Reqte	Miguel Maurício Munhoz Advogado:  Marcos Roberto de Medeiros
Reqdo	Espólio de Elias Jamil Khouri Advogado:  Roberto Marino   Advogada:  Simone de Souza Moreira Marino   RepreLeg:  Jaime Elias Khouri
TerIntCer	Prefeitura da Cidade de São Paulo Advogada:  Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros
Gestor	Ulian Aparecido da Silva - Gold Leilões

Reqte	Miguel Maurício Munhoz Advogado:  Marcos Roberto de Medeiros
Reqdo	Espólio de Elias Jamil Khouri Advogado:  Roberto Marino   Advogada:  Simone de Souza Moreira Marino   RepreLeg:  Jaime Elias Khouri
TerIntCer	Prefeitura da Cidade de São Paulo Advogada:  Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros
TerIntCer	Silvia Khouri Advogada:  Gloria Maria Lotito Arabicano
TerIntCer	Neo Geo World Deo Brasil Entretenimentos e Empreend Ltda Advogado:  Rafael de Castro Fernandes   Advogada:  Maria do Carmo Isabel Perez Perez
Gestor	Ulian Aparecido da Silva - Gold Leilões

Data		Movimento
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1531/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1531/2026 Teor do ato: Vistos. Página 1665: Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
30/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Página 1665: Arquivem-se os autos. Intime-se.
17/04/2026		Conclusos para Decisão
27/03/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1531/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1531/2026 Teor do ato: Vistos. Página 1665: Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
30/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Página 1665: Arquivem-se os autos. Intime-se.
17/04/2026		Conclusos para Decisão
27/03/2026		Conclusos para Despacho
27/03/2026		Decurso de Prazo decurso
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0246/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0246/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1659/1660: Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
23/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1659/1660: Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, conforme requerido. Intime-se.
23/01/2026		Conclusos para Decisão
22/01/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40066052-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/01/2026 15:13
01/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2865/2025 Data da Publicação: 03/12/2025
01/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2865/2025 Teor do ato: Vistos. I - Ciente da inexistência de débitos informada pela Municipalidade (fls. 1639/1642). II - Diante da informação apresentada pelo Cartório do Registro de Imóveis (fls. 1645/1649), prazo de 15 dias para a manifestação do arrematante. Intime-se em nome do signatário de fls. 1628. Se inerte, certifique-se e arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
01/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I - Ciente da inexistência de débitos informada pela Municipalidade (fls. 1639/1642). II - Diante da informação apresentada pelo Cartório do Registro de Imóveis (fls. 1645/1649), prazo de 15 dias para a manifestação do arrematante. Intime-se em nome do signatário de fls. 1628. Se inerte, certifique-se e arquivem-se os autos. Int.
28/11/2025		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Decurso de Prazo decurso
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1381/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1381/2025 Teor do ato: Fls. 1645/1649: Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
08/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1645/1649: Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.
08/08/2025		Ofício Juntado
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0120340-23.2007.8.26.0100 (583.00.2007.120340) - Despejo por Falta de Pagamento - Prestação de Serviços - Miguel Maurício Munhoz e outro - Espólio de Elias Jamil Khouri - Prefeitura da Cidade de São Paulo - - Silvia Khouri - - Neo Geo World Deo Brasil Entretenimentos e Empreend Ltda - Está disponível para impressão on-line a carta de arrematação expedida. - ADV: ROBERTO MARINO (OAB 179606/SP), SIMONE DE SOUZA MOREIRA MARINO (OAB 203056/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS (OAB 286658/SP), MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), GLORIA MARIA LOTITO ARABICANO (OAB 88211/SP)
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0120340-23.2007.8.26.0100 (583.00.2007.120340) - Despejo por Falta de Pagamento - Prestação de Serviços - Miguel Maurício Munhoz e outro - Espólio de Elias Jamil Khouri - Prefeitura da Cidade de São Paulo - - Silvia Khouri - - Neo Geo World Deo Brasil Entretenimentos e Empreend Ltda - Para a expedição de carta de arrematação é necessário o recolhimento das custas no importe de 1,925 UFESP (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 130-9). - ADV: ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS (OAB 286658/SP), SIMONE DE SOUZA MOREIRA MARINO (OAB 203056/SP), GLORIA MARIA LOTITO ARABICANO (OAB 88211/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), ROBERTO MARINO (OAB 179606/SP)
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0529/2025 Teor do ato: Está disponível para impressão on-line a carta de arrematação expedida. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
03/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Está disponível para impressão on-line a carta de arrematação expedida.
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41255550-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2025 16:19
02/06/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0492/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1628/1630: Expeça-se carta de arrematação, com brevidade. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
27/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1628/1630: Expeça-se carta de arrematação, com brevidade. Intime-se.
24/05/2025		Conclusos para Decisão
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41188604-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 23/05/2025 17:12
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0481/2025 Teor do ato: Para a expedição de carta de arrematação é necessário o recolhimento das custas no importe de 1,925 UFESP (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 130-9). Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
21/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para a expedição de carta de arrematação é necessário o recolhimento das custas no importe de 1,925 UFESP (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 130-9).
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40389381-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 18:34
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0084/2025 Teor do ato: Página 1621: Da petição juntada, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 10 do CPC. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
29/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Página 1621: Da petição juntada, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 10 do CPC.
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40169553-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2025 16:08
15/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1257/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1257/2024 Teor do ato: Página 1616: Da petição juntada, dê-se vista ao exequente, nos termos do art. 10 do CPC. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
17/12/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Carta EMD
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Página 1616: Da petição juntada, dê-se vista ao exequente, nos termos do art. 10 do CPC.
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42934268-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 19:43
20/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1152/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1152/2024 Teor do ato: Vistos. I - Expeça-se carta de arrematação, como determinado à fl. 1575. II - Diga a parte contrária acerca do cálculo apresentado (fl. 1607). III - A penhora no rosto dos autos de inventário é cabível em execução contra o herdeiro, por obrigação própria, mas não por obrigação originária de dívida do "de cujus". Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. 2. Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp 293609/RS, Quarta Turma, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, j. 06/11/2007, STJ) Tratando-se de inventário do próprio de cujus, e considerando que a habilitação do credor nos autos do inventário (art. 1017 do CPC) é mera faculdade (e não dever), o que se admite é a penhora de bens do espólio, ainda que já constantes de inventário: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido. (REsp 1318506/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 18/11/2014, STJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a penhora de imóveis do espólio na demanda executiva - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO (ESPÓLIO) - Descabimento - Dívida contraída pessoalmente pelo de cujus e não por seus herdeiros - Possibilidade da penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio - Incabível a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido, por dívida por ele contraída e não de seus herdeiros, sendo irrelevante para esse fim a opção do exequente pela habilitação nos autos do inventário ou o prosseguimento da demanda executiva relativamente aos bens do espólio - Habilitação do crédito no inventário é mera faculdade conferida ao credor - Inteligência dos artigos 642 e 779 do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO - Interposto contra o despacho do Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do principal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069235-83.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Em sendo assim, defiro a penhora de eventuais valores depositados nos autos do inventário n. 0002241-55-2011.8.26.0100, pertencentes ao Espólio de Elias Jamil Khouri, em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser protocolada pela parte interessada, com comunicação nos autos. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
19/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I - Expeça-se carta de arrematação, como determinado à fl. 1575. II - Diga a parte contrária acerca do cálculo apresentado (fl. 1607). III - A penhora no rosto dos autos de inventário é cabível em execução contra o herdeiro, por obrigação própria, mas não por obrigação originária de dívida do "de cujus". Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. 2. Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp 293609/RS, Quarta Turma, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, j. 06/11/2007, STJ) Tratando-se de inventário do próprio de cujus, e considerando que a habilitação do credor nos autos do inventário (art. 1017 do CPC) é mera faculdade (e não dever), o que se admite é a penhora de bens do espólio, ainda que já constantes de inventário: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido. (REsp 1318506/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 18/11/2014, STJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a penhora de imóveis do espólio na demanda executiva - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO (ESPÓLIO) - Descabimento - Dívida contraída pessoalmente pelo de cujus e não por seus herdeiros - Possibilidade da penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio - Incabível a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido, por dívida por ele contraída e não de seus herdeiros, sendo irrelevante para esse fim a opção do exequente pela habilitação nos autos do inventário ou o prosseguimento da demanda executiva relativamente aos bens do espólio - Habilitação do crédito no inventário é mera faculdade conferida ao credor - Inteligência dos artigos 642 e 779 do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO - Interposto contra o despacho do Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do principal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069235-83.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Em sendo assim, defiro a penhora de eventuais valores depositados nos autos do inventário n. 0002241-55-2011.8.26.0100, pertencentes ao Espólio de Elias Jamil Khouri, em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser protocolada pela parte interessada, com comunicação nos autos. Intime-se.
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42032503-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2024 13:46
16/08/2024		Conclusos para Despacho
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41808768-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 15/08/2024 10:11
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41708034-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 11:26
02/08/2024		Conclusos para Despacho
02/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0691/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0691/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1567/1569: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não obstante, sem razão o embargante quanto às alegações de necessidade de se resguardar a quota-parte do coproprietário, visto que a penhora, bem como a arrematação, recaiu somente sobre 50% do imóvel, como indicado pelo próprio termo de penhora, de fl. 537 dos autos digitais. A disposição do art. 843, § 2º, do CPC diz respeito às penhoras que recaem sobre a totalidade de bens indivisíveis que estejam parcialmente sob o domínio de coproprietário que não figura como executado. Nesses casos, embora o bem penhorado seja alienado em sua totalidade, é necessário que, no produto da alienação, se resguarde o equivalente à quota-parte do coproprietário, com base no valor da avaliação, evitando-se, dessa forma, prejuízos decorrentes da arrematação. Esse, entretanto, não é o caso dos autos. Ora, se a penhora e posterior arrematação recaiu somente sobre 50% do imóvel, pertencente ao executado, a quota-parte do Espólio de Yvone Khouri, coproprietária, já se encontra resguardada, visto que mantém a sua propriedade sobre metade do imóvel. Nessa toada, o valor de arrematação questionado não traz qualquer prejuízo à embargante. Ressalto, ademais, que a questão acerca da extensão da penhora sobre o bem já foi superada nos presentes autos, como se observa na decisão de fls. 1185/1187, não tendo sido objeto de recurso das partes. Assim, resta preclusa qualquer discussão sobre a matéria. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. Fls. 1573: Devidamente regularizado, dou como assinado o auto de arrematação para todos os fins. Aperfeiçoada a arrematação, certifique-se, oportunamente, o decurso do prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC. Não havendo provocação pelas partes interessadas, expeça-se carta de arrematação. 3. No mais, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculos atualizada do débito, amortizando-se o valor da arrematação, bem como manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
19/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 1567/1569: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não obstante, sem razão o embargante quanto às alegações de necessidade de se resguardar a quota-parte do coproprietário, visto que a penhora, bem como a arrematação, recaiu somente sobre 50% do imóvel, como indicado pelo próprio termo de penhora, de fl. 537 dos autos digitais. A disposição do art. 843, § 2º, do CPC diz respeito às penhoras que recaem sobre a totalidade de bens indivisíveis que estejam parcialmente sob o domínio de coproprietário que não figura como executado. Nesses casos, embora o bem penhorado seja alienado em sua totalidade, é necessário que, no produto da alienação, se resguarde o equivalente à quota-parte do coproprietário, com base no valor da avaliação, evitando-se, dessa forma, prejuízos decorrentes da arrematação. Esse, entretanto, não é o caso dos autos. Ora, se a penhora e posterior arrematação recaiu somente sobre 50% do imóvel, pertencente ao executado, a quota-parte do Espólio de Yvone Khouri, coproprietária, já se encontra resguardada, visto que mantém a sua propriedade sobre metade do imóvel. Nessa toada, o valor de arrematação questionado não traz qualquer prejuízo à embargante. Ressalto, ademais, que a questão acerca da extensão da penhora sobre o bem já foi superada nos presentes autos, como se observa na decisão de fls. 1185/1187, não tendo sido objeto de recurso das partes. Assim, resta preclusa qualquer discussão sobre a matéria. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. Fls. 1573: Devidamente regularizado, dou como assinado o auto de arrematação para todos os fins. Aperfeiçoada a arrematação, certifique-se, oportunamente, o decurso do prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC. Não havendo provocação pelas partes interessadas, expeça-se carta de arrematação. 3. No mais, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculos atualizada do débito, amortizando-se o valor da arrematação, bem como manifeste-se em termos de prosseguimento. Int.
09/04/2024		Auto de Arrematação Expedido
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40708547-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2024 11:37
08/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2024		Conclusos para Despacho
01/04/2024		Conclusos para Decisão
01/04/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40639801-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/04/2024 15:46
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0254/2024 Teor do ato: Vistos. I - Verifico que estão pendentes de deliberação as seguintes questões: (A) homologação do leilão; (B) alegação da interessada Silvia de satisfação da execução diante do valor do lance; (C) manifestação do espólio executado (Elias Jamil Khouri), dentre outras matérias, no sentido de que o lance vencedor não atendeu à quota-parte do coproprietário do Espólio de Yvone Chammas Khouri, bem como que não houve intimação do espólio coproprietário sobre o edital e a realização do leilão, o que implica a nulidade do leilão; (D) manifestação do leiloeiro apresentando o lance vencedor e que houve a intimação do espólio coproprietário na pessoa do inventariante Jaime Elias, que também o é do espólio executado; (E) alegação do exequente de que a cessão de crédito ainda não havia sido noticiada nos autos, que o lance vencedor é adequado à quota-parte, bem como não é suficiente para a satisfação da execução. II - Compulsando os autos, tem-se que o lance vencedor corresponde a mais do que 50% do valor da avaliação da fração ideal que foi objeto da alienação (art. 891, parágrafo único, do CPC), estando adequado ao previsto no edital (fl. 1461). III - A alegação da terceira Silvia merece ser rejeitada porque, mesmo após o lance vencedor, remanesce saldo devedor a ser exigido. IV - Em relação ao espólio executado, a alegação de nulidade do leilão carece de respaldo jurídico, pois o coproprietário Espólio de Yvone Chammas Khouri, que também é representada pelo mesmo inventariante do espólio executado, foi intimado acerca da realização do leilão na pessoa do inventariante, conforme comprovado pelo leiloeiro (fls. 1555/1556). Verifico, inclusive, que o próprio inventariante aquiesceu com a minuta de edital apresentada antes da sua publicação e quando da sua intimação sobre a realização do leilão, além de fazer manifestação em nome do próprio espólio coproprietário (fl. 1533). Houve divulgação da fração ideal que correspondia ao espólio executado, respeitando-se a fração ideal do espólio coproprietário. O fato de o lance vencedor ter sido correspondente aos 50% mais R$ 0,01 (um) centavo não é suficiente para invalidar o leilão. Não basta a alegação genérica de nulidade da intimação desprovida do comprovado e efetivo prejuízo suportado em decorrência de tal nulidade. A impugnação apresentada pelo inventariante veio desacompanhada de quaisquer documentos capazes de infirmar a validade da arrematação do imóvel. Como sabido, não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo ("pas de nullité sans grief"). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade por mera presunção. Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, o que não se demonstrou no caso" (RHC nº 123092, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j.em 04/11/2014, STF). De igual modo, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que: "Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250, ambos do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos" (REsp nº 1641901/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 09/11/2017, STJ). Deste modo, portanto, inexistindo nulidades a prejudicar o leilão realizado, indefiro a nulidade do leilão pretendido pelo inventariante, o qual é comum tanto do espólio executado (Elias) quanto do espólio coproprietário (Yvone). V - Provada a cessão de crédito, defiro a substituição processual no polo ativo para inclusão de Miguel Maurício Munhoz. Anote-se. VI - Providencie-se a regularização formal do auto de arrematação, para assinatura do Magistrado. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
26/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I - Verifico que estão pendentes de deliberação as seguintes questões: (A) homologação do leilão; (B) alegação da interessada Silvia de satisfação da execução diante do valor do lance; (C) manifestação do espólio executado (Elias Jamil Khouri), dentre outras matérias, no sentido de que o lance vencedor não atendeu à quota-parte do coproprietário do Espólio de Yvone Chammas Khouri, bem como que não houve intimação do espólio coproprietário sobre o edital e a realização do leilão, o que implica a nulidade do leilão; (D) manifestação do leiloeiro apresentando o lance vencedor e que houve a intimação do espólio coproprietário na pessoa do inventariante Jaime Elias, que também o é do espólio executado; (E) alegação do exequente de que a cessão de crédito ainda não havia sido noticiada nos autos, que o lance vencedor é adequado à quota-parte, bem como não é suficiente para a satisfação da execução. II - Compulsando os autos, tem-se que o lance vencedor corresponde a mais do que 50% do valor da avaliação da fração ideal que foi objeto da alienação (art. 891, parágrafo único, do CPC), estando adequado ao previsto no edital (fl. 1461). III - A alegação da terceira Silvia merece ser rejeitada porque, mesmo após o lance vencedor, remanesce saldo devedor a ser exigido. IV - Em relação ao espólio executado, a alegação de nulidade do leilão carece de respaldo jurídico, pois o coproprietário Espólio de Yvone Chammas Khouri, que também é representada pelo mesmo inventariante do espólio executado, foi intimado acerca da realização do leilão na pessoa do inventariante, conforme comprovado pelo leiloeiro (fls. 1555/1556). Verifico, inclusive, que o próprio inventariante aquiesceu com a minuta de edital apresentada antes da sua publicação e quando da sua intimação sobre a realização do leilão, além de fazer manifestação em nome do próprio espólio coproprietário (fl. 1533). Houve divulgação da fração ideal que correspondia ao espólio executado, respeitando-se a fração ideal do espólio coproprietário. O fato de o lance vencedor ter sido correspondente aos 50% mais R$ 0,01 (um) centavo não é suficiente para invalidar o leilão. Não basta a alegação genérica de nulidade da intimação desprovida do comprovado e efetivo prejuízo suportado em decorrência de tal nulidade. A impugnação apresentada pelo inventariante veio desacompanhada de quaisquer documentos capazes de infirmar a validade da arrematação do imóvel. Como sabido, não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo ("pas de nullité sans grief"). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade por mera presunção. Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, o que não se demonstrou no caso" (RHC nº 123092, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j.em 04/11/2014, STF). De igual modo, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que: "Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250, ambos do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos" (REsp nº 1641901/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 09/11/2017, STJ). Deste modo, portanto, inexistindo nulidades a prejudicar o leilão realizado, indefiro a nulidade do leilão pretendido pelo inventariante, o qual é comum tanto do espólio executado (Elias) quanto do espólio coproprietário (Yvone). V - Provada a cessão de crédito, defiro a substituição processual no polo ativo para inclusão de Miguel Maurício Munhoz. Anote-se. VI - Providencie-se a regularização formal do auto de arrematação, para assinatura do Magistrado. Após, conclusos. Int.
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42554507-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 17:01
10/12/2023		Conclusos para Despacho
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42541172-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2023 13:37
07/12/2023		Documento Juntado
07/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal intimar perito
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1146/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1146/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1537/1539: Por ora, a fim de sanar qualquer eventual irregularidade processual acerca do procedimento do leilão, considero cumprida a determinação da decisão de 1185/1187 quanto ao tópico "Co-proprietário dos direitos de aquisição", tendo sido indicada à fl. 1236 a reunião dos inventários, bem como o inventariante comum, e também a manifestação de fls. 1276/1278. Intime-se a empresa gestora GOLD LEILÕES para comprovação da cientificação do espólio da coproprietária Yvone, nos termos do art. 889, II do CPC, conforme determinação de fls. 1349/1350, com a indicação das folhas nestes autos. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
22/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1537/1539: Por ora, a fim de sanar qualquer eventual irregularidade processual acerca do procedimento do leilão, considero cumprida a determinação da decisão de 1185/1187 quanto ao tópico "Co-proprietário dos direitos de aquisição", tendo sido indicada à fl. 1236 a reunião dos inventários, bem como o inventariante comum, e também a manifestação de fls. 1276/1278. Intime-se a empresa gestora GOLD LEILÕES para comprovação da cientificação do espólio da coproprietária Yvone, nos termos do art. 889, II do CPC, conforme determinação de fls. 1349/1350, com a indicação das folhas nestes autos. Intime-se.
04/10/2023		Conclusos para Decisão
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41696773-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2023 15:36
18/08/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41664269-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2023 16:58
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41599354-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2023 22:16
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0743/2023 Teor do ato: Da petição juntada, dê-se vista ao(s) exequente(s) e aos terceiros, nos termos do art. 10 do CPC. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
03/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Da petição juntada, dê-se vista ao(s) exequente(s) e aos terceiros, nos termos do art. 10 do CPC.
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41508154-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 12:10
24/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0698/2023 Teor do ato: Vistos. Antes de prosseguir com a demanda, e homologar a arrematação, esclareça o exequente se a Cessão dos Creditos aqui executados, datada de 30/07/2007 (ver fls. 1511/1513) já foi noticiada nos autos, indicando a respectiva folha dos autos, e se já foi requerida a solicitação do polo ativo. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
21/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de prosseguir com a demanda, e homologar a arrematação, esclareça o exequente se a Cessão dos Creditos aqui executados, datada de 30/07/2007 (ver fls. 1511/1513) já foi noticiada nos autos, indicando a respectiva folha dos autos, e se já foi requerida a solicitação do polo ativo. Prazo: 15 dias. Intime-se.
21/07/2023		Conclusos para Decisão
12/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41375281-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 16:35
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41294557-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2023 17:09
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0601/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767
28/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0601/2023 Teor do ato: Fls. 1518: Da petição juntada, dê-se vista às partes, nos termos do art. 10 do CPC. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
27/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1518: Da petição juntada, dê-se vista às partes, nos termos do art. 10 do CPC.
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41215524-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 22:49
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41046283-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2023 19:00
30/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41035095-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 19:44
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0466/2023 Teor do ato: Fls. 1499/ss: Nos termos do art. 10 c/c § 1º, do art. 437, ambos do CPC, sobre a petição e documentos do leiloeiro judicial, digam as partes. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
22/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1499/ss: Nos termos do art. 10 c/c § 1º, do art. 437, ambos do CPC, sobre a petição e documentos do leiloeiro judicial, digam as partes.
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40957078-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 10:08
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40939148-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 15:09
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40898293-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 22:14
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0417/2023 Teor do ato: Fls. 1474/ss: Nos termos do art. 10 c/c § 1º, do art. 437, ambos do CPC, sobre a petição e documentos juntados pelo Leiloeiro Judicial, digam as partes. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1474/ss: Nos termos do art. 10 c/c § 1º, do art. 437, ambos do CPC, sobre a petição e documentos juntados pelo Leiloeiro Judicial, digam as partes.
08/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40841996-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2023 09:58
22/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0259/2023 Teor do ato: Vistos. O feito encontra-se em fase de alienação de bem penhorado nos autos. Após a vinda do edital do leilão, a terceira interessada Silvia diz que não localizou o critério de correção do valor do imóvel na planilha de fls. 1405/1406 (fls. 1414) Fls. 1420/1421: O Leiloeiro diz que a planilha de fls. 1405/1406 é atualização do laudo de fls. 876 e que o valor atualizado é referente a 50% do imóvel. Fls. 1430: executado diz que a penhora é sobre os direitos de uso do imóvel e não do imóvel. Manifesta-se contrário aos termos do imóvel. O encargo de inventariante é exclusivo de Jaime Elias Khouri e a herdeira Silvia não exerce a função Fls. 1433: leiloeiro junta as intimações do leilão. Fls. 1451/1452: Terceira Silvia reitera alegação de incorreção no valor de avaliação do bem. Diz que o valor de fls. 876 é referente a outro processo (1058027-62.2014.8.26.0100 da 10ª VC) e não a este. Fls. 1459/1460: Leiloeiro faz a alteração solicitada às fls. 1430. Sobre a alegação da terceira Silvia, reafirma a correção da atualização da avaliação do bem. Altera as datas do leilão Fls. 1469/1470: Silvia insiste na incorreção da atualização. Pois bem! Os cálculos da Contadoria Judicial, para atualização do valor do imóvel, de fls. 874/876, referem-se, sim, a este processo. Embora tenha constado equivocadamente, às fls. 876, a numeração de processo diverso, há indicação de atualização do laudo de fls. 595 (na versão digital, fls. 707). A data (fev/14) e o valor (R$ 2.760.400,00) indicados às fls. 876 correspondem exatamente a data e valor constante do laudo de fls. 595 (atual 707), o que comprova que as contas são, indubitavelmente, referentes a este cumprimento de sentença. Ademais, o valor atualizado apresentado pelo Leiloeiro Judicial (R$ 2.374.287,85 fls. 1460) corresponde a atualização de 50% do imóvel, que, conforme consta às fls. 876, era de R$ 1.767.726,19 em fev/14. Atente-se a terceira interessada Silvia, que o valor de R$ 2.760.400,00 (fls. 876) corresponde ao valor da totalidade do imóvel e NÃO foi este o valor atualizado pelo Leiloeiro Judicial às fls. 1460. Repito, o que foi atualizado foi o valor de 50% do imóvel e não a integralidade. Assim, fica mantido o leilão designado. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
22/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O feito encontra-se em fase de alienação de bem penhorado nos autos. Após a vinda do edital do leilão, a terceira interessada Silvia diz que não localizou o critério de correção do valor do imóvel na planilha de fls. 1405/1406 (fls. 1414) Fls. 1420/1421: O Leiloeiro diz que a planilha de fls. 1405/1406 é atualização do laudo de fls. 876 e que o valor atualizado é referente a 50% do imóvel. Fls. 1430: executado diz que a penhora é sobre os direitos de uso do imóvel e não do imóvel. Manifesta-se contrário aos termos do imóvel. O encargo de inventariante é exclusivo de Jaime Elias Khouri e a herdeira Silvia não exerce a função Fls. 1433: leiloeiro junta as intimações do leilão. Fls. 1451/1452: Terceira Silvia reitera alegação de incorreção no valor de avaliação do bem. Diz que o valor de fls. 876 é referente a outro processo (1058027-62.2014.8.26.0100 da 10ª VC) e não a este. Fls. 1459/1460: Leiloeiro faz a alteração solicitada às fls. 1430. Sobre a alegação da terceira Silvia, reafirma a correção da atualização da avaliação do bem. Altera as datas do leilão Fls. 1469/1470: Silvia insiste na incorreção da atualização. Pois bem! Os cálculos da Contadoria Judicial, para atualização do valor do imóvel, de fls. 874/876, referem-se, sim, a este processo. Embora tenha constado equivocadamente, às fls. 876, a numeração de processo diverso, há indicação de atualização do laudo de fls. 595 (na versão digital, fls. 707). A data (fev/14) e o valor (R$ 2.760.400,00) indicados às fls. 876 correspondem exatamente a data e valor constante do laudo de fls. 595 (atual 707), o que comprova que as contas são, indubitavelmente, referentes a este cumprimento de sentença. Ademais, o valor atualizado apresentado pelo Leiloeiro Judicial (R$ 2.374.287,85 fls. 1460) corresponde a atualização de 50% do imóvel, que, conforme consta às fls. 876, era de R$ 1.767.726,19 em fev/14. Atente-se a terceira interessada Silvia, que o valor de R$ 2.760.400,00 (fls. 876) corresponde ao valor da totalidade do imóvel e NÃO foi este o valor atualizado pelo Leiloeiro Judicial às fls. 1460. Repito, o que foi atualizado foi o valor de 50% do imóvel e não a integralidade. Assim, fica mantido o leilão designado. Intime-se.
21/03/2023		Conclusos para Decisão
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40499207-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 22:37
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0236/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1459/1465: Ciência às partes. A conferência do edital deve se dar pelas partes e, especialmente, pelo gestor do leilão. Não havendo qualquer impugnação das partes, o leilão se realizará nas datas designadas, não se podendo alegar desconhecimento. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
15/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1459/1465: Ciência às partes. A conferência do edital deve se dar pelas partes e, especialmente, pelo gestor do leilão. Não havendo qualquer impugnação das partes, o leilão se realizará nas datas designadas, não se podendo alegar desconhecimento. Intime-se.
15/03/2023		Conclusos para Despacho
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40452725-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 17:23
13/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0219/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1430 e 1451/1452: Sobre as incorreções alegadas pelas partes, diga o leiloeiro, procedendo-se às retificações com urgência. Int. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
10/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1430 e 1451/1452: Sobre as incorreções alegadas pelas partes, diga o leiloeiro, procedendo-se às retificações com urgência. Int.
09/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40409938-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 22:40
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40399945-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 09:59
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40373770-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2023 17:40
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0187/2023 Teor do ato: Fls. 1420/1426: Ciência às partes da manifestação do leiloeiro. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
01/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1420/1426: Ciência às partes da manifestação do leiloeiro.
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40343942-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 08:49
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 3687
28/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0176/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1414: Intime-se o Leiloeiro Judicial, com urgência, a promover a devida retificação do edital de leilão. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
27/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1414: Intime-se o Leiloeiro Judicial, com urgência, a promover a devida retificação do edital de leilão. Intime-se.
27/02/2023		Conclusos para Decisão
26/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40320258-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2023 22:48
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0084/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1399/1410: Ciência às partes. A conferência do edital deve se dar pelas partes e, especialmente, pelo gestor do leilão. Não havendo qualquer impugnação das partes, o leilão se realizará nas datas designadas, não se podendo alegar desconhecimento. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
31/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1399/1410: Ciência às partes. A conferência do edital deve se dar pelas partes e, especialmente, pelo gestor do leilão. Não havendo qualquer impugnação das partes, o leilão se realizará nas datas designadas, não se podendo alegar desconhecimento. Intime-se.
31/01/2023		Conclusos para Decisão
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40114428-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 08:57
23/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0044/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0044/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1392/1393: Reitere-se a intimação do Leiloeiro Judicial, para que apresente nova minuta do edital com as devidas retificações, sob pena de cancelamento do leilão. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
19/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1392/1393: Reitere-se a intimação do Leiloeiro Judicial, para que apresente nova minuta do edital com as devidas retificações, sob pena de cancelamento do leilão. Intime-se.
18/01/2023		Conclusos para Decisão
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42267874-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 17:49
15/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal intimar perito
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1096/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1096/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1382/1383: Intime-se o Leiloeiro Judicial, com urgência, para que promova as necessárias retificações do edital de leilão. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
13/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1382/1383: Intime-se o Leiloeiro Judicial, com urgência, para que promova as necessárias retificações do edital de leilão. Intime-se.
13/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2022		Conclusos para Decisão
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42196281-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 10:04
06/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1066/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1366/1367: Ciência às partes. A conferência do edital deve se dar pelas partes e, especialmente, pelo gestor do leilão. Aguarde-se, por 5 dias, a vinda de manifestação do exequente/executado. Após, intime-se o leiloeiro judicial para se manifestar sobre a impugnação da herdeira Silvia, retificando-se o leilão, se caso. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
05/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1366/1367: Ciência às partes. A conferência do edital deve se dar pelas partes e, especialmente, pelo gestor do leilão. Aguarde-se, por 5 dias, a vinda de manifestação do exequente/executado. Após, intime-se o leiloeiro judicial para se manifestar sobre a impugnação da herdeira Silvia, retificando-se o leilão, se caso. Intime-se.
02/12/2022		Conclusos para Decisão
02/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42161805-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2022 00:04
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42151259-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 23:37
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1046/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1046/2022 Teor do ato: Fls. 1354/1362: Da petição e documentos juntados, dê-se vista ao exequente, nos termos do art. 10 e 437, § 1º do CPC. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
29/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1354/1362: Da petição e documentos juntados, dê-se vista ao exequente, nos termos do art. 10 e 437, § 1º do CPC.
28/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42125920-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 17:14
19/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação do leiloeiro
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1000/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1000/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora GOLD LEILÕES, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 2. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6. O leiloeiro deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail upj1a5cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
16/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora GOLD LEILÕES, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 2. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6. O leiloeiro deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail upj1a5cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
16/11/2022		Conclusos para Decisão
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42009372-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2022 14:04
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0858/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1335/1336: Primeiramente, diga o exequente sobre o pedido do executado de tentativa imediata de alienação do imóvel por iniciativa particular. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
03/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1335/1336: Primeiramente, diga o exequente sobre o pedido do executado de tentativa imediata de alienação do imóvel por iniciativa particular. Intime-se.
03/10/2022		Conclusos para Despacho
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41743434-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 16:00
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 3573
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41444705-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2022 20:58
18/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0707/2022 Teor do ato: Fls. 1337/1338: Ciência da manifestação do executado. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
18/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1337/1338: Ciência da manifestação do executado.
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41421692-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2022 16:53
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41384922-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2022 17:49
01/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0653/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1285/1286 e ss: Sobre o pedido de depósito nos autos dos alugueis, frutos do imóvel sob a administração do espólio, diga o executado. Sem prejuízo, indique o exequente as folhas dos autos em que foi deferida a penhora dos alugueres em questão. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
31/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1285/1286 e ss: Sobre o pedido de depósito nos autos dos alugueis, frutos do imóvel sob a administração do espólio, diga o executado. Sem prejuízo, indique o exequente as folhas dos autos em que foi deferida a penhora dos alugueres em questão. Intime-se.
29/07/2022		Conclusos para Despacho
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41289528-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2022 10:54
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0617/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 3553
21/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0617/2022 Teor do ato: Vistos. Requeira o exequente em prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
20/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Requeira o exequente em prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
20/07/2022		Conclusos para Despacho
19/07/2022		Conclusos para Despacho
19/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/03/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40301850-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 02/03/2022 16:18
25/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456
24/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0147/2022 Teor do ato: Fls.1320: Ciência às partes. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP)
23/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.1320: Ciência às partes.
23/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0140/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1307: Certifique-se a serventia a respeito, havendo desconformidade, providencie-se o necessário para correção. Int e cumpra-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP)
21/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1307: Certifique-se a serventia a respeito, havendo desconformidade, providencie-se o necessário para correção. Int e cumpra-se.
18/02/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fila de cumprimento
11/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40188939-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/02/2022 00:04
03/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40136143-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 16:48
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0077/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1282: A fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, bem como a fim de possibilitar ao réu a conferência da digitalização, a fim de verificar eventual incorreção, defiro a renomeação das peças pela serventia. Contudo, nos temos do art. 6º, apresentem as partes, um sumário das principais peças, onde estão localizadas, a fim de facilitar o trabalho da serventia. Caso contrário, com a deficiência do quadro de funcionários, o cumprimento deste despacho poderá sofrer delonga. Int e cumpra-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP)
31/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1282: A fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, bem como a fim de possibilitar ao réu a conferência da digitalização, a fim de verificar eventual incorreção, defiro a renomeação das peças pela serventia. Contudo, nos temos do art. 6º, apresentem as partes, um sumário das principais peças, onde estão localizadas, a fim de facilitar o trabalho da serventia. Caso contrário, com a deficiência do quadro de funcionários, o cumprimento deste despacho poderá sofrer delonga. Int e cumpra-se.
31/01/2022		Conclusos para Despacho
27/01/2022		Conclusos para Decisão
26/01/2022		Conclusos para Despacho
26/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0771/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0771/2021 Teor do ato: Vistos. Certifique, a Serventia, se todas as partes se manifestaram, conforme determinado no despacho de fls. 1281. Após, tornem para novas deliberações. Int. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP)
14/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Certifique, a Serventia, se todas as partes se manifestaram, conforme determinado no despacho de fls. 1281. Após, tornem para novas deliberações. Int.
14/12/2021		Conclusos para Despacho
14/12/2021		Conclusos para Despacho
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41825877-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 10:27
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0632/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 35/44
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41768246-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 00:52
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0632/2021 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se a manifestação das partes acerca do ato ordinatório dando ciência da digitalização dos autos, após, estando tudo em ordem, o feito retomará o seu prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0632/2021 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
26/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Por ora, aguarde-se a manifestação das partes acerca do ato ordinatório dando ciência da digitalização dos autos, após, estando tudo em ordem, o feito retomará o seu prosseguimento. Intime-se.
25/10/2021		Conclusos para Despacho
25/10/2021		Conclusos para Despacho
25/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
01/10/2021		Processo Digitalizado
10/08/2021		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Brascomp Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
09/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2021		Conclusos para Despacho
06/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80039 - Protocolo: FITH21000030881
06/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2021 Data da Disponibilização: 06/08/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 3335 Página: 29/34
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0449/2021 Teor do ato: Vistos. Consta alerta no sistema SAJ de protocolo de petição em 20/07/21, cadastrada sob nº FITH.21.00003088-1. Assim, baixo os autos para juntada de petição. Após a juntada de referida petição, certifique a Serventia se todas as partes se manifestaram sobre o despacho de fls. 1116/1117. Fls. 1121/1122: Ciência ao exequente. Intime-se. (Observem as partes que, conforme comunicado conjunto nº 1612/2021, disponibilizado no DJE de 5.8.2021, considerando o Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos, estão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta de autos físicos nesta unidade, devendo, então, eventual peticionamento, para cumprimento do quanto aqui determinado, ser realizado apenas quando do retorno do prazo destes autos na forma digital). Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
04/08/2021		Decisão Vistos. Consta alerta no sistema SAJ de protocolo de petição em 20/07/21, cadastrada sob nº FITH.21.00003088-1. Assim, baixo os autos para juntada de petição. Após a juntada de referida petição, certifique a Serventia se todas as partes se manifestaram sobre o despacho de fls. 1116/1117. Fls. 1121/1122: Ciência ao exequente. Intime-se. (Observem as partes que, conforme comunicado conjunto nº 1612/2021, disponibilizado no DJE de 5.8.2021, considerando o Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos, estão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta de autos físicos nesta unidade, devendo, então, eventual peticionamento, para cumprimento do quanto aqui determinado, ser realizado apenas quando do retorno do prazo destes autos na forma digital).
13/07/2021		Conclusos para Despacho
13/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80038 - Protocolo: FPIN21000049060
23/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2021 Data da Disponibilização: 23/06/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 3304 Página: 22/29
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0354/2021 Teor do ato: Vistos. Às fls. 1043, primeiro parágrafo foi concedido prazo para que o executado, na pessoa do espólio, trouxesse aos autos avaliação de três corretoras do imóvel penhorado. Determinou-se, ainda, que fosse indicado quem é o inventariante do espólio de YVONE, co-proprietária do imóvel penhorado, para a devida intimação acerca da constrição. Fls. 1075/1076: O espólio executado solicitou prazo de 60 dias para a juntada das avalições do imóvel penhorado e informou que está em andamento a reunião dos inventários de espólio de Elias (executado) e Yvone (co-proprietária do imóvel). Fls. 1088: Noticia de que o inventariante dos espólios de Elias e Yvone é o Sr. Jaime Elias Khouri. Manifestou desinteresse na juntada de avaliações do imóvel por corretoras. Fls. 1092/1095: O exequente pediu o prosseguimento da execução. Fls. 1096: a terceira interessada, e herdeira do espólio devedor, Silvia, alegou não ter condições de arcar com as avaliações do imóvel e pediu pela atualização da avaliação pela tabela do TJSP. Fls. 1.115: espólio executado concorda com a atualização da avaliação pela Tabela do TJSP e sugere a alienação integral do bem. Pois bem! Tendo em vista que o executado, nem a terceira Silvia trouxeram aos autos 3 avaliações por corretora de imóveil do imóvel penhorado, a atualização do valor do bem deverá ser de acordo com a Tabela do TJSP. Antes de nomear Leiloeiro Judicial, e considerando que somente a parte do imóvel cabente ao espólio de Elias encontra-se penhorado, esclareça o devedor se concorda com a alienação integral do bem, com reserva da meação da parte cabente ao espólio de Yvone. Em caso positivo, sem mais delongas, tornem para nomeação de leloeiro judicial. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
16/06/2021		Decisão Vistos. Às fls. 1043, primeiro parágrafo foi concedido prazo para que o executado, na pessoa do espólio, trouxesse aos autos avaliação de três corretoras do imóvel penhorado. Determinou-se, ainda, que fosse indicado quem é o inventariante do espólio de YVONE, co-proprietária do imóvel penhorado, para a devida intimação acerca da constrição. Fls. 1075/1076: O espólio executado solicitou prazo de 60 dias para a juntada das avalições do imóvel penhorado e informou que está em andamento a reunião dos inventários de espólio de Elias (executado) e Yvone (co-proprietária do imóvel). Fls. 1088: Noticia de que o inventariante dos espólios de Elias e Yvone é o Sr. Jaime Elias Khouri. Manifestou desinteresse na juntada de avaliações do imóvel por corretoras. Fls. 1092/1095: O exequente pediu o prosseguimento da execução. Fls. 1096: a terceira interessada, e herdeira do espólio devedor, Silvia, alegou não ter condições de arcar com as avaliações do imóvel e pediu pela atualização da avaliação pela tabela do TJSP. Fls. 1.115: espólio executado concorda com a atualização da avaliação pela Tabela do TJSP e sugere a alienação integral do bem. Pois bem! Tendo em vista que o executado, nem a terceira Silvia trouxeram aos autos 3 avaliações por corretora de imóveil do imóvel penhorado, a atualização do valor do bem deverá ser de acordo com a Tabela do TJSP. Antes de nomear Leiloeiro Judicial, e considerando que somente a parte do imóvel cabente ao espólio de Elias encontra-se penhorado, esclareça o devedor se concorda com a alienação integral do bem, com reserva da meação da parte cabente ao espólio de Yvone. Em caso positivo, sem mais delongas, tornem para nomeação de leloeiro judicial. Intime-se.
09/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80037 - Protocolo: FITH21000011870
09/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80036 - Protocolo: FJMJ21010370334
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 87/96
17/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0048/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1101/1104: Da petição e documentos juntados, dê-se vista ao(s) autor(s), nos termos do art. 10 e 437, § 1º do CPC. Pela derradeira vez, manifeste-se o autor sobre a proposta da terceira interessada Silvia (fls. 1096), de que o valor da avaliação do imóvel seja atualizada pela tabela do Tribunal de Justiça. A respeito, diga também o réu. Int. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
10/02/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1101/1104: Da petição e documentos juntados, dê-se vista ao(s) autor(s), nos termos do art. 10 e 437, § 1º do CPC. Pela derradeira vez, manifeste-se o autor sobre a proposta da terceira interessada Silvia (fls. 1096), de que o valor da avaliação do imóvel seja atualizada pela tabela do Tribunal de Justiça. A respeito, diga também o réu. Int.
27/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80035 - Protocolo: FJAB21000001367
01/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0761/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 30/34
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0761/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1092//1095: Nos temos do art. 10 do CPC, dê-se vista aos executados da petição juntada. Fls. 1096: Da petição e documento juntado, dê-se vista ao(s) exequente(s), nos termos do art. 10 e 437, § 1º do CPC. Int. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
27/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1092//1095: Nos temos do art. 10 do CPC, dê-se vista aos executados da petição juntada. Fls. 1096: Da petição e documento juntado, dê-se vista ao(s) exequente(s), nos termos do art. 10 e 437, § 1º do CPC. Int.
25/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80034 - Protocolo: FJMJ20011604167
25/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80033 - Protocolo: FJMJ20011553819
12/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0702/2020 Data da Disponibilização: 12/11/2020 Data da Publicação: 13/11/2020 Número do Diário: 3166 Página: 28/35
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0702/2020 Teor do ato: Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls. 1085/1086, manifeste-se o exequente sobre fls. 1088. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
04/11/2020		Decisão Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls. 1085/1086, manifeste-se o exequente sobre fls. 1088. Intime-se.
21/10/2020		Conclusos para Despacho
21/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80032 - Protocolo: FJMJ20011427222
21/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41606709-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2020 18:07
09/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2020 Data da Disponibilização: 02/04/2020 Data da Publicação: 03/04/2020 Número do Diário: 3018 Página: 46/59
01/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0078/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1075/1077: Concedo ao executado o prazo de 30 dias para que traga aos autos avaliações de 3 corretoras acerca do imóvel penhorado, bem como para que indique quem é o inventariante do espólio de Yvone. Fls.1079/1080: Rejeitos os embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
16/03/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 1075/1077: Concedo ao executado o prazo de 30 dias para que traga aos autos avaliações de 3 corretoras acerca do imóvel penhorado, bem como para que indique quem é o inventariante do espólio de Yvone. Fls.1079/1080: Rejeitos os embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Intime-se.
13/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80030 - Protocolo: FSTA20000093675
10/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80029 - Protocolo: FJMJ20010913933
04/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2997 Página: 33/37
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0054/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1047/1071: À vista dos documentos juntados, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 1041/143 para conceder os benefícios da gratuidade judiciária à terceira interessada SILVIA. Anote-se. No mais, a decisão permanece como lançada. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
28/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 1047/1071: À vista dos documentos juntados, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 1041/143 para conceder os benefícios da gratuidade judiciária à terceira interessada SILVIA. Anote-se. No mais, a decisão permanece como lançada. Intime-se.
26/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 100/107
21/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0046/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 998/1010: Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por uma das filhas do falecido executado Elias Jamil, sILVIA kHOURI, sob a alegação de prescrição de parte do crédito. Sustenta, ainda, incorreção no edital do último leilão designado, necessidade de nova avaliação do bem penhorado, sugerindo que a avaliação seja feita por meio de apresentação de 3 avaliações por imobiliárias, ou, alternativamente, por Oficial de Justiça. Por fim, requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do quantum debeatur (fls. 998/1010). O leilão foi suspenso, conforme determinação de fls. 1011 e as partes foram intimadas a se manifestar. O espólio executado se manifestou, esclarecendo que a penhora deve recair "na proporção de 50% dos direitos que o executado possui sobre o salão" e "não sobre 50% dos direitos sobre o imóvel". Quanto a juntada de 3 avaliações atualizadas, não se opos (fls. 1024/1025). O exequente, por sua vez, disse que a tese de prescrição deve ser afastada, pois o título exequendo decorre de acordo, e que o espólio executado vem apenas criando obstáculos à realização das hastas. Sustentou que a questão referente a penhora da integralidade do bem foi objeto de apreciação às fls. 701 e que o imóvel já foi objeto de avaliação. Pediu o restabelecimento do leilão judicial (fls. 1029/1031). É o relatório. DECIDO. Em que pese a terceira SILVIA, ofertante da exceção de pré-executividade, não ser parte nos autos, mas tendo em vista o caráter altamente beligerante entre as partes e até mesmo entre os irmãos, herdeiros do falecido executado ELIAS, e também para se evitar futura alegação de nulidade, passo a análise individual das questões trazidas a debate. Prescrição O titulo executivo judicial foi formado com a sentença homologatória do acordo (fls. 112), não se admitindo aqui quaisquer questionamentos. Objeto de penhora. Como se vê do termo de penhora de fls. 440, o objeto da penhora é: 50% dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 135.349 do 14º CRI, pertencentes a ELIAS JAMIL. Esclareço que foi deferida somente a penhora da parte cabente ao executado ELIAS JAMIL, o que corresponde a 50% dos direitos de aquisição sobre o imóvel, não há deferimento da penhora da parte cabente a sua esposa, falecida YVONE . Embora o exequente defenda que o despacho de fls. 701 tenha deferido a integralidade da penhora dos direitos sobre o imóvel, respectivo entendimento está equivocado. O pedido que foi deferido pelo despacho de fls. 701 foi o da intimação, via postal, dos dois herdeiros. Tanto é que foi determinado o recolhimento das custas necessárias para a efetivação da medida. Se tivesse sido deferida a penhora da integralidade do bem, certamente o juízo teria determinado a lavratura de novo Termo de Penhora. Se não o fez, é porque o pedido sequer chegou a ser apreciado, e muito menos deferido. Os reiterados pedidos de penhora da integralidade do bem, nos termos do art. 655-B do CPC/73, atual art. 843 do CPC, ainda não foram apreciados, o que passo a fazer na sequência. INDEFIRO a penhora da integralidade dos direitos de aquisição do bem, com reserva da meação ao cônjuge alheio, uma vez que a intenção da lei era proteger o cônjuge que não integrava a lide executiva, de modo a lhe garantir o direito de moradia e evitar embargos de terceiro. Não é o caso dos autos. Não há que se falar em reserva da meação, uma vez que a cônjuge alheia também é falecida, e falecidos não necessitam da garantia do direito de moradia, por questões óbvias. Assim, indefiro a penhora da integralidade dos direitos sobre o imóvel, mantenho a penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel de titularidade do espólio de Elias Jamil Khouri. Nova avaliação do imóvel Quanto à avaliação, considerando a longínqua data do laudo ( 21/02/2014 - fls. 597), quase 6 anos atrás, de fato, há necessidade de atualização do valor do imóvel. Considerando que a execução deve-se dar da forma menos gravosa, defiro que o executado, na pessoa do espólio, traga aos autos avaliação de três corretoras do imóvel penhorado. Co-proprietário dos direitos de aquisição De olho no art. 6º do CPC, informem os herdeiros do espólio executado, se há inventário aberto dos bens deixados por YVONE e quem é o inventariante, para a devida intimação acerca da penhora da parte cabente ao falecido ELIAS. Por fim, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária a terceira interessada SILVIA, uma vez que não há comprovação nos autos da alegada hipossuficiência econômica-financeira. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
19/02/2020		Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida Vistos. Fls. 998/1010: Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por uma das filhas do falecido executado Elias Jamil, sILVIA kHOURI, sob a alegação de prescrição de parte do crédito. Sustenta, ainda, incorreção no edital do último leilão designado, necessidade de nova avaliação do bem penhorado, sugerindo que a avaliação seja feita por meio de apresentação de 3 avaliações por imobiliárias, ou, alternativamente, por Oficial de Justiça. Por fim, requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do quantum debeatur (fls. 998/1010). O leilão foi suspenso, conforme determinação de fls. 1011 e as partes foram intimadas a se manifestar. O espólio executado se manifestou, esclarecendo que a penhora deve recair "na proporção de 50% dos direitos que o executado possui sobre o salão" e "não sobre 50% dos direitos sobre o imóvel". Quanto a juntada de 3 avaliações atualizadas, não se opos (fls. 1024/1025). O exequente, por sua vez, disse que a tese de prescrição deve ser afastada, pois o título exequendo decorre de acordo, e que o espólio executado vem apenas criando obstáculos à realização das hastas. Sustentou que a questão referente a penhora da integralidade do bem foi objeto de apreciação às fls. 701 e que o imóvel já foi objeto de avaliação. Pediu o restabelecimento do leilão judicial (fls. 1029/1031). É o relatório. DECIDO. Em que pese a terceira SILVIA, ofertante da exceção de pré-executividade, não ser parte nos autos, mas tendo em vista o caráter altamente beligerante entre as partes e até mesmo entre os irmãos, herdeiros do falecido executado ELIAS, e também para se evitar futura alegação de nulidade, passo a análise individual das questões trazidas a debate. Prescrição O titulo executivo judicial foi formado com a sentença homologatória do acordo (fls. 112), não se admitindo aqui quaisquer questionamentos. Objeto de penhora. Como se vê do termo de penhora de fls. 440, o objeto da penhora é: 50% dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 135.349 do 14º CRI, pertencentes a ELIAS JAMIL. Esclareço que foi deferida somente a penhora da parte cabente ao executado ELIAS JAMIL, o que corresponde a 50% dos direitos de aquisição sobre o imóvel, não há deferimento da penhora da parte cabente a sua esposa, falecida YVONE . Embora o exequente defenda que o despacho de fls. 701 tenha deferido a integralidade da penhora dos direitos sobre o imóvel, respectivo entendimento está equivocado. O pedido que foi deferido pelo despacho de fls. 701 foi o da intimação, via postal, dos dois herdeiros. Tanto é que foi determinado o recolhimento das custas necessárias para a efetivação da medida. Se tivesse sido deferida a penhora da integralidade do bem, certamente o juízo teria determinado a lavratura de novo Termo de Penhora. Se não o fez, é porque o pedido sequer chegou a ser apreciado, e muito menos deferido. Os reiterados pedidos de penhora da integralidade do bem, nos termos do art. 655-B do CPC/73, atual art. 843 do CPC, ainda não foram apreciados, o que passo a fazer na sequência. INDEFIRO a penhora da integralidade dos direitos de aquisição do bem, com reserva da meação ao cônjuge alheio, uma vez que a intenção da lei era proteger o cônjuge que não integrava a lide executiva, de modo a lhe garantir o direito de moradia e evitar embargos de terceiro. Não é o caso dos autos. Não há que se falar em reserva da meação, uma vez que a cônjuge alheia também é falecida, e falecidos não necessitam da garantia do direito de moradia, por questões óbvias. Assim, indefiro a penhora da integralidade dos direitos sobre o imóvel, mantenho a penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel de titularidade do espólio de Elias Jamil Khouri. Nova avaliação do imóvel Quanto à avaliação, considerando a longínqua data do laudo ( 21/02/2014 - fls. 597), quase 6 anos atrás, de fato, há necessidade de atualização do valor do imóvel. Considerando que a execução deve-se dar da forma menos gravosa, defiro que o executado, na pessoa do espólio, traga aos autos avaliação de três corretoras do imóvel penhorado. Co-proprietário dos direitos de aquisição De olho no art. 6º do CPC, informem os herdeiros do espólio executado, se há inventário aberto dos bens deixados por YVONE e quem é o inventariante, para a devida intimação acerca da penhora da parte cabente ao falecido ELIAS. Por fim, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária a terceira interessada SILVIA, uma vez que não há comprovação nos autos da alegada hipossuficiência econômica-financeira. Intime-se.
12/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80028 - Protocolo: FJMJ20010183039
11/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2020 Data da Disponibilização: 11/02/2020 Data da Publicação: 12/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 35 a 39
07/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0030/2020 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia o decurso do prazo para o exequente se manifestar sobre fls. 1033. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
05/02/2020		Decisão Vistos. Certifique a Serventia o decurso do prazo para o exequente se manifestar sobre fls. 1033. Após, tornem conclusos. Intime-se.
23/01/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
13/12/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcos Roberto de Medeiros Vencimento: 07/01/2020
12/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 32 a 36
11/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0379/2019 Teor do ato: Vistos. FLS. 1026/1028: nos termos do § 1º, art. 437 do CPC, diga o exequente. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
10/12/2019		Decisão Vistos. FLS. 1026/1028: nos termos do § 1º, art. 437 do CPC, diga o exequente. Intime-se.
03/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80027 - Protocolo: FSTA19000587116
03/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80026 - Protocolo: FJMJ19016063478
21/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 42 a 47
19/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0354/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1013/1016: A suspensão do leilão foi determinada às fls. 1011, segundo parágrafo. Dê-se ciência ao Leiloeiro Judicial, por e-mail, com urgência. No mais, aguarde a manifestação das partes, conforme determinação de fls. 1011, primeiro parágrafo. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 20 a 25
13/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 1013/1016: A suspensão do leilão foi determinada às fls. 1011, segundo parágrafo. Dê-se ciência ao Leiloeiro Judicial, por e-mail, com urgência. No mais, aguarde a manifestação das partes, conforme determinação de fls. 1011, primeiro parágrafo. Intime-se.
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0347/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 998/1010: Manifestem-se as partes, em especial, sobre a alegação de que a penhora nos autos recai tão somente sobre 50% dos direitos sobre o imóvel e não sobre a integralidade, bem como sobre a proposta de juntada de 3 avaliações atualizadas do imóvel penhorado, a ser elaborada por corretoras imobiliárias. Por ora, fica suspenso o leilão judicial do imóvel. Anoto, por oportuno, que Silvia Khouri é apenas terceira interessada e não parte nos autos. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
11/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 998/1010: Manifestem-se as partes, em especial, sobre a alegação de que a penhora nos autos recai tão somente sobre 50% dos direitos sobre o imóvel e não sobre a integralidade, bem como sobre a proposta de juntada de 3 avaliações atualizadas do imóvel penhorado, a ser elaborada por corretoras imobiliárias. Por ora, fica suspenso o leilão judicial do imóvel. Anoto, por oportuno, que Silvia Khouri é apenas terceira interessada e não parte nos autos. Intime-se.
05/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 34 a 38
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0335/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 975 e 992: Considerando o informado, reconsidero a última parte, do segundo parágrafo, da decisão de fls. 929, para determinar que se mantenha o cadastro de Silvia Khouri, como terceira interessada nos autos. Ciente da informação de fls. 986. Estando-se em termos o edital, aguarde-se a realização do leilão designado nos autos. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
01/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 975 e 992: Considerando o informado, reconsidero a última parte, do segundo parágrafo, da decisão de fls. 929, para determinar que se mantenha o cadastro de Silvia Khouri, como terceira interessada nos autos. Ciente da informação de fls. 986. Estando-se em termos o edital, aguarde-se a realização do leilão designado nos autos. Intime-se.
23/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80024 - Protocolo: FPIN19000253230
23/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80025 - Protocolo: FJAB19000425954
14/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 27 a 31
11/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0311/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 942944: Para a adequada regularização da representação processual do espólio-executado, traga-se certidão de inventariança atualizada, no prazo de 5 dias. Fls. 946/950: Para fins de publicidade, DEFIRO a inclusão no edital de leilão da existência do contrato de locação, tendo como locatário a NEO GEO WORLD DO BRASIL. Fls. 951: Aguarde-se a regularização do espólio-executado, conforme determinação do primeiro parágrafo, para prosseguimento do leilão, para que se evite futuras alegações de nulidade. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
10/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 942944: Para a adequada regularização da representação processual do espólio-executado, traga-se certidão de inventariança atualizada, no prazo de 5 dias. Fls. 946/950: Para fins de publicidade, DEFIRO a inclusão no edital de leilão da existência do contrato de locação, tendo como locatário a NEO GEO WORLD DO BRASIL. Fls. 951: Aguarde-se a regularização do espólio-executado, conforme determinação do primeiro parágrafo, para prosseguimento do leilão, para que se evite futuras alegações de nulidade. Intime-se.
09/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80023 - Protocolo: FPEN19000106668
09/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80022 - Protocolo: FJAB19000400673
27/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80021 - Protocolo: FJAB19000386024
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 13 a 18
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0280/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 933: Diga o inventariante do espólio-executado, JAIME ELIAS, que deverá cumprir o quanto determinado no terceiro parágrafo de fls. 929. Anoto, por oportuno, que o executado nos autos é o Espólio de Elias Jamil, cuja representação cabe ao inventariante, não havendo que se falar em inclusão de eventuais herdeiros no polo enquanto não for encerrado o inventário. Fls. 934/9938: Diga a interessada Neo Geo sobre a petição e documentos juntados pelo exequente. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
17/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 933: Diga o inventariante do espólio-executado, JAIME ELIAS, que deverá cumprir o quanto determinado no terceiro parágrafo de fls. 929. Anoto, por oportuno, que o executado nos autos é o Espólio de Elias Jamil, cuja representação cabe ao inventariante, não havendo que se falar em inclusão de eventuais herdeiros no polo enquanto não for encerrado o inventário. Fls. 934/9938: Diga a interessada Neo Geo sobre a petição e documentos juntados pelo exequente. Intime-se.
12/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ19014539996
12/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80019 - Protocolo: FJMJ19014513898
04/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 23 a 25
02/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0263/2019 Teor do ato: Vistos. Consta dos autos que o inventariante do espólio-executado é JAIME ELIAS KHOURI (ver certidão de fls. 744). Assim, determino o desentranhamento da petição de fls. 881/893, devolvendo-se à subscritora, uma vez que a peticionária Silvia não é parte nos autos, embora se apresente como herdeira do espólio. Inclua-se como terceira interessada, apenas para o recebimento desta, excluindo-se posteriormente. No entanto, constato que até a presente data não foi juntada aos autos procuração outorgada pelo espólio, apenas procurações em nome dos supostos herdeiros, regularize-se, pois, no prazo de 5 dias. Fls. 895/928: manifestem-se as partes sobre a petição de Neo Geo World, que deverá ser cadastrada como terceira interessada. Fls. 871: Por ora, aguarde-se a manifestação das partes, conforme determinação supra. Intime-se. Advogados(s): Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Rafael de Castro Fernandes (OAB 275341/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
30/08/2019		Decisão Vistos. Consta dos autos que o inventariante do espólio-executado é JAIME ELIAS KHOURI (ver certidão de fls. 744). Assim, determino o desentranhamento da petição de fls. 881/893, devolvendo-se à subscritora, uma vez que a peticionária Silvia não é parte nos autos, embora se apresente como herdeira do espólio. Inclua-se como terceira interessada, apenas para o recebimento desta, excluindo-se posteriormente. No entanto, constato que até a presente data não foi juntada aos autos procuração outorgada pelo espólio, apenas procurações em nome dos supostos herdeiros, regularize-se, pois, no prazo de 5 dias. Fls. 895/928: manifestem-se as partes sobre a petição de Neo Geo World, que deverá ser cadastrada como terceira interessada. Fls. 871: Por ora, aguarde-se a manifestação das partes, conforme determinação supra. Intime-se.
26/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80018 - Protocolo: FPIN19000204062
14/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: Página: 25
13/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0238/2019 Teor do ato: Vistos. O leilão designado nos presentes autos às fls. 747/748, foi suspenso pela decisão de fls. 793, que acolheu pedido do executado, e nomeou perito para reavaliar o imóvel penhorado nos autos. Apresentada proposta de honorários, para realização da perícia (fls. 801), cabia ao executado o depósito dos salários do perito (fls. 793), o que não foi feito, pugnando o executado pela desistência de referida avaliação (fls. 834). Desta forma, o processo deve retomar seu curso de onde parou. Nesta esteira, e considerando a discordância do exequente (fls. 803/864), indefiro o pedido de fls. 849/851, na medida em que o instituto da alienação por iniciativa particular é prerrogativa do exequente. Assim, determino à serventia e as partes, que cumpram o determinado na decisão de fls. 747/748, ficando cessada a sua suspensão. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
09/08/2019		Decisão Vistos. O leilão designado nos presentes autos às fls. 747/748, foi suspenso pela decisão de fls. 793, que acolheu pedido do executado, e nomeou perito para reavaliar o imóvel penhorado nos autos. Apresentada proposta de honorários, para realização da perícia (fls. 801), cabia ao executado o depósito dos salários do perito (fls. 793), o que não foi feito, pugnando o executado pela desistência de referida avaliação (fls. 834). Desta forma, o processo deve retomar seu curso de onde parou. Nesta esteira, e considerando a discordância do exequente (fls. 803/864), indefiro o pedido de fls. 849/851, na medida em que o instituto da alienação por iniciativa particular é prerrogativa do exequente. Assim, determino à serventia e as partes, que cumpram o determinado na decisão de fls. 747/748, ficando cessada a sua suspensão. Intime-se e cumpra-se.
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página: 18/21
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0226/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 849/851, 855 e 857: Das petições e documentos juntados, dê-se vista ao exequente, nos termos do art. 10 e 437, § 1º do CPC. Int. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Maria Christina S de M Nazarian Cinci (OAB 79488/SP), Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB 88211/SP)
31/07/2019		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 849/851, 855 e 857: Das petições e documentos juntados, dê-se vista ao exequente, nos termos do art. 10 e 437, § 1º do CPC. Int.
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 17/20
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0223/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 849/851, 855 e 857: Das petições e documentos juntados, dê-se vista ao exequente, nos termos do art. 10 e 437, § 1º do CPC. Int. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
26/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 849/851, 855 e 857: Das petições e documentos juntados, dê-se vista ao exequente, nos termos do art. 10 e 437, § 1º do CPC. Int.
24/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80017 - Protocolo: FPIN19000143684
24/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80016 - Protocolo: FJMJ19012678036
09/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2804 Página: 13/18
08/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0132/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 839/841: Da petição e documentos juntados, dê-se vista ao executado, nos termos do art. 10 e 437, § 1º do CPC. Int. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
07/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 839/841: Da petição e documentos juntados, dê-se vista ao executado, nos termos do art. 10 e 437, § 1º do CPC. Int.
06/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80015 - Protocolo: FJMJ19012014487
06/05/2019		Reativação do Processo
26/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 09/11
25/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0118/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie a Serventia a reativação do feito junto ao sistema SAJ, pois consta indevidamente como "extinto". Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo, no aguardo de provocação. Intime-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
24/04/2019		Decisão Vistos. Providencie a Serventia a reativação do feito junto ao sistema SAJ, pois consta indevidamente como "extinto". Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo, no aguardo de provocação. Intime-se.
25/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2019 Data da Disponibilização: 25/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2774 Página: 36/40
22/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0081/2019 Teor do ato: o requerido deve regularizar a petição de fls. 834 (sem assinatura) Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
21/03/2019		Ato ordinatório o requerido deve regularizar a petição de fls. 834 (sem assinatura)
21/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80014 - Protocolo: FJAB19000043335
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 91/96
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0458/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 801, 810 e 811: Ante a concordâncias das partes, fixo os honorários periciais provisórios em R$ 9.500,00, conforme estimado pelo perito judicial. Tendo em vista a notícia de que o pedido de levantamento junto ao inventário indeferido (ver fls. 826), informe o executado se insiste na avaliação do imóvel; devendo, em caso positivo, promover o depósito dos honorários periciais provisórios, em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
04/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 801, 810 e 811: Ante a concordâncias das partes, fixo os honorários periciais provisórios em R$ 9.500,00, conforme estimado pelo perito judicial. Tendo em vista a notícia de que o pedido de levantamento junto ao inventário indeferido (ver fls. 826), informe o executado se insiste na avaliação do imóvel; devendo, em caso positivo, promover o depósito dos honorários periciais provisórios, em 15 dias. Intime-se.
29/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80013 - Protocolo: FJAB18000452983
01/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ18015390320
17/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
04/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 4 vols Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patricia Aguiar Campos Vencimento: 11/10/2018
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2672 Página: 15/17
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0372/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 815/818: Diga o executado. Sem prejuízo, comprove ter solicitado a expedição de alvará junto ao inventário. Intime-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
01/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 815/818: Diga o executado. Sem prejuízo, comprove ter solicitado a expedição de alvará junto ao inventário. Intime-se.
18/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2018 Data da Disponibilização: 18/09/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 2661 Página: 19/22
17/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0350/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 811: Defiro. Aguarde-se por 30 dias. Int. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
13/09/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 811: Defiro. Aguarde-se por 30 dias. Int.
12/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80011 - Protocolo: FJMJ18014538613
12/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80010 - Protocolo: FFPA18001504148
06/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2018 Data da Disponibilização: 06/08/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2631 Página: 25/29
03/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0284/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 801: Manifestem-se sobre o valor dos honorários apresentado pelo sr. Perito. Fls. 803/6: Ciência às partes. Providencie a z. Serventia a inclusão da Prefeitura da Cidade de São Paulo como terceiro interessado. Anote-se a reserva de crédito. Caberá ao procurador do Município acompanhar o andamento deste feito. Intime-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
01/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 801: Manifestem-se sobre o valor dos honorários apresentado pelo sr. Perito. Fls. 803/6: Ciência às partes. Providencie a z. Serventia a inclusão da Prefeitura da Cidade de São Paulo como terceiro interessado. Anote-se a reserva de crédito. Caberá ao procurador do Município acompanhar o andamento deste feito. Intime-se.
31/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80009 - Protocolo: FFPA18001250582
31/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ18013674304
10/07/2018		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
26/06/2018		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
20/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80007 - Protocolo: FJMJ18012902670
10/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 2572 Página: 108
09/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0154/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 768/769: Os documentos de fls. 770/792 juntados pelo Executado demonstram a necessidade de atualização do valor do bem penhorado. Referida atualização deverá ser realizada pelo Sr. Perito no prazo de 20 dias. Intime-se o Perito para, no prazo de 5 dias, apresentar o valor de seus honorários, ressalta-se que estes deverão ser depositados pelo Executado. Além disso, diante da informação de fls. 766, constatei irregularidades no edital do leilão, as quais deverão ser corrigidas após a atualização do valor do bem. Suspendo, por ora, o leilão.No mais, informe o Executado seu endereço para eventuais intimações deste processo, nos termos dos artigos 5º e 6º, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
09/05/2018		Leilão ou Praça Cancelado Vistos.Fls. 768/769: Os documentos de fls. 770/792 juntados pelo Executado demonstram a necessidade de atualização do valor do bem penhorado. Referida atualização deverá ser realizada pelo Sr. Perito no prazo de 20 dias. Intime-se o Perito para, no prazo de 5 dias, apresentar o valor de seus honorários, ressalta-se que estes deverão ser depositados pelo Executado. Além disso, diante da informação de fls. 766, constatei irregularidades no edital do leilão, as quais deverão ser corrigidas após a atualização do valor do bem. Suspendo, por ora, o leilão.No mais, informe o Executado seu endereço para eventuais intimações deste processo, nos termos dos artigos 5º e 6º, do CPC. Intime-se.
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 137/140
02/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Devem ser recolhidas, com urgência, custas para diligências para a intimação do leilão. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
27/04/2018		Ato ordinatório Devem ser recolhidas, com urgência, custas para diligências para a intimação do leilão.
26/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80006 - Protocolo: FJMJ18011953134
26/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ18011651926
26/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80004 - Protocolo: FJAB18000105203
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 72/75
10/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0110/2018 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Uilian Aparecido da Silva (contato@leiloesgold.Com.Br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP (nº 958) e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
09/04/2018		Hasta Pública Deferida Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Uilian Aparecido da Silva (contato@leiloesgold.Com.Br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP (nº 958) e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.
07/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2018 Data da Disponibilização: 07/03/2018 Data da Publicação: 08/03/2018 Número do Diário: 2530 Página: 94/98
06/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0062/2018 Teor do ato: Fls. 738/740: Ciência às partes sobre os cálculos do contador. Débito total: R$917.212,82; Custas finais a serem recolhidas: R$10.848,94; 50% do valor do imóvel: R$1.767.726,19. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
05/03/2018		Ato ordinatório Fls. 738/740: Ciência às partes sobre os cálculos do contador. Débito total: R$917.212,82; Custas finais a serem recolhidas: R$10.848,94; 50% do valor do imóvel: R$1.767.726,19.
26/02/2018		Recebidos os Autos da Contadoria 1 ao 4 volumes+ 1 apenso
23/02/2018		Remetidos os autos da Contadoria 1 ao 4 volumes+ 1 apenso Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
12/12/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 13/17
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0451/2017 Teor do ato: Vistos.Ao contador, para atualização do valor do imóvel, bem como do débito exequendo.Após, dê-se ciência às partes e tornem conclusos.Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
06/12/2017		Proferido Despacho Vistos.Ao contador, para atualização do valor do imóvel, bem como do débito exequendo.Após, dê-se ciência às partes e tornem conclusos.Int.
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página: 41/48
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0355/2017 Teor do ato: Vistos.Antes da apreciação do pedido de folhas 729/730 certifique a serventia, se for o caso, o decurso do prazo para manifestação dos executados.Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
22/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Antes da apreciação do pedido de folhas 729/730 certifique a serventia, se for o caso, o decurso do prazo para manifestação dos executados.Int.
19/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80003 - Protocolo: FJMJ17015437542
12/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
11/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcos Roberto de Medeiros Vencimento: 18/07/2017
20/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
13/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Simone de Souza Moreira Marino
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2359 Página: 14/27
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0184/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 722: Defiro carga dos autos ao requerido Jaime Elias Khouri pelo prazo de 48 horas.Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP)
30/05/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 722: Defiro carga dos autos ao requerido Jaime Elias Khouri pelo prazo de 48 horas.Int.
25/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80002 - Protocolo: FJAB17000215692
21/03/2017		Autos no Prazo PZ 21/4 Vencimento: 08/05/2017
20/03/2017		Serventuário mesa diretora
31/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ16016543089
31/01/2017		AR Positivo Juntado
08/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2016 Data da Disponibilização: 08/11/2016 Data da Publicação: 09/11/2016 Número do Diário: 2236 Página: 18/23
07/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0289/2016 Teor do ato: Para a emissão da carta para intimação do herdeiro Jaime deve o autor informar o CEP do endereço informado nas fls.700. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP)
04/11/2016		Ato ordinatório Para a emissão da carta para intimação do herdeiro Jaime deve o autor informar o CEP do endereço informado nas fls.700.
12/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80000 - Protocolo: FFPA16001091265
31/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2016 Data da Disponibilização: 31/05/2016 Data da Publicação: 01/06/2016 Número do Diário: 2125 Página: 142/150
30/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0105/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 699/700: Defiro o pedido, devendo o Autor providenciar o recolhimento das custas necessárias para a efetivação da medida.Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP)
24/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 699/700: Defiro o pedido, devendo o Autor providenciar o recolhimento das custas necessárias para a efetivação da medida.Int.
31/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2016 Data da Publicação: 01/04/2016 Data da Disponibilização: 31/03/2016 Número do Diário: 2086 Página: 90/106
30/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0047/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 692/693: Nos termos do art. 10 do CPC/2015, manifeste-se a outra parte sobre o que fundamenta o pedido da autora.Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP)
28/03/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 692/693: Nos termos do art. 10 do CPC/2015, manifeste-se a outra parte sobre o que fundamenta o pedido da autora.Int.
02/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2016 Data da Disponibilização: 02/02/2016 Data da Publicação: 03/02/2016 Número do Diário: 2048 Página: 109/123
01/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0011/2016 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
29/01/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
24/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 2013 Página: 73/84
23/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0212/2015 Teor do ato: ciência da juntada do mandado negativo (deixou de intimar YVONE CHAMMAS KHOURI na pessoa da inventariante Silvia Khouri) Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
19/11/2015		Mandado Juntado ciência da juntada do mandado negativo (deixou de intimar YVONE CHAMMAS KHOURI na pessoa da inventariante Silvia Khouri)
13/11/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/111639-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/11/2015
10/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2015 Data da Disponibilização: 10/11/2015 Data da Publicação: 11/11/2015 Número do Diário: 2004 Página: 85/98
10/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2015 Data da Disponibilização: 10/11/2015 Data da Publicação: 11/11/2015 Número do Diário: 2004 Página: 85/98
09/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0202/2015 Teor do ato: Ao requerente: o Edital de Praça está assinado e disponível para retirada em cartório. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
09/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0202/2015 Teor do ato: Ao requerente: recolha, com urgência, as custas para intimação da co-proprietária Yvone Chamas Khouri acerca do Edital de Praça. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
06/11/2015		Ato ordinatório Ao requerente: o Edital de Praça está assinado e disponível para retirada em cartório.
06/11/2015		Ato ordinatório Ao requerente: recolha, com urgência, as custas para intimação da co-proprietária Yvone Chamas Khouri acerca do Edital de Praça.
25/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2015 Data da Disponibilização: 25/09/2015 Data da Publicação: 28/09/2015 Número do Diário: 1975 Página: 69/83
23/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0171/2015 Teor do ato: Designo os dias 18/11/2015 e 30/11/2015, às 14:00 horas respectivamente para a realização da primeira e segunda Praça na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos direitos que o executado possui sobre salão de uso comercial localizado no shopping center Ibirapuera S/A localizado na Av. Ibirapuera 3103, piso C-2 . J521. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
23/09/2015		Ato ordinatório Designo os dias 18/11/2015 e 30/11/2015, às 14:00 horas respectivamente para a realização da primeira e segunda Praça na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos direitos que o executado possui sobre salão de uso comercial localizado no shopping center Ibirapuera S/A localizado na Av. Ibirapuera 3103, piso C-2 . J521.
18/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2015 Data da Disponibilização: 18/09/2015 Data da Publicação: 21/09/2015 Número do Diário: 1970 Página: 41/55
17/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0166/2015 Teor do ato: Vistos. Designe-se datas para o praceamento do bem, na proporção de 50% (cinquenta por cento). Providencie o exequente a publicação dos editais. Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
15/09/2015		Proferido Despacho Vistos. Designe-se datas para o praceamento do bem, na proporção de 50% (cinquenta por cento). Providencie o exequente a publicação dos editais. Int.
22/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
17/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Érica Paiva Reis Stabelito Vencimento: 24/07/2015
17/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2015 Data da Disponibilização: 17/07/2015 Data da Publicação: 20/07/2015 Número do Diário: 1926 Página: 166/180
16/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0122/2015 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 646: Manifestes-e o Exequente, expressamente. Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
14/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Certidão de fls. 646: Manifestes-e o Exequente, expressamente. Int.
05/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2015 Data da Disponibilização: 05/03/2015 Data da Publicação: 06/03/2015 Número do Diário: 1839 Página: 84/93
04/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0034/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 628: Apresente o exequente CRI atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
03/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 628: Apresente o exequente CRI atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. Após, tornem conclusos. Int.
19/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2014 Data da Disponibilização: 19/11/2014 Data da Publicação: 20/11/2014 Número do Diário: 1779 Página: 10/26
18/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0216/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 605: Intime-se o Autor, pessoalmente, a constituir novo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
17/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 605: Intime-se o Autor, pessoalmente, a constituir novo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
28/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2014 Data da Disponibilização: 28/10/2014 Data da Publicação: 29/10/2014 Número do Diário: 1764 Página: 162/174
27/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0201/2014 Teor do ato: GUIA DE LEVANTAMENTO DISPONÍVEL PARA RETIRADA PELO AUTOR, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO, SEMPRE APÓS 11H30. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
24/10/2014		Ato ordinatório GUIA DE LEVANTAMENTO DISPONÍVEL PARA RETIRADA PELO AUTOR, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO, SEMPRE APÓS 11H30.
09/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2014 Data da Disponibilização: 09/10/2014 Data da Publicação: 10/10/2014 Número do Diário: 1751 Página: 108/118
08/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0188/2014 Teor do ato: Vistos. Revendo os autos do processo, os depósitos de fls. 606 e fls. 612 possuem natureza completamente distinta, cabendo o primeiro deles ao Exequente, e o segundo, ao Perito. Assim, expeça-se o seguinte: (i) M.L.J. referente às fls. 606 em prol d Autor/Exequente, conforme requerido às fls. 617; (ii) M.L.J. referente às fls. 612 ao Perito. Int. e cumpra-se. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
07/10/2014		Decisão Vistos. Revendo os autos do processo, os depósitos de fls. 606 e fls. 612 possuem natureza completamente distinta, cabendo o primeiro deles ao Exequente, e o segundo, ao Perito. Assim, expeça-se o seguinte: (i) M.L.J. referente às fls. 606 em prol d Autor/Exequente, conforme requerido às fls. 617; (ii) M.L.J. referente às fls. 612 ao Perito. Int. e cumpra-se.
20/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2014 Data da Disponibilização: 20/08/2014 Data da Publicação: 21/08/2014 Número do Diário: 1715 Página: 71/83
19/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0152/2014 Teor do ato: Segundo o documento de fls. 607, a transferência para este Juízo foi de R$ 128.178,73. NO entanto, o depósito de fls. 612 é de valor muito inferior. Oficie-se ao Banco depositário, solicitando informações. Sem prejuízo, apresente o Exequente cálculo atualizado de seu crédito. Por fim, constata-se que o documento de fls. 547/548 dá conta que o Executado era titular de direitos de aquisição, o que não se confunde com o domínio. Esclareçam, pois, as partes se o imóvel está em nome do devedor ou se ainda em nome do Centro de Copras Ibirapuera. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
15/08/2014		Proferido Despacho Segundo o documento de fls. 607, a transferência para este Juízo foi de R$ 128.178,73. NO entanto, o depósito de fls. 612 é de valor muito inferior. Oficie-se ao Banco depositário, solicitando informações. Sem prejuízo, apresente o Exequente cálculo atualizado de seu crédito. Por fim, constata-se que o documento de fls. 547/548 dá conta que o Executado era titular de direitos de aquisição, o que não se confunde com o domínio. Esclareçam, pois, as partes se o imóvel está em nome do devedor ou se ainda em nome do Centro de Copras Ibirapuera.
24/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2014 Data da Disponibilização: 24/06/2014 Data da Publicação: 25/06/2014 Número do Diário: 1675 Página: 67/80
23/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0111/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 606/607: Ciência às partes. Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
17/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 606/607: Ciência às partes. Int.
21/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2014 Data da Disponibilização: 21/03/2014 Data da Publicação: 24/03/2014 Número do Diário: 1616 Página: 79/98
20/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0051/2014 Teor do ato: J. digam. (petição do perito requerendo arbitramento de seus honorários no valor de R$8.740,00). - J. digam no prazo de 10 dias. (laudo) Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
19/03/2014		Proferido Despacho J. digam. (petição do perito requerendo arbitramento de seus honorários no valor de R$8.740,00). - J. digam no prazo de 10 dias. (laudo)
21/02/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
16/12/2013		Remetidos os Autos para o Perito Autos entregues ao Dr. Domingos Hugo Citi Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
10/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2013 Data da Disponibilização: 10/10/2013 Data da Publicação: 11/10/2013 Número do Diário: 1517 Página: 06/22
09/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0212/2013 Teor do ato: Vistos. Para avaliação do bem penhorado, nomeio perito do Juízo o Engenheiro Domingos Hugo Citti, cujos honorários provisórios arbitro em R$ 2.000,00 a cargo do Exequente. No mais, não entendi o pedido de transferencia de valores. Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
07/10/2013		Proferido Despacho Vistos. Para avaliação do bem penhorado, nomeio perito do Juízo o Engenheiro Domingos Hugo Citti, cujos honorários provisórios arbitro em R$ 2.000,00 a cargo do Exequente. No mais, não entendi o pedido de transferencia de valores. Int.
23/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2013 Data da Disponibilização: 23/08/2013 Data da Publicação: 26/08/2013 Número do Diário: 1483 Página: 70/77
22/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0168/2013 Teor do ato: Vistos. Primeiramente apresente o exequente CRI atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. Após, tornem conclusos para deliberações. Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
20/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Primeiramente apresente o exequente CRI atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. Após, tornem conclusos para deliberações. Int.
21/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2013 Data da Disponibilização: 21/05/2013 Data da Publicação: 22/05/2013 Número do Diário: 1419 Página: 171/184
20/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0098/2013 Teor do ato: Vistos. Diga a parte Autora em prosseguimento. Int. Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
16/05/2013		Proferido Despacho Vistos. Diga a parte Autora em prosseguimento. Int.
29/04/2013		Mandado Juntado mandado positivo
06/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2013 Data da Disponibilização: 06/02/2013 Data da Publicação: 07/02/2013 Número do Diário: 1350 Página: 08/15
05/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0022/2013 Teor do ato: digam acerca do ofício da 7ª Vara Cível Advogados(s): Maria Eduarda Sobral (OAB 158846/SP), Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB 183347/SP)
04/02/2013		Ato ordinatório digam acerca do ofício da 7ª Vara Cível
30/10/2012		Mudança de Classe Processual
07/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 508 - Fls. 507: Desentranhe-se o mandado, após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Atente o Oficial de Justiça para os termos do artigo 227 do CPC. Int.
03/08/2012		Despacho Proferido Fls. 507: Desentranhe-se o mandado, após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Atente o Oficial de Justiça para os termos do artigo 227 do CPC. Int.
08/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 504 - Fls. 499: Atente o Exequente para o teor da certidão do Oficial de Justiça e requeira em prosseguimento. Int.
07/05/2012		Despacho Proferido Fls. 499: Atente o Exequente para o teor da certidão do Oficial de Justiça e requeira em prosseguimento. Int.
04/05/2012		Juntada de Mandado Juntada do Mandado
09/11/2011		Despacho Proferido Proceda a serventia a alteração do pólo passivo, passando a lá figurar o Espólio de Elias Jamil Khouri. Recolhidas as custas, intime-se a sucessora do falecido, indicada a fls. 493, para comprovar a qualidade de inventariante, bem como para se manifestar nos autos. Int. CP.
09/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 494 - Proceda a serventia a alteração do pólo passivo, passando a lá figurar o Espólio de Elias Jamil Khouri. Recolhidas as custas, intime-se a sucessora do falecido, indicada a fls. 493, para comprovar a qualidade de inventariante, bem como para se manifestar nos autos. Int. CP.
17/08/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 491 - Atente o Exeqüente para o teor de fls. 481/482 e reposicione-se. Int.
16/08/2011		Despacho Proferido Atente o Exeqüente para o teor de fls. 481/482 e reposicione-se. Int.
13/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 488 - Documento de fls. 485/486: Ciência à parte contrária, nos termos do artigo 398 do CPC. Int.
02/05/2011		Despacho Proferido Documento de fls. 485/486: Ciência à parte contrária, nos termos do artigo 398 do CPC. Int.
11/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 483 - Vistos. Fls. 481/482: Suspendo o presente feito nos termos do artigo 265, I. Comprovado o requerimento do inventario/arrolamento e o(a) inventariante compromissado(a), tornem os autos conclusos para deliberações. Int.
23/02/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 481/482: Suspendo o presente feito nos termos do artigo 265, I. Comprovado o requerimento do inventario/arrolamento e o(a) inventariante compromissado(a), tornem os autos conclusos para deliberações. Int.
10/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 479 - 1- Esclareça o Exeqüente acerca do fato de que o imóvel, cujos direitos de aquisição foram objeto de penhora, pertence atualmente ao Shopping Center Ibirapuera, eis que este último, ao tempo de celebração do negócio de fls. 126/128, figurava como mero cedente do direito de aquisição, transferidos ao ora Executado. 2 ? Referido esclarecimento se afigura necessário, ante a possibilidade de perda do objeto do instrumento de fls. 126/128. 3- Não se pretende, em hipótese alguma, com a presente decisão, descumprir os termos do v. acórdão de fls. 465/470. 4- Oportunamente, voltem Cls para ulteriores deliberações. Int. CP.
10/02/2011		Despacho Proferido 1- Esclareça o Exeqüente acerca do fato de que o imóvel, cujos direitos de aquisição foram objeto de penhora, pertence atualmente ao Shopping Center Ibirapuera, eis que este último, ao tempo de celebração do negócio de fls. 126/128, figurava como mero cedente do direito de aquisição, transferidos ao ora Executado. 2 ? Referido esclarecimento se afigura necessário, ante a possibilidade de perda do objeto do instrumento de fls. 126/128. 3- Não se pretende, em hipótese alguma, com a presente decisão, descumprir os termos do v. acórdão de fls. 465/470. 4- Oportunamente, voltem Cls para ulteriores deliberações. Int. CP.
18/01/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 368264
18/01/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 333073
10/12/2010		Despacho Proferido Fls. 474/475: Cumpra-se a r. decisão de fls. 473, atentando o Exequente para a fundamentaçãoda referida decisão, em seus estritos termos, pena de ineficácia da penhora. Int.
10/12/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 476 - Fls. 474/475: Cumpra-se a r. decisão de fls. 473, atentando o Exequente para a fundamentaçãoda referida decisão, em seus estritos termos, pena de ineficácia da penhora. Int.
25/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 473 - Vistos. Ciente do teor do acórdão que reconheceu o direito do exeqüente em penhorar os direitos que o executado exerce sobre o imóvel (fls. 465/470). Contudo, permanece a dúvida levantada pelo juízo à folha 462. A fim de proceder à avaliação, importante que o exeqüente informe sobre quais direitos pretende ela seja feita. Não se sabe qual perito deverá ser nomeado para proceder à avaliação, já que não se sabe sobre qual direito do executado pretende o exeqüente penhorar. Intimem-se.
22/11/2010		Despacho Proferido Vistos. Ciente do teor do acórdão que reconheceu o direito do exeqüente em penhorar os direitos que o executado exerce sobre o imóvel (fls. 465/470). Contudo, permanece a dúvida levantada pelo juízo à folha 462. A fim de proceder à avaliação, importante que o exeqüente informe sobre quais direitos pretende ela seja feita. Não se sabe qual perito deverá ser nomeado para proceder à avaliação, já que não se sabe sobre qual direito do executado pretende o exeqüente penhorar. Intimem-se.
03/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 462 - Vistos. Esclareça o Exequente acerca de quais possíveis direitos sobre o imóvel de fls. 448/450 pretende ver avaliados. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, junte o Exeqüente aos autos o inteiro teor do v. Acórdão o qual deu provimento ao agravo de fls. 401/410. Int.
25/10/2010		Despacho Proferido Vistos. Esclareça o Exequente acerca de quais possíveis direitos sobre o imóvel de fls. 448/450 pretende ver avaliados. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, junte o Exeqüente aos autos o inteiro teor do v. Acórdão o qual deu provimento ao agravo de fls. 401/410. Int.
13/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 460 - Esclareça o exeqüente seu pedido de fls. 458, tendo em vista a certidão de fls. 443. Nada mais.
13/10/2010		Despacho Proferido Esclareça o exeqüente seu pedido de fls. 458, tendo em vista a certidão de fls. 443. Nada mais.
30/07/2010		Despacho Proferido Ciência do ofício do 14º Registro de Imóveis da Capital.
30/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 445/450 - Ciência do ofício do 14º Registro de Imóveis da Capital.
18/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 439 - Retire o Exeqüente Certidão para Registro de Penhora expedida.
18/06/2010		Despacho Proferido Retire o Exeqüente Certidão para Registro de Penhora expedida.
05/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 432 - Diante da informação constante na petição de fls. 429/430, aguarde-se decisão dos Embargos Declaratórios interpostos. Int.
03/11/2009		Despacho Proferido Diante da informação constante na petição de fls. 429/430, aguarde-se decisão dos Embargos Declaratórios interpostos. Int.
21/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 428 - Fls. 425/427: Manifeste-se a parte contrária, expressamente. Int.
19/10/2009		Despacho Proferido Fls. 425/427: Manifeste-se a parte contrária, expressamente. Int.
30/09/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 424 - Fls. 422: Defiro. Atenda-se. Int. CP.
30/09/2009		Despacho Proferido Fls. 422: Defiro. Atenda-se. Int. CP.
12/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 414 - Vistos. Ciente do efeito concedido no recurso de Agravo de Instrumento. Anote-se Int.
11/08/2009		Despacho Proferido Vistos. Ciente do efeito concedido no recurso de Agravo de Instrumento. Anote-se Int.
07/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 411 - Vistos. Ciente do recurso interposto. Aguarde-se noticias sobre o efeito concedido. Int.
05/08/2009		Despacho Proferido Vistos. Ciente do recurso interposto. Aguarde-se noticias sobre o efeito concedido. Int.
31/07/2009		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2007.120340-7/000003-000 Instaurado em 31/07/2009
20/07/2009		Despacho Proferido Indefiro o pedido de fls. 397 diante da inutilidade de se penhorar direitos sobre um imóvel. Reposicione-se o Exeqüente. Int.
20/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 398 - Indefiro o pedido de fls. 397 diante da inutilidade de se penhorar direitos sobre um imóvel. Reposicione-se o Exeqüente. Int.
03/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 396 - 1- Fls. 369/370: Ivone Chammas Khouri não é parte no processo, razão pela qual o pedido formulado pelo exeqüente não comporta acolhimento. 2- Fls. 389/390: A notícia relativa à penhora do bem já foi decidida pelo juízo. 3 ? Reposicione-se o Exeqüente. Int.
03/07/2009		Despacho Proferido 1- Fls. 369/370: Ivone Chammas Khouri não é parte no processo, razão pela qual o pedido formulado pelo exeqüente não comporta acolhimento. 2- Fls. 389/390: A notícia relativa à penhora do bem já foi decidida pelo juízo. 3 ? Reposicione-se o Exeqüente. Int.
19/06/2009		Despacho Proferido Retire o autor Mandado de Levantamento de Penhora e ofício expedido.
19/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 385 - Retire o autor Mandado de Levantamento de Penhora e ofício expedido.
08/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 384 - 1- Cumpra-se a determinação do item 01 de fls. 368. 2- Após, voltem Cls. Int.
08/06/2009		Despacho Proferido 1- Cumpra-se a determinação do item 01 de fls. 368. 2- Após, voltem Cls. Int.
20/05/2009		Despacho Proferido 1- Fls. 362/363: Defiro. Atenda-se. 2- Publique-se fls. 361. Int. CP. ? Fls. 361: Consoante se constata do documento de fls. 354/355 o imóvel penhorado, pouco importando se na totalidade ou não, não é de propriedade do Executado, razão pela qual a constrição judicial não pode prevalecer. Torno sem efeito a penhora determinada por este juízo. Oficie-se ao CRI, comunicando-se. No mais, diga o exeqüente em termos objetivos de prosseguimento. Int.
20/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 368 - 1- Fls. 362/363: Defiro. Atenda-se. 2- Publique-se fls. 361. Int. CP. ? Fls. 361: Consoante se constata do documento de fls. 354/355 o imóvel penhorado, pouco importando se na totalidade ou não, não é de propriedade do Executado, razão pela qual a constrição judicial não pode prevalecer. Torno sem efeito a penhora determinada por este juízo. Oficie-se ao CRI, comunicando-se. No mais, diga o exeqüente em termos objetivos de prosseguimento. Int.
28/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 358 - Fls. 352/357: Manifeste-se o executado. Int.
23/04/2009		Despacho Proferido Fls. 352/357: Manifeste-se o executado. Int.
15/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 349 - Manifeste-se o Exeqüente sobre a impugnação e documentos de fls. 331/348. Int.
13/04/2009		Despacho Proferido Manifeste-se o Exeqüente sobre a impugnação e documentos de fls. 331/348. Int.
09/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 324 - Primeiramente, desentranhe-se o mandado de fls. 317/319 para seu integral cumprimento. Após, conclusos para demais deliberações. Int.
04/03/2009		Despacho Proferido Primeiramente, desentranhe-se o mandado de fls. 317/319 para seu integral cumprimento. Após, conclusos para demais deliberações. Int.
20/02/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências Certifico e dou fé que o autor deverá se manifestar em termos de prosseguimento, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça.
08/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 288 - Retire o exeqüente certidão para registro de penhora expedida.
08/10/2008		Despacho Proferido Retire o exeqüente certidão para registro de penhora expedida.
19/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 251 - Retire o Requerido mandado de levantamento expedido.
19/08/2008		Despacho Proferido Retire o Requerido mandado de levantamento expedido.
08/08/2008		Despacho Proferido Retire o autor ofício expedido.
08/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 248 - Retire o autor ofício expedido.
20/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 244 - Fls. 243: Defiro, após o recolhimento das custas ao Estado (1% sobre o valor a ser levantado). Int.
16/06/2008		Despacho Proferido Fls. 243: Defiro, após o recolhimento das custas ao Estado (1% sobre o valor a ser levantado). Int.
06/06/2008		Despacho Proferido Fls. 232/233: Indefiro, ante o teor da r, decisão de fls. 226/227. Fls. 233 (depósito): Ciência. Int.
06/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 237 - Fls. 232/233: Indefiro, ante o teor da r, decisão de fls. 226/227. Fls. 233 (depósito): Ciência. Int.
16/05/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 226 - Autos nº 276/2007 Vistos. 1. Trata-se de Impugnação apresentada por ELIAS JAMIL KHOURI em face de ABRAÃO CURY JUNIOR, alegando, em síntese, irregularidade na penhora efetuada (fls. 156/158). Em seguida, este se manifestou, pugnando pela rejeição do pedido (fls. 165/166). 2. A impugnação procede. Com efeito, o fato de Yvone Chamas Khouri ter figurado como fiadora do contrato de locação que fundamentou a ação de cobrança em nada se confunde com a relação processual formada neste feito. A fiança diz respeito à relação de direito material subjacente, que, por opção do próprio credor, não foi repetida no processo, figurando como parte passiva apenas ELIAS JAMIL KHOURI. Assim, apenas em face dele foi constituído título executivo, e, portanto, somente seu patrimônio pode ser constrito por força daquele. Desse modo, sendo ele casado em comunhão de bens, apenas metade do bem poderia ter sido penhorado. Ademais disso, verifica-se pela cópia da matrícula do imóvel que o executado não é proprietário, mas apenas titular de metade dos direitos de aquisição decorrentes do contrato de cessão reproduzido às fls. 126/128. Destarte, a penhora é nula e deve ser cancelada. 3. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ofertada para o fim de declarar a nulidade da penhora efetuada, expedindo-se mandado ao respectivo cartório para o cancelamento da averbação. Como no decorrer do feito postulou o credor a substituição da penhora por dinheiro a ser depositado em juízo, em outro processo, defiro a penhora de metade do valor eventualmente cabível aos devedores no rosto dos autos nº 583.00.1999.931610-9, em trâmite pela 7ª Vara Cível Central da Capital. Expeça-se o necessário. Se o caso, deverá o exeqüente, posteriormente, postular a penhora de metade dos direitos incidentes sobre o imóvel, na forma do artigo 671 do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento de honorários ao impugnante, que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 7 de maio de 2008. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito.
07/05/2008		Despacho Proferido Autos nº 276/2007 Vistos. 1. Trata-se de Impugnação apresentada por ELIAS JAMIL KHOURI em face de ABRAÃO CURY JUNIOR, alegando, em síntese, irregularidade na penhora efetuada (fls. 156/158). Em seguida, este se manifestou, pugnando pela rejeição do pedido (fls. 165/166). 2. A impugnação procede. Com efeito, o fato de Yvone Chamas Khouri ter figurado como fiadora do contrato de locação que fundamentou a ação de cobrança em nada se confunde com a relação processual formada neste feito. A fiança diz respeito à relação de direito material subjacente, que, por opção do próprio credor, não foi repetida no processo, figurando como parte passiva apenas ELIAS JAMIL KHOURI. Assim, apenas em face dele foi constituído título executivo, e, portanto, somente seu patrimônio pode ser constrito por força daquele. Desse modo, sendo ele casado em comunhão de bens, apenas metade do bem poderia ter sido penhorado. Ademais disso, verifica-se pela cópia da matrícula do imóvel que o executado não é proprietário, mas apenas titular de metade dos direitos de aquisição decorrentes do contrato de cessão reproduzido às fls. 126/128. Destarte, a penhora é nula e deve ser cancelada. 3. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ofertada para o fim de declarar a nulidade da penhora efetuada, expedindo-se mandado ao respectivo cartório para o cancelamento da averbação. Como no decorrer do feito postulou o credor a substituição da penhora por dinheiro a ser depositado em juízo, em outro processo, defiro a penhora de metade do valor eventualmente cabível aos devedores no rosto dos autos nº 583.00.1999.931610-9, em trâmite pela 7ª Vara Cível Central da Capital. Expeça-se o necessário. Se o caso, deverá o exeqüente, posteriormente, postular a penhora de metade dos direitos incidentes sobre o imóvel, na forma do artigo 671 do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento de honorários ao impugnante, que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 7 de maio de 2008. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito.
22/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 172 - Fls. 170/171: Ciência. Após, voltem Cls. Int.
16/04/2008		Despacho Proferido Fls. 170/171: Ciência. Após, voltem Cls. Int.
07/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 167 - Fls. 165/166: Diga o Requerido. Int.
01/04/2008		Despacho Proferido Fls. 165/166: Diga o Requerido. Int.
24/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 164 - Manifeste-se o Exeqüente sobre a impugnação de fls. 156/161. Int.
18/03/2008		Despacho Proferido Manifeste-se o Exeqüente sobre a impugnação de fls. 156/161. Int.
25/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 137 - Aos 07 de fevereiro de 2008, nos autos da ação de Despejo por Falta de Pagamento, a fim de dar cumprimento ao r. despacho de fls. 129, dos referidos autos, proferido em 03/01/2008, lavrei o presente TERMO DE PENHORA do imóvel: Salão de Uso Comercial ? SUC nº 5.21, localizado no Subsolo ? PISO JURUPIS do Shopping Center Ibirapuera, localizado à Av. Ibirapuera, 3103, no 24º Subtº - Indianópolis, São Paulo ? SP., sendo: Um salão com área privativa de 2.614,50 m², mais a área comum de 1.396,89 m², perfazendo a área total construída de 4.011,39 m², correspondente no terreno a uma fração ideal de 4,017%; de propriedade de ELIAS JAMIL KHOURI, RG 1.436.535-SSP e YVONE CHAMMAS KHOURI, RG 3.314.004-SSP conforme Registro sob nº 61688, no 14º Registro de imóveis desta Capital, indicados às fls. 125/128, dos autos. Fica os executados nomeados DEPOSITÁRIOS do referido bem e, intimada na pessoa de seu patrono nos termos do artigo 659, § 5° do Código de Processo Civil, a não abrirem mão do bem penhorado, sem ordem expressa deste Juízo. Para constar, lavrei o presente, que vai devidamente assinado. NADA MAIS.
25/02/2008		Despacho Proferido Aos 07 de fevereiro de 2008, nos autos da ação de Despejo por Falta de Pagamento, a fim de dar cumprimento ao r. despacho de fls. 129, dos referidos autos, proferido em 03/01/2008, lavrei o presente TERMO DE PENHORA do imóvel: Salão de Uso Comercial ? SUC nº 5.21, localizado no Subsolo ? PISO JURUPIS do Shopping Center Ibirapuera, localizado à Av. Ibirapuera, 3103, no 24º Subtº - Indianópolis, São Paulo ? SP., sendo: Um salão com área privativa de 2.614,50 m², mais a área comum de 1.396,89 m², perfazendo a área total construída de 4.011,39 m², correspondente no terreno a uma fração ideal de 4,017%; de propriedade de ELIAS JAMIL KHOURI, RG 1.436.535-SSP e YVONE CHAMMAS KHOURI, RG 3.314.004-SSP conforme Registro sob nº 61688, no 14º Registro de imóveis desta Capital, indicados às fls. 125/128, dos autos. Fica os executados nomeados DEPOSITÁRIOS do referido bem e, intimada na pessoa de seu patrono nos termos do artigo 659, § 5° do Código de Processo Civil, a não abrirem mão do bem penhorado, sem ordem expressa deste Juízo. Para constar, lavrei o presente, que vai devidamente assinado. NADA MAIS.
22/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 120 - Nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, via diário oficial, para pagamento do débito no valor de R$ 279.368,26, devidamente corrigido, até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Int.
21/11/2007		Despacho Proferido Nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, via diário oficial, para pagamento do débito no valor de R$ 279.368,26, devidamente corrigido, até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Int.
25/10/2007		Processo Extinto Processo Extinto em 25/10/2007 - Em 25-10-2007 transitou em julgado a r. sentença de fls.112.
23/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 112 - Sentença nº 2220/2007 registrada em 22/10/2007 no livro nº 586 às Fls. 139: VISTOS, Considerando os termos da manifestação de fls. 109/111, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do que preconiza o artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, salvo eventual execução. Comunique-se ao Distribuidor. Custas na forma da lei. P.R.I., arquivando-se com as cautelas de estilo. Valor de preparo: R$ 5.601,14. Para remessa dos autos ao Egrégio Tribunal competente, deverá ser recolhido o valor de R$ 20,96 por volume, nos termos do Prov. CSM 833/04.
22/10/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 2220/2007 Livro: 586 Folha(s): 139 Data Registro: 22/10/2007 13:46:08
19/10/2007		Sentença Proferida Sentença nº 2220/2007 registrada em 22/10/2007 no livro nº 586 às Fls. 139: VISTOS, Considerando os termos da manifestação de fls. 109/111, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do que preconiza o artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, salvo eventual execução. Comunique-se ao Distribuidor. Custas na forma da lei. P.R.I., arquivando-se com as cautelas de estilo. Valor de preparo: R$ 5.601,14. Para remessa dos autos ao Egrégio Tribunal competente, deverá ser recolhido o valor de R$ 20,96 por volume, nos termos do Prov. CSM 833/04.
18/10/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 368264 - Destino: Núcleo de Mediação e Conciliação Local Origem: 572-2ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 572-2ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 18/10/2007 Data de Recebimento: 18/10/2007 Previsão de Retorno: 18/01/2011 Vol.: Todos
18/10/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 308897
05/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 104 - Fls. 102/103: Manifeste-se o Requerido, expressamente. Após, conclusos. Int.
03/10/2007		Despacho Proferido Fls. 102/103: Manifeste-se o Requerido, expressamente. Após, conclusos. Int.
14/09/2007		Aguardando Remessa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Comarca São Paulo - Foro Central Cível 2 Vara Cível - Setor de Conciliação Praça João Mendes s/nº, 21º andar - salas nº 2109/2117, Centro, - CEP 01501-900, São Paulo-SP Fone ? 2171-6321 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo N° : 583.00. 2007.120340-1 ordem 276/2007 Ação : Despejo por Falta de Pagamento Requerente: Abraão Cury Junior - Ausente Advogado/requerente: Maria Eduarda Sobral ? OAB/SP: 158846 - Presente Requerido: Elias Jamil Khouri - Ausente Advogado/requerido: Débora Cheche Ciaramicoli da Mata ? OAB/SP: 183347 - Presente Aos 14 de setembro 2007, às 11:40 horas (das 12:00 às 12:05 horas) nesta cidade e Comarca de São Paulo, na sala de audiência do SETOR DE CONCILIAÇÃO, sob a presença do(a) conciliador(a) Luis Otavio Camargo Silva, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de Tentativa de Conciliação, nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Apregoadas as partes, compareceram os acima mencionados. Abertos os trabalhos restou redesignada a audiência para o dia 19 de outubro de 2007 às 16:20 horas, saindo os presentes intimados. Pelo(a) conciliador(a) foi consignado que os autos retornassem à Vara de origem. Nada mais. Eu,______________,(Dulceleia D.S. Batista), Escrevente Técnico Judiciário, digitei. Conciliador(a): Advogado/requerente: Maria Eduarda Sobral Advogado/requerido: Débora Cheche Ciaramicoli da Mata dulce
03/09/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 333073 - Destino: Setor de Conciliação e Mediação Local Origem: 572-2ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 572-2ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 03/09/2007 Data de Recebimento: 18/10/2007 Previsão de Retorno: 18/01/2011 Vol.: Todos
03/09/2007		Aguardando Providências RECEBI NO SETOR EM 03/09/07. ester
09/08/2007		Aguardando Audiência AUD.DESIGNADA: Nos termos da Ordem de Serviço N° 01/2004, fica designada audiência de conciliação para o dia 14/09/2007, às 11:40 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior, situado na Praça João Mendes, s/n, 21º andar, sala 2109. ?Consigna-se que, nos termos da Ordem de Serviço nº 06/2.005, e das disposições do artigo 14, inciso II do CPC, é dever do advogado agir com lealdade processual e boa fé, bem como, e ainda, conforme preceituado no artigo 17, inciso IV do CPC, o bom andamento processual não deve ser obstaculizado injustificadamente, o que implica, em conseqüência, no comparecimento à audiência ora designada, não só porque atender às intimações para comparecimento em audiências represente conduta de lealdade processual, como também, a ausência às mesmas, injustificadamente, representará obstáculo ao bom andamento processual, em vista do tempo e trabalho havidos pelo Juízo com a referida designação. Ademais, registra-se que considerando que a conciliação atende, induvidosamente, o interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes, conforme disposição do artigo 2º, parágrafo único, incisos II e VI do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO E DAS PARTES É OBRIGATÓRIO, sendo que eventual ausência deverá ser justificada documentalmente, em cinco dias. regina
03/08/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 308897 - Destino: Núcleo de Mediação e Conciliação Local Origem: 572-2ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 572-2ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 03/08/2007 Data de Recebimento: 03/09/2007 Previsão de Retorno: 18/10/2007 Vol.: Todos
03/08/2007		Aguardando Providências RECEBI NO SETOR EM 03/08/07 ARIEL
20/07/2007		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2007.120340-5/000002-000 Instaurado em 20/07/2007
25/05/2007		Despacho Proferido Ao Núcleo de Mediação e Conciliação. Sem prejuízo, digam as partes se têm provas a produzir. I.
25/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 87 - Ao Núcleo de Mediação e Conciliação. Sem prejuízo, digam as partes se têm provas a produzir. I.
04/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 83 - Fls. 78/82: Manifeste-se o Requerido. Int.
27/04/2007		Despacho Proferido Fls. 78/82: Manifeste-se o Requerido. Int.
16/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 77 - Manifeste-se o Autor sobre a contestação de fls. 72/74. Int.
11/04/2007		Despacho Proferido Manifeste-se o Autor sobre a contestação de fls. 72/74. Int.
10/04/2007		Incidente Processual Incidente Processual 583.00.2007.120340-3/000001-000 Instaurado em 10/04/2007
05/03/2007		Despacho Proferido TERMO DE CONCLUSÃO Em 5 de março de 2007, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Jorge Tosta. Eu, (Mª Madalena S. Antonio), Escrevente, subscrevi. Processo nº 2007.120340-1 Cite-se para resposta em 15 (quinze) dias. Honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% do débito no dia do efetivo pagamento, para o caso de emenda da mora. Dê-se ciência aos fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes. Int. São Paulo, 5 de março de 2007. JORGE TOSTA Juiz de Direito
01/03/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara Cível

Data	Tipo
01/06/2016	Petições Diversas
17/11/2016	Petições Diversas
11/05/2017	Petições Diversas
11/08/2017	Petições Diversas
19/03/2018	Petições Diversas
28/03/2018	Petições Diversas
12/04/2018	Petições Diversas
29/05/2018	Petições Diversas
04/07/2018	Petições Diversas
10/07/2018	Petições Diversas
09/08/2018	Petições Diversas
22/08/2018	Petições Diversas
04/10/2018	Petições Diversas
29/10/2018	Petições Diversas
07/02/2019	Petições Diversas
29/04/2019	Petições Diversas
31/05/2019	Petições Diversas
07/06/2019	Petições Diversas
15/08/2019	Petições Diversas
06/09/2019	Petições Diversas
09/09/2019	Petições Diversas
17/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
27/09/2019	Petições Diversas
08/10/2019	Petições Diversas
16/10/2019	Petições Diversas
27/11/2019	Petições Diversas
02/12/2019	Petições Diversas
21/01/2020	Petições Diversas
05/03/2020	Petições Diversas
05/03/2020	Petições Diversas
13/10/2020	Petição Intermediária
14/10/2020	Petições Diversas
13/11/2020	Petições Diversas
19/11/2020	Petições Diversas
13/01/2021	Petições Diversas
25/02/2021	Petições Diversas
03/03/2021	Petições Diversas
01/07/2021	Petições Diversas
20/07/2021	Petições Diversas
27/10/2021	Petições Diversas
08/11/2021	Petições Diversas
03/02/2022	Petições Diversas
11/02/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
02/03/2022	Petição Intermediária - Digitalização
28/07/2022	Petições Diversas
10/08/2022	Petição Intermediária
16/08/2022	Petições Diversas
18/08/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Petições Diversas
09/11/2022	Petição Intermediária
28/11/2022	Petições Diversas
30/11/2022	Petições Diversas
02/12/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Petições Diversas
30/01/2023	Petições Diversas
26/02/2023	Petições Diversas
01/03/2023	Petições Diversas
03/03/2023	Petições Diversas
08/03/2023	Petições Diversas
08/03/2023	Petições Diversas
14/03/2023	Petições Diversas
20/03/2023	Petições Diversas
08/05/2023	Petições Diversas
12/05/2023	Petições Diversas
18/05/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Petições Diversas
30/05/2023	Petições Diversas
31/05/2023	Petição Intermediária
22/06/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Petição Intermediária
12/07/2023	Petições Diversas
28/07/2023	Petições Diversas
08/08/2023	Petições Diversas
16/08/2023	Petição Intermediária
21/08/2023	Petições Diversas
08/12/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Petições Diversas
01/04/2024	Embargos de Declaração
09/04/2024	Petições Diversas
01/08/2024	Pedido de Penhora
05/08/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
09/09/2024	Petição Intermediária
16/12/2024	Petições Diversas
29/01/2025	Petição Intermediária
19/02/2025	Petições Diversas
23/05/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
02/06/2025	Petição Intermediária
22/01/2026	Pedido de Prazo

Recebido em	Classe
28/02/2007	Impugnação ao Valor da Causa Cível - 00001  (1000467-12.2007.8.26.0100)
28/02/2007	Agravo de Instrumento - 00002  (1000956-49.2007.8.26.0100)
28/02/2007	Agravo de Instrumento - 00003  (1002590-80.2007.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/09/2007	Conciliação	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Despejo por Falta de Pagamento	Cível	-
03/05/2012	Correção	Despejo por Falta de Pagamento	Cível	-
31/10/2012	Evolução	Despejo por Falta de Pagamento	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI