Reqte	CCB BRASIL - CNINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO SA Advogado:  William Carmona Maya
Reqdo	Ricardo Rachid Haddad Advogado:  Marcelo Junqueira de Oliveira   Advogado:  Rodrigo Barros Guedes Neves da Silva   Advogado:  Pedro Augusto Oliveira de Sandre

Data		Movimento
29/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80013 - Protocolo: FJMJ17018369687
15/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0443/2017 Data da Disponibilização: 15/12/2017 Data da Publicação: 18/12/2017 Número do Diário: 2489 Página: 402/405
14/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0443/2017 Teor do ato: AO EXEQUENTE: Retirar urgente o boleto para o pagamento do registro da penhora on-line, com vencimento em 29/12/2017. Advogados(s): Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Rodrigo Barros Guedes Neves da Silva (OAB 169296/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP)
13/12/2017		Ato ordinatório AO EXEQUENTE: Retirar urgente o boleto para o pagamento do registro da penhora on-line, com vencimento em 29/12/2017.
13/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80013 - Protocolo: FJMJ17018369687
15/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0443/2017 Data da Disponibilização: 15/12/2017 Data da Publicação: 18/12/2017 Número do Diário: 2489 Página: 402/405
14/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0443/2017 Teor do ato: AO EXEQUENTE: Retirar urgente o boleto para o pagamento do registro da penhora on-line, com vencimento em 29/12/2017. Advogados(s): Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Rodrigo Barros Guedes Neves da Silva (OAB 169296/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP)
13/12/2017		Ato ordinatório AO EXEQUENTE: Retirar urgente o boleto para o pagamento do registro da penhora on-line, com vencimento em 29/12/2017.
13/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0431/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2483 Página: 323/328
04/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0431/2017 Teor do ato: I- Fls. 1054/1055: Manifeste-se o exequente acerca da indicação de bens do executado. II- Sem prejuízo, providencie a serventia a averbação da penhora, como solicitado à fls. 1052. Advogados(s): Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Rodrigo Barros Guedes Neves da Silva (OAB 169296/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP)
01/12/2017		Decisão I- Fls. 1054/1055: Manifeste-se o exequente acerca da indicação de bens do executado. II- Sem prejuízo, providencie a serventia a averbação da penhora, como solicitado à fls. 1052.
15/09/2017		Baixa Definitiva
15/09/2017		Início da Execução Juntado 0058774-24.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
02/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ17014246356
02/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80011 - Protocolo: FFPA17001632849
22/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 415/420
22/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 415/420
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0206/2017 Teor do ato: Fica o executado, Ricardo Rachid Haddad, CPF nº 011.537.858-89, intimado, por publicação no diário da justiça eletrônico, da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrículas nº 150.057, do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, e de sua nomeação para depositário, se a esta não se opuser. Advogados(s): Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Rodrigo Barros Guedes Neves da Silva (OAB 169296/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP)
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0206/2017 Teor do ato: Providencie o(a) Exequente, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, a averbação da penhora no registro competente, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Advogados(s): Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Rodrigo Barros Guedes Neves da Silva (OAB 169296/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP)
20/06/2017		Ato ordinatório Providencie o(a) Exequente, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, a averbação da penhora no registro competente, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
20/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2017		Termo Expedido Fica o executado, Ricardo Rachid Haddad, CPF nº 011.537.858-89, intimado, por publicação no diário da justiça eletrônico, da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrículas nº 150.057, do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, e de sua nomeação para depositário, se a esta não se opuser.
30/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80010 - Protocolo: FFPA17001081050
30/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80009 - Protocolo: FSTA17000324695
24/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2017 Data da Disponibilização: 24/04/2017 Data da Publicação: 25/04/2017 Número do Diário: 2332 Página: 377/382
19/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0126/2017 Teor do ato: Fls. 1.010/1.011 e 1.027. Anote-se.Compulsando melhor os autos, verifico que já houve o julgamento do recurso de agravo de nº 2186616-30.2015.8.26.0000.Diante do quanto decidido no referido agravo (fls. 973/979), dou por levantada a penhora de fls. 896/897 e 899. Anote-se.Ainda em cumprimento ao decidido no referido agravo, indique o executado quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, bem como seus respectivos valores, comprovando sua propriedade, sob pena de multa, nos termos do art. 744 do Código de Processo Civil.Fl. 984.Lavre-se termo de penhora sobre a fração ideal pertencente ao executado Ricardo Rachid do imóvel cuja certidão da matrícula está encartada as fls. 985/988.Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal.Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial." Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil.Recolha o exequente as custas pertinentes e informe o endereço para intimação dos coproprietários do imóvel. Após, intimem-se. Advogados(s): Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Rodrigo Barros Guedes Neves da Silva (OAB 169296/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP)
19/04/2017		Decisão Fls. 1.010/1.011 e 1.027. Anote-se.Compulsando melhor os autos, verifico que já houve o julgamento do recurso de agravo de nº 2186616-30.2015.8.26.0000.Diante do quanto decidido no referido agravo (fls. 973/979), dou por levantada a penhora de fls. 896/897 e 899. Anote-se.Ainda em cumprimento ao decidido no referido agravo, indique o executado quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, bem como seus respectivos valores, comprovando sua propriedade, sob pena de multa, nos termos do art. 744 do Código de Processo Civil.Fl. 984.Lavre-se termo de penhora sobre a fração ideal pertencente ao executado Ricardo Rachid do imóvel cuja certidão da matrícula está encartada as fls. 985/988.Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal.Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial." Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil.Recolha o exequente as custas pertinentes e informe o endereço para intimação dos coproprietários do imóvel. Após, intimem-se.
17/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 20ª Vara Cível
02/02/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Elaine Faria Evaristo
01/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80008 - Protocolo: FFPA16002993650
01/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80007 - Protocolo: FFPA16002940846
13/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número do Diário: 2115 Página: 218/219
11/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0148/2016 Teor do ato: Fl. 991.Anote-se a nova denominação do autor - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.Fl. 1.006. Anote-se.No mais, aguarde-se o julgamento do recurso, conforme pronunciamento de fl. 952. Advogados(s): Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Rodrigo Barros Guedes Neves da Silva (OAB 169296/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
11/05/2016		Decisão Fl. 991.Anote-se a nova denominação do autor - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.Fl. 1.006. Anote-se.No mais, aguarde-se o julgamento do recurso, conforme pronunciamento de fl. 952.
06/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 20ª Vara Cível
25/04/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Elaine Faria Evaristo
31/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80005 - Protocolo: FGRU16000160146
18/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2016 Data da Disponibilização: 18/02/2016 Data da Publicação: 19/02/2016 Número do Diário: 2058 Página: 339/346
17/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0030/2016 Teor do ato: Fls. 984: Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, como já determinado à fls. 952. Advogados(s): Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
16/02/2016		Decisão Fls. 984: Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, como já determinado à fls. 952.
28/01/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Agravo de Instrumento nº 2186616-30.2015.8.26.0000
28/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80004 - Protocolo: FGRU15002079344
20/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2015 Data da Disponibilização: 20/10/2015 Data da Publicação: 21/10/2015 Número do Diário: 1991 Página: 327/341
19/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0354/2015 Teor do ato: Ciência da juntada da nota devolutiva do 1º CRI de São Paulo, às fls. 953. Advogados(s): Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
19/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0354/2015 Teor do ato: Ciência da juntada da nota devolutiva do 1º CRI de São Paulo, às fls. 953. Advogados(s): Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
16/10/2015		Ato ordinatório Ciência da juntada da nota devolutiva do 1º CRI de São Paulo, às fls. 953.
14/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2015 Data da Disponibilização: 14/10/2015 Data da Publicação: 15/10/2015 Número do Diário: 1987 Página: 355/364
13/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0346/2015 Teor do ato: Aceito a conclusão nesta data. Fls. 907/912 e agravo de fls. 932/946. Mantenho a decisão de fls. 896/897. Diante do efeito suspensivo concedido pela superior instância, aguarde-se o julgamento do recurso. Advogados(s): Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
09/10/2015		Decisão Aceito a conclusão nesta data. Fls. 907/912 e agravo de fls. 932/946. Mantenho a decisão de fls. 896/897. Diante do efeito suspensivo concedido pela superior instância, aguarde-se o julgamento do recurso.
09/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 20ª Vara Cível
23/09/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Elaine Faria Evaristo
15/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0306/2015 Data da Disponibilização: 15/09/2015 Data da Publicação: 16/09/2015 Número do Diário: 1967 Página: 308/314
14/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0306/2015 Teor do ato: .AO EXEQUENTE: Retirar urgente o boleto para o pagamento do registro da penhora on-line, com vencimento em 02/10/2015. Advogados(s): Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
14/09/2015		Ato ordinatório .AO EXEQUENTE: Retirar urgente o boleto para o pagamento do registro da penhora on-line, com vencimento em 02/10/2015.
09/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2015 Data da Disponibilização: 09/09/2015 Data da Publicação: 10/09/2015 Número do Diário: 1963 Página: 292/297
08/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0298/2015 Teor do ato: Fica o executado, Ricardo Rachid Haddad, CPF nº 011.537.858-89, intimado, por publicação no diário da justiça eletrônico, da penhora que recaiu sobre os imóveis objetos das matrículas nºs 81.883, 81.884 e 81.885, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, e de sua nomeação para depositário, se a esta não se opuser. Advogados(s): Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
04/09/2015		Termo Expedido Fica o executado, Ricardo Rachid Haddad, CPF nº 011.537.858-89, intimado, por publicação no diário da justiça eletrônico, da penhora que recaiu sobre os imóveis objetos das matrículas nºs 81.883, 81.884 e 81.885, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, e de sua nomeação para depositário, se a esta não se opuser.
26/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2015 Data da Disponibilização: 26/08/2015 Data da Publicação: 27/08/2015 Número do Diário: 1954 Página: 288/296
24/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0280/2015 Teor do ato: Conforme o art. 5º da Lei Federal nº 8.009/90, "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." (destaquei). O executado não comprovou ser o imóvel indicado as fls. 837/838 o único utilizado para moradia permanente. Ao contrário, o próprio executado juntou os documentos de fls. 864/868 que dão conta da existência de outro imóvel (rua Agostinho Gomes, nº 3.192 - Vl. Clementino, São Paulo/SP). Portanto, rejeito a alegação de tratar-se de bem de família o imóvel situado no largo Senador Raul Cardoso, nº 250 (fls. 837/838). Quanto às vagas de garagem (fls. 839/842, dispõe a súmula nº 449 do STJ: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.". Portanto, sobre as vagas de garagem indicadas as fls. 839/842, não incide a proteção dada pela lei nº 8.009/90. Assim, nos termos do artigo 659, §§ 4º e 5º, do CPC, lavre-se termo de penhora referente aos imóveis indicados as fls. 838/842, pertencente ao executado, que permanecerá como depositário dos bens. A intimação do executado se dará pela imprensa e na pessoa de seu advogado (art. 659, § 5º do CPC). Recolha o exequente as custas necessárias, após, intime-se o credor hipotecário. Para avaliação dos bens penhorados, nomeio perito o engenheiro MÁRIO DE SOUZA JUNIOR, que deverá estimar seus honorários, que oportunamente deverão ser depositados pelo exequente. Com a estimativa, manifeste-se o exequente. Providencie a serventia a averbação da penhora pelo sistema informatizado, desde que comprovado o recolhimento pelo exequente das despesas relacionadas ao ato. Advogados(s): Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
24/08/2015		Decisão Conforme o art. 5º da Lei Federal nº 8.009/90, "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." (destaquei). O executado não comprovou ser o imóvel indicado as fls. 837/838 o único utilizado para moradia permanente. Ao contrário, o próprio executado juntou os documentos de fls. 864/868 que dão conta da existência de outro imóvel (rua Agostinho Gomes, nº 3.192 - Vl. Clementino, São Paulo/SP). Portanto, rejeito a alegação de tratar-se de bem de família o imóvel situado no largo Senador Raul Cardoso, nº 250 (fls. 837/838). Quanto às vagas de garagem (fls. 839/842, dispõe a súmula nº 449 do STJ: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.". Portanto, sobre as vagas de garagem indicadas as fls. 839/842, não incide a proteção dada pela lei nº 8.009/90. Assim, nos termos do artigo 659, §§ 4º e 5º, do CPC, lavre-se termo de penhora referente aos imóveis indicados as fls. 838/842, pertencente ao executado, que permanecerá como depositário dos bens. A intimação do executado se dará pela imprensa e na pessoa de seu advogado (art. 659, § 5º do CPC). Recolha o exequente as custas necessárias, após, intime-se o credor hipotecário. Para avaliação dos bens penhorados, nomeio perito o engenheiro MÁRIO DE SOUZA JUNIOR, que deverá estimar seus honorários, que oportunamente deverão ser depositados pelo exequente. Com a estimativa, manifeste-se o exequente. Providencie a serventia a averbação da penhora pelo sistema informatizado, desde que comprovado o recolhimento pelo exequente das despesas relacionadas ao ato.
24/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 20ª Vara Cível
07/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Elaine Faria Evaristo
16/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80003 - Protocolo: FGRU15001006539
16/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 1905 Página: 317/327
15/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0182/2015 Teor do ato: Fls. 850/874: Por primeiro, manifeste-se o exequente. Após, tornem conclusos, para apreciação de fls. 835/836. Fls. 876/887: Houve o julgamento do recurso pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Trata-se agora de Execução Definitiva. Advogados(s): Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
12/06/2015		Decisão Fls. 850/874: Por primeiro, manifeste-se o exequente. Após, tornem conclusos, para apreciação de fls. 835/836. Fls. 876/887: Houve o julgamento do recurso pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Trata-se agora de Execução Definitiva.
30/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2015 Data da Disponibilização: 30/01/2015 Data da Publicação: 02/02/2015 Número do Diário: 1817 Página: 313/328
29/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0012/2015 Teor do ato: Fls. 823/824. Por primeiro, deve o exequente apresentar certidão atualizada da matrícula dos imóveis. Prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se. Advogados(s): Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
22/01/2015		Decisão Fls. 823/824. Por primeiro, deve o exequente apresentar certidão atualizada da matrícula dos imóveis. Prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se.
22/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 20ª Vara Cível
14/11/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Elaine Faria Evaristo
28/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2014 Data da Disponibilização: 28/07/2014 Data da Publicação: 29/07/2014 Número do Diário: 1698 Página: 315/323
25/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0156/2014 Teor do ato: Fls. 815: Defiro a pesquisa de veículos no sistema Renajud, bem como a pesquisa fiscal de dados do executado pelo sistema Infojud. Informações positivas devem ser arquivadas em pasta própria, para consulta e oportuno descarte. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do processo. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.NOTA DO CARTÓRIO: Ciência do resultado. Advogados(s): Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
24/07/2014		Decisão Fls. 815: Defiro a pesquisa de veículos no sistema Renajud, bem como a pesquisa fiscal de dados do executado pelo sistema Infojud. Informações positivas devem ser arquivadas em pasta própria, para consulta e oportuno descarte. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do processo. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.NOTA DO CARTÓRIO: Ciência do resultado.
24/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2014 Data da Disponibilização: 29/04/2014 Data da Publicação: 30/04/2014 Número do Diário: 1640 Página: 378/391
28/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0102/2014 Teor do ato: Fl. 728. Sob o fundamento da certidão de fl. 727, defiro o pedido do exequente - BacenJud (bloqueio), protocolo em anexo. Observo que incabível a multa prevista no art. 475-J do CPC, nos termos do pronunciamento de fl. 726. Advogados(s): Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
25/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 20ª Vara Cível
03/04/2014		Decisão Fl. 728. Sob o fundamento da certidão de fl. 727, defiro o pedido do exequente - BacenJud (bloqueio), protocolo em anexo. Observo que incabível a multa prevista no art. 475-J do CPC, nos termos do pronunciamento de fl. 726.
11/02/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Elaine Faria Evaristo
03/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2013 Data da Disponibilização: 03/10/2013 Data da Publicação: 04/10/2013 Número do Diário: 1512 Página: 275
02/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0344/2013 Teor do ato: Fls. 646. Incabível a multa do art. 475-J, eis que é provisória a execução. Por publicação no DJE, em nome de seu advogado, intime-se o réu para pagamento do débito em quinze dias, observado o cálculo de fls. 647/725 (R$ 170.823,64). Advogados(s): Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP), Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP)
26/09/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 20ª Vara Cível
26/09/2013		Decisão Fls. 646. Incabível a multa do art. 475-J, eis que é provisória a execução. Por publicação no DJE, em nome de seu advogado, intime-se o réu para pagamento do débito em quinze dias, observado o cálculo de fls. 647/725 (R$ 170.823,64).
12/09/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Elaine Faria Evaristo
18/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2013 Data da Disponibilização: 18/04/2013 Data da Publicação: 19/04/2013 Número do Diário: 1397 Página: 242
17/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0113/2013 Teor do ato: Cumpra-se o venerando acórdão. Observo que pende de julgamento recurso de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Manifeste-se a parte credora quanto à intenção de iniciar cumprimento provisório do julgado, apresentando demonstrativo de cálculo do débito. No silêncio, aguarde-se o trânsito em julgado. Advogados(s): Lilian Chartuni Jureidini (OAB 46146/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
16/04/2013		Decisão Cumpra-se o venerando acórdão. Observo que pende de julgamento recurso de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Manifeste-se a parte credora quanto à intenção de iniciar cumprimento provisório do julgado, apresentando demonstrativo de cálculo do débito. No silêncio, aguarde-se o trânsito em julgado.
12/04/2013		Conclusos para Decisão Expediente encaminhado ao gabinete em 15/04
19/10/2012		Mudança de Classe Processual
08/10/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 617658
25/09/2008		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 617658 - Advogado: FABIO DE SOUZA SANTOS(SILVIA) OAB: 91514/SP Local Origem: 590-20ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 25/09/2008 Data de Recebimento: 08/10/2008 Previsão de Retorno: 08/10/2008 Vol.: Todos Folhas: 511
23/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 511 - Fls. 500/510: recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado.
22/09/2008		Despacho Proferido Fls. 500/510: recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado.
26/08/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 586436
14/08/2008		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 586436 - Advogado: TADEU PADUA AMARAL DE OLIVEIRA (ROBERTA) OAB: 46146/SP Local Origem: 590-20ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 14/08/2008 Data de Recebimento: 26/08/2008 Previsão de Retorno: 26/08/2008 Vol.: Todos Folhas: 498
05/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 495 - Fls. 492/494: deixo de acolher os embargos porque ausente o pressuposto de cabimento apontado.
31/07/2008		Despacho Proferido Fls. 492/494: deixo de acolher os embargos porque ausente o pressuposto de cabimento apontado.
12/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 488 - Sentença nº 1053/2008 registrada em 29/05/2008 no livro nº 667 às Fls. 131/133: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos oferecidos por RICARDO RACHID HADDAD, de sorte que fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Em razão da sucumbência, deverá o embargante arcar com as despesas e custas incorridas pelo embargado, bem assim com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado do débito. Requeira o credor em termos de prosseguimento, nos termos dos artigos 475-I e seguintes do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas de preparo R$ 2.697,50; porte de remessa R$ 20,96 (por volume).
29/05/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1053/2008 Livro: 667 Folha(s): de 131 até 133 Data Registro: 29/05/2008 18:47:46
29/05/2008		Sentença Proferida Sentença nº 1053/2008 registrada em 29/05/2008 no livro nº 667 às Fls. 131/133: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos oferecidos por RICARDO RACHID HADDAD, de sorte que fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Em razão da sucumbência, deverá o embargante arcar com as despesas e custas incorridas pelo embargado, bem assim com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado do débito. Requeira o credor em termos de prosseguimento, nos termos dos artigos 475-I e seguintes do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas de preparo R$ 2.697,50; porte de remessa R$ 20,96 (por volume).
04/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 479 - I ? fls 400: expeça-se guia de levantamento em favor do Perito Oficial, de imediato. II ? fls 403/478: digam.
03/04/2008		Despacho Proferido I ? fls 400: expeça-se guia de levantamento em favor do Perito Oficial, de imediato. II ? fls 403/478: digam.
26/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 394 - I? fls. 385/387: ao perito para prestar esclarecimentos. II? fls. 392/393: reconsidero parcialmente a decisão de fls. 377, item I, para que o Embargante deposite o valor complementar dos honorários periciais definitivos.
25/09/2007		Despacho Proferido I? fls. 385/387: ao perito para prestar esclarecimentos. II? fls. 392/393: reconsidero parcialmente a decisão de fls. 377, item I, para que o Embargante deposite o valor complementar dos honorários periciais definitivos.
23/08/2007		Data da Publicação SIDAP I- fls. 227/228: ante o trabalho técnico realizado e o esforço despendido, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.800,00. Deposite o Exeqüente o valor complementar. No silêncio, expeça-se certidão em favor do Perito Oficial. II - fls. 230: expeça-se mandado de levatamento em favor do Perito Oficial, de imediato. III ? fls. 232/376: digam.
08/08/2007		Despacho Proferido I- fls. 227/228: ante o trabalho técnico realizado e o esforço despendido, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.800,00. Deposite o Exeqüente o valor complementar. No silêncio, expeça-se certidão em favor do Perito Oficial. II - fls. 230: expeça-se mandado de levatamento em favor do Perito Oficial, de imediato. III ? fls. 232/376: digam.
12/03/2007		Despacho Proferido À Perícia, devendo o ?expert? levar em consideração os dados fornecidos pelo Banco a fls.214/220. O valor probatório destes dados será dado na sentença.
12/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 221 - À Perícia, devendo o ?expert? levar em consideração os dados fornecidos pelo Banco a fls.214/220. O valor probatório destes dados será dado na sentença.
08/02/2007		Data da Publicação SIDAP Ante a ausência de comprovação médica, indefiro o pedido de dilação de prazo. Restitua-se, pois, de imediato. Dr. NADJA SILVA FERLIN LOPES OAB/SP nº 132.773-E
08/02/2007		Data da Publicação SIDAP Ante a ausência de comprovação médica, indefiro o pedido de dilação de prazo. Restitua-se, pois, de imediato. Dr. NADJA SILVA FERLIN LOPES OAB/SP nº 132.773-E
05/02/2007		Despacho Proferido Ante a ausência de comprovação médica, indefiro o pedido de dilação de prazo. Restitua-se, pois, de imediato. Dr. NADJA SILVA FERLIN LOPES OAB/SP nº 132.773-E
01/12/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 194 - Fls.190 e 192/193: intime-se o Embargante para que deposite a 2ª e 3º parcelas dos honorários do Perito Oficial e junte os documentos solicitados para perícia.
27/11/2006		Despacho Proferido Fls.190 e 192/193: intime-se o Embargante para que deposite a 2ª e 3º parcelas dos honorários do Perito Oficial e junte os documentos solicitados para perícia.
12/09/2006		Conclusos Conclusos para o MM. Juiz
11/08/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 181 - Apontem as partes, ante o acórdão, as provas úteis a serem produzidas. Prazo: cinco dias. Int.
04/08/2006		Despacho Proferido Apontem as partes, ante o acórdão, as provas úteis a serem produzidas. Prazo: cinco dias. Int.
04/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao cartório
19/07/2006		Conclusos Conclusos para o MM. Juiz Dr. Clávio Kenji Adati
19/07/2006		Remessa ao Setor Remetido ao cartório para juntada de petição.
27/06/2006		Conclusos Conclusos para o MM. Juiz Dr. Clávio Kenji Adati
22/05/2006		Data da Publicação SIDAP Vistos em saneador. Deferida em sede recursal a prova pericial contábil, nomeio o perito Arles Denapoli para os trabalhos. Fixo a honorária provisória em mil e quinhentos reais. Em cinco dias venham quesitos e indicação de Assistentes Técnicos. Deposite o Embargante a honorária do perito em cinco dias. Os documentos necessários pelo perito deverão ser apresentados pelo embargado em Cartório, tão logo solicitado pelo Perito. Indefiro a realização de prova oral, inútil diante dos fatos controvertidos e não incluída pelo Tribunal como de realização impositiva. No mais o processo está em ordem, não existindo nulidades a sanar, pelo que o dou por saneado. São pontos controvertidos o valor do débito e o cumprimento ou descumprimento pelo embargado do contrato que originou o crédito. Int.
17/05/2006		Despacho Proferido Vistos em saneador. Deferida em sede recursal a prova pericial contábil, nomeio o perito Arles Denapoli para os trabalhos. Fixo a honorária provisória em mil e quinhentos reais. Em cinco dias venham quesitos e indicação de Assistentes Técnicos. Deposite o Embargante a honorária do perito em cinco dias. Os documentos necessários pelo perito deverão ser apresentados pelo embargado em Cartório, tão logo solicitado pelo Perito. Indefiro a realização de prova oral, inútil diante dos fatos controvertidos e não incluída pelo Tribunal como de realização impositiva. No mais o processo está em ordem, não existindo nulidades a sanar, pelo que o dou por saneado. São pontos controvertidos o valor do débito e o cumprimento ou descumprimento pelo embargado do contrato que originou o crédito. Int.
23/03/2006		Data da Publicação SIDAP I ? Cumpra-se o V. Acórdão. II ? Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Int.
21/03/2006		Despacho Proferido I ? Cumpra-se o V. Acórdão. II ? Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Int.
06/01/2003		Remessa ao 1º Tribunal de Alçada Civil Remetido em 06/01/2003 ao 1º TAC.
01/10/2002		Sentença Declarada RICARD RACHID HADDAD, devidamente qualificado nos autos dos Embargos Monitórios ajuizados em face de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, alega, em síntese, preliminarmente, carência de ação, nos termos dos artigos 301, inciso X, e 295, inciso III. No mérito, sustenta que a liberação de crédito para a empresa Tecelagem São Paulo RH Têxtil Ltda. deu-se através de Desconto de Duplicatas, e não de Contrato Rotativo de Limite de Crédito. Ainda, afirma que o crédito do Embargado está garantido na Ação de Concordata Preventiva requerida pela empresa citada, o que constitui "bis idem" caso se decida pela procedência da Ação Monitória. Ainda, sustenta não ser a Ação Monitória adequada ao fim almejado pela Embargada. Pede, assim, que sejam acolhidos os Embargos, decretando-se a carência de ação, ou julgando-se improcedente a Ação Monitória. Juntou documentos (fls. 108/111). O Embargado apresentou impugnação aos referidos Embargos Monitórios (fls. 116/120), alegando, em síntese, que o Embargante deve ser condenado por litigância de má-fé, pois, segundo afirma, o contrato celebrado é Contrato Rotativo de Limite de Crédito. Ainda, alega que o Embargante em nenhum momento insurgiu-se contra qualquer cláusula do citado contrato ou outro documento. Sustenta ter sido liberado o crédito constante do contrato. Também argumenta no sentido de ser a Ação Monitória o meio adequado para o que pretende. Pede, assim, a improcedência dos Embargos Monitórios, com julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 330, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Inicialmente, cabe a análise das preliminares alegadas pelo Embargante, as quais não merecem acolhimento, pelas razões a seguir aduzidas. Observa-se a carência de ação quando há ausência de qualquer uma das condições da ação. Tem-se, assim, que a carência de ação ocorre em casos nos quais não se verifique: legitimidade de parte, passiva ou ativa, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. No caso em tela, pode-se constatar que estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos do processo, pelo que vazia a alegação genérica de falta de condição da ação. Deste modo, o que se pode concluir do exame dos autos, no que concerne à carência de ação, é que: o Embargado figura legitimamente no pólo ativo do processo, dado que é parte assinante do contrato em discussão; há interesse processual, visto que o mesmo contrato foi descumprido pelo Embargante; e o pedido do Embargado é juridicamente possível, visto que o que se pede é o pagamento do que é devido por força de contrato validamente pactuado entre as partes. Assim, não merecem acolhimento as preliminares sustentadas pelo Embargante. Afastadas as preliminares, prossegue-se à análise do mérito, de maneira que melhor sorte não assiste ao Embargante, pois os presentes embargos são improcedentes. A tese do embargado merece acolhida pelos motivos abaixo discorridos. Necessário se faz o esclarecimento de que é a Ação Monitória meio hábil e adequado para obtenção da pretensão do Embargado, segundo o artigo 1.102a do Código de Processo Civil, que diz: "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". Neste sentido, observe-se: AÇÃO MONITÓRIA - A prova documental como pressuposto de adequação da tutela reclamada pelo autor. A petição inicial da ação monitória deve vir instruída com prova documental dotada de idoneidade para a demonstração quer da existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu, quer da exigibilidade e da liquidez da prestação reclamada pelo autor. (TJ/SP - Apelação Cível n. 76.443-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato - 05.08.99 - V.U.) E ainda: AÇÃO MONITÓ Clavio Kenji Adati - FLS. 123/129
10/06/2002		Juntada de Mandado Ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça: deixou de citar o executado em virtude de não encontrá-lo pessoalmente. No local foi informado pelo porteiro que o mesmo mudou-se há mais de um mês. No segundo endereço também não localizou o mesmo. Clavio Kenji Adati - FLS. 90
08/03/2002		Juntada de Mandado Ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça: o réu encontra-se viajando. Clavio Kenji Adati - FLS. 84
12/12/2001		Processo Distribuído por Sorteio Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/12/2013	Petição Intermediária
09/05/2014	Petição Intermediária
05/02/2015	Petições Diversas
19/06/2015	Petições Diversas
18/12/2015	Petição Intermediária
11/02/2016	Petição Intermediária
16/02/2016	Petição Intermediária
22/11/2016	Petições Diversas
28/11/2016	Petições Diversas
03/05/2017	Petições Diversas
04/05/2017	Petições Diversas
29/06/2017	Petições Diversas
30/06/2017	Petições Diversas
12/12/2017	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/09/2017	Cumprimento de sentença  (0058774-24.2017.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Ação Monitória	Cível	-
03/05/2012	Correção	Monitória	Cível	-
20/10/2012	Evolução	Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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