Reqte	Banco Rabobank Internacional Brasil S.a Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
Reqdo	Armando Matielli Advogada:  Eurico Ferracin Junior   Advogado:  Evandro Rafael Morales
Perito	Ana Claudia Carolina Campos Frazão
Interesdo.	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Procuradoria Secional Federal/Volta Redonda Advogado:  Rodrigo Lima Bezdiguian

Reqte	Banco Rabobank Internacional Brasil S.a Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
Reqdo	Armando Matielli Advogada:  Eurico Ferracin Junior   Advogado:  Evandro Rafael Morales
Reqdo	Solange Cristina da Silva Matielli
Reqdo	Andre Luiz Matielli
Perito	Ana Claudia Carolina Campos Frazão
Interesdo.	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Procuradoria Secional Federal/Volta Redonda Advogado:  Rodrigo Lima Bezdiguian
Interesdo.	Agroland Capital Empreendimentos Ltda Advogada:  Lorena Cristina de Oliveira   Advogada:  Lorena Cristina de Oliveira Gomide

Data		Movimento
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0633/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 158/159: Reporto-me a decisão de fl. 155. Mantenha-se estes autos no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Evandro Rafael Morales (OAB 154225/SP), Lorena Cristina de Oliveira (OAB 516932/SP), Lorena Cristina de Oliveira Gomide (OAB 188496/MG)
06/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 158/159: Reporto-me a decisão de fl. 155. Mantenha-se estes autos no arquivo. Intime-se.
06/03/2026		Conclusos para Despacho
05/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40323045-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2026 17:59
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0633/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 158/159: Reporto-me a decisão de fl. 155. Mantenha-se estes autos no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Evandro Rafael Morales (OAB 154225/SP), Lorena Cristina de Oliveira (OAB 516932/SP), Lorena Cristina de Oliveira Gomide (OAB 188496/MG)
06/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 158/159: Reporto-me a decisão de fl. 155. Mantenha-se estes autos no arquivo. Intime-se.
06/03/2026		Conclusos para Despacho
05/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40323045-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2026 17:59
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2225/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2225/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 133/134 com documentos: Mais uma vez a petição se refere ao cumprimento de sentença nº 0229079-56.2008.8.26.0100/01, de modo que não será apreciadas nesta via, devendo os interessados protocolarem corretamente suas petições no incidente adequado. Mantenha-se esses autos no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Evandro Rafael Morales (OAB 154225/SP), Lorena Cristina de Oliveira (OAB 516932/SP), Lorena Cristina de Oliveira Gomide (OAB 188496/MG)
18/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 133/134 com documentos: Mais uma vez a petição se refere ao cumprimento de sentença nº 0229079-56.2008.8.26.0100/01, de modo que não será apreciadas nesta via, devendo os interessados protocolarem corretamente suas petições no incidente adequado. Mantenha-se esses autos no arquivo. Intime-se.
18/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42601731-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2025 16:55
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1674/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1674/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/110: A petição se refere ao cumprimento de sentença nº 0229079-56.2008.8.26.0100/01, de modo que não será apreciada nesta via, devendo os interessados protocolarem corretamente suas petições no incidente adequado, para a competente análise. Mantenham-se esses autos no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Evandro Rafael Morales (OAB 154225/SP), Lorena Cristina de Oliveira (OAB 516932/SP)
02/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 107/110: A petição se refere ao cumprimento de sentença nº 0229079-56.2008.8.26.0100/01, de modo que não será apreciada nesta via, devendo os interessados protocolarem corretamente suas petições no incidente adequado, para a competente análise. Mantenham-se esses autos no arquivo. Intime-se.
01/10/2025		Conclusos para Despacho
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42226551-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 11:57
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1063/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1063/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 98 com documentos: A petição se refere ao cumprimento de sentença nº 0229079-56.2008.8.26.0100/01, de modo que não será apreciadas nesta via, devendo os interessados protocolarem corretamente suas petições no incidente adequado. Mantenha-se esses autos no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Evandro Rafael Morales (OAB 154225/SP), Lorena Cristina de Oliveira (OAB 516932/SP)
01/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 98 com documentos: A petição se refere ao cumprimento de sentença nº 0229079-56.2008.8.26.0100/01, de modo que não será apreciadas nesta via, devendo os interessados protocolarem corretamente suas petições no incidente adequado. Mantenha-se esses autos no arquivo. Intime-se.
01/08/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41740971-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 17:19
09/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0068/2025 Data da Disponibilização: 30/01/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: Página:
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40164383-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/01/2025 11:36
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0068/2025 Teor do ato: Fl. 85 e 86/88: As petições se referem ao cumprimento de sentença nº 0229079-56.2008.8.26.0100/01, de modo que não serão apreciadas nesta via, devendo os interessados protocolarem corretamente suas petições no incidente adequado. Mantenha-se esses autos no arquivo. Advogados(s): Evandro Rafael Morales (OAB 154225/SP), Lorena Cristina de Oliveira (OAB 188496/MG)
28/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 85 e 86/88: As petições se referem ao cumprimento de sentença nº 0229079-56.2008.8.26.0100/01, de modo que não serão apreciadas nesta via, devendo os interessados protocolarem corretamente suas petições no incidente adequado. Mantenha-se esses autos no arquivo.
28/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40151246-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 13:56
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40113712-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2025 17:30
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2024 Data da Disponibilização: 16/10/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: Página:
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0896/2024 Teor do ato: Vistos. O processo não está tramitando por esta via, conforme já ressaltado à fl. 52, devendo prosseguir apenas no cumprimento de sentença nº 0229079-56.2008.8.26.0100/01, sob pena de indevido tumulto processual. Atente-se a Serventia para que junte as decisões proferidas em grau de recurso no incidente correto acima mencionado. As partes e terceiros, de igual forma, devem peticionar somente naquele. Observo que já houve ciência deste juízo, no incidente citado, sobre a decisão de fls. 67/68. De todo modo, translade-se cópia das decisões/acórdão de fls. 55/60, 64 e 67/68 àquele. Verifica-se que a petição de fls. 69/81 foi protocolada também no incidente mencionado e será, portanto, nele apreciado. Este feito deve permanecer arquivado. Int. Advogados(s): Evandro Rafael Morales (OAB 154225/SP)
15/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O processo não está tramitando por esta via, conforme já ressaltado à fl. 52, devendo prosseguir apenas no cumprimento de sentença nº 0229079-56.2008.8.26.0100/01, sob pena de indevido tumulto processual. Atente-se a Serventia para que junte as decisões proferidas em grau de recurso no incidente correto acima mencionado. As partes e terceiros, de igual forma, devem peticionar somente naquele. Observo que já houve ciência deste juízo, no incidente citado, sobre a decisão de fls. 67/68. De todo modo, translade-se cópia das decisões/acórdão de fls. 55/60, 64 e 67/68 àquele. Verifica-se que a petição de fls. 69/81 foi protocolada também no incidente mencionado e será, portanto, nele apreciado. Este feito deve permanecer arquivado. Int.
14/10/2024		Conclusos para Despacho
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42328658-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 17:52
02/10/2024		Documento Juntado
03/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2024		Documento Juntado
19/08/2024		Arquivado Definitivamente
19/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41757242-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2024 09:58
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1064/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1064/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2/49 e 50/51: Os executados se manifestam indevidamente neste processo, que não está digitalizado, sendo que as petições se referem, na verdade, ao cumprimento de sentença nº 0229079-56.2008.8.26.0100/01. Assim sendo, não serão apreciadas nesta via, devendo os interessados protocolarem corretamente suas petições no incidente adequado. Intime-se. Advogados(s): Evandro Rafael Morales (OAB 154225/SP)
24/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2/49 e 50/51: Os executados se manifestam indevidamente neste processo, que não está digitalizado, sendo que as petições se referem, na verdade, ao cumprimento de sentença nº 0229079-56.2008.8.26.0100/01. Assim sendo, não serão apreciadas nesta via, devendo os interessados protocolarem corretamente suas petições no incidente adequado. Intime-se.
23/11/2023		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42401866-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2023 14:38
14/11/2023		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42351545-7 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 14/11/2023 15:03
13/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2021		Processo Digitalizado
09/09/2015		Baixa Definitiva
09/09/2015		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
09/09/2015		Expedição de documento Dat cx 1 08/09
09/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2015 Data da Disponibilização: 09/09/2015 Data da Publicação: 10/09/2015 Número do Diário: 1963 Página: 602/612
08/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0160/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Primeiramente, cadastre-se o processo de execução de sentença, nos termos do Prov. CG nº 16/2006, baixando-se os autos principais no sistema informatizado. 2. Fls. 500-A/504-A: Defiro, expeça-se o necessário ao registro da penhora realizada a fls. 461/462. 3. A verba honorária tem incidência, na fase de cumprimento de sentença (art. 475-I do CPC), quando, escoado o prazo de quinze dias para o adimplemento do julgado (art. 475-J, "caput", do CPC), tornar-se imprescindível a prática de atos executórios. A esse respeito, precisas as seguintes lições de CASSIO SCARPINELLA BUENO: "Questão das mais relevantes é saber se e quando incidem honorários de advogado no "cumprimento de sentença" além daqueles que, muito provavelmente, já constarão do título executivo judicial. Minha resposta a estas questões é no sentido de que são devidos honorários advocatícios para a 'fase' ou 'etapa' de execução - assim entendidas as atividades executivas que terão início, a pedido do exeqüente, esgotado 'in albis' o prazo a que se refere o caput do art. 475-J -, sem prejuízo de uma eventual (e muito provável) condenação anterior nesta verba como forma de remuneração do advogado na 'fase' ou 'etapa' de conhecimento e, eventualmente - e aqui a discussão em sede de doutrina e jurisprudência é bastante mais intensa -, na 'fase' ou 'etapa' de liquidação, assim entendida a liquidação por arbitramento ou por artigos. Esta diretriz, no que diz respeito ao cumprimento de sentença, parece-me decorrer 'naturalmente' da incidência do próprio art. 20, § 4o, na espécie, que, portanto, não foi derrogado. Até porque este dispositivo não faz menção a 'processo de execução', a comportar interpretação mais ampla para incidir toda a vez que se fizerem necessárias 'atividades executivas', sem necessidade de qualquer alteração legislativa, mas, apenas e tão-somente, de sua compreensão no contexto mais recente do Código de Processo Civil, no atual sistema processual civil. Desta forma, não cumprido o julgado tal qual constante da 'condenação' (o título executivo judicial), o devedor, já executado, torna-se responsável pelo pagamento do total daquele valor acrescido da multa de 10%, (...), e honorários de advogado que serão devidos, sem prejuízo de outros, já arbitrados pelo trabalho desempenhado pelo profissional na 'fase' ou 'etapa' de conhecimento, pelas atividades que serão, a partir daquele instante, necessárias ao cumprimento forçado ou, simplesmente, execução, do julgado" (A nova etapa da reforma do código de processo civil, 2ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2006, v. 1, ps. 85-86). Na mesma esteira houve pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) diz a Lei [11.232/2005], e isso é sintomático, que os honorários serão fixados nas execuções. Não há no texto da norma referência aos 'processos de execução', mas às execuções. Induvidoso, portanto, que, existindo execução, deverá haver a fixação de honorários. Acrescente-se, ainda, que o art. 475-I do CPC é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4o, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. (...). Outro argumento que se põe favoravelmente ao arbitramento de honorários na fase de cumprimento da sentença decorre do fato de que a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. E nem poderia ser diferente, já que, naquele instante, sequer se sabe se o sucumbente irá cumprir espontaneamente a sentença ou se irá opor resistência. Contudo, esgotado 'in albis' o prazo para cumprimento voluntário da sentença, torna-se necessária a realização de atos tendentes à satisfação forçada do julgado, o que está a exigir atividade do advogado e, em conseqüência, nova condenação em honorários, como forma de remuneração do causídico em relação ao trabalho desenvolvido na etapa do cumprimento da sentença. Do contrário, o advogado trabalhará sem ter assegurado o recebimento da respectiva contraprestação pelo serviço prestado, caracterizando ofensa ao art. 22 da Lei n° 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, que garante ao causídico a percepção dos honorários de sucumbência. Nesse ponto, o que releva destacar, apenas, é que, com o advento da Lei n° 11.232/05, a incidência de novos honorários pressupõe o esgotamento do prazo legal para o cumprimento espontâneo da condenação. Sem que ele se escoe, não há necessidade de praticar quaisquer atos jurisdicionais, donde o descabimento daquela verba" (trecho do voto condutor proferido no REsp n° 978.545-MG, registro n° 2007/0187915-9, 3a Turma, v.u., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 11.3.2008, DJU de 1.4.2008). O entendimento aqui esposado foi perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Seguro de veículo - Execução de sentença - Ausência de adimplemento voluntário - Honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 20. § 4o, do CPC, pelo trabalho tendente, agora, à satisfação do crédito (cumprimento de sentença - arts. 475-I a 475-R do CPC) - Agravo improvido" (Al n° 1.182.479-0/5, de São Paulo, 36a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. DYRCEU CINTRA, j. em 14.8.2008). "Cumprimento de sentença - Cabimento da fixação de novos honorários advocatícios em razão do não-cumprimento voluntário da decisão condenatória, de acordo com o princípio da causalidade, o art. 475-J com redação dada pela Lei 11.232/2005 e o art. 20, § 4º, do CPC, ante a necessidade de realização de atos executivos - Recurso provido" (Ap n° 7.263.713-3, de Bauru, 11a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. SOARES LEVADA, j. em 28.8.2008). No caso em tela, os executados foram devidamente intimados, na pessoa dos d. patronos constituído nos autos, para cumprimento voluntário do julgado nos termos do 475-J do CPC (fls. 461/462), contudo, quedaram-se inertes (fls. 3512), razão pela qual nos termos da fundamentação supra fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito. 4. De modo a possibilitar o exame do requerimento de alienação dos imóveis objetos da penhora, em hasta pública disciplinada pelos arts. 686 a 689, do Código de Processo Civil, pela rede mundial de computadores, também denominada de hasta pública eletrônica ou hasta pública pela internet, comprove o exequente o cadastramento dos leiloeiros Mouzar Baston Filho e Maria Isabel e Silva Baston junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eurico Ferracin Junior (OAB 46107/MG)
04/09/2015		Decisão Vistos. 1. Primeiramente, cadastre-se o processo de execução de sentença, nos termos do Prov. CG nº 16/2006, baixando-se os autos principais no sistema informatizado. 2. Fls. 500-A/504-A: Defiro, expeça-se o necessário ao registro da penhora realizada a fls. 461/462. 3. A verba honorária tem incidência, na fase de cumprimento de sentença (art. 475-I do CPC), quando, escoado o prazo de quinze dias para o adimplemento do julgado (art. 475-J, "caput", do CPC), tornar-se imprescindível a prática de atos executórios. A esse respeito, precisas as seguintes lições de CASSIO SCARPINELLA BUENO: "Questão das mais relevantes é saber se e quando incidem honorários de advogado no "cumprimento de sentença" além daqueles que, muito provavelmente, já constarão do título executivo judicial. Minha resposta a estas questões é no sentido de que são devidos honorários advocatícios para a 'fase' ou 'etapa' de execução - assim entendidas as atividades executivas que terão início, a pedido do exeqüente, esgotado 'in albis' o prazo a que se refere o caput do art. 475-J -, sem prejuízo de uma eventual (e muito provável) condenação anterior nesta verba como forma de remuneração do advogado na 'fase' ou 'etapa' de conhecimento e, eventualmente - e aqui a discussão em sede de doutrina e jurisprudência é bastante mais intensa -, na 'fase' ou 'etapa' de liquidação, assim entendida a liquidação por arbitramento ou por artigos. Esta diretriz, no que diz respeito ao cumprimento de sentença, parece-me decorrer 'naturalmente' da incidência do próprio art. 20, § 4o, na espécie, que, portanto, não foi derrogado. Até porque este dispositivo não faz menção a 'processo de execução', a comportar interpretação mais ampla para incidir toda a vez que se fizerem necessárias 'atividades executivas', sem necessidade de qualquer alteração legislativa, mas, apenas e tão-somente, de sua compreensão no contexto mais recente do Código de Processo Civil, no atual sistema processual civil. Desta forma, não cumprido o julgado tal qual constante da 'condenação' (o título executivo judicial), o devedor, já executado, torna-se responsável pelo pagamento do total daquele valor acrescido da multa de 10%, (...), e honorários de advogado que serão devidos, sem prejuízo de outros, já arbitrados pelo trabalho desempenhado pelo profissional na 'fase' ou 'etapa' de conhecimento, pelas atividades que serão, a partir daquele instante, necessárias ao cumprimento forçado ou, simplesmente, execução, do julgado" (A nova etapa da reforma do código de processo civil, 2ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2006, v. 1, ps. 85-86). Na mesma esteira houve pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) diz a Lei [11.232/2005], e isso é sintomático, que os honorários serão fixados nas execuções. Não há no texto da norma referência aos 'processos de execução', mas às execuções. Induvidoso, portanto, que, existindo execução, deverá haver a fixação de honorários. Acrescente-se, ainda, que o art. 475-I do CPC é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4o, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. (...). Outro argumento que se põe favoravelmente ao arbitramento de honorários na fase de cumprimento da sentença decorre do fato de que a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. E nem poderia ser diferente, já que, naquele instante, sequer se sabe se o sucumbente irá cumprir espontaneamente a sentença ou se irá opor resistência. Contudo, esgotado 'in albis' o prazo para cumprimento voluntário da sentença, torna-se necessária a realização de atos tendentes à satisfação forçada do julgado, o que está a exigir atividade do advogado e, em conseqüência, nova condenação em honorários, como forma de remuneração do causídico em relação ao trabalho desenvolvido na etapa do cumprimento da sentença. Do contrário, o advogado trabalhará sem ter assegurado o recebimento da respectiva contraprestação pelo serviço prestado, caracterizando ofensa ao art. 22 da Lei n° 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, que garante ao causídico a percepção dos honorários de sucumbência. Nesse ponto, o que releva destacar, apenas, é que, com o advento da Lei n° 11.232/05, a incidência de novos honorários pressupõe o esgotamento do prazo legal para o cumprimento espontâneo da condenação. Sem que ele se escoe, não há necessidade de praticar quaisquer atos jurisdicionais, donde o descabimento daquela verba" (trecho do voto condutor proferido no REsp n° 978.545-MG, registro n° 2007/0187915-9, 3a Turma, v.u., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 11.3.2008, DJU de 1.4.2008). O entendimento aqui esposado foi perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Seguro de veículo - Execução de sentença - Ausência de adimplemento voluntário - Honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 20. § 4o, do CPC, pelo trabalho tendente, agora, à satisfação do crédito (cumprimento de sentença - arts. 475-I a 475-R do CPC) - Agravo improvido" (Al n° 1.182.479-0/5, de São Paulo, 36a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. DYRCEU CINTRA, j. em 14.8.2008). "Cumprimento de sentença - Cabimento da fixação de novos honorários advocatícios em razão do não-cumprimento voluntário da decisão condenatória, de acordo com o princípio da causalidade, o art. 475-J com redação dada pela Lei 11.232/2005 e o art. 20, § 4º, do CPC, ante a necessidade de realização de atos executivos - Recurso provido" (Ap n° 7.263.713-3, de Bauru, 11a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. SOARES LEVADA, j. em 28.8.2008). No caso em tela, os executados foram devidamente intimados, na pessoa dos d. patronos constituído nos autos, para cumprimento voluntário do julgado nos termos do 475-J do CPC (fls. 461/462), contudo, quedaram-se inertes (fls. 3512), razão pela qual nos termos da fundamentação supra fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito. 4. De modo a possibilitar o exame do requerimento de alienação dos imóveis objetos da penhora, em hasta pública disciplinada pelos arts. 686 a 689, do Código de Processo Civil, pela rede mundial de computadores, também denominada de hasta pública eletrônica ou hasta pública pela internet, comprove o exequente o cadastramento dos leiloeiros Mouzar Baston Filho e Maria Isabel e Silva Baston junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Int. e Dil.
04/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 38ª Vara Cível
22/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Nilson Wilfred Ivanhoe Pinheiro
17/07/2015		Conclusos para Despacho Cls. em 17/07.
29/06/2015		Serventuário Aguardando providências com Chefe 29/06
06/04/2015		Petição Juntada Aguardando Juntada 01/04
06/03/2015		Autos no Prazo P 23
04/03/2015		Autos no Prazo P 23/03 Vencimento: 06/04/2015
04/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2015 Data da Disponibilização: 04/03/2015 Data da Publicação: 05/03/2015 Número do Diário: 1838 Página:
03/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0034/2015 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo exequente a fls. 466/471, posto que tempestivos (certidão de fls. 472), mas lhes nego provimento. Ao contrário do alegado pelo embargante, a sentença de fls. 461/462 não encerra a omissão alegada. Com efeito, no acordo de fls. 243/249 o pedido deduzido no item "X", está assim redigido: "Isto posto, requerem as partes seja homologado, por sentença, o presente acordo, expedindo-se, por consequência, os ofícios referidos no articulado "V", intimando-se os executados, em seguida, na pessoa de seus respectivos advogados, para os efeitos legais. Pugnam, por fim, nos termos do artigo 791, II, do CPC, pelo sobrestamento do feito até cumprimento integral do acordo" (fls. 248/249) (grifei). Note-se que o acordo foi homologado por sentença, conforme supra indicado foi expressamente postulado pelas partes. No que se refere ao sobrestamento do feito até o cumprimento integral do acordo, dispõe o artigo 791, II, do CPC, que suspende-se a execução, nas hipóteses previstas no art. 265, I a III. No caso dos autos, por óbvio aplica-se a hipótese prevista no inciso II do artigo 265, do CPC - suspensão pela convenção das partes, contudo, o § 3o do dispositivo legal citado dispõe que a suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o inciso II, nunca poderá exceder 6 (seis) meses. A convenção das partes, por sua vez, prevê a suspensão do feito até outubro de 2013 (fls. 244), ou seja, pelo prazo de 41 meses, na medida em que o acordo foi celebrado em maio/2010 (fls. 249), deste modo não há de se falar em suspensão do feito nos termos do artigo 791, II, posto que inaplicável ao caso tal dispositivo legal. Consigno, ainda, que nos termos do art. 475-N, V, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, constitui título executivo judicial "o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente". Com o acordo homologado, o título extrajudicial transmuda-se para judicial, com as consequências pertinentes. O título indica o prosseguimento da execução, nos termos do pactuado, pelo valor constante do acordo e demais cominações pactuadas. O descumprimento do acordo homologado judicialmente faz ressurgir a demanda executiva, mas agora pelo título executivo judicial. A propalada extinção da execução em nada altera o questionamento, já que prossegue a ação pelo novo título, agora judicial. De outra parte a execução de título executivo judicial se processa segundo o procedimento previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, cujo caput, por sua vez, estabelece que caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, daquele Código, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Logo, imprescindível se mostra a fixação do termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias previsto no citado art. 475-J do Código de Processo Civil, o que deve ser feito mediante despacho do Juízo, cuja intimação, a rigor, recai na pessoa do Advogado da parte a quem incumbe realizar o pagamento. LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, na obra Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., págs. 464/465, na nota 3 ao art. 475-J, ao tratar da necessidade da intimação do devedor para pagar o valor consubstanciado no título executivo, apontam julgado nesse sentido da 4ª Turma do C. STJ, no julgamento do AgRg no AgRg no Ag. 1.056.473/RS, rel. Min. João Otávio Noronha, em 23.06.2009, DJe 30.6.2009, de cuja ementa, se destacam os seguintes trechos: "2. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada a atualizada. 3. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exeqüendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado". No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado daquela Corte a respeito da matéria: "O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instancia recursal (STF, STJ, TJ e TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do 'cumpra-se' pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475J, caput, do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, REsp 940.274, Min. João Otávio, j. 7.4.10, maioria, DJ 31.5.10). Ademais, a pretensão declaratória do embargante implica necessariamente o reexame do quanto decido, com vistas à inovação do julgado, o que, é inadmissível em sede de embargos declaratórios, razão pela qual impõe-se o desprovimento do recurso. Isto posto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo exequente, mas lhes nego provimento, persistindo a sentença tal como está lançada. Int. e Dil. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eurico Ferracin Junior (OAB 46107/MG)
02/03/2015		Decisão Vistos. Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo exequente a fls. 466/471, posto que tempestivos (certidão de fls. 472), mas lhes nego provimento. Ao contrário do alegado pelo embargante, a sentença de fls. 461/462 não encerra a omissão alegada. Com efeito, no acordo de fls. 243/249 o pedido deduzido no item "X", está assim redigido: "Isto posto, requerem as partes seja homologado, por sentença, o presente acordo, expedindo-se, por consequência, os ofícios referidos no articulado "V", intimando-se os executados, em seguida, na pessoa de seus respectivos advogados, para os efeitos legais. Pugnam, por fim, nos termos do artigo 791, II, do CPC, pelo sobrestamento do feito até cumprimento integral do acordo" (fls. 248/249) (grifei). Note-se que o acordo foi homologado por sentença, conforme supra indicado foi expressamente postulado pelas partes. No que se refere ao sobrestamento do feito até o cumprimento integral do acordo, dispõe o artigo 791, II, do CPC, que suspende-se a execução, nas hipóteses previstas no art. 265, I a III. No caso dos autos, por óbvio aplica-se a hipótese prevista no inciso II do artigo 265, do CPC - suspensão pela convenção das partes, contudo, o § 3o do dispositivo legal citado dispõe que a suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o inciso II, nunca poderá exceder 6 (seis) meses. A convenção das partes, por sua vez, prevê a suspensão do feito até outubro de 2013 (fls. 244), ou seja, pelo prazo de 41 meses, na medida em que o acordo foi celebrado em maio/2010 (fls. 249), deste modo não há de se falar em suspensão do feito nos termos do artigo 791, II, posto que inaplicável ao caso tal dispositivo legal. Consigno, ainda, que nos termos do art. 475-N, V, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, constitui título executivo judicial "o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente". Com o acordo homologado, o título extrajudicial transmuda-se para judicial, com as consequências pertinentes. O título indica o prosseguimento da execução, nos termos do pactuado, pelo valor constante do acordo e demais cominações pactuadas. O descumprimento do acordo homologado judicialmente faz ressurgir a demanda executiva, mas agora pelo título executivo judicial. A propalada extinção da execução em nada altera o questionamento, já que prossegue a ação pelo novo título, agora judicial. De outra parte a execução de título executivo judicial se processa segundo o procedimento previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, cujo caput, por sua vez, estabelece que caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, daquele Código, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Logo, imprescindível se mostra a fixação do termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias previsto no citado art. 475-J do Código de Processo Civil, o que deve ser feito mediante despacho do Juízo, cuja intimação, a rigor, recai na pessoa do Advogado da parte a quem incumbe realizar o pagamento. LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, na obra Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., págs. 464/465, na nota 3 ao art. 475-J, ao tratar da necessidade da intimação do devedor para pagar o valor consubstanciado no título executivo, apontam julgado nesse sentido da 4ª Turma do C. STJ, no julgamento do AgRg no AgRg no Ag. 1.056.473/RS, rel. Min. João Otávio Noronha, em 23.06.2009, DJe 30.6.2009, de cuja ementa, se destacam os seguintes trechos: "2. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada a atualizada. 3. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exeqüendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado". No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado daquela Corte a respeito da matéria: "O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instancia recursal (STF, STJ, TJ e TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do 'cumpra-se' pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475J, caput, do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, REsp 940.274, Min. João Otávio, j. 7.4.10, maioria, DJ 31.5.10). Ademais, a pretensão declaratória do embargante implica necessariamente o reexame do quanto decido, com vistas à inovação do julgado, o que, é inadmissível em sede de embargos declaratórios, razão pela qual impõe-se o desprovimento do recurso. Isto posto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo exequente, mas lhes nego provimento, persistindo a sentença tal como está lançada. Int. e Dil.
02/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 38ª Vara Cível
25/02/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Nilson Wilfred Ivanhoe Pinheiro
25/02/2015		Conclusos para Despacho Cls. em 25/02.
25/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2015		Serventuário Chefe cx 1 24/02
18/02/2015		Expedição de documento DAT div 11/02
18/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2015 Data da Disponibilização: 18/02/2015 Data da Publicação: 19/02/2015 Número do Diário: 1828 Página: 500/516
13/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0024/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Em cumprimento ao v. acórdão proferido a fls. 454/460, HOMOLOGO, pela presente sentença e, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes exequente BANCO RABOBANK BRASIL S/A executados ARMANDO MATIELLI, SOLANGE CRISTINA DA SILVA MATIELLI, ANDRÉ LUIZ MATIELL, anuída pela COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA., a fls. 243/249, fazendo-o com fundamento no artigo 794, II, combinado com o artigo 795, ambos do Código de Processo Civil. 2. Servindo esta sentença por termo (art. 659, §5º, do CPC), para constituir em penhora os imóveis: a) "Imóvel denominado fazendo Jacutinga IV, com 29,32 há., descrito e caracterizado na matrícula 6.916, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 233, bem como o Anexo II da CCB 233/01-P"; b) "Imóvel denominado fazendo Pontal, com 12,00 há., descrito e caracterizado n. 6.615-A do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 233, bem como o Anexo II da CCB 233/01-P"; c) "Imóvel denominado fazendo Pontal, com 19,53 há., descrito e caracterizado na matrícula n. 5.881 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 233, bem como o Anexo II da CCB 233/01-P"; d) "Imóvel denominado fazendo Pontal, com 19,53 há., descrito e caracterizado na matrícula n. 7.265 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 233, bem como o Anexo II da CCB 233/01-P"; e) "Imóvel denominado fazendo Jacutinga, com 13,59 há., descrito e caracterizado na matrícula 5.315, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 1035/01"; f) "Imóvel denominado fazendo Varjão I, com 18,89 há., descrito e caracterizado na matrícula 6.912, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 1035/01"; g) "Imóvel denominado fazendo Jacutinga VII, com 29,32 há., descrito e caracterizado na matrícula 6.916, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 1035/01. Nomeio os executados Armando Matielli, Solange Cristina Da Silva Matielli, André Luiz Matiell, como fiel depositário e cientes de que não poderão dispor do bem indicado, sem ordem expressa deste Juízo, sob as penas da lei. Ficam intimados os executados, pela imprensa oficial, na pessoa de seus d. patronos constituídos, acerta da penhora ora realizada. Oportunamente, expeça(m)-se a(s) certidão(ões) necessária(s) ao registro da penhora ora deferida. 3. Homologo, outrossim, a desistência conjunta do prazo recursal da presente. Certifique-se, pois, o trânsito em julgado. 4. Fls. 288/290: Noticiado o descumprimento do acordo ora homologado, cadastre-se o processo de execução de sentença, nos termos do Prov. CG nº 16/2006. 5. Nos termos do art. 475-J do CPC, na redação da lei nº 11.232 de 22/12/2005, ficam intimados os executados Armando Matielli, Solange Cristina Da Silva Matielli, André Luiz Matiell pela imprensa oficial, na pessoa de seu(s) d. patrono(s) constituído(s) nos autos, para pagarem o débito total de R$1.474.834,52 (fls. 291 março/2012), que deverá ser atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e consequente execução forçada, caso não realizado o pagamento espontâneo. 6. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, tornem os autos conclusos, inclusive para apreciação dos demais requerimentos contidos na petição de fls. 288/290 e seguintes. P.R.I. e Dil. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eurico Ferracin Junior (OAB 46107/MG)
12/02/2015		Sentença Registrada
12/02/2015		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Resumida Vistos. 1. Em cumprimento ao v. acórdão proferido a fls. 454/460, HOMOLOGO, pela presente sentença e, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes exequente BANCO RABOBANK BRASIL S/A executados ARMANDO MATIELLI, SOLANGE CRISTINA DA SILVA MATIELLI, ANDRÉ LUIZ MATIELL, anuída pela COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA., a fls. 243/249, fazendo-o com fundamento no artigo 794, II, combinado com o artigo 795, ambos do Código de Processo Civil. 2. Servindo esta sentença por termo (art. 659, §5º, do CPC), para constituir em penhora os imóveis: a) "Imóvel denominado fazendo Jacutinga IV, com 29,32 há., descrito e caracterizado na matrícula 6.916, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 233, bem como o Anexo II da CCB 233/01-P"; b) "Imóvel denominado fazendo Pontal, com 12,00 há., descrito e caracterizado n. 6.615-A do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 233, bem como o Anexo II da CCB 233/01-P"; c) "Imóvel denominado fazendo Pontal, com 19,53 há., descrito e caracterizado na matrícula n. 5.881 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 233, bem como o Anexo II da CCB 233/01-P"; d) "Imóvel denominado fazendo Pontal, com 19,53 há., descrito e caracterizado na matrícula n. 7.265 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 233, bem como o Anexo II da CCB 233/01-P"; e) "Imóvel denominado fazendo Jacutinga, com 13,59 há., descrito e caracterizado na matrícula 5.315, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 1035/01"; f) "Imóvel denominado fazendo Varjão I, com 18,89 há., descrito e caracterizado na matrícula 6.912, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 1035/01"; g) "Imóvel denominado fazendo Jacutinga VII, com 29,32 há., descrito e caracterizado na matrícula 6.916, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, de propriedade dos executados, conforme Anexo II da CCB nº 1035/01. Nomeio os executados Armando Matielli, Solange Cristina Da Silva Matielli, André Luiz Matiell, como fiel depositário e cientes de que não poderão dispor do bem indicado, sem ordem expressa deste Juízo, sob as penas da lei. Ficam intimados os executados, pela imprensa oficial, na pessoa de seus d. patronos constituídos, acerta da penhora ora realizada. Oportunamente, expeça(m)-se a(s) certidão(ões) necessária(s) ao registro da penhora ora deferida. 3. Homologo, outrossim, a desistência conjunta do prazo recursal da presente. Certifique-se, pois, o trânsito em julgado. 4. Fls. 288/290: Noticiado o descumprimento do acordo ora homologado, cadastre-se o processo de execução de sentença, nos termos do Prov. CG nº 16/2006. 5. Nos termos do art. 475-J do CPC, na redação da lei nº 11.232 de 22/12/2005, ficam intimados os executados Armando Matielli, Solange Cristina Da Silva Matielli, André Luiz Matiell pela imprensa oficial, na pessoa de seu(s) d. patrono(s) constituído(s) nos autos, para pagarem o débito total de R$1.474.834,52 (fls. 291 março/2012), que deverá ser atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e consequente execução forçada, caso não realizado o pagamento espontâneo. 6. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, tornem os autos conclusos, inclusive para apreciação dos demais requerimentos contidos na petição de fls. 288/290 e seguintes. P.R.I. e Dil.
12/02/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 38ª Vara Cível
15/12/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Nilson Wilfred Ivanhoe Pinheiro
15/12/2014		Conclusos para Despacho Cls. em 15/12.
12/12/2014		Serventuário Com chefe - CAIXA 1 - 12/12
12/12/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Baixo estes autos em Cartório para juntada de petição. 2. Regularizados, voltem os autos conclusos. Dil.
26/08/2014		Conclusos para Decisão Cls 26/08/2014 (*)
09/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000
15/04/2014		Petição Juntada Aguardando providências c/ chefe em 15/04
07/04/2014		Conclusos para Decisão Cls 08/04/2014
07/04/2014		Petição Juntada Aguardando providências c/ chefe em 15/04
07/04/2014		Petição Juntada juntada urgente 07/04
07/04/2014		Serventuário À Seção Administrativa - 07/04
07/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0215831-23.2008.8.26.0100 - Classe: Arresto - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
07/03/2014		Expedição de documento dat urgente mesa em 07/03/2014
06/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2014 Data da Disponibilização: 06/03/2014 Data da Publicação: 07/03/2014 Número do Diário: Página:
05/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0078/2014 Teor do ato: Vistos. 1. De modo a possibilitar o exame do requerimento, constantes dos itens "ii" e "iii" de fls. 369/372, junte o exequente aos autos certidões imobiliárias atualizadas das matrículas dos imóveis cuja penhora pretende seja realizada. 2. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 375, apensando-se a presente execução os autos da medida cautelar de arresto processo nº 583.00.2008.215831-0, com urgência. 3. Cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. Int. e Dil. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eurico Ferracin Junior (OAB 46107/MG)
27/02/2014		Decisão Vistos. 1. De modo a possibilitar o exame do requerimento, constantes dos itens "ii" e "iii" de fls. 369/372, junte o exequente aos autos certidões imobiliárias atualizadas das matrículas dos imóveis cuja penhora pretende seja realizada. 2. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 375, apensando-se a presente execução os autos da medida cautelar de arresto processo nº 583.00.2008.215831-0, com urgência. 3. Cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. Int. e Dil.
20/01/2014		Conclusos para Decisão Cls 21/01/2014
03/12/2013		Serventuário Aguardando remessa à conclusão.
03/09/2013		Petição Juntada Enviado ao chefe para providencias em 03/09/13
09/08/2013		Petição Juntada Aguardando juntada - 09/08/13
31/07/2013		Autos no Prazo PRAZO 20/08 Vencimento: 30/08/2013
30/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2013 Data da Disponibilização: 30/07/2013 Data da Publicação: 31/07/2013 Número do Diário: Página:
29/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0244/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 344/348: Anote-se o agravo de instrumento interposto pela exequente a fls. 349/355. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Fls. 357/358: Prestei informações em separado. Int. e Dil. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eurico Ferracin Junior (OAB 46107/MG)
24/07/2013		Decisão Vistos. 1. Fls. 344/348: Anote-se o agravo de instrumento interposto pela exequente a fls. 349/355. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Fls. 357/358: Prestei informações em separado. Int. e Dil.
23/07/2013		Conclusos para Despacho 23.07.2013 - urgente
22/07/2013		Petição Juntada Aguardando providências c/ chefe em 22/07 (URGENTE).
22/07/2013		Petição Juntada juntada urgente 22/07
22/07/2013		Autos no Prazo p 29/07 Vencimento: 21/08/2013
22/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 38ª Vara Cível
10/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Diego Henrique Castresano
25/06/2013		Autos no Prazo PRAZO 06/08 Vencimento: 26/07/2013
25/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2013 Data da Disponibilização: 25/06/2013 Data da Publicação: 26/06/2013 Número do Diário: Página:
24/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0198/2013 Teor do ato: Vistos. 1.Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo exequente a fls. 324/331, posto que tempestivos (fls. 332), mas lhes nego provimento. Inicialmente, observo que, não obstante o artigo 535 do Código de Processo Civil admita embargos de declaração contra sentença ou acórdão, inexiste impedimento a que sejam interpostos de decisão interlocutória. Nesse sentido, THEOTONIO NEGRÃO, na obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 34ª edição, pág. 594, na nota 11f ao artigo 535, aponta o seguinte julgado a respeito da matéria: "Decisão interlocutória. Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do art. 535 do CPC, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais. (STJ, Corte Especial; RF 349/235, 10 votos a 4)". O mesmo autor anota, ainda, julgados não admitindo embargos para esclarecimento de decisão agravável. 2. No caso ora examinado, a decisão de fls. 319/320 não encerra obscuridade e omissão passíveis de declaração. 3. Isto posto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo exequente, mas lhes nego provimento, persistindo a decisão de fls. 319/320 tal como está lançada. 4. No mais, manifeste-se o exequente sobre o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que seu silêncio será considerado como desinteresse/desistência pela causa, o que, por sua vez acarretará a extinção da execução. Int. Dil Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eurico Ferracin Junior (OAB 46107/MG)
20/06/2013		Decisão Vistos. 1.Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo exequente a fls. 324/331, posto que tempestivos (fls. 332), mas lhes nego provimento. Inicialmente, observo que, não obstante o artigo 535 do Código de Processo Civil admita embargos de declaração contra sentença ou acórdão, inexiste impedimento a que sejam interpostos de decisão interlocutória. Nesse sentido, THEOTONIO NEGRÃO, na obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 34ª edição, pág. 594, na nota 11f ao artigo 535, aponta o seguinte julgado a respeito da matéria: "Decisão interlocutória. Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do art. 535 do CPC, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais. (STJ, Corte Especial; RF 349/235, 10 votos a 4)". O mesmo autor anota, ainda, julgados não admitindo embargos para esclarecimento de decisão agravável. 2. No caso ora examinado, a decisão de fls. 319/320 não encerra obscuridade e omissão passíveis de declaração. 3. Isto posto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo exequente, mas lhes nego provimento, persistindo a decisão de fls. 319/320 tal como está lançada. 4. No mais, manifeste-se o exequente sobre o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que seu silêncio será considerado como desinteresse/desistência pela causa, o que, por sua vez acarretará a extinção da execução. Int. Dil
10/06/2013		Conclusos para Decisão
04/12/2012		Petição Juntada Aguardando providências c/ chefe em 04/12.
22/10/2012		Mudança de Classe Processual
11/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - 11/09/12.
30/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (P. 11/10)
28/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 319/320 - Vistos. 1.Fls. 315/316 e 318: Conforme salientado na decisão de fls. 270, os executados não regularizaram sua representação processual, na medida em que não juntaram aos autos o instrumento de procuração com os poderes da cláusula ad judicia em nome do Dr. Advogado subscritor do instrumento de transação de fls. 243/249, o que impede sua homologação. Anoto, por relevante, que embora constem do referido instrumento assinaturas atribuídas aos executados, não foram reconhecidas aquelas firmas. 2.De outra parte, a Cooperativa de Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda., que figura como anuente no referido instrumento de transação, também não está regularmente representada, na medida em que não está nos autos o instrumento de procuração em nome do Dr. Advogado subscritor do instrumento. 3.Assim sendo e reportando-me aos termos das decisões de fls. 250 e 270, determino manifeste-se o exequente sobre o que entender de direito no prazo de trinta dias, inclusive à luz do contido no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, ciente de que seu silêncio será considerado como desinteresse/desistência pela causa, o que, por sua vez, acarretará a extinção da execução. Int. e Dil.
27/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp. Relacionada em 28.08.2012.
27/08/2012		Despacho Proferido Vistos. 1.Fls. 315/316 e 318: Conforme salientado na decisão de fls. 270, os executados não regularizaram sua representação processual, na medida em que não juntaram aos autos o instrumento de procuração com os poderes da cláusula ad judicia em nome do Dr. Advogado subscritor do instrumento de transação de fls. 243/249, o que impede sua homologação. Anoto, por relevante, que embora constem do referido instrumento assinaturas atribuídas aos executados, não foram reconhecidas aquelas firmas. 2.De outra parte, a Cooperativa de Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda., que figura como anuente no referido instrumento de transação, também não está regularmente representada, na medida em que não está nos autos o instrumento de procuração em nome do Dr. Advogado subscritor do instrumento. 3.Assim sendo e reportando-me aos termos das decisões de fls. 250 e 270, determino manifeste-se o exequente sobre o que entender de direito no prazo de trinta dias, inclusive à luz do contido no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, ciente de que seu silêncio será considerado como desinteresse/desistência pela causa, o que, por sua vez, acarretará a extinção da execução. Int. e Dil.
15/08/2012		Conclusos Conclusos em 16/08 Thais
13/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências COM CHEFE 12.06..
09/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada em 09/04/12.
09/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 304 - Vistos. 1. Fls. 288/290: Os executados se deram por citados, uma vez assinaram pessoalmente os termos do acordo (fls. 243/249). 2. Assim defiro, proceda-se bloqueio ?on line? até o limite do valor de débito. Int.
04/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imprensa relacionada em 9/4/2012
20/03/2012		Despacho Proferido Vistos. 1. Fls. 288/290: Os executados se deram por citados, uma vez assinaram pessoalmente os termos do acordo (fls. 243/249). 2. Assim defiro, proceda-se bloqueio ?on line? até o limite do valor de débito. Int.
20/03/2012		Conclusos Conclusos em 20/03 Thais
19/03/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - c/chefe em 19/03/12 (*) urgentge
16/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada urgente - 16/03/12
15/03/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências com escrevente - verificar petição.
15/03/2012		Retorno do Setor Recebido em cartório em 15/03/12.
06/03/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - Com Autor - 06/03/2012
25/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - (P. 23/10)
25/11/2011		Retorno do Setor Recebido em cartório em 25/11/11. Vanessa
28/09/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos comm adv do autor 28/09/2011
26/09/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 274 - Fls. 273: Defiro a vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de 15 dias, como requerido. Int.
23/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imprensa relacionada em 26/9/2011
22/09/2011		Conclusos Conclusos em 23/09 Thais
22/09/2011		Despacho Proferido Fls. 273: Defiro a vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de 15 dias, como requerido. Int.
19/09/2011		Remessa ao Setor Remetido ao XEROX 19/09/2011
09/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada em 09.09.2011.
28/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 22/08/11
27/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 270 - Fls. 263 e 266/267: Não constam dos presentes autos quaisquer procurações dos executados, assim para homologação do acordo, primeiramente providenciem a regularização das representações processuais dos executados, no prazo de 10 (dez). Decorridos e inertes, manifeste-se o exeqüente sobre o que entender de direito no prazo de 30 dias, inclusive à luz do contido no art. 791, III, do CPC, considerando o silêncio como desinteresse/desistência pela causa, extinguindo-se a execução que se processa nestes autos. Int.
26/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imprensa relacionada em 27/7/2011
25/07/2011		Conclusos Conclusos em 26.07.2011.
25/07/2011		Despacho Proferido Fls. 263 e 266/267: Não constam dos presentes autos quaisquer procurações dos executados, assim para homologação do acordo, primeiramente providenciem a regularização das representações processuais dos executados, no prazo de 10 (dez). Decorridos e inertes, manifeste-se o exeqüente sobre o que entender de direito no prazo de 30 dias, inclusive à luz do contido no art. 791, III, do CPC, considerando o silêncio como desinteresse/desistência pela causa, extinguindo-se a execução que se processa nestes autos. Int.
08/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 08.06..
20/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/06
18/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (IMPRENSA RELACIONADA EM 19/04)
14/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Imprensa p/ relacionar em 14.04.2011
24/03/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada. Juntada 01/03.
24/03/2011		Retorno do Setor Recebido do arquivo geral em 24/03/2011.
30/10/2010		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 6482/2010
20/10/2010		Remessa ao Setor Remetido a seção de administração para arquivamento dos autos - 20/10/2010 sss
20/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 05/10
16/09/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 253 - Cumpra-se o determinado no despacho de fls. 250, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
15/09/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imprensa relacionada em 16.09.2010
14/09/2010		Conclusos Conclusos em 15/09 Thais
14/09/2010		Despacho Proferido Cumpra-se o determinado no despacho de fls. 250, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
19/08/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - c/ escrevente chefe para processamento - 19/08/2010 sss
15/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/07/10
08/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 250 - Para a homologação do acordo, primeiramente providenciem a regularização da representação processual dos executados. Int.
07/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imprensa relacionada em 08.07.2010
06/07/2010		Conclusos Conclusos em 07/07 Thais
06/07/2010		Despacho Proferido Para a homologação do acordo, primeiramente providenciem a regularização da representação processual dos executados. Int.
02/07/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências -c/ escrevente-chefe em 02/07/2010
23/03/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - 23/03/2010 sss
19/03/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - c/ escrevente - 19/03/2010 Susana
24/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/03
19/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (IMPRENSA RELACIONADA EM 19/02)
09/02/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação IMP 08.02..
16/12/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - 14/12
19/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 09/12/2009
18/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imprensa relacionada em 18/11/09 - ML
09/11/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação IMP 06/11... P
24/09/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - 24/09
01/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/09/09
28/08/2009		Aguardando Provocação Aguardando Provocação - imprensa relacionada em 28/08/09 - ML
13/08/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - imprensa - 14/08/2009
27/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 07/08
20/07/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - IMP 21.07
16/07/2009		Conclusos Conclusos para ASSINATURA DE PRECATÓRIAS EM 17/07/2009
08/07/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - COM DIRETORA ass. precatória 08/07
15/06/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - DAT EM 15/06/2009
21/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 142 - Fls. 139/141 Com razão a exequente, observando-se equívoco nos despachos de fls. 121 e 137, do qual me penitencio. Cite-se, para pagamento do débito em 03 dias, sob pena de penhora, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, reduzindo-se à metade em caso de pagamento integral do débito, no prazo legal. No mesmo ato intimem-se os executados do prazo de 15 dias para apresentação de embargos, independentemente de penhora (arts. 736 e 738 ? CPC ? Lei Nº 11.382, de 06.12.06). Expeça-se carta precatória, fornecendo o exequente as cópias necessárias. Em caso de penhora, deve recair sobre os bens oferecidos em garantia pelos executados, cabendo ao exequente indicar a respectiva localização. Int.
19/05/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada em 20.05.2009.
13/05/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação IMP 13/05..
08/04/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - DAT. 08/04
07/04/2009		Retorno do Setor RECEBIDO DA CONCLUSÃO E ENCAMINHADO PARA SEÇÃO EM 07/04/2009
07/04/2009		Despacho Proferido Fls. 139/141 Com razão a exequente, observando-se equívoco nos despachos de fls. 121 e 137, do qual me penitencio. Cite-se, para pagamento do débito em 03 dias, sob pena de penhora, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, reduzindo-se à metade em caso de pagamento integral do débito, no prazo legal. No mesmo ato intimem-se os executados do prazo de 15 dias para apresentação de embargos, independentemente de penhora (arts. 736 e 738 ? CPC ? Lei Nº 11.382, de 06.12.06). Expeça-se carta precatória, fornecendo o exequente as cópias necessárias. Em caso de penhora, deve recair sobre os bens oferecidos em garantia pelos executados, cabendo ao exequente indicar a respectiva localização. Int.
04/04/2009		Conclusos Conclusos EM 07/04/2009
11/03/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - IMP 11/03..
10/03/2009		Retorno do Setor RECEBIDO DA CLS E ENCAMINHADO PARA SEÇÃO EM 10/03
09/03/2009		Despacho Proferido Fls. 125/126 ? RECEBO como aditamento à inicial. Reportando-me ao despacho de fls. 121, esclareça o exeqüente se há duplicidade de cobrança em relação à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 233, que também constitui objeto do Proc. nº 215.831-0/08. Intime-se.
05/03/2009		Conclusos Conclusos em 09/03
05/03/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências para processamento com o chefe em 05/03/09-L
04/02/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 04/02/09
08/01/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 26/01/2009
07/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 121 - Providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais, no valor de R$ 2.314,32, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, apresente desde logo a planilha do cálculo do débito objeto da ação, esclarecendo o que couber sobre o valor exigido em relação à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 233, que também é objeto da Ação de Execução anteriormente movida contra as mesmas partes nesta Vara ? Proc. nº 215.831-0/08, no qual também deve ser juntada planilha do respectivo débito cobrado. Intime-se
18/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPRENSA RELACIOANDA EM 07/01/09-L
10/12/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Imp. 10/12
10/12/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - Com o Chefe para processamento em 10.12.2008.
09/12/2008		Retorno do Setor RECEBIDO DA CONCLUSÃO E ENCAMINHADO PARA SEÇÃO EM 09/12/2008
05/12/2008		Despacho Proferido Providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais, no valor de R$ 2.314,32, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, apresente desde logo a planilha do cálculo do débito objeto da ação, esclarecendo o que couber sobre o valor exigido em relação à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 233, que também é objeto da Ação de Execução anteriormente movida contra as mesmas partes nesta Vara ? Proc. nº 215.831-0/08, no qual também deve ser juntada planilha do respectivo débito cobrado. Intime-se
05/12/2008		Conclusos Conclusos em 09/12
04/12/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências com Escrevente Chefe
03/12/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 657766
03/12/2008		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 657766 - Local Origem: 630-Distribuidor(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 608-38ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 03/12/2008 Data de Recebimento: 03/12/2008 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
03/12/2008		Correção de Processo Correção de Processo pelo Distribuidor
03/12/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Dependência p/ 38ª. Vara Cível

Data	Tipo
09/05/2014	Petições Diversas
14/09/2015	Petições Diversas
01/10/2015	Petições Diversas
23/01/2020	Petição
18/03/2020	Petições Diversas
18/03/2020	Petições Diversas
17/05/2021	Petições Diversas
14/11/2023	Exceção de Pré-Executividade
22/11/2023	Petição Intermediária
09/08/2024	Petição Intermediária
09/10/2024	Petições Diversas
23/01/2025	Petição Intermediária
28/01/2025	Pedido de Habilitação
29/01/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/07/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Petições Diversas
11/11/2025	Petições Diversas
05/03/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
09/09/2015	Cumprimento de sentença - 00001

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0215831-23.2008.8.26.0100	Arresto	07/04/2014	Cumprimento ao r. Despacho de fls. 376, item "2", dos autos principais (proc. nº 0229079-56.2008.8.26.0100).

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
23/10/2012	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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