Reqte	Condomínio Residencial Parque Cidade de São Paulo Advogado:  Chauki Haddad   Advogado:  Luis Carlos Monteiro
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Marcio Fernando Ometto Casale   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
09/02/2023		Arquivado Definitivamente
03/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0723/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luis Carlos Monteiro (OAB 211325/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
29/09/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
09/02/2023		Arquivado Definitivamente
03/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0723/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luis Carlos Monteiro (OAB 211325/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
29/09/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
27/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Vols. 1 e 6 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/05/2022		Recebidos os Autos do Distribuidor local
12/05/2022		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/05/2022		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
02/05/2022		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/05/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
02/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Embargos de Terceiro Cível - Número: 80002 - Protocolo: FJMJ17015957870
02/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Embargos de Terceiro Cível - Número: 80001 - Protocolo: FTAT14000772702
02/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Embargos de Terceiro Cível - Número: 80000 - Protocolo: FTAT14000772691
02/05/2022		Recebidos os Autos do Distribuidor local
29/04/2022		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento Judicial da 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Capital
29/04/2022		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Genérica
29/04/2022		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) remessa à 3ª Vara de Falências
05/04/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição remessa à 3ª Vara de Falências Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0165/2022 Data da Disponibilização: 08/03/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: Página:
04/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0165/2022 Teor do ato: Vistos. Em razão da instalação de nova vara de falência neste foro central, a competência deste Juízo fora modificado. Remeta-se ao Juízo de falência competente. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luis Carlos Monteiro (OAB 211325/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
04/03/2022		Remetido ao DJE IMP. 04/03
04/03/2022		Decisão Vistos. Em razão da instalação de nova vara de falência neste foro central, a competência deste Juízo fora modificado. Remeta-se ao Juízo de falência competente. Intimem-se.
25/02/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento Judicial da 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Capital
22/02/2022		Conclusos para Decisão cls. 22/02/2022 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: CAMILA RODRIGUES BORGES DE AZEVEDO
21/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Embargos de Terceiro Cível - Número: 80003 - Protocolo: FVIP21000084765
13/01/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura JP - 13/01/2022
08/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2022 Data da Publicação: 11/01/2022 Número do Diário: 3423
07/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0001/2022 Teor do ato: desarq. solicitado (pedido revisado em 01/2022) Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
02/01/2022		Serventuário desarq. solicitado (pedido revisado em 01/2022)
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0383/2021 Teor do ato: SOLICITADO EM 22/11/2021 Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
22/11/2021		Serventuário SOLICITADO EM 22/11/2021
19/04/2018		Arquivado Definitivamente Prossegue nos autos principais - Pacote 16234/18-volumes 1 a 4; pacote 16235/18 - volumes 5 e 6
22/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
31/01/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor av. prestes maia nº241 conj.4402 tel:33287211 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Ester Texeira Rosa de Carvalho Silva
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: Página:
22/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0350/2017 Teor do ato: Vistos.Mantida a decisão deste Juízo que determinou a exclusão da área dos blocos 7 e 8, com deferimento da arrematação efetivada nos autos principais. Prossiga-se naqueles autos. Intime-se. Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
20/09/2017		Decisão Vistos.Mantida a decisão deste Juízo que determinou a exclusão da área dos blocos 7 e 8, com deferimento da arrematação efetivada nos autos principais. Prossiga-se naqueles autos. Intime-se.
15/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público 6 vols. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
12/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 6 vols. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/09/2017
31/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
30/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor alameida joaquim eugenio de lima 680 tel: 32882930 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Augusto Winther Rebello Junior
29/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0306/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2420 Página:
22/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0306/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência do retorno dos autos a esta instância. Vistas ao Síndico e, após sua manifestação, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
21/08/2017		Decisão Vistos.Ciência do retorno dos autos a esta instância. Vistas ao Síndico e, após sua manifestação, ao Ministério Público. Intime-se.
20/07/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/12/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
13/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
04/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/11/2014
13/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
24/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Coelho Lisboa, 61 -Fone: 2097-9425 - Todos os volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Chauki Haddad
24/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0577/2014 Data da Disponibilização: 24/09/2014 Data da Publicação: 25/09/2014 Número do Diário: Página:
22/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0577/2014 Teor do ato: Trata-se de embargos de terceiro, em que se analisou a exclusão da arrecadação ante situação de fato decorrente da não construção de parte dos edifícios no imóvel e a posse do condomínio sobre parte do bem. A providência requerida a fls. 907/908 deverá ser pleiteada nos autos da falência, após o trânsito em julgado da sentença, o que por ora não ocorreu ante as apelações interpostas. Recebo a apelação da falida e de ZZV EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte contrária, para contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
19/09/2014		Decisão Trata-se de embargos de terceiro, em que se analisou a exclusão da arrecadação ante situação de fato decorrente da não construção de parte dos edifícios no imóvel e a posse do condomínio sobre parte do bem. A providência requerida a fls. 907/908 deverá ser pleiteada nos autos da falência, após o trânsito em julgado da sentença, o que por ora não ocorreu ante as apelações interpostas. Recebo a apelação da falida e de ZZV EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte contrária, para contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Intime-se.
04/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2014 Data da Disponibilização: 04/07/2014 Data da Publicação: 07/07/2014 Número do Diário: 1683 Página:
02/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0395/2014 Teor do ato: 1. Fls. 895/896: As questões relevantes para a solução da demanda foram analisadas na sentença, nada havendo a declarar. Outrossim, é evidente o objetivo infringente dos embargos, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. Fls. 898/902: As questões relevantes para a solução da demanda foram analisadas na sentença, nada havendo a declarar. Outrossim, é evidente o objetivo infringente dos embargos, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
01/07/2014		Decisão 1. Fls. 895/896: As questões relevantes para a solução da demanda foram analisadas na sentença, nada havendo a declarar. Outrossim, é evidente o objetivo infringente dos embargos, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. Fls. 898/902: As questões relevantes para a solução da demanda foram analisadas na sentença, nada havendo a declarar. Outrossim, é evidente o objetivo infringente dos embargos, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
13/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
13/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcio Fernando Ometto Casale
09/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2014 Data da Disponibilização: 09/06/2014 Data da Publicação: 10/06/2014 Número do Diário: Página:
03/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0334/2014 Teor do ato: III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a exclusão da arrecadação da área destinada à construção dos blocos 7 e 8, identificada a fls. 8 como lote 1 no edital de fls. 567/568. Quanto ao lote 2 do edital, relativo à área destinada à construção dos blocos 9 e 10, defiro o prosseguimento da arrematação efetivada nos autos principais. Pela sucumbência reciproca, cada parte arcará com metade das custas, despesas processuais, compensando entre si os honorários de seus advogados. TRASLADE-SE cópia do laudo de fls. 484/536, 565/568 e da presente sentença para os autos da falência. P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público. Preparo: R$30.180,86; Porte de Remessa: R$ 147,50. Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
19/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
08/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência M.P. de Falências (1º ao 5º vol.) Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/05/2014
30/04/2014		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
24/04/2014		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia somente o 3º e 5º volumes Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa Vencimento: 29/04/2014
01/04/2014		Sentença Registrada
31/03/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a exclusão da arrecadação da área destinada à construção dos blocos 7 e 8, identificada a fls. 8 como lote 1 no edital de fls. 567/568. Quanto ao lote 2 do edital, relativo à área destinada à construção dos blocos 9 e 10, defiro o prosseguimento da arrematação efetivada nos autos principais. Pela sucumbência reciproca, cada parte arcará com metade das custas, despesas processuais, compensando entre si os honorários de seus advogados. TRASLADE-SE cópia do laudo de fls. 484/536, 565/568 e da presente sentença para os autos da falência. P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público. Preparo: R$30.180,86; Porte de Remessa: R$ 147,50.
31/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
17/09/2013		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fernanda Gomes Camacho
28/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
08/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/08/2013
18/07/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Regularize a Serventia a juntada das folhas do primeiro volume, conforme requerido pelo Ministério Público. Após, abra-se vista ao Ministério Público.
03/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
12/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/07/2013
25/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2013 Data da Disponibilização: 25/04/2013 Data da Publicação: 26/04/2013 Número do Diário: Página:
23/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0132/2013 Teor do ato: 1. Trata-se de embargos de terceiro contra arrecadação em processo falimentar, em que o processo foi saneado a fls. 450/451. Conforme definido na decisão saneadora, a perícia tem por objeto "o correto dimensionamento da área objeto destes embargos, eventuais benfeitorias realizadas, o dimensionamento do empreendimento imobiliário original frente à parte cumprida da obra e que habitam os condôminos do embargante, a forma de ocupação pelo condomínio da área arrecadada". Os quesitos indicados a fls. 849 extrapolam os limites da perícia, como bem asseverado pelo perito e pelo Ministério Público. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo Síndico da massa falida ré. 2. E, não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de memoriais em Cartório. 3. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo para apresentação dos memoriais, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Chauki Haddad (OAB 78589/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP)
22/04/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
15/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 05volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/04/2013
11/04/2013		Decisão 1. Trata-se de embargos de terceiro contra arrecadação em processo falimentar, em que o processo foi saneado a fls. 450/451. Conforme definido na decisão saneadora, a perícia tem por objeto "o correto dimensionamento da área objeto destes embargos, eventuais benfeitorias realizadas, o dimensionamento do empreendimento imobiliário original frente à parte cumprida da obra e que habitam os condôminos do embargante, a forma de ocupação pelo condomínio da área arrecadada". Os quesitos indicados a fls. 849 extrapolam os limites da perícia, como bem asseverado pelo perito e pelo Ministério Público. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo Síndico da massa falida ré. 2. E, não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de memoriais em Cartório. 3. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo para apresentação dos memoriais, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.
06/03/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
25/02/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/03/2013
25/02/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
07/02/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/02/2013
22/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2013 Data da Disponibilização: 22/01/2013 Data da Publicação: 23/01/2013 Número do Diário: Página:
09/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0003/2013 Teor do ato: Vistos. Digam o embargante e o Síndico sobre os esclarecimentos prestados pelo perito. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
08/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Digam o embargante e o Síndico sobre os esclarecimentos prestados pelo perito. Após, ao Ministério Público. Int.
20/10/2012		Mudança de Classe Processual
24/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Perito em 24/07/2012
18/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/08
16/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP SALA 16/07
16/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 766 - Intime-se o perito judicial para responder os quesitos faltantes, nos termos da petição e fls.676/679. Int.
13/07/2012		Conclusos Conclusos 13/07
13/07/2012		Despacho Proferido Intime-se o perito judicial para responder os quesitos faltantes, nos termos da petição e fls.676/679. Int.
11/07/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução 11/07
27/06/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público 27/06
21/06/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução 21
04/06/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 04/06 escaninho 6
04/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
28/05/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com o sindico em 28/05/12
23/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08/06
22/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 759 - Vistos Fls. 685/758 ? Diga o Síndico. Após, ao MP. Int.
21/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-21/05
18/05/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 936700
18/05/2012		Remessa ao Setor Remetido ao CARTÓRIO - 18/05
17/05/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 936700 - Destino: Fernanda Gomes Camacho Local Origem: 589-19ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 17/05/2012 Data de Recebimento: 18/05/2012 Previsão de Retorno: 18/05/2012 Vol.: Todos
17/05/2012		Despacho Proferido Vistos Fls. 685/758 ? Diga o Síndico. Após, ao MP. Int.
26/04/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução - A.S. 26
13/04/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 13/04 escaninho 02
12/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/04
12/04/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências : mesa (R)
03/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06
22/03/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 22/3 escaninho 04
14/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/03
13/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 676 - Vistos. Fls. 670/675: Manifestem-se as partes. Int.
12/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 12/03
09/03/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 670/675: Manifestem-se as partes. Int.
08/03/2012		Conclusos Conclusos
14/02/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução - A.S. 14
03/02/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 02/02 - escaninho 07
02/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp 2/2
09/11/2011		Remessa ao Setor Remetido ao perito em 09/11
21/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13
21/10/2011		Aguardando Providências mesa Roberta
30/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-15
27/09/2011		Aguardando Digitação dat perito
26/09/2011		Despacho Proferido Há quesitos formulados a fls. 648/649 não respondidos. Retornem ao perito, para complementação do laudo. Prazo: 30 dias. Int.
23/09/2011		Conclusos Conclusos *
15/09/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução - as 15
24/08/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP
01/08/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público.
28/07/2011		Conclusos Conclusos
30/06/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução
28/06/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição27/6 escaninho 06
14/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30
13/06/2011		Data da Publicação SIDAP J. Digam.
13/06/2011		Despacho Proferido J. Digam.
08/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 08/06
06/06/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição 06/6 escaninho 01
02/06/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução-02/06
27/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Perito em 27/04
04/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-21
29/03/2011		Aguardando Digitação dat perito
28/03/2011		Despacho Proferido Vistos. Primeiro, notifique-se o perito a prestar esclarecimentos, como requerido pelo Ministério Público na fl. 624, item 2. Intimem-se.
25/03/2011		Conclusos Conclusos
09/03/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução
04/03/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição 04/03 final 07
02/03/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução 02/03
01/03/2011		Juntada de Petição Juntada 01/03 - F3
14/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07/03
08/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 646 - VISTOS Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, conforme cotado do MP de fls. 624. Prazo de dez dias, sob pena de preclusão. No silêncio, será encerrada a instrução, concedendo-se prazo sucessivo de dez dias para apresentação de alegações finais escritas. Int.
07/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp 04
04/02/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cartório - mesa chefe
03/02/2011		Despacho Proferido VISTOS Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, conforme cotado do MP de fls. 624. Prazo de dez dias, sob pena de preclusão. No silêncio, será encerrada a instrução, concedendo-se prazo sucessivo de dez dias para apresentação de alegações finais escritas. Int.
03/02/2011		Conclusos Conclusos 02/03
31/01/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução 31/01
07/01/2011		Remessa ao Setor Remetido ao M.P.em 07/1
04/01/2011		Conclusos Conclusos
02/12/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20/12
30/11/2010		Data da Publicação SIDAP Anote-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão de fls.623. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Informe a agravante se foi concedido efeito suspensivo ao recurso. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
29/11/2010		Aguardando Publicação Imp 29
26/11/2010		Conclusos Conclusos 23/11
26/11/2010		Despacho Proferido Anote-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão de fls.623. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Informe a agravante se foi concedido efeito suspensivo ao recurso. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
18/11/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução
18/11/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - abrir volume
08/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-13
04/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Síndico em 04/11
25/10/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13/11
21/10/2010		Data da Publicação SIDAP Se verdadeira a alegação, o que deve ser certificado, defiro o requerimento.
21/10/2010		Despacho Proferido Se verdadeira a alegação, o que deve ser certificado, defiro o requerimento.
20/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 20/10
20/10/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - dat.mesa 20/10
14/10/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução-14/10
28/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP em 27/9
22/09/2010		Data da Publicação SIDAP A manifestação da ré é intempestiva e deverá ser desconsiderada. Ao MP, tornando após.
21/09/2010		Aguardando Publicação Imp 21
20/09/2010		Conclusos Conclusos
20/09/2010		Despacho Proferido A manifestação da ré é intempestiva e deverá ser desconsiderada. Ao MP, tornando após.
08/09/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 08
03/09/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição em 03/09
03/09/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
02/09/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição em 02/09.
19/08/2010		Remessa ao Setor Remetido ao adv. do réu em 19/08
06/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29/08
03/08/2010		Data da Publicação SIDAP Fls.575/576: defiro o prazo suplementar e sucessivo de cinco dias para cada parte, iniciando-se com o autor. Int.
02/08/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp.02/08
30/07/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em 30/07
30/07/2010		Aguardando Publicação Imp 30
29/07/2010		Conclusos Conclusos 29/07
29/07/2010		Despacho Proferido Fls.575/576: defiro o prazo suplementar e sucessivo de cinco dias para cada parte, iniciando-se com o autor. Int.
21/07/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução
21/07/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição em 20/07
08/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/08
05/07/2010		Data da Publicação SIDAP J.Manifestem-se as partes, em 10 dias.
05/07/2010		Despacho Proferido J.Manifestem-se as partes, em 10 dias.
02/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-02/07
01/07/2010		Aguardando Providências EXPEDIENTE
30/06/2010		Conclusos Conclusos para assinar expediente
29/06/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência 29/06
22/06/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/06/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição
05/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Perito em 05/11
23/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25/10
22/10/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
22/10/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
02/10/2009		Remessa ao Setor sala para intimar perito
29/09/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição
18/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-8
17/09/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos: Fls. 471/472: O adiantamento dos encargos com a perícia, necessária ao deslinde da questão posta em julgamento, é de incumbência do condomínio (CPC, art. 33), não havendo juridicidade no requerimento de inversão do ônus da prova. Quanto ao valor dos honorários, em que pese o valoroso trabalho a ser realizado pelo perito nomeado, de fato o valor estimado parece exagerado, estando acima do valor comumente fixado para a realização de trabalhos semelhantes. Observo que em se tratando de perícias judiciais não há que se aplicar pura e simplesmente as tabelas divulgadas por entidades de classe. Assim, tendo em conta a complexidade dos trabalhos a serem realizados, bem como a necessidade de se remunerar condignamente o profissional nomeado, fixo os honorários periciais em R$ 6.500,00, devendo o Condomínio providenciar o depósito em cinco dias, viabilizando o ágil andamento e solução do feito. Int.
17/09/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos: Fls. 471/472: O adiantamento dos encargos com a perícia, necessária ao deslinde da questão posta em julgamento, é de incumbência do condomínio (CPC, art. 33), não havendo juridicidade no requerimento de inversão do ônus da prova. Quanto ao valor dos honorários, em que pese o valoroso trabalho a ser realizado pelo perito nomeado, de fato o valor estimado parece exagerado, estando acima do valor comumente fixado para a realização de trabalhos semelhantes. Observo que em se tratando de perícias judiciais não há que se aplicar pura e simplesmente as tabelas divulgadas por entidades de classe. Assim, tendo em conta a complexidade dos trabalhos a serem realizados, bem como a necessidade de se remunerar condignamente o profissional nomeado, fixo os honorários periciais em R$ 6.500,00, devendo o Condomínio providenciar o depósito em cinco dias, viabilizando o ágil andamento e solução do feito. Int.
16/09/2009		Despacho Proferido Vistos: Fls. 471/472: O adiantamento dos encargos com a perícia, necessária ao deslinde da questão posta em julgamento, é de incumbência do condomínio (CPC, art. 33), não havendo juridicidade no requerimento de inversão do ônus da prova. Quanto ao valor dos honorários, em que pese o valoroso trabalho a ser realizado pelo perito nomeado, de fato o valor estimado parece exagerado, estando acima do valor comumente fixado para a realização de trabalhos semelhantes. Observo que em se tratando de perícias judiciais não há que se aplicar pura e simplesmente as tabelas divulgadas por entidades de classe. Assim, tendo em conta a complexidade dos trabalhos a serem realizados, bem como a necessidade de se remunerar condignamente o profissional nomeado, fixo os honorários periciais em R$ 6.500,00, devendo o Condomínio providenciar o depósito em cinco dias, viabilizando o ágil andamento e solução do feito. Int.
15/09/2009		Conclusos Conclusos
11/09/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
03/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10
24/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-10
21/08/2009		Data da Publicação SIDAP Manifestem-se sobre os honorários do perito, no valor de R$ 9.720,00.
21/08/2009		Despacho Proferido Manifestem-se sobre os honorários do perito, no valor de R$ 9.720,00.
19/08/2009		Aguardando Publicação IMP 19
17/08/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em 17/08
14/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-03/09
03/08/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Perito em 03/08
23/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/08
17/07/2009		Aguardando Audiência Aguardando na sala de Audiência p/ int. Perito 17/7
15/07/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
15/07/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - 15.7
13/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13
07/07/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição
22/06/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P.13
18/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 450/451 - Vistos em saneador: A preliminar de ilegitimidade ativa já foi repelida pelo E. Tribunal de Justiça, nada mais havendo a considerar a respeito. Em relação às demais, quais sejam, falta de interesse processual e inépcia da inicial, não merecem acolhida. O interesse processual é evidente, pois o Condomínio (cuja legitimidade, repito, foi reconhecida), vale-se de meio processual expressamente previsto na legislação de regência para salvar da arrecadação, que considera indevida, imóvel que alega lhe pertencer, o que não poderia fazer senão com a intervenção judicial. Doutra banda, a petição inicial não é inepta, seja porque ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, seja sobretudo porque de sua leitura é possível inferir com clareza a pretensão, viabilizando a defesa. Repelidas as preliminares, observo que as questões postas em julgamento são eminentemente de direito, restando despicienda a produção da prova oral requerida pelas partes. Pertinente, para o correto dimensionamento da área objeto destes embargos, eventuais benfeitorias realizadas, o dimensionamento do empreendimento imobiliário original frente à parte cumprida da obra e que habitam os condôminos do embargante, a forma de ocupação pelo condomínio da área arrecadada, além de outros esclarecimentos que entender pertinentes. Nomeio para a realização da perícia o Sr. Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado para estimar seus honorários em cinco dias. Feita a estimativa, salvo discordância fundamentada, deverá o embargante ser intimado para depositá-los (CPC, art. 33), no prazo de dez dias. Feito o depósito, o perito deverá ser intimado para iniciar os trabalhos, que deverão ser concluídos em 45 dias. No prazo de dez dias as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, assim como o MP, que deve ter vista dos autos após expirado o prazo deferido às partes. Int.
17/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp. 17/06
15/06/2009		Despacho Proferido Vistos em saneador: A preliminar de ilegitimidade ativa já foi repelida pelo E. Tribunal de Justiça, nada mais havendo a considerar a respeito. Em relação às demais, quais sejam, falta de interesse processual e inépcia da inicial, não merecem acolhida. O interesse processual é evidente, pois o Condomínio (cuja legitimidade, repito, foi reconhecida), vale-se de meio processual expressamente previsto na legislação de regência para salvar da arrecadação, que considera indevida, imóvel que alega lhe pertencer, o que não poderia fazer senão com a intervenção judicial. Doutra banda, a petição inicial não é inepta, seja porque ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, seja sobretudo porque de sua leitura é possível inferir com clareza a pretensão, viabilizando a defesa. Repelidas as preliminares, observo que as questões postas em julgamento são eminentemente de direito, restando despicienda a produção da prova oral requerida pelas partes. Pertinente, para o correto dimensionamento da área objeto destes embargos, eventuais benfeitorias realizadas, o dimensionamento do empreendimento imobiliário original frente à parte cumprida da obra e que habitam os condôminos do embargante, a forma de ocupação pelo condomínio da área arrecadada, além de outros esclarecimentos que entender pertinentes. Nomeio para a realização da perícia o Sr. Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado para estimar seus honorários em cinco dias. Feita a estimativa, salvo discordância fundamentada, deverá o embargante ser intimado para depositá-los (CPC, art. 33), no prazo de dez dias. Feito o depósito, o perito deverá ser intimado para iniciar os trabalhos, que deverão ser concluídos em 45 dias. No prazo de dez dias as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, assim como o MP, que deve ter vista dos autos após expirado o prazo deferido às partes. Int.
03/06/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
26/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP 26/05
13/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP
11/05/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
06/05/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
28/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-14
27/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 442 - Vistos, etc. Intime-se a massa falida para dar cumprimento à cota ministerial de fls. 441, juntando aos autos procuração. Int.
24/04/2009		Aguardando Publicação IMP 24/03
23/04/2009		Despacho Proferido Vistos, etc. Intime-se a massa falida para dar cumprimento à cota ministerial de fls. 441, juntando aos autos procuração. Int.
22/04/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
16/04/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução A.S. 16
31/03/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP 31/03
27/03/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
25/03/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
24/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02
23/03/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição em 23/03
13/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02
12/03/2009		Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V. Acórdão. Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int.
10/03/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-imp 10/03
06/03/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
06/03/2009		Despacho Proferido Cumpra-se o V. Acórdão. Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int.
04/03/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução - jpv.04/03
26/02/2009		Retorno do Setor Recebido do Tribunal em 26.02.2009
25/04/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Tribunal de Justiça
25/04/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência e assinatura de certidão para subir.
15/03/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat. 15/3
15/03/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada em 15/3
14/03/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26
05/03/2007		Remessa ao Setor Remetido ao advogado do reu em 05/03
05/03/2007		Remessa ao Setor Remetido aoadvogado do reu em 05/03
26/02/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PR.26
22/02/2007		Data da Publicação SIDAP FLS.394: Recebo o recurso de apelação de fls. 379/393, nos dois efeitos. Às contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado. Int.
21/02/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 21/2
16/02/2007		Conclusos Conclusos para < Destino >
16/02/2007		Despacho Proferido FLS.394: Recebo o recurso de apelação de fls. 379/393, nos dois efeitos. Às contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado. Int.
15/02/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução JPL 15/2
08/02/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PR.16
26/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao advogado do autor em 26/1
24/01/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16
22/01/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução JPL em 22/1
22/01/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/01/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16
17/01/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 370: Vistos. ? MASSAS FALIDA DA CONSTRUTORA ARGON S.A.? ofereceu, com fundamento nos art. 535 e ss. Do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fl.363/368) da sentença proferida nestes embargos de terceiro (fl. 353/356), sustentando ter havido contradição ao não fixar os honorários. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Era o que havia a relatar. DECIDO Conheço dos embargos, e acolho suas razões. Com efeito, realmente houve um equivoco na decisão quando mencionei que não caberia condenação em honorários. Tratando-se de ação autônoma, nos embargos de terceiro a parte sucumbente deve também arcar com a condenação em honorários. Portanto, acolho as razões de embargos oferecidos, substituindo a parte final do dispositivo da sentença embargada (?eventual custas (...). Sem honorários: ?Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa?. Fica mantida, no mais, a decisão proferida. P.R.I.
17/01/2007		Despacho Proferido Fls. 370: Vistos. ? MASSAS FALIDA DA CONSTRUTORA ARGON S.A.? ofereceu, com fundamento nos art. 535 e ss. Do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fl.363/368) da sentença proferida nestes embargos de terceiro (fl. 353/356), sustentando ter havido contradição ao não fixar os honorários. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Era o que havia a relatar. DECIDO Conheço dos embargos, e acolho suas razões. Com efeito, realmente houve um equivoco na decisão quando mencionei que não caberia condenação em honorários. Tratando-se de ação autônoma, nos embargos de terceiro a parte sucumbente deve também arcar com a condenação em honorários. Portanto, acolho as razões de embargos oferecidos, substituindo a parte final do dispositivo da sentença embargada (?eventual custas (...). Sem honorários: ?Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa?. Fica mantida, no mais, a decisão proferida. P.R.I.
15/01/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP. 15/1
12/01/2007		Averbação Registrada Número Sentença: 99/2007 Livro: 688 Folha(s): 78 Data Registro: 12/01/2007 15:31:14
29/12/2006		Averbação de Sentença Averbação nº 99/2007 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 12/01/2007 no livro nº 688 às Fls. 78: Vistos. ?MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA ARGON S.A.? ofereceu, com fundamento nos art. 535 e ss. do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fl. 363/368) da sentença proferida nestes embargos de terceiro (fl. 353/356), sustentando ter havido contradição ao não fixar os honorários. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Era o que havia a relatar. D E C I D O Conheço dos embargos, e acolho suas razões. Com efeito, realmente houve um equívoco na decisão quando mencionei que não caberia condenação em honorários. Tratando-se de ação autônoma, nos embargos de terceiro a parte sucumbente deve também arcar com a condenação em honorários. Portanto, acolho as razões de embargos oferecidos, substituindo a parte final do dispositivo da sentença embargada (?eventuais custas (...). Sem honorários: ?Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa?. Fica mantida, no mais, a decisão proferida. P. R. I. São Paulo, 29 de dezembro de 2006. DAVI CAPELATTO Juiz de Direito
21/12/2006		Conclusos Conclusos para < Destino >
21/12/2006		Aguardando Solução Aguardando Solução JPL em 21/12
19/12/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição COM ESCREVENTE EM 19/12
12/12/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25/01
12/12/2006		Aguardando Juntada Aguardando Juntada COM ESCREVNETE 12/12
07/12/2006		Data da Publicação SIDAP Ante o exposto, e mais que dos autos consta, declaro o autor carente da ação por ilegitimidade ativa, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Eventuais custas em aberto, pelo autor. Sem honorários. P. R. I. Custas de Preparo: R$122,10, taxa de remessa e retorno R$41,92.
06/12/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 06/12
05/12/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 2632/2006 Livro: 685 Folha(s): de 272 até 275 Data Registro: 05/12/2006 15:46:16
05/12/2006		Sentença Proferida Sentença nº 2632/2006 registrada em 05/12/2006 no livro nº 685 às Fls. 272/275: Ante o exposto, e mais que dos autos consta, declaro o autor carente da ação por ilegitimidade ativa, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Eventuais custas em aberto, pelo autor. Sem honorários. P. R. I. Custas de Preparo: R$122,10, taxa de remessa e retorno R$41,92.
21/11/2006		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2005.213520-8/000002-000 Instaurado em 21/11/2006
09/10/2006		Conclusos Conclusos
05/10/2006		Aguardando Solução Aguardando Solução - JPL.05/10
26/09/2006		Remessa ao Setor Remetido ao M.P. em 26/9
19/09/2006		Remessa ao Setor Remetido ao M.P. DE FALÊNCIA em 19/9
19/09/2006		Remessa ao Setor Remetido ao MP 19/09
13/09/2006		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se o MP sobre todo o processado. Int.
11/09/2006		Conclusos Conclusos
06/09/2006		Aguardando Solução Aguardando Solução - JPL.06/09
05/09/2006		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/08/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo p 7
17/08/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 341 - Vistos. Intime-se o autor como requerido a fl.338/339, concedendo-lhe um prazo fatal de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Int.
15/08/2006		Despacho Proferido Vistos. Intime-se o autor como requerido a fl.338/339, concedendo-lhe um prazo fatal de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Int.
14/08/2006		Conclusos Conclusos em 15.08.06
08/08/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
27/07/2006		Data da Publicação SIDAP Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento de fls. 308/330. Aguarde-se por 10 (dez) dias, eventual informação do E. Tribunal sobre a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso. Int.
19/07/2006		Despacho Proferido Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento de fls. 308/330. Aguarde-se por 10 (dez) dias, eventual informação do E. Tribunal sobre a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso. Int.
17/07/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
27/06/2006		Data da Publicação SIDAP Fls.304: Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Verifico que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor, ao contrário, tem condições plenas de custear seu exercício de ação com honorários advocatícios de seu patrono particular e também em relação às custas. Como já decidiu a jurisprudência, seria necessária a comprovação absoluta de que o autor passa por dificuldade de tal monta que não poderia arcar com a causa que quer patrocinar. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita, determinando que a autora efetue o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Int. São Paulo, 21 de junho de 2006. CLÓVIS RICARDO DE TOLEDO JUNIOR ? Juiz de Direito
20/06/2006		Conclusos Conclusos em 21.06.06
20/06/2006		Despacho Proferido Fls.304: Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Verifico que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor, ao contrário, tem condições plenas de custear seu exercício de ação com honorários advocatícios de seu patrono particular e também em relação às custas. Como já decidiu a jurisprudência, seria necessária a comprovação absoluta de que o autor passa por dificuldade de tal monta que não poderia arcar com a causa que quer patrocinar. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita, determinando que a autora efetue o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Int. São Paulo, 21 de junho de 2006. CLÓVIS RICARDO DE TOLEDO JUNIOR ? Juiz de Direito
14/06/2006		Juntada de Penhora Juntada de Penhora em
19/05/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
05/05/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/04/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
20/04/2006		Incidente Processual Incidente Processual 583.00.2005.213520-6/000001-000 Instaurado em 20/04/2006
10/04/2006		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de mandado
22/03/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 81 - Vistos. Nada a reconsiderar, ademais ainda permanece pendente a decisão quanto aos lances ofertados. Cumpra-se o despacho de fls. 77. Int.
09/03/2006		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - expedido mandado de citação
01/03/2006		Despacho Proferido Vistos. Nada a reconsiderar, ademais ainda permanece pendente a decisão quanto aos lances ofertados. Cumpra-se o despacho de fls. 77. Int.
15/02/2006		Despacho Proferido Providencie o requerente a diligência do Oficial de Justiça.
15/02/2006		Data da Publicação SIDAP Providencie o requerente a diligência do Oficial de Justiça.
30/01/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 76 - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro movido por Condomínio Residencial Parque Cidade de São Paulo na ação de falência de Argon S/A. Alega o embargante que o imóvel que foi a leilão é propriedade comum dos condôminos, requerendo a suspensão do leilão que ocorreu em 21 de dezembro de 2005. Fundamento e decido. Por agora, não há razão para a suspensão do processo de liquidação coletiva, até em virtude de já ter ocorrido o referido leilão. Assim, neste momento, permanecem os leilões e o prosseguimento daqueles autos. Cite-se a massa na pessoa do Síndico, para contestar no prazo legal. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, vindo conclusos para decisão. Int.
30/01/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 76 - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro movido por Condomínio Residencial Parque Cidade de São Paulo na ação de falência de Argon S/A. Alega o embargante que o imóvel que foi a leilão é propriedade comum dos condôminos, requerendo a suspensão do leilão que ocorreu em 21 de dezembro de 2005. Fundamento e decido. Por agora, não há razão para a suspensão do processo de liquidação coletiva, até em virtude de já ter ocorrido o referido leilão. Assim, neste momento, permanecem os leilões e o prosseguimento daqueles autos. Cite-se a massa na pessoa do Síndico, para contestar no prazo legal. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, vindo conclusos para decisão. Int.
11/01/2006		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de embargos de terceiro movido por Condomínio Residencial Parque Cidade de São Paulo na ação de falência de Argon S/A. Alega o embargante que o imóvel que foi a leilão é propriedade comum dos condôminos, requerendo a suspensão do leilão que ocorreu em 21 de dezembro de 2005. Fundamento e decido. Por agora, não há razão para a suspensão do processo de liquidação coletiva, até em virtude de já ter ocorrido o referido leilão. Assim, neste momento, permanecem os leilões e o prosseguimento daqueles autos. Cite-se a massa na pessoa do Síndico, para contestar no prazo legal. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, vindo conclusos para decisão. Int.
03/01/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Dependência p/ 19ª. Vara Cível

Data	Tipo
10/10/2014	Petições Diversas
10/10/2014	Petições Diversas
31/08/2017	Petições Diversas
04/11/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/12/2005	Impugnação ao Valor da Causa Cível - 00001  (1020123-23.2005.8.26.0100)
20/12/2005	Agravo de Instrumento - 00002  (1011292-83.2005.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Embargos de Terceiro	Cível	-
03/05/2012	Correção	Embargos de Terceiro Cível	Cível	-
21/10/2012	Evolução	Embargos de Terceiro Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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