autos: planilha de débito atualizada e matrícula atualizada do imóvel. Após, o imóvel deverá ser avaliado. Para tanto, nomeio o Sr. Juvenal Vital Pimenta, avaliador de imóveis, que, no prazo de dez dias, deverá apresentar estimativa de honorários. Na sequência, deverá a exequente efetuar o depósito respectivo, nos termos do artigo 33 do CPC, também, no prazo de dez dias. Int.
26/03/2014		Petição Juntada Chefe par 26/03
04/02/2014		Petição Juntada aguard. junt. 04/02
28/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2014 Data da Disponibilização: 28/01/2014 Data da Publicação: 29/01/2014 Número do Diário: 1580 Página: 197/203
27/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0017/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 397: anote-se. No mais, manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Fernando Maffei Dardis (OAB 64474/SP)
08/01/2014		Remetido ao DJE Imp 8/1.
21/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 397: anote-se. No mais, manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
08/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
07/10/2013		Serventuário JUNTADA - 07/10
24/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2013 Data da Disponibilização: 24/09/2013 Data da Publicação: 25/09/2013 Número do Diário: 1505 Página: 389/396
18/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0261/2013 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 372/390: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Informe a parte agravante o andamento do recurso a cada 60 (sessenta) dias, independentemente de novo despacho. 3. Fls. 391/392: Prestei informações. 4. Indeferido o efeito suspensivo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, vez que os embargos de terceiro suspenderam o processo apenas no que tange ao imóvel lá em discussão (situado na Av. Brigadeiro Faria Lima). Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Herberto Alfredo Vargas Carnide (OAB 51023/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Fernando Maffei Dardis (OAB 64474/SP)
06/08/2013		Remetido ao DJE
06/08/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
05/08/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor ALVARES PENTEADO N 87 3 ANDAR SALA 3 FONE 38269222 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Fernando Rodrigues
27/07/2013		Remetido ao DJE IMP 26/07
23/07/2013		Proferido Despacho Vistos, 1. Fls. 372/390: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Informe a parte agravante o andamento do recurso a cada 60 (sessenta) dias, independentemente de novo despacho. 3. Fls. 391/392: Prestei informações. 4. Indeferido o efeito suspensivo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, vez que os embargos de terceiro suspenderam o processo apenas no que tange ao imóvel lá em discussão (situado na Av. Brigadeiro Faria Lima). Int.
22/07/2013		Conclusos para Despacho Em 23/07
16/07/2013		Petição Juntada aguardando junt. 16/7
28/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2013 Data da Disponibilização: 28/06/2013 Data da Publicação: 01/07/2013 Número do Diário: 1445 Página: 355/362
27/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0154/2013 Teor do ato: Vistos. Folhas 358/359 e certidão de folhas: Nos termos da decisão copiada às folhas 361, nos autos dos embargos de terceiro, houve suspensão apenas no que se refere ao bem disputado entre as partes. Ademais, segundo consta, houve indeferimento de gratuidade ao embargante, questão contra a qual teria sido interposto agravo de instrumento (ainda que em consulta realizada no site do E. TJSP nesta data, em nome do excipiente, não se tenha localizado o registro de tal recurso). Nada obstante, estando a suspensão limitada ao bem penhorado, não há óbice para, desde já, rejeitar, de plano, a "objeção de pré-executividade" apresentada às folhas 346/354. Isso porque, a uma, o excipiente não é parte na presente execução, não tendo legitimidade - nos termos, inclusive, do artigo 6º, do Código de Processo Civil - para formular arguições relativas à prescrição e nulidades na execução, as quais,, aliás, sequer se observam nos autos e sobre as quais, de qualquer forma, operou-se a preclusão. Além da flagrante ilegitimidade do terceiro excipiente que já busca seus direitos através de embargos de terceiro a rejeição da objeção também se impõe quando se verifica que referida manobra veio aos autos cerca de seis anos após o julgamento dos respectivos embargos à execução, que ocorreu em 17.10.2005, com trânsito em julgado em 23.11.2006 (folhas 28, do apenso). Nesse passo, vale salientar que, tendo decorrido o prazo para apresentação dos embargos à execução (pelos executados), não lhes é mais lícito apresentar a excepcionalíssima exceção de pré-executividade, quanto mais a terceiro alheio à execução. É esse, aliás, o entendimento de Nelson Nery Júrior e Rosa Maria de Andrade Nery que, em nota ao artigo 736, do código de Processo Civil, ensinam: "O dies ad quem para a oposição de executividade coincide com o término do prazo para a oposição de embargos do devedor". E concluem: "Ultrapassado o prazo dos embargos, o devedor não mais poderá opor a exceção de executividade. Isso porque as matérias que podem ser arguidas na exceção são as mesmas que podem fundamentar os embargos." (in CPC Comentado, - 10ª. Edição - pág. 1074). Portanto, para que se evitem ainda maiores tumultos, impõe-se a rejeição, desde logo, da objeção de executividade, prosseguindo-se a execução, com as limitações da suspensão em relação ao bem objeto dos embargos de terceiro. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Herberto Alfredo Vargas Carnide (OAB 51023/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Fernando Maffei Dardis (OAB 64474/SP)
26/04/2013		Remetido ao DJE imp 26/04
25/04/2013		Decisão Vistos. Folhas 358/359 e certidão de folhas: Nos termos da decisão copiada às folhas 361, nos autos dos embargos de terceiro, houve suspensão apenas no que se refere ao bem disputado entre as partes. Ademais, segundo consta, houve indeferimento de gratuidade ao embargante, questão contra a qual teria sido interposto agravo de instrumento (ainda que em consulta realizada no site do E. TJSP nesta data, em nome do excipiente, não se tenha localizado o registro de tal recurso). Nada obstante, estando a suspensão limitada ao bem penhorado, não há óbice para, desde já, rejeitar, de plano, a "objeção de pré-executividade" apresentada às folhas 346/354. Isso porque, a uma, o excipiente não é parte na presente execução, não tendo legitimidade - nos termos, inclusive, do artigo 6º, do Código de Processo Civil - para formular arguições relativas à prescrição e nulidades na execução, as quais,, aliás, sequer se observam nos autos e sobre as quais, de qualquer forma, operou-se a preclusão. Além da flagrante ilegitimidade do terceiro excipiente que já busca seus direitos através de embargos de terceiro a rejeição da objeção também se impõe quando se verifica que referida manobra veio aos autos cerca de seis anos após o julgamento dos respectivos embargos à execução, que ocorreu em 17.10.2005, com trânsito em julgado em 23.11.2006 (folhas 28, do apenso). Nesse passo, vale salientar que, tendo decorrido o prazo para apresentação dos embargos à execução (pelos executados), não lhes é mais lícito apresentar a excepcionalíssima exceção de pré-executividade, quanto mais a terceiro alheio à execução. É esse, aliás, o entendimento de Nelson Nery Júrior e Rosa Maria de Andrade Nery que, em nota ao artigo 736, do código de Processo Civil, ensinam: "O dies ad quem para a oposição de executividade coincide com o término do prazo para a oposição de embargos do devedor". E concluem: "Ultrapassado o prazo dos embargos, o devedor não mais poderá opor a exceção de executividade. Isso porque as matérias que podem ser arguidas na exceção são as mesmas que podem fundamentar os embargos." (in CPC Comentado, - 10ª. Edição - pág. 1074). Portanto, para que se evitem ainda maiores tumultos, impõe-se a rejeição, desde logo, da objeção de executividade, prosseguindo-se a execução, com as limitações da suspensão em relação ao bem objeto dos embargos de terceiro. Int.
18/04/2013		Conclusos para Despacho
18/04/2013		Petição Juntada
10/04/2013		Remetido ao DJE IMP 09/04
09/04/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 346/354: Manifeste-se o excepto, no prazo legal. Int.
08/04/2013		Conclusos para Decisão cls. 09/04
05/04/2013		Petição e Documento(s) Juntado
15/03/2013		Petição Juntada juntada 14/03/2013
23/10/2012		Mudança de Classe Processual
16/05/2012		Aguardando Prazo Prazo 31/10
04/05/2012		Conclusos Conclusos em 07/05 (c. inicial)
02/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 31/10
24/02/2012		Aguardando Publicação Cobrança de autos
27/01/2012		Aguardando Devolução de Autos c/ adv. 3º interessado
15/12/2011		Aguardando Prazo PZO 31
31/08/2011		Aguardando Prazo Prazo 31/10
26/08/2011		Conclusos Conclusos
22/08/2011		Aguardando Providências c/ paulo
29/07/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 25/05
28/07/2011		Aguardando Providências MESA CHEFE PAR
27/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - 27/07
30/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 13/06
16/06/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (c/adv.autor)
13/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 13/6
18/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 26/04
12/05/2011		Conclusos Conclusos para acompanhar o proc. 11.142848-2
26/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 26/04
14/04/2011		Conclusos Conclusos 15/04
13/04/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências (mesa Helena)
06/04/2011		Aguardando Prazo PZO 27
04/02/2011		Aguardando Prazo P. 27/02
03/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação rem 3-2
03/02/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. As questões trazidas às fls. 304/317 devem ser veiculadas por meio de embargos de terceiro, visto que não comportam discussão nestes autos. De toda forma, em cinco dias, manifestem-se as partes. Int.
27/12/2010		Aguardando Publicação Imprensa 25/10
21/12/2010		Aguardando Devolução de Autos CARGA RAPIDA
26/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 25-10
25/10/2010		Despacho Proferido Vistos. As questões trazidas às fls. 304/317 devem ser veiculadas por meio de embargos de terceiro, visto que não comportam discussão nestes autos. De toda forma, em cinco dias, manifestem-se as partes. Int.
25/10/2010		Conclusos Conclusos 25/10
19/10/2010		Aguardando Publicação REMETIDA 19/10
19/10/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. 1. Providencie a exequente a certidão de inventário (fl. 300). 2. Fl. 281: Lavre-se o auto de adjudicação do imóvel penhorado, conforme requerido. 3. Recolham-se os mandados como requerido à fl. 301. Int.
15/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 03/07
14/10/2010		Despacho Proferido Vistos. 1. Providencie a exequente a certidão de inventário (fl. 300). 2. Fl. 281: Lavre-se o auto de adjudicação do imóvel penhorado, conforme requerido. 3. Recolham-se os mandados como requerido à fl. 301. Int.
07/10/2010		Conclusos Conclusos 08/10
16/08/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 09/06
12/08/2010		Conclusos Conclusos 13/08
05/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30
11/05/2010		Aguardando Prazo Prazo 30/06
11/05/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa chefe
29/04/2010		Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento Distribuição de mandado
22/04/2010		Aguardando Conferência MANDADO DE CITAÇÃO
22/04/2010		Aguardando Providências Correção de expediente - mesa escrevente (L)
16/04/2010		Aguardando Conferência MANDADO DE CITAÇÃO
22/02/2010		Aguardando Digitação DAT-NOV./09
11/11/2009		Aguardando Digitação dat. mandado citação
10/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (01/12/09)
06/11/2009		Aguardando Publicação IMP. REMETIDA.
06/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 269 - Providencie a exeqüente os mesmos necessários para a citação do co-executado, após expeça-se mandado como requerido. Após dê-se ciência ao M.P. Int.
29/10/2009		Despacho Proferido Providencie a exeqüente os mesmos necessários para a citação do co-executado, após expeça-se mandado como requerido. Após dê-se ciência ao M.P. Int.
01/10/2009		Conclusos CONCLUSOS
14/07/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - JULHO
19/06/2009		Aguardando Prazo P. 10/07
15/06/2009		Aguardando Publicação IMP. REMETIDA.
15/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 264 - Vistos. Fls. 253/263: Persiste a constatação lançada na decisão de fl. 248, item ?2?. Nada há, nos documentos juntados, que indique que o processo de inventário é conjunto. Foi comprovado, somente, que o Sr. Marco Antônio Barbin Marinho foi nomeado inventariante no feito de nº. 00.06.230952-3, que se refere ao inventário de Elza (fl. 254 e 259), e que o Sr. Benedito, viúvo meeiro, faleceu no curso deste processo (fl. 263). Nada foi dito acerca de eventual tramitação conjunta dos feitos. Embora nada impeça a citação somente do co-executado Espólio de Elza na pessoa do inventariante, Marco, entendo que a determinação de citação nestes termos feriria o princípio da economia processual, tendo em vista que a exequente alega que o inventário é conjunto e que Marco é o inventariante de ambos. Assim, concedo à exequente o prazo de cinco dias para que comprove que realmente os inventários tramitam conjuntamente. Na omissão, este juízo determinará a citação do co-executado espólio de Elza na pessoa do inventariante nomeado, e aguardará manifestação da parte exequente quanto ao co-executado remanescente. Int.
03/06/2009		Despacho Proferido Vistos. Fls. 253/263: Persiste a constatação lançada na decisão de fl. 248, item ?2?. Nada há, nos documentos juntados, que indique que o processo de inventário é conjunto. Foi comprovado, somente, que o Sr. Marco Antônio Barbin Marinho foi nomeado inventariante no feito de nº. 00.06.230952-3, que se refere ao inventário de Elza (fl. 254 e 259), e que o Sr. Benedito, viúvo meeiro, faleceu no curso deste processo (fl. 263). Nada foi dito acerca de eventual tramitação conjunta dos feitos. Embora nada impeça a citação somente do co-executado Espólio de Elza na pessoa do inventariante, Marco, entendo que a determinação de citação nestes termos feriria o princípio da economia processual, tendo em vista que a exequente alega que o inventário é conjunto e que Marco é o inventariante de ambos. Assim, concedo à exequente o prazo de cinco dias para que comprove que realmente os inventários tramitam conjuntamente. Na omissão, este juízo determinará a citação do co-executado espólio de Elza na pessoa do inventariante nomeado, e aguardará manifestação da parte exequente quanto ao co-executado remanescente. Int.
08/05/2009		Conclusos RELACIONADOS A CONCLUSÃO
03/04/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
20/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (19/04/09)
17/03/2009		Aguardando Publicação IMP. REMETIDA.
16/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 250/251 - Processo nº 00.654996-3 Vistos. Fls. 227/241: Inusitada situação fática ora em apreço. A certidão retro evidencia a existência de duas procurações outorgadas por Benedito de Campos Marinho a patronos diversos, tendo a primeira sido assinada pelo próprio executado e a segunda por seu suposto curador provisório. Há, ainda, procurações outorgadas pela executada Elza Barbon Marinho, em nome próprio, e posteriormente por seu espólio. A procuração de fls. 18 dos autos dos Embargos à Execução em apenso foi assinada em julho de 2005, data muito posterior à da realização da citação, declarada nula diante da incapacidade dos devedores para o ato, anteriormente atestada por Oficial de Justiça. Ora, se estavam os executados incapacitados para recebimento da citação, há evidentes dúvidas quanto à validade da procuração por eles pessoalmente outorgadas. Ademais, diante da nulidade da citação, com nomeação de curador especial aos executados face à sua incapacidade, com fulcro no art. 218, §2º, do Código de Processo Civil, a este caberia a defesa dos devedores, com nomeação de patrono regularmente constituído, após o aperfeiçoamento da citação. Antes, porém, do aperfeiçoamento da nova citação, surgiu informação acerca da interdição do executado Benedito, ao que consta no curso do feito, circunstância que ensejaria ao curador nomeado a outorga de procuração em nome do curatelado. Por outro lado, quanto à executada Elza, sobreveio nos autos notícia de seu óbito e a instauração do respectivo inventário; houve, finalmente, notícia do óbito do executado Benedito, cujo inventário teria processamento conjunto com aquele. Assim, após a comprovação documental já determinada por este juízo, o espólio dos devedores deverá ser representado por seu inventariante, a quem caberá a outorga de procuração a eventual defensor. Desta feita, embora seja o n. causídico subscritor de fls. 227/230 o responsável pela oposição dos Embargos à Execução, acolhidos pela superior instância, não é ele patrono regularmente constituído dos executados, pelos motivos acima expostos. Desta feita, indefiro o pedido de sua intimação dos atos processuais. Publique-se a decisão de fls. 248. Int. São Paulo, 16 de março de 2009.
16/03/2009		Despacho Proferido Processo nº 00.654996-3 Vistos. Fls. 227/241: Inusitada situação fática ora em apreço. A certidão retro evidencia a existência de duas procurações outorgadas por Benedito de Campos Marinho a patronos diversos, tendo a primeira sido assinada pelo próprio executado e a segunda por seu suposto curador provisório. Há, ainda, procurações outorgadas pela executada Elza Barbon Marinho, em nome próprio, e posteriormente por seu espólio. A procuração de fls. 18 dos autos dos Embargos à Execução em apenso foi assinada em julho de 2005, data muito posterior à da realização da citação, declarada nula diante da incapacidade dos devedores para o ato, anteriormente atestada por Oficial de Justiça. Ora, se estavam os executados incapacitados para recebimento da citação, há evidentes dúvidas quanto à validade da procuração por eles pessoalmente outorgadas. Ademais, diante da nulidade da citação, com nomeação de curador especial aos executados face à sua incapacidade, com fulcro no art. 218, §2º, do Código de Processo Civil, a este caberia a defesa dos devedores, com nomeação de patrono regularmente constituído, após o aperfeiçoamento da citação. Antes, porém, do aperfeiçoamento da nova citação, surgiu informação acerca da interdição do executado Benedito, ao que consta no curso do feito, circunstância que ensejaria ao curador nomeado a outorga de procuração em nome do curatelado. Por outro lado, quanto à executada Elza, sobreveio nos autos notícia de seu óbito e a instauração do respectivo inventário; houve, finalmente, notícia do óbito do executado Benedito, cujo inventário teria processamento conjunto com aquele. Assim, após a comprovação documental já determinada por este juízo, o espólio dos devedores deverá ser representado por seu inventariante, a quem caberá a outorga de procuração a eventual defensor. Desta feita, embora seja o n. causídico subscritor de fls. 227/230 o responsável pela oposição dos Embargos à Execução, acolhidos pela superior instância, não é ele patrono regularmente constituído dos executados, pelos motivos acima expostos. Desta feita, indefiro o pedido de sua intimação dos atos processuais. Publique-se a decisão de fls. 248. Int. São Paulo, 16 de março de 2009.
16/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 248 - Processo nº 00.654996-3 Vistos. 1. Fls. 227/230: Certifique a Serventia se o subscritor da petição é advogado regularmente constituído nos autos, a quem representa, bem como se houve revogação de seu mandato ou outorga de procuração a outro defensor, indicando as respectivas fls. dos autos. Certifique, ainda, as mesmas questões quanto ao advogado indicado na petição copiada às fls. 240. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 2. Fls. 244/247: Comprove a exequente, documentalmente, o processamento do inventário conjunto dos bens deixados por Elza Barbin Marinho e Benedito de Campos Marinho, bem como a nomeação do respectivo inventariante, pois o documento de fls. 246 não se presta a tal demonstração. Int. São Paulo, 09 de março de 2009.
13/03/2009		Aguardando Providências processo esta na sala com a escrevente danielle, para que ela providencie a certidao determinada na decisão proferida em 09/03/2009.
03/03/2009		Despacho Proferido Processo nº 00.654996-3 Vistos. 1. Fls. 227/230: Certifique a Serventia se o subscritor da petição é advogado regularmente constituído nos autos, a quem representa, bem como se houve revogação de seu mandato ou outorga de procuração a outro defensor, indicando as respectivas fls. dos autos. Certifique, ainda, as mesmas questões quanto ao advogado indicado na petição copiada às fls. 240. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 2. Fls. 244/247: Comprove a exequente, documentalmente, o processamento do inventário conjunto dos bens deixados por Elza Barbin Marinho e Benedito de Campos Marinho, bem como a nomeação do respectivo inventariante, pois o documento de fls. 246 não se presta a tal demonstração. Int. São Paulo, 09 de março de 2009.
02/12/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada em geral.
24/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PZO ( 27 )
22/10/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Ante a anulação dos atos processuais a partir da citação dos executados determinada pelo Tribunal de Justiça, necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 218, §2º do CPC, na pessoa de quem será feita a citação, conforme preceitua o §3º do referido artigo. Deve tal nomeação obedecer à ordem legal de preferência estabelecida pelo Código Civil, em seu artigo 1775. Embora não constem dos autos documentos oficiais que comprovem sua condição de filho, é possível inferir, da leitura dos diversos atos ocorridos e documentos constantes nos autos até o momento, que o Sr. MARCO ANTONIO BARBIM MARINHO é filho dos executados, tendo inclusive sido o responsável pela interposição dos embargos à execução. Assim, ausentes outros elementos que permitam a este juízo optar por outro descendente mais próximo ou mais adequado à curatela dos executados, nomeio seu curador especial o Sr. MARCO ANTONIO BARBIM MARINHO, qualificado às fls. 184. Por outro lado, verifico que há informações nos autos dando conta de possível óbito da executada Elza Barbim Marinho e da ocorrência de interdição do executado Benedicto de Campos Marinho (fls. 184). Cabe à exeqüente informar a este juízo acerca de tais ocorrências. Assim, informe a exeqüente, comprovando documentalmente, se efetivamente faleceu a executada Elza e, caso positivo, se foi instaurado inventário, pois em tal caso deverá ser feita a citação de seu espólio, na pessoa de seu inventariante. Informe também a respeito da mencionada interdição do executado Benedito. Deve a exeqüente, ainda, providenciar os meios necessários à citação dos executados ou requerer o que entender de direito. Int.
12/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação(IMP UREGENTE)
13/08/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
07/08/2008		Aguardando Publicação IMP. REMETIDA.
01/08/2008		Despacho Proferido Vistos. Ante a anulação dos atos processuais a partir da citação dos executados determinada pelo Tribunal de Justiça, necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 218, §2º do CPC, na pessoa de quem será feita a citação, conforme preceitua o §3º do referido artigo. Deve tal nomeação obedecer à ordem legal de preferência estabelecida pelo Código Civil, em seu artigo 1775. Embora não constem dos autos documentos oficiais que comprovem sua condição de filho, é possível inferir, da leitura dos diversos atos ocorridos e documentos constantes nos autos até o momento, que o Sr. MARCO ANTONIO BARBIM MARINHO é filho dos executados, tendo inclusive sido o responsável pela interposição dos embargos à execução. Assim, ausentes outros elementos que permitam a este juízo optar por outro descendente mais próximo ou mais adequado à curatela dos executados, nomeio seu curador especial o Sr. MARCO ANTONIO BARBIM MARINHO, qualificado às fls. 184. Por outro lado, verifico que há informações nos autos dando conta de possível óbito da executada Elza Barbim Marinho e da ocorrência de interdição do executado Benedicto de Campos Marinho (fls. 184). Cabe à exeqüente informar a este juízo acerca de tais ocorrências. Assim, informe a exeqüente, comprovando documentalmente, se efetivamente faleceu a executada Elza e, caso positivo, se foi instaurado inventário, pois em tal caso deverá ser feita a citação de seu espólio, na pessoa de seu inventariante. Informe também a respeito da mencionada interdição do executado Benedito. Deve a exeqüente, ainda, providenciar os meios necessários à citação dos executados ou requerer o que entender de direito. Int.
14/01/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Serviço de Processamento do 11ºGrupo de Camaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, p/ instruir a apelação civel nº 7.180.140-2
27/12/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
20/12/2007		Aguardando Digitação DAT URGENTE ( G )
19/12/2007		Aguardando Publicação IMP. REMETIDA.
19/12/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 221 - Fls. 217/219: Atenda-se com urgência remetendo os presentes autos em conjunto com o respectivo apenso. Publique-se imediatamente.
17/12/2007		Despacho Proferido Fls. 217/219: Atenda-se com urgência remetendo os presentes autos em conjunto com o respectivo apenso. Publique-se imediatamente.
04/12/2007		Conclusos Relacionado a Conclusão
28/11/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - ( G )
08/11/2007		Juntada de Petição Juntada de Petição em Geral.
18/10/2007		Aguardando Publicação IMP. REMETIDA
18/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 193 - Vistos. Para avaliação do bem penhorado, nomeio a perita Virginia da Conceição Torquato, que deverá ser intimada para estimar seus honorários. No mais, aguarde-se a indicação de curador especial aos executados. Oportunamente, tornem cls. para ulteriores deliberações.
11/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp urgente
08/10/2007		Despacho Proferido Vistos. Para avaliação do bem penhorado, nomeio a perita Virginia da Conceição Torquato, que deverá ser intimada para estimar seus honorários. No mais, aguarde-se a indicação de curador especial aos executados. Oportunamente, tornem cls. para ulteriores deliberações.
05/10/2007		Conclusos para Despacho REMETIDOS AO GABINETE DA MM. JUIZA
28/09/2007		Conclusos relacinado a conclusão
28/09/2007		Retorno do Setor Recebido do advogado do reu
21/09/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com advogada do réu
21/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08/10
19/09/2007		Aguardando Publicação IMP. REMETIDA.
19/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 191 - Concedo vista dos autos ao executado por 05 dias. Após, retornem para a apreciação da petição de fls. 187. Int.
14/09/2007		Aguardando Publicação iMP. U R G E N T E.
12/09/2007		Despacho Proferido Concedo vista dos autos ao executado por 05 dias. Após, retornem para a apreciação da petição de fls. 187. Int.
04/09/2007		Conclusos para Despacho aguardando remessa
04/09/2007		Aguardando Prazo Prazo ( 29/09 )
24/07/2007		Conclusos para Despacho aguardando conclusão
20/07/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição EM GERAL
16/07/2007		Aguardando Digitação CONFECÇÃO DE CERTIDÃO P REMESSA DOS EMBARGOS AO TRIBUNAL
14/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 170 - Vistos. Fls. 139/140: a petição se refere a outro processo entre partes diversas. Regularize a zelosa Serventia. Trata-se de ação de execução na qual foi penhorado um imóvel e a exeqüente passou a exercer o encargo de depositária dele. Agora a exeqüente pretende a imissão na posse alegando que os proprietários executados estão alterando o bem sem permissão da Municipalidade. O caso não é de imissão de posse e sim de desconstituição do termo de depósito já que deve ser depositário o proprietário do bem, assumindo todos os deveres deste múnus inclusive no tocante à preservação do bem. Assim, desconstituo o termo de depósito determinando que figurem como depositários os executados, que deverão comparecer em cartório no prazo de cinco dias para firmar o termo. No mais, diga a exeqüente em termos de prosseguimento já que o recurso de apelação tirado contra a sentença que julgou os embargos foi recebido somente no efeito devolutivo. Intimem-se.
02/02/2007		Despacho Proferido Vistos. Fls. 139/140: a petição se refere a outro processo entre partes diversas. Regularize a zelosa Serventia. Trata-se de ação de execução na qual foi penhorado um imóvel e a exeqüente passou a exercer o encargo de depositária dele. Agora a exeqüente pretende a imissão na posse alegando que os proprietários executados estão alterando o bem sem permissão da Municipalidade. O caso não é de imissão de posse e sim de desconstituição do termo de depósito já que deve ser depositário o proprietário do bem, assumindo todos os deveres deste múnus inclusive no tocante à preservação do bem. Assim, desconstituo o termo de depósito determinando que figurem como depositários os executados, que deverão comparecer em cartório no prazo de cinco dias para firmar o termo. No mais, diga a exeqüente em termos de prosseguimento já que o recurso de apelação tirado contra a sentença que julgou os embargos foi recebido somente no efeito devolutivo. Intimem-se.
21/11/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 157 - I ? A respeito do requerimento retro, manifeste-se a exeqüente.
10/08/2006		Despacho Proferido I ? A respeito do requerimento retro, manifeste-se a exeqüente.
03/08/2005		Processo Dependente Iniciado Seq: 2 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Embargos à Execução
31/01/2005		Processo Dependente Iniciado Seq: 1 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Embargos à Execução
11/06/2002		Juntada de Mandado Manifeste-se o exequente sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. Marcus Vinicius Rios Gonçalves - FLS. 72
29/10/2001		Certidão Processo aguardando o recolhimento das diligências para a expedição de mandado. Marcello do Amaral Perino
26/07/2001		Mandado Emitido Aditamento ao Mandado Situação: Pendente Luiz Burza Neto
07/06/2001		Juntada de Mandado Ciência da certidão negativa do oficial de justiça. FLS. 32
16/03/2001		Mandado Emitido Citação (Execução) Situação: Pendente Luiz Burza Neto
02/01/2001		Processo Distribuído por Sorteio Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/08/2014	Documentos Diversos
23/09/2014	Petições Diversas Petição não juntada anteriormente no sistema
20/10/2014	Petições Diversas Petição não juntada anteriormente no sistema
03/12/2014	Petições Diversas Petição não juntada anteriormente no sistema
16/03/2015	Petições Diversas Petição não juntada anteriormente no sistema
01/06/2015	Petições Diversas
06/08/2015	Petições Diversas Petição não juntada anteriormente no sistema
18/12/2015	Petição Intermediária
29/07/2016	Petição Intermediária
01/09/2016	Petição Intermediária Petição não juntada anteriormente no sistema
18/10/2016	Petição Intermediária Petição não juntada anteriormente no sistema
31/10/2016	Petição Intermediária Petição não juntada anteriormente no sistema
11/11/2016	Petição Intermediária Petição não juntada anteriormente no sistema
08/05/2017	Petição Intermediária
17/07/2017	Petição Intermediária
14/02/2018	Petição Intermediária
09/05/2018	Petição Intermediária Petição não juntada anteriormente no sistema
17/05/2018	Petição Intermediária Petição não juntada anteriormente no sistema
18/05/2018	Petição Intermediária Petição não juntada anteriormente no sistema
18/12/2019	Petições Diversas
12/03/2020	Petições Diversas
06/10/2020	Petições Diversas
21/02/2021	Petição Intermediária - Digitalização
14/09/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
20/09/2021	Petições Diversas
22/02/2022	Petições Diversas
25/04/2024	Pedido de Desarquivamento
22/05/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
07/11/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
28/02/2025	Pedido de Extinção do Processo
07/03/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
10/07/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Petições Diversas
25/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
05/11/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
02/01/2001	Embargos à Execução - 00001  (1031313-56.2000.8.26.0100)
02/01/2001	Embargos à Execução - 00002  (1014938-77.2000.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
06/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
24/10/2012	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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