Reqte	Paulo Roberto Ramos Júnior Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Monica Calmon Cezar Laspro   Advogado:  Vinicius Ferreira de Andrade   Advogado:  Gustavo Pacífico
Reqdo	Fausto Solano Pereira Advogado:  Paulo Solano Pereira   Advogado:  Sergio Paulo Livovschi   Advogado:  Wanderley Tavares de Santana

Data		Movimento
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
31/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0767/2022 Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados; Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo; Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de “guarda permanente” e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento; Considerando que os processos “Elimináveis”, cuja temporalidade é diversa de “Guarda Permanente”, serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva; Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis. Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte. Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no Comunicado SAD nº 11/2010 e Prov. CSM nº 1676/2009. Dúvidas poderão ser dirimidas no e-mail spi.arquivo@tjsp.jus.br. Advogados(s): Wanderley Tavares de Santana (OAB 102197/SP), Paulo Solano Pereira (OAB 114169/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Vinicius Ferreira de Andrade (OAB 237413/SP)
28/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados; Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo; Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de “guarda permanente” e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento; Considerando que os processos “Elimináveis”, cuja temporalidade é diversa de “Guarda Permanente”, serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva; Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis. Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte. Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no Comunicado SAD nº 11/2010 e Prov. CSM nº 1676/2009. Dúvidas poderão ser dirimidas no e-mail spi.arquivo@tjsp.jus.br.
26/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo físico arquivado para fins de regularização, já que houve o cadastramento do cumprimento de sentença 01 já digitalizado. Somente está em andamento o cumprimento de sentença de final 01
20/10/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
31/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0767/2022 Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados; Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo; Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de “guarda permanente” e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento; Considerando que os processos “Elimináveis”, cuja temporalidade é diversa de “Guarda Permanente”, serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva; Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis. Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte. Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no Comunicado SAD nº 11/2010 e Prov. CSM nº 1676/2009. Dúvidas poderão ser dirimidas no e-mail spi.arquivo@tjsp.jus.br. Advogados(s): Wanderley Tavares de Santana (OAB 102197/SP), Paulo Solano Pereira (OAB 114169/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Vinicius Ferreira de Andrade (OAB 237413/SP)
28/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados; Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo; Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de “guarda permanente” e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento; Considerando que os processos “Elimináveis”, cuja temporalidade é diversa de “Guarda Permanente”, serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva; Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis. Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte. Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no Comunicado SAD nº 11/2010 e Prov. CSM nº 1676/2009. Dúvidas poderão ser dirimidas no e-mail spi.arquivo@tjsp.jus.br.
26/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo físico arquivado para fins de regularização, já que houve o cadastramento do cumprimento de sentença 01 já digitalizado. Somente está em andamento o cumprimento de sentença de final 01
20/10/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
05/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação de Exigir Contas - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ21011803429
23/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3325 Página: 256-333
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0289/2021 Teor do ato: Ciência do malote digital juntado aos autos. Advogados(s): Wanderley Tavares de Santana (OAB 102197/SP), Paulo Solano Pereira (OAB 114169/SP), Vinicius Ferreira de Andrade (OAB 237413/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/07/2021		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
14/07/2021		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
14/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do malote digital juntado aos autos.
30/07/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem a manifestação do(s) exequente.
24/07/2018		Arquivado Provisoriamente
28/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Prestação de Contas - Exigidas - Número: 80001 - Protocolo: FFPA15002007932
13/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Prestação de Contas - Exigidas - Número: 80000 - Protocolo: FPIN15000093904
09/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2014 Data da Disponibilização: 09/05/2014 Data da Publicação: 12/05/2014 Número do Diário: 1646 Página: 281/293
08/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0092/2014 Teor do ato: Cadastre-se o Incidente de Cumprimento de Sentença, sendo o autor-exequente, diligenciando o Cartório, de imediato. No mais, desentranhe-se e adite-se a Carta Precatória de fls. 1500/1529, para o efetivo cumprimento, somente após a juntada das cópias necessárias , em cinco (5) dias, diligenciando o autor-exequente. Int Advogados(s): Wanderley Tavares de Santana (OAB 102197/SP), Paulo Solano Pereira (OAB 114169/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP), Vinicius Ferreira de Andrade (OAB 237413/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/05/2014		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
30/04/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Cadastre-se o Incidente de Cumprimento de Sentença, sendo o autor-exequente, diligenciando o Cartório, de imediato. No mais, desentranhe-se e adite-se a Carta Precatória de fls. 1500/1529, para o efetivo cumprimento, somente após a juntada das cópias necessárias , em cinco (5) dias, diligenciando o autor-exequente. Int
30/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2014 Data da Disponibilização: 30/01/2014 Data da Publicação: 31/01/2014 Número do Diário: 1582 Página: 275/293
29/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0012/2014 Teor do ato: Fls. 1500/1528: Diante do retorno da Carta Precatória, manifeste-se o autor em cinco (5) dias. Int. Advogados(s): Wanderley Tavares de Santana (OAB 102197/SP), Paulo Solano Pereira (OAB 114169/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP), Vinicius Ferreira de Andrade (OAB 237413/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/01/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1500/1528: Diante do retorno da Carta Precatória, manifeste-se o autor em cinco (5) dias. Int.
13/01/2014		Petição Juntada PRONTA
17/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2013 Data da Disponibilização: 25/06/2013 Data da Publicação: 26/06/2013 Número do Diário: 1442 Página:
24/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0073/2013 Teor do ato: Fls. 1490/1491 e 1493/1495: Anote-se, certificando-se. Fls. 1486/1487: Aguarde-se em Cartório, por sessenta (60) dias, o retorno das Cartas Precatórias expedidas. Int. Advogados(s): Wanderley Tavares de Santana (OAB 102197/SP), Paulo Solano Pereira (OAB 114169/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP), Vinicius Ferreira de Andrade (OAB 237413/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
18/06/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1490/1491 e 1493/1495: Anote-se, certificando-se. Fls. 1486/1487: Aguarde-se em Cartório, por sessenta (60) dias, o retorno das Cartas Precatórias expedidas. Int.
16/05/2013		Petição Juntada PRONTA
03/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0033/2013 Teor do ato: RETIRAR CARTAS PRECATÓRIAS. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Paulo Solano Pereira (OAB 114169/SP), Wanderley Tavares de Santana (OAB 102197/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP)
03/04/2013		Serventuário C.I. - JA
01/04/2013		Certidão de Cartório Expedida RETIRAR CARTAS PRECATÓRIAS.
07/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0015/2012 Teor do ato: 1.- Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão da decretação da indisponibilidade de bens do executado em ação civil pública, uma vez que não se trata de hipótese legal de suspensão da execução individual movida contra o devedor.2.- Fls. 146/147: Defiro. Expeçam-se as precatórias requeridas para avaliação e alienação dos imóveis penhorados em hasta pública. Advogados(s): Wanderley Tavares de Santana (OAB 102197/SP), Paulo Solano Pereira (OAB 114169/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/11/2012		Mudança de Classe Processual
19/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/10/2012		Despacho Proferido 1.- Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão da decretação da indisponibilidade de bens do executado em ação civil pública, uma vez que não se trata de hipótese legal de suspensão da execução individual movida contra o devedor.2.- Fls. 146/147: Defiro. Expeçam-se as precatórias requeridas para avaliação e alienação dos imóveis penhorados em hasta pública.
13/09/2012		Juntada de Petição PRONTA.
29/08/2012		Aguardando Prazo 1
28/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls.1456/1463: Manifeste-se a requerente, em cinco (5) dias.
21/08/2012		Aguardando Publicação IMP.JA.05
13/08/2012		Despacho Proferido Fls.1456/1463: Manifeste-se a requerente, em cinco (5) dias.
02/07/2012		Juntada de Petição PRONTA
05/06/2012		Aguardando Prazo 28
01/06/2012		Aguardando Publicação CI-JA
01/06/2012		Data da Publicação SIDAP Aguardem-se notícias do agravo interposto.
31/05/2012		Despacho Proferido Aguardem-se notícias do agravo interposto.
25/05/2012		Aguardando Providências MESA DA CHEFE
26/03/2012		Aguardando Prazo P.27
16/03/2012		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Aos 14 de março de 2012, faço estes autos conclusos a MM. Juíza de Direito, Dra. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO. Eu, _____________, digitei e subscrevi. Processo nº 583.00.2003.107368-3 Vistos. Impugnação de fls. 1148: Não havia nulidade no termo de penhora de fls. 1096, correspondente aos imóveis objetos da certidão de fls. 1029/1030. É verdade que não fora penhorada a propriedade dos imóveis e sim os direitos que sobre ele tem o executado. Contudo, a ausência de menção a essa circunstância no termo de penhora não implicava nulidade, tratando-se de mera irregularidade sanável, tanto que foi corrigida conforme termo refeito a fls. 1107, com a correção da circunstância referida, mencionando-se então que a penhora recaiu sobre direitos e não sobre a propriedade dos bens. Ora, executado foi devidamente intimado do termo de penhora de fls. 1096, que não continha nulidade, como acima exposto, na data de 20/01/2010, conforme certidão de fls. 1097. Em seguida, expediu-se o termo de fls.1107, que corrigiu o primeiro, sendo que deste novo termo também foi o executado cientificado, uma vez que a fls. 1142 houve determinação para sua manifestação sobre a penhora dos imóveis objeto do referido termo inclusive, da qual ele foi intimado em 25/05/2011, conforme certidão de fls. 1143. Ora, o prazo para apresentação de impugnação nos termos do artigo 475J, §1º do Código de Processo Civil corre a partir da intimação da primeira penhora, sendo irrelevantes para a contagem do referido prazo eventuais reforços, ou a retificação de mera irregularidade, no termo de penhora. Assim, estava o executado devidamente intimado para apresentar sua impugnação no prazo de 15 dias desde 20/01/2010, tendo novamente tomado ciência da penhora, com a correção dos termos, em 25/05/2011. Desta forma, a impugnação, protocolada pelo executado a penas em 27/6/2011, é manifestamente intempestiva. Mas, ainda que assim não fosse, ocorre que a alegação de nulidade de citação por hora certa já foi decidida a fls. 1001/1005, bem como de sua intimação para prestar contas nos termos do artigo 915, §2º, do Código de Processo Civil. E não há óbice legal de penhora de imóvel pertencente à União, tratando-se então de penhora de direito, perfeitamente válida. Outrossim, quanto ao alegado excesso de execução, não há mais que se falar em discussão de matéria concernente à segunda fase da ação de prestação de contas, que já foram julgadas boas pela sentença de fls. 530. Contudo, o imóvel da Rua Bélgica é de fato a residência do embargante, conforme documentos de fls. 1244 e seguintes, sendo certo ainda que o próprio exequente afirmou inúmeras vezes nos autos que o executado ali residia e inclusive trabalhava, tanto que foi citado neste endereço, embora por hora certa, a pedido do exequente. Desta forma, deve ser reconhecida a impenhorabilidade em face da Lei nº 8009/90, artigo 1º. , matéria esta de ordem pública, e portanto cognoscível a qualquer tempo. Desta forma, rejeito a impugnação, mas acolho a alegação de bem de família. Consequentemente, fica indeferido o pedido de averbação da penhora do imóvel da Rua Bélgica. Defiro, contudo, a expedição de precatória para avaliação e alienação em hasta pública dos imóveis de Angra dos Reis e Itajubá conforme pedido de fls. 1332 item 47, devendo o exequente juntar as cópias e o quanto mais necessário em 5 dias. Havendo sucumbência recíproca, não há honorários a serem fixados nesta fase de cumprimento da sentença. Int. São Paulo, 14 de março de 2012. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Juíza de Direito DATA Aos 14.03.2012 recebi estes autos em Cartório com o r. despacho retro. Eu .................. (Maria Gisele Bortoletto Gomes), Escr. subscr. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, remeti o r. despacho retro para o Sistema Prodesp para publicação no Diário Oficial prevista para o dia 16.03.2012. São Paulo, 14.03.2012. Eu .................. (Maria Gisele Bortoletto Gomes), Escr. subscr.
15/03/2012		Aguardando Conferência C.I. - JA
14/03/2012		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Aos 14 de março de 2012, faço estes autos conclusos a MM. Juíza de Direito, Dra. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO. Eu, _____________, digitei e subscrevi. Processo nº 583.00.2003.107368-3 Vistos. Impugnação de fls. 1148: Não havia nulidade no termo de penhora de fls. 1096, correspondente aos imóveis objetos da certidão de fls. 1029/1030. É verdade que não fora penhorada a propriedade dos imóveis e sim os direitos que sobre ele tem o executado. Contudo, a ausência de menção a essa circunstância no termo de penhora não implicava nulidade, tratando-se de mera irregularidade sanável, tanto que foi corrigida conforme termo refeito a fls. 1107, com a correção da circunstância referida, mencionando-se então que a penhora recaiu sobre direitos e não sobre a propriedade dos bens. Ora, executado foi devidamente intimado do termo de penhora de fls. 1096, que não continha nulidade, como acima exposto, na data de 20/01/2010, conforme certidão de fls. 1097. Em seguida, expediu-se o termo de fls.1107, que corrigiu o primeiro, sendo que deste novo termo também foi o executado cientificado, uma vez que a fls. 1142 houve determinação para sua manifestação sobre a penhora dos imóveis objeto do referido termo inclusive, da qual ele foi intimado em 25/05/2011, conforme certidão de fls. 1143. Ora, o prazo para apresentação de impugnação nos termos do artigo 475J, §1º do Código de Processo Civil corre a partir da intimação da primeira penhora, sendo irrelevantes para a contagem do referido prazo eventuais reforços, ou a retificação de mera irregularidade, no termo de penhora. Assim, estava o executado devidamente intimado para apresentar sua impugnação no prazo de 15 dias desde 20/01/2010, tendo novamente tomado ciência da penhora, com a correção dos termos, em 25/05/2011. Desta forma, a impugnação, protocolada pelo executado a penas em 27/6/2011, é manifestamente intempestiva. Mas, ainda que assim não fosse, ocorre que a alegação de nulidade de citação por hora certa já foi decidida a fls. 1001/1005, bem como de sua intimação para prestar contas nos termos do artigo 915, §2º, do Código de Processo Civil. E não há óbice legal de penhora de imóvel pertencente à União, tratando-se então de penhora de direito, perfeitamente válida. Outrossim, quanto ao alegado excesso de execução, não há mais que se falar em discussão de matéria concernente à segunda fase da ação de prestação de contas, que já foram julgadas boas pela sentença de fls. 530. Contudo, o imóvel da Rua Bélgica é de fato a residência do embargante, conforme documentos de fls. 1244 e seguintes, sendo certo ainda que o próprio exequente afirmou inúmeras vezes nos autos que o executado ali residia e inclusive trabalhava, tanto que foi citado neste endereço, embora por hora certa, a pedido do exequente. Desta forma, deve ser reconhecida a impenhorabilidade em face da Lei nº 8009/90, artigo 1º. , matéria esta de ordem pública, e portanto cognoscível a qualquer tempo. Desta forma, rejeito a impugnação, mas acolho a alegação de bem de família. Consequentemente, fica indeferido o pedido de averbação da penhora do imóvel da Rua Bélgica. Defiro, contudo, a expedição de precatória para avaliação e alienação em hasta pública dos imóveis de Angra dos Reis e Itajubá conforme pedido de fls. 1332 item 47, devendo o exequente juntar as cópias e o quanto mais necessário em 5 dias. Havendo sucumbência recíproca, não há honorários a serem fixados nesta fase de cumprimento da sentença. Int. São Paulo, 14 de março de 2012. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Juíza de Direito DATA Aos 14.03.2012 recebi estes autos em Cartório com o r. despacho retro. Eu .................. (Maria Gisele Bortoletto Gomes), Escr. subscr. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, remeti o r. despacho retro para o Sistema Prodesp para publicação no Diário Oficial prevista para o dia 16.03.2012. São Paulo, 14.03.2012. Eu .................. (Maria Gisele Bortoletto Gomes), Escr. subscr.
27/02/2012		Juntada de Petição PRONTA.
24/02/2012		Aguardando Manifestação do Réu sergio paulo livovschi(15504)
23/02/2012		Aguardando Prazo PRAZO 29
16/02/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 1322/1353: Ciência ao réu executado e voltem para decisão com os demais volumes. Int.
06/02/2012		Aguardando Publicação IMP. JA. 02
19/01/2012		Aguardando Publicação IMP. JA.
16/01/2012		Despacho Proferido Fls. 1322/1353: Ciência ao réu executado e voltem para decisão com os demais volumes. Int.
19/12/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a Conclusão-pos férias
12/12/2011		Juntada de Petição PRONTA.
29/11/2011		Aguardando Prazo 24
07/11/2011		Aguardando Prazo P. 30
25/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls;1310: Vistos. Fls. 1148/1309: Recebo a impugnação apresentada pelo réu executado, regularizando-se no sistema o nome dos patronos das partes. Manifeste-se pois o autor exequente em 5 dias, e voltem para decisão.
21/10/2011		Despacho Proferido Fls;1310: Vistos. Fls. 1148/1309: Recebo a impugnação apresentada pelo réu executado, regularizando-se no sistema o nome dos patronos das partes. Manifeste-se pois o autor exequente em 5 dias, e voltem para decisão.
11/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1314/1316: anote-se, certificando-se. Após, republique-se fl. 1310, se o caso.
03/10/2011		Aguardando Digitação DAT. JA.
28/09/2011		Despacho Proferido Fls. 1314/1316: anote-se, certificando-se. Após, republique-se fl. 1310, se o caso.
16/09/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 1148/1309: Recebo a impugnação apresentada pelo réu executado, regularizando-se no sistema o nome dos patronos das partes. Manifeste-se pois o autor exequente em 5 dias, e voltem para decisão.
30/08/2011		Aguardando Digitação DAT. JA.
29/08/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 1148/1309: Recebo a impugnação apresentada pelo réu executado, regularizando-se no sistema o nome dos patronos das partes. Manifeste-se pois o autor exequente em 5 dias, e voltem para decisão.
26/08/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências
28/06/2011		Aguardando Prazo 28
10/06/2011		Aguardando Manifestação do Réu sergio paulo livovschi(155504)
25/05/2011		Aguardando Publicação imprensa certificando j. alves
25/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1136/1141: Fls. 1141, IV, item (ii): Providencie o executado em cinco dias. Após, voltem para exame dos demais pedidos.
23/05/2011		Aguardando Publicação IMP. JA. 02
18/05/2011		Despacho Proferido Fls. 1136/1141: Fls. 1141, IV, item (ii): Providencie o executado em cinco dias. Após, voltem para exame dos demais pedidos.
02/03/2011		Juntada de Petição PRONTA.
22/02/2011		Aguardando Prazo P. 23
08/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 530 - Sentença nº 426/2007 registrada em 12/03/2007 no livro nº 584 às Fls. 79: Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas, julgada procedente a fls. 254. Transitada a sentença em julgado e decorrido o prazo de quarenta e oito (48) horas, a ré manteve-se silente. Assim, tendo a autora apresentado as contas de fls. 273 e seguintes, julgo-as boas, com fundamento no artigo 915, § 3º do Código de Processo Civil, declarando o crédito de R$ 4.468.069,14 (fl. 227) em favor do autor. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de quinze por cento (15%) do valor da causa. P.R.I.
24/01/2011		Data da Publicação SIDAP Fls.1131/1133: Ciência.
07/01/2011		Despacho Proferido Fls.1131/1133: Ciência.
07/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp. JA 15
09/11/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 1122/1127: Ao executado em dez dias, implicando o silêncio em concordância.
04/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp. T 06
03/11/2010		Despacho Proferido Vistos. Fls. 1122/1127: Ao executado em dez dias, implicando o silêncio em concordância.
28/10/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
25/08/2010		Juntada de Petição P R O N T A .
26/07/2010		Aguardando Prazo 21
16/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/07/2010		Aguardando Publicação IMP. T. 11
05/07/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para ASSINATURA
30/06/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
17/06/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
01/06/2010		Remessa ao Setor Remetido ao XEROX
27/05/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para assinar termo
24/05/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para ASSINAR TERMO E CERTIDÃO
24/05/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
21/05/2010		Aguardando Digitação T
26/04/2010		Data da Publicação SIDAP 1 ? Considerando que no termo de penhora de Fl. 1096 constam apenas os bens indicados no item ?c? de Fls. 1060/1061, cumpra-se na íntegra o despacho de Fl. 1993, lavrando-se termo no tocante aos itens ?b? e ?d?, expedindo-se as respectivas certidões para o registro das constrições. 2 ? Lavre-se, também, termo de penhora dos direitos que decorrem de crédito pendente de pagamento, relativo aos aluguéis vencidos e não pagos, referentes ao processo nº 583.00.2003.131640-8, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Central, na forma indicada no item ?a? de Fl. 1060, oficiando-se no tocante, instruindo-se com as cópias de Fls. 1059/1061, 1093 e desta decisão. Int.
19/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação T-12
15/04/2010		Despacho Proferido 1 ? Considerando que no termo de penhora de Fl. 1096 constam apenas os bens indicados no item ?c? de Fls. 1060/1061, cumpra-se na íntegra o despacho de Fl. 1993, lavrando-se termo no tocante aos itens ?b? e ?d?, expedindo-se as respectivas certidões para o registro das constrições. 2 ? Lavre-se, também, termo de penhora dos direitos que decorrem de crédito pendente de pagamento, relativo aos aluguéis vencidos e não pagos, referentes ao processo nº 583.00.2003.131640-8, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Central, na forma indicada no item ?a? de Fl. 1060, oficiando-se no tocante, instruindo-se com as cópias de Fls. 1059/1061, 1093 e desta decisão. Int.
07/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 30
07/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 27
06/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação. IMP. T 12
26/03/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
05/02/2010		Aguardando Digitação TELMA
20/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 30
19/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação CI (T-20/01)
19/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/01/2010		Conclusos Conclusos para assinar Termo (Dra Celina)
13/01/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
25/09/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
24/09/2009		Data da Publicação SIDAP 1.- Fls. 1059/1091 e 1092: Lavre-se o Termo de Penhora dos bens indicados, com observância do artigo 659, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, e intime-se o executado, com observância do artigo 475-J, § 1º, do mesmo diploma legal, diligenciando o Cartório, de imediato, na pessoa do Chefe da Seção 01. 2.- Oportunamente, expeçam-se as certidões na forma requerida à fl. 1061, parte final. Int.
21/09/2009		Aguardando Publicação Imp. T 10 - Aguardando Publicação
17/09/2009		Despacho Proferido 1.- Fls. 1059/1091 e 1092: Lavre-se o Termo de Penhora dos bens indicados, com observância do artigo 659, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, e intime-se o executado, com observância do artigo 475-J, § 1º, do mesmo diploma legal, diligenciando o Cartório, de imediato, na pessoa do Chefe da Seção 01. 2.- Oportunamente, expeçam-se as certidões na forma requerida à fl. 1061, parte final. Int.
15/09/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - 5 vols.
27/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 21
26/08/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos. Ciência resposta BACEN/JUD. Int.
17/08/2009		Aguardando Publicação TELMA 7
14/08/2009		Despacho Proferido Vistos. Ciência resposta BACEN/JUD. Int.
28/07/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
21/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - 6 vols.
12/05/2009		Aguardando Juntada Juntada Pronta
07/05/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências.Aguardando Abertura de Volumes.(Mesa Estefânia)
05/05/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < fazer (3)
24/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/03/2009		Aguardando Prazo 09
12/03/2009		Aguardando Prazo P.09
09/03/2009		Data da Publicação SIDAP Folhas 1035. Ciência da certidão oficial de justiça. Int.
03/03/2009		Despacho Proferido Folhas 1035. Ciência da certidão oficial de justiça. Int.
03/03/2009		Aguardando Publicação Imp. T 05 - Aguardando Publicação
11/02/2009		Juntada de Petição Pronta
10/02/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
05/02/2009		Juntada de Petição Pronta
04/02/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
28/01/2009		Retorno do Setor Recebido Mandado carga nº 409/08 baixado em 28/01/09 e encaminhado no mesmo dia para a Seção 01, na Mesa do respectivo Chefe (Regina) para Juntada
12/01/2009		Aguardando Prazo P.17
16/12/2008		Mandado na Pasta Mandado de penhora encontra-se com Oficial Magalhães - carga nº 409
09/12/2008		Aguardando Mandado carga oficial
02/12/2008		Conclusos Conclusos para assinatura de mandado e oficio
27/11/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas, julgada procedente. Na segunda fase da ação, o réu foi citado por hora certa para prestar as contas devidas e, não o fazendo, foram julgadas boas as contas apresentadas pelo autor. A fls. 943, entretanto, o réu vem alegar a nulidade de sua citação por hora certa. Em primeiro lugar, diz que o oficial de justiça se limitou a preencher um formulário e não relatou os motivos de sua suspeita de ocultação, de modo que não foi preenchido o requisito do art. 227 do Código de Processo Civil. Além disso, o oficial de justiça o procurou entre as 8:00 e 18:00 horas, horário em que nenhum trabalhador está em casa. Ademais, a hora certa não foi marcada para pessoa da família ou vizinho, gerando vício insanável, pois não se sabe quem é a pessoa de Terezinha da Silva, que foi intimada. Outrossim, a sua intimação pessoal para prestação de contas era obrigatória, não valendo a intimação do curador especial, e de toda forma este não foi intimado pessoalmente. Resposta do autor a fls. 967. Não procede o inconformismo do réu. A sua citação já fora efetivada por carta, anteriormente à hora certa, que serviu apenas para afastar eventual alegação de nulidade, e pelo visto surtiu o efeito inverso. De toda forma, o réu já fora citado por carta na Rua Bélgica nº 198, endereço de sua residência e de seu trabalho, como demonstram os documentos de fls. 179/182, antes mesmo da citação por hora certa, tendo sido a carta recebida por terceiro, o que não invalida a citação (fls. 149). Quanto à citação por hora certa em si, também não houve a nulidade pretendida, pois inexiste qualquer irregularidade no preenchimento de formulário de citação pelo oficial de justiça, conquanto não demonstrado que certifique inverdade, e tendo sido preenchidos os requisitos do artigo 227 do Código de Processo Civil. Não há, outrossim, absoluta necessidade de o oficial de justiça declinar o motivo de suspeita de ocultação, bastando a tripla diligência em si, à vã procura do réu em seu domicílio ou residência, gerando a suspeita, referendada por outros elementos constantes dos autos, de que se oculte. A propósito: ?A falta de indicação na certidão, dos fatos que levaram o oficial de justiça a suspeitar da ocultação do réu e, assim, realizar a citação com hora certa, constitui mera irregularidade, diante de particulares circunstâncias confirmatórias desta ocultação? (RT 718-192). Assim, no caso dos autos, não somente a citação anterior por carta, mas também a dificuldade de encontrar o réu nos outros processos mencionados pelo autor e a efetiva diligência do Sr. Oficial de Justiça em dias e horários distintos no seu endereço, por três vezes, não importando que se tratasse de horário comercial, porque ali também funcionava o seu escritório (documentos de fls. 179/182), e ainda pela existência de várias outras tentativas de sua citação no mesmo endereço, inclusive em fins de semana (fls. 212/214), sem êxito, estavam a confirmar a suspeita do meirinho, e assim validar a citação por hora certa. Finalmente, também não há obrigatoriedade de que a certidão de hora certa seja tirada na pessoa de vizinho ou familiar, desde que se trate de pessoa conhecida do citando, circunstância não impugnada pelo réu. A propósito: ?Não invalida a citação com hora certa a e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando? (RT 718-192). Em suma, foram preenchidos todos os requisitos do artigo 227 do Código de Processo Civil. Sobre a citação para prestação de contas na segunda fase da ação, tratando-se de réu revel, posto que validamente citado por hora certa e não contestando, tanto que nomeado curador especial, aplica-se o artigo 322 do Código de Processo Civil, correndo contra ele, pois,os prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Efetivamente,analisando-se os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da nova fase de cumprimento da sentença, é de rigor concluir que, sendo esta nova fase do mesmo processo, e não fase distinta, dispensa-se a necessidade de nova citação, ou intimação pessoal do devedor para o cumprimento do julgado, e, sendo o réu revel, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 322, do CPC, correndo contra ele os prazos, independentemente de intimação a partir de cada publicação . Rejeito,assim, a alegação de nulidade suscitada pelo requerido. Fica, pois, reformada nos termos acima a decisão de fls. 890, objeto dos embargos declaratórios de fls. 895, que acolho. No mais, defiro a penhora dos valores requeridos a fls. 542/543 e 920, depositados nos autos em trâmite perante a 1ª Vara Cível (processo nº 583.00.2003.131640-8/002), correspondentes a valores depositados para pagamento de aluguéis vencidos e vincendos nos autos respectivos e também nos autos principais (quadros de fls. 542/543) , até o limite do crédito exequendo, indicado a fls. 541 (R$ 4.596.582,30). Oficie-se ao juízo competente, com urgência. Não é o caso de condenação de litigância por má-fé, ausente prova de conduta correspondente pelo réu. Int.
31/10/2008		Aguardando Publicação Imp. I 06 - Aguardando Publicação
30/10/2008		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas, julgada procedente. Na segunda fase da ação, o réu foi citado por hora certa para prestar as contas devidas e, não o fazendo, foram julgadas boas as contas apresentadas pelo autor. A fls. 943, entretanto, o réu vem alegar a nulidade de sua citação por hora certa. Em primeiro lugar, diz que o oficial de justiça se limitou a preencher um formulário e não relatou os motivos de sua suspeita de ocultação, de modo que não foi preenchido o requisito do art. 227 do Código de Processo Civil. Além disso, o oficial de justiça o procurou entre as 8:00 e 18:00 horas, horário em que nenhum trabalhador está em casa. Ademais, a hora certa não foi marcada para pessoa da família ou vizinho, gerando vício insanável, pois não se sabe quem é a pessoa de Terezinha da Silva, que foi intimada. Outrossim, a sua intimação pessoal para prestação de contas era obrigatória, não valendo a intimação do curador especial, e de toda forma este não foi intimado pessoalmente. Resposta do autor a fls. 967. Não procede o inconformismo do réu. A sua citação já fora efetivada por carta, anteriormente à hora certa, que serviu apenas para afastar eventual alegação de nulidade, e pelo visto surtiu o efeito inverso. De toda forma, o réu já fora citado por carta na Rua Bélgica nº 198, endereço de sua residência e de seu trabalho, como demonstram os documentos de fls. 179/182, antes mesmo da citação por hora certa, tendo sido a carta recebida por terceiro, o que não invalida a citação (fls. 149). Quanto à citação por hora certa em si, também não houve a nulidade pretendida, pois inexiste qualquer irregularidade no preenchimento de formulário de citação pelo oficial de justiça, conquanto não demonstrado que certifique inverdade, e tendo sido preenchidos os requisitos do artigo 227 do Código de Processo Civil. Não há, outrossim, absoluta necessidade de o oficial de justiça declinar o motivo de suspeita de ocultação, bastando a tripla diligência em si, à vã procura do réu em seu domicílio ou residência, gerando a suspeita, referendada por outros elementos constantes dos autos, de que se oculte. A propósito: ?A falta de indicação na certidão, dos fatos que levaram o oficial de justiça a suspeitar da ocultação do réu e, assim, realizar a citação com hora certa, constitui mera irregularidade, diante de particulares circunstâncias confirmatórias desta ocultação? (RT 718-192). Assim, no caso dos autos, não somente a citação anterior por carta, mas também a dificuldade de encontrar o réu nos outros processos mencionados pelo autor e a efetiva diligência do Sr. Oficial de Justiça em dias e horários distintos no seu endereço, por três vezes, não importando que se tratasse de horário comercial, porque ali também funcionava o seu escritório (documentos de fls. 179/182), e ainda pela existência de várias outras tentativas de sua citação no mesmo endereço, inclusive em fins de semana (fls. 212/214), sem êxito, estavam a confirmar a suspeita do meirinho, e assim validar a citação por hora certa. Finalmente, também não há obrigatoriedade de que a certidão de hora certa seja tirada na pessoa de vizinho ou familiar, desde que se trate de pessoa conhecida do citando, circunstância não impugnada pelo réu. A propósito: ?Não invalida a citação com hora certa a e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando? (RT 718-192). Em suma, foram preenchidos todos os requisitos do artigo 227 do Código de Processo Civil. Sobre a citação para prestação de contas na segunda fase da ação, tratando-se de réu revel, posto que validamente citado por hora certa e não contestando, tanto que nomeado curador especial, aplica-se o artigo 322 do Código de Processo Civil, correndo contra ele, pois,os prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Efetivamente,analisando-se os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da nova fase de cumprimento da sentença, é de rigor concluir que, sendo esta nova fase do mesmo processo, e não fase distinta, dispensa-se a necessidade de nova citação, ou intimação pessoal do devedor para o cumprimento do julgado, e, sendo o réu revel, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 322, do CPC, correndo contra ele os prazos, independentemente de intimação a partir de cada publicação . Rejeito,assim, a alegação de nulidade suscitada pelo requerido. Fica, pois, reformada nos termos acima a decisão de fls. 890, objeto dos embargos declaratórios de fls. 895, que acolho. No mais, defiro a penhora dos valores requeridos a fls. 542/543 e 920, depositados nos autos em trâmite perante a 1ª Vara Cível (processo nº 583.00.2003.131640-8/002), correspondentes a valores depositados para pagamento de aluguéis vencidos e vincendos nos autos respectivos e também nos autos principais (quadros de fls. 542/543) , até o limite do crédito exequendo, indicado a fls. 541 (R$ 4.596.582,30). Oficie-se ao juízo competente, com urgência. Não é o caso de condenação de litigância por má-fé, ausente prova de conduta correspondente pelo réu. Int.
17/10/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
02/09/2008		Aguardando Juntada PRONTA - BALCÃO
29/08/2008		Juntada de Petição Pronta
27/08/2008		Juntada de Petição Para Fazer
31/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
30/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 986/988: Diante da manifestação do réu, representado pelo curador especial, manifeste-se o autor em 5 (cinco) dias. Int.
29/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/07/2008		Aguardando Publicação I.13
16/07/2008		Despacho Proferido Fls. 986/988: Diante da manifestação do réu, representado pelo curador especial, manifeste-se o autor em 5 (cinco) dias. Int.
14/07/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
23/06/2008		Aguardando Juntada PRONTA
03/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19.
19/05/2008		Aguardando Prazo 19
13/05/2008		Aguardando Manifestação do Réu Em carga - Aguardando Manifestação do Curador
12/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/05/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fl. 943/962 e 967/980: Ao Curador Especial Dr. WANDERLEY TAVARES DE SANTANA ( fl.259), em cinco(5) dias e voltem para exame com todos os volumes. Int.
06/05/2008		Aguardando Publicação I.01
28/04/2008		Despacho Proferido Vistos. Fl. 943/962 e 967/980: Ao Curador Especial Dr. WANDERLEY TAVARES DE SANTANA ( fl.259), em cinco(5) dias e voltem para exame com todos os volumes. Int.
23/04/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
22/04/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa chefe, aguardando volumes.
11/04/2008		Aguardando Providências MESA ROGERIO - PEGAR VOLS OU PRINCIPAL.
04/04/2008		Aguardando Providências MESA CHEFE
28/03/2008		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 28 de março de 2008, faço estes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito Auxiliar, Dra. CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO. Eu,_____________ (Isabella), Escrevente, subscrevi. Processo nº 583.00.2003.107368-3 Aqui, apenas o primeiro, segundo, terceiro e quinto volumes. Voltem, corretamente, diligenciando o Cartório com urgência. Int. São Paulo, 28 de março de 2008. CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Juíza de Direito D A T A Em ___ de_______de 2008, recebo os autos em Cartório com o r. despacho supra. Eu__________,escr. subsc.
27/03/2008		Conclusos Conclusos 28/03/2008.
24/03/2008		Retorno do Setor Recebido do Setor de Xerox(mesa chefe) Recebido do Setor de Xerox(mesa chefe)
18/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Xerox
14/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Xerox
03/03/2008		Aguardando Prazo 01
11/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01.
06/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 963 - Fls 943/962: Anote-se. Vista ao exeqüente. Int.
29/01/2008		Despacho Proferido Fls 943/962: Anote-se. Vista ao exeqüente. Int.
23/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/01/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
09/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/12/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
04/12/2007		Conclusos Conclusos
10/11/2007		Juntada de Petição Juntada
05/11/2007		Juntada de Petição Juntada
23/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls.935 ? Diante da certidão lançada pelo Cartório à fl.934v., manifestem-se autor e réu em cinco (5) dias, fluindo o prazo em Cartório e voltem para novo exame.
19/10/2007		Despacho Proferido Fls.935 ? Diante da certidão lançada pelo Cartório à fl.934v., manifestem-se autor e réu em cinco (5) dias, fluindo o prazo em Cartório e voltem para novo exame.
08/10/2007		Aguardando Publicação IMP " E "
04/10/2007		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 04 de outubro de 2007, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito Auxiliar, Dra. CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Eu,__________________, Escrevente, subscrevi. Processo nº 2003.107368-3 Diante da certidão lançada pelo Cartório à fl. 934v., manifestem-se autor e réu em cinco (5) dias, fluindo o prazo em Cartório e voltem para novo exame. Int. São Paulo, 04 de outubro de 2007. CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Juíza de Direito D A T A Em, __________ de outubro de 2007 Recebo os presentes autos em Cartório Eu, _____ ___________ Escrevente, subs.
04/10/2007		Conclusos Conclusos
02/10/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
25/09/2007		Conclusos 26.09.2997
24/09/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
20/09/2007		Conclusos Conclusos
20/09/2007		Aguardando Publicação IMP M.
18/09/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
13/09/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
13/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/09/2007		Aguardando Publicação CERTIFICAR IMPRENSA - Aguardando Publicação
05/09/2007		Despacho Proferido Verifico que após o trânsito em julgado da sentença de primeira fase o réu não foi intimado para prestação de contas como deveria, especialmente porque está sendo defendido por Curador Especial. Assim, antes de deferir o direito respectivo ao autor, intime-se o Dr. Curador do requerido para prestar as contas devidas em quarenta e oito (48) horas.
08/08/2007		Conclusos Conclusos
25/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 538 - Fls 535/537: Intime-se o requerido executado , pela Imprensa Oficial, para o pagamento da quantia de R$ 4.558.641,30, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento (10%) sobre o valor exeqüendo e expedição de mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da Execução ( v. artigo 475-J do CPC). Int.
20/06/2007		Despacho Proferido Fls 535/537: Intime-se o requerido executado , pela Imprensa Oficial, para o pagamento da quantia de R$ 4.558.641,30, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento (10%) sobre o valor exeqüendo e expedição de mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da Execução ( v. artigo 475-J do CPC). Int.
08/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 532 - Fls 532: Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento, em cinco (5) dias. Int.
03/05/2007		Despacho Proferido Fls 532: Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento, em cinco (5) dias. Int.
19/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 530 - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas, julgada procedente a fls 254. Transitada a sentença em julgado e decorrido o prazo de quarenta e oito (48) horas, a ré manteve-se silente. Assim, tendo a autora apresentado as contas de fls 273 e seguintes, julgo-as boas, com fundamento no artigo 915, parágrafo 3º do CPC, declarando o crédito de R$ 4.468.069,14 (fl 227) em favor do autor. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de quinze por cento (15%) do valor da causa. PRI.
14/03/2007		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas, julgada procedente a fls 254. Transitada a sentença em julgado e decorrido o prazo de quarenta e oito (48) horas, a ré manteve-se silente. Assim, tendo a autora apresentado as contas de fls 273 e seguintes, julgo-as boas, com fundamento no artigo 915, parágrafo 3º do CPC, declarando o crédito de R$ 4.468.069,14 (fl 227) em favor do autor. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de quinze por cento (15%) do valor da causa. PRI.
12/03/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 426/2007 Livro: 584 Folha(s): 79 Data Registro: 12/03/2007 17:44:44
12/03/2007		Sentença Proferida Sentença nº 426/2007 registrada em 12/03/2007 no livro nº 584 às Fls. 79: Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas, julgada procedente a fls. 254. Transitada a sentença em julgado e decorrido o prazo de quarenta e oito (48) horas, a ré manteve-se silente. Assim, tendo a autora apresentado as contas de fls. 273 e seguintes, julgo-as boas, com fundamento no artigo 915, § 3º do Código de Processo Civil, declarando o crédito de R$ 4.468.069,14 (fl. 227) em favor do autor. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de quinze por cento (15%) do valor da causa. P.R.I.
06/12/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 271 - Fls 270: Defiro, pelo prazo de dez (10) dias. Int.
05/12/2006		Despacho Proferido Fls 270: Defiro, pelo prazo de dez (10) dias. Int.
17/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 267/256: Certifique-se como requerido. Fls. 268: Ao autor.
11/10/2006		Despacho Proferido Fls. 267/256: Certifique-se como requerido. Fls. 268: Ao autor.
25/08/2006		Despacho Proferido Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento, em cinco (5) dias. Int.
25/08/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 263 - Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento, em cinco (5) dias. Int.
20/06/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 254/256 - Fls 254/256: "......3-Diante do exposto, julgo procedente a ação e determino ao réu que preste as contas requeridas na inicial em 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Pela sucumbência , condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa. PRI
19/06/2006		Sentença Proferida Fls 254/256: "......3-Diante do exposto, julgo procedente a ação e determino ao réu que preste as contas requeridas na inicial em 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Pela sucumbência , condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa. PRI
12/05/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 247 - Especifiquem provas, justificando-as, em cinco (5) dias. Sem prejuízo, digam se há interesse na audiência de conciliação. Int.?
11/05/2006		Despacho Proferido Especifiquem provas, justificando-as, em cinco (5) dias. Sem prejuízo, digam se há interesse na audiência de conciliação. Int.?
12/04/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 242 - Fls 236/239: À réplica. Int
12/04/2006		Despacho Proferido Fls 236/239: À réplica. Int
02/03/2005		Certidão Fls 200: Ciência Daise Fajardo Nogueira Jacot
10/09/2004		Certidão Fls 174: Ciência Daise Fajardo Nogueira Jacot
26/05/2004		Certidão fls 161: Ciência Mário Chiuvite Júnior
25/03/2004		Certidão providencie o autor contra-fé para expedição de mandado Mário Chiuvite Júnior
01/09/2003		Processo Distribuído por Sorteio Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/02/2015	Petições Diversas
11/05/2015	Petições Diversas
02/09/2016	Petições Diversas
31/07/2018	Petições Diversas
15/08/2019	Petições Diversas
07/10/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
07/05/2014	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Prestação de Contas	Cível	-
08/11/2012	Evolução	Ação de Exigir Contas	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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