Reqte	André Bussab Advogado:  Marcelo Alves Muniz
Reqdo	Norwind - Incorporações e Participações Ltda Advogado:  Agenor Luz Moreira   Advogado:  Enrique Junqueira Pereira
TerIntCer	Ana Karine Santos Politano Advogada:  Ana Karine Santos Politano
Perito	WALDO JOSE BITTENCOURT MARCONDES Advogada:  Erica Kolber Bucci

Reqte	André Bussab Advogado:  Marcelo Alves Muniz
Reqdo	Norwind - Incorporações e Participações Ltda Advogado:  Agenor Luz Moreira   Advogado:  Enrique Junqueira Pereira
Reqdo	Marco Augusto Piero Bosia Advogado:  Benedicto Celso Benicio   Advogada:  Juliana Assolari Adamo Cortez
Reqdo	Cearapi Apicultura e Produtos Orgânicos Ltda Advogada:  Fernanda Botelho de Oliveira Dixo   Advogado:  Gabriel Martins Cassini   Advogado:  Elton Carlos Viana Possa
Reqdo	Paulo Seixas Levy Advogada:  Fernanda Botelho de Oliveira Dixo   Advogado:  Gabriel Martins Cassini   Advogado:  Elton Carlos Viana Possa
TerIntCer	Ana Karine Santos Politano Advogada:  Ana Karine Santos Politano
Perito	WALDO JOSE BITTENCOURT MARCONDES Advogada:  Erica Kolber Bucci
Perito	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
09/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/06/2026		Documento Juntado
08/06/2026		Expedição de documento 33 TII - Certidão - Preparo
26/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1257/2026 Data da Publicação: 27/05/2026
25/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1257/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Martins Cassini (OAB 443482/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Elton Carlos Viana Possa (OAB 282307/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP)
09/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/06/2026		Documento Juntado
08/06/2026		Expedição de documento 33 TII - Certidão - Preparo
26/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1257/2026 Data da Publicação: 27/05/2026
25/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1257/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Martins Cassini (OAB 443482/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Elton Carlos Viana Possa (OAB 282307/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP)
25/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Intime-se.
19/05/2026		Conclusos para Despacho
15/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40691925-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/05/2026 18:53
15/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40687283-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/05/2026 10:50
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0951/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0951/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Intimem-se. Advogados(s): Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Martins Cassini (OAB 443482/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Elton Carlos Viana Possa (OAB 282307/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP)
17/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Intimem-se.
17/04/2026		Conclusos para Despacho
31/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40477218-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 31/03/2026 20:55
31/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40476424-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 31/03/2026 18:43
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0553/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2671/2677 e 2678/2682: de fato, há dois erros materiais na sentença embargada, que, no entanto, em nada alteram o resultado da lide, uma vez que se tratam de erros decorrentes de simples equívoco de digitação. À fl. 2656, constou: No caso concreto, vê-se que o autor ingressou na sociedade por meio do 3º aditivo ao contrato social, em janeiro de 2020, passando a fazer jus a quotas representativas de 25% do capital social (fls. 37/49), Quando deveria constar: No caso concreto, vê-se que o autor ingressou na sociedade por meio do 3º aditivo ao contrato social, em janeiro de 2000, passando a fazer jus a quotas representativas de 25% do capital social (fls. 37/49). E no dispositivo da sentença, à fl. 2661, constou, de maneira duplicada, a expressão "até julho de 2024, até julho de 2024", de sorte que a repetição da expressão deve ser suprimida. Assim, os embargos devem ser acolhidos apenas para sanar os dois erros materiais acima apontados. No mais, A sentença lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido. No caso em tela, pretendem as partes embargantes, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da sentença proferida. Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412). Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.). Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, DOU PROVIMENTO aos embargos do autor unicamente para sanar os erros materiais, pelas razões declinadas, sem alteração de resultado, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte ré, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. P.R.I. Advogados(s): Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Martins Cassini (OAB 443482/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Elton Carlos Viana Possa (OAB 282307/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP)
06/03/2026		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Fls. 2671/2677 e 2678/2682: de fato, há dois erros materiais na sentença embargada, que, no entanto, em nada alteram o resultado da lide, uma vez que se tratam de erros decorrentes de simples equívoco de digitação. À fl. 2656, constou: No caso concreto, vê-se que o autor ingressou na sociedade por meio do 3º aditivo ao contrato social, em janeiro de 2020, passando a fazer jus a quotas representativas de 25% do capital social (fls. 37/49), Quando deveria constar: No caso concreto, vê-se que o autor ingressou na sociedade por meio do 3º aditivo ao contrato social, em janeiro de 2000, passando a fazer jus a quotas representativas de 25% do capital social (fls. 37/49). E no dispositivo da sentença, à fl. 2661, constou, de maneira duplicada, a expressão "até julho de 2024, até julho de 2024", de sorte que a repetição da expressão deve ser suprimida. Assim, os embargos devem ser acolhidos apenas para sanar os dois erros materiais acima apontados. No mais, A sentença lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido. No caso em tela, pretendem as partes embargantes, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da sentença proferida. Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412). Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.). Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, DOU PROVIMENTO aos embargos do autor unicamente para sanar os erros materiais, pelas razões declinadas, sem alteração de resultado, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte ré, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. P.R.I.
06/03/2026		Conclusos para Decisão
06/03/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40326484-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/03/2026 11:35
05/03/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40319291-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/03/2026 13:40
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0463/2026 Teor do ato: Vistos. ANDRÉ BUSSAB ajuizou ação de apuração de haveres cumulada com pedido indenizatório em face de CERAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA, NORWIND INCOPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, MARCO AUGUSTO PIERO BOSIA e PAULO SEIXAS LEVY. Argumentou, em síntese, que ingressou no quadro societário da CERAPI em 26/01/2000, junto com os demais corréus, detendo cada um 25.000 quotas sociais, que correspondiam a R$ 25.000,00. Arguiu ter atuado como administrador até setembro de 2002, quando deixou de ser responsável pela área contábil, ocasião em que foi apresentado balancete da sua gestão assinado por PAULO e LUIZ CARLOS, este enquanto representante da NORWIND. Aduziu que em 09/09/2003 foi excluído da sociedade, conforme 6ª alteração Contratual, com apresentação de resultados distorcidos pelos sócios remanescentes. Pontuou que, ainda que as demonstrações estivessem incorretas, o patrimônio líquido apresentado (R$ 1.207.931,91) importava em R$ 301.982,97 devidos ao sócio excluído, incontroversamente. Salientou não ter recebido seu pró-labore deste maio/2003, o que totaliza R$ 29.726,66 em aberto. Sustentou que a sua exclusão do quadro social foi irregular, importando em danos morais e materiais, porquanto não foi notificado no endereço do contrato social das assembleias e que houve alteração do contrato social para autorizar a exclusão por justa causa apenas para prejudicar o demandante. Requereu a antecipação da tutela para recebimento imediato da parte que lhe toca na sua participação no patrimônio líquido na data de sua exclusão e, no mérito, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento da sua parte no patrimônio líquido da sociedade, inclusive fundo de comércio, bem como do pró-labore devido e dos danos materiais e morais sofridos. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi indeferida à fl. 210. Contestação da CERAPI às fls. 267/286. Preliminarmente, aduziu pela carência de ação. No mérito, argumentou, em resumo, que a exclusão do autor do quadro social da ré se deu em atenção estrita a legalidade e ao contrato social. Pontuou que durante a administração do autor houve considerável perda de vendas da CERAPI, além de problemas recorrentes com as contas, razão pela qual a contabilidade foi transferida à sócia NORWIND. Salientou que foi constatado que o autor estava vendendo mel, mesma atividade da CERAPI, por conta e ordem de empresa diretamente concorrente, o que foi levado à assembleia, oportunidade na qual o autor não só confirmou a prática, como afirmou que ele decidiria exclusivamente sobre as vendas da CERAPI. Destacou que, neste momento, o autor foi afastado da sua função de administrador, mas permaneceu na sociedade. Arguiu que, a partir de então, o requerente intensificou sua conduta ilícita contra a CERAPI, de maneira desleal, tendo, inclusive, subtraído bens da empresa e do sócio PAULO LEVY. Apontou que o autor foi indiciado e denunciado pelo art. 168 do CP no Estado do Ceará. Salientou que, diante de tais fatos, em 14/08/2003 foi realizada alteração do contrato social para demissão de sócio por justa causa, conforme art. 1.085 do Código Civil, mediante prévia notificação do requerente, com publicação de edital, nos termos da lei. Destacou que o autor se omitiu de participar da reunião, tendo, novamente, ausentado-se da assembleia de 14/09/2003, cuja ordem do dia era a sua exclusão, mediante, outra vez, regular notificação prévia. Argumentou que, por votação unânime, o sócio autor foi excluído da sociedade naquela data, com elaboração de balanço especial entregue ao autor em 06/11/2003. Invocou a conduta de má-fé do autor. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestação da NORWIND e de PAULO SEIXAS às fls. 318/334. Reiteraram os argumentos da CERAPI e apontaram a gravidade da conduta do autor. Defenderam a legalidade da exclusão e apontaram que o pró-labore do autor foi pago até junho de 2003, não sendo mais nada devido, porquanto em 10/07/2003 o requerente foi afastado da administração, não havendo remuneração a ser paga. Impugnaram a pretensão indenizatória. Salientaram que a apuração de haveres deve ser contemporânea à exclusão da sociedade. Pontuaram que o pagamento deve observar o contrato social, isto é, em 12 (doze) parcelas mensais a partir da sua apuração. Requereram a improcedência da ação e juntaram documentos. Contestação de MARCO AUGUSTO PIERO BOSIA às fls. 423/442. Preliminarmente, aduziu pela sua ilegitimidade passiva, pois as obrigações estampadas na inicial dizem respeito à sociedade e não ao sócio. No mérito, reiterou os argumentos opostos pelos demais réus. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 573/587. Foi designada audiência preliminar (fl. 679), infrutífera (fl. 681). O feito foi saneado às fls. 685/686. Afastou-se a tese de nulidade da exclusão do autor da sociedade e a alegação de ilegitimidade passiva do sócio foi rejeitada. Fixou-se como pontos controvertidos a ocorrência ou não de atos lesivos pelo autor à sociedade e, igualmente, o montante correto dos haveres do autor na data da exclusão, inclusive fundo de comércio. Foi deferida perícia econômica e produção de prova oral. Antecipou-se a tutela para pagamento do valor incontroverso devido ao autor a partir do balanço levantado pelos réus, observada a forma de pagamento do contrato social. Termos de audiência às fls. 850/856. Carta precatória para oitiva de testemunha às fls. 1011/1108. Laudo pericial às fls. 1458/1497, com esclarecimentos às fls. 1686/1706 e fls. 1740/1745. A decisão de fls. 1833/1837 converteu o julgamento em diligência para determinar ao perito que elaborasse os cálculos de fundo de comércio, observando-se os critérios da decisão. Com a notícia do falecimento do expert, a decisão de fls. 2323/2324 nomeou, em substituição, a LASPRO CONSULTORES. Diante da inércia do autor, a decisão de fl. 2399 declarou precluso o direito de produção de prova complementar, encerrou a instrução e intimou as partes para apresentação de alegações finais. A referida decisão foi revogada às fls. 2419/2422, pois já havia valor nos autos para pagamento do perito. Laudo complementar às fls. 2459/2478. A CERAPI e PAULO SEIXAS se manifestaram às fls. 2488/2489, concordando com o laudo complementar e informando a condenação do autor na ação n. 4656-66.2005.8.06.0071 perante a 2ª Vara Cível de Crato/CE por atos de concorrência desleal, embaraço de vendas, perda de estoque e extravio de dados, tendo sido a sentença confirmada pelo TJCE. O autor se manifestou à fl. 2536, apresentando parecer discordante. Esclarecimentos do perito às fls. 2560/2574. Manifestação concordante da parte ré às fls. 2581/2582 e discordante do autor à fl. 2583, acompanhada de parecer do assistente técnico. A decisão de fls. 2598/2601 encerrou a instrução processual e abriu prazo para alegações finais. Alegações finais às fls. 2607/2611 e 2612/2632. Documentos às fls. 2633/2644, sobre os quais se manifestou o autor. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é parcialmente procedente para fixar os haveres devidos ao autor em virtude da sua exclusão da sociedade, a serem suportados pela pessoa jurídica, sendo, por outro lado, improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como o pedido de pagamento de pro-labore. Em primeiro lugar, ressalto que a decisão de fls. 685/686 já afastou a alegação de nulidade da deliberação social que promoveu a exclusão do autor da sociedade CERAPI APICULTURA, pois o requerente foi devidamente comunicado e intimado dos atos sociais e suas respectivas datas. Destaque-se que o art. 1.085 e seu parágrafo único, do Código Civil, prevê, expressamente, que a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, pode deliberar pela exclusão do sócio que representa risco para a continuidade da atividade empresarial, mediante alteração do contrato social, por meio de assembleia especial convocada especialmente para este fim, desde que haja previsão nos atos constitutivos da empresa para exclusão por justa causa. No caso concreto, vê-se que o autor ingressou na sociedade por meio do 3º aditivo ao contrato social, em janeiro de 2020, passando a fazer jus a quotas representativas de 25% do capital social (fls. 37/49). Em 14/08/2003, foi realizada assembleia social, precedida de regular convocação, na qual o autor decidiu não comparecer, momento em que os sócios representantes de 75% do capital social deliberaram pela inclusão de cláusula de exclusão de justa causa no contrato social. O ato foi regularmente registrado na junta comercial, sendo plenamente válido e oponível a terceiros (fls. 79/81). Em 08/09/2003, os sócios compareceram em assembleia convocada especificamente para deliberar sobre a exclusão do autor ANDRÉ BUSSAB da sociedade, por justa causa, que foi regularmente intimado para o ato, inclusive pelo 6º Cartório de Títulos desta Capital (fls. 99/105). Na ocasião, os sócios, representantes da maioria do capital social, nos exatos termos do art. 1.085 do Código Civil, deliberaram pela exclusão do requerente. Assim, as formalidades legais foram adequadamente cumpridas. Destaque-se que, a princípio, incumbe exclusivamente aos sócios deliberar e decidir sobre o mérito da justa causa, devendo a tutela judicial se restringir ao controle de legalidade do ato, porquanto descabe ao poder judiciário assumir o papel de gestor de sociedades privadas. De toda sorte, os atos de inegável gravidade por parte do sócio excluído exigidos na legislação em vigor foram devidamente demonstrados. Isso porque, o autor foi, inclusive, condenado em sentença confirmada pelo Eg. TJCE a ressarcir a sociedade da qual era parte, por gestão maliciosa consistente em intermediar negócios da concorrente em detrimento da ré, embaraço voluntário das atividades econômicas da sociedade e perda de informações relevantes ao seu funcionamento por meio de retirada ilícita de dados (fls. 2490/2524). Portanto, sendo lícita a conduta das demais sócios, não há que se falar em dever de indenizar o sócio excluído por supostos danos materiais e morais sofridos em virtude da exclusão, que decorreu do exercício regular de direito dos integrantes da sociedade. Quanto ao pró-labore, este se refere à remuneração do sócio que atua na gestão ou na operação da empresa e não se confunde com a sua participação nos lucros ou com o valor de suas quotas sociais. Contudo, para percepção do valor, é necessário que tenha havido, efetivamente, prestação de serviços à sociedade, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, não se olvida de que o autor foi administrador da sociedade em comento, sendo, assim, remunerado pelo seu encargo. Porém, em 10/07/2003, os sócios deliberaram pelo afastamento do Sr. ANDRÉ da função de administrador em virtude dos fatos apurados, decisão comunicada na mesma data ao requerente (fls. 418/421). Não há, a partir de então, qualquer elemento que aponte para a atuação do demandante enquanto administrador. Em 10/07/2003, houve pagamento da nota fiscal de prestação de serviços emitida pelo autor por meio de outra pessoa jurídica do mês anterior (nota à fl. 200 e pagamento à fl. 417). Conquanto o requerente afirme que o pagamento seria, em verdade, referente ao mês de maio/2003, nos documentos por ele apresentados às fls. 637/639 é omitido, justamente, o extrato de junho/2023, constando pagamento regular tanto em maio, quanto em julho, sendo de rigor o reconhecimento de que os pró-labores devidos foram adimplidos, observando-se que o ônus de demonstrar fato constitutivo do direito é do demandante (art. 373, inciso I, do CPC). Resta, assim, verificar quais são os haveres devidos ao sócio excluído, que são devidos nos termos dos arts. 1.031 e 1.032 do Código Civil. Sobre isso, os haveres são apurados em balanço especial com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução. Foi deferida prova pericial justamente para verificar o montante devido, observando-se que a parte ré reconheceu, em balanço preliminar, o patrimônio líquido incontroverso de R$ 1.207.931,91, que representa R$ 301.982,97 a favor do autor em valores históricos (setembro/2003), atinente a 25% do patrimônio, que é objeto do incidente n. 1024400-19.2004.8.26.0100. Para fixação do balanço definitivo, o expert nomeado apresentou o detalhado laudo de fls. 1458/1635. Em sua conclusão técnica, o perito apresentou o balanço de fl. 1495, com patrimônio de R$ 6.239.666,59 (fls. 1495/1496). Desse montante, consignou o contador que R$ 4.965.000,00 se referem aos terrenos da sociedade ré, destacando que a sua inclusão ou não no patrimônio da ré é questão de mérito a ser apreciada por este juízo, tendo em vista a natureza do bem, doado pela municipalidade à requerida com cláusula de retrocessão e ônus (fls. 1703/1704). E, de fato, é o caso de se acolher o argumento defensivo para excluir o valor dos terrenos do patrimônio líquido. Os referidos terrenos foram doados à CERAPI pelo Município de Crato/CE, consoante fls. 1622/1623, com encargo e cláusula de retrocessão, nos termos da Lei Municipal n. 1899/99. Dessarte, trata-se de imóveis de natureza especial, sob os quais pendia ônus e condição resolutiva, de sorte que, até que o ônus fosse superado e a condição afastada, os bens não integravam, efetivamente, o patrimônio da sociedade ré, cuja disposição estava limitada legalmente. Se o imóvel não podia ser livremente disposto pela CERAPI, também não deve integrar o balanço, porquanto seu valor não representa, efetivamente, o patrimônio da empresa. Destaque-se que a retrocessão foi, inclusive, operada (fls. 2633/2637), revertendo a propriedade precária. No mesmo sentido, o Eg. TJSP já reconheceu, inclusive, que imóveis públicos doados a entes privados, gravados com cláusula de retrocessão, sequer podem ser objeto de penhora na vigência da cláusula, sendo, por evidente, inviável que o seu valor seja revertido a favor do sócio excluído: Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Agravante - Postulação - Penhora de direitos de imóvel doado pela municipalidade de Pereira Barreto para a agravada, com cláusula de reversão - Constrição - Descabimento - Propriedade gravada com condição resolutiva - Expectativa de retomada em favor do ente público no caso descumprimento de encargos - Impossibilidade da sub-rogação da agravante nas obrigações contratuais - Comprometimento do controle estatal sobre a destinação do imóvel - Preservação da finalidade pública - Precedentes - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento desprovido.TJSP; Agravo de Instrumento 2356762-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2025. Quanto os valores a recuperar, a eventual prescrição do montante, posteriormente, não afasta a sua participação na composição do balanço especial elaborado, que, como citado e por exigência legal, refere-se à data da exclusão. E na data da exclusão o quantum era parte do patrimônio da requerida. Eventos futuros não podem influir na referida apuração, observando-se que a situação em comento não se confunde com aquela dos imóveis gravados com cláusula de retrocessão, acima delineada, que, em momento algum, antes da superados todos os encargos e condições, poderiam compor o ativo empresarial. Assim, decotado o valor de R$ 4.965.000,00, o patrimônio líquido para setembro/2003 era de R$ 1.274.666,59 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), fazendo o autor jus a R$ 318.666,65 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e reis reais e sessenta e cinco centavos), referente a 25% do montante, para a data da exclusão. Nesse valor se incluem os R$ 301.982,97 anteriormente reconhecidos, cujos pagamentos eventualmente já realizados no bojo do incidente devem ser descontados do saldo devedor. Quanto ao fundo de comércio, que, nos termos da decisão de fls. 1833/1837, deve ser incluído nos haveres devidos, foi realizada perícia complementar, que concluiu pela sua inexistência às fls. 2459/2478. Para apuração o expert aplicou as normas e procedimentos técnicos contidos na Resolução NBC TP 01 (R1) - Perícia Contábil, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, bem como a Resolução CFC nº 1.374/11, Regulamentações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, Normas Éticas Profissionais Contábeis e Legislação Vigente (fl. 2468), lançando mão do método Pellegrino (fl. 2472). E realizada a análise especializada, concluiu-se pela inexistência de fundo de comércio em 08/09/2003 (fl. 2473) Quanto à forma de pagamento, o contrato social prevê que o pagamento se daria em 12 (doze) parcelas após o ato de exclusão, que foi, há muito, superado. Dessarte, o saldo devedor deverá ser adimplido em uma única parcela, devidamente atualizado monetariamente, com juros de mora desde setembro/2003. Por fim, a responsabilidade pelo pagamento do ex-sócio excluído é da sociedade e não dos sócios, estando a CERAPI, até o momento, formalmente ativa, observando-se que, na hipótese de liquidação, a responsabilidade dos sócios observará a legislação em vigor e os termos da liquidação da empresa, se o caso, sem prejuízo dos competentes incidentes previstos no regramento processual. Sobre a responsabilidade da sociedade, já decidiu o Eg. TJSP: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PAGAMENTO DOS HAVERES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO SÓCIO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo sócio - Inconformismo do sócio excipiente - Acolhimento - 1. O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios. No caso, os haveres do sócio excluído devem ser pagos, em princípio, pela sociedade UNEP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., e não pelos sócios remanescentes, uma vez que dizem respeito ao aspecto pecuniário das respectivas quotas. Daí porque o art. 604, CPC, dispor sobre data de resolução e definição do crédito de apuração dos haveres à vista do contrato social; e o art. 606, CPC, aludir a "balanço de determinação". 2. Não há título executivo contra o agravante MARIO SILVA, que não foi, em momento algum, condenado ao pagamento dos haveres dos agravados (art. 515, I, CPC). 3. O sócio somente pode ser afetado na hipótese responsabilidade secundária, quando prevista em lei (art. 790, II, CPC), o que não é o caso em debate, ou em sede de Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica, na hipótese de abuso de personalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC), o que sequer foi instaurado para se discutir eventual fraude. 4. A questão relativa à ilegitimidade de parte, enquanto não for decidida, pode ser arguida e conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em "preclusão" (art. 485, § 3º, CPC) - RECURSO PROVIDO. TJSP; Agravo de Instrumento 2033338-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para fixar os haveres devidos ao autor, ex-sócio excluído, em R$ 318.666,65 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e reis reais e sessenta e cinco centavos) para setembro de 2003, a serem pagos pela ré CERAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Eg. TJSP, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a exclusão do sócio até julho de 2024, até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento, decotado o tanto quanto já eventualmente adimplido no incidente n. 1024400-19.2004.8.26.0100. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da CERAPI em face do autor, porquanto o valor por ela apresentado e o valor fixado em juízo não apresentam significativa divergência, tendo o requerente sucumbido em todos os demais pedidos e, ainda, sucumbido integralmente em face dos demais corréus, arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos requeridos, atinente aos pedidos rejeitados. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. Advogados(s): Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Martins Cassini (OAB 443482/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Elton Carlos Viana Possa (OAB 282307/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP)
25/02/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. ANDRÉ BUSSAB ajuizou ação de apuração de haveres cumulada com pedido indenizatório em face de CERAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA, NORWIND INCOPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, MARCO AUGUSTO PIERO BOSIA e PAULO SEIXAS LEVY. Argumentou, em síntese, que ingressou no quadro societário da CERAPI em 26/01/2000, junto com os demais corréus, detendo cada um 25.000 quotas sociais, que correspondiam a R$ 25.000,00. Arguiu ter atuado como administrador até setembro de 2002, quando deixou de ser responsável pela área contábil, ocasião em que foi apresentado balancete da sua gestão assinado por PAULO e LUIZ CARLOS, este enquanto representante da NORWIND. Aduziu que em 09/09/2003 foi excluído da sociedade, conforme 6ª alteração Contratual, com apresentação de resultados distorcidos pelos sócios remanescentes. Pontuou que, ainda que as demonstrações estivessem incorretas, o patrimônio líquido apresentado (R$ 1.207.931,91) importava em R$ 301.982,97 devidos ao sócio excluído, incontroversamente. Salientou não ter recebido seu pró-labore deste maio/2003, o que totaliza R$ 29.726,66 em aberto. Sustentou que a sua exclusão do quadro social foi irregular, importando em danos morais e materiais, porquanto não foi notificado no endereço do contrato social das assembleias e que houve alteração do contrato social para autorizar a exclusão por justa causa apenas para prejudicar o demandante. Requereu a antecipação da tutela para recebimento imediato da parte que lhe toca na sua participação no patrimônio líquido na data de sua exclusão e, no mérito, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento da sua parte no patrimônio líquido da sociedade, inclusive fundo de comércio, bem como do pró-labore devido e dos danos materiais e morais sofridos. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi indeferida à fl. 210. Contestação da CERAPI às fls. 267/286. Preliminarmente, aduziu pela carência de ação. No mérito, argumentou, em resumo, que a exclusão do autor do quadro social da ré se deu em atenção estrita a legalidade e ao contrato social. Pontuou que durante a administração do autor houve considerável perda de vendas da CERAPI, além de problemas recorrentes com as contas, razão pela qual a contabilidade foi transferida à sócia NORWIND. Salientou que foi constatado que o autor estava vendendo mel, mesma atividade da CERAPI, por conta e ordem de empresa diretamente concorrente, o que foi levado à assembleia, oportunidade na qual o autor não só confirmou a prática, como afirmou que ele decidiria exclusivamente sobre as vendas da CERAPI. Destacou que, neste momento, o autor foi afastado da sua função de administrador, mas permaneceu na sociedade. Arguiu que, a partir de então, o requerente intensificou sua conduta ilícita contra a CERAPI, de maneira desleal, tendo, inclusive, subtraído bens da empresa e do sócio PAULO LEVY. Apontou que o autor foi indiciado e denunciado pelo art. 168 do CP no Estado do Ceará. Salientou que, diante de tais fatos, em 14/08/2003 foi realizada alteração do contrato social para demissão de sócio por justa causa, conforme art. 1.085 do Código Civil, mediante prévia notificação do requerente, com publicação de edital, nos termos da lei. Destacou que o autor se omitiu de participar da reunião, tendo, novamente, ausentado-se da assembleia de 14/09/2003, cuja ordem do dia era a sua exclusão, mediante, outra vez, regular notificação prévia. Argumentou que, por votação unânime, o sócio autor foi excluído da sociedade naquela data, com elaboração de balanço especial entregue ao autor em 06/11/2003. Invocou a conduta de má-fé do autor. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestação da NORWIND e de PAULO SEIXAS às fls. 318/334. Reiteraram os argumentos da CERAPI e apontaram a gravidade da conduta do autor. Defenderam a legalidade da exclusão e apontaram que o pró-labore do autor foi pago até junho de 2003, não sendo mais nada devido, porquanto em 10/07/2003 o requerente foi afastado da administração, não havendo remuneração a ser paga. Impugnaram a pretensão indenizatória. Salientaram que a apuração de haveres deve ser contemporânea à exclusão da sociedade. Pontuaram que o pagamento deve observar o contrato social, isto é, em 12 (doze) parcelas mensais a partir da sua apuração. Requereram a improcedência da ação e juntaram documentos. Contestação de MARCO AUGUSTO PIERO BOSIA às fls. 423/442. Preliminarmente, aduziu pela sua ilegitimidade passiva, pois as obrigações estampadas na inicial dizem respeito à sociedade e não ao sócio. No mérito, reiterou os argumentos opostos pelos demais réus. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 573/587. Foi designada audiência preliminar (fl. 679), infrutífera (fl. 681). O feito foi saneado às fls. 685/686. Afastou-se a tese de nulidade da exclusão do autor da sociedade e a alegação de ilegitimidade passiva do sócio foi rejeitada. Fixou-se como pontos controvertidos a ocorrência ou não de atos lesivos pelo autor à sociedade e, igualmente, o montante correto dos haveres do autor na data da exclusão, inclusive fundo de comércio. Foi deferida perícia econômica e produção de prova oral. Antecipou-se a tutela para pagamento do valor incontroverso devido ao autor a partir do balanço levantado pelos réus, observada a forma de pagamento do contrato social. Termos de audiência às fls. 850/856. Carta precatória para oitiva de testemunha às fls. 1011/1108. Laudo pericial às fls. 1458/1497, com esclarecimentos às fls. 1686/1706 e fls. 1740/1745. A decisão de fls. 1833/1837 converteu o julgamento em diligência para determinar ao perito que elaborasse os cálculos de fundo de comércio, observando-se os critérios da decisão. Com a notícia do falecimento do expert, a decisão de fls. 2323/2324 nomeou, em substituição, a LASPRO CONSULTORES. Diante da inércia do autor, a decisão de fl. 2399 declarou precluso o direito de produção de prova complementar, encerrou a instrução e intimou as partes para apresentação de alegações finais. A referida decisão foi revogada às fls. 2419/2422, pois já havia valor nos autos para pagamento do perito. Laudo complementar às fls. 2459/2478. A CERAPI e PAULO SEIXAS se manifestaram às fls. 2488/2489, concordando com o laudo complementar e informando a condenação do autor na ação n. 4656-66.2005.8.06.0071 perante a 2ª Vara Cível de Crato/CE por atos de concorrência desleal, embaraço de vendas, perda de estoque e extravio de dados, tendo sido a sentença confirmada pelo TJCE. O autor se manifestou à fl. 2536, apresentando parecer discordante. Esclarecimentos do perito às fls. 2560/2574. Manifestação concordante da parte ré às fls. 2581/2582 e discordante do autor à fl. 2583, acompanhada de parecer do assistente técnico. A decisão de fls. 2598/2601 encerrou a instrução processual e abriu prazo para alegações finais. Alegações finais às fls. 2607/2611 e 2612/2632. Documentos às fls. 2633/2644, sobre os quais se manifestou o autor. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é parcialmente procedente para fixar os haveres devidos ao autor em virtude da sua exclusão da sociedade, a serem suportados pela pessoa jurídica, sendo, por outro lado, improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como o pedido de pagamento de pro-labore. Em primeiro lugar, ressalto que a decisão de fls. 685/686 já afastou a alegação de nulidade da deliberação social que promoveu a exclusão do autor da sociedade CERAPI APICULTURA, pois o requerente foi devidamente comunicado e intimado dos atos sociais e suas respectivas datas. Destaque-se que o art. 1.085 e seu parágrafo único, do Código Civil, prevê, expressamente, que a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, pode deliberar pela exclusão do sócio que representa risco para a continuidade da atividade empresarial, mediante alteração do contrato social, por meio de assembleia especial convocada especialmente para este fim, desde que haja previsão nos atos constitutivos da empresa para exclusão por justa causa. No caso concreto, vê-se que o autor ingressou na sociedade por meio do 3º aditivo ao contrato social, em janeiro de 2020, passando a fazer jus a quotas representativas de 25% do capital social (fls. 37/49). Em 14/08/2003, foi realizada assembleia social, precedida de regular convocação, na qual o autor decidiu não comparecer, momento em que os sócios representantes de 75% do capital social deliberaram pela inclusão de cláusula de exclusão de justa causa no contrato social. O ato foi regularmente registrado na junta comercial, sendo plenamente válido e oponível a terceiros (fls. 79/81). Em 08/09/2003, os sócios compareceram em assembleia convocada especificamente para deliberar sobre a exclusão do autor ANDRÉ BUSSAB da sociedade, por justa causa, que foi regularmente intimado para o ato, inclusive pelo 6º Cartório de Títulos desta Capital (fls. 99/105). Na ocasião, os sócios, representantes da maioria do capital social, nos exatos termos do art. 1.085 do Código Civil, deliberaram pela exclusão do requerente. Assim, as formalidades legais foram adequadamente cumpridas. Destaque-se que, a princípio, incumbe exclusivamente aos sócios deliberar e decidir sobre o mérito da justa causa, devendo a tutela judicial se restringir ao controle de legalidade do ato, porquanto descabe ao poder judiciário assumir o papel de gestor de sociedades privadas. De toda sorte, os atos de inegável gravidade por parte do sócio excluído exigidos na legislação em vigor foram devidamente demonstrados. Isso porque, o autor foi, inclusive, condenado em sentença confirmada pelo Eg. TJCE a ressarcir a sociedade da qual era parte, por gestão maliciosa consistente em intermediar negócios da concorrente em detrimento da ré, embaraço voluntário das atividades econômicas da sociedade e perda de informações relevantes ao seu funcionamento por meio de retirada ilícita de dados (fls. 2490/2524). Portanto, sendo lícita a conduta das demais sócios, não há que se falar em dever de indenizar o sócio excluído por supostos danos materiais e morais sofridos em virtude da exclusão, que decorreu do exercício regular de direito dos integrantes da sociedade. Quanto ao pró-labore, este se refere à remuneração do sócio que atua na gestão ou na operação da empresa e não se confunde com a sua participação nos lucros ou com o valor de suas quotas sociais. Contudo, para percepção do valor, é necessário que tenha havido, efetivamente, prestação de serviços à sociedade, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, não se olvida de que o autor foi administrador da sociedade em comento, sendo, assim, remunerado pelo seu encargo. Porém, em 10/07/2003, os sócios deliberaram pelo afastamento do Sr. ANDRÉ da função de administrador em virtude dos fatos apurados, decisão comunicada na mesma data ao requerente (fls. 418/421). Não há, a partir de então, qualquer elemento que aponte para a atuação do demandante enquanto administrador. Em 10/07/2003, houve pagamento da nota fiscal de prestação de serviços emitida pelo autor por meio de outra pessoa jurídica do mês anterior (nota à fl. 200 e pagamento à fl. 417). Conquanto o requerente afirme que o pagamento seria, em verdade, referente ao mês de maio/2003, nos documentos por ele apresentados às fls. 637/639 é omitido, justamente, o extrato de junho/2023, constando pagamento regular tanto em maio, quanto em julho, sendo de rigor o reconhecimento de que os pró-labores devidos foram adimplidos, observando-se que o ônus de demonstrar fato constitutivo do direito é do demandante (art. 373, inciso I, do CPC). Resta, assim, verificar quais são os haveres devidos ao sócio excluído, que são devidos nos termos dos arts. 1.031 e 1.032 do Código Civil. Sobre isso, os haveres são apurados em balanço especial com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução. Foi deferida prova pericial justamente para verificar o montante devido, observando-se que a parte ré reconheceu, em balanço preliminar, o patrimônio líquido incontroverso de R$ 1.207.931,91, que representa R$ 301.982,97 a favor do autor em valores históricos (setembro/2003), atinente a 25% do patrimônio, que é objeto do incidente n. 1024400-19.2004.8.26.0100. Para fixação do balanço definitivo, o expert nomeado apresentou o detalhado laudo de fls. 1458/1635. Em sua conclusão técnica, o perito apresentou o balanço de fl. 1495, com patrimônio de R$ 6.239.666,59 (fls. 1495/1496). Desse montante, consignou o contador que R$ 4.965.000,00 se referem aos terrenos da sociedade ré, destacando que a sua inclusão ou não no patrimônio da ré é questão de mérito a ser apreciada por este juízo, tendo em vista a natureza do bem, doado pela municipalidade à requerida com cláusula de retrocessão e ônus (fls. 1703/1704). E, de fato, é o caso de se acolher o argumento defensivo para excluir o valor dos terrenos do patrimônio líquido. Os referidos terrenos foram doados à CERAPI pelo Município de Crato/CE, consoante fls. 1622/1623, com encargo e cláusula de retrocessão, nos termos da Lei Municipal n. 1899/99. Dessarte, trata-se de imóveis de natureza especial, sob os quais pendia ônus e condição resolutiva, de sorte que, até que o ônus fosse superado e a condição afastada, os bens não integravam, efetivamente, o patrimônio da sociedade ré, cuja disposição estava limitada legalmente. Se o imóvel não podia ser livremente disposto pela CERAPI, também não deve integrar o balanço, porquanto seu valor não representa, efetivamente, o patrimônio da empresa. Destaque-se que a retrocessão foi, inclusive, operada (fls. 2633/2637), revertendo a propriedade precária. No mesmo sentido, o Eg. TJSP já reconheceu, inclusive, que imóveis públicos doados a entes privados, gravados com cláusula de retrocessão, sequer podem ser objeto de penhora na vigência da cláusula, sendo, por evidente, inviável que o seu valor seja revertido a favor do sócio excluído: Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Agravante - Postulação - Penhora de direitos de imóvel doado pela municipalidade de Pereira Barreto para a agravada, com cláusula de reversão - Constrição - Descabimento - Propriedade gravada com condição resolutiva - Expectativa de retomada em favor do ente público no caso descumprimento de encargos - Impossibilidade da sub-rogação da agravante nas obrigações contratuais - Comprometimento do controle estatal sobre a destinação do imóvel - Preservação da finalidade pública - Precedentes - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento desprovido.TJSP; Agravo de Instrumento 2356762-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2025. Quanto os valores a recuperar, a eventual prescrição do montante, posteriormente, não afasta a sua participação na composição do balanço especial elaborado, que, como citado e por exigência legal, refere-se à data da exclusão. E na data da exclusão o quantum era parte do patrimônio da requerida. Eventos futuros não podem influir na referida apuração, observando-se que a situação em comento não se confunde com aquela dos imóveis gravados com cláusula de retrocessão, acima delineada, que, em momento algum, antes da superados todos os encargos e condições, poderiam compor o ativo empresarial. Assim, decotado o valor de R$ 4.965.000,00, o patrimônio líquido para setembro/2003 era de R$ 1.274.666,59 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), fazendo o autor jus a R$ 318.666,65 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e reis reais e sessenta e cinco centavos), referente a 25% do montante, para a data da exclusão. Nesse valor se incluem os R$ 301.982,97 anteriormente reconhecidos, cujos pagamentos eventualmente já realizados no bojo do incidente devem ser descontados do saldo devedor. Quanto ao fundo de comércio, que, nos termos da decisão de fls. 1833/1837, deve ser incluído nos haveres devidos, foi realizada perícia complementar, que concluiu pela sua inexistência às fls. 2459/2478. Para apuração o expert aplicou as normas e procedimentos técnicos contidos na Resolução NBC TP 01 (R1) - Perícia Contábil, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, bem como a Resolução CFC nº 1.374/11, Regulamentações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, Normas Éticas Profissionais Contábeis e Legislação Vigente (fl. 2468), lançando mão do método Pellegrino (fl. 2472). E realizada a análise especializada, concluiu-se pela inexistência de fundo de comércio em 08/09/2003 (fl. 2473) Quanto à forma de pagamento, o contrato social prevê que o pagamento se daria em 12 (doze) parcelas após o ato de exclusão, que foi, há muito, superado. Dessarte, o saldo devedor deverá ser adimplido em uma única parcela, devidamente atualizado monetariamente, com juros de mora desde setembro/2003. Por fim, a responsabilidade pelo pagamento do ex-sócio excluído é da sociedade e não dos sócios, estando a CERAPI, até o momento, formalmente ativa, observando-se que, na hipótese de liquidação, a responsabilidade dos sócios observará a legislação em vigor e os termos da liquidação da empresa, se o caso, sem prejuízo dos competentes incidentes previstos no regramento processual. Sobre a responsabilidade da sociedade, já decidiu o Eg. TJSP: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PAGAMENTO DOS HAVERES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO SÓCIO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo sócio - Inconformismo do sócio excipiente - Acolhimento - 1. O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios. No caso, os haveres do sócio excluído devem ser pagos, em princípio, pela sociedade UNEP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., e não pelos sócios remanescentes, uma vez que dizem respeito ao aspecto pecuniário das respectivas quotas. Daí porque o art. 604, CPC, dispor sobre data de resolução e definição do crédito de apuração dos haveres à vista do contrato social; e o art. 606, CPC, aludir a "balanço de determinação". 2. Não há título executivo contra o agravante MARIO SILVA, que não foi, em momento algum, condenado ao pagamento dos haveres dos agravados (art. 515, I, CPC). 3. O sócio somente pode ser afetado na hipótese responsabilidade secundária, quando prevista em lei (art. 790, II, CPC), o que não é o caso em debate, ou em sede de Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica, na hipótese de abuso de personalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC), o que sequer foi instaurado para se discutir eventual fraude. 4. A questão relativa à ilegitimidade de parte, enquanto não for decidida, pode ser arguida e conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em "preclusão" (art. 485, § 3º, CPC) - RECURSO PROVIDO. TJSP; Agravo de Instrumento 2033338-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para fixar os haveres devidos ao autor, ex-sócio excluído, em R$ 318.666,65 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e reis reais e sessenta e cinco centavos) para setembro de 2003, a serem pagos pela ré CERAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Eg. TJSP, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a exclusão do sócio até julho de 2024, até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento, decotado o tanto quanto já eventualmente adimplido no incidente n. 1024400-19.2004.8.26.0100. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da CERAPI em face do autor, porquanto o valor por ela apresentado e o valor fixado em juízo não apresentam significativa divergência, tendo o requerente sucumbido em todos os demais pedidos e, ainda, sucumbido integralmente em face dos demais corréus, arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos requeridos, atinente aos pedidos rejeitados. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.
05/02/2026		Conclusos para Decisão
14/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40027024-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2026 14:51
01/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2038/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2038/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2633/2644: vista ao autor acerca dos novos documentos juntados pela parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do feito. Intime-se. Advogados(s): Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Martins Cassini (OAB 443482/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Elton Carlos Viana Possa (OAB 282307/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP)
03/12/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 2633/2644: vista ao autor acerca dos novos documentos juntados pela parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do feito. Intime-se.
03/12/2025		Conclusos para Decisão
14/11/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.25.42631980-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/11/2025 23:45
14/11/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.25.42629271-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/11/2025 16:35
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1640/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1640/2025 Teor do ato: Vistos. ANDRÉ BUSSAB ajuizou ação de apuração de haveres cumulada com pedido indenizatório em face de CERAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA, NORWIND INCOPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, MARCO AUGUSTO PIERO BOSIA e PAULO SEIXAS LEVY. Argumentou, em síntese, que ingressou no quadro societário da CERAPI em 26/01/2000, junto com os demais corréus, detendo cada um 25.000 quotas sociais, que correspondiam a R$ 25.000,00. Arguiu ter atuado como administrador até setembro de 2002, quando deixou de ser responsável pela área contábil, ocasião em que foi apresentado balancete da sua gestão assinado por PAULO e LUIZ CARLOS, este enquanto representante da NORWIND. Aduziu que em 09/09/2003 foi excluído da sociedade, conforme 6ª alteração Contratual, com apresentação de resultados distorcidos pelos sócios remanescentes. Pontuou que, ainda que as demonstrações estivessem incorretas, o patrimônio líquido apresentado (R$ 1.207.931,91) importava em R$ 301.982,97 devidos ao sócio excluído, incontroversamente. Salientou não ter recebido seu pró-labore deste maio/2003, o que totaliza R$ 29.726,66 em aberto. Sustentou que a sua exclusão do quadro social foi irregular, importando em danos morais e materiais, porquanto não foi notificado no endereço do contrato social das assembleias e que houve alteração do contrato social para autorizar a exclusão por justa causa apenas para prejudicar o demandante. Requereu a antecipação da tutela para recebimento imediato da parte que lhe toca na sua participação no patrimônio líquido na data de sua exclusão e, no mérito, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento da sua parte no patrimônio líquido da sociedade, inclusive fundo de comércio, bem como do pró-labore devido e dos danos materiais e morais sofridos. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi indeferida à fl. 210. Contestação da CERAPI às fls. 267/286. Preliminarmente, aduziu pela carência de ação. No mérito, argumentou, em resumo, que a exclusão do autor do quadro social da ré se deu em atenção estrita a legalidade e ao contrato social. Pontuou que durante a administração do autor houve considerável perda de vendas da CERAPI, além de problemas recorrentes com as contas, razão pela qual a contabilidade foi transferida à sócia NORWIND. Salientou que foi constatado que o autor estava vendendo mel, mesma atividade da CERAPI, por conta e ordem de empresa diretamente concorrente, o que foi levado à assembleia, oportunidade na qual o autor não só confirmou a prática, como afirmou que ele decidiria exclusivamente sobre as vendas da CERAPI. Destacou que, neste momento, o autor foi afastado da sua função de administrador, mas permaneceu na sociedade. Arguiu que, a partir de então, o requerente intensificou sua conduta ilícita contra a CERAPI, de maneira desleal, tendo, inclusive, subtraído bens da empresa e do sócio PAULO LEVY. Apontou que o autor foi indiciado e denunciado pelo art. 168 do CP no Estado do Ceará. Salientou que, diante de tais fatos, em 14/08/2003 foi realizada alteração do contrato social para demissão de sócio por justa causa, conforme art. 1.085 do Código Civil, mediante prévia notificação do requerente, com publicação de edital, nos termos da lei. Destacou que o autor se omitiu de participar da reunião, tendo, novamente, ausentado-se da assembleia de 14/09/2003, cuja ordem do dia era a sua exclusão, mediante, outra vez, regular notificação prévia. Argumentou que, por votação unânime, o sócio autor foi excluído da sociedade naquela data, com elaboração de balanço especial entregue ao autor em 06/11/2003. Invocou a conduta de má-fé do autor. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestação da NORWIND e de PAULO SEIXAS às fls. 318/334. Reiteraram os argumentos da CERAPI e apontaram a gravidade da conduta do autor. Defenderam a legalidade da exclusão e apontaram que o pró-labore do autor foi pago até junho de 2003, não sendo mais nada devido, porquanto em 10/07/2003 o requerente foi afastado da administração, não havendo remuneração a ser paga. Impugnaram a pretensão indenizatória. Salientaram que a apuração de haveres deve ser contemporânea à exclusão da sociedade. Pontuaram que o pagamento deve observar o contrato social, isto é, em 12 (doze) parcelas mensais a partir da sua apuração. Requereram a improcedência da ação e juntaram documentos. Contestação de MARCO AUGUSTO PIERO BOSIA às fls. 423/442. Preliminarmente, aduziu pela sua ilegitimidade passiva, pois as obrigações estampadas na inicial dizem respeito à sociedade e não ao sócio. No mérito, reiterou os argumentos opostos pelos demais réus. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 573/587. Foi designada audiência preliminar (fl. 679), infrutífera (fl. 681). O feito foi saneado às fls. 685/686. Afastou-se a tese de nulidade da exclusão do autor da sociedade e a alegação de ilegitimidade passiva do sócio foi rejeitada. Fixou-se como pontos controvertidos a ocorrência ou não de atos lesivos pelo autor à sociedade e, igualmente, o montante correto dos haveres do autor na data da exclusão, inclusive fundo de comércio. Foi deferida perícia econômica e produção de prova oral. Antecipou-se a tutela para pagamento do valor incontroverso devido ao autor a partir do balanço levantado pelos réus, observada a forma de pagamento do contrato social. Termos de audiência às fls. 850/856. Carta precatória para oitiva de testemunha às fls. 1011/1108. Laudo pericial às fls. 1458/1497, com esclarecimentos às fls. 1686/1706 e fls. 1740/1745. A decisão de fls. 1833/1837 converteu o julgamento em diligência para determinar ao perito que elaborasse os cálculos de fundo de comércio, observando-se os critérios da decisão. Com a notícia do falecimento do expert, a decisão de fls. 2323/2324 nomeou, em substituição, a LASPRO CONSULTORES. Diante da inércia do autor, a decisão de fl. 2399 declarou precluso o direito de produção de prova complementar, encerrou a instrução e intimou as partes para apresentação de alegações finais. A referida decisão foi revogada às fls. 2419/2422, pois já havia valor nos autos para pagamento do perito. Laudo complementar às fls. 2459/2478. A CERAPI e PAULO SEIXAS se manifestaram às fls. 2488/2489, concordando com o laudo complementar e informando a condenação do autor na ação n. 4656-66.2005.8.06.0071 perante a 2ª Vara Cível de Crato/CE por atos de concorrência desleal, embaraço de vendas, perda de estoque e extravio de dados, tendo sido a sentença confirmada pelo TJCE. O autor se manifestou à fl. 2536, apresentando parecer discordante. Esclarecimentos do perito às fls. 2560/2574. Manifestação concordante da parte ré às fls. 2581/2582 e discordante do autor à fl. 2583, acompanhada de parecer do assistente técnico. É a síntese do necessário. Decido. A discordância do autor em relação ao laudo pericial envolve, essencialmente, discussão de mérito, já tendo o perito apresentado seus argumentos às fls. 2560/2574, enquanto o requerente apresentou parecer próprio, de sorte que a questão será decidida no momento da prolação da sentença, observando-se o disposto no art. 479 do CPC. Assim, produzidas todas as provas requeridas, notadamente a prova oral (fls. 799/856) e pericial, declaro encerrada a fase de instrução. Intime-as partes para oferta de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Advogados(s): Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Martins Cassini (OAB 443482/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP)
21/10/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. ANDRÉ BUSSAB ajuizou ação de apuração de haveres cumulada com pedido indenizatório em face de CERAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA, NORWIND INCOPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, MARCO AUGUSTO PIERO BOSIA e PAULO SEIXAS LEVY. Argumentou, em síntese, que ingressou no quadro societário da CERAPI em 26/01/2000, junto com os demais corréus, detendo cada um 25.000 quotas sociais, que correspondiam a R$ 25.000,00. Arguiu ter atuado como administrador até setembro de 2002, quando deixou de ser responsável pela área contábil, ocasião em que foi apresentado balancete da sua gestão assinado por PAULO e LUIZ CARLOS, este enquanto representante da NORWIND. Aduziu que em 09/09/2003 foi excluído da sociedade, conforme 6ª alteração Contratual, com apresentação de resultados distorcidos pelos sócios remanescentes. Pontuou que, ainda que as demonstrações estivessem incorretas, o patrimônio líquido apresentado (R$ 1.207.931,91) importava em R$ 301.982,97 devidos ao sócio excluído, incontroversamente. Salientou não ter recebido seu pró-labore deste maio/2003, o que totaliza R$ 29.726,66 em aberto. Sustentou que a sua exclusão do quadro social foi irregular, importando em danos morais e materiais, porquanto não foi notificado no endereço do contrato social das assembleias e que houve alteração do contrato social para autorizar a exclusão por justa causa apenas para prejudicar o demandante. Requereu a antecipação da tutela para recebimento imediato da parte que lhe toca na sua participação no patrimônio líquido na data de sua exclusão e, no mérito, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento da sua parte no patrimônio líquido da sociedade, inclusive fundo de comércio, bem como do pró-labore devido e dos danos materiais e morais sofridos. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi indeferida à fl. 210. Contestação da CERAPI às fls. 267/286. Preliminarmente, aduziu pela carência de ação. No mérito, argumentou, em resumo, que a exclusão do autor do quadro social da ré se deu em atenção estrita a legalidade e ao contrato social. Pontuou que durante a administração do autor houve considerável perda de vendas da CERAPI, além de problemas recorrentes com as contas, razão pela qual a contabilidade foi transferida à sócia NORWIND. Salientou que foi constatado que o autor estava vendendo mel, mesma atividade da CERAPI, por conta e ordem de empresa diretamente concorrente, o que foi levado à assembleia, oportunidade na qual o autor não só confirmou a prática, como afirmou que ele decidiria exclusivamente sobre as vendas da CERAPI. Destacou que, neste momento, o autor foi afastado da sua função de administrador, mas permaneceu na sociedade. Arguiu que, a partir de então, o requerente intensificou sua conduta ilícita contra a CERAPI, de maneira desleal, tendo, inclusive, subtraído bens da empresa e do sócio PAULO LEVY. Apontou que o autor foi indiciado e denunciado pelo art. 168 do CP no Estado do Ceará. Salientou que, diante de tais fatos, em 14/08/2003 foi realizada alteração do contrato social para demissão de sócio por justa causa, conforme art. 1.085 do Código Civil, mediante prévia notificação do requerente, com publicação de edital, nos termos da lei. Destacou que o autor se omitiu de participar da reunião, tendo, novamente, ausentado-se da assembleia de 14/09/2003, cuja ordem do dia era a sua exclusão, mediante, outra vez, regular notificação prévia. Argumentou que, por votação unânime, o sócio autor foi excluído da sociedade naquela data, com elaboração de balanço especial entregue ao autor em 06/11/2003. Invocou a conduta de má-fé do autor. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestação da NORWIND e de PAULO SEIXAS às fls. 318/334. Reiteraram os argumentos da CERAPI e apontaram a gravidade da conduta do autor. Defenderam a legalidade da exclusão e apontaram que o pró-labore do autor foi pago até junho de 2003, não sendo mais nada devido, porquanto em 10/07/2003 o requerente foi afastado da administração, não havendo remuneração a ser paga. Impugnaram a pretensão indenizatória. Salientaram que a apuração de haveres deve ser contemporânea à exclusão da sociedade. Pontuaram que o pagamento deve observar o contrato social, isto é, em 12 (doze) parcelas mensais a partir da sua apuração. Requereram a improcedência da ação e juntaram documentos. Contestação de MARCO AUGUSTO PIERO BOSIA às fls. 423/442. Preliminarmente, aduziu pela sua ilegitimidade passiva, pois as obrigações estampadas na inicial dizem respeito à sociedade e não ao sócio. No mérito, reiterou os argumentos opostos pelos demais réus. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 573/587. Foi designada audiência preliminar (fl. 679), infrutífera (fl. 681). O feito foi saneado às fls. 685/686. Afastou-se a tese de nulidade da exclusão do autor da sociedade e a alegação de ilegitimidade passiva do sócio foi rejeitada. Fixou-se como pontos controvertidos a ocorrência ou não de atos lesivos pelo autor à sociedade e, igualmente, o montante correto dos haveres do autor na data da exclusão, inclusive fundo de comércio. Foi deferida perícia econômica e produção de prova oral. Antecipou-se a tutela para pagamento do valor incontroverso devido ao autor a partir do balanço levantado pelos réus, observada a forma de pagamento do contrato social. Termos de audiência às fls. 850/856. Carta precatória para oitiva de testemunha às fls. 1011/1108. Laudo pericial às fls. 1458/1497, com esclarecimentos às fls. 1686/1706 e fls. 1740/1745. A decisão de fls. 1833/1837 converteu o julgamento em diligência para determinar ao perito que elaborasse os cálculos de fundo de comércio, observando-se os critérios da decisão. Com a notícia do falecimento do expert, a decisão de fls. 2323/2324 nomeou, em substituição, a LASPRO CONSULTORES. Diante da inércia do autor, a decisão de fl. 2399 declarou precluso o direito de produção de prova complementar, encerrou a instrução e intimou as partes para apresentação de alegações finais. A referida decisão foi revogada às fls. 2419/2422, pois já havia valor nos autos para pagamento do perito. Laudo complementar às fls. 2459/2478. A CERAPI e PAULO SEIXAS se manifestaram às fls. 2488/2489, concordando com o laudo complementar e informando a condenação do autor na ação n. 4656-66.2005.8.06.0071 perante a 2ª Vara Cível de Crato/CE por atos de concorrência desleal, embaraço de vendas, perda de estoque e extravio de dados, tendo sido a sentença confirmada pelo TJCE. O autor se manifestou à fl. 2536, apresentando parecer discordante. Esclarecimentos do perito às fls. 2560/2574. Manifestação concordante da parte ré às fls. 2581/2582 e discordante do autor à fl. 2583, acompanhada de parecer do assistente técnico. É a síntese do necessário. Decido. A discordância do autor em relação ao laudo pericial envolve, essencialmente, discussão de mérito, já tendo o perito apresentado seus argumentos às fls. 2560/2574, enquanto o requerente apresentou parecer próprio, de sorte que a questão será decidida no momento da prolação da sentença, observando-se o disposto no art. 479 do CPC. Assim, produzidas todas as provas requeridas, notadamente a prova oral (fls. 799/856) e pericial, declaro encerrada a fase de instrução. Intime-as partes para oferta de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se.
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42258283-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 09:30
15/09/2025		Conclusos para Decisão
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42103564-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 20:50
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42099037-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 16:09
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1054/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1054/2025 Teor do ato: Vistos. Vista às partes dos esclarecimentos do i. Perito, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista às partes dos esclarecimentos do i. Perito, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
14/08/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41757936-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/07/2025 09:27
22/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0711/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação apresentada acerca do laudo pericial, na forma do artigo 477, § 2º, I e II, CPC, intime-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se ciência às partes para que se manifestem no mesmo prazo. Intime-se. Advogados(s): Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP)
07/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a manifestação apresentada acerca do laudo pericial, na forma do artigo 477, § 2º, I e II, CPC, intime-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se ciência às partes para que se manifestem no mesmo prazo. Intime-se.
07/07/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41425047-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2025 11:58
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0430/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0430/2025 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifico que o advogado constituído pelo autor às fls. 2441/2442 não foi intimado acerca do laudo pericial (certidões de fls. 2486/2487). Assim, a fim de se evitar nulidade processual, republique-se o despacho de fl. 2485 em nome do patrono, para manifestação acerca do laudo pericial. Intime-se. Advogados(s): Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP)
27/05/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Compulsando os autos, verifico que o advogado constituído pelo autor às fls. 2441/2442 não foi intimado acerca do laudo pericial (certidões de fls. 2486/2487). Assim, a fim de se evitar nulidade processual, republique-se o despacho de fl. 2485 em nome do patrono, para manifestação acerca do laudo pericial. Intime-se.
30/04/2025		Conclusos para Decisão
25/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2025		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40833652-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/04/2025 11:55
10/04/2025		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Emissão de Guia de Levantamento - Eletrônico
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0296/2025 Teor do ato: Vistos. Converto os honorários provisórios em definitivos. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, que deverá ser intimado a juntar ao processo o respectivo formulário, caso ainda não o tenha feito. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Converto os honorários provisórios em definitivos. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, que deverá ser intimado a juntar ao processo o respectivo formulário, caso ainda não o tenha feito. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
07/04/2025		Conclusos para Despacho
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40588832-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 17:41
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0129/2025 Teor do ato: Vistos. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do art. 477, § 2º, I e II, do CPC, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que os valores dos honorários periciais poderão ser levantados após prestados todos os esclarecimentos necessários. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do art. 477, § 2º, I e II, do CPC, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que os valores dos honorários periciais poderão ser levantados após prestados todos os esclarecimentos necessários. Intime-se.
13/02/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2025		Documento Juntado
16/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40053416-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 16/01/2025 10:37
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0956/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0956/2024 Teor do ato: Vista às partes. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista às partes.
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42343268-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/10/2024 19:11
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0760/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2448/2449: tendo em vista a manifestação do i. Perito acerca da desnecessidade dos extratos bancários pleiteados pelo autor, indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado às fls. 2443/2444. O expert poderá, se o caso, solicitar documentos adicionais que reputar necessários a conclusão do seu encargo. Intime-se o perito, pelo diário oficial, para iniciar os trabalhos, observando que os honorários depositados (fl. 2431) serão levantados pelo expert após a apresentação do laudo e prestados os devidos esclarecimentos, nos termos da legislação em vigor. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
04/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 2448/2449: tendo em vista a manifestação do i. Perito acerca da desnecessidade dos extratos bancários pleiteados pelo autor, indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado às fls. 2443/2444. O expert poderá, se o caso, solicitar documentos adicionais que reputar necessários a conclusão do seu encargo. Intime-se o perito, pelo diário oficial, para iniciar os trabalhos, observando que os honorários depositados (fl. 2431) serão levantados pelo expert após a apresentação do laudo e prestados os devidos esclarecimentos, nos termos da legislação em vigor. Intime-se.
03/09/2024		Conclusos para Decisão
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41884438-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 18:10
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41859085-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/08/2024 18:39
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0680/2024 Teor do ato: Fls. 2436/2440: conforme se observa pelo extrato de fls. 2431, o valor encontra-se devidamente depositado nos autos. Fls. 2443/2444: manifestem-se os executados e o perito. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 2436/2440: conforme se observa pelo extrato de fls. 2431, o valor encontra-se devidamente depositado nos autos. Fls. 2443/2444: manifestem-se os executados e o perito. Intime-se.
12/08/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Conclusos para Despacho
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41619262-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 25/07/2024 01:07
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41564072-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/07/2024 16:06
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41491742-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/07/2024 18:06
05/07/2024		Documento Juntado
05/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2024		Documento Juntado
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0470/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de apuração de haveres em que houve deferimento da perícia contábil pleiteada pelo autor (fls. 685/686). Apresentada a proposta de honorários pelo perito Waldo José B. Marcondes (fls. 1205/1207), o autor recolheu integralmente o valor pleiteado de R$ 16.250,00 às fls. 1215/1218. Laudo pericial às fls. 1458/1497. Petição do perito pleiteando o arbitramento de honorários definitivos no valor de R$ 28.000,00, e o pagamento complementar de R$ 11.750,00, o qual foi realizado às fls. 1647. Laudos complementares às 1686/1706 e 1740/1745. Levantamento em favor do perito Waldo José B. Marcondes dos valores de R$ 3.000,00 (fls. 1265), R$ 16.169,17 (fls. 1574/1576) e R$ 11.750,00 (fls. 1660), somando a totalidade dos valores até então depositados nos autos, em pagamento dos seus honorários definitivos. A decisão de fls. 1833/1834 acolheu o pedido do autor, e determinou a complementação da perícia para que fosse apurado o fundo de comércio da empresa em comento. O autor requereu o aproveitamento do valor de R$ 15.833,58, depositado nos autos do incidente cumprimento de sentença nº 1024400-19.2004.8.26.0100 em seu favor, para pagamento da perícia (fls. 1894/1895). A decisão de fls. 1908 consignou que apenas ao fim dos trabalhos o ilustre perito poderia pleitear o arbitramento de honorários definitivos, e determinou o início da perícia complementar. Às fls. 2307/2308, compareceu aos autos o espólio do perito Waldo José B. Marcondes, informando o seu falecimento e requerendo o levantamento de eventuais valores ainda depositados em seu favor. A decisão de fls. 2323/2324, tendo em vista a notícia de falecimento do profissional, nomeou em substituição a LASPRO CONSULTORES, e consignou que 50% dos honorários depositados em favor do antigo profissional seriam utilizados para eventual compensação dos honorários estimados pela empresa. Os honorários periciais foram arbitrados em R$ 18.525,25, e o autor intimado para depósito do valor, mantendo-se inerte (fls. 2382). A decisão de fls. 2387 consignou que a última manifestação do requerente havia se dado em 21/09/2020 (fls. 2300), quando pugnou por prazo suplementar para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, e que desde então o autor havia deixado de se manifestar nos autos, tendo tão somente a sua assistente técnica se manifestado às fls. 2302/2303 e 2334. Assim, a referida decisão determinou que o autor fosse intimado, por carta, para dar andamento ao feito. Regularmente intimado (fls. 2391), o autor não se manifestou (fls. 2392). A decisão de fls. 2399, diante da inércia do autor, declarou precluso o seu direito à produção da prova pericial complementar e intimou as partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais dos réus CEARAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA. e PAULO SEIXAS LEVY às fls. 2402/2417. É o relatório. Decido. Inicialmente, imperioso consignar que não há mais nenhum valor depositado nos autos a ser levantado pelo espólio do perito Waldo José B. Marcondes. Consoante acima exposto, após a entrega do laudo pericial e de seus esclarecimentos, todos os valores depositados nos autos para remuneração do seu trabalho já foram levantados em seu favor, nos valores de R$ 3.000,00 (fls. 1265), R$ 16.169,17 (fls. 1574/1576) e R$ 11.750,00 (fls. 1660), somando a totalidade dos seus honorários definitivos. Anoto que após a determinação de complementação da perícia, foi informado o falecimento do ilustre profissional, sendo certo que nenhum outro trabalho foi realizado pelo auxiliar da justiça nos autos, de modo que o seu espólio não faz jus a qualquer outro levantamento de valores. Nessa toada, imperiosa a revogação parcial da decisão de fls. 2323/2324, no que toca à reserva de 50% dos honorários posteriormente depositados pelo autor, para complementação da perícia, em favor do antigo profissional, uma vez que os trabalhos apresentados já haviam sido devidamente remunerados. Em consequência, o valor ofertado pelo autor de R$ 15.833,58, devidamente atualizado, depositado em seu favor no cumprimento de sentença nº 1024400-19.2004.8.26.0100, incidente ajuizado em apartado a estes autos, deverá ser inteiramente destinado ao pagamento da perícia complementar aqui determinada. De tal sorte, é consectário logico que não há como se declarar preclusa a produção da prova por falta de pagamento dos honorários periciais, como ocorreu na decisão de fls. 2399, uma vez que o autor já havia indicado depósito de valor considerável nos autos para seu adimplemento, o que poderia acarretar eventual alegação de nulidade, retardando ainda mais a solução do feito que já se estende por longo tempo. Ademais, a referida prova é essencial para a resolução da demanda, conforme consignado na decisão de fls. 1833/1834, segundo a qual necessária a apuração do fundo de comércio, pela necessidade de consideração da capacidade futura da empresa gerar lucros e de sua estima no mercado. Com isso, revogo a decisão de fls. 2399 no que toca à declaração de preclusão da prova, e arbitro os honorários periciais no importe de R$ 15.833,58 (fls. 1894/1895), já depositados. Intime-se o perito LASPRO CONSULTORES LTDA., para que informe se concorda com o valor ora arbitrado para os honorários periciais, considerando, ainda, que os valores serão atualizados desde a data do depósito, ocorrido aos 09/08/2012, e, em caso positivo, para que dê início aos trabalhos. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que apresente o saldo atualizado do depósito efetivado no cumprimento de sentença nº 1024400-19.2004.8.26.0100, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital SP. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela serventia por e-mail. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/06/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-se de ação de apuração de haveres em que houve deferimento da perícia contábil pleiteada pelo autor (fls. 685/686). Apresentada a proposta de honorários pelo perito Waldo José B. Marcondes (fls. 1205/1207), o autor recolheu integralmente o valor pleiteado de R$ 16.250,00 às fls. 1215/1218. Laudo pericial às fls. 1458/1497. Petição do perito pleiteando o arbitramento de honorários definitivos no valor de R$ 28.000,00, e o pagamento complementar de R$ 11.750,00, o qual foi realizado às fls. 1647. Laudos complementares às 1686/1706 e 1740/1745. Levantamento em favor do perito Waldo José B. Marcondes dos valores de R$ 3.000,00 (fls. 1265), R$ 16.169,17 (fls. 1574/1576) e R$ 11.750,00 (fls. 1660), somando a totalidade dos valores até então depositados nos autos, em pagamento dos seus honorários definitivos. A decisão de fls. 1833/1834 acolheu o pedido do autor, e determinou a complementação da perícia para que fosse apurado o fundo de comércio da empresa em comento. O autor requereu o aproveitamento do valor de R$ 15.833,58, depositado nos autos do incidente cumprimento de sentença nº 1024400-19.2004.8.26.0100 em seu favor, para pagamento da perícia (fls. 1894/1895). A decisão de fls. 1908 consignou que apenas ao fim dos trabalhos o ilustre perito poderia pleitear o arbitramento de honorários definitivos, e determinou o início da perícia complementar. Às fls. 2307/2308, compareceu aos autos o espólio do perito Waldo José B. Marcondes, informando o seu falecimento e requerendo o levantamento de eventuais valores ainda depositados em seu favor. A decisão de fls. 2323/2324, tendo em vista a notícia de falecimento do profissional, nomeou em substituição a LASPRO CONSULTORES, e consignou que 50% dos honorários depositados em favor do antigo profissional seriam utilizados para eventual compensação dos honorários estimados pela empresa. Os honorários periciais foram arbitrados em R$ 18.525,25, e o autor intimado para depósito do valor, mantendo-se inerte (fls. 2382). A decisão de fls. 2387 consignou que a última manifestação do requerente havia se dado em 21/09/2020 (fls. 2300), quando pugnou por prazo suplementar para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, e que desde então o autor havia deixado de se manifestar nos autos, tendo tão somente a sua assistente técnica se manifestado às fls. 2302/2303 e 2334. Assim, a referida decisão determinou que o autor fosse intimado, por carta, para dar andamento ao feito. Regularmente intimado (fls. 2391), o autor não se manifestou (fls. 2392). A decisão de fls. 2399, diante da inércia do autor, declarou precluso o seu direito à produção da prova pericial complementar e intimou as partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais dos réus CEARAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA. e PAULO SEIXAS LEVY às fls. 2402/2417. É o relatório. Decido. Inicialmente, imperioso consignar que não há mais nenhum valor depositado nos autos a ser levantado pelo espólio do perito Waldo José B. Marcondes. Consoante acima exposto, após a entrega do laudo pericial e de seus esclarecimentos, todos os valores depositados nos autos para remuneração do seu trabalho já foram levantados em seu favor, nos valores de R$ 3.000,00 (fls. 1265), R$ 16.169,17 (fls. 1574/1576) e R$ 11.750,00 (fls. 1660), somando a totalidade dos seus honorários definitivos. Anoto que após a determinação de complementação da perícia, foi informado o falecimento do ilustre profissional, sendo certo que nenhum outro trabalho foi realizado pelo auxiliar da justiça nos autos, de modo que o seu espólio não faz jus a qualquer outro levantamento de valores. Nessa toada, imperiosa a revogação parcial da decisão de fls. 2323/2324, no que toca à reserva de 50% dos honorários posteriormente depositados pelo autor, para complementação da perícia, em favor do antigo profissional, uma vez que os trabalhos apresentados já haviam sido devidamente remunerados. Em consequência, o valor ofertado pelo autor de R$ 15.833,58, devidamente atualizado, depositado em seu favor no cumprimento de sentença nº 1024400-19.2004.8.26.0100, incidente ajuizado em apartado a estes autos, deverá ser inteiramente destinado ao pagamento da perícia complementar aqui determinada. De tal sorte, é consectário logico que não há como se declarar preclusa a produção da prova por falta de pagamento dos honorários periciais, como ocorreu na decisão de fls. 2399, uma vez que o autor já havia indicado depósito de valor considerável nos autos para seu adimplemento, o que poderia acarretar eventual alegação de nulidade, retardando ainda mais a solução do feito que já se estende por longo tempo. Ademais, a referida prova é essencial para a resolução da demanda, conforme consignado na decisão de fls. 1833/1834, segundo a qual necessária a apuração do fundo de comércio, pela necessidade de consideração da capacidade futura da empresa gerar lucros e de sua estima no mercado. Com isso, revogo a decisão de fls. 2399 no que toca à declaração de preclusão da prova, e arbitro os honorários periciais no importe de R$ 15.833,58 (fls. 1894/1895), já depositados. Intime-se o perito LASPRO CONSULTORES LTDA., para que informe se concorda com o valor ora arbitrado para os honorários periciais, considerando, ainda, que os valores serão atualizados desde a data do depósito, ocorrido aos 09/08/2012, e, em caso positivo, para que dê início aos trabalhos. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que apresente o saldo atualizado do depósito efetivado no cumprimento de sentença nº 1024400-19.2004.8.26.0100, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital SP. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela serventia por e-mail. Intime-se.
08/05/2024		Conclusos para Decisão
02/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
08/03/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.24.40458156-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/03/2024 23:13
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0087/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de apuração de haveres em que houve deferimento da perícia pleiteada pelo autor, parcialmente realizada, restando pendente a complementação para apuração dos valores atinentes ao fundo de comércio. Com a notícia do falecimento do i. Expert nomeado, a decisão de fls. 2323/2324 nomeou novo perito, sendo que os honorários foram arbitrados à fl. 2379, com intimação do autor para depósito do valor. Contudo, apesar de reiteradamente intimado pela imprensa oficial, o demandante não se manifestou nos autos (fls. 2382 e 2383). A decisão de fl. 2387 determinou a intimação pessoal do autor, uma vez que a última manifestação nos autos se deu em 21/09/2020 (fl. 2300). Intimado, o requerente permaneceu novamente silente (fl. 2392). Assim, considerando a inércia do autor, que pugnou pela produção da prova pericial e da sua complementação, declaro precluso o direito do autor de produzir a prova pericial complementar. Intime-se o perito LASPRO CONSULTORES LTDA, pela imprensa oficial. Tendo sido realizada audiência às fls. 799/856, com posterior perícia técnica, nos termos do saneador de fls. 685/686, dou por encerrada a instrução. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
09/02/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-se de ação de apuração de haveres em que houve deferimento da perícia pleiteada pelo autor, parcialmente realizada, restando pendente a complementação para apuração dos valores atinentes ao fundo de comércio. Com a notícia do falecimento do i. Expert nomeado, a decisão de fls. 2323/2324 nomeou novo perito, sendo que os honorários foram arbitrados à fl. 2379, com intimação do autor para depósito do valor. Contudo, apesar de reiteradamente intimado pela imprensa oficial, o demandante não se manifestou nos autos (fls. 2382 e 2383). A decisão de fl. 2387 determinou a intimação pessoal do autor, uma vez que a última manifestação nos autos se deu em 21/09/2020 (fl. 2300). Intimado, o requerente permaneceu novamente silente (fl. 2392). Assim, considerando a inércia do autor, que pugnou pela produção da prova pericial e da sua complementação, declaro precluso o direito do autor de produzir a prova pericial complementar. Intime-se o perito LASPRO CONSULTORES LTDA, pela imprensa oficial. Tendo sido realizada audiência às fls. 799/856, com posterior perícia técnica, nos termos do saneador de fls. 685/686, dou por encerrada a instrução. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se.
22/01/2024		Conclusos para Decisão
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42322007-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2023 20:09
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0935/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 2392: diante da inércia do requerente, dê-se vista à parte ré. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
30/10/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fl. 2392: diante da inércia do requerente, dê-se vista à parte ré. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
27/10/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
27/10/2023		Conclusos para Despacho
07/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA594879108TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : André Bussab Diligência : 04/09/2023
28/08/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0623/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de apuração de haveres em que houve deferimento da perícia pleiteada pelo autor, parcialmente realizada, restando pendente a complementação para apuração dos valores atinentes ao fundo de comércio. Com a notícia do falecimento do i. Expert nomeado, a decisão de fls. 2323/2324 nomeou novo perito, sendo que os honorários foram arbitrados à fl. 2379, com intimação do autor para depósito do valor. Contudo, apesar de reiteradamente intimado pela imprensa oficial, o demandante não se manifestou nos autos (fls. 2382 e 2383). Compulsando os autos, verifico que a última manifestação do requerente foi em 21/09/2020 (fl. 2300), quando pugnou por prazo suplementar para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré. Desde então o autor deixou de se manifestar nos autos, tendo tão somente a assistente técnica indicada se manifestado às fls. 2302/2303 e 2334, mais recentemente em 22/11/2021. Assim, considerando o atual estágio processual, bem como o fato de que houve parcial realização da perícia, a fim de se evitar futura arguição de nulidade, intime-se o autor, por carta, para que dê andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047SP/), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
19/07/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-se de ação de apuração de haveres em que houve deferimento da perícia pleiteada pelo autor, parcialmente realizada, restando pendente a complementação para apuração dos valores atinentes ao fundo de comércio. Com a notícia do falecimento do i. Expert nomeado, a decisão de fls. 2323/2324 nomeou novo perito, sendo que os honorários foram arbitrados à fl. 2379, com intimação do autor para depósito do valor. Contudo, apesar de reiteradamente intimado pela imprensa oficial, o demandante não se manifestou nos autos (fls. 2382 e 2383). Compulsando os autos, verifico que a última manifestação do requerente foi em 21/09/2020 (fl. 2300), quando pugnou por prazo suplementar para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré. Desde então o autor deixou de se manifestar nos autos, tendo tão somente a assistente técnica indicada se manifestado às fls. 2302/2303 e 2334, mais recentemente em 22/11/2021. Assim, considerando o atual estágio processual, bem como o fato de que houve parcial realização da perícia, a fim de se evitar futura arguição de nulidade, intime-se o autor, por carta, para que dê andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
04/07/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40758582-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2023 18:11
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0247/2023 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 2382: no derradeiro prazo de 5 dias, providencie o autor o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
22/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fls. 2382: no derradeiro prazo de 5 dias, providencie o autor o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se.
07/03/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
07/03/2023		Conclusos para Despacho
04/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0101/2023 Teor do ato: Vistos. Arbitro os honorários periciais iniciais no montante de R$ 18.525,25, quantia que entendo remunerar condignamente o perito, considerando os trabalhos a serem realizados. Providencie a parte autora o depósito do valor, no prazo de dez dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo no prazo legal de trinta dias. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
03/02/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Arbitro os honorários periciais iniciais no montante de R$ 18.525,25, quantia que entendo remunerar condignamente o perito, considerando os trabalhos a serem realizados. Providencie a parte autora o depósito do valor, no prazo de dez dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo no prazo legal de trinta dias. Intimem-se.
30/01/2023		Conclusos para Despacho
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42025009-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 20:14
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3613
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0777/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls.2338/2346: Manifestem-se as partes acerca da estimativa dos honorários periciais, em 15 dias. Nada Mais. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
17/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls.2338/2346: Manifestem-se as partes acerca da estimativa dos honorários periciais, em 15 dias. Nada Mais.
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41615303-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 17:44
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0636/2022 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: ciência às partes. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
31/08/2022		Petição Juntada
31/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro: ciência às partes. Após, tornem conclusos. Intime-se.
05/08/2022		Conclusos para Despacho
05/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2022		Documento Juntado
05/08/2022		Documento Juntado
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0411/2022 Teor do ato: 1 - Defiro a conversão e tramitação dos autos físicos nº 002741-88.2004, para o meio digital, nos termos do item 6, do Comunicado CG 466/2020. 2 - Anoto que já foi dada vista às partes para manifestação sobre a conversão, sobretudo quanto à complementação de peças, nos termos do item 5 do Comunicado supra mencionado, conforme ato ordinatório de fls. 2332. 3 - Desse ato processual em diante, o processo prosseguirá no meio digital com tramitação eletrônica para recebimento de petições e demais peças processuais categorizadas. 4 - Fls. 2360: providencie a serventia as regularizações necessárias, tendo em vista as incorreções apontadas (ausência das fls.1.066, 1.067, 1.068, 1.069, 1.894, 2.012 e 2.023 originalmente físicas), certificando o ocorrido. 5- Após, dê-se nova vista às partes e tornem conclusos para análise dos pedidos pendentes. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
14/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Defiro a conversão e tramitação dos autos físicos nº 002741-88.2004, para o meio digital, nos termos do item 6, do Comunicado CG 466/2020. 2 - Anoto que já foi dada vista às partes para manifestação sobre a conversão, sobretudo quanto à complementação de peças, nos termos do item 5 do Comunicado supra mencionado, conforme ato ordinatório de fls. 2332. 3 - Desse ato processual em diante, o processo prosseguirá no meio digital com tramitação eletrônica para recebimento de petições e demais peças processuais categorizadas. 4 - Fls. 2360: providencie a serventia as regularizações necessárias, tendo em vista as incorreções apontadas (ausência das fls.1.066, 1.067, 1.068, 1.069, 1.894, 2.012 e 2.023 originalmente físicas), certificando o ocorrido. 5- Após, dê-se nova vista às partes e tornem conclusos para análise dos pedidos pendentes. Intime-se.
14/06/2022		Conclusos para Despacho
30/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40880779-4 Tipo da Petição: Indicação de erro na digitalização Data: 30/05/2022 11:50
24/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40849015-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2022 19:20
04/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40713789-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2022 19:24
19/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos ao setor de cumprimento para expedição de dig perito 28/10/21.
08/04/2022		Documento Juntado
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0205/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
07/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
07/04/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/01/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Volumes 1 ao 10 mais um apenso Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
28/10/2021		Expedição de documento dig perito 28/10/21
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 629-630
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0354/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a informação acerca do falecimento do perito nomeado (fls. 2044/2045), pendendo a perícia de complementação para apuração dos valores atinentes ao fundo de comércio, imperiosa a nomeação de perito substituto para a integração do trabalho apresentado. Para a complementação da perícia, nomeio a empresa LASPRO CONSULTORES. Providencie a Serventia a intimação da ilustre perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada conforme já estabelecido em despacho saneador. O pagamento da perícia será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Ressalta-se, por cautela, que tendo em vista a entrega tão somente parcial do laudo pelo antigo perito, o percentual de 50% dos honorários depositados em favor do expert será utilizado para eventual compensação dos honorários estimados pela empresa ora nomeada, cabendo às partes o pagamento de eventuais valores remanescentes. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Advirta-se, ainda, que o laudo pericial, deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo confeccionado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo o ilustre expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Acresce-se, por fim, incumbir à empresa nomeada apurar a suficiência dos documentos acostados pelas partes, assim como pleitear a juntada de novos documentos. Intime-se Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Erica Kolber Bucci (OAB 207008/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
21/10/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista a informação acerca do falecimento do perito nomeado (fls. 2044/2045), pendendo a perícia de complementação para apuração dos valores atinentes ao fundo de comércio, imperiosa a nomeação de perito substituto para a integração do trabalho apresentado. Para a complementação da perícia, nomeio a empresa LASPRO CONSULTORES. Providencie a Serventia a intimação da ilustre perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada conforme já estabelecido em despacho saneador. O pagamento da perícia será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Ressalta-se, por cautela, que tendo em vista a entrega tão somente parcial do laudo pelo antigo perito, o percentual de 50% dos honorários depositados em favor do expert será utilizado para eventual compensação dos honorários estimados pela empresa ora nomeada, cabendo às partes o pagamento de eventuais valores remanescentes. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Advirta-se, ainda, que o laudo pericial, deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo confeccionado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo o ilustre expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Acresce-se, por fim, incumbir à empresa nomeada apurar a suficiência dos documentos acostados pelas partes, assim como pleitear a juntada de novos documentos. Intime-se
08/10/2021		Conclusos para Despacho cls. 08.10.21
08/10/2021		Serventuário ag. remessa à conclusão
08/10/2021		Petição Juntada
16/07/2021		Autos no Prazo p. 11/8 Vencimento: 27/08/2021
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 582-586
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0213/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 2033: defiro a substituição do assistente técnico do autor. Fls. 2039/2040: providencie a parte requerida os documentos faltantes, no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
14/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 2033: defiro a substituição do assistente técnico do autor. Fls. 2039/2040: providencie a parte requerida os documentos faltantes, no prazo de quinze dias. Intime-se.
02/07/2021		Serventuário Ag remessa CLS 02/07/2021
26/01/2021		Autos no Prazo P. 27/1 Vencimento: 11/03/2021
15/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2020 Data da Disponibilização: 15/10/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 3148 Página: 614-616
14/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0337/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1678/2031: manifeste-se o autor. Após tornem conclusos, inclusive para apreciação de fls. 2033. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
13/10/2020		Disponibilizado no DJE Vistos. Fls. 1678/2031: manifeste-se o autor. Após tornem conclusos, inclusive para apreciação de fls. 2033. Intime-se.
23/09/2020		Remetido ao DJE Imp. Rel. 126
23/09/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 31ª a 35ª Varas Cíveis
03/09/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor VOLUMES 9 e 10 Telefone : 11 97440-7767 Endereço : Alameda Joaquim Eugenio de Lima, 739 3 andar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Erica Flaith Fadel
27/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2020 Data da Disponibilização: 27/08/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 3115 Página: 1138-1140
27/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2020 Data da Disponibilização: 27/08/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 3115 Página: 1138-1140
06/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0126/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1678/2031: manifeste-se o autor. Após tornem conclusos, inclusive para apreciação de fls. 2033. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
20/03/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1678/2031: manifeste-se o autor. Após tornem conclusos, inclusive para apreciação de fls. 2033. Intime-se.
19/02/2020		Conclusos para Despacho cls. 19.02.2020
18/02/2020		Serventuário ag.remessa a CLS 18/02/2020
18/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2020		Serventuário
24/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2020 Data da Disponibilização: 24/01/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 2971 Página: 1023-1030
23/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0035/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1673/1674: certifique a serventia, regularizando se o caso. Tendo em vista que em 18/09/2019 foi solicitado o prazo de sessenta dias para a apresentação dos documentos necessários à perícia, apresente a requerida os documentos no prazo improrrogável de cinco dias. Inerte, manifeste-se o autor para o prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
22/01/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1673/1674: certifique a serventia, regularizando se o caso. Tendo em vista que em 18/09/2019 foi solicitado o prazo de sessenta dias para a apresentação dos documentos necessários à perícia, apresente a requerida os documentos no prazo improrrogável de cinco dias. Inerte, manifeste-se o autor para o prosseguimento. Intime-se.
11/11/2019		Conclusos para Despacho cls. 11.11.19
07/11/2019		Serventuário
06/11/2019		Petição Juntada Juntada 06.11.2019
15/10/2019		Autos no Prazo PRAZO 01.10.19
20/09/2019		Serventuário ag remessa a cls. 20/09/19
20/08/2019		Autos no Prazo Prazo 01/10/2019
16/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2019 Data da Disponibilização: 16/08/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 2871 Página: 636
15/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0298/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1667/1669: providencie a requerida os documentos solicitados pelo perito, no prazo de quinze dias, sob pena de busca e apreensão. Alerto que os documentos deverão ser entregues diretamente ao perito, comunicando nos autos sua entrega. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
14/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1667/1669: providencie a requerida os documentos solicitados pelo perito, no prazo de quinze dias, sob pena de busca e apreensão. Alerto que os documentos deverão ser entregues diretamente ao perito, comunicando nos autos sua entrega. Intime-se.
26/06/2019		Conclusos para Despacho CLS. 26.06.19
25/06/2019		Conclusos para Despacho
24/05/2019		Petição Juntada JUNTADA DE PETIÇÃO 24.05.19
24/05/2019		Recebidos os Autos do Perito apenas o 7º/8ºe 9º volumes e um apenso - WALDO JOSE´B. MARCONDES Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 31ª a 35ª Varas Cíveis
29/03/2019		Remetidos os Autos para o Perito apenas o 7º/8ºe 9º volumes e um apenso - WALDO JOSE´B. MARCONDES Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 15/05/2019
12/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/01/2019		Autos no Prazo PRAZO 08/03/19 Vencimento: 08/03/2019
08/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que intimei o i. Perito por e-mail (waldomarcondes@gmail.com) conforme despacho de folha 1659.
07/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2695 Página: 551
07/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2695 Página: 551
06/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Em que pese a manifestação do I. Perito, saliento que a apuração do valor do fundo de comércio já era objeto da perícia. Este juízo apenas estabeleceu critérios para sua apuração, haja vista que em seu laudo, o Expert utiliza outros critérios. Assim, não se trata de ampliação do objeto da perícia, de modo que não é caso de se arbitrar honorários periciais provisórios complementares. Intime-se, pois, o Perito, para elaborar os cálculos do fundo de comércio, de acordo com os critérios estabelecidos na decisão de fls. 1591/1592, no prazo de 30 dias. Não obstante, é certo que, ao final dos trabalhos, o Perito poderá pleitear o arbitramento de honorários periciais definitivos considerando todo o trabalho desempenhado e horas utilizadas em valor maior que o estimado para os honorários provisórios. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP)
06/11/2018		Decisão Vistos. Em que pese a manifestação do I. Perito, saliento que a apuração do valor do fundo de comércio já era objeto da perícia. Este juízo apenas estabeleceu critérios para sua apuração, haja vista que em seu laudo, o Expert utiliza outros critérios. Assim, não se trata de ampliação do objeto da perícia, de modo que não é caso de se arbitrar honorários periciais provisórios complementares. Intime-se, pois, o Perito, para elaborar os cálculos do fundo de comércio, de acordo com os critérios estabelecidos na decisão de fls. 1591/1592, no prazo de 30 dias. Não obstante, é certo que, ao final dos trabalhos, o Perito poderá pleitear o arbitramento de honorários periciais definitivos considerando todo o trabalho desempenhado e horas utilizadas em valor maior que o estimado para os honorários provisórios. Cumpra-se. Intime-se.
30/10/2018		Conclusos para Decisão
03/10/2018		Conclusos para Despacho CONCLUSOS 03/10/2018
17/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2018		Autos no Prazo PRAZO 25.06.18 S Vencimento: 13/07/2018
19/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 2487 Página: 588/593
12/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0353/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1619 e documento: a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, manifeste-se o autor.Fls. 1626/1627: ciência às partes da manifestação do perito. Prazo comum, em cartório, facultada a carga rápida dos autos.Anoto que o perito requereu arbitramento de honorários para complementação do laudo no valor de R$ 12.375,00.Oportunamente, tornem conclusos, com presteza.Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE)
11/12/2017		Autos no Prazo prazo 15/01 Vencimento: 02/03/2018
06/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 1619 e documento: a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, manifeste-se o autor.Fls. 1626/1627: ciência às partes da manifestação do perito. Prazo comum, em cartório, facultada a carga rápida dos autos.Anoto que o perito requereu arbitramento de honorários para complementação do laudo no valor de R$ 12.375,00.Oportunamente, tornem conclusos, com presteza.Intime-se.
22/11/2017		Conclusos para Decisão
30/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FJMJ17013299904
30/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ17013957779
22/06/2017		Autos no Prazo prazo 08/07 Vencimento: 03/08/2017
21/06/2017		Recebidos os Autos do Perito perito Waldo José B. Marcondes - 7º e 8º vols. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 31ª Vara Cível
02/06/2017		Remetidos os Autos para o Perito perito Waldo José B. Marcondes - 7º e 8º vols. Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 18/07/2017
25/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2017 Data da Disponibilização: 25/05/2017 Data da Publicação: 26/05/2017 Número do Diário: 2354 Página: 660/671
23/05/2017		Autos no Prazo Prazo 13/06 Vencimento: 13/06/2017
23/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
23/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0140/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a v. decisão monocrática.Providencie a serventia a intimação do perito, com urgência, para que complemente o laudo, nos termos da decisão de fls. 1591/1592.Com a vinda dos cálculos do fundo de comércio, dê-se vista às partes.Anoto a existência de impugnação aos documentos de fls. 1578/1585 (cópia de sentença proferida no processo 4656-66.2005.8.06.0071 da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE), a qual será oportunamente apreciada.Intime-se. Advogados(s): Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP)
19/05/2017		Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se a v. decisão monocrática.Providencie a serventia a intimação do perito, com urgência, para que complemente o laudo, nos termos da decisão de fls. 1591/1592.Com a vinda dos cálculos do fundo de comércio, dê-se vista às partes.Anoto a existência de impugnação aos documentos de fls. 1578/1585 (cópia de sentença proferida no processo 4656-66.2005.8.06.0071 da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE), a qual será oportunamente apreciada.Intime-se.
17/05/2017		Conclusos para Decisão
17/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2016 Data da Disponibilização: 29/11/2016 Data da Publicação: 30/11/2016 Número do Diário: 2249 Página: 632/638
28/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0412/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 1600/1610: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Digam os agravantes se houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, comprovando nos autos. Intime-se. Advogados(s): Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP)
25/11/2016		Autos no Prazo prazo 17/12 Vencimento: 10/02/2017
24/11/2016		Decisão Vistos.Fls. 1600/1610: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Digam os agravantes se houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, comprovando nos autos. Intime-se.
23/11/2016		Conclusos para Decisão
08/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FJAB16000416802
24/06/2016		Autos no Prazo Prazo 15/07 Vencimento: 15/07/2016
24/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento a decisão de fls. 1591/1592, procedi à intimação do perito judicial nomeado nos autos, o Sr. Waldo José B. Marcondes, na pessoa de Luis Carlos Ferreira, mediante contato telefônico. Nada Mais
20/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2016 Data da Disponibilização: 20/06/2016 Data da Publicação: 21/06/2016 Número do Diário: 2139 Página: 542/551
17/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0212/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 1590: defiro. No que tange ao fundo de comércio, sua valoração, tradicionalmente denominada aviamento, é expressada pela aptidão da sociedade para gerar lucros. Tem-se, então, que o fato de a empresa ter apresentado resultados pouco expressivos, não implica a inexistência do aviamento, mas tão somente um valor inferior. Nesse sentido: DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 907014 / MS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJU 11/10/2011) Para se apurar o valor do fundo de comércio, há necessidade de consideração da capacidade futura da empresa gerar lucros e de sua estima no mercado. Deste modo, a jurisprudência costuma utilizar, como parâmetro, o resultado contábil médio da sociedade (lucro) apurado nos cinco anos contados após a retirada do sócio, que é considerado um prazo razoável de retorno do investimento realizado. Diante deste contexto, converto o julgamento em diligências para determinar a intimação do Perito para que elabore os cálculos do fundo de comércio, de acordo com os parâmetros desta decisão, no prazo de 30 dias. Após, abra-se vista às partes e tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE)
16/06/2016		Decisão Vistos. Fls. 1590: defiro. No que tange ao fundo de comércio, sua valoração, tradicionalmente denominada aviamento, é expressada pela aptidão da sociedade para gerar lucros. Tem-se, então, que o fato de a empresa ter apresentado resultados pouco expressivos, não implica a inexistência do aviamento, mas tão somente um valor inferior. Nesse sentido: DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 907014 / MS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJU 11/10/2011) Para se apurar o valor do fundo de comércio, há necessidade de consideração da capacidade futura da empresa gerar lucros e de sua estima no mercado. Deste modo, a jurisprudência costuma utilizar, como parâmetro, o resultado contábil médio da sociedade (lucro) apurado nos cinco anos contados após a retirada do sócio, que é considerado um prazo razoável de retorno do investimento realizado. Diante deste contexto, converto o julgamento em diligências para determinar a intimação do Perito para que elabore os cálculos do fundo de comércio, de acordo com os parâmetros desta decisão, no prazo de 30 dias. Após, abra-se vista às partes e tornem os autos conclusos. Intime-se.
17/02/2016		Conclusos para Decisão
02/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0480/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2019 Página: 503/508
01/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0480/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1578/1586: manifeste-se a parte contrária. Após, tornem conclusos os autos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE)
30/11/2015		Autos no Prazo
30/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1578/1586: manifeste-se a parte contrária. Após, tornem conclusos os autos. Intime-se.
18/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ15010743147
22/04/2015		Autos no Prazo
22/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2015 Data da Disponibilização: 22/04/2015 Data da Publicação: 23/04/2015 Número do Diário: 1869 Página: 495/500
17/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0149/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1568: esclareça a advogada Ana K. Santos Politano, a indevida retenção dos autos, retirados em carga rápida e devolvidos com atraso, sob pena de aplicação, por analogia, da sanção prevista no artigo 196 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ana Karine Santos Politano (OAB 244487/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE)
16/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1568: esclareça a advogada Ana K. Santos Politano, a indevida retenção dos autos, retirados em carga rápida e devolvidos com atraso, sob pena de aplicação, por analogia, da sanção prevista no artigo 196 do CPC. Intime-se.
16/04/2015		Conclusos para Despacho
14/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2015 Data da Disponibilização: 14/04/2015 Data da Publicação: 15/04/2015 Número do Diário: 1865 Página: 561/566
13/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0139/2015 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: (x ) outros: ciência do prazo de quinze dias concedido conforme petição retro. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE)
10/04/2015		Ato ordinatório Vistas dos autos aos interessados para: (x ) outros: ciência do prazo de quinze dias concedido conforme petição retro.
09/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2015 Data da Disponibilização: 09/03/2015 Data da Publicação: 10/03/2015 Número do Diário: 1841 Página: 643/647
06/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0084/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1553/1556: ante a renúncia noticiada, comprove o escritório de advocacia Benício Advogados Associados que cumpriu o quanto determinado no artigo 45, do Código de Processo Civil. Enquanto isso, continuará a representar os interesses da parte em juízo. Após, cumpra a serventia a parte final da decisão de fls. 1551. Int. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE)
05/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1553/1556: ante a renúncia noticiada, comprove o escritório de advocacia Benício Advogados Associados que cumpriu o quanto determinado no artigo 45, do Código de Processo Civil. Enquanto isso, continuará a representar os interesses da parte em juízo. Após, cumpra a serventia a parte final da decisão de fls. 1551. Int.
24/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 628/631
21/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0460/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1514: indefiro, por ora, o pedido de vista fora de cartório pelo prazo de 15 dias, por advogada estranha ao feito, em razão da atual fase processual. Ademais, a interessada não informa se defende seus próprios interesses ou de terceira pessoa, neste último caso, também não apresenta procuração. Ressalto, outrossim, que a interessada poderá solicitar as cópias que deseja por meio do Setor de Reprografia do TJ/SP ou fotografar as peças de que necessita, pois o processo não tramita em segredo de justiça. Fls. 1528: desnecessário que este juízo conceda prazo em dobro para que os litisconsortes falem nos autos, pois o artigo 191, do Código de Processo Civil, assim o determina. Decorrido o prazo para apresentação dos memoriais, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE)
19/11/2014		Decisão Vistos. Fls. 1514: indefiro, por ora, o pedido de vista fora de cartório pelo prazo de 15 dias, por advogada estranha ao feito, em razão da atual fase processual. Ademais, a interessada não informa se defende seus próprios interesses ou de terceira pessoa, neste último caso, também não apresenta procuração. Ressalto, outrossim, que a interessada poderá solicitar as cópias que deseja por meio do Setor de Reprografia do TJ/SP ou fotografar as peças de que necessita, pois o processo não tramita em segredo de justiça. Fls. 1528: desnecessário que este juízo conceda prazo em dobro para que os litisconsortes falem nos autos, pois o artigo 191, do Código de Processo Civil, assim o determina. Decorrido o prazo para apresentação dos memoriais, tornem conclusos. Intime-se.
17/11/2014		Conclusos para Decisão
04/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 31ª Vara Cível
22/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 8 volumes - 32878922 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Erica Flaith Fadel
20/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2014 Data da Disponibilização: 20/10/2014 Data da Publicação: 21/10/2014 Número do Diário: 1758 Página: 535 a 540
17/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0398/2014 Teor do ato: Vistos. Não tendo a parte ré questionado a manifestação final do expert (fls. 1.501/1.506 e 1.511) e tendo o autor ratificado os termos da perícia (fls. 1.510), declaro encerrada a fase de instrução. Defiro o prazo de 5 dias sucessivos, primeiro à parte autora e depois à parte ré, para apresentação de memoriais. Faculto, contudo, o protocolo de todas as peças ao cabo do último dia do prazo total concedido. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE)
16/10/2014		Decisão Vistos. Não tendo a parte ré questionado a manifestação final do expert (fls. 1.501/1.506 e 1.511) e tendo o autor ratificado os termos da perícia (fls. 1.510), declaro encerrada a fase de instrução. Defiro o prazo de 5 dias sucessivos, primeiro à parte autora e depois à parte ré, para apresentação de memoriais. Faculto, contudo, o protocolo de todas as peças ao cabo do último dia do prazo total concedido. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.
06/08/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que os requeridos se manifestassem acerca da petição do perito de fls. 1501/1506. Nada Mais.
07/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2014 Data da Disponibilização: 07/04/2014 Data da Publicação: 08/04/2014 Número do Diário: 1627 Página: 496/500
04/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0105/2014 Teor do ato: Fls.1501/1506: ciência às partes da manifestação do perito. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE)
02/04/2014		Ato ordinatório Fls.1501/1506: ciência às partes da manifestação do perito.
26/02/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 31ª Vara Cível
20/02/2014		Remetidos os Autos para o Perito perito Waldo Jose Bittencourt Marcondes Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
17/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé de que intimei o perito(a) Waldo José, na data a seguir, por telefone na pessoa de Agnaldo, sobre o despacho fl. 1494.
11/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2014 Data da Disponibilização: 11/02/2014 Data da Publicação: 12/02/2014 Número do Diário: 1590 Página: 566/570
10/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0045/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1475/1492: sobre a petição e documentos que a acompanham, manifeste-se o Expert, em 30 dias. Int. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Agenor Luz Moreira (OAB 12376/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE)
06/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1475/1492: sobre a petição e documentos que a acompanham, manifeste-se o Expert, em 30 dias. Int.
28/01/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que o autor e os requeridos "Norwind" e "Marco Augusto" se manifestassem acerca dos esclarecimentos do perito de fls. 1447/1470. Nada Mais.
25/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2013 Data da Disponibilização: 25/06/2013 Data da Publicação: 26/06/2013 Número do Diário: 1442 Página: 641/644
25/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2013 Data da Disponibilização: 25/06/2013 Data da Publicação: 26/06/2013 Número do Diário: 1442 Página: 641/644
24/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0224/2013 Teor do ato: Ciência às partes dos esclarecimentos do perito de fls. 1447/1470. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE)
24/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0224/2013 Teor do ato: Intime-se o perito para os fins requeridos a fls. retro, fixado o prazo de 60 dias para serem prestados os esclarecimentos. Advogados(s): Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB 177454/SP), Jose Boaventura Filho (OAB 11867/CE)
21/06/2013		Ato ordinatório Ciência às partes dos esclarecimentos do perito de fls. 1447/1470.
27/05/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 31ª Vara Cível
12/04/2013		Remetidos os Autos para o Perito retirado pelo perito Waldo Jose Bittencourt Marcondes (7° vol.) Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
05/04/2013		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que intimei o perito Waldo José B. Marcondes, pelo telefone 3062-6367, do despacho de fls. 1441. Nada Mais.
25/03/2013		Proferido Despacho Intime-se o perito para os fins requeridos a fls. retro, fixado o prazo de 60 dias para serem prestados os esclarecimentos.
07/11/2012		Mudança de Classe Processual
24/10/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada X 22/10
31/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
25/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 1435 - Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido às fls. 729 da carta de sentença.. Int.
24/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada x prioridade
20/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em xerox
03/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/06/2012		Despacho Proferido Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido às fls. 729 da carta de sentença.. Int.
25/06/2012		Aguardando Providências MESA DO DIRETOR 25/06/2012. MESA DO DIRETOR 25/06/2012.
24/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/04/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em x 30/3
16/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/06
26/10/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/06/2011		Despacho Proferido Cumpra-se o que foi determinado hoje a fls. 661 da carta de sentença.
07/06/2011		Conclusos Conclusos
02/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/05/2011		Data da Publicação SIDAP Defiro o pedido formulado pelo perito a fls. 1235, tendo em vista a ausência de oposição das partes. Expeça-se em favor do perito mandado de levantamento do depósito de fls. 1408. Int. Nota do cartório: fls. 1421, ciência às partes.
20/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 19/05/2011
19/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 27/05/2011
19/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/05/2011		Conclusos Conclusos para <assinar expediente em 13/05>
11/05/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência de dat pelo Diretor
05/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
27/04/2011		Conclusos Conclusos
26/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 25/04/2011
14/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação guia de levantamento
11/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 11/04/2011
04/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
01/04/2011		Despacho Proferido Defiro o pedido formulado pelo perito a fls. 1235, tendo em vista a ausência de oposição das partes. Expeça-se em favor do perito mandado de levantamento do depósito de fls. 1408. Int. Nota do cartório: fls. 1421, ciência às partes.
31/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 01/04/2011 - Dr. Luis
31/03/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 30/03/2011
15/03/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 03/03/2011
16/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 15/02/11
15/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1307 - J. Defiro, se em termos, por 15 dias a ambas as partes.
15/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1300 - Certidão de fls. 1300: CERTIFICO que o mandado de levantamento expedido em favor do perito, conforme fls. 1294vº, foi devolvido a Cartório pelo beneficiário (tendo sido juntado em fls. 1296/1297), com a informação de que o banco depositário se negara a efetuar o pagamento pelo fato de a conta judicial respectiva estar vinculada à 35ª Vara Cível da Capital, conforme documento juntado em fls. 1299. Compulsando os autos e examinando dito documento, verifiquei que o perito já levantara parte do depósito judicial em questão, sem qualquer problema e que, após tal levantamento, dito depósito judicial foi convertido de conta judicial do Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil, com novo número de conta, sendo de supor-se eventual erro de digitação quanto à Vara a que pertence o feito, passando a constar 35ª Vara Cível ao invés de 31ª Vara Cível. Despacho de fls. 1300: Diante da certidão supra, oficie-se à 35ª Vara Cível, com urgência, solicitando que a conta judicial respectiva e os valores nela depositados sejam colocados à disposição desta 31ª Vara Cível. Com o atendimento, reexpeça-se a guia de levantamento em favor do perito judicial. No mais, aguardem-se os prazos dos despachos de fls. 1235 e 1237. Int.
27/01/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/01/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
14/01/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
11/01/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
05/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação DO 15/2
05/01/2011		Despacho Proferido J. Defiro, se em termos, por 15 dias a ambas as partes.
21/12/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 10/12
15/12/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/12/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
03/12/2010		Despacho Proferido Certidão de fls. 1300: CERTIFICO que o mandado de levantamento expedido em favor do perito, conforme fls. 1294vº, foi devolvido a Cartório pelo beneficiário (tendo sido juntado em fls. 1296/1297), com a informação de que o banco depositário se negara a efetuar o pagamento pelo fato de a conta judicial respectiva estar vinculada à 35ª Vara Cível da Capital, conforme documento juntado em fls. 1299. Compulsando os autos e examinando dito documento, verifiquei que o perito já levantara parte do depósito judicial em questão, sem qualquer problema e que, após tal levantamento, dito depósito judicial foi convertido de conta judicial do Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil, com novo número de conta, sendo de supor-se eventual erro de digitação quanto à Vara a que pertence o feito, passando a constar 35ª Vara Cível ao invés de 31ª Vara Cível. Despacho de fls. 1300: Diante da certidão supra, oficie-se à 35ª Vara Cível, com urgência, solicitando que a conta judicial respectiva e os valores nela depositados sejam colocados à disposição desta 31ª Vara Cível. Com o atendimento, reexpeça-se a guia de levantamento em favor do perito judicial. No mais, aguardem-se os prazos dos despachos de fls. 1235 e 1237. Int.
02/12/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1237 - J. Digam. Mantenham-se os anexos arquivados em caixa própria, para consulta oportuna pelas partes e pelo Juízo. Int.
02/12/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1235 - J. Digam. Int.
30/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
17/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Imprensa 2/12
17/11/2010		Despacho Proferido J. Digam. Mantenham-se os anexos arquivados em caixa própria, para consulta oportuna pelas partes e pelo Juízo. Int.
17/11/2010		Despacho Proferido J. Digam. Int.
12/11/2010		Conclusos Conclusos para assinar mandado de levantamento ( perito)
03/11/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
13/10/2010		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
01/10/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 28/09
29/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/09/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
24/08/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
10/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
29/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
25/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1185/1185vº/1186 - Despacho: Designe o Sr. Escrivão dia e hora para que as partes compareçam em Cartório e apresentem os documentos relacionados pelo perito judicial a fls. 1181/1182. O perito deverá estar presente para que seja lavrado termo especificado dos documentos que forem apresentados. Em seguida, o perito deverá elaborar o laudo, sem mais delongas, com os documentos e informações de que dispuser. As conseqüências de eventual falta de documentação ou informação recairão sobre a parte que tiver o ônus de apresentá-lo. Int. ? Certidão: DESIGNO, em cumprimento ao r. despacho de fls. 1185, o dia 28/09/2010, às 16:00 horas, em Cartório, para comparecimento das partes e do perito, a fim de que aquelas apresentem a este os documentos por ele relacionados em fls. 1181/1182.
23/06/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
23/06/2010		Despacho Proferido Despacho: Designe o Sr. Escrivão dia e hora para que as partes compareçam em Cartório e apresentem os documentos relacionados pelo perito judicial a fls. 1181/1182. O perito deverá estar presente para que seja lavrado termo especificado dos documentos que forem apresentados. Em seguida, o perito deverá elaborar o laudo, sem mais delongas, com os documentos e informações de que dispuser. As conseqüências de eventual falta de documentação ou informação recairão sobre a parte que tiver o ônus de apresentá-lo. Int. ? Certidão: DESIGNO, em cumprimento ao r. despacho de fls. 1185, o dia 28/09/2010, às 16:00 horas, em Cartório, para comparecimento das partes e do perito, a fim de que aquelas apresentem a este os documentos por ele relacionados em fls. 1181/1182.
31/05/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
21/05/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
28/04/2010		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
12/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1174. ?J.O perito deve fixar dia e hora em que comparecerá à sede da empresa mencionada, com antecedência suficiente para que as partes sejam intimadas com urgência, pelo Diário da Justiça da data designada pelo perito. Se a documentação necessária não estiver então dispinibilziada na seda da empresa, o laudo será feito com a informação disponível, e a parte sofrerá as conseqüências da omissão. S.P. 05.03.2010.?
10/03/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Tratando-se de apuração de haveres, o perito não poderá realizar seu trabalho sem examinar toda a escrituração da sociedade. Tal exame não poderá ser feito em outro lugar que não na sede da empresa, pois evidentemente a sociedade não pode ser obrigada, só por causa da perícia, a deslocar seus livros e papéis para outro lugar. Não será possível simplesmente assinar à sociedade prazo para apresentar cópias de determinados documentos. Isso porque mesmo que a sociedade não os apresente, o perito continuará obrigado a apresentar seu laudo, e se o resultado da perícia não contemplar todas as informações, sem que o perito vá ao lugar onde toda a escrituração deve ficar e portanto deve ser disponibilizada para a perícia, a apuração de haveres estará comprometida. Assim, além do tempo que se perde aguardando que a sociedade apresente cópias dos documentos afinal a apuração de haveres corre o risco de ter que ser refeita.Assim, o perito deve fixar com antecedência dia para que, na sede da empresa, esteja disponibilizada toda a escrituração da sociedade, de forma que os trabalhos possam começar com possibilidade de acompanhamento pelas partes e seus assistentes técnicos. A partir da data designada, se os documentos pertinentes não forem exibidos ao perito as conseqüências serão arcadas por quem se omitir no dever de apresentá-las. No mais, deve ser observado o que já foi decidido há quase um ano, a fls. 1096. Desentranhem-se as peças de fls. 1090, 1131/1133, 1135/1145 e 1166/1169, para juntada aos autos do incidente de execução da antecipação de tutela, para onde devem ser dirigidos outros requerimentos referentes à antecipação de tutela. Int.
05/03/2010		Despacho Proferido Fls. 1174. ?J.O perito deve fixar dia e hora em que comparecerá à sede da empresa mencionada, com antecedência suficiente para que as partes sejam intimadas com urgência, pelo Diário da Justiça da data designada pelo perito. Se a documentação necessária não estiver então dispinibilziada na seda da empresa, o laudo será feito com a informação disponível, e a parte sofrerá as conseqüências da omissão. S.P. 05.03.2010.?
03/03/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
19/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/02/2010		Despacho Proferido Vistos. Tratando-se de apuração de haveres, o perito não poderá realizar seu trabalho sem examinar toda a escrituração da sociedade. Tal exame não poderá ser feito em outro lugar que não na sede da empresa, pois evidentemente a sociedade não pode ser obrigada, só por causa da perícia, a deslocar seus livros e papéis para outro lugar. Não será possível simplesmente assinar à sociedade prazo para apresentar cópias de determinados documentos. Isso porque mesmo que a sociedade não os apresente, o perito continuará obrigado a apresentar seu laudo, e se o resultado da perícia não contemplar todas as informações, sem que o perito vá ao lugar onde toda a escrituração deve ficar e portanto deve ser disponibilizada para a perícia, a apuração de haveres estará comprometida. Assim, além do tempo que se perde aguardando que a sociedade apresente cópias dos documentos afinal a apuração de haveres corre o risco de ter que ser refeita.Assim, o perito deve fixar com antecedência dia para que, na sede da empresa, esteja disponibilizada toda a escrituração da sociedade, de forma que os trabalhos possam começar com possibilidade de acompanhamento pelas partes e seus assistentes técnicos. A partir da data designada, se os documentos pertinentes não forem exibidos ao perito as conseqüências serão arcadas por quem se omitir no dever de apresentá-las. No mais, deve ser observado o que já foi decidido há quase um ano, a fls. 1096. Desentranhem-se as peças de fls. 1090, 1131/1133, 1135/1145 e 1166/1169, para juntada aos autos do incidente de execução da antecipação de tutela, para onde devem ser dirigidos outros requerimentos referentes à antecipação de tutela. Int.
10/02/2010		Conclusos Conclusos em 11/02/10 Conclusos em 11/02/10
12/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1170 - Em razão da renúncia às fls.1150 e da petição de fls.1152/1153, esclareça a parte requerida qual patrono a está representando. Int.
06/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/12/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 25/11
15/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/12/2009		Conclusos Conclusos em 14/12/09 Conclusos em 14/12/09
11/12/2009		Despacho Proferido Em razão da renúncia às fls.1150 e da petição de fls.1152/1153, esclareça a parte requerida qual patrono a está representando. Int.
26/11/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
17/11/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
30/10/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
09/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
05/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 31/10 Aguardando Prazo 31/10
01/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 3 - Desp. f. 1146: Digam as partes sobre a manifestação do perito a fls. 1128/1129. Esclareça o autor seu pedido de penhora, diante do acordo homologado nos autos, e do depósito de fls. 1131/1132. Int.
01/10/2009		Despacho Proferido Desp. f. 1146: Digam as partes sobre a manifestação do perito a fls. 1128/1129. Esclareça o autor seu pedido de penhora, diante do acordo homologado nos autos, e do depósito de fls. 1131/1132. Int.
17/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/09/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/09/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
06/08/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
05/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
03/08/2009		Data da Publicação SIDAP Desp. f. 1126: Esclareça o perito se a apresentação dos documentos na forma pleiteada a fls. 1123/1125 será suficiente para a elaboração da perícia. Int.
03/08/2009		Despacho Proferido Desp. f. 1126: Esclareça o perito se a apresentação dos documentos na forma pleiteada a fls. 1123/1125 será suficiente para a elaboração da perícia. Int.
27/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/07/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
07/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/07/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
01/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
18/06/2009		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
18/06/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
15/06/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
20/05/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
15/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
12/05/2009		Data da Publicação SIDAP Desp. f. 1207: Esclareça a ré a necessidade da providência pleiteada a fls. 1206, uma vez que o ofício ao Banco do Nordeste já foi expedido, para desbloqueio da cédula (fls. 1098). Transcorridos cinco dias, tornem conclusos, para deliberação diante de fls. 1200/1204. Int.
12/05/2009		Despacho Proferido Desp. f. 1207: Esclareça a ré a necessidade da providência pleiteada a fls. 1206, uma vez que o ofício ao Banco do Nordeste já foi expedido, para desbloqueio da cédula (fls. 1098). Transcorridos cinco dias, tornem conclusos, para deliberação diante de fls. 1200/1204. Int.
11/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/04/2009		Conclusos CONCLUSÃO EM 17/04/2009 - DR. CIRILLO (JUIZ AUXILIAR). CONCLUSÃO EM 17/04/2009 - DR. CIRILLO (JUIZ AUXILIAR).
02/04/2009		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
30/03/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
27/03/2009		Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o v. acórdão, comunicando-se ao Banco do Nordeste o levantamento de todo e qualquer bloqueio da cédula de crédito de titularidade da ré. O perito deve examinar os documentos onde eles se encontram. Despesas de deslocamento, estadia e correlatas deverão ser comprovadas nos autos para reembolso antes da entrega dos autos, pelo menos até que se atinja o montante da garantia dos honorários periciais. As datas das diligências relativas à perícia deverão ser comunicadas pelo perito por petição ao Juízo com antecedência suficiente para que as partes sejam intimadas pelo Diário da Justiça e assim providenciem a presença de seus assistentes técnicos. Int.
25/03/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/03/2009		Despacho Proferido Cumpra-se o v. acórdão, comunicando-se ao Banco do Nordeste o levantamento de todo e qualquer bloqueio da cédula de crédito de titularidade da ré. O perito deve examinar os documentos onde eles se encontram. Despesas de deslocamento, estadia e correlatas deverão ser comprovadas nos autos para reembolso antes da entrega dos autos, pelo menos até que se atinja o montante da garantia dos honorários periciais. As datas das diligências relativas à perícia deverão ser comunicadas pelo perito por petição ao Juízo com antecedência suficiente para que as partes sejam intimadas pelo Diário da Justiça e assim providenciem a presença de seus assistentes técnicos. Int.
24/03/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
09/03/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
03/03/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/02/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/02/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
13/02/2009		Data da Publicação SIDAP Desp. f. 1059: À falta de oposição pelas partes, defiro o levantamento pleiteado a fls. 1042/1043. Expedido o mandado, int. o perito, também para os fins requeridos a fls. 1054/1055, assinado o prazo de dez dias para manifestação. Int.
13/02/2009		Despacho Proferido Desp. f. 1059: À falta de oposição pelas partes, defiro o levantamento pleiteado a fls. 1042/1043. Expedido o mandado, int. o perito, também para os fins requeridos a fls. 1054/1055, assinado o prazo de dez dias para manifestação. Int.
10/02/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/01/2009		Remessa ao Setor Remetido à Mesa do Diretor
09/01/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
06/01/2009		Remessa ao Setor Remetido ao perito judicial
29/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/12/2008		Conclusos Conclusos
18/12/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
18/12/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
10/12/2008		Conclusos Conclusos
05/12/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
28/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
26/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1042/1046: digam inclusive sobre o pedido de levantamento. Int.
26/11/2008		Despacho Proferido Fls. 1042/1046: digam inclusive sobre o pedido de levantamento. Int.
25/11/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/11/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
24/11/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/11/2008		Conclusos Conclusos
07/11/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
25/06/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos C/ PERITO EM 25/06
19/06/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
13/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
12/06/2008		Data da Publicação SIDAP f. 996: Em que pese a situação aflitiva da empresa, não há fundamento para simplesmente se levantar a penhora. f. 1015: J. Digam. Int. ciência de fls. 1024/1026 aos réus (petição e depósito do autor). Nota do Cartório: fls. 1028/1031: Providencie a co-ré ?Cearapi? a regularização dos poderes do adv. Benedicto C. Benício, sem poderes para representá-la, e recolha as respectivas custas.
12/06/2008		Despacho Proferido f. 996: Em que pese a situação aflitiva da empresa, não há fundamento para simplesmente se levantar a penhora. f. 1015: J. Digam. Int. ciência de fls. 1024/1026 aos réus (petição e depósito do autor). Nota do Cartório: fls. 1028/1031: Providencie a co-ré ?Cearapi? a regularização dos poderes do adv. Benedicto C. Benício, sem poderes para representá-la, e recolha as respectivas custas.
05/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/05/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
09/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/04/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/04/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
09/04/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos C/ ADVOGADO EM 09/04 RÉU
09/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/03/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/01/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
20/12/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição em 19/12 Juntada da Petição em 19/12
11/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/12/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < MESA DO DIRETOR
06/12/2007		Aguardando Digitação DAT
29/11/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
09/11/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição <7/11
06/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 980 - Prossiga na forma determinada a fls. 940. Fls. 984: digam os réus.
05/11/2007		Despacho Proferido Prossiga na forma determinada a fls. 940. Fls. 984: digam os réus.
24/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/10/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
09/10/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
05/10/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
28/09/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição 01/10 Juntada da Petição 01/10
27/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
18/09/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição <
06/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
05/09/2007		Remessa ao Setor Remetido ao diretor em 05/09
04/09/2007		Aguardando Digitação DAT
30/08/2007		Conclusos Conclusos
27/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 27/]7
18/07/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
16/07/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/06/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
15/06/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
29/05/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/05/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/05/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 961 - Fls. 941/947: indefiro, diante da discordância da parte contrária e do disposto no art. 42 do CPC.
17/05/2007		Incidente Processual Incidente Processual 583.00.2004.027410-3/000001-000 Instaurado em 17/05/2007
16/05/2007		Despacho Proferido Fls. 941/947: indefiro, diante da discordância da parte contrária e do disposto no art. 42 do CPC.
14/05/2007		Data da Publicação SIDAP Providencie a co-Ré Cerapi o recolhimento das custas do substabelecimento e a regularização da representação do patrono José Boaventura Filho.
10/05/2007		Despacho Proferido Providencie a co-Ré Cerapi o recolhimento das custas do substabelecimento e a regularização da representação do patrono José Boaventura Filho.
04/05/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/04/2007		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição <N.º da Petição > e Documentos em x 23-04
20/04/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/04/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/4
23/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 940 - Para a realização da perícia determinada na decisão saneadora e, assino o prazo comum de dez dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, int. o Perito nomeado nos autos para em 10 dias apresentar estimativa de honorários. Certidão de cartório ?Fls. 940/947: Ciência às demais partes da petição da co-ré ?NORWIND?? E DOCUMUNTOS?.
19/03/2007		Despacho Proferido Para a realização da perícia determinada na decisão saneadora e, assino o prazo comum de dez dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, int. o Perito nomeado nos autos para em 10 dias apresentar estimativa de honorários. Certidão de cartório ?Fls. 940/947: Ciência às demais partes da petição da co-ré ?NORWIND?? E DOCUMUNTOS?.
02/03/2007		Data da Publicação SIDAP ISTO POSTO, que demonstra carência de interesse processual na medida cautelar, por inadequação da tutela jurisdicional pleiteada, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo cautelar, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. P.R.Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2007. Luis Fernando Cirillo Juiz de Direito Preparo de apelação no valor de R$10.142,20.Porte de remessa no valor de R$41,92.
15/01/2007		Sentença Proferida ISTO POSTO, que demonstra carência de interesse processual na medida cautelar, por inadequação da tutela jurisdicional pleiteada, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo cautelar, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. P.R.Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2007. Luis Fernando Cirillo Juiz de Direito Preparo de apelação no valor de R$10.142,20.Porte de remessa no valor de R$41,92.
08/01/2007		Data da Publicação SIDAP Cumpra-se a decisão de fls. 938.
11/12/2006		Despacho Proferido Cumpra-se a decisão de fls. 938.
09/10/2006		Data da Publicação SIDAP Ciência às partes das precatórias.
28/09/2006		Despacho Proferido Ciência às partes das precatórias.
25/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 772/3 - CIÊNCIA AS PARTES EM RELAÇÃO AOS COMUNICADOS DOS OFÍCIOS DE FLS. 772/3 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - COMARCA DE CRATO ? SECRETARIA DA 4ª VARA ? FÓRUM HERMES PARAHYBA ? RUA PEIXOTO DE ALENCAR, S/N.º, REFERENTES: AO PROCESSO N.º 000.04.027410-1 (CARTA PRECATÓRIA TOMBADA SOB N.º 2005.0024.0433-0), FOI DESIGNADA A AUDIÊNCIA PARA O DIA 08 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS; AO PROCESSO PROCESSO N.º 583.00.2004.027410-1 (CARTA PRECATÓRIA TOMBADA SOB N.º 2006.0007.7403-0), FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 24 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS. E, AINDA, NOS QUAIS SOLICITARAM-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES PARA COMPARECEREM AO REFERIDO ATO PROCESSUAL
24/07/2006		Despacho Proferido CIÊNCIA AS PARTES EM RELAÇÃO AOS COMUNICADOS DOS OFÍCIOS DE FLS. 772/3 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - COMARCA DE CRATO ? SECRETARIA DA 4ª VARA ? FÓRUM HERMES PARAHYBA ? RUA PEIXOTO DE ALENCAR, S/N.º, REFERENTES: AO PROCESSO N.º 000.04.027410-1 (CARTA PRECATÓRIA TOMBADA SOB N.º 2005.0024.0433-0), FOI DESIGNADA A AUDIÊNCIA PARA O DIA 08 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS; AO PROCESSO PROCESSO N.º 583.00.2004.027410-1 (CARTA PRECATÓRIA TOMBADA SOB N.º 2006.0007.7403-0), FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 24 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS. E, AINDA, NOS QUAIS SOLICITARAM-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES PARA COMPARECEREM AO REFERIDO ATO PROCESSUAL
08/06/2006		Processo Apensado Processo 583.00.2006.150812-0/000000-000 apensado em 08/06/2006
02/06/2006		Data da Publicação SIDAP Ciência do ofício de fls. 727 da 3.ª Comarca de Itajaí ? Santa Catarina, no qual informa que foi designado o dia 14/06/06, às 16:30 horas, para a realização do ato deprecado.
01/06/2006		Despacho Proferido Ciência do ofício de fls. 727 da 3.ª Comarca de Itajaí ? Santa Catarina, no qual informa que foi designado o dia 14/06/06, às 16:30 horas, para a realização do ato deprecado.
21/03/2006		Data da Publicação SIDAP Retire o autor a Carta Precatória à Comarca de Itajaí/SC, comprovando sua distribuição no prazo de 15 dias. .
20/03/2006		Despacho Proferido Retire o autor a Carta Precatória à Comarca de Itajaí/SC, comprovando sua distribuição no prazo de 15 dias. .
13/03/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 713: Ciência às partes do ofício da Comarca de Crato, no Ceará, designando dia 31/03/2006, às 9:00 horas para oitiva da testemunha.
13/03/2006		Data da Publicação SIDAP Ciência as partes do oficio da Comarca de Crato/CE, informando que a Carta Precatória extraída destes autos foi distribuída naquela comarca a 4ª Vara sob o nº 2005.0024.0433-0 e que foi designada a data de 31 de Março de 2006 às 09:00 horas para audiência de inquirição no Fórum Dês. Hermes Parahyba-Crato/CE.
10/03/2006		Despacho Proferido Fls. 713: Ciência às partes do ofício da Comarca de Crato, no Ceará, designando dia 31/03/2006, às 9:00 horas para oitiva da testemunha.
10/03/2006		Despacho Proferido Ciência as partes do oficio da Comarca de Crato/CE, informando que a Carta Precatória extraída destes autos foi distribuída naquela comarca a 4ª Vara sob o nº 2005.0024.0433-0 e que foi designada a data de 31 de Março de 2006 às 09:00 horas para audiência de inquirição no Fórum Dês. Hermes Parahyba-Crato/CE.
21/02/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 699 - Certidão supra: esclareça o autor. (Certidão de fls. 699: MM. Juiz. Peço vênia para informar a Vossa Excelência que, compulsando os autos, para dar cumprimento ao determinado em audiência, fls. 675, qual seja, intimação da testemunha Simone, conforme petição juntada naquela data, verifiquei que dita testemunha reside na Cidade de Piracicaba/S.P.)
20/02/2006		Despacho Proferido Certidão supra: esclareça o autor. (Certidão de fls. 699: MM. Juiz. Peço vênia para informar a Vossa Excelência que, compulsando os autos, para dar cumprimento ao determinado em audiência, fls. 675, qual seja, intimação da testemunha Simone, conforme petição juntada naquela data, verifiquei que dita testemunha reside na Cidade de Piracicaba/S.P.)
09/01/2006		Data da Publicação SIDAP Recolha o autor a taxa judiciária para intimação.
19/12/2005		Despacho Proferido Recolha o autor a taxa judiciária para intimação.
05/12/2005		Data da Publicação SIDAP Fls. 672: Para realização da perícia há necessidade de julgamento do agravo. Aguarde-se. Contudo, para evitar maior delonga, nomeio desde já, o perito Waldo José B. Marcondes, tel.: 3062-6367. Apresentem quesitos e assistente técnico em 10 dias. Intime-se o perito a estimar seus honorários. Esclareço que fará apenas a colheita dos dados, mas não fará o laudo até o julgamento do agravo. Fls. 673: Ciência aos réus do teor do Ofício da 4ª Vara da Comarca de Crato-Ce, informando que a parte deve efetuar o pagamento das custas atinentes ao cumprimento da precatória, tudo em 15 dias, devendo ser pagas na Ag. Do Banco do Brasil, conta 75.650-4, FERMOJU, ag. 0008-6 e apresentação do comprovante na secretaria da referida vara, com a observação de que a ausência de qualquer resposta em 30 dias, implicará na devolução da carta precatória em questão.
05/12/2005		Despacho Proferido Fls. 672: Para realização da perícia há necessidade de julgamento do agravo. Aguarde-se. Contudo, para evitar maior delonga, nomeio desde já, o perito Waldo José B. Marcondes, tel.: 3062-6367. Apresentem quesitos e assistente técnico em 10 dias. Intime-se o perito a estimar seus honorários. Esclareço que fará apenas a colheita dos dados, mas não fará o laudo até o julgamento do agravo. Fls. 673: Ciência aos réus do teor do Ofício da 4ª Vara da Comarca de Crato-Ce, informando que a parte deve efetuar o pagamento das custas atinentes ao cumprimento da precatória, tudo em 15 dias, devendo ser pagas na Ag. Do Banco do Brasil, conta 75.650-4, FERMOJU, ag. 0008-6 e apresentação do comprovante na secretaria da referida vara, com a observação de que a ausência de qualquer resposta em 30 dias, implicará na devolução da carta precatória em questão.
23/09/2005		Audiência Designada Tipo: Instrução, Debates e Julgamento Marcada para 06/12/2005 14:00 Situação: Pendente
24/06/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Luis Fernando Cirillo
19/05/2005		Aguardando Dia da Audiência Aguardando Dia da Audiência Luis Fernando Cirillo
17/05/2005		Audiência Designada Tipo: Conciliação - Art.331 e seus parágrafos Marcada para 22/06/2005 16:30 Situação: Pendente Luis Fernando Cirillo
12/05/2005		Conclusos para Despacho 13/05/05 Luis Fernando Cirillo
27/04/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Luis Fernando Cirillo
18/04/2005		Aguardando Manifestação das Partes prazo comum Luis Fernando Cirillo
12/04/2005		Aguardando Manifestação das Partes prazo comum Luis Fernando Cirillo
05/04/2005		Conclusos para Despacho Juiz Auxiliar. Luis Fernando Cirillo
30/03/2005		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu Luis Fernando Cirillo
21/03/2005		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu Luis Fernando Cirillo
15/03/2005		Juntada de Petição e Procuração Da ré Cearapi. Luis Fernando Cirillo
08/03/2005		Aguardando Manifestação do Réu prazo comum Luis Fernando Cirillo
28/02/2005		Certidão Ciência às requeridas de petição e documentos. Luis Fernando Cirillo
18/03/2004		Processo Distribuído por Sorteio Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/02/2014	Petições Diversas
23/10/2014	Petição Intermediária
22/04/2015	Petição Intermediária
28/06/2016	Petição Intermediária
12/07/2016	Petição Intermediária
24/05/2017	Petição Intermediária
21/06/2017	Petição Intermediária
14/08/2018	Petição Intermediária
02/03/2020	Petição Intermediária
04/05/2022	Petições Diversas
24/05/2022	Petições Diversas
30/05/2022	Indicação de erro na digitalização
13/09/2022	Petições Diversas
10/11/2022	Petições Diversas
25/04/2023	Petições Diversas
09/11/2023	Petições Diversas
08/03/2024	Alegações Finais
10/07/2024	Manifestação do Perito
18/07/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
25/07/2024	Pedido de Expedição de Ofício
20/08/2024	Manifestação do Perito
22/08/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Manifestação do Perito
16/01/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
14/03/2025	Petições Diversas
10/04/2025	Manifestação do Perito
23/06/2025	Petições Diversas
30/07/2025	Manifestação do Perito
08/09/2025	Petições Diversas
08/09/2025	Petições Diversas
26/09/2025	Petições Diversas
14/11/2025	Alegações Finais
14/11/2025	Alegações Finais
14/01/2026	Petições Diversas
05/03/2026	Embargos de Declaração
06/03/2026	Embargos de Declaração
31/03/2026	Razões de Apelação
31/03/2026	Razões de Apelação
15/05/2026	Contrarrazões de Apelação
15/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
28/05/2007	Cumprimento Provisório de Sentença - 00001  (1024400-19.2004.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0150812-41.2006.8.26.0100	Arresto	08/06/2006	Processo com tramitação na seção Ordinária Final 0 à 4

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
22/06/2005	Conciliação Art. 334 CPC	Pendente	0
06/12/2005	Conciliação, Instrução e Julgamento	Pendente	0
24/03/2006	Conciliação, Instrução e Julgamento	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
08/11/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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