Reqte	Terran Terraplanagem Mecanizada Ltda Advogado:  Marcelo Gaido Ferreira   Advogado:  André Massioreto Duarte   Advogado:  Joao Jaime Ramos
Reqdo	Agropecuaria Belo Monte S.a Advogado:  Aparecido Garcia do Carmo
Perito	FABIANA DE CASSIA LORENÇANI

Reqte	Terran Terraplanagem Mecanizada Ltda Advogado:  Marcelo Gaido Ferreira   Advogado:  André Massioreto Duarte   Advogado:  Joao Jaime Ramos
Reqdo	Agropecuaria Belo Monte S.a Advogado:  Aparecido Garcia do Carmo
Reqdo	Agroindustrial Bela Vista S.a Advogada:  Adelaide A. de Almeida Lino
Reqdo	Covos Industria Gráfica Ltda Advogado:  Joao Jaime Ramos
Reqdo	Fazenda Cachoeira Alegre S.a
Perito	FABIANA DE CASSIA LORENÇANI

Data		Movimento
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0714/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0714/2025 Teor do ato: Deve a parte peticionar no incidente de cumprimento de sentença, em apenso. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
02/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Deve a parte peticionar no incidente de cumprimento de sentença, em apenso.
02/07/2025		Conclusos para Decisão
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41519165-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 14:59
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0714/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0714/2025 Teor do ato: Deve a parte peticionar no incidente de cumprimento de sentença, em apenso. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
02/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Deve a parte peticionar no incidente de cumprimento de sentença, em apenso.
02/07/2025		Conclusos para Decisão
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41519165-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 14:59
20/05/2025		Arquivado Definitivamente
20/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que houve o cadastro de cumprimento de sentença, assim encaminho os autos para o arquivo. Nada Mais.
12/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0022007-06.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0326/2025 Teor do ato: Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau , categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau , categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente.
07/04/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0281/2025 Teor do ato: Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO: nº 28 a 32/2024 , disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4046 - Caderno de Editais - páginas 03 a 18 do dia 09 de setembro de 2024; nº 33 a 34/2024 , foram disponibilizados publicados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4051 - Caderno de Editais - páginas 01 a 6 do dia 16 de setembro de 2024; nº 35 a 39/2024 , foram disponbilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4061 - Caderno de Editais - páginas 02 a 16 do dia 30 de setembro de 2024; nº 40 a 42/2024 , foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4069 - Caderno de Editais - páginas 03 a 11 do dia 10 de outubro de 2024. com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br." Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
27/03/2025		Ato ordinatório Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO: nº 28 a 32/2024 , disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4046 - Caderno de Editais - páginas 03 a 18 do dia 09 de setembro de 2024; nº 33 a 34/2024 , foram disponibilizados publicados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4051 - Caderno de Editais - páginas 01 a 6 do dia 16 de setembro de 2024; nº 35 a 39/2024 , foram disponbilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4061 - Caderno de Editais - páginas 02 a 16 do dia 30 de setembro de 2024; nº 40 a 42/2024 , foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4069 - Caderno de Editais - páginas 03 a 11 do dia 10 de outubro de 2024. com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br."
02/10/2024		Expedição de documento Certidão de Publicação de Edital de Eliminação - Comunicado 698
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0841/2024 Teor do ato: O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 39/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.Br. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
25/09/2024		Ato ordinatório O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 39/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.Br.
23/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade de Digitalização - Comunicado 698
30/06/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/06/2023		Expedição de documento Certidão - remessa ao TJ
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0298/2023 Teor do ato: Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 1226, ciência ao interessado da liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Não ocorrendo a transferência, deverá a parte interessada diligenciar junto à instituição financeira para demais informações, munido do número de MLE informado na certidão de expedição. Outrossim, está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário> Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários (COMUNICADO CG Nº 164/2020). Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
03/04/2023		Ato ordinatório Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 1226, ciência ao interessado da liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Não ocorrendo a transferência, deverá a parte interessada diligenciar junto à instituição financeira para demais informações, munido do número de MLE informado na certidão de expedição. Outrossim, está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário> Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários (COMUNICADO CG Nº 164/2020).
31/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0282/2023 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
29/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Intime-se.
29/03/2023		Conclusos para Decisão
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40570823-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2023 15:41
28/03/2023		Expedição de documento Certifico e dou fé que: 1 - decorreu o prazo sem apresentação de recurso da decisão que deferiu a expedição da guia de levantamento. 2 - em cumprimento a decisão de fls. 1196 expedi mandado de levantamento eletrônico n º 20230328145112025978 , extraído da(s) conta (s) judicial(is) n.º 3500123435628, no valor de R$15.700,00, em favor da Perita L&B Lorençani e Baldacci, relativa ao depósito judicial de fls. 688 e 711, bem como a encaminhei à conferência. 3 - será emitido ato ordinatório para as providências necessárias após a assinatura do(a) Juíz(a).
04/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0187/2023 Teor do ato: Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Certifique se devidamente recolhido o preparo recursal (art. 1007 do CPC) ou se há gratuidade. Sem prejuízo, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Intime-se. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
02/03/2023		Recebido o recurso Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Certifique se devidamente recolhido o preparo recursal (art. 1007 do CPC) ou se há gratuidade. Sem prejuízo, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Intime-se.
02/03/2023		Conclusos para Despacho
02/03/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40360163-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/03/2023 15:37
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0124/2023 Teor do ato: Conheço dos embargos por tempestivos. Rejeito os embargos, porque não se aponta qualquer omissão, contradição intrínseca à decisão ou obscuridade. Trata-se de mero inconformismo, para o qual cabe à parte usar de recurso adequado, que não são os embargos, se existir. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0124/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1194/1195: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao depósitos de fls. 688 e 711 em prol da perita, observando-se os dados bancários indicados retro. No mais, aguarde-se pelo trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
09/02/2023		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Conheço dos embargos por tempestivos. Rejeito os embargos, porque não se aponta qualquer omissão, contradição intrínseca à decisão ou obscuridade. Trata-se de mero inconformismo, para o qual cabe à parte usar de recurso adequado, que não são os embargos, se existir.
09/02/2023		Conclusos para Decisão
09/02/2023		Conclusos para Decisão
09/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40209987-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/02/2023 16:17
09/02/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 1194/1195: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao depósitos de fls. 688 e 711 em prol da perita, observando-se os dados bancários indicados retro. No mais, aguarde-se pelo trânsito em julgado. Intime-se.
09/02/2023		Conclusos para Decisão
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40198242-7 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 08/02/2023 16:39
02/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
01/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0090/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor nas despesas processuais e em honorários, que arbitro em 20% do valor da causa. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
31/01/2023		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor nas despesas processuais e em honorários, que arbitro em 20% do valor da causa.
27/01/2023		Conclusos para Decisão
26/01/2023		Conclusos para Despacho
26/01/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação do requerido
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42011191-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 15:57
09/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 3627
08/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0961/2022 Teor do ato: A considerar o histórico do feito, e para evitar novas anulações, concedo prazo comum de 15 dias para as partes indicarem se insistem em prova oral. Em caso positivo, deverão no mesmo prazo ofertar rol de testemunhas, preferencialmente com correio eletrônico de modo a permitir intimação para ato virtual, modalidade preferencial deste Juízo. Em caso de impossibilidade, este Juízo poderá ofertar ponto de escuta, conforme reserva de sala, para quem não possuir, devendo as partes e o próprio Juízo participar de modo virtual em audiência híbrida. O silêncio será compreendido como renúncia à prova oral. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
07/11/2022		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo A considerar o histórico do feito, e para evitar novas anulações, concedo prazo comum de 15 dias para as partes indicarem se insistem em prova oral. Em caso positivo, deverão no mesmo prazo ofertar rol de testemunhas, preferencialmente com correio eletrônico de modo a permitir intimação para ato virtual, modalidade preferencial deste Juízo. Em caso de impossibilidade, este Juízo poderá ofertar ponto de escuta, conforme reserva de sala, para quem não possuir, devendo as partes e o próprio Juízo participar de modo virtual em audiência híbrida. O silêncio será compreendido como renúncia à prova oral.
03/11/2022		Conclusos para Decisão
03/11/2022		Conclusos para Despacho
03/11/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação do requerido
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41441325-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2022 16:16
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
17/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0685/2022 Teor do ato: Retomado o processo, agora digitalizado. Vista às partes do laudo (fls. 893 e seguintes) pelo prazo de 15 dias úteis. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
17/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Retomado o processo, agora digitalizado. Vista às partes do laudo (fls. 893 e seguintes) pelo prazo de 15 dias úteis.
17/08/2022		Conclusos para Despacho
17/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0433/2022 Teor do ato: Vistos. Autos digitalizados. Fl. 1170: Ciente o Juízo. Aguarde-se pela manifestação da parte ré nos termos do ato ordinatório de fl. 1167. Int. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
02/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Autos digitalizados. Fl. 1170: Ciente o Juízo. Aguarde-se pela manifestação da parte ré nos termos do ato ordinatório de fl. 1167. Int.
02/06/2022		Conclusos para Decisão
01/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40904883-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2022 16:14
27/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 3515
26/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0407/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos e eventuais apensos foram convertidos para autos digitais e sua tramitação seguirá em formato digital. Ficam também intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 dias, através de peticionamento eletrônico sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
26/05/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos e eventuais apensos foram convertidos para autos digitais e sua tramitação seguirá em formato digital. Ficam também intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 dias, através de peticionamento eletrônico sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas.
24/05/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80023 - Protocolo: FJMJ20011032061
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80019 - Protocolo: FJMJ19013733770
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80016 - Protocolo: FLAP18000252388
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80014 - Protocolo: FJMJ18014483106
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80013 - Protocolo: FJMJ18013835540
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ18013815687
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80011 - Protocolo: FNSO18000010246
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80010 - Protocolo: FPGE18000064607
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80009 - Protocolo: FSNE18000109408
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ18010042819
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80007 - Protocolo: FSNE17000614225
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80006 - Protocolo: FSTA17000509733
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ17013944237
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80004 - Protocolo: FSNE14001694103
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FSNE14001694092
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80002 - Protocolo: FNSO14000054709
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80001 - Protocolo: FNSO14000054698
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80000 - Protocolo: FNSO14000024801
26/04/2022		Certidão de Cartório Expedida em cumprimento à r. Decisão de fl. 704, emiti o Mandado de Levantamento Judicial nº 865/2018 no valor de R$4.600,00 a favor da perita Fabiana Lorençani, relativo a 50% do depósito de fl. 706.
26/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
26/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0230/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que recebi do(a) preposto da Jurisperita Fabiana Lorençani um pen drive, cujo teor foi por mim inserido no ONE DRIVE , gerando o link acessível que segue abaixo: https://tjsp-my.sharepoint.com/personal/cbarbara_tjsp_jus_br/_layouts/15/onedrive.aspx?id=%2Fpersonal%2Fcbarbara%5Ftjsp%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2F%2D%20UPJ%20V%2FM%C3%ADdias%20apresentadas%20pelas%20partes%2F0014117%2D85%2E2003%2E8%2E26%2E0100&ga=1 Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
04/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480
01/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que recebi do(a) preposto da Jurisperita Fabiana Lorençani um pen drive, cujo teor foi por mim inserido no ONE DRIVE , gerando o link acessível que segue abaixo: https://tjsp-my.sharepoint.com/personal/cbarbara_tjsp_jus_br/_layouts/15/onedrive.aspx?id=%2Fpersonal%2Fcbarbara%5Ftjsp%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2F%2D%20UPJ%20V%2FM%C3%ADdias%20apresentadas%20pelas%20partes%2F0014117%2D85%2E2003%2E8%2E26%2E0100&ga=1
01/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0222/2022 Teor do ato: Passados os 5 dias pedidos, cobre-se novamente o laudo. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP)
31/03/2022		Remetido ao DJE IMP. 31/03
31/03/2022		Deferido o Pedido Passados os 5 dias pedidos, cobre-se novamente o laudo.
31/03/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento Judicial da 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Capital
30/03/2022		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Bernardi Baccarat
17/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/02/2022		Expedição de documento Dat 10/02
10/12/2021		Serventuário MESA DA ALEXANDRINA 10/12
02/12/2021		Recebidos os Autos do Perito Fabiana de cássia lorençani Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento Judicial da 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Capital
30/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2020		Remetidos os Autos para o Perito Fabiana de cássia lorençani Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
30/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2020 Data da Disponibilização: 30/01/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2975 Página: 253/258
29/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0007/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 811/812: Intime-se a perita para manifestação, em cinco dias. Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
27/01/2020		Decisão Vistos. Fls. 811/812: Intime-se a perita para manifestação, em cinco dias. Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação. Int.
23/01/2020		Conclusos para Decisão em 24/01
22/01/2020		Petição Juntada ag.análise
22/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80022 - Protocolo: FJMJ20010191744
22/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80021 - Protocolo: FJMJ20010193962
08/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2019 Data da Disponibilização: 08/01/2020 Data da Publicação: 09/01/2020 Número do Diário: ed. 2959 Página: 117/184
07/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0118/2019 Teor do ato: Vistos. O mandado de busca e apreensão se frustrou, conforme certidão de fl. 804, cujo teor se encontra no site do Tribunal de Justiça, o Sr. Arnaldo Brienza Covos, representante legal da empresa, informou que com relação aos Balancetes Contábeis dos anos de 1989, 1999, 2000 e 2001, tudo que possuía já foi entregue à perita, e, com relação à Declaração de Imposto de Renda PJ do ano de 1989, informou que não tem acesso a essa declaração junto a receita federal, bem como ao extrato bancário do ano de 1989, já que seu banco alegou que não possui em seus arquivos extratos anteriores ao ano de 1990, e que sobre os "Livros Diários, Livros Razão e Livros Caixa" dos anos de 1989, 1999, 2000 e 2001, não eram obrigatórios para pequenas empresas. Ao que tudo indica, não é possível o acesso aos documentos, eis que ou não existem mais, ou nunca existiram. A perícia foi designada às fls. 634/635, há quase três anos. Nestes termos, determino a manifestação do autor, requerendo o que de direito, em cinco dias. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Int. Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
18/12/2019		Decisão Vistos. O mandado de busca e apreensão se frustrou, conforme certidão de fl. 804, cujo teor se encontra no site do Tribunal de Justiça, o Sr. Arnaldo Brienza Covos, representante legal da empresa, informou que com relação aos Balancetes Contábeis dos anos de 1989, 1999, 2000 e 2001, tudo que possuía já foi entregue à perita, e, com relação à Declaração de Imposto de Renda PJ do ano de 1989, informou que não tem acesso a essa declaração junto a receita federal, bem como ao extrato bancário do ano de 1989, já que seu banco alegou que não possui em seus arquivos extratos anteriores ao ano de 1990, e que sobre os "Livros Diários, Livros Razão e Livros Caixa" dos anos de 1989, 1999, 2000 e 2001, não eram obrigatórios para pequenas empresas. Ao que tudo indica, não é possível o acesso aos documentos, eis que ou não existem mais, ou nunca existiram. A perícia foi designada às fls. 634/635, há quase três anos. Nestes termos, determino a manifestação do autor, requerendo o que de direito, em cinco dias. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Int.
17/12/2019		Conclusos para Decisão em 18/12
17/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/12/2019		Petição Juntada ag.análise
26/11/2019		Recebidos os Autos do Perito PATRICIA LORENCANI Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 16ª Vara Cível
21/11/2019		Remetidos os Autos para o Perito PATRICIA LORENCANI Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 05/12/2019
19/11/2019		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2019/082078-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2019 Local: Cartório da 16ª Vara Cível
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 536/576
18/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0106/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 794: Ciência às partes do ofício do Ministério da Economia juntado aos autos. No mais, expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos listados pela perita à fl. 777 na sede da ré Covos. Int. Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
14/11/2019		Decisão Vistos. Fl. 794: Ciência às partes do ofício do Ministério da Economia juntado aos autos. No mais, expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos listados pela perita à fl. 777 na sede da ré Covos. Int.
12/11/2019		Conclusos para Decisão em 13/11
11/11/2019		Petição Juntada ag.análise
10/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 748/787
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0093/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando que se aguarda resposta ao ofício cujo encaminhamento foi comprovado às fls. 784/785, quanto ao pedido de fl. 788, da ré Covos, concedo o prazo requerido a fluir do dia 30 de setembro de 2019, data da assinatura do pedido. Aguarde-se e, decorrido o prazo sem as providências necessárias, tornem conclusos, nos termos da decisão de fl. 781, segundo parágrafo. Int. Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
08/10/2019		Decisão Vistos. Considerando que se aguarda resposta ao ofício cujo encaminhamento foi comprovado às fls. 784/785, quanto ao pedido de fl. 788, da ré Covos, concedo o prazo requerido a fluir do dia 30 de setembro de 2019, data da assinatura do pedido. Aguarde-se e, decorrido o prazo sem as providências necessárias, tornem conclusos, nos termos da decisão de fl. 781, segundo parágrafo. Int.
04/10/2019		Conclusos para Decisão em 07/10
04/10/2019		Petição Juntada ag.análise
04/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80020 - Protocolo: FNSO19000029912
20/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 421/466
19/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0086/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o retro certificado, esclareça o autor em cinco dias se providenciou o reencaminhamento da decisão-ofício de fl. 749 à Receita Federal, a fim de se ver cumprido o constante no terceiro parágrafo da referida decisão. Concedo prazo suplementar de cinco dias para manifestação da ré Covos, nos termos do primeiro parágrafo da decisão de fl. 778. No silêncio, intime-se o requerente para que recolha custas de diligência de oficial de justiça em cinco dias, para que se expeça mandado de busca e apreensão dos documentos faltantes indicados pela perita à fl. 777 para a sede da ré Covos. Int. Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
16/09/2019		Decisão Vistos. Ante o retro certificado, esclareça o autor em cinco dias se providenciou o reencaminhamento da decisão-ofício de fl. 749 à Receita Federal, a fim de se ver cumprido o constante no terceiro parágrafo da referida decisão. Concedo prazo suplementar de cinco dias para manifestação da ré Covos, nos termos do primeiro parágrafo da decisão de fl. 778. No silêncio, intime-se o requerente para que recolha custas de diligência de oficial de justiça em cinco dias, para que se expeça mandado de busca e apreensão dos documentos faltantes indicados pela perita à fl. 777 para a sede da ré Covos. Int.
13/09/2019		Conclusos para Decisão em 16/09
13/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2866 Página: 1054/1063
08/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0071/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 774/775: Esclareça a ré Covos, providenciando o necessário. No mais, nos termos da decisão de fl. 764, providencie o autor novo encaminhamento do ofício de fl. 749 à Receita federal, comprovando-se o encaminhamento nos autos em cinco dias. Com as respostas, será determinada nova manifestação da perita. Int. Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
06/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 774/775: Esclareça a ré Covos, providenciando o necessário. No mais, nos termos da decisão de fl. 764, providencie o autor novo encaminhamento do ofício de fl. 749 à Receita federal, comprovando-se o encaminhamento nos autos em cinco dias. Com as respostas, será determinada nova manifestação da perita. Int.
02/08/2019		Conclusos para Decisão em 05/08
31/07/2019		Petição Juntada ag.análise
29/07/2019		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 16ª Vara Cível
19/06/2019		Decisão Vistos. Pelo e-mail constante do cadastro efetuado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a proceder a devolução dos autos retirados de cartório e com prazo para devolução esgotado, no prazo de cinco dias (05) dias. Faculto ainda a apresentação de pedido de prazo suplementar para realização dos trabalhos, desde que devidamente fundamentado e com argumentos sólidos que atinjam o condão de alcançar o deferimento. Referido pleito deverá ser submetido ao Juízo para apreciação. Outrossim, caso os autos já tenham sido devolvidos, entrar em contato com o cartório. Decorrido o prazo acima no silêncio, certifique-se e voltem conclusos para adoção das medidas cabíveis. Int.
13/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/04/2019		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 17/04/2019
21/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: ed. 2772 Página: 299/347
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: Vistos. Foram oficiadas Covos, Policia Federal e Receita Federal (fl. 749). Respostas de Covos à fl. 752 e da Polícia Federal à fl. 759. Resta a resposta ao ofício da Receita Federal. Quanto a este, aguarde-se por mais trinta dias e, não havendo resposta, deverá o requerente reiterá-lo, reencaminhando-o. Quanto à ré Covos, ante a informação de fl. 752, intime-se a perita Fabiana de Cássia Lorençani para que informe se a documentação lhe foi entregue. Int. Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
18/03/2019		Decisão Vistos. Foram oficiadas Covos, Policia Federal e Receita Federal (fl. 749). Respostas de Covos à fl. 752 e da Polícia Federal à fl. 759. Resta a resposta ao ofício da Receita Federal. Quanto a este, aguarde-se por mais trinta dias e, não havendo resposta, deverá o requerente reiterá-lo, reencaminhando-o. Quanto à ré Covos, ante a informação de fl. 752, intime-se a perita Fabiana de Cássia Lorençani para que informe se a documentação lhe foi entregue. Int.
15/03/2019		Conclusos para Decisão em 18/03
05/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80018 - Protocolo: FJMJ19010467503
30/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2738 Página: 407 - 454
29/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0007/2019 Teor do ato: Ciência às partes do ofício juntado à fl. 759 (Polícia federal). Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
23/01/2019		Ato ordinatório Ciência às partes do ofício juntado à fl. 759 (Polícia federal).
18/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2019 Data da Disponibilização: 18/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2731 Página: 158 - 202
17/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0003/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 752: Ciência ao exequente da informação da empresa Covos, de que efetuará a entrega da documentação à perita (em data prevista de 13/12/2018). No mais, aguarde-se por trinta dias resposta aos ofícios encaminhados (fl. 755). Não havendo resposta, tornem conclusos para adoção das medidas cabíveis. Int. Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
14/01/2019		Decisão Vistos. Fl. 752: Ciência ao exequente da informação da empresa Covos, de que efetuará a entrega da documentação à perita (em data prevista de 13/12/2018). No mais, aguarde-se por trinta dias resposta aos ofícios encaminhados (fl. 755). Não havendo resposta, tornem conclusos para adoção das medidas cabíveis. Int.
11/01/2019		Conclusos para Decisão em 14/01
19/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80017 - Protocolo: FFPA18002453233
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 379 - 425
04/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0108/2018 Teor do ato: Vistos. Oficie-se a Covos Indústria Gráfica Ltda, para que providencie, em cinco dias do recebimento desta, a vinda aos autos dos documentos listados no termo de diligência de fls. 742/743, instruindo-se o ofício com o referido termo. Não cumprida a exigência, será expedido mandado de busca e apreensão. Oficie-se à Polícia Federal para obtenção de informações a respeito de investigações sobre falsificações de documentos envolvendo as empresas Agropecuaria Belo Monte S.a , CNPJ 02.740.219/0001-52, Agroindustrial Bela Vista S.a, CNPJ 02.669.997/0001-00, Covos Industria Gráfica Ltda, CNPJ 50.201.334/0001-00 e Fazenda Cachoeira Alegre S.a, CNPJ 02.656.762/0001-76 em sua jurisdição. Oficie-se à Receita Federal para que informe sobre eventuais sanções aplicadas às empresas rés, Agropecuaria Belo Monte S.a , CNPJ 02.740.219/0001-52, Agroindustrial Bela Vista S.a, CNPJ 02.669.997/0001-00, Covos Industria Gráfica Ltda, CNPJ 50.201.334/0001-00 e Fazenda Cachoeira Alegre S.a, CNPJ 02.656.762/0001-76, em sua jurisdição. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
29/11/2018		Decisão Vistos. Oficie-se a Covos Indústria Gráfica Ltda, para que providencie, em cinco dias do recebimento desta, a vinda aos autos dos documentos listados no termo de diligência de fls. 742/743, instruindo-se o ofício com o referido termo. Não cumprida a exigência, será expedido mandado de busca e apreensão. Oficie-se à Polícia Federal para obtenção de informações a respeito de investigações sobre falsificações de documentos envolvendo as empresas Agropecuaria Belo Monte S.a , CNPJ 02.740.219/0001-52, Agroindustrial Bela Vista S.a, CNPJ 02.669.997/0001-00, Covos Industria Gráfica Ltda, CNPJ 50.201.334/0001-00 e Fazenda Cachoeira Alegre S.a, CNPJ 02.656.762/0001-76 em sua jurisdição. Oficie-se à Receita Federal para que informe sobre eventuais sanções aplicadas às empresas rés, Agropecuaria Belo Monte S.a , CNPJ 02.740.219/0001-52, Agroindustrial Bela Vista S.a, CNPJ 02.669.997/0001-00, Covos Industria Gráfica Ltda, CNPJ 50.201.334/0001-00 e Fazenda Cachoeira Alegre S.a, CNPJ 02.656.762/0001-76, em sua jurisdição. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int.
27/11/2018		Conclusos para Decisão em 28/11
27/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2685 Página: 261 - 307
22/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0095/2018 Teor do ato: Vistos. Providenciem os requeridos, em quinze dias, a documentação constante no termo de diligência de fls. 742/743, sob pena de busca e apreensão. Demais pedidos serão apreciados oportunamente, conforme solicitação da perita. Int. Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
17/10/2018		Decisão Vistos. Providenciem os requeridos, em quinze dias, a documentação constante no termo de diligência de fls. 742/743, sob pena de busca e apreensão. Demais pedidos serão apreciados oportunamente, conforme solicitação da perita. Int.
16/10/2018		Conclusos para Decisão em 17/10
11/10/2018		Petição Juntada ag.análise
11/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FJMJ18015462104
26/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 16ª Vara Cível
13/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ayrton Buccelli Junior Vencimento: 27/09/2018
10/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2018 Data da Disponibilização: 10/09/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 2655 Página: 271 - 326
06/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0080/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 729: Defiro vista dos autos ao autor por cinco dias, devendo a parte se manifestar nos termos da decisão de fl. 724. Int. Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
06/09/2018		Decisão Vistos. Fl. 729: Defiro vista dos autos ao autor por cinco dias, devendo a parte se manifestar nos termos da decisão de fl. 724. Int.
31/08/2018		Conclusos para Decisão em 03/09
22/08/2018		Petição Juntada ag.análise
16/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 227/275
14/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0072/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 713/714: o documento mencionado no petitório (Termo de Diligência) não acompanhou o referido pleito; todavia, a despeito da ausência constatada, providenciem as partes o necessário à perfeita realização da perícia. Fixo o prazo de dez dias para que se manifestem os litigantes, informando sobre a entrega dos documentos ou prestando esclarecimentos em sentido contrário. Intime-se a Jurisperita acerca da presente decisão. Fls. 715/723: anote-se a alteração de patronos da requerida Terram . Int. Advogados(s): Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
14/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 713/714: o documento mencionado no petitório (Termo de Diligência) não acompanhou o referido pleito; todavia, a despeito da ausência constatada, providenciem as partes o necessário à perfeita realização da perícia. Fixo o prazo de dez dias para que se manifestem os litigantes, informando sobre a entrega dos documentos ou prestando esclarecimentos em sentido contrário. Intime-se a Jurisperita acerca da presente decisão. Fls. 715/723: anote-se a alteração de patronos da requerida Terram . Int.
09/08/2018		Conclusos para Decisão em 10.08
20/07/2018		Petição Juntada ag.análise
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 449/500
04/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0047/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação proposta há quinze anos, com elevado valor e objeto complexo em razão da necessidade de prova pericial sobre documentos produzidos há aproximadamente vinte anos.Além disso, determinada a perícia, vieram aos autos quesitos do autor, ampliando o espectro da perícia.Nesse cenário, considerando o volume de documentos a serem analisados e a complexidade da demanda, fixo o valor do honorários periciais em R$15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), já depositados em juízo (fls. 661 e 683).Observo que, conquanto necessária para prova dos fatos constitutivos do direito do autor, a perícia deve ser por ele arcada, nos termos do art. 82, §1º, do CPC.Defiro o levantamento do valor pleiteado pela perita a fls. 702/703. Expeça-se guia.Após, à perícia pelo prazo de trinta dias.Int. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
04/06/2018		Mandado de Levantamento Expedido
30/05/2018		Decisão Vistos. Trata-se de ação proposta há quinze anos, com elevado valor e objeto complexo em razão da necessidade de prova pericial sobre documentos produzidos há aproximadamente vinte anos.Além disso, determinada a perícia, vieram aos autos quesitos do autor, ampliando o espectro da perícia.Nesse cenário, considerando o volume de documentos a serem analisados e a complexidade da demanda, fixo o valor do honorários periciais em R$15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), já depositados em juízo (fls. 661 e 683).Observo que, conquanto necessária para prova dos fatos constitutivos do direito do autor, a perícia deve ser por ele arcada, nos termos do art. 82, §1º, do CPC.Defiro o levantamento do valor pleiteado pela perita a fls. 702/703. Expeça-se guia.Após, à perícia pelo prazo de trinta dias.Int.
10/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 2572 Página: 332/377
09/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0039/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o silêncio das partes e a fim de colaborar com o andamento do feito, decidirei sobre os honorários definitivos quando da entrega do laudo, assim como eventual devolução de valor e expedição de certidão de crédito, nos termos da decisão de fl. 696.Intime-se a perita para início dos trabalhos.Laudo em trinta dias.Int. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
08/05/2018		Decisão Vistos. Ante o silêncio das partes e a fim de colaborar com o andamento do feito, decidirei sobre os honorários definitivos quando da entrega do laudo, assim como eventual devolução de valor e expedição de certidão de crédito, nos termos da decisão de fl. 696.Intime-se a perita para início dos trabalhos.Laudo em trinta dias.Int.
04/05/2018		Conclusos para Decisão em 07/05
23/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: edição2542 Página: 211/243
22/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0024/2018 Teor do ato: Vistos. Intimado o requerido para depositar a complementação aos honorários (fl. 679), o requerente providenciou o depósito à fl. 683 e o requerido se manifestou à fl. 689 discordando do valor.Assim, antes que se decida pelo valor total dos honorários, esclareçam as partes, eis que a decisão saneadora havia determinado que os honorários seriam suportados pela parte ré.Prazo: 05 (cinco) dias.Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos.Int. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
21/03/2018		Decisão Vistos. Intimado o requerido para depositar a complementação aos honorários (fl. 679), o requerente providenciou o depósito à fl. 683 e o requerido se manifestou à fl. 689 discordando do valor.Assim, antes que se decida pelo valor total dos honorários, esclareçam as partes, eis que a decisão saneadora havia determinado que os honorários seriam suportados pela parte ré.Prazo: 05 (cinco) dias.Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos.Int.
16/03/2018		Conclusos para Decisão em 19/03
08/03/2018		Petição Juntada ag.análise
08/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 297/336
07/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0010/2018 Teor do ato: Ciência à partes dos honorários periciais complementares (R$ 6.500,00), facultada a manifestação em cinco dias, na forma do art. 465, § 3º, do CPC. Havendo concordância, providencie o requerido o depósito no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
05/02/2018		Ato ordinatório Ciência à partes dos honorários periciais complementares (R$ 6.500,00), facultada a manifestação em cinco dias, na forma do art. 465, § 3º, do CPC. Havendo concordância, providencie o requerido o depósito no mesmo prazo, sob pena de preclusão.
09/01/2018		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 16ª Vara Cível
06/12/2017		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
05/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2017 Data da Disponibilização: 05/12/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 2482 Página: 370/391
04/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0118/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 671/672: Considerando o exposto, aguarde-se quanto ao início dos trabalhos, devendo a perita informar o valor dos honorários considerando a resposta aos quesitos suplementares, considerando a manifestação do requerido de fls. 666/667.Com a nova estimativa, intime-se a requerida para que, em havendo concordância, providencie o depósito em cinco dias.Int. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
01/12/2017		Decisão Vistos. Fls. 671/672: Considerando o exposto, aguarde-se quanto ao início dos trabalhos, devendo a perita informar o valor dos honorários considerando a resposta aos quesitos suplementares, considerando a manifestação do requerido de fls. 666/667.Com a nova estimativa, intime-se a requerida para que, em havendo concordância, providencie o depósito em cinco dias.Int.
28/11/2017		Conclusos para Decisão em 29/11
23/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 2474 Página: 374/415
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0114/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 657/660: Anotem-se os quesitos.Intime-se a perita, como já determinado.Int. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
21/11/2017		Decisão Vistos. Fls. 657/660: Anotem-se os quesitos.Intime-se a perita, como já determinado.Int.
13/11/2017		Conclusos para Decisão em 14/11
07/11/2017		Petição Juntada ag.análise
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página: 357/398
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0104/2017 Teor do ato: Vistos. Intime-se a perita para início dos trabalhos.Laudo em trinta dias.Int. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
18/10/2017		Decisão Vistos. Intime-se a perita para início dos trabalhos.Laudo em trinta dias.Int.
11/10/2017		Conclusos para Decisão em 16/10
04/10/2017		Petição Juntada ag.análise
03/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2017 Data da Disponibilização: 03/08/2017 Data da Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: 2402 Página: 226/278
02/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0078/2017 Teor do ato: Vistos. Intimem-se as partes da proposta de honorários do sr. Perito (R$ 9.200,00), facultada a manifestação em cinco dias, na forma do art. 465, § 3º, do CPC.Não havendo objeção, providencie a requerida, nos termos da decisão de fl. 634, o depósito, no mesmo prazo.Quanto ao questionamento do advogado da requerida Agropecuária Belo Monte (fl. 654), nada a prover. Cabe ao representante a análise e acompanhamento dos atos constantes nos autos.Int. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP)
01/08/2017		Decisão Vistos. Intimem-se as partes da proposta de honorários do sr. Perito (R$ 9.200,00), facultada a manifestação em cinco dias, na forma do art. 465, § 3º, do CPC.Não havendo objeção, providencie a requerida, nos termos da decisão de fl. 634, o depósito, no mesmo prazo.Quanto ao questionamento do advogado da requerida Agropecuária Belo Monte (fl. 654), nada a prover. Cabe ao representante a análise e acompanhamento dos atos constantes nos autos.Int.
27/07/2017		Conclusos para Decisão em 28/07
18/07/2017		Petição Juntada ag.análise
08/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2017 Data da Disponibilização: 08/06/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: 2364 Página: 748/775
07/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0059/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 645/647: Ante a manifestação da perita, fica destituída do encargo.Nomeio em seu lugar FABIANA LORENÇANI (fabiana@lebp.com.br), que deverá ser intimado, nos mesmos termos da decisão de fls. 634/635, para estimativa de honorários.Int. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP)
07/06/2017		Decisão Vistos. Fls. 645/647: Ante a manifestação da perita, fica destituída do encargo.Nomeio em seu lugar FABIANA LORENÇANI (fabiana@lebp.com.br), que deverá ser intimado, nos mesmos termos da decisão de fls. 634/635, para estimativa de honorários.Int.
07/06/2017		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 16ª Vara Cível
31/05/2017		Conclusos para Decisão em 01/06
19/05/2017		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
17/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2017 Data da Disponibilização: 17/05/2017 Data da Publicação: 18/05/2017 Número do Diário: 2348 Página: 225/261
16/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0051/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 637/639: Intime-se a perita para manifestação em cinco dias, devendo, se entender pertinente, já apresentar estimativa de honorários.Com a manifestação da perita, será analisado o pedido do requerente.Int. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
15/05/2017		Decisão Vistos. Fls. 637/639: Intime-se a perita para manifestação em cinco dias, devendo, se entender pertinente, já apresentar estimativa de honorários.Com a manifestação da perita, será analisado o pedido do requerente.Int.
09/05/2017		Conclusos para Decisão em 10/05
03/05/2017		Petição Juntada ag.análise
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: ed 2299 Página: 220/269
02/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0026/2017 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista que a sentença de fls. 517/ss foi anulada, nos termos do v. Acórdão de fls. 622/ss, sob o fundamento de cerceamento de defesa, à vista da natureza da demanda, na qual pretende a autora provar a não autoria dos documentos que lhe causaram prejuízos, quais sejam, a emissão das notas fiscais acostadas com a inicial, nomeio o perito contábil judicial, PATRÍCIA BALDACCI (telefone 99686-5442).Nos termos do artigo 357, § 8º, c/c o art. 465, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intimem o perito a apresentar proposta de honorários em cinco dias, exibindo currículo, com comprovação de especialização, cumprindo o disposto no inciso II, do § 2º do art. 465 do CPC. Caso seja confirmada a nomeação, o expert deverá observar os ditames dos artigos 465/480 do NCPC.Ficam as partes intimadas de que terão o prazo de quinze dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos se assim o desejarem.Na sequência, havendo aceitação do perito, intimem as partes a manifestar anuência, no prazo de cinco dias, ou dizer as razões pelas quais não aceitam a proposta de honorários apresentada pelo perito, os quais deverão ser adiantados pela requerida, que deu causa à controvérsia.2. Outrossim, defiro a expedição dos ofícios, conforme requerimentos de itens 'c' e 'd' de fls. 632. Providencie o Cartório.3. No mais, a pertinência da prova oral será analisada oportunamente.Int. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP)
23/02/2017		Decisão Vistos. 1. Tendo em vista que a sentença de fls. 517/ss foi anulada, nos termos do v. Acórdão de fls. 622/ss, sob o fundamento de cerceamento de defesa, à vista da natureza da demanda, na qual pretende a autora provar a não autoria dos documentos que lhe causaram prejuízos, quais sejam, a emissão das notas fiscais acostadas com a inicial, nomeio o perito contábil judicial, PATRÍCIA BALDACCI (telefone 99686-5442).Nos termos do artigo 357, § 8º, c/c o art. 465, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intimem o perito a apresentar proposta de honorários em cinco dias, exibindo currículo, com comprovação de especialização, cumprindo o disposto no inciso II, do § 2º do art. 465 do CPC. Caso seja confirmada a nomeação, o expert deverá observar os ditames dos artigos 465/480 do NCPC.Ficam as partes intimadas de que terão o prazo de quinze dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos se assim o desejarem.Na sequência, havendo aceitação do perito, intimem as partes a manifestar anuência, no prazo de cinco dias, ou dizer as razões pelas quais não aceitam a proposta de honorários apresentada pelo perito, os quais deverão ser adiantados pela requerida, que deu causa à controvérsia.2. Outrossim, defiro a expedição dos ofícios, conforme requerimentos de itens 'c' e 'd' de fls. 632. Providencie o Cartório.3. No mais, a pertinência da prova oral será analisada oportunamente.Int.
22/02/2017		Conclusos para Decisão em 23/02 (em branco)
22/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2017		Petição Juntada ag análise
10/01/2017		Autos no Prazo refichado 10/01
09/12/2016		Autos no Prazo
09/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2016 Data da Disponibilização: 09/12/2016 Data da Publicação: 12/12/2016 Número do Diário: Página:
07/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0353/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência do V. Acórdão, que anulou a r. Sentença proferida.Assim, renovo o prazo para as partes especificarem provas que pretendem produzir, justificando adequadamente a pretensão, sob pena de preclusão.Após, tornem os autos à conclusão para saneamento do feito.Intime-se. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
07/12/2016		Decisão Vistos.Ciência do V. Acórdão, que anulou a r. Sentença proferida.Assim, renovo o prazo para as partes especificarem provas que pretendem produzir, justificando adequadamente a pretensão, sob pena de preclusão.Após, tornem os autos à conclusão para saneamento do feito.Intime-se.
16/11/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
16/11/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça RTECEBIDO EM 27/10/16
11/02/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado remetido tribubal
16/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2014 Data da Disponibilização: 16/09/2014 Data da Publicação: 17/09/2014 Número do Diário: Página:
15/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0131/2014 Teor do ato: Recebo a apelação interposta pelo(a) ré(u), nos efeitos suspensivo e devolutivo (CPC, art. 520). À parte contrária para às contra-razões. Ao relatório da decisão monocrática, acrescente-se que o réu apresentou recurso de apelação ora recebido. É o relato do essencial. Decido. Em Juízo de admissibilidade vislumbro preenchidos os requisitos válidos ao regular desenvolvimento do recurso. Posto isso, admito o recurso de apelação e determino que, com a juntada das contra-razões a remessa do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
03/09/2014		Decisão Recebo a apelação interposta pelo(a) ré(u), nos efeitos suspensivo e devolutivo (CPC, art. 520). À parte contrária para às contra-razões. Ao relatório da decisão monocrática, acrescente-se que o réu apresentou recurso de apelação ora recebido. É o relato do essencial. Decido. Em Juízo de admissibilidade vislumbro preenchidos os requisitos válidos ao regular desenvolvimento do recurso. Posto isso, admito o recurso de apelação e determino que, com a juntada das contra-razões a remessa do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Intime-se.
30/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 16ª Vara Cível
28/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Jaime Ramos
11/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2014 Data da Disponibilização: 11/07/2014 Data da Publicação: 14/07/2014 Número do Diário: Página:
10/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0093/2014 Teor do ato: Fls. 531/532: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela ré, COVOS INDÚSTRIA GRAFICA LTDA., contra a decisão de fls. 517/525. DECIDO: REJEITO liminarmente os embargos de declaração, por entender manifestamente impróprio o meio eleito pela parte embargante para buscar a sua pretensão, não havendo nenhuma demonstração de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. Restou claro na sentença que o convencimento do Juízo estava formado sobre a distribuição do ônus sucumbência e a necessidade da produção de prova pericial, não havendo a necessidade de protelar a entrega jurisdicional. Trata-se de inconformismo da parte e, se a embargante não se conforma com a decisão por considerar equivocado o convencimento deste juízo, não está desamparada, pois o ordenamento jurídico prevê recurso apropriado à situação. Portanto, mantenho a decisão tal como lançada. Fls. 541/572: Recebo a apelação interposta ela autora em seu duplo efeito, nos termos do artigo 520, caput, do Código Civil. Prazo de 15 dias à autora para apresentar contrarrazões. Após subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as cautelas de praxe R. P. I. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
13/06/2014		Sentença Registrada
11/06/2014		Não Conhecidos os Embargos de Declaração - Sentença Resumida Fls. 531/532: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela ré, COVOS INDÚSTRIA GRAFICA LTDA., contra a decisão de fls. 517/525. DECIDO: REJEITO liminarmente os embargos de declaração, por entender manifestamente impróprio o meio eleito pela parte embargante para buscar a sua pretensão, não havendo nenhuma demonstração de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. Restou claro na sentença que o convencimento do Juízo estava formado sobre a distribuição do ônus sucumbência e a necessidade da produção de prova pericial, não havendo a necessidade de protelar a entrega jurisdicional. Trata-se de inconformismo da parte e, se a embargante não se conforma com a decisão por considerar equivocado o convencimento deste juízo, não está desamparada, pois o ordenamento jurídico prevê recurso apropriado à situação. Portanto, mantenho a decisão tal como lançada. Fls. 541/572: Recebo a apelação interposta ela autora em seu duplo efeito, nos termos do artigo 520, caput, do Código Civil. Prazo de 15 dias à autora para apresentar contrarrazões. Após subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as cautelas de praxe R. P. I.
15/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2014 Data da Disponibilização: 15/04/2014 Data da Publicação: 16/04/2014 Número do Diário: Página:
14/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0055/2014 Teor do ato: TERRAM TERRAPLENAGEM MECANIZADA LTDA., representada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COVOS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, AGROINDUSTRIAL BELA VISTA S/A, AGROPECUÁRIA BELO MONTE S/A E FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE S/A, todas devidamente identificadas, alegando em síntese, que as rés, conluiadas, engendraram uma trama para utilizar documentos fiscais falsos e obter recursos financeiros decorrentes de projetos na área da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, causando-lhe enormes prejuízos, pois lhe atribuíram a emissão dos referidos documentos. Indicou a participação de cada ré na trama e seus prejuízos, invocando o direito para requerer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 e instruiu a inicial com os documentos de fls. 12/57. Por determinação judicial emendou a inicial às fls. 63/75 para melhor esclarecer os fundamentos e atribuir à causa o valor de R$ 300.00,00, instruindo a emenda com os documentos de fls. 76/90. Devidamente citadas (fls. 95, 96, 245), duas das rés juntaram procurações, às fls. 104 e 116. A primeira requerida apresentou contestação às fls. 118/123, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Negou ter prestado serviço para a autora, imputando à contadora das rés, Maria Auxiliadora Barra Martins, a exclusiva responsabilidade. Negou qualquer responsabilidade pelos alegados danos e requereu o acolhimento da preliminar, ou a improcedência da ação com fixação de danos morais a seu favor, impondo à autora a sucumbência. Resposta aparelhada com os documentos de fls. 124/221. Réplica da autora às fls. 251/261, instruída com documentos (fls.262/281). Citada por edital a requerida Agropecuária Belo Monte S/A (fls. 245), sobreveio contestação por curador especial às fls. 298/299. A autora requereu, incidentalmente, exibição de documentos e juntou réplica às fls. 307/321, acompanhada dos documentos de fls. 322/342, sobre os quais se manifestou a corré Covos e a Agropecuária Belo Monte S/A. Intimadas a se manifestarem sobre o pedido incidental de exibição de documentos, as rés silenciaram, ensejando a decisão de fls. 352/353. Prolatada sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito às fls. 370/374, a autora apelou, logrando êxito no seu recurso de apelação, tendo sido afastada a extinção do processo e determinada sua devolução a este juízo. Tomando conhecimento do V. Acórdão, a autora se manifestou às fls. 511/515. Vieram-me conclusos os autos. RELATEI O ESSENCIAL. DECIDO: A ação é procedente. FUNDAMENTO: Inicialmente, observo que o processo comporta julgamento antecipado, pois o deslinde da questão controvertida depende exclusivamente de provas documentais. Como as partes já tiveram oportunidade processual para a juntada dos documentos, o processo está pronto para julgamento, pois não será através da prova testemunhal que o juízo formará o seu convencimento. Não é demais lembrar que o julgamento da apelação da autora afastou o indeferimento da inicial, repelindo a tese na qual se baseou o juiz prolator da sentença, de que não havia possibilidade jurídica do pedido. Além disso, já reconheceu a preclusão para qualquer irresignação contra a decisão de fls. 352/353; confirmou a sentença no que se refere ao afastamento do pedido de gratuidade requerido pelo representante da ré Covos por não ser parte na lide e confirmou a decisão relativamente às contestações das rés Agroindustrial Bela Vista e Fazenda Cachoeira Alegre. Sendo assim, não existe possibilidade de voltar a analisar tais questões, pois definitivamente julgadas, já que não há notícia de recurso contra o V. Acórdão de fls. 501. Convém pontuar que as maiores interessadas na produção de provas aptas a afastar a pretensão da autora silenciaram quando o processo retornou à primeira instância. A autora requereu algumas provas (fls. 511/515), porém, não há necessidade de procrastinar ainda mais a entrega da prestação jurisdicional. Este processo teve início no ano de 2003, de modo que, não sendo correto produzir provas desnecessárias ou inúteis, passo ao imediato julgamento. Ademais, ao analisar o recurso, o E. Relator não determinou a abertura de instrução, afirmando apenas que os pedidos de provas deveriam ser analisados em primeira instância. Pois bem, considerando as provas documentais produzidas nos autos e o fato de as rés não terem exibido as provas reclamadas pela autora, tendo o magistrado admitido como verdadeiros os fatos que com elas o autor queria provar, e, por fim, transitado em julgado a referida decisão, o convencimento desta magistrada resulta completamente formado. Da análise da sentença parcialmente anulada e do inatacável voto do E. Relator, acolhido por votação unânime, resulta pendente de julgamento apenas o pedido principal, pois a alegação de ilegitimidade da ré Covos se confunde com o mérito da lide. Recorde-se, além da contestação da ré Covos, de fls. 118/123, existe apenas a contestação do curador especial em proveito da ré citada por edital, de fls. 298/299. Na parte confirmada, a sentença de fls. 370/375 declarou revéis as rés Agroindustrial Bela Vista e Fazenda Cachoeira Alegre. O foco da controvérsia reside na questão da responsabilidade das rés pelas consequências advindas à autora da emissão de notas fiscais falsas emitidas com o nome da autora na posição de emitente. Disse ter experimentado grande dissabor e aborrecimento, pois necessitou contratar profissionais para demonstrar a lisura dos procedimentos adotados na empresa, tendo seu nome vilipendiado perante funcionários, concorrentes, espalhando-se a notícia do seu envolvimento em ilícitos de forma a macular o seu conceito e a sua boa fama. Para se eximirem da responsabilidade, as rés contestantes negaram a falsificação dos documentos fiscais, afirmaram ter fornecido os esclarecimentos necessários, inclusive na Delegacia da Receita Federal de Santarém-PA e atribuíram a responsabilidade à contadora, Maria Auxiliadora Barra Martins. A esse respeito, vale a pena ressaltar que a autora pretendia provar a inconsistência da mencionada tese defensiva, porém as requeridas não juntaram os documentos solicitados, motivo pelo qual sobreveio a decisão que admitiu como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com os referidos documentos. Superada, portanto, a alegação defensiva. Mesmo assim, oportuno lembrar que o empregador, ou comitente, responde pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, nos termos do art. 932 do Código Civil. Ainda que as rés conseguissem demonstrar que a culpa foi exclusivamente de sua contadora, não se eximiriam da responsabilidade. Os autos estão repletos de documentos a demonstrar as diversas defesas que a autora teve de apresentar. De outro lado, diferentemente do que concluiu o juiz que indeferiu a inicial, esta magistrada entende ser dever inafastável da detentora da nota fiscal, explicar como aquele documento foi emitido se a suposta emitente demonstra a inexistência de negócio jurídico a justificar a sua existência. É evidente que se as rés utilizaram as notas falsas na tentativa de levantar numerário junto ao governo federal, cabe às mesmas justificar adequadamente a origem dos referidos documentos. Não tem cabimento impor à autora, que já foi vítima da fraude, demonstrar quem a praticou. Como as rés não se desincumbiram do ônus de apresentar justificativa plausível para a utilização de notas fiscais falsas emitidas em nome da autora, alternativa não resta senão acolher a pretensão de puni-las pelos constrangimentos impostos à demandante. A propósito, ressalto que nossos Tribunais têm admitido a alegação de ofensa à honra das pessoas jurídicas, o que parece bastante razoável, já que as empresas dependem do bom nome para fazer prosperar o negócio. Também não há conformidade entre o entendimento desta magistrada com o do colega que julgou antes o processo, pois não se exige prova do dano moral. Cabe ao juiz avaliar se a conduta tem potencial para denegrir a imagem, a fama, o bom nome de determinada empresa, sendo desnecessário impor-lhe o ônus de comprovar o dano. Tomo como razão de decidir os seguintes precedentes jurisprudenciais: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (...) Dano moral Reconhecimento quanto à pessoa física do co-autor - Pessoa jurídica também pode sofrer dano moral, o que decorre do abalo a credibilidade e a reputação da empresa Inteligência da Súmula 227 do C.STJ -Indenização fixada em valor adequado, para compensar os autores pelo constrangimento imposto e evitar enriquecimento ilícito Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida - Recurso não provido. Apelação Cível Administrativo Ação de Indenização por Dano Moral e Material (...) 2. Dano Moral - Lesão à reputação da imagem da pessoa jurídica e impedimento à participação em procedimento licitatório Cabimento Súmula nº 277 do E. STJ - Precedentes. 3. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. 4. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno da Corte. Recursos da Municipalidade e adesivo da autora desprovidos. Nada mais seria necessário, restando apenas analisar a pertinência do pedido. A autora havia deixado ao arbítrio do julgador a fixação da indenização; porém, para atender à determinação judicial, se viu forçada a estimar o valor da indenização. Nesse ponto também há divergência do entendimento desta com o do juiz que recebeu a inicial, pois salvo melhor juízo, basta à parte alegar a existência do dano moral, relatar os fatos, provar a existência de fatos potencialmente aptos a produzir prejuízo de ordem extrapatrimonial para que o juízo fixe a indenização. Por essa razão, embora entendendo extremamente elevado o valor proposto pela autora, não reconheço a sucumbência, pois a atribuição de valor alto à causa decorreu da ordem judicial. Para melhor avaliar se existe ou não dano moral, convém trazer à análise o significado desse dano. O dano moral é inquestionável, segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, que por oportuno segue transcrita: Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado. Mas podem ambos conviver, em determinadas situações, sempre que os atos agressivos alcancem a esfera geral da vítima, como, dentre outros, nos casos de morte de parente próximo em acidente, ataque à honra alheia pela imprensa, violação à imagem em publicidade, reprodução indevida de obra intelectual alheia em atividade de fim econômico, e assim por diante. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio. Mas ambos são suscetíveis de gerar reparação, na órbita civil, dentro da teoria da responsabilidade civil. Atente para o pacífico entendimento jurisprudencial sobre a desnecessidade de provar do dano moral: "O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização". Ainda: "INDENIZAÇÃO - Dano Moral - Cabimento independentemente da comprovação dos prejuízos materiais. Ementa oficial: É indenizável o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral. Isso importaria em olvidar que os sistemas de responsabilidade são, em essência, o meio de defesa do fraco contra o forte, e supor que o legislador só é sensível aos interesses materiais". É certo que o valor da condenação deve corresponder a uma compensação pela perda do sossego e pelos prejuízos ao bom nome, incluindo o abalo à reputação, mas nada justificaria fixá-lo em valor exorbitante, devendo ser observados os parâmetros que vêm sendo praticados e verificados na jurisprudência pátria, sempre zelosa para que não se construa no país a indústria da indenização. É justo impor às rés o dever de pagar à autora essa compensação, mas a autora não deve e não pode pretender enriquecimento sem causa. A motivação desta decisão resulta da observância de um acurado estudo na doutrina e na jurisprudência, que traçaram três parâmetros à fixação do dano moral, quais sejam: posição social e política do ofensor e do ofendido; a intensidade do ânimo de ofender; a gravidade e a repercussão da ofensa. Neste sentido: Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (...) E, para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e equitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir de dois dados relevantes: a) o nível econômico do ofendido; e b) o porte econômico do ofensor; ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa (STJ, 4ª T, Resp. 6.048-O/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 12.5.92, in Lex JSTJ, 37/55). Processo Civil. Dano Moral. Arbitramento. O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença. Recurso especial conhecido e provido. Considerando a posição das rés; as condições da autora, a proporção do abalo que sofreu, bem como as circunstâncias dos fatos, justificada a condenação por dano moral no patamar de R$ 20.000,00. Registro, ainda, ser inafastável a solidariedade entre as requeridas, uma vez que não se desincumbiram do dever de demonstrar a inexistência de vínculo entre todas na trama que culminou com os prejuízos causados à autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por TERRAM TERRAPLENAGEM MECANIZADA LTDA. contra COVOS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, AGROINDUSTRIAL BELA VISTA S/A, AGROPECUÁRIA BELO MONTE S/A E FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE S/A, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 20.000,00, devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta sentença. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 20% do valor da condenação atualizado, com fundamento no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda que se pudesse reconhecer a sucumbência parcial da autora, considerando o valor atribuído à causa, não seria o caso de repartir os ônus do processo, pois nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal e Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial a título de indenização por danos morais não implica na sucumbência recíproca. Em consequência, JULGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. As rés ficam intimadas de que terão quinze dias após o trânsito em julgado para efetuar o pagamento do débito, nos termos do artigo 475-J, e § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, sob pena de ser acrescida à condenação multa de 10%, com expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que poderão desde então ser indicados pela credora. R. P. I. Preparo: R$ 400,00. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
07/04/2014		Sentença Registrada
07/04/2014		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa TERRAM TERRAPLENAGEM MECANIZADA LTDA., representada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COVOS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, AGROINDUSTRIAL BELA VISTA S/A, AGROPECUÁRIA BELO MONTE S/A E FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE S/A, todas devidamente identificadas, alegando em síntese, que as rés, conluiadas, engendraram uma trama para utilizar documentos fiscais falsos e obter recursos financeiros decorrentes de projetos na área da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, causando-lhe enormes prejuízos, pois lhe atribuíram a emissão dos referidos documentos. Indicou a participação de cada ré na trama e seus prejuízos, invocando o direito para requerer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 e instruiu a inicial com os documentos de fls. 12/57. Por determinação judicial emendou a inicial às fls. 63/75 para melhor esclarecer os fundamentos e atribuir à causa o valor de R$ 300.00,00, instruindo a emenda com os documentos de fls. 76/90. Devidamente citadas (fls. 95, 96, 245), duas das rés juntaram procurações, às fls. 104 e 116. A primeira requerida apresentou contestação às fls. 118/123, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Negou ter prestado serviço para a autora, imputando à contadora das rés, Maria Auxiliadora Barra Martins, a exclusiva responsabilidade. Negou qualquer responsabilidade pelos alegados danos e requereu o acolhimento da preliminar, ou a improcedência da ação com fixação de danos morais a seu favor, impondo à autora a sucumbência. Resposta aparelhada com os documentos de fls. 124/221. Réplica da autora às fls. 251/261, instruída com documentos (fls.262/281). Citada por edital a requerida Agropecuária Belo Monte S/A (fls. 245), sobreveio contestação por curador especial às fls. 298/299. A autora requereu, incidentalmente, exibição de documentos e juntou réplica às fls. 307/321, acompanhada dos documentos de fls. 322/342, sobre os quais se manifestou a corré Covos e a Agropecuária Belo Monte S/A. Intimadas a se manifestarem sobre o pedido incidental de exibição de documentos, as rés silenciaram, ensejando a decisão de fls. 352/353. Prolatada sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito às fls. 370/374, a autora apelou, logrando êxito no seu recurso de apelação, tendo sido afastada a extinção do processo e determinada sua devolução a este juízo. Tomando conhecimento do V. Acórdão, a autora se manifestou às fls. 511/515. Vieram-me conclusos os autos. RELATEI O ESSENCIAL. DECIDO: A ação é procedente. FUNDAMENTO: Inicialmente, observo que o processo comporta julgamento antecipado, pois o deslinde da questão controvertida depende exclusivamente de provas documentais. Como as partes já tiveram oportunidade processual para a juntada dos documentos, o processo está pronto para julgamento, pois não será através da prova testemunhal que o juízo formará o seu convencimento. Não é demais lembrar que o julgamento da apelação da autora afastou o indeferimento da inicial, repelindo a tese na qual se baseou o juiz prolator da sentença, de que não havia possibilidade jurídica do pedido. Além disso, já reconheceu a preclusão para qualquer irresignação contra a decisão de fls. 352/353; confirmou a sentença no que se refere ao afastamento do pedido de gratuidade requerido pelo representante da ré Covos por não ser parte na lide e confirmou a decisão relativamente às contestações das rés Agroindustrial Bela Vista e Fazenda Cachoeira Alegre. Sendo assim, não existe possibilidade de voltar a analisar tais questões, pois definitivamente julgadas, já que não há notícia de recurso contra o V. Acórdão de fls. 501. Convém pontuar que as maiores interessadas na produção de provas aptas a afastar a pretensão da autora silenciaram quando o processo retornou à primeira instância. A autora requereu algumas provas (fls. 511/515), porém, não há necessidade de procrastinar ainda mais a entrega da prestação jurisdicional. Este processo teve início no ano de 2003, de modo que, não sendo correto produzir provas desnecessárias ou inúteis, passo ao imediato julgamento. Ademais, ao analisar o recurso, o E. Relator não determinou a abertura de instrução, afirmando apenas que os pedidos de provas deveriam ser analisados em primeira instância. Pois bem, considerando as provas documentais produzidas nos autos e o fato de as rés não terem exibido as provas reclamadas pela autora, tendo o magistrado admitido como verdadeiros os fatos que com elas o autor queria provar, e, por fim, transitado em julgado a referida decisão, o convencimento desta magistrada resulta completamente formado. Da análise da sentença parcialmente anulada e do inatacável voto do E. Relator, acolhido por votação unânime, resulta pendente de julgamento apenas o pedido principal, pois a alegação de ilegitimidade da ré Covos se confunde com o mérito da lide. Recorde-se, além da contestação da ré Covos, de fls. 118/123, existe apenas a contestação do curador especial em proveito da ré citada por edital, de fls. 298/299. Na parte confirmada, a sentença de fls. 370/375 declarou revéis as rés Agroindustrial Bela Vista e Fazenda Cachoeira Alegre. O foco da controvérsia reside na questão da responsabilidade das rés pelas consequências advindas à autora da emissão de notas fiscais falsas emitidas com o nome da autora na posição de emitente. Disse ter experimentado grande dissabor e aborrecimento, pois necessitou contratar profissionais para demonstrar a lisura dos procedimentos adotados na empresa, tendo seu nome vilipendiado perante funcionários, concorrentes, espalhando-se a notícia do seu envolvimento em ilícitos de forma a macular o seu conceito e a sua boa fama. Para se eximirem da responsabilidade, as rés contestantes negaram a falsificação dos documentos fiscais, afirmaram ter fornecido os esclarecimentos necessários, inclusive na Delegacia da Receita Federal de Santarém-PA e atribuíram a responsabilidade à contadora, Maria Auxiliadora Barra Martins. A esse respeito, vale a pena ressaltar que a autora pretendia provar a inconsistência da mencionada tese defensiva, porém as requeridas não juntaram os documentos solicitados, motivo pelo qual sobreveio a decisão que admitiu como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com os referidos documentos. Superada, portanto, a alegação defensiva. Mesmo assim, oportuno lembrar que o empregador, ou comitente, responde pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, nos termos do art. 932 do Código Civil. Ainda que as rés conseguissem demonstrar que a culpa foi exclusivamente de sua contadora, não se eximiriam da responsabilidade. Os autos estão repletos de documentos a demonstrar as diversas defesas que a autora teve de apresentar. De outro lado, diferentemente do que concluiu o juiz que indeferiu a inicial, esta magistrada entende ser dever inafastável da detentora da nota fiscal, explicar como aquele documento foi emitido se a suposta emitente demonstra a inexistência de negócio jurídico a justificar a sua existência. É evidente que se as rés utilizaram as notas falsas na tentativa de levantar numerário junto ao governo federal, cabe às mesmas justificar adequadamente a origem dos referidos documentos. Não tem cabimento impor à autora, que já foi vítima da fraude, demonstrar quem a praticou. Como as rés não se desincumbiram do ônus de apresentar justificativa plausível para a utilização de notas fiscais falsas emitidas em nome da autora, alternativa não resta senão acolher a pretensão de puni-las pelos constrangimentos impostos à demandante. A propósito, ressalto que nossos Tribunais têm admitido a alegação de ofensa à honra das pessoas jurídicas, o que parece bastante razoável, já que as empresas dependem do bom nome para fazer prosperar o negócio. Também não há conformidade entre o entendimento desta magistrada com o do colega que julgou antes o processo, pois não se exige prova do dano moral. Cabe ao juiz avaliar se a conduta tem potencial para denegrir a imagem, a fama, o bom nome de determinada empresa, sendo desnecessário impor-lhe o ônus de comprovar o dano. Tomo como razão de decidir os seguintes precedentes jurisprudenciais: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (...) Dano moral Reconhecimento quanto à pessoa física do co-autor - Pessoa jurídica também pode sofrer dano moral, o que decorre do abalo a credibilidade e a reputação da empresa Inteligência da Súmula 227 do C.STJ -Indenização fixada em valor adequado, para compensar os autores pelo constrangimento imposto e evitar enriquecimento ilícito Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida - Recurso não provido. Apelação Cível Administrativo Ação de Indenização por Dano Moral e Material (...) 2. Dano Moral - Lesão à reputação da imagem da pessoa jurídica e impedimento à participação em procedimento licitatório Cabimento Súmula nº 277 do E. STJ - Precedentes. 3. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. 4. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno da Corte. Recursos da Municipalidade e adesivo da autora desprovidos. Nada mais seria necessário, restando apenas analisar a pertinência do pedido. A autora havia deixado ao arbítrio do julgador a fixação da indenização; porém, para atender à determinação judicial, se viu forçada a estimar o valor da indenização. Nesse ponto também há divergência do entendimento desta com o do juiz que recebeu a inicial, pois salvo melhor juízo, basta à parte alegar a existência do dano moral, relatar os fatos, provar a existência de fatos potencialmente aptos a produzir prejuízo de ordem extrapatrimonial para que o juízo fixe a indenização. Por essa razão, embora entendendo extremamente elevado o valor proposto pela autora, não reconheço a sucumbência, pois a atribuição de valor alto à causa decorreu da ordem judicial. Para melhor avaliar se existe ou não dano moral, convém trazer à análise o significado desse dano. O dano moral é inquestionável, segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, que por oportuno segue transcrita: Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado. Mas podem ambos conviver, em determinadas situações, sempre que os atos agressivos alcancem a esfera geral da vítima, como, dentre outros, nos casos de morte de parente próximo em acidente, ataque à honra alheia pela imprensa, violação à imagem em publicidade, reprodução indevida de obra intelectual alheia em atividade de fim econômico, e assim por diante. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio. Mas ambos são suscetíveis de gerar reparação, na órbita civil, dentro da teoria da responsabilidade civil. Atente para o pacífico entendimento jurisprudencial sobre a desnecessidade de provar do dano moral: "O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização". Ainda: "INDENIZAÇÃO - Dano Moral - Cabimento independentemente da comprovação dos prejuízos materiais. Ementa oficial: É indenizável o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral. Isso importaria em olvidar que os sistemas de responsabilidade são, em essência, o meio de defesa do fraco contra o forte, e supor que o legislador só é sensível aos interesses materiais". É certo que o valor da condenação deve corresponder a uma compensação pela perda do sossego e pelos prejuízos ao bom nome, incluindo o abalo à reputação, mas nada justificaria fixá-lo em valor exorbitante, devendo ser observados os parâmetros que vêm sendo praticados e verificados na jurisprudência pátria, sempre zelosa para que não se construa no país a indústria da indenização. É justo impor às rés o dever de pagar à autora essa compensação, mas a autora não deve e não pode pretender enriquecimento sem causa. A motivação desta decisão resulta da observância de um acurado estudo na doutrina e na jurisprudência, que traçaram três parâmetros à fixação do dano moral, quais sejam: posição social e política do ofensor e do ofendido; a intensidade do ânimo de ofender; a gravidade e a repercussão da ofensa. Neste sentido: Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (...) E, para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e equitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir de dois dados relevantes: a) o nível econômico do ofendido; e b) o porte econômico do ofensor; ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa (STJ, 4ª T, Resp. 6.048-O/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 12.5.92, in Lex JSTJ, 37/55). Processo Civil. Dano Moral. Arbitramento. O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença. Recurso especial conhecido e provido. Considerando a posição das rés; as condições da autora, a proporção do abalo que sofreu, bem como as circunstâncias dos fatos, justificada a condenação por dano moral no patamar de R$ 20.000,00. Registro, ainda, ser inafastável a solidariedade entre as requeridas, uma vez que não se desincumbiram do dever de demonstrar a inexistência de vínculo entre todas na trama que culminou com os prejuízos causados à autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por TERRAM TERRAPLENAGEM MECANIZADA LTDA. contra COVOS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, AGROINDUSTRIAL BELA VISTA S/A, AGROPECUÁRIA BELO MONTE S/A E FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE S/A, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 20.000,00, devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta sentença. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 20% do valor da condenação atualizado, com fundamento no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda que se pudesse reconhecer a sucumbência parcial da autora, considerando o valor atribuído à causa, não seria o caso de repartir os ônus do processo, pois nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal e Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial a título de indenização por danos morais não implica na sucumbência recíproca. Em consequência, JULGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. As rés ficam intimadas de que terão quinze dias após o trânsito em julgado para efetuar o pagamento do débito, nos termos do artigo 475-J, e § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, sob pena de ser acrescida à condenação multa de 10%, com expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que poderão desde então ser indicados pela credora. R. P. I. Preparo: R$ 400,00.
11/03/2014		Conclusos para Decisão
05/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 16ª Vara Cível
24/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2013 Data da Disponibilização: 24/01/2014 Data da Publicação: 27/01/2014 Número do Diário: Página:
23/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0191/2013 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde manifestação das partes, pelo prazo de 20 dias. Após,tornem. Int. Advogados(s): Aparecido Garcia do Carmo (OAB 188900/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), Joao Costa Machado Filho (OAB 86550/SP), Adelaide A. de Almeida Lino (OAB 10259/PA)
19/12/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Costa Machado Filho
13/11/2013		Proferido Despacho Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde manifestação das partes, pelo prazo de 20 dias. Após,tornem. Int.
11/11/2013		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/10/2012		Mudança de Classe Processual
25/02/2008		Remessa ao Setor Remetido ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, em 25.02.2008.
20/02/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição de certidão p/subir - c/escrivã
15/02/2008		Conclusos Conclusos para assinar expediente em 15.02.2008.
14/02/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência de ofício
11/02/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
11/02/2008		Aguardando Solução Aguardando MESA FINAL.
31/01/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição de certidão p/subir. Numeração conferida. Autos com escrivã.
28/01/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - dat p/subir
24/01/2008		Data da Publicação SIDAP Proc. n.º 03.014117-6 ? controle nº 243 ? favor mencionar nas petições o nº do controle e do processo. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo a apelação, em ambos os efeitos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int.
19/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/12/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 11/12
11/12/2007		Despacho Proferido Proc. n.º 03.014117-6 ? controle nº 243 ? favor mencionar nas petições o nº do controle e do processo. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo a apelação, em ambos os efeitos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int.
11/12/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/11/2007		Aguardando Solução Aguardando mesa final em 29.11.2007.
29/11/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência e assinatura de certidão de honorários do curador especial
23/11/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
22/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/11/2007		Data da Publicação SIDAP Recebo a apelação de fls. 386/409, em ambos efeitos. Ao apelado para contra-razões, no prazo legal, declinando eventual conformidade do julgado aqui proferido com Súmula vigente do C. STF ou STJ, nos termos do art. 518, parágrafo primeiro, do CPC, modificado pela Lei 11.276/2006, publicado no Diário Oficial da União de 08/02/2006. Após, tornem conclusos para análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
10/11/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 12/11
10/11/2007		Despacho Proferido Recebo a apelação de fls. 386/409, em ambos efeitos. Ao apelado para contra-razões, no prazo legal, declinando eventual conformidade do julgado aqui proferido com Súmula vigente do C. STF ou STJ, nos termos do art. 518, parágrafo primeiro, do CPC, modificado pela Lei 11.276/2006, publicado no Diário Oficial da União de 08/02/2006. Após, tornem conclusos para análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
09/11/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
08/11/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/10/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com autor
16/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/10/2007		Data da Publicação SIDAP Embargos declaratórios de fls. 377/383: Nos termos do que estabelece o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para suprir omissões, esclarecer obscuridades do julgado e dirimir contradições intrínsecas nele verificadas, não para se discutir a interpretação da prova dada pelo Juízo, a relevância por ele atribuída a este ou àquele elemento de convicção nem os fundamentos jurídicos que nortearam o julgamento, como pretende o embte. Tais questões devem ser levantadas na apelação, sede própria para sua análise, vez que apenas a E. Superior Instância pode fazê-lo. Os presentes embargos, destarte, não podem ser sequer conhecidos. Em face do exposto DEIXO DE CONHECER o reclamo em tela. Int.
28/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
21/09/2007		Despacho Proferido Embargos declaratórios de fls. 377/383: Nos termos do que estabelece o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para suprir omissões, esclarecer obscuridades do julgado e dirimir contradições intrínsecas nele verificadas, não para se discutir a interpretação da prova dada pelo Juízo, a relevância por ele atribuída a este ou àquele elemento de convicção nem os fundamentos jurídicos que nortearam o julgamento, como pretende o embte. Tais questões devem ser levantadas na apelação, sede própria para sua análise, vez que apenas a E. Superior Instância pode fazê-lo. Os presentes embargos, destarte, não podem ser sequer conhecidos. Em face do exposto DEIXO DE CONHECER o reclamo em tela. Int.
20/09/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 21.09.2007
20/09/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
18/09/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/09/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
12/09/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
31/08/2007		Data da Publicação SIDAP Sentença nº 1373/2007 registrada em 22/08/2007 no livro nº 724 às Fls. 156/162: Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL face à impossibilidade jurídica do pedido de dano moral, nos moldes propostos, com fundamento no inciso III, parágrafo único, do artigo 295,do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267,I,do CPC. Porque sucumbente, arcará a autora com o pagamento do valor das custas, despesas processuais e dos honorários do Dr. Patrono da co-ré COVOS e da co-ré AGROPECUÁRIA BELO MONTE, ora arbitrados, por eqüidade, em R$ 1.000,00, tendo em vista a simplicidade das questões debatidas (art. 20, § 4º, CPC). Sem prejuízo, fixo os honorários do Dr. Curador Especial (na defesa dos interesses de AGROPECUÁRIA BELO MONTE) no máximo previsto na Tabela do Convênio OAB-PAJ. Expeça-se certidão para recebimento independente do trânsito em julgado desta sentença. Deverá a serventia, antes da publicação desta, desentranhar as defesas mencionadas na motivação desta sentença e devolvê-las aos seus subscritores, bem assim expedir ofício à OAB, nos termos da decisão de fls. 353. Publicada esta, não sobrevindo apelação recebida no efeito suspensivo, terá o sucumbente 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do montante da condenação [relativa a honorários advocatícios], sob pena de ser acrescido a este valor a multa de 10%, prevista no artigo 475-J, do CPC. P.R.I.C. Preparo: R$ 7.596,00
24/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/08/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 1373/2007 Livro: 724 Folha(s): de 156 até 162 Data Registro: 22/08/2007 14:40:35
22/08/2007		Sentença Proferida Sentença nº 1373/2007 registrada em 22/08/2007 no livro nº 724 às Fls. 156/162: Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL face à impossibilidade jurídica do pedido de dano moral, nos moldes propostos, com fundamento no inciso III, parágrafo único, do artigo 295,do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267,I,do CPC. Porque sucumbente, arcará a autora com o pagamento do valor das custas, despesas processuais e dos honorários do Dr. Patrono da co-ré COVOS e da co-ré AGROPECUÁRIA BELO MONTE, ora arbitrados, por eqüidade, em R$ 1.000,00, tendo em vista a simplicidade das questões debatidas (art. 20, § 4º, CPC). Sem prejuízo, fixo os honorários do Dr. Curador Especial (na defesa dos interesses de AGROPECUÁRIA BELO MONTE) no máximo previsto na Tabela do Convênio OAB-PAJ. Expeça-se certidão para recebimento independente do trânsito em julgado desta sentença. Deverá a serventia, antes da publicação desta, desentranhar as defesas mencionadas na motivação desta sentença e devolvê-las aos seus subscritores, bem assim expedir ofício à OAB, nos termos da decisão de fls. 353. Publicada esta, não sobrevindo apelação recebida no efeito suspensivo, terá o sucumbente 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do montante da condenação [relativa a honorários advocatícios], sob pena de ser acrescido a este valor a multa de 10%, prevista no artigo 475-J, do CPC. P.R.I.C. Preparo: R$ 7.596,00
30/01/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 31.01.2007
16/01/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
11/01/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
12/12/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
07/12/2006		Data da Publicação SIDAP Proc. n.º 03.014117-6 ? Favor mencionar nas petições o nº do controle e do processo. 1. Decido apenas hoje em razão do acúmulo de serviço, a que não dei causa. 2. DEIXO DE CONHECER o pedido de gratuidade processual formulado pelo representante legal da co-ré COVOS LTDA., vez que não é ele parte no processo, não se confundindo com a pessoa jurídica que representa. 3. Pedido de exibição de documentos de fls. 308 e ss. Pretende a autora demonstrar com a exibição dos documentos a que se refere, que não é verdadeira a alegação feita em contestação pelas rés AGROINDUSTRIAL BELA VISTA e FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE de que a contadora delas foi quem emitiu os documentos fiscais em questão, fazendo-o para fraudar o Fisco em seu próprio benefício ? isto é, para ocultar o recebimento de honorários por serviços contábeis prestados a elas. Instadas a falar sobre o pedido exibitório, tais rés quedaram-se silentes (certidão de fls. 351vº). Em face disso, com base no art. 359 do CPC, admito como verdadeiro o fato que a autora pretendia provar com os documentos a ser exibidos, isto é, que a contadora das rés AGROINDUSTRIAL BELA VISTA e FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE não emitiu os documentos fiscais em questão com o fim de ocultar do Fisco o recebimento de honorários pagos por elas. 4. Regularizem as rés COVOS, AGROINDUSTRIAL BELA VISTA e FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE, sua representação processual, no prazo de 5 dias, acostando seus contratos sociais e eventuais alterações, sob pena de desentranhamento das contestações apresentadas. Outrossim, recolham as taxas devidas à OAB referentes às procurações que juntaram (fls. 104, 116 e 224), também no prazo de 5 dias. No silêncio, oficie-se à OAB comunicando-se a ausência de recolhimento e indicando-se os nomes dos advogados respectivos. 5. Após cumpridas as determinações contidas no item 3 supra, ou decorrido o prazo concedido para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.
05/12/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/11/2006		Despacho Proferido Proc. n.º 03.014117-6 ? Favor mencionar nas petições o nº do controle e do processo. 1. Decido apenas hoje em razão do acúmulo de serviço, a que não dei causa. 2. DEIXO DE CONHECER o pedido de gratuidade processual formulado pelo representante legal da co-ré COVOS LTDA., vez que não é ele parte no processo, não se confundindo com a pessoa jurídica que representa. 3. Pedido de exibição de documentos de fls. 308 e ss. Pretende a autora demonstrar com a exibição dos documentos a que se refere, que não é verdadeira a alegação feita em contestação pelas rés AGROINDUSTRIAL BELA VISTA e FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE de que a contadora delas foi quem emitiu os documentos fiscais em questão, fazendo-o para fraudar o Fisco em seu próprio benefício ? isto é, para ocultar o recebimento de honorários por serviços contábeis prestados a elas. Instadas a falar sobre o pedido exibitório, tais rés quedaram-se silentes (certidão de fls. 351vº). Em face disso, com base no art. 359 do CPC, admito como verdadeiro o fato que a autora pretendia provar com os documentos a ser exibidos, isto é, que a contadora das rés AGROINDUSTRIAL BELA VISTA e FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE não emitiu os documentos fiscais em questão com o fim de ocultar do Fisco o recebimento de honorários pagos por elas. 4. Regularizem as rés COVOS, AGROINDUSTRIAL BELA VISTA e FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE, sua representação processual, no prazo de 5 dias, acostando seus contratos sociais e eventuais alterações, sob pena de desentranhamento das contestações apresentadas. Outrossim, recolham as taxas devidas à OAB referentes às procurações que juntaram (fls. 104, 116 e 224), também no prazo de 5 dias. No silêncio, oficie-se à OAB comunicando-se a ausência de recolhimento e indicando-se os nomes dos advogados respectivos. 5. Após cumpridas as determinações contidas no item 3 supra, ou decorrido o prazo concedido para tanto, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.
09/10/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 1/8/06
29/06/2006		Aguardando Publicação Vistos. Para que se evite confusão de prazos, abra-se vista às rés mencionadas no item 2 de fls. 346, a partir da publicação deste, para que se manifestem sobre o pedido incidental de exibição de documentos. Int..
14/06/2006		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença ou saneador Conclusos para Sentença ou saneador
18/05/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 346 - 2. Após, dê-se vista às rés AGROINDUSTRIAL BELA VISTA S/A e FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE S/A para que se manifestem em cinco dias (art. 357 do CPC) sobre o pedido de exibição incidental de documentos de fls. 302 e ss. Int.
11/04/2006		Aguardando Publicação Vistos. A função do curador especial limita-se a defender os interesses de quem foi citado fictamente, bem assim continuar na busca do paradeiro dos representados. caso sejam encontrados, cessa a função do curador, pois estes livremente podem contratar advogados. Assim, entrar em contato com os representados, para saber como proceder a defesa dos seus interesses, não faz parte de forma alguma das funções do curador, mas sim configura o exercício da advocacia sem amparo do Estatuto do Advogado. Decline, pois, as provas que pretende produzir. Int..
04/04/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04.04.2006 Conclusos para Despacho em 04.04.2006
06/02/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/12/2005		Despacho Proferido 2. Após, dê-se vista às rés AGROINDUSTRIAL BELA VISTA S/A e FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE S/A para que se manifestem em cinco dias (art. 357 do CPC) sobre o pedido de exibição incidental de documentos de fls. 302 e ss. Int.
25/10/2005		Aguardando Manifestação do Réu Vistos. Fls. 302/306: Manifeste-se a co-ré Covos. Int. Maurício Campos da Silva Velho
09/09/2005		Aguardando Manifestação das Partes Ciência da contestação. Maurício Campos da Silva Velho
15/08/2005		Aguardando Manifestação do Autor Em face da informação supra, suspendo por ora o despacho retro. Oficie-se à PAJ para designação de Curador para atuar em nome da co-ré Agropecuária Monte Bello. Após, dê-se-lhe ciência. Int Aloísio Sergio Rezende Silveira
01/07/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Maurício Campos da Silva Velho
09/06/2005		Aguardando Manifestação das Partes remetam-se os autos ao setor de conciliação deste Foro Central Maurício Campos da Silva Velho
04/05/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Maurício Campos da Silva Velho
01/04/2005		Aguardando Manifestação do Réu Fica intimada as rés, da réplica de fls. 251/282. Maurício Campos da Silva Velho
17/02/2005		Aguardando Manifestação do Autor Ante o acima certificado, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, intime-se a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Int Maurício Campos da Silva Velho
12/08/2004		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
03/12/2003		Juntada de Carta de Ordem Fica intimado o autor da carta de citação devolvida as fls. 221. Maurício Campos da Silva Velho
19/02/2003		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Carlos Alexandre Böttcher
07/02/2003		Processo Distribuído por Sorteio Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/04/2014	Petições Diversas
29/07/2014	Petição Intermediária
29/07/2014	Petição Intermediária
02/10/2014	Petição Intermediária
02/10/2014	Petição Intermediária
20/06/2017	Petições Diversas
06/07/2017	Petições Diversas
06/09/2017	Petições Diversas
09/01/2018	Petições Diversas
20/02/2018	Petições Diversas
22/02/2018	Petições Diversas
22/02/2018	Petições Diversas
17/07/2018	Petições Diversas
17/07/2018	Petições Diversas
20/08/2018	Petições Diversas
09/10/2018	Petições Diversas
12/12/2018	Petições Diversas
18/12/2018	Petições Diversas
04/02/2019	Petições Diversas
30/07/2019	Petições Diversas
30/09/2019	Petições Diversas
21/01/2020	Petições Diversas
21/01/2020	Petições Diversas
13/03/2020	Petições Diversas
01/06/2022	Petições Diversas
18/08/2022	Petições Diversas
09/11/2022	Petições Diversas
08/02/2023	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
09/02/2023	Embargos de Declaração
02/03/2023	Razões de Apelação
29/03/2023	Petições Diversas
02/07/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
12/05/2025	Cumprimento de sentença  (0022007-06.2025.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
19/10/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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